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Millena Do Nascimento Lino x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 282429461

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0605225-19.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILLENA DO NASCIMENTO LINO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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BRENDA LUANA DA SILVA QUEIROZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por MILLENA DO NASCIMENTO LINO, representada por sua genitora, SILVIA D… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por MILLENA DO NASCIMENTO LINO, representada por sua genitora, SILVIA DO NASCIMENTO LINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A requerente ingressou com a presente demanda para obter a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente alegando que preenche todos os requisitos legais para a sua obtenção, pois foi diagnosticada com perda de audição bilateral neurossensorial, de caráter irreversível, CID 10: H 90.3, e que em decorrência desta enfermidade possui limitação do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, restringindo a participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho, futuramente; aduziu ainda que protocolou o pedido administrativo n.º 713.736.839-6, em 31/08/2023, junto ao INSS, porém, foi indeferido sob a justificativa de Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Com base nestes fatos, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela final de mérito, para que o INSS efetue a imediata implantação do benefício Assistencial. Juntou documentos em evs. 1.2/1.16. Gratuidade de justiça concedida em ev. 8.1. Perícia médica em ev. 21.1. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ev. 28.1, alegando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício, pois não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Manifestação autoral em evs. 32.1/32.8. É a síntese do necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. No presente caso, verifico tratar-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, formulado por pessoa que afirma não possuir condições de se manter ou de ser mantida por sua família. O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é garantido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Previsto na Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, o BPC garante benefício de um salário-mínimo por mês, ao idoso ou deficiente cuja renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O pleito da parte autora está disciplinado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742, que assim estabelecem, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Da leitura dos mandamentos legais acima, constata-se que para o deferimento do benefício pleiteado pela parte autora faz-se necessário o preenchimento cumulativo de 02 (dois) requisitos, a saber: a) pessoa com deficiência e b) não possuir condições de ser sustentada por sua família. Quanto à deficiência, o laudo pericial do ev. 21.1, traz as informações necessárias a comprovar a condição de incapacidade da autora, pois atesta que sua patologia é permanente, incapacitante desde 26/08/2022 e que ela deve estar sob supervisão de responsáveis, conforme itens 9 e 10, devido ao diagnostico de CID 10: H90.3. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, no feito não consta estudo socioeconômico, haja vista que foi dispensado ante a apresentação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CAD único pela parte autora, estando ele devidamente atualizado, conforme ev. 1.9, sendo que sua atualização se deu em 15/12/2023 e a presente ação foi protocolada em 01/07/2024, praticamente ainda dentro do prazo de dois anos. No referido CADúnico, pode-se constatar a condição de vulnerabilidade da autora e seus familiares, não havendo condições razoáveis de sustento, principalmente devido aos custos do tratamento e medicações para a autora que certamente comprometem a renda familiar. Quanto a dispensabilidade do estudo socioeconômico, destaco a Portaria Conjunta nº 13/2023 - TJAM / PFAM, Art. 4º, parágrafo único: Conforme art. 7º do Decreto no 6.135/2007, o laudo de perícia social será dispensado quando a parte autora instruir o processo com prova de inscrição no CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos da data do ajuizamento da ação. Por conseguinte, é suficiente, no caso concreto, a produção probatória desenvolvida a partir de laudos médico e cadastro único, que permitam identificar o cumprimento dos critérios legais para a concessão do benefício assistencial, inexistindo nulidade processual a ser sanada. Não há também que se falar em ausência de requerimento administrativo, visto que, a parte autora juntou o comprovante do requerimento administrativo em 31/08/2023 (ev. 1.15), sendo esta a data do DIB. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. Posto isso, ancorado na fundamentação acima e nos documentos carreados aos presentes autos, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS ao pagamento de Benefício Assistencial à MILLENA DO NASCIMENTO LINO, tudo em decorrência de seu estado de saúde e incapacidade de ser mantida por sua família a partir de em 31/08/2023. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da patrona da autora estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor real do débito, que vier a ser apurado até a implantação do benefício, devidamente corrigido, sem incluir parcelas vincendas. INSS isento de custas nos termos da Lei Estadual 4.408/2016 (art. 17, IX). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, para o fim CONCEDO TUTELA ANTECIPADA específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do INSS desta, devendo juntar o comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297, ambos do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da exceção prevista no art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor global da condenação. Com as cautelas de praxe, Publique-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Espécie: Benefício de prestação continuada. DIB: 31/08/2023 DIP: 1º dia do mês da sentença Data de início da incapacidade: 26/08/2022 RMI: A calcular Nome do beneficiário: MILLENA DO NASCIMENTO LINO CPF: 076.346.882-74 Data do ajuizamento: 01/07/2024 Data da citação: 19/02/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Millena Do Nascimento Lino x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 282414394

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0605225-19.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILLENA DO NASCIMENTO LINO

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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BRENDA LUANA DA SILVA QUEIROZ

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por MILLENA DO NASCIMENTO LINO, representada por sua genitora, SILVIA D… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por MILLENA DO NASCIMENTO LINO, representada por sua genitora, SILVIA DO NASCIMENTO LINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A requerente ingressou com a presente demanda para obter a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente alegando que preenche todos os requisitos legais para a sua obtenção, pois foi diagnosticada com perda de audição bilateral neurossensorial, de caráter irreversível, CID 10: H 90.3, e que em decorrência desta enfermidade possui limitação do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, restringindo a participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho, futuramente; aduziu ainda que protocolou o pedido administrativo n.º 713.736.839-6, em 31/08/2023, junto ao INSS, porém, foi indeferido sob a justificativa de Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Com base nestes fatos, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela final de mérito, para que o INSS efetue a imediata implantação do benefício Assistencial. Juntou documentos em evs. 1.2/1.16. Gratuidade de justiça concedida em ev. 8.1. Perícia médica em ev. 21.1. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ev. 28.1, alegando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício, pois não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Manifestação autoral em evs. 32.1/32.8. É a síntese do necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. No presente caso, verifico tratar-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, formulado por pessoa que afirma não possuir condições de se manter ou de ser mantida por sua família. O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é garantido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Previsto na Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, o BPC garante benefício de um salário-mínimo por mês, ao idoso ou deficiente cuja renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O pleito da parte autora está disciplinado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742, que assim estabelecem, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Da leitura dos mandamentos legais acima, constata-se que para o deferimento do benefício pleiteado pela parte autora faz-se necessário o preenchimento cumulativo de 02 (dois) requisitos, a saber: a) pessoa com deficiência e b) não possuir condições de ser sustentada por sua família. Quanto à deficiência, o laudo pericial do ev. 21.1, traz as informações necessárias a comprovar a condição de incapacidade da autora, pois atesta que sua patologia é permanente, incapacitante desde 26/08/2022 e que ela deve estar sob supervisão de responsáveis, conforme itens 9 e 10, devido ao diagnostico de CID 10: H90.3. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, no feito não consta estudo socioeconômico, haja vista que foi dispensado ante a apresentação do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CAD único pela parte autora, estando ele devidamente atualizado, conforme ev. 1.9, sendo que sua atualização se deu em 15/12/2023 e a presente ação foi protocolada em 01/07/2024, praticamente ainda dentro do prazo de dois anos. No referido CADúnico, pode-se constatar a condição de vulnerabilidade da autora e seus familiares, não havendo condições razoáveis de sustento, principalmente devido aos custos do tratamento e medicações para a autora que certamente comprometem a renda familiar. Quanto a dispensabilidade do estudo socioeconômico, destaco a Portaria Conjunta nº 13/2023 - TJAM / PFAM, Art. 4º, parágrafo único: Conforme art. 7º do Decreto no 6.135/2007, o laudo de perícia social será dispensado quando a parte autora instruir o processo com prova de inscrição no CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos da data do ajuizamento da ação. Por conseguinte, é suficiente, no caso concreto, a produção probatória desenvolvida a partir de laudos médico e cadastro único, que permitam identificar o cumprimento dos critérios legais para a concessão do benefício assistencial, inexistindo nulidade processual a ser sanada. Não há também que se falar em ausência de requerimento administrativo, visto que, a parte autora juntou o comprovante do requerimento administrativo em 31/08/2023 (ev. 1.15), sendo esta a data do DIB. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. Posto isso, ancorado na fundamentação acima e nos documentos carreados aos presentes autos, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS ao pagamento de Benefício Assistencial à MILLENA DO NASCIMENTO LINO, tudo em decorrência de seu estado de saúde e incapacidade de ser mantida por sua família a partir de em 31/08/2023. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da patrona da autora estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor real do débito, que vier a ser apurado até a implantação do benefício, devidamente corrigido, sem incluir parcelas vincendas. INSS isento de custas nos termos da Lei Estadual 4.408/2016 (art. 17, IX). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, para o fim CONCEDO TUTELA ANTECIPADA específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do INSS desta, devendo juntar o comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297, ambos do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da exceção prevista no art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor global da condenação. Com as cautelas de praxe, Publique-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Espécie: Benefício de prestação continuada. DIB: 31/08/2023 DIP: 1º dia do mês da sentença Data de início da incapacidade: 26/08/2022 RMI: A calcular Nome do beneficiário: MILLENA DO NASCIMENTO LINO CPF: 076.346.882-74 Data do ajuizamento: 01/07/2024 Data da citação: 19/02/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Processo nº 8000383-60.2023.8.05.0181

ID: 280761632

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000383-60.2023.8.05.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA OMERITA DANTAS DA SILVA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO

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PEDRO BARRETO PAES LOMES

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VITOR DE AZEVEDO CARDOSO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS PROCESSO: 8000383-60.2023.8.05.0181 RECORRENTES: MARIA OMERITA DANTAS DA SILVA ANUNCIACAO; CREFISA SA CREDITO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS PROCESSO: 8000383-60.2023.8.05.0181 RECORRENTES: MARIA OMERITA DANTAS DA SILVA ANUNCIACAO; CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RECORRIDOS: MARIA OMERITA DANTAS DA SILVA ANUNCIACAO; CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE JUROS. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS APLICADOS EM PATAMAR ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. SÚMULAS Nº 530 DO STJ E Nº 13 DO TJBA. REVISÃO DA TAXA DE JUROS DO CONTRATO PARA APLICAR A TAXA DE MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. RETIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS INFORMADOS NA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS (R$ 5.000,00). REFORMA PARCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RELATÓRIO Vistos, etc. Cuidam-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face da r. sentença proferida em sede de ação de revisão c/c danos morais, materiais, repetição de indébito e pedido liminar em que a acionante alega, em breve síntese, que contratou empréstimo pessoal junto à acionada, com a aplicação, contudo, de taxa de juros abusiva, estando acima da média determinada pelo Banco Central. O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Inconformadas, ambas as partes interpuseram os presentes recursos inominados. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000374-59.2022.8.05.0076; 8000310-85.2020.8.05.0119; 8000589-13.2018.8.05.0258; 8000683-77.2019.8.05.0014. Conheço dos recursos interpostos, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro a gratuidade requerida. Inicialmente, afasto a conexão reconhecida pelo Juízo a quo, tendo em vista que só há conexão quando 2 ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55, NCPC). Desse modo, versando os processos sobre contratos distintos, é facultado à parte ajuizar demandas diferentes em face do réu, até mesmo porque o julgamento a respeito de um instrumento não irá causar qualquer tipo de influência com relação ao julgamento de outro. No que concerne à alegação do réu acerca da complexidade de demanda e da suposta necessidade de realização de prova pericial, tenho que as provas colhidas durante a instrução do feito mostram-se suficientes para a solução da demanda, pelo que afasto a complexidade e a consequente incompetência dos juizados. Ademais, não há se falar em nulidade da decisão recorrida, pois eventual discordância da parte acerca dos fundamentos adotados na sentença não se confunde com ausência de fundamentação, sendo este o caso dos autos. Passemos ao exame do mérito. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que as irresignações manifestadas pelos recorrentes merecem prosperar em parte. Compulsando-se os autos verifica-se que a taxa de juros média aplicada ao contrato impugnado nos autos não guarda correspondência com aquela divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período e espécie do referido negócio jurídico. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN deve ser utilizada como parâmetro de aferição da abusividade. Nesse sentido, é a Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: Súmula 530, STJ: "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". Por sua vez, o Tribunal de Justiça da Bahia editou a Súmula 13, que segue o mesmo entendimento acima, destaque-se: Súmula nº 13, TJBA: A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim. Ademais, o art. 6°, inciso I, da Lei 8.072/90 - Código de Defesa do Consumidor, prescreve que é direito básico do consumidor, "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". De igual modo, o art. 39, inciso V, do mesmo diploma normativo, dispões que se traduz em prática abusiva "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva". O CDC ainda menciona, em seu art. 51, ao tratar da proteção contratual, o princípio da boa-fé contratual, e esboça, em caráter imperativo, que, nas relações contratuais, faz-se necessário observar a "equidade", o "equilíbrio contratual" e o "justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes", noções que nos levam a entender como abusivas as estipulações de taxas de juros desproporcionais com desequilíbrio tamanho entre a remuneração dos depósitos e o valor cobrado pelos financiamentos. Importante que se diga que os Tribunais entendem que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, contudo, cumpre às instituições financeiras o dever de manter o equilíbrio contratual junto ao consumidor contratante, evitando-se, com isso, a abusividade na fixação dos juros remuneratórios por meio da sua adequação à média de mercado. Imperioso destacar que não se trata, aqui, de ignorar o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), mas de redimensioná-lo de forma a afastar eventuais abusividades e/ou onerosidades excessivas quanto a prestação de uma das partes em prejuízo da outra. No caso em apreço, embora a taxa de juros mensal praticada pelo mercado (Pessoa física - Crédito pessoal não-consignado) fosse, à época da celebração do contrato (maio de 2019), de 6.79% ao mês e 119,94%% ao ano - e não de 5,27 % ao mês e de 85,21% ao ano, pelo que retifico a sentença neste ponto, conforme requerido pelo banco acionado -, a parte ré firmou contrato com a requerente com a cobrança de juros mensais na taxa de 22,00 %, e uma taxa de juros anual de 987,22%. Evidente, portanto, a cobrança abusiva de juros, que aprisiona a demandante a uma dívida de difícil quitação. Nesta senda, restou demonstrada a abusividade da taxa de juros pactuada na operação de crédito em discussão, uma vez que a taxa fixada para a referida operação é superior à média de mercado estabelecida pelo Bacen à época da contratação para a modalidade de empréstimo contratada. Tal discrepância, cumpre ressaltar, enseja em notório desequilíbrio contratual entre as partes, o qual deve ser necessariamente reparado. Logo, mostra-se correta a revisão do contrato entabulado entre as partes, vez que a taxa cobrada pelo banco réu para a modalidade contratada é superior à média de mercado na época em que foi celebrado o contrato, restando configurada, com isso, a abusividade na cobrança dos juros pela instituição financeira. Neste ponto, urge destacar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "os juros remuneratórios são devidos à taxa contratada; salvo se comprovado, in concreto, que são abusivos, assim entendidos aqueles que discrepem significativamente da média de mercado" (STJ - AgRg no REsp 1032626/MS - Rel. Min. Vasco Della Giustina - 3ª T - j. 18/08/2009). Também neste diapasão: CONTRATO DE MÚTUO. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição simples dos valores pagos a maior mantida, à falta de impugnação recursal deste capítulo do julgado de primeiro grau. Sentença de parcial procedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1001651-80.2020.8.26.0218; Relator(a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ªCâmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). Quanto à restituição dos valores, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça, em proteção ao direito do consumidor, consolidou entendimento no sentido de que os montantes descontados de forma indevida devem ser restituídos em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, tal entendimento só ocorrerá sobre cobranças posteriores à data da publicação do acórdão do EAResp 600.663/RS, em 30 de março de 2021. Todavia, por não ser objeto do recurso da autora, entendo pela manutenção da condenação do réu à restituição simples dos valores cobrados indevidamente em razão da abusividade dos juros remuneratórios, os quais deverão ser atualizados com a incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Quanto ao dano moral, declaro que este é "in re ipsa", isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. Em se tratando de dano moral, não há regras objetivas para a sua fixação, cabendo ao juiz a árdua tarefa de arbitrá-lo, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido. O valor do dano moral, pois, não pode ser irrisório para a parte que vai pagar nem consistir em fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, exercendo a função reparadora do prejuízo e preventiva da reincidência do réu na conduta lesiva. Nesse sentido, considerando as circunstâncias do caso sub examine, tenho como razoável para a reparação do dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA PARTES, para reformar a sentença, a fim de: i) AFASTAR a reunião dos processos 8000381-90.2023.8.05.0181; 8000382-75.2023.8.05.0181; 8000383-60.2023.8.05.0181. ii) Determinar a REVISÃO DO CONTRATO celebrado entre as partes, limitando os juros à média de mercado (6.79% ao mês e 119,94%% ao ano) na operação da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada pela instituição bancária for mais vantajosa para o consumidor; iii) CONDENAR o acionado a ressarcir os valores subtraídos de forma indevida do autor na forma simples, acrescidos de correção monetária, com base no INPC e incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Apurada a existência de saldo devedor, devem ser compensados os pagamentos a maior feitos no curso da contratualidade e caso, porém, se verifique que o débito já está quitado, devem ser devolvidos os valores eventualmente pagos a maior, na forma simples. iv) CONDENAR o banco acionado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantenho, outrossim, a decisão vergastada em seus demais termos. Decreto, de ofício, que na condenação por danos morais, deve haver acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, até 31 de agosto de 2024, e, sucessivamente, a partir de 1º de setembro de 2024 (data da entrada em vigor da Lei 14.905/24), aplicando-se a taxa SELIC deduzido o IPCA, e correção monetária, conforme Súmula 362 do STJ (do arbitramento), pelo INPC até 31 de agosto de 2024, e, sucessivamente, a partir de 1º de setembro de 2024 (data da entrada em vigor da Lei 14.905/24) pelo índice IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão do resultado. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora PFA

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Luan Vitor Almeida Marques x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276823548

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0606401-33.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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WILSON MOLINA PORTO

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES, representado por seu genitora JOSÉ WALD… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES, representado por seu genitora JOSÉ WALDEMAR PEREIRA MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O requerente ingressou com a presente demanda para obter a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente alegando que preenche todos os requisitos legais para a sua obtenção, pois foi diagnosticado com Epilepsia (CID10 - G40), Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal (CID10 - G40.0), Retardo mental leve (CID10 - F70), e que em decorrência desta enfermidade possui limitação do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, restringindo a participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho, futuramente; aduziu ainda que protocolou o pedido administrativo n.º 87/714.472.090-3, em 05/02/2024, junto ao INSS, porém, foi indeferido sob a justificativa de Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Com base nestes fatos, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela final de mérito, para que o INSS efetue a imediata implantação do benefício Assistencial. Juntou documentos em evs. 1.2/1.19. Gratuidade de justiça concedida em ev. 6.1. Perícia social em ev. 16.1. Perícia médica em ev. 27.1. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ev. 34.1, alegando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício, pois não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Manifestação autoral em ev. 38.1. É a síntese do necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. No presente caso, verifico tratar-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, formulado por pessoa que afirma não possuir condições de se manter ou de ser mantida por sua família. O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é garantido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Previsto na Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, o BPC garante benefício de um salário-mínimo por mês, ao idoso ou deficiente cuja renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O pleito da parte autora está disciplinado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742, que assim estabelecem, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Da leitura dos mandamentos legais acima, constata-se que para o deferimento do benefício pleiteado pela parte autora faz-se necessário o preenchimento cumulativo de 02 (dois) requisitos, a saber: a) pessoa com deficiência e b) não possuir condições de ser sustentada por sua família. Quanto à deficiência, o laudo pericial do ev. 27.1, traz as informações necessárias a comprovar a condição de incapacidade do autor, pois atesta que sua patologia é permanente, incapacitante desde 27/11/2019 e que ele deve estar sob supervisão, conforme itens 9 e 10, devido ao diagnostico de CID 10: F70.0 e G40. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, o estudo socioeconômico do ev. 16.1, e o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CADúnico, atualizado e juntado pelo autor em ev. 1.9, demonstram a condição de vulnerabilidade do autor e seus familiares, haja vista que apenas seu pai recebe aposentadoria, mas é pessoa idosa e de saúde debilitada, necessitando de tratamento assim como o autor. Em consequência, a situação da família é de ausência de condições razoáveis de sustento, principalmente devido aos custos de dois tratamentos, um para idoso e outro para deficiente, o que certamente compromete a renda familiar. Por conseguinte, é suficiente, no caso concreto, a produção probatória desenvolvida a partir de laudos médico e cadastro único, que permitam identificar o cumprimento dos critérios legais para a concessão do benefício assistencial, inexistindo nulidade processual a ser sanada. Não há também que se falar em ausência de requerimento administrativo, visto que, a parte autora juntou o comprovante do requerimento administrativo em 05/02/2024 (ev. 1.13), sendo esta a data do DIB. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. Posto isso, ancorado na fundamentação acima e nos documentos carreados aos presentes autos, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS ao pagamento de Benefício Assistencial à LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES, tudo em decorrência de seu estado de saúde e incapacidade de ser mantida por sua família a partir de 05/02/2024. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da patrona da autora estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor real do débito, que vier a ser apurado até a implantação do benefício, devidamente corrigido, sem incluir parcelas vincendas. INSS isento de custas nos termos da Lei Estadual 4.408/2016 (art. 17, IX). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, para o fim CONCEDO TUTELA ANTECIPADA específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do INSS desta, devendo juntar o comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297, ambos do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da exceção prevista no art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor global da condenação. Com as cautelas de praxe, Publique-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Espécie: Benefício de prestação continuada. DIB: 05/02/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença Data de início da incapacidade: 27/11/2019 RMI: A calcular Nome do beneficiário: LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES CPF: 041.646.532-30 Data do ajuizamento: 19/08/2024 Data da citação: 02/04/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Luan Vitor Almeida Marques x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 276837900

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0606401-33.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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WILSON MOLINA PORTO

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES, representado por seu genitora JOSÉ WALD… SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA BPC/LOAS ajuizada por LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES, representado por seu genitora JOSÉ WALDEMAR PEREIRA MARQUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O requerente ingressou com a presente demanda para obter a concessão do Benefício Assistencial ao Deficiente alegando que preenche todos os requisitos legais para a sua obtenção, pois foi diagnosticado com Epilepsia (CID10 - G40), Epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) (parcial) com crises de início focal (CID10 - G40.0), Retardo mental leve (CID10 - F70), e que em decorrência desta enfermidade possui limitação do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, restringindo a participação social e prejudicando sua inserção no mercado de trabalho, futuramente; aduziu ainda que protocolou o pedido administrativo n.º 87/714.472.090-3, em 05/02/2024, junto ao INSS, porém, foi indeferido sob a justificativa de Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Com base nestes fatos, requereu a concessão de antecipação dos efeitos da tutela final de mérito, para que o INSS efetue a imediata implantação do benefício Assistencial. Juntou documentos em evs. 1.2/1.19. Gratuidade de justiça concedida em ev. 6.1. Perícia social em ev. 16.1. Perícia médica em ev. 27.1. O réu, devidamente citado, apresentou contestação em ev. 34.1, alegando, em suma, que o autor não faz jus ao benefício, pois não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo para BPC. Manifestação autoral em ev. 38.1. É a síntese do necessário. Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. No presente caso, verifico tratar-se de pedido de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, formulado por pessoa que afirma não possuir condições de se manter ou de ser mantida por sua família. O Benefício de Prestação Continuada - BPC, é garantido ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Previsto na Lei 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, o BPC garante benefício de um salário-mínimo por mês, ao idoso ou deficiente cuja renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O pleito da parte autora está disciplinado pelo artigo 20 da Lei n.º 8.742, que assim estabelecem, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3º deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Da leitura dos mandamentos legais acima, constata-se que para o deferimento do benefício pleiteado pela parte autora faz-se necessário o preenchimento cumulativo de 02 (dois) requisitos, a saber: a) pessoa com deficiência e b) não possuir condições de ser sustentada por sua família. Quanto à deficiência, o laudo pericial do ev. 27.1, traz as informações necessárias a comprovar a condição de incapacidade do autor, pois atesta que sua patologia é permanente, incapacitante desde 27/11/2019 e que ele deve estar sob supervisão, conforme itens 9 e 10, devido ao diagnostico de CID 10: F70.0 e G40. Dessa forma, pode-se concluir que a referida doença acarreta para a parte autora impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, o estudo socioeconômico do ev. 16.1, e o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal CADúnico, atualizado e juntado pelo autor em ev. 1.9, demonstram a condição de vulnerabilidade do autor e seus familiares, haja vista que apenas seu pai recebe aposentadoria, mas é pessoa idosa e de saúde debilitada, necessitando de tratamento assim como o autor. Em consequência, a situação da família é de ausência de condições razoáveis de sustento, principalmente devido aos custos de dois tratamentos, um para idoso e outro para deficiente, o que certamente compromete a renda familiar. Por conseguinte, é suficiente, no caso concreto, a produção probatória desenvolvida a partir de laudos médico e cadastro único, que permitam identificar o cumprimento dos critérios legais para a concessão do benefício assistencial, inexistindo nulidade processual a ser sanada. Não há também que se falar em ausência de requerimento administrativo, visto que, a parte autora juntou o comprovante do requerimento administrativo em 05/02/2024 (ev. 1.13), sendo esta a data do DIB. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. Posto isso, ancorado na fundamentação acima e nos documentos carreados aos presentes autos, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para condenar o INSS ao pagamento de Benefício Assistencial à LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES, tudo em decorrência de seu estado de saúde e incapacidade de ser mantida por sua família a partir de 05/02/2024. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da patrona da autora estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor real do débito, que vier a ser apurado até a implantação do benefício, devidamente corrigido, sem incluir parcelas vincendas. INSS isento de custas nos termos da Lei Estadual 4.408/2016 (art. 17, IX). CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício, para o fim CONCEDO TUTELA ANTECIPADA específico de determinar ao INSS que implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias da intimação do INSS desta, devendo juntar o comprovante devido dentro deste prazo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de vinte dias-multa, nos termos do art. 300 c/c art. 297, ambos do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da exceção prevista no art. 496, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista o valor global da condenação. Com as cautelas de praxe, Publique-se e Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Espécie: Benefício de prestação continuada. DIB: 05/02/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença Data de início da incapacidade: 27/11/2019 RMI: A calcular Nome do beneficiário: LUAN VITOR ALMEIDA MARQUES CPF: 041.646.532-30 Data do ajuizamento: 19/08/2024 Data da citação: 02/04/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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Processo nº 0001291-78.2012.8.17.1420

ID: 262915748

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001291-78.2012.8.17.1420

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0001291-78.2012.8.17.1420 INTERESSADO (PGM): MARIO ALVES DA SILVA AUTOR(A): MARIO ALVES DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - COM FORÇA DE MANDADO 1. RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário, movida por MARIO ALVES DA SILVA, qualificado e por meio de advogado constituído, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Aduz, em síntese, que é segurado especial e portador de "Outras artrites reumatóides soro-positivas (CID 10: 05.8) Artrite reumatóide soro-positiva não especificada CID 10: M- 05.9)", patologia que o torna incapacitado para desenvolver sua atividade de agricultor bem como alguns atos da vida diária. Solicitou o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, de nº 544.654.438-9, com concessão em 24/01/2011 e cessado em 05/03/2011 por motivo de limite médico informado pela perícia do INSS. Diante do narrado, requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e, sucessivamente, sua conversão para aposentadoria por invalidez. Juntou os documentos que julga hábeis a comprovar suas alegações, notadamente declaração de atividade rural em ID 155204882, laudos e exames médicos de id nº 155204884. Devidamente citado, foi decretada a revelia do INSS em ID. 155204891. Perícia médica judicial (ID nº 155204915). As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. De se lembrar que o “destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC” (TJSP - Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA) O cerne do processo está em se saber se a parte autora preenche os requisitos legais quanto ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença e, se for o caso, conversão em aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença é benefício não programado, decorrente da incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho habitual, oriunda de doenças ou acidentes, sendo devido, entretanto, somente se a impossibilidade for superior a 15 (quinze) dias consecutivos (artigo 59 da Lei nº 8.213/91). De outra parte, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, e, ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Ressalte-se, no entanto, que, a concessão dos benefícios supramencionados depende da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial. Ademais, no que diz respeito ao período de carência para a concessão dos benefícios ora analisados, depende da causa geradora da incapacidade do segurado. Se a incapacidade para o trabalho se originou de acidente, a situação é de isenção de contribuições para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por outro lado, tratando-se de doença incapacitante não proveniente de acidente, a carência exigida para a concessão de qualquer dos benefícios por incapacidade será de doze contribuições. Neste contexto, cabe verificar se a autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência legal; e c) incapacidade permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Nada há que se discutir quanto ao preenchimento da condição de segurado da parte autora e o preenchimento da carência mínima exigida, uma vez que se trata de restabelecimento de auxílio-doença com data de início do benefício que retroage à cessação de sua concessão em 05/03/2011. Pendente, apenas, a verificação da incapacidade laborativa da parte autora. Com relação ao requisito da incapacidade laboral, examinando o laudo pericial médico em cotejo com os quesitos das partes, elaborado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que o postulante é portador de Cintilografia Óssea 28/01/2014: Processo osteoarticular degenerativo nas áreas descritas // Tomografia Coluna Cervical 10/06/2011: Protrusão discal C4-C5, com discreta compressão medular // Tomografia Coluna Cervical 06/05/2013: Protrusão discal C3-C4, com discreta compressão medular. Protrusão discal C5- C6, com compressão medular // Tomografia Coluna Lombar: 17/08/2015: Espondiloartrose protrusão discal L5-Si espondiloartrose espondilodiscite // Tomografia Coluna Lombar: 17/08/2015: Espondiloartrose protrusão discal L4-L5 L5-S1 espondiloartrose espondilodiscite. Foi registrado que possui lesões osteodegenerativas espondiloartrose espondilose), esperadas pela idade, lesões que podem ter relação com atividade laboral de maior esforço fisico (protrusões discais com compressão medular) Por fim, restou demonstrado por meio de prova pericial a redução da capacidade laborativa. O laudo produzido nos autos, em ID 155204915, é claro e exaustivamente conclusivo em relação aos quesitos deste Juízo de ID 155204893: 6) Paciente com limitação funcional para trabalhar com pesos elevados atividades que demandem abaixar-se levantar-se com frequência; [...] 7. Sim, a) Não b) Parcial c) Uma melhora avaliação do quesito seria feita com exames de ressonância magnética da coluna eletroneuromiografia dos membros superiores inferiores para melhor avaliação da limitação física sequela da doença. Porém, acho mais provável que limitação seja definitiva; [...] 9. Possivelmente sim, mas não tem como definir uma certeza absoluta do mesmo; [...] 11. Pode exercer atividades que não envolvam esforço físico; Conforme o art. 479, CPC, o juiz deverá apreciar a prova pericial indicando os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Nesse sentido: "Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região do nos seguintes termos: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIDOS OSREQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTADA. TERMO INICIAL MANTIDA NA DATA DA CITAÇÃO. (...) VIII O artigo 436 do CPC estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. IX Diante dos elementos dos autos deve-se ter sua incapacidade como total e permanente para o trabalho. (STF - ARE: 773659 SP , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 25/10/2013, Data de Publicação: DJe-215 DIVULG29/10/2013 PUBLIC 30/10/2013 destaques acrescentados). Assim, em que pese ter concluído o Sr. perito, em resposta ao quesito “11”, que o periciando é passível de recuperação em atividades que não exijam esforço físico, isso não se mostra crível em se tratando de um agricultor que, desde o acidente de trabalho em 2011, está sofrendo com a patologia descrita nos autos e com prognóstico de sequela definitiva. Ademais, a idade, seu baixo grau de instrução, denotam a improbabilidade de sua eventual reinserção em outra função no mercado de trabalho atual, que dificilmente reabsorve o trabalhador acima da faixa dos 40 anos, agravado pela falta de experiência em outras áreas e a doença que o acomete, a concessão da aposentadoria por invalidez é de rigor. Lado outro, caberia ao requerido promover a reabilitação da parte autora, o que também não se verifica nos autos. Já que se mostraria inócua, em razão dos problemas de saúde e do baixo grau de instrução profissional. De igual modo, é desnecessária a complementação do laudo médico, pois o laudo juntado é suficiente e necessário ao deslinde da controvérsia, de modo que novos quesitos formulados são meramente protelatórios e não tem o condão de modificar o entendimento deste Magistrado a respeito do quadro fático apresentado, razão pela qual deve ser indeferido o pedido do INSS em impugnação ao laudo pericial. Ressalte-se, ainda, que as ações acidentárias, por conta de seu caráter eminentemente social, exigem que o pedido formulado seja entendido genericamente, cabendo a concessão e a eventual conversão de benefício que a prova, especialmente a de natureza técnica, indicar adequado à reparação das sequelas. Por fim, destaca-se que a incapacidade para o trabalho possui aspectos que não se restringem ao parecer médico. Isso significa que, diante de cada caso concreto, é preciso analisar os aspectos sociais, ambientais e pessoais do indivíduo para aferir sua real capacidade de reabilitação para atividades garantidoras de sua subsistência. Deste modo, tendo em vista o acervo probatório construído no curso da instrução processual, há de ser reconhecido o autor como beneficiário da concessão de aposentadoria por invalidez, haja vista se tratar de indivíduo que, devido às limitações impostas pelas enfermidades, tornando muito difícil sua recolocação profissional em outras áreas, notadamente pelas sequelas das suas patologias e seu grau de instrução precário. Quanto ao pagamento devido pelo INSS, considero que a data do início do benefício deve ser a data da cessação do benefício do auxílio-doença, uma vez que, àquela época, a parte autora já se encontrava sob as condições para recebimento do benefício aqui pretendido. Presentes, por conseguinte, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez desde a cessação do benefício de auxílio-doença em 05/03/2011. Ressalte-se, por fim, quanto as alegações do Instituto réu, este julgador não está obrigado a responder todas as questões. Nesse sentido: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)”. 3. DISPOSITIVO. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com termo inicial em 05/03/2011, data da cessação do benefício de Auxílio-Doença. Presentes os requisitos legais, eis que mais do que verossímeis, as alegações iniciais, comprovadas sob o crivo do contraditório, fundamentaram a procedência do pleito que pode ser concedido na via administrativa, inclusive, e o perigo de danos irreparáveis é inerente à situação, eis que aqui se trata de direito alimentar, vinculado à dignidade da pessoa humana, DETERMINO a implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração. Expeça-se o necessário. O valor das parcelas vencidas deve sofrer correção monetária desde a data em que deveriam ter sido pagas. Referidas verbas deverão ser corrigidas monetariamente desde quando cada parcela deveria ter sido pago pelo índice IPCA-E. Juros de mora (calculados desde a citação) e correção monetária (calculados desde a data do vencimento de cada parcela) pelo índice oficial para a caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, mantido nesse ponto pelo STF. Declaro o caráter alimentar da verba. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas 148 STJ e 19 TRF1). Sucumbente, e anotado que outra não era a expectativa quando do ajuizamento e contestação da ação, sob a égide da lei processual revogada, arcará exclusivamente a Ré com o pagamento das custas e despesas processuais, observadas as isenções legais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Colendo STJ. Verificado de plano que o valor da condenação não supera o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, dispensado o reexame necessário Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Tabira, data da assinatura digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz de Direito Substituto

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Osvaldo Adão Fonseca x Paraiso Empreendimentos Imobiliarios S/C Ltda

ID: 337626301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008212-24.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ADãO FONSECA

Polo Passivo:

PARAISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA GARCIA VINGE

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DANTON VAMPRÉ NETO

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Processo 1008212-24.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Osvaldo Adão Fonseca - Paraiso Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda - Vistos. Cuida-se aqui de ação de adj… Processo 1008212-24.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Osvaldo Adão Fonseca - Paraiso Empreendimentos Imobiliarios S/c Ltda - Vistos. Cuida-se aqui de ação de adjudicação compulsória de bem imóvel, matrícula n. 83.940, do CRI local, entre as partes acima identificadas, inicial a fls. 01/06. Decisão inicial a fls. 24. O réu foi citado por edital, com certidão de decurso do prazo a fls.69. Contestação apresenta por curador especial a fls. 80/84, documentos a fls. 85/110. Réplica a fls.112/117. Pois bem. Inviável o julgamento do processo no estado em que se encontra e inviável até mesmo o prosseguimento desta ação, tal qual se encontra até o momento. A parte autora ajuizou uma ação de adjudicação compulsória, a qual pressupõe, como pressuposto processual, a existência de um contrato escrito, público ou particular, de compromisso de compra e venda, além da comprovação documental do pagamento (artigos 11, 15 e 16, todos do Decreto-lei Federal n. 58/1937; e artigos 1.417 e 1.418, ambos do Código Civil). Sem isso, não há como examinar o mérito do processo, ensejando a sua extinção anômala. Nesse sentido, a respeito da necessidade de documento escrito de contrato de compromisso de compra e venda para a adequação processual da ação monitória, confira-se: "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Carência da ação decretada. Imprescindível a existência de instrumento público ou particular escrito, capaz de comprovar a celebração do negócio entre as partes. Alegado contrato verbal que a tal fim não se presta. Inexistência de título hábil a autorizar a adjudicação do bem - Inteligência dos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil. Precedentes -Sentença mantida Recurso desprovido. - Apelação nº 0026842-81.2013.8.26.0577, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Salles Rossi, j. 17.07.2015, destaques nossos. "Declaratória e obrigação de fazer - Extinção sem exame de mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Incabível a via processual eleita, quando a alegada transferência da propriedade se operou verbalmente - Ausência de contrato escrito não prescindível - Inadequação do procedimento e, conseqüentemente, ausência de interesse - Sentença confirmada - Recurso desprovido" - Apelação n. 9068154-10.2006.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Grava Brazil, j. 03.08.2010, grifo nosso. "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 295, III, e 267, I). Inconformismo do autor com preliminar de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Instrução probatória desnecessária ante a inequívoca carência da ação. Inadequação da via eleita. Ausência nos autos do compromisso de compra e venda do imóvel. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Preliminar afastada. Recurso improvido" - Apelação nº 0003488- 94.2013.8.26.0005, 4ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fábio Quadros, j. 13.08.2015, grifo nosso. De igual teor, relativamente à necessidade de comprovação documental do pagamento integral do preço contratado como condição de procedibilidade deste tipo de ação, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.1. 'A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002' (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016). Precedentes.2. 'A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo' (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017). Precedentes.3. Agravo interno desprovido" - Agravo Interno no Recurso Especial n. 2.090.429/SP, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 30.10.2023, destaques nossos. "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. AFASTAMENTO. AÇÃO ADJUDICATÓRIA. IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA. LAVRATURA. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. QUITAÇÃO DO PREÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA. ADJUDICAÇÃO. NEGATIVA.1. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O pagamento integral do imóvel pelo promitente comprador é requisito necessário para se pleitear a sua adjudicação compulsória. Súmula nº 83/STJ.4. Modificar a conclusão do tribunal de origem, que afirma que não há um mandato em causa própria para a adjudicação do imóvel devido à falta de comprovação do compromisso de compra e venda e do pagamento integral do preço, é medida que esbarra no óbice das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.5. Agravo interno não provido" Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.694.360/GO, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 30.10.2023, destaques nossos. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITO PRESCRITO. RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. 'A quitação do preço do bem imóvel pelo comprador constitui pressuposto para postular sua adjudicação compulsória, consoante o disposto no art. 1.418 do Código Civil de 2002' (REsp 1.601.575/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23.8.2016).2. 'A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo' (REsp 1.694.322/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.11.2017).3. O Tribunal de Justiça julgou improcedente o pedido da parte autora, sob o fundamento de que 'não há falar-se em outorga de escritura pública de imóvel mediante ação de adjudicação compulsória quando não provada a quitação integral do preço ajustado, sendo irrelevante o fato de o débito já se encontrar prescrito'. Decisão em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.816.356/ES, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Raul Araújo, j. 20.09.2022, grifo nosso. "APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. 1. A ação de adjudicação compulsória é aquela que compete ao compromissário comprador que, tendo quitado o preço, não logra êxito em obter do titular do domínio a transferência da propriedade do imóvel objeto da avença. Portanto, a prova da quitação do preço é requisito essencial ao manejo de ação de adjudicação compulsória nos moldes do art. 1.418 do CC. 2. A prescrição da possibilidade de cobrança das prestações não faz desaparecer a dívida e a inadimplência autoriza, também, nos termos do art. 475, CC, a resolução do ajuste, no prazo decenal geral previsto no Código Civil (art. 205). Ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido da demanda. 3. Ausência de matrícula individualizada da unidade que também representa impeditivo à pretensão. Inadequação da via eleita. 4. Recurso não provido. Extinção mantida" Apelação n. 1000749-79.2016.8,26.0150, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Clara Maria Araújo Xavier, j. 06.02.2019, grifo nosso. "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OBSERVADO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA NÃO ENSEJA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AFASTADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Tendo havido a inclusão do cônjuge do promitente vendedor no polo passivo da ação de adjudicação compulsória, não há que se cogitar de inobservância do litisconsórcio passivo necessário (art. 73, §1, I, do CPC). 2. Tendo a sentença apreciado e rechaçado a alegação de ausência de quitação do preço do imóvel (ou de sua comprovação), não há que se falar em ausência ou deficiência de sua fundamentação. 3. Prescrição da pretensão de cobrança da dívida que não implica na quitação do contrato. Ausência de prova da quitação do preço que impede a outorga da escritura definitiva do imóvel. Precedentes desta Câmara e do STJ" - Apelação nº 1011153-57.2021.8.26.0008, 6ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria do Carmo Honório, j. 06.08.2022, grifo nosso. "ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - indeferimento da inicial - ausência de comprovação da cadeia de alienações, bem como da quitação integral do preço - aliás, pessoa que celebrou compromisso de compra e venda que se diz apenas 'possuidora' do bem em questão - ausentes requisitos para a ação de adjudicação compulsória - sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" - Apelação nº 1001651-32.2017.8.26.0462, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Benedito Antonio Okuno, j. 19.02.2020, grifo nosso. No caso, não consta dos autos qualquer instrumento escrito de compromisso de venda e compra do imóvel objeto da lide, bem como não há prova documental inequívoca da quitação. O que a tanto se assemelha, mas não o substitui, é o documento de fls. 16, limitado apenas à autorização de outorga de escritura pública, mas cuja validade já está agora expirada, conforme dele mesmo constou (emitido em 01/10/2011 com prazo de validade de 01 ano alcançado em 01/10/2012). Daí ser inviável o prosseguimento da presente ação, tal qual se encontra, assim como inviável o exame do mérito da demanda. Não fosse isso, há ainda outro vício processual, também inviabilizando o exame do mérito da lide. Com efeito, o réu foi extinto "por encerramento, liquidação voluntária", fls. 23. Apesar de extinto, porém, o imóvel litigioso consta ainda registrado em seu nome, fls. 14/15. Daí continuar legítimo o réu para esta ação. Contudo, nesse quadro, a representação processual do réu, de modo a lhe conferir a válida capacidade postulatória, deve se dar pelo conjunto de todos aqueles que constam como seus sócios, fls.88/109, ou seja: 1. Jose Pavan, ora falecido, deixando herdeiros, fls. 110; 2. Geovah Martins (sem informação de seu falecimento, presumindo-se vivo); 3. Jose Pavan Júnior (também presumindo-se vivo, além de ser um dos sucessores de José Pavan); 4. Regina Margarida Pavan (também presumindo-se viva, além de ser umas das sucessoras de José Pavan. ). O réu não foi localizado, sendo citado por edital. Como o réu foi extinto por liquidação voluntária, localizado não poderia ser mesmo, de modo que a sua citação deve se dar não mais por edital a si endereçado, mas pessoalmente e a todos os sócios acima indicados, ou respectivos eventuais sucessores, o que não consta que tenha ocorrido, nem consta tentativa de localização dessas pessoas físicas para a sua citação regular, ou mesmo para lastrear futura citação sua por edital, sem o que se sequer se forma validamente a relação processual. Por isso, é inafastável o reconhecimento da ineficácia jurídico processual da citação por edital aqui feita. Observadas essas circunstâncias e antes de qualquer pronunciamento decisório, abra-se oportunidade de manifestação à parte autora, especialmente para requerer o que entender de direito, bem como para eventual aditamento à inicial, a fim de converter esta ação de adjudicação compulsória em ação de usucapião de bem imóvel, além de qualificar todos os sócios do réu e eventuais respectivos sucessores, possibilitando a citação de todos eles, em litisconsórcio passivo necessário, como representantes da pessoa jurídica demandada, prazo 30 dias. Em relação a fls. 120, com todas as vênias, nada a prover ou sequer a considerar, trabalhando o juízo nas condições que lhe são dadas e no limite do suportável, enfrentando uma demanda elevada, o que é potencializado pela velocidade no andamento dos processos digitais, além da impossibilidade de impedir o ajuizamento de novas ações ou o constante peticionamento nos feitos aqui em curso, com capacidade de oferta de serviço que não pode ser de pronto aumentada. Acrescenta-se que o órgão censório já monitora eventuais atrasos deste juízo, adotando as medidas pertinentes, assim como também acompanha a produtividade deste juízo. Outrossim, se a parte autora entende que é o caso de adotar tal ou qual medida perante o órgão censório, é livre de fazê-lo. Por fim, se se trata de problema institucional e institucionalizado no serviço judiciário, como ali consta na petição da parte autora, então não será este magistrado que, sozinho e com os recursos de que dispõe, poderá resolver essa problemática, muito mais complexa, aliás, nem é com tal tipo de manifestação ou queixume que a parte autora, em tons de verdadeira ameaça (ineficaz, por sinal), obterá maior celeridade no andamento processual, até porque inútil e inábil a produzir qualquer efeito concreto. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIANA GARCIA VINGE (OAB 376171/SP), DANTON VAMPRÉ NETO (OAB 176146/SP)

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Fotini Ioannis Bethanis Khouri E Outros x Alexsandra Francisco Dos Santos e outros

ID: 321864246

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001651-17.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FOTINI IOANNIS BETHANIS KHOURI E OUTROS

Polo Passivo:

ALEXSANDRA FRANCISCO DOS SANTOS ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) SOPHIE GALANOS

ACORDAO

Advogados:

DR. VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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DR. ANTÔNIO GERALDO CONTE

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/lafm/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. 1. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DE… A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/lafm/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. 1. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DE SÓCIOS NO POLO PASSIVO. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, E § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001651-17.2018.5.02.0203, em que é Agravante FOTINI IOANNIS BETHANIS KHOURI E OUTROS e são Agravados ALEXSANDRA FRANCISCO DOS SANTOS, ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e SOPHIE GALANOS. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1398/1402, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO DE SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo interno a impugnação específica da decisão agravada; no caso, a que manteve à proferida pelo TRT, ao examinar a admissibilidade do recurso de revista interposto. Com efeito, o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no artigo 896 da CLT, tanto em relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Portanto, incumbe ao agravante demonstrar, de forma pormenorizada, o desacerto dessa decisão. Nessa linha, o agravo interno não se presta a renovar a insurgência voltada contra o acórdão regional. Ele deve atacar, precisamente, o teor da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, ora encampada no âmbito desta Corte. Essa é a dicção do artigo 1.016, II e III, do CPC, quando elenca, como requisitos do apelo "a exposição do fato e do direito" e "as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido". Consagrou-se, portanto, o Princípio da Dialeticidade, segundo o qual cabe ao agravante questionar os fundamentos da decisão agravada e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e a necessária impugnação específica em matéria recursal. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: "Por dialética entende-se, numa síntese estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. (...) Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa responde-lo e a que o Tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o Tribunal não pode conhece-lo." (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 51ª ed., vol. III, p. 1015). Por outro lado, a vigência do Código de Processo Civil de 2015 impôs um novo olhar para o processo, em razão de ter modificado, significativamente, diversos institutos. Exigiu-se do julgador maior rigor na fundamentação de suas decisões, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo artigo 489, § 1º: "Art. 489 (...) § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento." Por questão de lógica e razoabilidade, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para rebater as decisões. Já tive a oportunidade de me manifestar doutrinariamente acerca do assunto e assim me posicionei: "... não se pode exigir do juiz aquilo que a parte não cumpre, se os deveres se assentam em idênticos alicerces principiológicos. Ao dever de fundamentação exauriente imposto ao julgador correlaciona-se a obrigação atribuída à parte de argumentar especificamente." (BRANDÃO, Cláudio. Reforma do sistema recursal trabalhista. São Paulo: LTr, 2016. 2ª ed. p. 277) Desde sua edição, vários autores deram grande relevo às exigências que o CPC dirigiu ao juiz e passaram a afirmar, categoricamente, que não se admite fundamentação que se presta a embasar qualquer decisão. Cito como exemplo: "Se a fundamentação é redigida de tal maneira que se presta para justificar qualquer decisão, então se considera que inexiste fundamentação. É que a fundamentação constitui, antes de qualquer coisa, a resposta judicial à argumentação formulada pelas partes em torno das razões existentes para julgar nesse ou naquele sentido determinado caso concreto. Se a decisão (sic) se presta para justificar qualquer decisão, é porque não se atém aos fatos concretos que singularizam a causa que a fundamentação tem justamente por endereço resolver. Vale dizer: não serve para solucionar o caso concreto para o qual a sentença se encontra pré-ordenada." (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 3ª ed. rev. atual. e ampl. P. 591) Ora, como a dialeticidade é o diálogo estabelecido entre as partes, e também entre estas e o juiz, é correto afirmar, pelo mesmo raciocínio (Princípio da Simetria), que se o recurso, em razão da amplitude de suas razões, puder servir a uma extensa gama de processos e matérias, ele, na verdade, não se amoldará adequadamente a processo algum. Dessa forma, voltando ao caso do agravo interno, é certo que afirmações genéricas de que: o apelo preencheu todos os pressupostos de admissibilidade; os artigos indicados foram efetivamente violados ou os arestos transcritos são específicos; não é necessário revolver as provas para se acolher a tese recursal; não incidem súmulas de conteúdo processual ou material, dentre outras, não bastam para estabelecer a necessária dialeticidade entre o apelo e a decisão impugnada. Nesse contexto, considerando os termos da decisão agravada, pode ser necessário que a parte agravante indique, por exemplo: onde está o registro fático que ampara sua tese; qual é a distinção capaz de afastar a jurisprudência já uniformizada por esta Corte, e que serviu de embasamento à denegação do apelo; em que aspectos os paradigmas colacionados são específicos, a partir do cotejo com o acórdão regional; de que forma cumpriu formalidade indispensável que, segundo a decisão denegatória, não teria sido observada, e assim por diante. Ao proceder dessa maneira, atenderia ao Princípio da Dialeticidade. No presente caso, este Relator manteve a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista por seus próprios fundamentos, a seguir: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 20/10/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/11/2023 - id. dff8f21). Regular a representação processual,id. 4c525cb. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Nesse sentido: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 31/3/2017; RR-178-36.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/08/2020; RR-217100-26.2001.5.02.0015, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 08/11/2019; AIRR-271800-03.2002.5.02.0019, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 19/8/2016; RR-244-73.2013.5.06.0003, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/04/2020; ARR-167600-60.2007.5.02.0021, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-735-43.2015.5.03.0052, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 19/5/2017; AIRR-1801-87.2013.5.02.0074, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 05/06/2020. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (fls. 1331/1333 - destaquei) No entanto, no presente agravo interno, quanto ao tema da inclusão dos sócios pela desconsideração da personalidade jurídica, a parte meramente argumentou que o processo deveria ser suspenso em razão da suposta aplicação do Tema nº 1232 do Supremo Tribunal Federal. Mas, onde tratou da tese encampada por esta Corte, no sentido de aplicação do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, em razão da não indicação correta e completa do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, quanto à inclusão dos sócios pela desconsideração da personalidade jurídica? Por sua vez, quanto ao tema da competência da justiça do trabalho, não renovou as violações alegadas, apenas se limitando a afirmar que: "em recente decisão do E. Regional da 2ª Região, foi negado provimento ao agravo de petição do Reclamante (Autos n.º 1001193-62.2016.5.02.0205) fundamentando que o E. Tribunal do Trabalho não tem competência para desautorizar decisão do C. STF acostado." Onde tratou da tese encampada por esta Corte, no sentido de que não haveria as violações indicadas quanto ao tema da competência da justiça do trabalho, pois este Tribunal Superior já firmou entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios? Nada disso consta do apelo. Incide, assim, o óbice previsto na Súmula nº 422, I, desta Corte Superior: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida." Tal verbete compatibiliza a norma inserta no artigo 899 da CLT, que admite a interposição de recurso por simples petição, amparada na possibilidade do jus postulandi, com a realidade do processo, considerando que os apelos de natureza especial e extraordinária, em razão das formalidades que lhes são inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Não por outra razão, a Súmula nº 425 do TST veda, expressamente, a atuação pessoal das partes no âmbito desta Corte. Ao comentarem a Súmula nº 422 do TST, Élisson Miessa e Henrique Correia tratam do mencionado artigo e advertem: "... ao menos quanto aos recursos de natureza extraordinária que exigem pressupostos específicos como, por exemplo, o prequestionamento e a demonstração de divergência jurisprudencial, a doutrina não admite a aplicação do art. 899 da CLT, de modo que, nesses recursos, as partes devem apresentar detalhadamente os fundamentos que embasam a pretensão recursal." Destaco, ainda, a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES." Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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Rosana Dionisio De Carvalho x Lanchonete & Hamburgueria Paulista Ltda

ID: 256280771

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001651-64.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA DIONISIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001651-64.2024.5.02.0087 : ROSANA DIONISIO DE CARVALHO : LANCHONETE & HAMBURG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001651-64.2024.5.02.0087 : ROSANA DIONISIO DE CARVALHO : LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0446d4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO ROSANA DIONISIO DE CARVALHO ajuíza reclamação trabalhista em face de LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA em 01-10-2024. Sustenta que houve admissão em 29-04-2024 e término do contrato em 10-08-2024. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 128.962,13. A reclamada não oferta defesa nem comparece à audiência para prestar depoimento pessoal. Juntada de documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO DESISTÊNCIA Homologada, quanto ao pedido de adicional de insalubridade e reflexos, conforme fls. 313/314 do arquivo *.pdf crescente (ID 285d934). REVELIA Em razão de sua ausência e por não haver oferta de defesa em audiência, a reclamada é revel e confessa quanto à matéria de fato, a teor do disposto no artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Presumem-se verdadeiros os fatos declinados na inicial, desde que nos autos não haja provas capazes de infirmar a confissão ficta. VÍNCULO DE EMPREGO Em face da revelia e confissão da reclamada, tenho por certos os fatos descritos na petição inicial. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, na função de cozinheira, com salário de R$2.300,00, com início em 29-04-2024, concessão do aviso prévio em 10-08-2024 e projeção respectiva de 30 dias até 09-02-2024. Ausente a quitação, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo salarial de 10 dias (agosto de 2024); b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; d) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; e) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÕES A parte autora pretende o reconhecimento de direito a diferenças salariais decorrentes de acúmulo e desvio de funções em razão das atividades descritas na petição inicial. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A lei, portanto, não cria para o empregador a obrigação de remunerar ao empregado cada tarefa nova que realizar. O salário pactuado ao início da contratação compreende o pagamento por todas as tarefas realizadas durante a jornada do empregado, exceto se houver expressa previsão contratual, o que não ocorre no presente caso. A atribuição de novas funções ao empregado está compreendida no “jus variandi”, direito de o empregador efetuar pequenas alterações contratuais, tais como o local, a jornada e as atividades a serem exercidas. O empregado, ao ser contratado, passa a aprender as atividades que terá que desempenhar. É natural que, à medida em que o empregado vá aumentando sua experiência no decorrer do contrato, o empregador também passe a ampliar as atividades atribuídas ao empregado, fato que não confere ao empregado o direito de exigir nova contraprestação salarial a cada nova tarefa que aprender. Rejeito. HORAS EXTRAS Em face da confissão das reclamadas, prevalece a jornada descrita na petição inicial. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho das 07h00 às 17h30, de segunda-feira a sábado, sem intervalo intrajornada; 2. Divisor 220; 3. O que exceder à oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal; 4. Evolução salarial da parte autora; 5. Dias efetivamente trabalhados; 6. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 7. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar). Na hipótese de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço e FGTS (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). INTERVALO Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela ausência de intervalo intrajornada, a teor do artigo 71, §4º., da Consolidação das Leis do Trabalho, correspondente a uma hora, em jornada fixada no item “HORAS EXTRAS”, acrescidos do adicional de 50% por dia efetivamente trabalhado em que não houve concessão integral do intervalo legal (ou de adicional normativo mais favorável previsto em norma coletiva, observado o respectivo prazo de vigência), observada a evolução salarial da parte autora, respeitado o disposto na Súmula 264 do C. TST. Possuem natureza indenizatória, a teor do disposto no artigo 71, §.4º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, razão pela qual rejeito os reflexos. FERIADOS A petição inicial pretende o pagamento de trabalho em feriados de 01-05 (dia do trabalhador), 30-05 (Corpus Christi) e 09-07 (revolução constitucionalista) de 2024. Condeno a reclamada a pagar à parte autora as horas laboradas aos feriados coincidentes com sua jornada (de segunda a sábado), com adicional de 100% (ou adicional normativo mais favorável, observado o prazo respectivo de vigência), observada a evolução salarial da autora, respeitado o disposto na Súmula 264 do C. TST, com a integração do adicional noturno na base de cálculo, limitada ao período em que houver trabalho noturno, observada a jornada das 09h00 às 18h45, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias com um terço, FGTS e multa de 40%. Os feriados deverão ser remunerados com adicional de 100%, observado o disposto no artigo 9º. da Lei 605/49 c.c. artigo 6º., § 3º., do Decreto 27.048/49, tudo conforme a Súmula 146 do C. TST, observadas as Leis Federais 9.093, de 12-09-95, 662, de 06-04-49, 6.802, de 30.06.80 e a Lei Estadual 9.497, de 05-03-97. Repousos semanais remunerados não repercutem no cálculo de feriados, assim como os feriados não repercutem no cálculo dos repousos semanais remunerados, tanto é que o artigo 11, §3º. do Decreto 27.048/49 estabelece que, caso o feriado seja no mesmo dia do repouso semanal, não serão acumuladas as remunerações. DANO MORAL A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos descritos na petição inicial. Observo que o pedido é por demais genérico, referindo-se a perseguições e palavras de baixo calão, sem especificar quais. Questionamentos acerca de faltas e a frase “você só falta, provavelmente o caixão já está comprado”, por si só, não demonstram o dano moral alegado. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias não foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Não há mora tão somente se o pagamento foi efetuado em sua totalidade e no prazo estipulado. Ainda que tenha sido efetuado no prazo legal, haverá mora se o pagamento não foi efetuado em sua totalidade. Ressalto que a única exceção à incidência da multa é prevista na própria lei e diz respeito à mora comprovadamente causada pelo trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Há verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter sido pagas em audiência pela reclamada. Condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta ROSANA DIONISIO DE CARVALHO em face de LANCHONETE & HAMBURGUERIA PAULISTA LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada, na função de cozinheira, com salário de R$2.300,00, com início em 29-04-2024, concessão do aviso prévio em 10-08-2024 e projeção respectiva de 30 dias até 09-02-2024. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) Saldo salarial de 10 dias (agosto de 2024); b) Aviso prévio indenizado de 30 dias; c) Férias proporcionais com um terço, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; d) Gratificação natalina proporcional, inclusa a projeção do aviso prévio indenizado; e) Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, calculada sobre o total dos depósitos já regularizados, inclusive sobre gratificação natalina e aviso prévio; Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela ausência de intervalo intrajornada, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada a pagar à parte autora as horas laboradas aos feriados coincidentes com sua jornada (de segunda a sábado) e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS faltantes durante todo o período contratual e também os decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 50.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA DIONISIO DE CARVALHO

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Jose Da Silva Oliveira x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257933642

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0606549-44.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

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WILSON MOLINA PORTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que nasceu em 26/04/1964 e a… SENTENÇA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL INSS, afirmando, em síntese, que nasceu em 26/04/1964 e atualmente está com 60 anos; aduz que realizou pedido administrativo para concessão de Aposentadoria por Idade Rural em 27/06/2024, haja vista a idade, bem como devido ao fato de que labora na atividade rural desde muito novo, uma vez que nasceu em zona rurícola; que há mais de 21 (vinte) anos que o autor reside na condição de assentado e exerce suas atividades rurais de forma contínua e permanente em 101.397ha do lote de terras do assentamento PAE BOTOS, localizado na Comunidade Tamanduá, Logo do Acará, zona rural do município interiorano Humaitá - AM, onde planta e cultiva diversos gêneros alimentícios sendo eles: roça, planta mandioca, açaí, banana e entre outros, sendo tudo destinado ao sustento de sua família; que o benefício lhe foi negado administrativamente sob a justificativa de que a parte autora não teria cumprido os requisitos legai. Por entender que preenche os requisitos, pugna pela concessão do benefício. Juntou documentos (evs. 1.2/1.30). Gratuidade de justiça deferida em ev. 8.1. Regularmente citado, o réu apresentou contestou a ação (ev. 11.1), discorrendo sobre os requisitos necessários para a obtenção do benefício, e alegando, basicamente, que o autor não faz jus a obtenção do benefício, pois ele possui imóvel rural superior a 04 módulos fiscais (Lei 8.213/91, art. 11, V, a), o que inviabiliza a concessão de benefício como segurado especial. Sendo assim, pugna pela improcedência. Réplica em ev. 17.1. Audiência de instrução realizada em 02/03/2025, conforme termo constante do ev. 22.1. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC (TJSP Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GÍLSON DELGADO MIRANDA). Por se tratar de direito indisponível, os efeitos da revelia não se aplicam à Autarquia Previdenciária. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVELIA. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Em se tratando de direito indisponível (concessão de benefício previdenciário) não se aplicam os efeitos da revelia em face do INSS, tanto pelo fato que no orçamento do INSS há inserção de verba pública, quanto pelo fato de que o INSS representa o interesse da população brasileira no que concerne ao pagamento de benefícios previdenciários. 2. Apesar de o INSS não ter apresentado contestação, tinha o direito de ser intimado dos demais atos do processo, uma vez que os efeitos da revelia não operam integralmente em face da Fazenda Pública. 3. Apelação provida para anular a sentença. (TRF4, APELREEX 0006326-41.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator para Acórdão ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 14/09/2017). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ: "No tocante à alegação de que o INSS jamais impugnou os documentos comprobatórios da atividade insalubre, prevalece nesta Corte a compreensão de que o efeito material da revelia, consubstanciado na presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, não se opera contra a Fazenda Pública, tendo em vista a supremacia do interesse público" . (AgRg no REsp 1148294/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). Dito isso, passo à análise e decisão de mérito. A ação é procedente. A Lei nº 8.213/91, que instituiu o Plano de Benefícios de Previdência Social, define o trabalhador rural como sendo a pessoa que trabalha diretamente a terra para sua subsistência, fazendo-o individualmente ou em regime de economia familiar; sendo, portanto, considerado segurado obrigatório, conforme disposto em seu artigo 11, inciso VII, de modo que a ausência de prova de recolhimento de contribuições ao Instituto de Previdência não impõe ou autoriza o indeferimento da concessão do benefício, já que poderá pleiteá-lo posteriormente em via judicial apropriada para tal desiderato. No que tange ao requisito etário, por força da redução da idade mínima para se aposentar em 05 anos, por força constitucional, no caso do trabalhador rural, tem-se a idade mínima de 60 anos para os homens e 55 anos para as mulheres. Na presente demanda o requerente demonstrou ter atingido a referida idade mínima, conforme documentos pessoais que acompanham a petição inicial. Incumbe à parte autora provar que exerceu atividade campesina, em regime de economia familiar, no período de 180 meses, ou seja, 15 anos, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A atividade rural deverá ser comprovada mediante início de prova documental. Deveras, o art. 106 da Lei 8.213/91 disciplina a prova nos seguintes termos: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I - Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II- Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - Declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS; IV - Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - Bloco de notas do produtor rural; VI - Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; X - Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. A carência do benefício em referência, por seu turno, é disciplinada pelos artigos 25 e 142, da citada Lei: Art. 25: A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geralda Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 8.870/94) e Art. 142: Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Redação dada ao artigo e tabela pela Lei nº 9.032/95) (...) No presente caso, ressalto que a parte autora completou o requisito etário, haja vista que possui 60 anos de idade e com essa idade protocolou o pedido administrativo, conforme documentação constante dos autos em evs. 1.5 e 1.11. Quanto as provas apresentadas com a finalidade de comprovação de indícios do exercício de atividade rural em período correspondente à carência do benefício, notadamente se mostraram aptas, pois entre os documentos dos evs. 1.4/1.30, pode-se constatar que documentalmente, desde, pelo menos 2003 o autor vive e trabalha em área rural. Os documentos que vinculam a parte autora ao trabalho rural por mais de 15 (quinze) anos são: CTPS E CNIS sem nenhum vínculo urbano assinalado; CNIS - onde consta recebimento do benefício auxílio incapacidade temporária, no ramo de atividade rural, nb. 31/618.313.335-7, no período de 12/12/2015 a 30/03/2019; Certidão de quitação eleitoral do autor, onde consta ocupação agricultor, domicílio desde 20/08/2003; Comprovante de cadastro único, onde consta como integrante da família o autor e sua companheira, endereço no Rio Madeira lago do Acará - Comunidade Tamanduá s/n, município Humaitá - AM, data do cadastro em 23/06/2005; Contrato de concessão de direito real de uso, sob condição resolutiva emitida pelo INCRA em 16/09/2013 em nome do autor e de sua companheira referente ao imóvel rural Pae Botos onde desenvolve suas atividades rurícolas em regime de agricultura familiar para subsistência; CNIS da companheira do Autor, onde não consta vínculos urbanos assinalados, bem como consta recebimento de auxílio por incapacidade temporária ramo de atividade rural, no período de 09/09/2013 a 11/03/2020; Certidão de quitação eleitoral da companheira do autor, onde consta ocupação agricultor, domicílio desde 10/05/1999; Domicílio eleitoral da companheira do autor, na Comunidade Santa Civita , Lago do Acará - Zona Rural, município Humaitá - AM; Declaração do INCRA, declarando que o Autor é assentado no Projeto de Assentamento PAE Botos, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar na gleba Pae Botos, que lhe foi destinada desde 14/11/2012, documento datado em 18/06/2024 e 05/06/2023; Certidão de batismo dos filhos do autor, sr. Vandeilson, na comunidade Boca do Champanhe Diocese de Humaitá - AM, realizado em 09/07/2001; Declaração escolar, declarando que os filhos do autor estiveram matriculados na Escola Municipal Rural Nossa Senhora Aparecida - Comunidade lago do Acará Humaitá - AM, nos anos letivos 2002 e 2003; Nota fiscal em nome da companheira do Autor, onde consta seu endereço no lago do Acará Comunidade Tamanduá, datados nos anos 2013, 2014, 2015, 2017, 2018 e 2020; Espelho de Identificação da Unidade Familiar emitida pelo INCRA, constando beneficiário o autor e sua companheira, sob o código AM005000000221 do Projeto crédito AM0050000 - PAES BOTO, Município do projeto Humaitá, data da homologação 14/11/2012, tipo de lote rural, situação assentamento ; Declaração da SEMAPA, declarando que a companheira do autor é residente e domiciliada no PAE BOTOS, Comunidade do lago do Acará margem esquerda do Rio Madeira área rural, onde exerce suas atividade agricultura familiar, datado em 06/06/2023; Declaração da SEMAPA, declarando que o autor é residente e domiciliada no PAE BOTOS, Comunidade do lago do Acará margem esquerda do Rio Madeira área rural, onde exerce suas atividade agricultura familiar, datado em 05/03/2024; Declaração da Secretária Municipal de Saúde de Humaitá, declarando que o autor é residente da Comunidade Acará, situada na área ribeirinha de Humaitá, datado em 21/03/2024; Autodeclaração do segurado especial rural, de acordo com a Instrução normativa PRES/INSS n.º 128, 28 de março de 2022; onde o autor declarou o período de atividade rural de 20/08/2003 até presente data na condição de assentado em regime de economia familiar com sua companheira - Jucinete Souza Passos em 101,397Ha do imóvel rural localizado na Comunidade Tamanduá, Lago do Acará, município de Humaitá-AM, dentre outros. Destaco ainda as declarações do autor e das testemunhas em ev. 22.1, quando da realização da audiência perante este juízo, onde, de maneira uníssona, confirmam que o autor reside e trabalha com agricultura na Comunidade do lago do Acará, residindo no mesmo endereço desde que nasceu; que o autor sempre trabalhou com agricultura em regime de economia familiar; que o autor tem três filhos que nasceram e estudaram na zona rural; que o autor planta mandioca, banana, açaí, abacaxi, faz farinha e pesca, tudo para consumo da família; que o autor nunca trabalhou na prefeitura e nem de carteira assinada. Mais que certo de que o autor se qualifica como trabalhadora rural, pois a localização de sua moradia, os comprovantes sobre seu trabalho na agricultura e pesca, aliados as provas testemunhais trazem absoluta verossimilhança à alegação da autora, de que exerceu por grande parte de sua vida, a atividade rural. Em contrapartida, a autarquia se limitou a alegar que o autor não faz jus ao benefício, pois possui imóvel rural superior a 04 módulos fiscais, o que inviabiliza a concessão de benefício como segurado especial. Ocorre que o fato de a propriedade rural superar o limite de 4 módulos fiscais estabelecido na Lei 8.213/91 (art. 11, V, e VII) não inviabiliza, por si só, o enquadramento como segurada especial. No entanto, a análise de vários elementos - localização do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual - juntamente com a extensão do imóvel, é que permitirão um juízo de valor seguro acerca da condição de rurícola do segurado. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 (TRF4, EIAC n. 2000.04.01.043853-1/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 3ª Seção, DJU de 11.02.2004; TRF4, AC 0011205-91.2016.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 23.01.2017). Desse modo, a extensão da propriedade é apenas mais um aspecto a ser analisado juntamente com o restante do conjunto probatório, não constituindo, por si só, óbice ao reconhecimento da condição de segurado especial, salvo nas hipóteses em que a área do imóvel seja de tal monta que inviabilize a sua exploração apenas pelo grupo familiar. Neste mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DIANTE DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. 1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1532010/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª T., DJe 29.09.2015). No caso dos autos, o autor justificou que reside na condição de assentado e exerce suas atividades rurais de forma contínua e permanente em lote de terras do assentamento PAE BOTOS, localizado na Comunidade Tamanduá, Logo do Acará, zona rural do município interiorano Humaitá AM, não sendo proprietário e nem tem posse de toda a área. Além disso, verifica-se em ev. 1.14, que apesar da área total ser de 101.397,6518ha, apenas foi cedido ao autor uma fração de 337,9922, ou seja, 1/300 da área total para exploração coletiva. Sendo assim, não deve prosperar as alegações da parte ré. Anoto que os demais argumentos deduzidos não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este julgador. No que tange ao termo inicial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este deve ser fixado na data do requerimento administrativo, in casu, em 27/06/2024, conforme ev. 1.11. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, Código de Processo Civil, para DECLARAR o exercício de atividade rural pela parte autora suficiente para seu enquadramento na qualidade de segurada especial e, em consequência, CONDENAR o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural, com início da data do requerimento administrativo em 27/06/2024. Sobre a prestação pecuniária (parcelas vencidas) deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204, STJ), conforme Lei n. 11.960/09, Tema n. 810 do STF e precedente firmado pelo STJ (REsp nº 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146); e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 em 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas, até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. CONDENO o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que a referida Autarquia Federal não possui isenção legal de custas, consoante art. 18, IX, § 1º e 2º, da Lei Estadual nº 6.646/2023. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos, posto que o valor da causa, ou o direito controvertido, não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, afastando, assim, a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, de acordo com o art. 496, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, visto que a princípio não irá extrapolar o limite previsto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Espécie: Aposentadoria por idade rural. DIB: 27/06/2024 DIP: 1º dia do mês da sentença RMI: A calcular Nome do beneficiário: JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA CPF: 030.477.292-55 Data do ajuizamento: 23/08/2024 Data da citação: 13/09/2024 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal

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