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Kayza Thuane Barros De Sousa x Priscila Aparecida Ivete Correia Moura e outros

ID: 316297780

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-74.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAYZA THUANE BARROS DE SOUSA

Polo Passivo:

PRISCILA APARECIDA IVETE CORREIA MOURA PUBLICAR BR INFORMACOES E SERVICOS DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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GRACILEIDE FERREIRA COSTA

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JESSICA KAROLINE TRAVASSOS LA FALCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001621-74.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: KAYZA THUANE BARROS DE SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001621-74.2023.5.02.0051 RECLAMANTE: KAYZA THUANE BARROS DE SOUSA RECLAMADO: PUBLICAR BR INFORMACOES E SERVICOS DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb6a50f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. AMALIA TELES MACHADO Servidor DESPACHO Pretende a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa abaixo, com a inclusão dos respectivos sócios no polo passivo da execução. PUBLICAR BR INFORMACOES E SERVICOS DE PUBLICACOES PERIODICAS LTDA Sócios: Priscila Aparecida Ivete Correia Moura, CPF nº 326.374.808-40 (sócio atual); O artigo 855-A da CLT garante a aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), regulado nos artigos 133 a 137 do CPC, ao Processo do Trabalho. O § 2º do citado artigo prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do artigo 301 do CPC, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Além disso, o Tribunal Pleno do TRT-2 admitiu, em 21/8, o Tema 8 de IRDR (1000276-32.2023.5.02.0000), que trata da questão sobre os termos inicial e final da contagem do biênio legal do sócio retirante (arts. 10-A da CLT e 1.003 e 1.032 do Código Civil), ocasião na qual foi determinada a suspensão de todos processos pendentes, individuais ou coletivos, no âmbito do TRT-2, que envolvam o Tema 8 de IRDR. Ante o exposto, sem dissonância do poder geral de cautela conferido ao magistrado (artigos 297 e 300 do CPC) e tendo em vista que, no presente caso, restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens da executada, determino, em tutela de urgência, a inclusão dos sócios acima referidos no polo passivo da execução, bem como o imediato arresto de ativos financeiros dos mesmos. A instauração do presente incidente suspende o presente processo em face dos ora incluídos, devendo a Secretaria da Vara proceder a citação e notificação dos suscitados para que se manifestem no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. A ordem de preferência estabelecida pelos incisos do art. 10-A da CLT será observada no momento da efetivação da penhora sobre eventuais bens arrestados. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAYZA THUANE BARROS DE SOUSA

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Processo nº 1001621-89.2025.4.01.4101

ID: 327213216

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-89.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ED CARLO DIAS CAMARGO

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CARLA SOARES CAMARGO DE AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001621-89.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE DE OLIVEIRA GOMES REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1001621-89.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE DE OLIVEIRA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 03/09/2025 às 16h44min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h14min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001621-82.2025.8.26.0634

ID: 334845206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1001621-82.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. DE O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURENTINO LUCIO FILHO

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Processo 1001621-82.2025.8.26.0634 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.O.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho V I S T O S. - DO MANDATO. I Necessidade,… Processo 1001621-82.2025.8.26.0634 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.O.L. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho V I S T O S. - DO MANDATO. I Necessidade, no prazo que assino, que se traga o instrumento procuratório outorgado por ambas as partes ao advogado, sob pena de o ato ser considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos, a teor do que dispõe o art. 104 e §§ do Código de Processo Civil. II Adianto que a outorga de procuração deve ser feita em instrumento com firma lançada diretamente no próprio corpo do documento ou mediante assinatura digital com a indicação da entidade certificadora, não se admitindo colagem (print) de assinatura. III- Traga-me, ainda, o documento pessoal da requerente. DAS CUSTAS DE INGRESSO. I Não recolhidas as custas de ingresso e, quando o caso, o valor correspondente à comunicação processual de citação pela via eleita, dentro do prazo assinalado, subam-me os autos conclusos para os efeitos jurídicos determinados no art. 290 do Código de Processo Civil; tratando-se de comprovação de pagamento parcial, não complementado, e a parte autora será intimada por carta registrada para que assim o proceda dentro de 5 dias e, persistindo a inércia, e extinguirei o processo sem resolução meritória (CPC, art. 485, § 1º). II Por evidente, desnecessário o recolhimento a título de comunicação processual de citação quando exemplificando se tratar de pedido de homologação pois, em princípio, o ato citatório fica dispensado , de abertura de inventário quando todos os interessados estiverem representados por advogado ou de alvarás. III Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições legais e das NSCGJ do TJ-SP não terão validade para fins judiciais. IV As omissões ou falhas no preenchimento ou na formação da guia DARE-SP, bem como as divergências dos dados que dele constam com os do comprovante de pagamento ou com os dados do processo ao qual foi juntado, serão certificadas nos autos. O Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos será utilizado para a queima das guias DARE exclusivamente em situações de contingência (Comunicado CG n. 2199/2021). V Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460). VI No mesmo prazo, também, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à comunicação processual eleita, quando o caso. VII Não é demais relembrar que recibo de agendamento bancário não é aceito como comprovante de recolhimento de custas judiciais. Prazo: 15 dias. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 24 de julho de 2025. - ADV: LAURENTINO LUCIO FILHO (OAB 120891/SP)

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Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 325614218

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001621-16.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ROSANGELA MARTINS BEZERRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ROSANGELA MARTINS BEZERRA

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-16.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ROSANGELA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-16.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ROSANGELA MARTINS BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA MARTINS BEZERRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bd5269 proferida nos autos. ROT 1001621-16.2023.5.02.0038 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSANGELA MARTINS BEZERRA MARIANA DOS ANJOS RAMOS (SP291941) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: ROSANGELA MARTINS BEZERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 3f8c967; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id afdef32). Regular a representação processual (Id a056339). Preparo dispensado (Id 230dc60). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de da reversão da justa causa DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MARTINS BEZERRA - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

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Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 325614227

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001621-16.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ROSANGELA MARTINS BEZERRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ROSANGELA MARTINS BEZERRA

Notificação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-16.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ROSANGELA MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001621-16.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ROSANGELA MARTINS BEZERRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROSANGELA MARTINS BEZERRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bd5269 proferida nos autos. ROT 1001621-16.2023.5.02.0038 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSANGELA MARTINS BEZERRA MARIANA DOS ANJOS RAMOS (SP291941) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) RECURSO DE: ROSANGELA MARTINS BEZERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 3f8c967; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id afdef32). Regular a representação processual (Id a056339). Preparo dispensado (Id 230dc60). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de da reversão da justa causa DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA MARTINS BEZERRA - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

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Danillo Santinello e outros x Ferkoda S A Artefatos De Metais

ID: 326272317

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-74.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001621-74.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001621-74.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR RECLAMADO: FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb011d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP, rejeitar a prescrição e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR em face de FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS, nos autos do processo n.º 1001621-74.2024.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A RECLAMADA A; Reintegrar o autor, em cinco dias após o trânsito em julgado, em atividade compatível às suas limitações ou, considerando a incapacidade, encaminhá-lo ao INSS, emitindo CAT correspondente, sem prejuízo dos salários, até a efetiva concessão de benefício previdenciário;Pagar, desde a dispensa nula, em 02/10/2024, até a efetiva reintegração, o correspondente aos salários (devendo ser observado os reajustes salariais previstos pelos instrumentos coletivos), férias, com 1/3, (em dobro as vencidas) e 13º salário;Fornecer o plano de saúde nas mesmas condições ofertadas aos demais empregados da ativa;Depositar o FGTS desde a dispensa, em conta vinculada do autor em guias próprias, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias após a intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de execução, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 até o limite de R$3.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, será passível de execução, sem prejuízo da multa decorrida. O autor não poderá levantar o valor depositado em razão da reintegração. A fim de recompor o FGTS, a reclamada deverá reter do reclamante, os valores para depósito na conta vinculada, correspondente ao valor soerguido pela autora, quando da dispensa;Pagar pensão mensal à razão de 12% sobre o valor do último salário base percebido pelo reclamante, dobrada no mês de dezembro, quitada sempre no 5ª dia útil do mês, desde 22/04/2025 por mais 23,7 anos. Deverão ser observados os reajustes concedidos por lei ou cláusula coletiva. A pensão deverá ser quitada de uma única vez, conforme permissivo legal;Pagar indenização por dano moral no importe de R$5.000,00. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor dos patronos do reclamante, devidos pela reclamada, e 10% em favor do patrono da reclamada, devidos pelo reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico de cada parte, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$3.000,00. Correção dos honorários conforme OJ 198 da SDI-I, do TST. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no que concerne à indenização por dano moral, cuja correção incide a partir da publicação desta sentença, quando se tornou líquido o valor, e pensão mensal, cuja correção incide a partir do 6º dia, após o 5º dia útil de cada mês, observando-se juros decrescentes, no caso de parcelas vincendas. Declaro de natureza salarial salários e 13º salário, desde 02/10/2024 até a efetiva reintegração. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS

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Danillo Santinello e outros x Ferkoda S A Artefatos De Metais

ID: 326272332

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-74.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001621-74.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001621-74.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR RECLAMADO: FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb011d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP, rejeitar a prescrição e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR em face de FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS, nos autos do processo n.º 1001621-74.2024.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A RECLAMADA A; Reintegrar o autor, em cinco dias após o trânsito em julgado, em atividade compatível às suas limitações ou, considerando a incapacidade, encaminhá-lo ao INSS, emitindo CAT correspondente, sem prejuízo dos salários, até a efetiva concessão de benefício previdenciário;Pagar, desde a dispensa nula, em 02/10/2024, até a efetiva reintegração, o correspondente aos salários (devendo ser observado os reajustes salariais previstos pelos instrumentos coletivos), férias, com 1/3, (em dobro as vencidas) e 13º salário;Fornecer o plano de saúde nas mesmas condições ofertadas aos demais empregados da ativa;Depositar o FGTS desde a dispensa, em conta vinculada do autor em guias próprias, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias após a intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de execução, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 até o limite de R$3.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, será passível de execução, sem prejuízo da multa decorrida. O autor não poderá levantar o valor depositado em razão da reintegração. A fim de recompor o FGTS, a reclamada deverá reter do reclamante, os valores para depósito na conta vinculada, correspondente ao valor soerguido pela autora, quando da dispensa;Pagar pensão mensal à razão de 12% sobre o valor do último salário base percebido pelo reclamante, dobrada no mês de dezembro, quitada sempre no 5ª dia útil do mês, desde 22/04/2025 por mais 23,7 anos. Deverão ser observados os reajustes concedidos por lei ou cláusula coletiva. A pensão deverá ser quitada de uma única vez, conforme permissivo legal;Pagar indenização por dano moral no importe de R$5.000,00. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor dos patronos do reclamante, devidos pela reclamada, e 10% em favor do patrono da reclamada, devidos pelo reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico de cada parte, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$3.000,00. Correção dos honorários conforme OJ 198 da SDI-I, do TST. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no que concerne à indenização por dano moral, cuja correção incide a partir da publicação desta sentença, quando se tornou líquido o valor, e pensão mensal, cuja correção incide a partir do 6º dia, após o 5º dia útil de cada mês, observando-se juros decrescentes, no caso de parcelas vincendas. Declaro de natureza salarial salários e 13º salário, desde 02/10/2024 até a efetiva reintegração. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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R. De S. S. x J. G. De O. S.

ID: 298450031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001621-21.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. DE S. S.

Polo Passivo:

J. G. DE O. S.

Intimação

Advogados:

BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001621-21.2024.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.S.S. - J.G.O.S. e outro - Vistos, Trata-se de ação de oferta de alimentos proposta por Rafael de Souza Santos e… Processo 1001621-21.2024.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.S.S. - J.G.O.S. e outro - Vistos, Trata-se de ação de oferta de alimentos proposta por Rafael de Souza Santos em face de Livia de Oliveira Souza e José Guilherme de Oliveira Souza, com pedido reconvencional pelos requeridos. Verifica-se que a controvérsia dos autos gravita sobre a efetiva capacidade financeira do alimentante e necessidade dos alimentados. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de transação, passo a sanear o feito, com fundamento no artigo 357, do Código de Processo Civil. Concedo aos requeridos os beneficios da Justiça Gratuita. Sem preliminares, fixo como ponto controvertido, a necessidade dos filhos e possibilidade o genitor em arcar com os alimentos. Não vislumbrando, por ora, nulidades a suprir, ou irregularidades a sanar, declaro o feito saneado. Distribuio o ônus da prova nos termos do que estabelece o artigo 373, inciso I e II do CPC, visto que, um dos requisitos da inversão do ônus da prova, é a hipossuficiência. E no caso, não existe nenhuma hipossuficiência, ou dificuldade técnica, prática ou cultural, para o autor prove os fatos constitutivos alegados na inicial. A comprovação das necessidades dos alimentados ou da capacidade financeira do alimentante, mesmo que eventualmente desempregado, deverá ser realizada por meio de prova documental. Porém, observando-se a distribuição do ônus da prova, INDEFIRO as provas requeridas pela autor, pois levam à quebra de sigilo da genitora dos alimentados, e a questão das condições financeiras da genitora da autora não comporta análise, porque ela não integra a lide, não podendo sofrer qualquer violação em seus sigilos bancário e fiscal. Nesse sentido: REVISIONAL DE ALIMENTOS Quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora da alimentanda Inadmissibilidade Medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo Providência que se afigura despicienda, já que o cerne da controvérsia na ação revisional é a mudança da capacidade econômica do alimentante e/ou das necessidades do alimentando Precedentes - Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250777-10.2019.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/01/2020; Data de Registro: 07/01/2020). Quanto ao pedido de prova oral, INDEFIRO, uma vez que os elementos de prova necessários ao deslinde da causa, notadamente a capacidade financeira do autor e as necessidades dos filhos, podem ser plenamente demonstrados por meio de prova documental e o depoimento pessoal da genitora dos alimentados, não é imprescindível ao julgamento da causa, se mostrando, neste contexto, desnecessária e protelatória. Assim, considerando que já o autor já se manifestou em termos de produção de provas, as quais foram indeferidas, DETERMINO as partes, querendo, apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após voltem os autos conclusos para prolação de veredicto. Intime-se. - ADV: BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 466457/SP), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)

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R. Dos S. S. e outros x F. De A. Da S.

ID: 297045329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001621-60.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. S. R. R. DOS S. V. R. DOS S. S.

Polo Passivo:

F. DE A. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCIANA ZANICHELLI MARCHI

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BRUNA FRANCISCO DA SILVA

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Processo 1001621-60.2025.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.S. - - R.S.S. - - V.R.S.S. - F.A.S. - Vistos. P. 141: Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB… Processo 1001621-60.2025.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.R.S. - - R.S.S. - - V.R.S.S. - F.A.S. - Vistos. P. 141: Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// - ADV: BRUNA FRANCISCO DA SILVA (OAB 422698/SP), LUCIANA ZANICHELLI MARCHI (OAB 452821/SP), LUCIANA ZANICHELLI MARCHI (OAB 452821/SP), LUCIANA ZANICHELLI MARCHI (OAB 452821/SP)

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Processo nº 1001621-76.2021.4.01.3504

ID: 310896629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001621-76.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DELCIDES DE GUSMAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALESKA MEDEIROS BORGES MIZAEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001621-76.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001621-76.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DELCIDES DE GUSMAO Advogado(s) do reclamante: WALESKA MEDEIROS BORGES MIZAEL POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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