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"1001621-74.2024.5.02.0363" - Resultados da Busca – Página 1 de 125

Danillo Santinello e outros x Ferkoda S A Artefatos De Metais

ID: 336984410

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-74.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001621-74.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR RECLAMA…

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Danillo Santinello e outros x Ferkoda S A Artefatos De Metais

ID: 336984412

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-74.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS

Notificação

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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JOSE PAULO D ANGELO

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Danillo Santinello e outros x Ferkoda S A Artefatos De Metais

ID: 259190678

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-74.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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Danillo Santinello e outros x Ferkoda S A Artefatos De Metais

ID: 259190685

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-74.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS

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Danillo Santinello e outros x Ferkoda S A Artefatos De Metais

ID: 280241436

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-74.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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Danillo Santinello e outros x Ferkoda S A Artefatos De Metais

ID: 280241441

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-74.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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Danillo Santinello e outros x Ferkoda S A Artefatos De Metais

ID: 326272317

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-74.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS

Notificação

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001621-74.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001621-74.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR RECLAMADO: FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb011d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP, rejeitar a prescrição e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR em face de FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS, nos autos do processo n.º 1001621-74.2024.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A RECLAMADA A; Reintegrar o autor, em cinco dias após o trânsito em julgado, em atividade compatível às suas limitações ou, considerando a incapacidade, encaminhá-lo ao INSS, emitindo CAT correspondente, sem prejuízo dos salários, até a efetiva concessão de benefício previdenciário;Pagar, desde a dispensa nula, em 02/10/2024, até a efetiva reintegração, o correspondente aos salários (devendo ser observado os reajustes salariais previstos pelos instrumentos coletivos), férias, com 1/3, (em dobro as vencidas) e 13º salário;Fornecer o plano de saúde nas mesmas condições ofertadas aos demais empregados da ativa;Depositar o FGTS desde a dispensa, em conta vinculada do autor em guias próprias, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias após a intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de execução, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 até o limite de R$3.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, será passível de execução, sem prejuízo da multa decorrida. O autor não poderá levantar o valor depositado em razão da reintegração. A fim de recompor o FGTS, a reclamada deverá reter do reclamante, os valores para depósito na conta vinculada, correspondente ao valor soerguido pela autora, quando da dispensa;Pagar pensão mensal à razão de 12% sobre o valor do último salário base percebido pelo reclamante, dobrada no mês de dezembro, quitada sempre no 5ª dia útil do mês, desde 22/04/2025 por mais 23,7 anos. Deverão ser observados os reajustes concedidos por lei ou cláusula coletiva. A pensão deverá ser quitada de uma única vez, conforme permissivo legal;Pagar indenização por dano moral no importe de R$5.000,00. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor dos patronos do reclamante, devidos pela reclamada, e 10% em favor do patrono da reclamada, devidos pelo reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico de cada parte, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$3.000,00. Correção dos honorários conforme OJ 198 da SDI-I, do TST. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no que concerne à indenização por dano moral, cuja correção incide a partir da publicação desta sentença, quando se tornou líquido o valor, e pensão mensal, cuja correção incide a partir do 6º dia, após o 5º dia útil de cada mês, observando-se juros decrescentes, no caso de parcelas vincendas. Declaro de natureza salarial salários e 13º salário, desde 02/10/2024 até a efetiva reintegração. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS

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Danillo Santinello e outros x Ferkoda S A Artefatos De Metais

ID: 326272332

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001621-74.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS

Notificação

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001621-74.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001621-74.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR RECLAMADO: FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb011d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP, rejeitar a prescrição e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR em face de FERKODA S A ARTEFATOS DE METAIS, nos autos do processo n.º 1001621-74.2024.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A RECLAMADA A; Reintegrar o autor, em cinco dias após o trânsito em julgado, em atividade compatível às suas limitações ou, considerando a incapacidade, encaminhá-lo ao INSS, emitindo CAT correspondente, sem prejuízo dos salários, até a efetiva concessão de benefício previdenciário;Pagar, desde a dispensa nula, em 02/10/2024, até a efetiva reintegração, o correspondente aos salários (devendo ser observado os reajustes salariais previstos pelos instrumentos coletivos), férias, com 1/3, (em dobro as vencidas) e 13º salário;Fornecer o plano de saúde nas mesmas condições ofertadas aos demais empregados da ativa;Depositar o FGTS desde a dispensa, em conta vinculada do autor em guias próprias, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias após a intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado, sob pena de execução, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 até o limite de R$3.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, será passível de execução, sem prejuízo da multa decorrida. O autor não poderá levantar o valor depositado em razão da reintegração. A fim de recompor o FGTS, a reclamada deverá reter do reclamante, os valores para depósito na conta vinculada, correspondente ao valor soerguido pela autora, quando da dispensa;Pagar pensão mensal à razão de 12% sobre o valor do último salário base percebido pelo reclamante, dobrada no mês de dezembro, quitada sempre no 5ª dia útil do mês, desde 22/04/2025 por mais 23,7 anos. Deverão ser observados os reajustes concedidos por lei ou cláusula coletiva. A pensão deverá ser quitada de uma única vez, conforme permissivo legal;Pagar indenização por dano moral no importe de R$5.000,00. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Os demais pedidos são rejeitados. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor dos patronos do reclamante, devidos pela reclamada, e 10% em favor do patrono da reclamada, devidos pelo reclamante, observada a condição suspensiva de exigibilidade, sobre o proveito econômico de cada parte, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$3.000,00. Correção dos honorários conforme OJ 198 da SDI-I, do TST. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no que concerne à indenização por dano moral, cuja correção incide a partir da publicação desta sentença, quando se tornou líquido o valor, e pensão mensal, cuja correção incide a partir do 6º dia, após o 5º dia útil de cada mês, observando-se juros decrescentes, no caso de parcelas vincendas. Declaro de natureza salarial salários e 13º salário, desde 02/10/2024 até a efetiva reintegração. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO NERIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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Fernando Araujo Silva e outros x Felicio Vigorito & Filhos Ltda

ID: 278018091

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma - Cadeira 1 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001233-74.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ARAUJO SILVA FERNANDO FELIPPE

Polo Passivo:

FELICIO VIGORITO & FILHOS LTDA

Distribuição

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO GRUBISICH

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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Processo 1001233-74.2024.5.02.0363 distribuído para 4ª Turma - 4ª Turma - Cadeira 1 na data 22/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/25…

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Thalita Fernandes Carvalho e outros x Cromus Embalagens Ind E Com Ltda

ID: 280286580

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001524-74.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THALITA FERNANDES CARVALHO THIAGO APARECIDO OKUHARA

Polo Passivo:

CROMUS EMBALAGENS IND E COM LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LUZIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS SILVA MARINO

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JACQUELINE DOS SANTOS

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THIAGO MUNHOZ GARCIA

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CLAUDIA SAAVEDRA DE MENDONCA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001524-74.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: THALITA FERNANDES CARVALHO RECLAMADO: CRO…

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