Resultados para "1001660-04.2023.8.26.0229" – Página 112 de 118

Processo nº 1001660-27.2025.8.26.0619

ID: 305749261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001660-27.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AçúCAR NúMERO UM SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBIA GRACIELA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001660-27.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Açúcar Número Um Sa - Vistos. 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de … Processo 1001660-27.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Açúcar Número Um Sa - Vistos. 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da citação, pagar(em) a dívida no valor de R$ 108.238,31, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, conforme §1º do artigo 830 do CPC, o oficial de justiça procurará o devedor 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Conste no mandado que o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, §1º). 4. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, §4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei, salvo se houver requerimento expresso do exequente para penhora de bens nos moldes previstos no artigo 854, do Código de Processo Civil, caso em que deverá devolver o mandado após a citação. 6. Advirta-se à(aos) executado(a)(s) que este processo tramita eletronicamente, podendo ser integralmente (petição inicial, documentos e decisões) visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. Havendo requerimento e desde que recolhida a taxa incidente, determino a inclusão do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, conforme previsto no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara do Foro de Taquaritinga, em que são partes: parte autora/exequente - AÇÚCAR NÚMERO UM SA, CNPJ 19697908000124, e parte ré/executado - APPA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI-EPP, CNPJ 30987930000141, cujo valor da causa é: R$ 108.238,31(CENTO E OITO MIL E DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A presente decisão, devidamente assinada, serve como MANDADO. Intime-se. - ADV: RUBIA GRACIELA DE PAULA (OAB 114811/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arcelormittal Bioflorestas Ltda. e outros x Serviço Nacional De Aprendizagem Industrial - Senai - Departamento Nacional e outros

ID: 283575315

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001660-58.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BIOFLORESTAS LTDA. ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ARCELORMITTAL CONTAGEM S.A ARCELORMITTAL SISTEMAS LTDA BELGO BEKAERT ARAMES LTDA BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA FUNDACAO ARCELORMITTAL BRASIL

Polo Passivo:

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001660-58.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) … Apelação Cível Nº 1001660-58.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELANTE : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : ARCELORMITTAL SISTEMAS LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : ARCELORMITTAL BIOFLORESTAS LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : FUNDACAO ARCELORMITTAL BRASIL ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : BELGO BEKAERT ARAMES LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELANTE : ARCELORMITTAL CONTAGEM S.A ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB MG076714) APELADO : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL APELADO : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - DEPARTAMENTO NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração visam, precipuamente, ao aperfeiçoamento do provimento judicial, permitindo sanar obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC, admitindo-se a atribuição de efeitos infringentes somente em hipóteses excepcionais, quando impositiva a correção de equívoco no julgamento ou quando a alteração deste for consectário lógico e necessário da supressão de algum dos referidos vícios. Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos ( contradição , obscuridade, omissão ou erro material). 2. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no acórdão embargado. Igualmente, inexistente omissão, quando enfrentadas todas as matérias atinentes à solução da lide. 3. Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração . 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciano Santos Oliveira x Laticinios Luso Brasileiro Limitada

ID: 279561728

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001660-53.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATICINIOS LUSO BRASILEIRO LIMITADA

Notificação

Advogados:

ELAINE MENDES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON BOARETTO AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001660-53.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: LUCIANO SANTOS OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001660-53.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: LUCIANO SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: LATICINIOS LUSO BRASILEIRO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f99158f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. declaro prescritas as parcelas anteriores a 11/10/2019, ficando extintas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC; 2. julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCIANO SANTOS OLIVEIRA em face de LATICINIOS LUSO BRASILEIRO LIMITADA, para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada no pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: a. aviso prévio de 45 dias; b. multa de 40% do FGTS, incluindo-se as verbas rescisórias de natureza salarial constantes do TRCT; c. multa do art. 477, §8º da CLT; e d. adicional de periculosidade no importe de 30% do salário mensal, pelo período de 01/02/2022 a 29/02/2024, com reflexos aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS + 40%. Deve a Reclamada proceder as anotações na CTPS obreira, nos termos da fundamentação. A determinação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado do feito, incorrendo em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito do Reclamante, caso em que a anotação será feita pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da multa. No mesmo prazo e sob as mesmas penalidades acima cominadas, deve a Ré comunicar aos órgãos competentes a extinção contratual para que a parte autora possa efetuar o saque do FGTS. Em caso de inércia, expeça a Secretaria o competente alvará. Concedo à parte Reclamante a gratuidade da justiça A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo do Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito do Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: aviso prévio, FGTS + 40%, multa do art. 477, §8º da CLT. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora atribuído à condenação, na forma da lei. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT e da decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SANTOS OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano Santos Oliveira x Laticinios Luso Brasileiro Limitada

ID: 279561820

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001660-53.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATICINIOS LUSO BRASILEIRO LIMITADA

Notificação

Advogados:

ELAINE MENDES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON BOARETTO AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001660-53.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: LUCIANO SANTOS OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001660-53.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: LUCIANO SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: LATICINIOS LUSO BRASILEIRO LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f99158f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: 1. declaro prescritas as parcelas anteriores a 11/10/2019, ficando extintas, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC; 2. julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUCIANO SANTOS OLIVEIRA em face de LATICINIOS LUSO BRASILEIRO LIMITADA, para, nos termos da fundamentação, condenar a Reclamada no pagamento das seguintes verbas ao Reclamante: a. aviso prévio de 45 dias; b. multa de 40% do FGTS, incluindo-se as verbas rescisórias de natureza salarial constantes do TRCT; c. multa do art. 477, §8º da CLT; e d. adicional de periculosidade no importe de 30% do salário mensal, pelo período de 01/02/2022 a 29/02/2024, com reflexos aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS + 40%. Deve a Reclamada proceder as anotações na CTPS obreira, nos termos da fundamentação. A determinação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado do feito, incorrendo em multa diária de R$ 100,00 pelo descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00, a ser revertida em proveito do Reclamante, caso em que a anotação será feita pela Secretaria da Vara, independentemente da execução da multa. No mesmo prazo e sob as mesmas penalidades acima cominadas, deve a Ré comunicar aos órgãos competentes a extinção contratual para que a parte autora possa efetuar o saque do FGTS. Em caso de inércia, expeça a Secretaria o competente alvará. Concedo à parte Reclamante a gratuidade da justiça A liquidação será na forma de cálculos. Os valores já recebidos serão objeto de dedução. Sobre o principal devido incidirá, na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E (conforme decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021). A partir do ajuizamento incidirá atualização monetária pela taxa Selic, nos termos estabelecidos na decisão mencionada, até que sobrevenha solução legislativa. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação (com observância das Súmulas 368, II/TST e Súmula 17/TRT 2ª Região). Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte, na forma da Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1/TST. Sendo assim, autorizo os descontos previdenciários a cargo do Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Quanto ao Imposto de Renda, autorizo a retenção do crédito do Reclamante, se for o caso, segundo o disposto na Lei nº 8.541/92 (art.46) e Provimento 01/1996 da CGJT. Ocorrendo tributação, o Reclamado comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.833/2003. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, indico que as seguintes parcelas possuem natureza indenizatória, inclusive quanto a reflexos de outras: aviso prévio, FGTS + 40%, multa do art. 477, §8º da CLT. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor ora atribuído à condenação, na forma da lei. São devidos honorários de sucumbência recíproca no montante de 5% sobre o valor da condenação, com observância do §4º, do artigo 791-A, da CLT e da decisão proferida nos autos da ADI 5766, do C. STF. Intime-se a União Federal. Intimem-se as partes. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIOS LUSO BRASILEIRO LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001660-43.2025.8.26.0452

ID: 325616910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001660-43.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA NARDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MAZZANTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001660-43.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cerealista Nardo Ltda - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preservação dos origina… Processo 1001660-43.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cerealista Nardo Ltda - Vistos. De início, fica a parte exequente advertida da obrigação de preservação dos originais dos documentos digitalizados neste autos digitais até o final do prazo para interposição de ação rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419/06 e art. 425, § 1º do CPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida na Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, de veículo via RENAJUD e de imóveis via ARISP, cumprindo à parte credora comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se nada for requerido pelo exequente após a realização das medidas constritivas acima transcritas, o feito deve ser encaminhado para a suspensão. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De São Bernardo Do Campo x Leo Francisco Marques

ID: 310293052

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036841-31.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO BERNARDO DO CAMPO

Polo Passivo:

LEO FRANCISCO MARQUES

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036841-31.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recte/Recdo: Município de São Bernardo do Campo - Rcrdo/Rcrte: Leo Francisc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036841-31.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recte/Recdo: Município de São Bernardo do Campo - Rcrdo/Rcrte: Leo Francisco Marques - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.112/1990. APLICAÇÃO DO TEMA 1097 DO STF, DO ART. 203 DA CF E DO ART. 2º DO ESTATUTO DO IDOSO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO À REDUÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO DE 40 PARA 20 HORAS SEMANAIS, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO OU REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA PRESTAR CUIDADOS À SUA MÃE IDOSA, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS INSULINODEPENDENTE, COM COMPLICAÇÕES ASSOCIADAS E SUBMETIDA À AMPUTAÇÃO DE PERNA E PÉ DIREITO. A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONCEDER AO AUTOR A REDUÇÃO DE JORNADA EM 25%, FIXANDO-A EM 30 HORAS SEMANAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR TEM DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE GENITORA COM DEFICIÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL; E (II) ESTABELECER O PERCENTUAL ADEQUADO DE REDUÇÃO DA JORNADA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, RECEPCIONADA COM STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL, IMPÕEM AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR A PROTEÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O QUE SE ESTENDE A SEUS CUIDADORES.O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) RECONHECE O DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E À ASSISTÊNCIA POR ACOMPANHANTE OU ATENDENTE PESSOAL, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE MEDIDAS QUE GARANTAM A EFETIVA PROTEÇÃO AO GRUPO FAMILIAR.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1097 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1237867), FIRMOU TESE RECONHECENDO A APLICAÇÃO DO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990 AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, PERMITINDO A REDUÇÃO DA JORNADA SEM COMPENSAÇÃO PARA AQUELES QUE TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.A AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA EM ÂMBITO MUNICIPAL NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL POR ANALOGIA, DIANTE DA OMISSÃO LEGISLATIVA QUE CONTRARIA DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS AUTOAPLICÁVEIS E NÃO GERA IMPACTO FINANCEIRO ADICIONAL AO ERÁRIO.A REDUÇÃO DA JORNADA DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE VEM LIMITANDO A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS (6 HORAS DIÁRIAS) EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM COMPENSAÇÃO OU REDUÇÃO DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990, É APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.A OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL NÃO PODE IMPEDIR A APLICAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCLUSÃO E PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DE SEUS CUIDADORES, CONFORME DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS.A REDUÇÃO DA JORNADA DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO FIXADA, NA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA, EM 30 HORAS SEMANAIS (6 HORAS DIÁRIAS).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, § 3º, 1º, III, E 37, CAPUT; LEI 8.112/1990, ART. 98, § 3º; LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), ARTS. 8º, 9º E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1237867 (TEMA 1097 DA REPERCUSSÃO GERAL), REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, JULGADO EM 17.12.2022, DJE 12.01.2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001660-95.2023.8.26.0619; RELATOR: BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; J. 09/04/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010748-75.2024.8.26.0344; RELATOR: FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; J. 19/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) - Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atilio Jacinto Paixao x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 280046405

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itabira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010200-13.2019.5.03.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATILIO JACINTO PAIXAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FATIMA SANAE OYAMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE MOURA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOMES VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010200-13.2019.5.03.0060 : ATILIO JACINTO PAIXAO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABIRA 0010200-13.2019.5.03.0060 : ATILIO JACINTO PAIXAO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e310fc proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT opõe embargos à execução, com fulcro no art. 535, IV e VI, do CPC, aduzindo, em síntese: 1) a existência de fato superveniente (decisão em ação declaratória de nulidade que suspendeu os efeitos da Portaria MTE nº 1565/2014, que regulamentava o adicional de periculosidade aos motociclistas); 2) a necessidade de compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com os valores devidos a título de AADC. Junta documentos. A embargada apresentou impugnação de ID d65452d. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A embargante requer a compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com os valores devidos a título de AADC, alegando enriquecimento sem causa da exequente caso não seja efetuada a compensação. Contudo, o acórdão exequendo já apreciou e afastou expressamente esta possibilidade, ao consignar que se tratam de parcelas distintas, passíveis de cumulação (fl. 752): Considerando o direito do reclamante à percepção de ambos os adicionais e a inexistência de impedimento para a cumulação, o autor faz jus ao pagamento do AADC, sem prejuízo da percepção do adicional de periculosidade que já recebe Como se vê, não há autorização para a compensação pretendida no comando exequendo. Permitir tal compensação implicaria modificar a coisa julgada, em afronta ao art. 879, §1º da CLT, conforme já decidido em diversos processos análogos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: EXECUÇÃO. CORREIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AADC. COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. Diante da previsão expressa do comando exequendo referente à "COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO" de que "Não há parcelas quitadas sob o mesmo título a serem deduzidas. Também não há dívidas recíprocas de natureza trabalhista a serem compensadas (Súmula 18 do TST)", rejeita-se de plano a pretensão de compensação dos valores pagos a título de adicional de periculosidade com o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, ora executado, sob pena de afronta à coisa julgada. O §1º do art. 879 da CLT estabelece que, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010699-57.2024.5.03.0048 (AP); Disponibilização: 25/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem) Ademais, a compensação pressupõe a existência de dívidas e créditos recíprocos entre as partes. No caso em apreço, a exequente não é devedora de qualquer parcela trabalhista. A própria Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em decisão proferida nos autos do processo TST-CorPar-1000162-16.2024.5.00.0000, reconheceu que: "A par das considerações expostas, acresça-se que, caso a Justiça Federal, de forma definitiva, declare a nulidade da Portaria nº 1.565/2014, a ECT não teria como repetir os valores eventualmente pagos, a título do adicional de periculosidade previsto no § 4º do art. 193 da CLT, aos empregados que fazem uso de motocicleta para o labor, já que eles os teriam recebido de boa-fé - o que representaria, evidentemente, um ônus ou um prejuízo excessivamente dispendioso ao segmento econômico." A jurisprudência do TST é pacífica no sentido da impossibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé, em razão de seu caráter alimentar. Neste sentido, os precedentes: RRAg-576-45.2021.5.10.0004, AIRR-1001660-52.2014.5.02.0321 e AIRR-11918-85.2016.5.03.0016. Aliás, ao apreciar o Tema 15, no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese vinculante: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente". Rejeito, portanto, o pedido de compensação. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos à execução opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, determinando o prosseguimento da execução nos termos em que foi processada. Custas pela embargante, isenta nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Intimem-se as partes. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho ITABIRA/MG, 25 de maio de 2025. LUCIANA DE CARVALHO RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ATILIO JACINTO PAIXAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osvaldo Fabian x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 319814026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000462-75.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FABIAN

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000462-75.2025.8.26.0326 (processo principal 1001660-67.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000462-75.2025.8.26.0326 (processo principal 1001660-67.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - OSVALDO FABIAN - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) Dr(a). THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, advogado(a) constituído(a) pela parte executada, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 07 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MICHELLE ROCHA DA SILVA (OAB 314165/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Aparecido Costa Rios e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320546909

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001660-72.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO COSTA RIOS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001660-72.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEXANDRE APARECIDO COSTA RIOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001660-72.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEXANDRE APARECIDO COSTA RIOS RECLAMADO: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a841a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foram conhecidos os recursos interpostos pelas partes; REJEITADAS as preliminares arguidas e, no mérito, DADO PARCIAL PROVIMENTO à insurgência do reclamante para: a) determinar o reenquadramento no cargo de "Vigilante Chefe de Equipe"; b) acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais, segundo piso constante nos instrumentos coletivos, observada a respectiva vigência, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; c) majorar para 10% o percentual fixado a título de honorários advocatícios devidos por ambas as partes, tendo em vista a equidade processual; e DADO PARCIAL PROVIMENTO à insurgência da 1ª reclamada apenas para redimensionar a condenação dos minutos residuais pela troca de uniforme para 10 minutos na entrada e 10 minutos na saída, mantidos os demais parâmetros alinhavados na sentença, tudo nos termos e limites da fundamentação restando mantida, no mais, a r. sentença atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deverá a empregadora, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado, mediante regular intimação (Súmula 410 do C. STJ), retificar a função do autor na CTPS, sob pena de multa diária em favor do obreiro, no importe de R$50,00, que fixo de ofício (art. 461, § 5º, CPC), limitada a R$3.000,00. Decorrido o prazo, a anotação poderá ser realizada pela secretaria de primeiro grau, sem prejuízo da execução das astreintes. Rearbitra-se à condenação o valor de R$30.000,00. Custas calculadas sobre o valor ora arbitrado, no importe de R$600,00, conforme Id 94cbf21 - 18.03.2025. Diante do trânsito em julgado e havendo OBRIGAÇÕES DE FAZER imposta na sentença, intime-se o(a) reclamante para proceder à entrega de sua CTPS física na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias, sob pena de, na inércia, considerar-se renúncia ao cumprimento da obrigação, com as consequências legais. Nos 08 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá a 1ª reclamada proceder às devidas anotações na CTPS. intime-se a reclamada para, no prazo de 08 dias, apresente cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, impugnados os cálculos, poderá o reclamado novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Em caso de inércia do reclamado, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimado o reclamado, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 05/11/2023) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 06/11/2023), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Excluam-se a 2ª e 3ª reclamadas do polo da ação, conforme sentença. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Aparecido Costa Rios e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 320547125

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001660-72.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO COSTA RIOS TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001660-72.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEXANDRE APARECIDO COSTA RIOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001660-72.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEXANDRE APARECIDO COSTA RIOS RECLAMADO: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a841a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que foram conhecidos os recursos interpostos pelas partes; REJEITADAS as preliminares arguidas e, no mérito, DADO PARCIAL PROVIMENTO à insurgência do reclamante para: a) determinar o reenquadramento no cargo de "Vigilante Chefe de Equipe"; b) acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais, segundo piso constante nos instrumentos coletivos, observada a respectiva vigência, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; c) majorar para 10% o percentual fixado a título de honorários advocatícios devidos por ambas as partes, tendo em vista a equidade processual; e DADO PARCIAL PROVIMENTO à insurgência da 1ª reclamada apenas para redimensionar a condenação dos minutos residuais pela troca de uniforme para 10 minutos na entrada e 10 minutos na saída, mantidos os demais parâmetros alinhavados na sentença, tudo nos termos e limites da fundamentação restando mantida, no mais, a r. sentença atacada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deverá a empregadora, no prazo de oito dias, após o trânsito em julgado, mediante regular intimação (Súmula 410 do C. STJ), retificar a função do autor na CTPS, sob pena de multa diária em favor do obreiro, no importe de R$50,00, que fixo de ofício (art. 461, § 5º, CPC), limitada a R$3.000,00. Decorrido o prazo, a anotação poderá ser realizada pela secretaria de primeiro grau, sem prejuízo da execução das astreintes. Rearbitra-se à condenação o valor de R$30.000,00. Custas calculadas sobre o valor ora arbitrado, no importe de R$600,00, conforme Id 94cbf21 - 18.03.2025. Diante do trânsito em julgado e havendo OBRIGAÇÕES DE FAZER imposta na sentença, intime-se o(a) reclamante para proceder à entrega de sua CTPS física na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias, sob pena de, na inércia, considerar-se renúncia ao cumprimento da obrigação, com as consequências legais. Nos 08 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá a 1ª reclamada proceder às devidas anotações na CTPS. intime-se a reclamada para, no prazo de 08 dias, apresente cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, impugnados os cálculos, poderá o reclamado novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Em caso de inércia do reclamado, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimado o reclamado, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 05/11/2023) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 06/11/2023), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Excluam-se a 2ª e 3ª reclamadas do polo da ação, conforme sentença. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE APARECIDO COSTA RIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1176 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes