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Processo nº 0823331-07.2025.8.20.5001

ID: 292405551

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823331-07.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIO MATOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: 20varacivel@tjrn.jus.br Processo nº 0823331-07.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/Requerente:IVANISE ALMEIDA CORTEZ Parte Ré/Requerida: DAVID PINHEIRO DE LIMA e outros (2) D E S P A C H O Intime-se a parte autora para juntar a certidão de registro imobiliário atualizada e válida e demonstrar o valor do negócio e o pagamento do preço entre os cedentes, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Desde já ressalto que tais documentos são indispensáveis à propositura da ação, conforme o entendimento jurisprudencial atualizado: Ação de adjudicação compulsória. Indeferimento da inicial. Confirmação. Ausência de documentação essencial para demonstrar a regularidade da venda e a possibilidade de substituição da vontade do titular do domínio. Adoção integral dos fundamentos da sentença. Inteligência do artigo 252 do RITJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017693-95.2019.8.26.0007; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – indeferimento da inicial – ausência de comprovação da cadeia de alienações, bem como da quitação integral do preço – alias, pessoa que celebrou compromisso de compra e venda que se diz apenas 'possuidora' do bem em questão – ausentes requisitos para a ação de adjudicação compulsória – sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001651-32.2017.8.26.0462; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020) I.C. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito

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Processo nº 0806023-26.2023.8.20.5001

ID: 290735843

Tribunal: TJRN Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806023-26.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DE SOUZA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIA MARIA DE SOUZA SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: 20varacivel@tjrn.jus.br Processo nº 0806023-26.2023.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora/requerente: LENIRA ABILIO DA SILVA Advogado/a(os/as) da parte autora: LUCIA MARIA DE SOUZA SENA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA MARIA DE SOUZA SENA Parte ré/requerida: Coop Hab Morro Branco Ltda D E S P A C H O Do exame dos autos, verifico que: (i) o imóvel está registrado em nome da Cooperativa Habitacional Morro Branco Ltda (proprietária registral), conforme certidão de ID. 98770149; (ii) há contrato particular de compra e venda com financiamento bancário entre a Cooperativa e Fernando Antônio Correia Barbosa e sua esposa Luciana Bezerra de Melo Barbosa (ID. 94824377); (iii) no ID. 94829903 consta recibo de cessa de direitos entre a empresa PROEX (cedente) e João Nogueira da Câmara, declarado como casado (cessionário); e (iv) consta recibo de cessão de direitos entre João Nogueira Câmara, sem a assinatura de eventual cônjuge, e Lenira Abílio da Silva. Portanto, a cadeia de alienação não foi suficientemente comprovada. Intime-se a parte autora para demonstrar o valor do negócio e o pagamento do preço entre o promitente vendedor e o promissário comprador e entre este e os cessionários (todas as cessões de direitos), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Desde já ressalto que tais documentos são indispensáveis à propositura da ação, conforme o entendimento jurisprudencial atualizado: Ação de adjudicação compulsória. Indeferimento da inicial. Confirmação. Ausência de documentação essencial para demonstrar a regularidade da venda e a possibilidade de substituição da vontade do titular do domínio. Adoção integral dos fundamentos da sentença. Inteligência do artigo 252 do RITJ. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017693-95.2019.8.26.0007; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – indeferimento da inicial – ausência de comprovação da cadeia de alienações, bem como da quitação integral do preço – alias, pessoa que celebrou compromisso de compra e venda que se diz apenas 'possuidora' do bem em questão – ausentes requisitos para a ação de adjudicação compulsória – sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001651-32.2017.8.26.0462; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020) Intime-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

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Kaio Cesar Dos Santos Bezerra x Sergio Augusto Dias Florencio

ID: 311959017

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827324-68.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO

Intimação

Advogados:

BEATRIZ COSTA RODRIGUES FARIAS

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MARIA DA GLORIA PESSOA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0827324-68.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KAIO CESAR DOS SANTOS BEZERRA REU: SERGIO AUGUSTO DIAS FLORENCIO G SENTENÇA Sem relatório. 1) Indefiro eventuais pedidos formulado pelas partes de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá apenas para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se provam por meio documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E eventuais testemunhas/declarantes não teriam qualquer credibilidade nem interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. Assim, diante do indeferimento da prova acima especificada e não tendo as partes requeridos outras, por entender se tratar de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. 2) Em análise da preliminar e suscitada pela parte ré de denunciação a lide, para que a seguradora do mesmo integre a lide, entendo que não deve prosperar, uma vez que a relação contratual junto a seguradora mencionada está estabelecida apenas entre o réu e a parte denunciada. Ademais, não cabe, em processos da competência dos Juizados Especiais, qualquer espécie de intervenção de terceiros (art.10, Lei 9.099/95) n ada impedindo, no entanto, o direito de regresso do réu em caso de eventual condenação pela via judicial adequada . Ultrapassada a preliminar, passo ao mérito 3) Quanto a lide posta nos presentes autos, entendo como incontroversos os seguintes fatos: o acidente de trânsito ocorrido em 06/06/2022, que envolveu como partes autor e réu, tendo o autor e seu veículo sofrido danos em decorrência deste evento. A controvérsia reside na questão relativa a apurar a responsabilidade de quem deu causa ao acidente, ensejando assim a responsabilização almejada nos autos. Da análise dos autos, verifico que assiste razão parcial ao autor. Isso porque, basta uma análise do vídeo acostado ao ID 137467007 para se concluir que o acidente decorreu da imprudência por parte do réu, que deixou de guardar distância de segurança lateral entre o seu veículo e o do autor, o que culminou com a colisão entre os veículos, infringindo assim os arts.192, 197 e 208 do CTB. Acerca da mudança de faixa em via pública, bem como demais realizações de manobras no trânsito, preceitua a lei federal 9.503/97 (CTB): “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Nesse sentido também cito jurisprudência: Recurso inominado. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Sentença de procedência para condenar o requerido, ora recorrente, a pagar o valor constante do menor orçamento pelos danos causados na motocicleta da autora, bem como o reembolso dos gastos tidos com medicamentos após o acidente. Mudança de faixa. Manobra repentina e sem os cuidados necessários do recorrente ao mudar da faixa da esquerda para direita. Artigo 34, do CTB. Prova da culpa do recorrente configurada. Quem muda de faixa sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhe danos, é considerado responsável pelo acidente. Culpa da autora não demonstrada pelo réu. Acolhimento do pedido indenizatório, com adoção do orçamento de menor valor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - RI: 10016510220218260168 SP 1001651-02.2021.8.26.0168, Relator: Vandickson Soares Emídio, Data de Julgamento: 15/03/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 15/03/2022) Dessa forma, entendo que o réu deve ser responsabilizado pelo acidente veicular aqui discutido. 4) Ademais, o Artigo 186, do Código Civil, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E mais adiante, o artigo 927, acrescenta que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesta senda, a parte autora logrou êxito em demonstrar os danos causados a sua integridade física e a sua motocicleta , conforme documentos acostados com a inicial do ID nº 137466998 ao ID nº 137467004. Desta forma, nota-se a relação de causalidade, suficiente, portanto, para caracterizar o dano material causado ao autor, sendo procedente o pedido indenizatório realizado por este para o pagamento de indenização tanto quanto necessária para o ressarcimento do dano material sofrido. Os danos materiais não podem ser ilíquidos e devem estar devidamente comprovados por documentos. Conforme demonstrado, o valor a título de reparação material corresponde a quantia de R$ 8.912,96, de modo que acolho a pretensão autoral nesse ponto. 5) Em relação aos danos morais, no entanto, entendo que não houve conduta abusiva e contrária ao direito que tenha afetado a esfera da personalidade do autor a justificar a reparação por dano extrapatrimonial. Se trata, na verdade, de muito, de mero aborrecimento ou mero dissabor a que todos os motoristas estão sujeitos por assumirem os riscos atinentes à direção. Veja-se jurisprudência que corrobora tal entendimento do TJDF: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABALROAMENTO. ÔNIBUS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - OS DANOS MORAIS, CONFORME ASSEVERA A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, SÃO PASSÍVEIS DE SER RECONHECIDOS QUANDO OS FATOS OCORRIDOS SÃO FRUTO DE UMA CONDUTA ILÍCITA E/OU INJUSTA, QUE, ATINGINDO DIREITOS DA PERSONALIDADE, VENHA CAUSAR FORTE SENTIMENTO NEGATIVO AO HOMEM MÉDIO, COMO VERGONHA, CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO OU DOR, O QUE DIFERE DO MERO ABORRECIMENTO, UMA VEZ QUE FICAM LIMITADOS À INDIGNAÇÃO DA PESSOA, PELA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE VIDA EM SOCIEDADE. 2 - AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE QUALQUER CONSEQUÊNCIA GRAVOSA À AUTORA QUE ESTAVA EM UM DOS ÔNIBUS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE (ART. 333, I, DO CPC), NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DANO MORAL, MAS, TÃO SOMENTE, MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO CORRIQUEIRO DA VIDA SOCIAL. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.(TJ-DF - APC: 20090111282337, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/03/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/04/2014 . Pág.: 199) Ante o exposto, AFASTO a preliminar suscitada e, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos autorais para condenar o réu, a pagarem à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 8.912,96, com correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024 e juros de mora desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súm. 54 do STJ) de acordo com as seguintes taxas: I) 1% ao mês até 29/08/2024 (arts. 397 e 406 do CC, antes da alteração pela Lei nº 14.905 do ano de 2024, e art. 161, § 1º, do CTN); (II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC. Sem custas, nem honorários. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registradas via sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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