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Processo nº 1002401-76.2017.4.01.3400

ID: 276380603

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002401-76.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMAI MAON CARNEIRO SOARES

Sentença Tipo A

Advogados:

ISAAC DEIVID ARAUJO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002401-76.2017.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: EMPRESA GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002401-76.2017.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 POLO PASSIVO:SAMAI MAON CARNEIRO SOARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISAAC DEIVID ARAUJO DE MIRANDA - BA64591 SENTENÇA I Trata-se de ação monitória ajuizada inicialmente pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de Samai Maon Carneiro Soares, visando à cobrança da quantia de R$ 69.698,08 (sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e oito reais e oito centavos), valor correspondente ao saldo devedor apurado até 24/02/2017, oriundo de contrato de compra e venda a prazo com pacto adjeto de hipoteca e obrigações (operação nº 700110000016.5), inadimplido desde 21/03/2007. A parte autora alegou que, esgotadas as vias extrajudiciais para recuperação do crédito, tornou-se necessária a propositura da ação monitória, com pedido de expedição de mandado de pagamento no prazo de 15 dias, conversão em título executivo judicial em caso de inércia do réu, designação de audiência de conciliação e produção de provas. Foi atribuído à causa o valor correspondente ao débito. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 69.698,08. Procuração e documentos anexos. Custas recolhidas. Em resposta, o requerido apresentou embargos à ação monitória, com fundamento no artigo 702 e seguintes do CPC, aduzindo, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal com base no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Argumentou que, considerando o vencimento da última parcela em 21/03/2007, o prazo prescricional se encerraria em março de 2012. Como a ação foi ajuizada apenas em abril de 2017, sustentou-se que estaria fulminada pela prescrição. Requereu também os benefícios da gratuidade da justiça e a extinção do feito com julgamento do mérito, além da condenação da parte autora ao pagamento de honorários. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação aos embargos, alegando que não houve prescrição, pois, tratando-se de contrato de execução continuada, o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria o vencimento da última parcela do contrato (21/02/2014), nos termos de jurisprudência do STJ (REsp 1.489.784/DF), o que faria com que o prazo de cinco anos expirasse apenas em 20/02/2019, tornando tempestiva a propositura da ação em 11/04/2017. Argumentou ainda que os embargos seriam protelatórios e desprovidos de fundamentação substancial, carecendo, inclusive, de demonstrativo de débito. Contestou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie e o pedido de inversão do ônus da prova, invocando o princípio do pacta sunt servanda. Posteriormente, a própria CEF informou a rescisão parcial do contrato com a Empresa Gestora de Ativos S.A. – EMGEA, renunciando ao mandato exclusivamente em relação aos créditos de titularidade desta. Em seguida, a EMGEA apresentou manifestação reconhecendo-se como cessionária dos créditos e pleiteando sua inclusão como autora, em substituição à CEF. Por despacho judicial, foi deferida a substituição processual, com determinação de retificação do polo ativo da demanda para exclusão da CEF e inclusão da EMGEA. Determinou-se ainda a intimação da EMGEA para manifestação acerca de seu interesse no prosseguimento da demanda, considerando diligências anteriores negativas para citação do réu. Em resposta, a EMGEA, por meio de seu procurador, requereu o prosseguimento do feito, sem apresentar novos fundamentos jurídicos, apenas ratificando o interesse na continuidade da ação. Sem dilação probatória. É o relatório. DECIDO. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado conforme Meta 2 estabelecida pelo CNJ para a Justiça Federal em 2025: “todos os processos pendentes de julgamento há 16 anos (2009), 85% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º e 2º grau e 100% dos processos distribuídos até 31/12/2022 nos Juizados Especiais Federais e nas Turmas Recursais”. Assim, respeitou-se a regra da cronologia posta no art. 12 do CPC, pois se aplica ao caso a exceção de julgamento de “metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça”, a teor do inciso VIII do § 2º do citado art. 12. Da preliminar de prescrição A pretensão da autora, por se tratar de crédito líquido e constante de instrumento particular, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A controvérsia reside na fixação do termo inicial para contagem deste prazo. A parte ré sustenta que o vencimento da obrigação ocorreu em 21/03/2007 e que a ação foi ajuizada apenas em 11/04/2017, ultrapassando o interregno legal. Defende ainda que a citação válida se deu apenas em 06/04/2020, não podendo retroagir seus efeitos à data do despacho citatório. Não assiste razão à parte ré. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e, especificamente, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de dívida parcelada oriunda de contrato de mútuo bancário é a data do vencimento da última parcela, ainda que o contrato preveja cláusula de vencimento antecipado, eis que tal cláusula constitui mera faculdade do credor, não sendo automática. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do TRF1: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APELAÇÃO PROVIDA. [...] 2. Nas ações relativas ao pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo a prescrição é quinquenal, por se tratar de direito pessoal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), fixando-se como termo inicial do prazo prescricional o dia do vencimento da última parcela, mesmo havendo vencimento antecipado da dívida. Precedentes. [...] 4. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.” (TRF1, APELAÇÃO CÍVEL 1001646-49.2021.4.01.3000, Rel. Des. Fed. Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, 6ª Turma, PJe, 27/09/2024) No presente caso, o contrato previa o pagamento da dívida em 96 parcelas mensais, com vencimento final em 21/03/2014. A ação foi ajuizada em 11/04/2017, ou seja, dentro do prazo de cinco anos, o que afasta a alegação de prescrição. Além disso, a discussão sobre os efeitos da citação é prejudicada diante da conclusão de que a pretensão foi proposta dentro do prazo quinquenal contado da última parcela contratual. Ainda que a citação válida tenha ocorrido em 06/04/2020, tal fato não interfere no curso regular do prazo prescricional neste caso, pois este ainda não havia se esgotado no momento do ajuizamento da ação. Rejeita-se, assim, a preliminar de prescrição. Do mérito A ação monitória, disciplinada nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, destina-se à cobrança de quantia em dinheiro, quando baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Consiste em procedimento especial que visa conferir força executiva a obrigações comprovadas documentalmente, mesmo sem título executivo stricto sensu. No caso concreto, a autora EMGEA, sucessora processual da Caixa Econômica Federal, promove ação monitória visando à cobrança de quantia líquida decorrente de contrato de mútuo bancário, originalmente firmado sob a operação nº 700110000016.5, lastreada em prova documental anexada à exordial. Os fatos alegados na petição inicial foram articulados de forma clara e objetiva. Restou documentalmente comprovado nos autos o vínculo contratual entre as partes e a inadimplência da parte ré, que não se insurgiu contra os termos do contrato, tampouco negou a existência da relação jurídica, limitando-se à tese de prescrição. A ausência de impugnação específica aos elementos contratuais e à dívida propriamente dita configura reconhecimento tácito dos termos do contrato e do saldo devedor exigido. Destaca-se que foram adotadas medidas extrajudiciais pela parte autora para obtenção do pagamento, sem êxito, o que legitima a utilização da via judicial monitória. Inexiste, também, qualquer elemento nos autos que justifique a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica é de mútuo bancário, sem demonstração de hipossuficiência técnica ou fática do réu, nem indícios de abusividade contratual. Dessa forma, inaplicável a inversão do ônus da prova, prevalecendo a regra geral do art. 373 do CPC. O contrato formalizado pelas partes é expressão legítima da autonomia da vontade, não se verificando vícios que comprometam sua validade ou eficácia, incidindo plenamente o princípio do pacta sunt servanda. A despeito da incidência do CDC, não é dado ao Poder Judiciário revisar cláusulas contratuais de ofício, conforme entendimento sedimentado na Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Caberia, pois, à parte demandada produzir prova de que os encargos contratuais cobrados pela autora excedem em muito aos praticados no mercado no período em questão, o que não ocorreu na hipótese. Desta forma, não há que se falar em abusividade dos encargos cobrados. Nesse contexto e à mingua de demonstração de irregularidade na evolução da dívida, não se identificam nulidades no contrato celebrado entre as partes. Tendo o réu sido validamente citado e oposto embargos à ação monitória, sem êxito, impõe-se a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos do art. 701, caput, do CPC, com condenação da parte ré ao pagamento da dívida, atualizada, com encargos legais e contratuais, além de honorários advocatícios. III Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à monitória e julgo procedente o pedido contido na ação monitória e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar a importância de R$ 69.698,08, conforme valor atualizado até 24/02/2017, acrescida dos encargos legais e contratuais pactuados; Defiro ao réu os benefícios da gratuidade judiciária. Condeno a parte ré a ressarcir à autora as custas que recolheu, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). As verbas sucumbenciais terão a exigibilidade suspensa, em decorrência dos benefícios da gratuidade de justiça já concedidos (art. 98, caput, §§ 1º a 3º, do CPC). Intimem-se. Priorize-se a tramitação do feito (Meta 2/CNJ). Brasília/DF, 21 de maio de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJDF (assinado eletronicamente)

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Celia Regina Busquetto Mazonas x Banco Votorantim S.A.

ID: 326294521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186848-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA BUSQUETTO MAZONAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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DESPACHO Nº 2186848-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186848-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: Celia Regina Busquetto Mazonas (Justiça Gratuita) - Agravado: Banco Votorantim S.a. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BAIXA DE GRAVAME. Ausência de competência recursal desta Câmara. Demanda em que não se discute o contrato de financiamento, mas sim a providência de baixa do gravame, sob a alegação de quitação. Matéria afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial desta Corte. Determinada a redistribuição do recurso. Recurso não conhecida. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a respeitável decisão proferida pela MM. Juíza Maria Paula Branquinho Pini, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A agravante pretende a baixa do gravame incidente sobre o veículo objeto do contrato, posto que a obrigação foi devidamente quitada, o que foi reconhecido judicialmente. É o relatório. Não se conhece do recurso em razão da matéria examinada ser da competência de outra seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Necessária a sua redistribuição. É sabido que a competência é fixada pelos termos do pedido inicial. Dispõe o artigo 103 do Regimento Interno desta Corte: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Dessa forma, por se tratar de ação que tem por fundamento a retirada de gravame relativo a alienação fiduciária que recaiu sobre veículo objeto do contrato ajustado entre as partes, falece a esta Câmara competência para a sua apreciação e respectivo julgamento. Nos termos do item III.3, da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a competência acerca da matéria é de uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado desta Corte, a quem compete apreciar e julgar as ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia. Não deve ser conhecido o recurso, mas sim determinada com a sua redistribuição a uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Já decidiu esta Câmara: COMPETÊNCIA RECURSAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BAIXA DE GRAVAME - Discussão dos autos que se limita à responsabilidade pela baixa do gravame que ainda pendia sobre o veículo, não havendo qualquer discussão sobre o contrato de financiamento bancário - Incidência do disposto no art. 5º, item III.3, da Resolução nº. 623/2013 deste Tribunal: "Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia" - Competência da Colenda Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1004181-74.2024.8.26.0361, Rel. Des. Sidney Braga, j. em 10/12/2024). COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de reparação de danos. Cédula de crédito bancário. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Hipótese em que não constitui objeto da demanda a revisão das cláusulas financeiras inseridas na cédula de crédito bancário. Consideração de que o debate circunscreve-se à cláusula acessória de alienação fiduciária e à regularidade da inserção do gravame. Matéria que se insere na competência preferencial das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (artigo 5º, III.3, da Resolução n. 623/2013). Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. Dispositivo: Não conheceram do recurso (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 0008590-36.2012.8.26.0457, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. em 18/04/2016). Competência recursal Apelação Pretensa reforma de r. sentença que reconheceu prescrição de dívida, declarando insubsistente alienação fiduciária, com o consequente levantamento do gravame que recaiu sobre o bem garantidor - Celeuma que deve ser dirigida a uma das Câmaras numeradas entre a 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal (artigo 5°, inciso III.3, da Resolução nº 623/2013) - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1032509-87.2020.8.26.0576, Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 12/01/2022). No mesmo sentido, entendimentos deste E. TJSP, inclusive do Grupo Especial da Seção do Direito Privado: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Termos do pedido inicial (RITJSP, art. 103) indicam que o litígio versa sobre inserção indevida de gravame em cadastro de veículo, objeto de alienação fiduciária em garantia. Negócio jurídico que tem como objeto bem móvel. Ausência de discussão a respeito das cláusulas do contrato bancário. Inteligência do art. 5º, III. 3 e 14 da Resolução 623/2013 do TJSP. Matéria de Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III do Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, incluindo esta C. Câmara, e do Órgão Especial. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS C. CÂMARAS DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1073049-17.2024.8.26.0002, Rel. Des. Ernani Desco Filho, j. em 13/01/2025). Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Pedido de baixa de gravame no DETRAN. Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, III, III.14. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição, nos termos da fundamentação. (TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1012169-66.2024.8.26.0032, Rel. Des. Hélio Nogueira, j. em 09/12/2024). APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais Inclusão de gravame em veículo de propriedade da Autora, pela instituição financeira, em decorrência de fraude Ação que pretende a baixa do gravame, bem como a condenação da Ré ao pagamento de lucros cessantes, por se tratar de veículo de trabalho e indenização pelos alegados danos morais sofridos em decorrência do ato Demanda judicial que não discute cláusulas do contrato de financiamento ou aspectos econômicos do contrato Matéria de competência da Terceira Subseção de Direito Privado, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, nos termos da Resolução n. 623/2013 do TJSP Decisão anterior proferida em sede de agravo de instrumento que não atrai a prevenção por se tratar de competência absoluta RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação de redistribuição. (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1001646-70.2020.8.26.0020, Rel. Des. Simões de Almeida, j. em 13/11/2024). Conflito de competência - ação que versa sobre obrigação de fazer do banco réu, consistente na baixa do gravame incidente sobre o veículo, ante a quitação do contrato de alienação fiduciária - ausência de discussão das cláusulas de contrato bancário de mútuo - competência das 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III) - prevenção anterior inexistente - inaplicabilidade do art. 105 do Regimento Interno em razão da competência 'ratione materiae' - conflito de competência - redistribuição ao DP III. (TJSP, Turma Especial - Privado 2, Conflito de competência nº 0010475-54.2019.8.26.0000, Rel. Des. Coutinho de Arruda, j. em 31/07/2020). APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 19ª E 27ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO VOLTADA UNICAMENTE PARA A BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM REGISTRO DE VEÍCULO. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO (DP3). Dispõe a Resolução nº 623/2013, art. 5º, item III.3, competir preferencialmente às Colenda Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (DP3), as "Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia". A petição inicial contém pedidos certos e determinados para impor ao réu a obrigação de dar "baixa no gravame diante da quitação" e para a condenação dele (réu) em danos morais "de R$ 10.000,00". A autora não propõe discussão sobre o financiamento para a aquisição do veículo que, segundo consta, encontrou bom termo com o pagamento de todas as prestações e está resolvido. Resume-se a pretensão na liberação do gravame de alienação fiduciária em garantia ainda preso ao registro do bem no órgão de trânsito e, também, na reparação dos danos morais por ela alegados em razão do fato. Competência do DP3. Precedentes no Colendo Grupo Especial do Direito Privado. Conflito dissolvido, competente a Câmara suscitada (27ª Câmara de Direito Privado). (TJSP, Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de competência nº 0036139-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. em 28/10/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Agravo de instrumento Interposição em face de decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, deferiu tutela provisória para determinar que a instituição financeira agravante dê baixa no gravame do veículo da autora, sob pena de multa diária Distribuição livre à 11ª Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido, em razão da matéria, sob o fundamento de não haver discussão sobre as cláusulas do contrato de financiamento bancário, mas apenas sobre o gravame decorrente da alienação fiduciária - Redistribuição livre à 35ª Câmara de Direito Privado Não conhecimento pelo entendimento de se tratar de ação relativa a contrato bancário - Conflito negativo suscitado Pedido restrito à alienação fiduciária em garantia Competência da Câmara suscitante, integrante da Terceira Subseção de Direito Privado CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitante (35ª Câmara de Direito Privado). (TJSP, : Grupo Especial da Seção do Direito Privado Conflito de competência nº 0030714-74.2022.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. em 21/03/2023). Diante do exposto, não se conhece do recurso, determinada a sua redistribuição a uma das Câmaras da Terceira (3ª) Subseção de Direito Privado deste Tribunal. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Advs: Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 5º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314929609

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001646-23.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001646-23.2022.5.02.0019 RECORRENTE: FRANCISCO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001646-23.2022.5.02.0019 RECORRENTE: FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be75155 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001646-23.2022.5.02.0019 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (SP337368) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (SP337368) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 6a909ae; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id c1cedf4). Regular a representação processual (Id 3feb656). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que, quanto à fase extrajudicial, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91. Consta do v. acórdão: "Pretende o autor que, na fase pré judicial, além do IPCA-E, incidam os juros legais previstos no artigo 39, da Lei nº8177/1991. A sentença determinou a adoção, para atualização do crédito devido ao reclamante, na fase pré judicial, do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. O C.STF, ao enfrentar conjuntamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, bem como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, proferiu decisão, atribuindo-lhe efeito erga omnes, quanto à inconstitucionalidade da aplicação da TR - Taxa Referencial - para fins de correção monetária dos haveres laborais e dos depósitos recursais, nas lides que tramitam perante a Justiça do Trabalho. Posicionou-se, no sentido de que, até a superveniência de solução legislativa, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que incorpora os juros e a correção monetária. Nesse sentido, transcrevo o dispositivo da decisão de embargos de declaração, com efeito modificativo, proferida pelo Excelso C.STF: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amicicuriae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. data de publicação 09/12/2021" Esclarece-se, por oportuno, que o aplicar o artigo 39, da Lei nº8.177/91, se refere à TRD, o que não equivale a juros de mora. A TRD é índice de correção monetária e não juros. Não constou nada a respeito da aplicação de juros na fase pré judicial, na decisão do C.STF. Inviável aplicar juros trabalhistas antes do ajuizamento da ação: a CLT tem previsão expressa, no artigo 833, no sentido de que os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação. Assim, os juros de mora não são devidos na fase pré judicial, ou seja, antes da data da propositura da ação, devendo acontecer a atualização, apenas, pelo IPCA-E e, após o ajuizamento da ação, pela taxa Selic, que já engloba o índice de correção monetária e os juros. Nego provimento." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 39, caput, da Lei 8.177/91. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 9edc7f3; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id d20bb8e). Regular a representação processual (Id 97d435b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d9191fb; Custas pagas no RO: id 83cca87; Depósito recursal recolhido no RR, id 0987ce9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O reclamado insurge-se com relação ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sob o argumento de que, em novembro/2022, este auferiu benefício previdenciário no valor de R$ 17.825,92. Requer, a fim de comprovar as condições financeiras da parte autora, que se determine a juntada de suas declarações do Imposto de Renda dos últimos cinco anos; ou, que seja oficiada à Receita Federal, para apresentar a última declaração de imposto de renda prestada; a juntada da CTPS do reclamante para comprovação de existência de vínculo empregatício atual; a consulta, por meio da ferramenta digital Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ("SNIPER"), a fim de buscar ativos e patrimônios em nome da parte autora. Revendo posicionamento anterior, entendo que os §§3º e 4º, do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.467/17, não afastam o regramento da concessão dos benefícios da justiça gratuita previsto em outras normas do sistema jurídico, o que impõe, assim, uma interpretação sistemática do novo dispositivo da CLT. O §3º, do artigo 790, da CLT faculta ao juízo conceder, de ofício, a justiça gratuita àqueles que percebam salário de até 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, sem necessidade de comprovação. Já o §4º, logo em seguida, dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". O reclamante recebeu, em novembro de 2022, complementação de aposentadoria no valor de R$ 12.969,72 (fl.1877). Se, de um lado, a importância é superior ao parâmetro de 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS - que atualmente corresponde a R$ 3.114,40 - de outro turno, é incapaz de afastar a presunção de hipossuficiência. Destaca-se que o autor declarou pobreza, na forma da lei (fl.38), motivo pelo qual caberia ao reclamado e não ao juízo, comprovar que o recorrido detém condições de suportar as despesas do processo, de acordo com o §2º, do artigo 99, do CPC, que dispõe: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ademais, de acordo com a Súmula nº463, do C.TST, basta a declaração de hipossuficiência, assinada pelo reclamante ou por procurador com poderes específicos, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017" No mesmo sentido, o Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do §3º, do artigo 99, do CPC: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Agravo provido" (RR-0100402-98.2022.5.01.0282, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). No caso, a declaração de fl.38 não foi elidida por prova em contrário e, portanto, é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho julgar demanda envolvendo direito fundado em norma coletiva e norma interna, cuja obrigação recai sobre o empregador, não sobre a entidade de previdência privada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1369-51.2014.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 09/06/2017; AIRR-1563-23.2012.5.09.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/05/2019; RR-12043-97.2016.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/07/2019; ARR-1325-03.2014.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/06/2018; Ag-AIRR-1236-38.2013.5.09.0007, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 25/10/2019; AIRR-11820-57.2017.5.03.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/10/2021; ARR-426-78.2013.5.09.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/11/2020; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR

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ID: 314929622

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001646-23.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001646-23.2022.5.02.0019 RECORRENTE: FRANCISCO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001646-23.2022.5.02.0019 RECORRENTE: FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be75155 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001646-23.2022.5.02.0019 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (SP337368) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (SP337368) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 6a909ae; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id c1cedf4). Regular a representação processual (Id 3feb656). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que, quanto à fase extrajudicial, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91. Consta do v. acórdão: "Pretende o autor que, na fase pré judicial, além do IPCA-E, incidam os juros legais previstos no artigo 39, da Lei nº8177/1991. A sentença determinou a adoção, para atualização do crédito devido ao reclamante, na fase pré judicial, do IPCA-E e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC. O C.STF, ao enfrentar conjuntamente as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, bem como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, proferiu decisão, atribuindo-lhe efeito erga omnes, quanto à inconstitucionalidade da aplicação da TR - Taxa Referencial - para fins de correção monetária dos haveres laborais e dos depósitos recursais, nas lides que tramitam perante a Justiça do Trabalho. Posicionou-se, no sentido de que, até a superveniência de solução legislativa, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que incorpora os juros e a correção monetária. Nesse sentido, transcrevo o dispositivo da decisão de embargos de declaração, com efeito modificativo, proferida pelo Excelso C.STF: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amicicuriae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. data de publicação 09/12/2021" Esclarece-se, por oportuno, que o aplicar o artigo 39, da Lei nº8.177/91, se refere à TRD, o que não equivale a juros de mora. A TRD é índice de correção monetária e não juros. Não constou nada a respeito da aplicação de juros na fase pré judicial, na decisão do C.STF. Inviável aplicar juros trabalhistas antes do ajuizamento da ação: a CLT tem previsão expressa, no artigo 833, no sentido de que os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação. Assim, os juros de mora não são devidos na fase pré judicial, ou seja, antes da data da propositura da ação, devendo acontecer a atualização, apenas, pelo IPCA-E e, após o ajuizamento da ação, pela taxa Selic, que já engloba o índice de correção monetária e os juros. Nego provimento." No julgamento da ADC 58 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (item "6" da ementa acima transcrita), que, na fase pré-judicial, é devida a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991) cumulados com o IPCA-E, como assevera a parte recorrente. Nesse sentido, cito precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-Ag-RR-11464-60.2015.5.01.0028, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022; Ag-E-Ag-RR-101686-53.2016.5.01.0056, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2022; Ag-E-Ag-RR-1001456-04.2018.5.02.0374, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-RR-21178-72.2015.5.04.0024, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/09/2022; Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/08/2022; Ag-E-Ag-RR-1223-10.2011.5.09.0007, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/08/2022. Assim, diante do efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 39, caput, da Lei 8.177/91. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id 9edc7f3; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id d20bb8e). Regular a representação processual (Id 97d435b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id d9191fb; Custas pagas no RO: id 83cca87; Depósito recursal recolhido no RR, id 0987ce9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "O reclamado insurge-se com relação ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, sob o argumento de que, em novembro/2022, este auferiu benefício previdenciário no valor de R$ 17.825,92. Requer, a fim de comprovar as condições financeiras da parte autora, que se determine a juntada de suas declarações do Imposto de Renda dos últimos cinco anos; ou, que seja oficiada à Receita Federal, para apresentar a última declaração de imposto de renda prestada; a juntada da CTPS do reclamante para comprovação de existência de vínculo empregatício atual; a consulta, por meio da ferramenta digital Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ("SNIPER"), a fim de buscar ativos e patrimônios em nome da parte autora. Revendo posicionamento anterior, entendo que os §§3º e 4º, do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.467/17, não afastam o regramento da concessão dos benefícios da justiça gratuita previsto em outras normas do sistema jurídico, o que impõe, assim, uma interpretação sistemática do novo dispositivo da CLT. O §3º, do artigo 790, da CLT faculta ao juízo conceder, de ofício, a justiça gratuita àqueles que percebam salário de até 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS, sem necessidade de comprovação. Já o §4º, logo em seguida, dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". O reclamante recebeu, em novembro de 2022, complementação de aposentadoria no valor de R$ 12.969,72 (fl.1877). Se, de um lado, a importância é superior ao parâmetro de 40% (quarenta por cento) do teto do RGPS - que atualmente corresponde a R$ 3.114,40 - de outro turno, é incapaz de afastar a presunção de hipossuficiência. Destaca-se que o autor declarou pobreza, na forma da lei (fl.38), motivo pelo qual caberia ao reclamado e não ao juízo, comprovar que o recorrido detém condições de suportar as despesas do processo, de acordo com o §2º, do artigo 99, do CPC, que dispõe: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ademais, de acordo com a Súmula nº463, do C.TST, basta a declaração de hipossuficiência, assinada pelo reclamante ou por procurador com poderes específicos, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017" No mesmo sentido, o Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu ser possível a concessão da gratuidade da justiça fundada exclusivamente em autodeclaração, nos termos do §3º, do artigo 99, do CPC: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Agravo provido" (RR-0100402-98.2022.5.01.0282, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). No caso, a declaração de fl.38 não foi elidida por prova em contrário e, portanto, é suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho julgar demanda envolvendo direito fundado em norma coletiva e norma interna, cuja obrigação recai sobre o empregador, não sobre a entidade de previdência privada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1369-51.2014.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 09/06/2017; AIRR-1563-23.2012.5.09.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/05/2019; RR-12043-97.2016.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/07/2019; ARR-1325-03.2014.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/06/2018; Ag-AIRR-1236-38.2013.5.09.0007, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 25/10/2019; AIRR-11820-57.2017.5.03.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/10/2021; ARR-426-78.2013.5.09.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/11/2020; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FRANCISCO VICENTE DA SILVA JUNIOR

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Processo nº 1000041-30.2019.4.01.3100

ID: 337245927

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000041-30.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS FERNANDO ALVES FRANCA

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MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA

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EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO

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JESSICA DIAS FAGUNDES

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MARIA IZABEL DA SILVA ALVES

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PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000041-30.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000041-30.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, JESSICA DIAS FAGUNDES - PA16626, EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO - PA20450, MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA - PA11901 e LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941 POLO PASSIVO: J I VILELA EIRELI - ME e outros SENTENÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - Ação de procedimento comum ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de José Ivaldo Vilela e J I Vilela Eireli-ME, com pedido de cobrança do valor de R$ 226.419,01, referente ao saldo devedor do contrato de crédito nº 31.2807.605.0000079-41, firmado em 14/09/2015, com inadimplemento a partir de 13/01/2016. A cédula de crédito não foi juntada aos autos por motivo de extravio, sendo apresentado demonstrativo de débito. 2 - A ausência de citação válida impede a incidência da causa interruptiva da prescrição quando não se comprova falha da administração judiciária. 3 - Conforme entendimento consolidado, em contratos bancários de prestações sucessivas, o marco inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, ainda que haja cláusula de vencimento antecipado. 4 - Aplicável o prazo prescricional de cinco anos à pretensão de cobrança de cédula de crédito bancário, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. No caso, transcorrido lapso superior a cinco anos desde 13/09/2017 sem interrupção ou suspensão da prescrição, reconhece-se a prescrição do direito de ação. Tese de julgamento: “1. A ausência de citação válida no curso do processo impede a interrupção do prazo prescricional. 2. O prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular tem início no vencimento da última parcela do contrato bancário. 3. A pretensão de cobrança fundada em cédula de crédito bancário sujeita-se à prescrição quinquenal.” SENTENÇA I – Relatório Ação de procedimento comum cível proposta pela Caixa Econômica Federal em face de José Ivaldo Vilela e J I Vilela Eireli-ME, objetivando a cobrança da quantia de R$ 226.419,01 relativa a saldo devedor oriundo do contrato de crédito nº 31.2807.605.0000079-41, celebrado entre as partes, mas não juntado aos autos em razão de extravio. O demonstrativo de débito (Id 27622482) juntado pela autora apresenta os seguintes dados: a) data da contratação: 14/09/2015; b) nº de parcelas: 24; c) início do inadimplemento: 13/01/2016. Até esta data, os réus não foram citados, mesmo diante de diversas diligências por meio de oficial de justiça. Diante do elevado transcurso de tempo desde o ajuizamento da ação, foi determinada a manifestação da CAIXA acerca de eventual ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão inicial, nos termos do art. 206 §5º, I, do Código Civil, tendo em vista que o pedido se a ação se baseia na cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular (Id 2195065097). A CAIXA suscitou a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 921, §1º do CPC, segundo o qual suspende-se a prescrição pelo prazo de um ano, “quando não não for localizado o executado ou bens penhoráveis”, não sendo aplicável a prescrição intercorrente prevista no §4º do mesmo artigo. Não se manifestou sobre a prescrição da pretensão, conforme determinado (Id 2196926166). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Ausência de citação válida A interrupção da prescrição exige que a citação seja promovida no prazo e na forma da lei processual, nos termos do art. 202, I. Da mesma forma, o art. 240, §2º do CPC dispõe que, se a citação não for viabilizada, não será produzido o efeito interruptivo da prescrição. Este é o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. NÃO CONCRETIZADA. SENTENÇA MANTIDA. (...) III Na hipótese presente, não prospera a alegação recursal, de que a sentença não levou em conta o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição, uma vez que, a teor da legislação processual, o efeito de interromper a prescrição somente se completaria se a citação houvesse sido efetivada no prazo legal, o que não ocorreu. (...) (AC 0000591-45.2006.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) (g.n.) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 219, CAPUT E § 1.º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (...) 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. (...) (EAREsp n. 1.294.919/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 13/12/2018.) (g.n.) Diante disso, tendo em vista que nos presentes autos a citação válida não se materializou e que não é imputável falha à administração judiciária, que expediu diversos mandados de citação nos endereços oferecidos pela instituição financeira, observa-se que a prescrição da pretensão de cobrança não foi interrompida. Marco inicial da prescrição A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF-1 se orientam no sentido de que, em se tratando de contrato bancário de prestações sucessivas, o marco inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, independentemente da ocorrência de vencimento antecipado ou não: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. (...) 4. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, pois ainda que se trate de obrigações sucessivas, o termo inicial se dá no vencimento da última parcela. Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 2.179.655/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) (g.n.); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 2. Nas ações relativas ao pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo a prescrição é quinquenal, por se tratar de direito pessoal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), fixando-se como termo inicial do prazo prescricional o dia do vencimento da última parcela, mesmo havendo vencimento antecipado da dívida. Precedentes. (...) (AC 1001646-49.2021.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG.) (g.n.). Diante disso, é necessário analisar caso a caso a data do vencimento da última parcela do contrato bancário de pagamento em prestações sucessivas, sendo esta data o marco inicial da prescrição. Prazo prescricional - cédula de crédito O Código Civil dispõe que prescrevem em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, nos termos do art. 206, §5º, I. As decisões do STJ e do TRF-1 se orientam que se aplica este prazo para a cobrança de dívidas oriundas de instrumento de cédula de crédito bancário: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. (...) 4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. (...) (REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COBRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas ações relativas ao pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo a prescrição é quinquenal, por se tratar de direito pessoal (Art. 206, § 5º, I, do Código Civil), fixando-se como termo inicial do prazo prescricional o dia do vencimento da última parcela, mesmo havendo vencimento antecipado da dívida. Não transcorridos mais de cinco anos entre a data do início do inadimplemento do contrato e a data do ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. (...) (AC 1002110-31.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 04/09/2023 PAG.) (g.n.). Portanto, haverá prescrição da pretensão de cobrança de dívida constante de cédula de crédito bancário após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos após a data do vencimento da última parcela, quando não sejam demonstradas causas suspensivas ou interruptivas, dentre elas, a ausência de citação válida do réu. No caso concreto, apesar de extraviada a cédula original de crédito bancário, o alegado débito se funda em dívida líquida constante de instrumento particular, tendo como data de vencimento da última parcela em 13/09/2017 (vencimento a cada dia 13, prazo de 24 meses e contratação em 14/09/2015 - Id 27622482). Portanto, transcorridos mais de cinco anos após o vencimento da última parcela da dívida, não tendo a autora suscitado nenhuma causa de interrupção ou suspensão da prescrição de cobrança. Ressalta-se, por fim, que não se trata de prescrição intercorrente, mas sim do fundo de direito da ação de cobrança, inaplicável o disposto no § 1º do art. 921 do CPC, como intentou a parte autora. Logo, a pretensão de cobrança, in casu, restou fulminada pela prescrição. III - Dispositivo Ante o exposto, pronuncio a prescrição da pretensão autoral de cobrança do contrato nº 31.2807.605.0000079-41, com fundamento no art. 206, §5º, I do CC e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas recolhidas. Sem honorários. Interposto recurso de Apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região sem contrarrazões, tendo em vista que a relação processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1001646-20.2025.8.26.0659

ID: 278217049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001646-20.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTA ELZA AGUILAR SMITH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS DE MATTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus de Mattos Rodrigues (OAB 443647/SP) Processo 1001646-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusta Elza Aguilar Smith - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiç… ADV: Mateus de Mattos Rodrigues (OAB 443647/SP) Processo 1001646-20.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Augusta Elza Aguilar Smith - Vistos. Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98, do CPC). Anote-se. A autora pleiteia, em resumo, a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, a revisão do instrumento firmado com o réu, bem como, a repetição de valores indevidamente cobrados e pagos à título de juros abusivos, relacionados a contratobancárioconcernente ao uso de cartão de crédito. A despeito da referência ao superendividamento, o pedido inicial não compreende requerimento de repactuação de dívidas previsto pelo art. 104-A, e seguintes, do CDC, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A, do referido Código, assim como não há proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. A tutela de urgência deve ser indeferida por enquanto porque não verificada a probabilidade do direito do autor. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, considerando que a autora figura como destinatária final dos serviços prestados pelos réus. Entretanto, a inversão do ônus da prova prevista para as relações de consumo que não é automática por depender da verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Aliás, nos termos do art. 300, caput, do CPC, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são: (i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, caput e § 3º). No caso concreto, entretanto, não se verifica de plano, a verossimilhança do alegado. Os documentos juntados aos autos não permitem o reconhecimento da ilegalidade do lançamento de encargos abusivos e não previstos no contrato, como a prática de anatocismo, cobrança de juros abusivos e ocorrência de lesão. Em consequência, nos termos da orientação adotada, incabível a concessão de tutela antecipada. Ademais, aplica-se ao caso dos autos a Súmula 380, do STJ, pela qual: "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". No caso concreto, ademais, em análise sumária, verifica-se que a autora é pessoa plenamente capaz e responsável pelos atos que pratica na esfera patrimonial. Não há nos autos, até o momento, elementos que comprovem a incapacidade para praticar os atos da vida civil, sendo a capacidade presumida e não estando a autora interditada. O contrato de origem, ao que consta, é um contrato de cartão de crédito. As cláusulas previstas em contrato foram, em princípio, voluntariamente contratadas e são devidas como efeito do princípio da força obrigatória dos contratos. A capitalização mensal de juros era proibida até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e após a sua vigência tornou-se possível a sua incidência desde que expressamente pactuada (STJ,AgRgnoREsp1159158, 3ª T., Min. Sidnei Benetti, j. 14.06/2011). Nesse sentido a súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp1.112.879,REsp1.112.880 eREsp973.827). Além disso, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Nesse sentido, a súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Os juros remuneratórios também não estão limitadosa 12% ao ano em relação à requerida que integra o Sistema Financeiro Nacional (Súmulas 596, 648 e 7, esta última súmula vinculante, todas do STF). A redução da taxa de juros pactuada à média de mercado, conforme tabela publicada pelo Banco Central, está restrita, em tese, ao período de inadimplência e quando o contrato não menciona expressamente a taxa devida. Este não é o caso dos autos, considerado que ocontratocelebradoé daqueles que ordinariamente prevê expressamente a taxa de juros mensal,deve prevalecerem respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos e do princípio daboa féobjetiva (art. 422 do CC) considerando que a autora se obrigou a cumpri-la quando contratou com o réu. O Custo Efetivo Total do Contrato (CET) é a taxa efetiva para o pagamento do débito, uma vez que nele estão embutidos todos os encargos que fazem parte da operação de crédito não havendo nenhuma irregularidade em sua previsão. O custo efetivo total (CET) está baseado na Resolução nº 3517/07 do Banco Central, que dispõe expressamente: Art. 1º. As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual,calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos,tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. (...). A resolução BACEN nº 4881 de 2020 dispôs em detalhes sobre o CET, inclusive sobre sua forma de cálculo: "Art. 2º O CET é uma taxa que representa, na data de seu cálculo, de forma consolidada, os encargos e as despesas das operações de que trata o art. 1º. Art. 3º O cálculo do CET deve abranger o valor do crédito a ser concedido e os valores a serem cobrados do interessado na operação, considerando amortizações, juros, tarifas, tributos, seguros e outras despesas vinculadas à operação, conforme as condições pactuadas, inclusive as relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição de responsabilidade do tomador, mesmo quando essas despesas não forem inseridas no valor do crédito concedido". Portanto, o custo efetivo total deve incluir a taxa de juros remuneratórios, além de todos os outros valores incidentes no contrato. Desse modo, o custo final do contrato será mesmo superior à taxa de juros nominal indicada apenas para o financiamento do bem de consumo. As cláusulas contratadas e demais contratos celebrados são em tese possíveis e o STJ, no julgamento do Recurso Especial nºREsp1.639.320/SP, tema de afetação de recursos repetitivos nº 972, firmou entendimento de que mesmo a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Nesse sentido, já decidiu o E. STJ, para os efeitos do art. 543-C, do CPC/1973, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, relativos a relações de contratos de mútuos bancários comuns, no que concerne à legalidade da cobrança das referidas tarifas nestes contrato: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto,se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal,sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador,ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF)por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (Resp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, Dje 24/10/2013). O réu, por outro lado, tem o direito em tese de recusar o recebimento de valor menor que o contratado, tomar todas as medidas necessárias à recuperação de seu crédito, o que inclui a possibilidade de cobrar seus devedores, recuperar a posse do bem e de apontar os nomes de seus devedores a cadastros de inadimplentes. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu pelo correio para oferecer contestação em 15dias,consignando-se que se a ré não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Expeça-se o necessário. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1001646-42.2024.4.01.3906

ID: 300119294

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-42.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINALDO NOVAIS BORBA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001646-42.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001646-42.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCINALDO NOVAIS BORBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO AGUIAR SOUZA CUNHA - MA10641 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação previdenciária proposta em face do INSS em que postula a implantação em seu favor benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, a contar da data do requerimento administrativo. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Benefício Assistencial A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora em se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nº. 13.416/2015 e nº. 13.982/2020. A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pelas Leis nº. 13.416/2015 e nº. 13.982/2020, tendo sido estabelecido em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão. Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o requerente ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº. 13.416/2015; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o requerente não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº. 13.982/2020; Quanto a esse último requisito, contudo, não se pode ignorar que ante a superveniência de legislação que estabeleceu critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais - como a Lei n° 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei n° 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei n° 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei n° 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas; assim como o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), o critério de ¼ do salário-mínimo encontra-se defasado para o requisito de hipossuficiência econômica. Destarte, realizando-se uma interpretação sistemática e em consonância com o recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, que por maioria reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742-93 (RE 567.985/MT), tenho que o referencial econômico que se mostra mais adequado e razoável para concessão do benefício em questão deve ser o valor de ½ (meio) salário mínimo. Não obstante, cumpre destacar, que tal parâmetro não se revela absoluto, uma vez que o estado de pobreza pode ser aferido com base nos elementos trazidos pelo caso concreto. Para além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 580.963/PR, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial por omissão do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso), ressaltando neste julgado violação ao princípio da isonomia, uma vez que a norma em comento abria exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitiria a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro benefício previdenciário. Salientou que o legislador incorreu em equívoco porque em situação absolutamente idêntica deveria ser possível fazer a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem. Feitas essas breves considerações, passo ao exame do caso trazido à baila. DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO O art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 13.146, de 2015, adequando-se à Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009, e aprovada no Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, passou a dispor o seguinte: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso vertente, o laudo médico pericial (Id. 2150215287) atestou que a parte autora é portador de transtorno mental crônico, conferindo-lhe impedimento de longo prazo para fins de BPC, bem como restrição da participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas. Forte, portanto, nas conclusões a que chegou o perito nomeado pelo Juízo e com as observações acima, entendo como demonstrada a deficiência de longo prazo afirmada em inicial e necessária ao gozo do benefício pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. DA VULNERABILIDADE SOCIAL No tocante à ausência de meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família, com o advento do Decreto n.º 8.805/2016, a Previdência Social passou a exigir como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial, a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (art. 12). Com efeito, o INSS, para conceder e manter os benefícios de amparo social após o Decreto n.º 8.805, de 07 de julho de 2016, deixou de realizar perícias socioeconômicas na esfera administrativa, e passou a verificar o preenchimento do requisito da miserabilidade a partir da confrontação das informações declaradas pelo beneficiário no momento da inscrição da família no CadÚnico e das constantes de outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis (RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI), devendo prevalecer as informações que indiquem maior renda, quando comparadas àquelas declaradas no CadÚnico, nos termos do art. 13, caput e parágrafos, do Decreto n.º 8.805/2016. Nessa senda, uma vez que o INSS, na esfera administrativa, verifica a condição socioeconômica a partir de cotejo de informações de bancos de dados públicos, cabe ao réu na contestação, sendo o CadÚnico favorável, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida com relação às informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. Logo, a princípio, para o julgamento de um benefício assistencial no âmbito judicial, basta que a parte comprove a inscrição no CadÚnico e renda per capta compatível para preencher o requisito da miserabilidade. Por outro lado, a inscrição no CadÚnico com renda não compatível faz prova contra o próprio autor da ação. Neste sentido, entendimento da primeira turma recursal do Estado do Pará e Amapá: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS. MISERABILIDADE. CADÚNICO. DECRETO Nº 8.805/2016. TERMO INICIAL. DER. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se o INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de LOAS a parte autora, ao fundamento de ausência de laudo social para comprovação da miserabilidade. (...) 3. Ademais, o decreto nº 8.805/2016 alterou o regulamento do benefício da prestação continuada (Decreto nº 7.999/2013), determinando a obrigatoriedade do cadastramento no CadÚnico, sendo atualizado a cada dois anos, conforme art. 12, § 2º. 4. Nessa esteira, a parte autora colacionou folha de resumo Cadastro Único realizado em outubro de 2016, no qual consta renda per capita familiar de R$66,00 (sessenta e seis reais), compondo o grupo familiar a autora, a filha e um neto, pelo que considera-se comprovada a hipossuficiência econômica. 5. Prescindível a realização de perícia social, uma vez que constatada a renda per capita ínfima e a vulnerabilidade social através do CadÚnico realizado pelo CRAS Jurunas. Embora o CADúnico seja documento de natureza declaratória é certo que é o dado utilizado pela autarquia para negar ou conceder benefícios administrativamente; em regra, sem realização de nenhuma perícia social administrativa. Em razão disso, não há óbice para que seja utilizado, em juízo, em conjunto com outros elementos de prova para fins de aferição de miserabilidade. Assim, é legítima a dispensa de perícia judicial socioeconômica diante de quadro favorável do CADúnico e demais elementos de prova acostados aos autos, como na presente demanda. (...). ACÓRDÃO: A Turma conheceu do recurso e a ele NEGOU PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator. (Processo nº 0029497-72.2016.4.01.3900 – Julgado no dia 23/08/2017. Relator: Ilan Presser). – Grifos e Omissões nossos. Na hipótese dos autos, depreende-se pela documentação carreada, em especial pelo Cad. Único (Id. 2125776936) no qual consta que o autor mora com seus dois irmãos, que a família tem como renda per capta o valor de R$ 166,00. Hipossuficiência econômica demonstrada, portanto. Registre-se, por fim, que o INSS não impugnou as informações constantes no CadÚnco, sendo o motivo do indeferimento administrativo o não atendimento ao critério de deficiência. CONCLUSÃO Comprovados os requisitos de hipossuficiência financeira e da incapacidade, e tendo em vista as razões explanadas, entendo que deve ser concedido à autora o benefício assistencial ora vindicado, com data de início em 13/03/2024 (data da propositura da ação), uma vez que o Cadúnico apresentado aos autos é posterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM INICIAL, para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de amparo assistencial em favor do autor, com data de início em 13/03/2024 (data da propositura da ação). ii) pagar as parcelas vencidas, incluída a correção monetária a partir de quando cada uma se tornou devida, aplicando-se o IPCA-E; os juros de mora são devidos desde a citação, observados os índices aplicados às cadernetas de poupança, nos termos da decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário de nº. 870.947/SE de Relatoria do Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal. Após a vigência da EC nº. 113/2021, juros e correção pela SELIC nos termos determinados pelo art. 3º da norma constitucional. De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE CPF: 027.891.782-83 DIB: 13/03/2024 DIP: 16/06/2025 FORMA DE PAGAMENTO: RPV VALOR: R$23.796,21 (vinte e três mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos). Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Considerando o caráter alimentar do benefício, deferido parcialmente a tutela antecipada para determinar ao Réu que, no prazo de 30 dias, implante o benefício, sob pena de multa a ser imputada ao réu em caso de descumprimento informado nos autos. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Transitada esta em julgado e se o valor da execução não ultrapassar sessenta salários mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Após o pagamento da RPV ou do precatório, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 6012644-85.2025.4.06.3816

ID: 322102469

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6012644-85.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J K LOCACAO COMERCIAL LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL' JUCELIO ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO CARVALHO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6012644-85.2025.4.06.3816/MG AUTOR : JUCELIO ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARVALHO GOMES (OAB MG073193) AUTOR : J K LOCACAO COMERCIAL LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6012644-85.2025.4.06.3816/MG AUTOR : JUCELIO ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARVALHO GOMES (OAB MG073193) AUTOR : J K LOCACAO COMERCIAL LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL' ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO CARVALHO GOMES (OAB MG073193) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por JK LOCAÇÃO COMERCIAL LTDA 'EM RECUPERACAO JUDICIAL' e JUCÉLIO ALVES DOS REIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 09/07/2025 e 16/07/2025, relativos a imóvel objeto de garantia fiduciária, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores que entendem indevidos. A parte autora sustenta que a dívida encontra-se prescrita, que o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária foi irregular, notadamente pela ausência de notificação válida, e que os valores cobrados são ilegais e indevidos. Fundamenta o pedido nos artigos 300 e 301 do CPC, além dos dispositivos pertinentes da Lei nº 9.514/1997. Custas recolhidas. Vieram os autos para decisão do pedido de tutela de urgência. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a medida seja deferida somente ao final. No caso, conforme relatado, a parte autora pretende a concessão de ordem judicial que determine a a suspensão dos leilões extrajudiciais designados para os dias 09/07/2025 e 16/07/2025, sob o argumento de que o procedimento de execução extrajudicial não observou os preceitos estabelecidos na Lei n. 9.514/1997, em especial a citação por meio do edital de citação previsto na Cláusula Primeira, §24ª, V, do contrato de crédito bancário. Sobre o procedimento de execução extrajudicial da garantia, estabelece o art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei n. 9.514/1997: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) § 7º  Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Com o decurso do prazo concedido sem a purgação da mora, ocorre a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, ao qual caberá a realização de leilão para alienação do imóvel, sendo assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel, nos termos do art. 27, §2º-B da Lei n. 9.514/1997, que dispõe: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumento. Por sua vez, como medida apta a assegurar o direito de preferência pelo devedor, o 2º-A ao art. 27 da Lei 9514/97 prevê que "as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico”. Não obstante as alegações da parte autora, os documentos juntados aos autos não demonstram, em um juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Com efeito, verifica-se que a inicial não está instruída com a cópia integral do processo de execução extrajudicial, de modo que a análise das alegações da parte autora depende de dilação probatória, o que subtrai, neste momento, a probabilidade do direito, imprescindível para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Por sua vez, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a ciência inequívoca da parte sobre a data do leilão afasta a nulidade por falta de intimação pessoal" (AgInt no REsp n. 2.112.217/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024). Nesse cenário, ainda que ausente a publicação de edital de citação acerca da realização do leilão, é inequívoca a ciência de sua designação, inclusive em tempo hábil para o exercício do direito de preferência, o que demonstra a ausência de prejuízo. Tese de prescrição Conforme a Cláusula Décima Primeira – Disposições Finais, Parágrafo Oitavo ( evento 1, DOC5 , pág. 8), o prazo de vigência do título de crédito é de 360 dias, e ele "prorrogar-se-á automática e sucessivamente por iguais períodos, independente de aditivos contratuais, até que haja manifestação em contrário por qualquer da partes." A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial do prazo para fins de prescrição é a data de vencimento da última parcela, ainda que tenha havido vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento. EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal a quo soluciona a controvérsia tal como lhe fora apresentada, com fundamentação adequada, embora de forma contrária aos interesses da parte. 2. O vencimento antecipado da dívida, haja vista o inadimplemento do devedor, não altera o termo inicial para contagem do prazo prescricional que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela . Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1515218 2019.01.56366-0, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:27/11/2019 ..DTPB:.)(destaquei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. P RESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA . APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra a sentença pela qual o juízo a quo reconheceu a prescrição de ação monitória para cobrança de cédula de crédito, como consequência do inadimplemento contratual. 2. Nas ações relativas ao pagamento de dívida oriunda de contrato de mútuo a prescrição é quinquenal, por se tratar de direito pessoal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), fixando-se como termo inicial do prazo prescricional o dia do vencimento da última parcela, mesmo havendo vencimento antecipado da dívida. Precedentes. 3. Hipótese em que a celebração do contrato ocorreu em 16.07.2014, com previsão de adimplemento em 36 meses. Tendo sido ajuizada a presente ação em 19.03.2021, forçoso reconhecer que não houve o transcurso do prazo prescricional para a cobrança da dívida. 4. Apelação a que se dá provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC - 1001646-49.2021.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, SEXTA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG)(destaquei) Assim, não havendo demonstração inequívoca nos autos acerca do termo final da prorrogação automática contratual, tampouco sobre a data do último pagamento, revela-se necessário o estabelecimento do contraditório substancial, a fim de se permitir a adequada cognição judicial dos fatos delineados. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Cite-se a ré para contestar a demanda, no prazo legal, oportunidade em que deverá apresentar cópia integral do procedimento de execução extrajudicial e especificar provas que pretende produzir. Oferecida a contestação, ou decorrido o prazo sem resposta, dê-se vista à parte autora para impugná-la, bem como para especificar, caso queira, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001646-72.2024.4.01.3508

ID: 333910324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-72.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MILEIDE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001646-72.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001646-72.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA FERREIRA DANTAS Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780, MILEIDE ARAUJO - MG183582 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 06/09/2023, por volta das 18 horas e 10 minutos. Laudo médico pericial acostado ao ID 2156379879. Contestação apresentada pela CEF (ID 2161856893). Em que pese a intimação (Id 2161224714), não houve manifestação sobre o laudo pela parte autora. É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 06/09/2023 (ID 2135371578). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, sede desta Subseção Judiciária (ID2135371578). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo ID 2135371644, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (ID 2135371578) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 06/09/2023, por volta das 18 horas e 10 minutos; (ii) os prontuários médicos (ID 2135371617) informam que a vítima sofreu fratura da extremidade distal do rádio; (iii) o laudo médico do perito judicial (ID 2156379879) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) houve fratura do terço distal do rádio; c) foi realizado procedimento cirúrgico, com redução incruente e fixação percutânea com fios de Kirschiner; d) com diminuição da mobilidade do punho; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2156379879), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o punho, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de média intensidade (50%). Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 25% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando o valor já pago administrativamente (ID 2135371644), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID 2135371437), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1001646-72.2024.4.01.3508

ID: 333910341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001646-72.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001646-72.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001646-72.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANAINA FERREIRA DANTAS Advogados do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780, MILEIDE ARAUJO - MG183582 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente motociclístico sofrido pela parte autora no dia 06/09/2023, por volta das 18 horas e 10 minutos. Laudo médico pericial acostado ao ID 2156379879. Contestação apresentada pela CEF (ID 2161856893). Em que pese a intimação (Id 2161224714), não houve manifestação sobre o laudo pela parte autora. É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 06/09/2023 (ID 2135371578). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o acidente ocorreu na cidade de Itumbiara/GO, sede desta Subseção Judiciária (ID2135371578). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo ID 2135371644, vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela complementação do valor pago na seara administrativa. Assim, tenho comprovado interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, o autor pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (ID 2135371578) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 06/09/2023, por volta das 18 horas e 10 minutos; (ii) os prontuários médicos (ID 2135371617) informam que a vítima sofreu fratura da extremidade distal do rádio; (iii) o laudo médico do perito judicial (ID 2156379879) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) houve fratura do terço distal do rádio; c) foi realizado procedimento cirúrgico, com redução incruente e fixação percutânea com fios de Kirschiner; d) com diminuição da mobilidade do punho; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2156379879), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é o punho, cuja lesão foi qualificada como permanente parcial incompleta, com repercussão de média intensidade (50%). Portanto, a indenização devida à parte autora corresponde ao resultado do seguinte cálculo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 25% (enquadramento da região na tabela) x 50% (repercussão da lesão) = R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando o valor já pago administrativamente (ID 2135371644), a parte autora não tem direito à diferença pleiteada nos autos. V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo autor (ID 2135371437), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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