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Rodrigo Francisco Silva x Carolina Correa Rodrigues

ID: 291617302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022988-15.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

CAROLINA CORREA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA CORREA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022988-15.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Francisco Silva - Carolina Correa Rodrigues - Vistos. 1. Defiro a realiza… Processo 1022988-15.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rodrigo Francisco Silva - Carolina Correa Rodrigues - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1.1 Providencie-se a requisição das cinco últimas declarações de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 1.2 Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Rodrigo Francisco Silva - 228.117.018-77 Executado(a/s): Carolina Correa Rodrigues - 321.247.608-74 Valor: R$52.494,25atualizado até31/08/2023- fls. 160/161. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 860 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos autos de n.º 1001670-03.2024.5.02.0077 em trâmite na 77ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região e dos autos de nº 1001179-66.2023.5.02.0065 em trâmite na 65ª Vara do Trabalho do TRT da 2ª Região, de créditos do(a) executado(a) CAROLINA CORREA RODRIGUES, 321.247.608-74 até o limite deR$52.494,25atualizado até31/08/2023 (fls. 160/161)em favor do exequente. Oficie-se por e-mail, solicitando, inclusive, resposta ao Juízos da 77ª e 65ª Varas do Trabalho do TRT da 2ª Região, quanto à concretização da penhora ora deferida. Nesse sentido: PROCESSO Nº 2016/00180539 Parecer 606/2016-J CONSULTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Penhora de direitos litigiosos - Necessidade de realização de diligência por Oficial de Justiça ou suficiência de comunicação por ofício entre os juízos envolvidos Natureza Jurídica da Penhora Ato executivo art. 838 do CPC formalização da penhora por auto ou termo de penhora Desnecessidade da realização da diligência através de mandado cumprido por Oficial de Justiça Suficiência da formalização através de ofício judicial Parecer nesse sentido. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a Serventia providenciar seu encaminhamento por e-mail. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional da Unidade de Processamento Digital da 1ª à 4ª Varas Cíveis de Campinas (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Em relação ao pleito de indisponibilidade de bens da executada via sistema CNIB, aguarde-se o desfecho do IRDR nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), instaurado pelo E. Tribunal de Justiça, no qual se determinou a suspensão de todos os processos nos quais a matéria se encontra pendente. Foi comunicado, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Assim, determino a suspensão da controvérsia, mediante aplicação do código SAJ n. 75044; e quando do levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. Anote-se. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB 292445/SP), CAROLINA CORREA RODRIGUES (OAB 300757/SP)

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Guilherme Henrique Tedeschi e outros x Guilherme Henrique Tedeschi e outros

ID: 313128096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001670-78.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE TEDESCHI VERUS MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME HENRIQUE TEDESCHI VERSUS MOTORS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ SAPIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN AUGUSTO BERTOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GIL MENIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-78.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Guilherme Henrique Tedeschi - Verus Motors Comércio de Veículos Ltda - Versus Motors Comércio de Veícu… Processo 1001670-78.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Guilherme Henrique Tedeschi - Verus Motors Comércio de Veículos Ltda - Versus Motors Comércio de Veículos Ltda. - Guilherme Henrique Tedeschi - Vistos em saneador. Fls. 47/66: Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Isso porque a parte ré apenas trouxe alegações genéricas acerca da condição econômica da parte autora, desacompanhadas de quaisquer provas. Assim, não há elementos capazes de infirmarem a decisão anterior, no sentido de que a parte autora é hipossuficiente e tem direito a essa benesse, motivo pelo qual o entendimento deve ser mantido. Outrossim, indefiro o pedido para inclusão no polo passivo da instituição financeira Itaú/Unibanco S/A, responsável pelo financiamento do veículo, porquanto se discute nos autos apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AgRg no AREspn. 743.054/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018). Com efeito, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que instituições financeiras não são partes legítimas para figurar no polo passivo de ações movidas por consumidores que discutem apenas vícios em produtos adquiridos, sem relação com o contrato de financiamento.Isso significa que, se a ação judicial envolve apenas a análise de um defeito no produto e não questiona o contrato de financiamento em si, a instituição financeira não deve ser ré no processo.Denota-se que o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento são considerados negócios jurídicos distintos, mesmo que celebrados em conjunto ou com a participação da mesma instituição financeira.Portanto, a responsabilidade por eventuais vícios no produto recai sobre o fornecedor e o vendedor, e não sobre a instituição financeira que apenas financiou a compra. Por fim, rechaço a preliminar de incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da demanda, ante a manifesta vulnerabilidade da parte autora e sua faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, conforme disposto no artigo 101, inciso I, do CDC. Nesse sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Preliminares afastadas. CDC. Incidência admitida ante a manifesta vulnerabilidade técnica do autor. Aplicação da teoria finalista mitigada. Incompetência do juízo a quo não vislumbrada. Inexistência de condenação extra petita. Compra e venda de veículo usado. Relação de consumo. Reiterados problemas que despontaram logo após a concretização do negócio. Automóvel de idade avançada e alta quilometragem, assumidamente recebido no estado em que se encontrava pelo autor. Ré, porém, que não nega ter orientado o autor a lhe devolver o bem, num primeiro momento para tentar resolver os problemas e, posteriormente, quando manifestado desinteresse pelo autor, de forma definitiva. Conduta que permite concluir que possuía ciência sobre o real estado do veículo, diverso do informado ao consumidor. Conjunto probatório que corrobora a versão do autor de que o veículo foi adquirido com o referido vício. Desfazimento do negócio de rigor. Precedentes. Impugnações acerca dos valores envolvidos também rechaçada. (Apelação Cível nº 1000983-89.2020.8.26.0160; Relator: MILTON CARVALHO; 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Julgamento: 4 de agosto de 2021. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Contrato de compra e venda de veículo usado - Sentença de Procedência - Relação de Consumo - Aplicação das disposições do CDC - Cláusula de eleição de foro que dificulta o acesso à tutela jurisdicional - Faculdade do consumidor de ajuizar a ação no foro de seu domicílio Inteligência do art. 101, inc. I, do CDC e Súmula 77 desta Corte - Precedentes deste E. Tribunal - Arguição de ilegitimidade passiva afastada em relação ao réu que se qualifica como empresário e que não se desincumbiu do ônus de provar que não é sócio oculto da empresa que firmou o contrato com o autor - Desnecessidade de desconsideração da personalidade porque responde pelas dívidas assumidas no exercício da atividade empresária em nome próprio, em face da ausência de efetiva distinção entre o patrimônio da empresa individual e o patrimônio da pessoa do empresário correspondente - Responsabilidade solidária dos réus reconhecida - Cerceamento de defesa não caracterizado - Ônus da prova que incumbia aos réus por se tratar de relação de consumo - Rejeitada a impugnação ao benefício de gratuidade de justiça - Ônus de provar a capacidade financeira e a falta de hipossuficiência que é da parte impugnante - Inexistência de elementos que demonstrem que o autor possui rendimentos incompatíveis com o benefício legal - Indenização por danos suportados pelo autor após o ajuizamento do processo que deve ser objeto de ação própria - Impossibilidade de condenação por dano futuro e eventual - Sentença mantida - Recursos dos réus e do autor desprovidos. (Apelação Cível nº 1000267-41.2022.8.26.0597; Relator: MONTE SERRAT; 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Julgamento: 8 de fevereiro de 2023). Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de tal sorte que dou o feito por saneado. Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a(s) matéria(s) que consideram incontroverso(s), bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Int. - ADV: RENAN AUGUSTO BERTOLO (OAB 345591/SP), RENATO LUIZ SAPIA DE CAMPOS (OAB 249875/SP), RENATO LUIZ SAPIA DE CAMPOS (OAB 249875/SP), DIEGO GIL MENIS (OAB 317506/SP), RENAN AUGUSTO BERTOLO (OAB 345591/SP), DIEGO GIL MENIS (OAB 317506/SP)

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Lenize Ferreira Matioli e outros x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 274919040

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-58.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LENIZE FERREIRA MATIOLI TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BORISKA FERREIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001670-58.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LENIZE FERREIRA MATIOLI RECLAMADO: ANHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001670-58.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LENIZE FERREIRA MATIOLI RECLAMADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b06f14a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, DECLARO inexigíveis, por força da prescrição, as parcelas anteriores a 19/09/2019 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A ao pagamento da parcela abaixo elencadas à reclamante LENIZE FERREIRA MATIOLI, nos limites estabelecidos: - diferenças de horas extras, com adicional de 50%, que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal desde o início do período imprescrito até 31/12/2021, observada a jornada ora fixada, com reflexos, pela habitualidade, em descansos semanais remunerados, FGTS, gratificação natalina, férias e terço constitucional, observado que o contrato de trabalho permanece vigente; - adicional de 30% do salário base, desde 11/03/2020 até a data de seu afastamento previdenciário, com reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; - indenização pela concessão irregular de férias, nos limites do pedido, totalizando: R$ 83.067,25, sendo R$ 11.866,75 por cada período concessivo de 2019 a 2024; - pensão mensal vitalícia, no valor da diferença entre a última remuneração mensal da autora desde o início do afastamento e o benefício previdenciário pago; - a título de indenização por danos materiais, o valor que era recebido pela autora em seu outro emprego, no importe mensal de R$ 1.918,00 (nos limites do pedido, art. 492 do CPC, fl. 19); - reembolso total de R$ 6.000,00, considerando o período de janeiro de 2024 a fevereiro de 2025, por consultas médicas, e de R$ 500,00 mensais, ora fixados, a título de medicamentos; - Indenização por danos existenciais pela jornada exaustiva no valor de R$ 20.000,00; - Indenização por assédio moral no valor de R$ 44.500,30; - Indenização pela doença ocupacional no valor de R$ 50.000,00. Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre o pedido indeferido, qual seja, horas extras pela supressão de intervalo intrajornada. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Com relação à indenização por danos morais, curvo-me ao entendimento consolidado na Jurisprudência trabalhista, determinando que a correção monetária incida somente a partir da data da publicação da sentença, e observada somente a taxa SELIC, que já engloba juros de moral. Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Indefiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pelo reclamado, no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 500.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO [1] Conceito de MARIE-FRANCE HIRIGOYEN, estudiosa francesa, uma das maiores autoridades no assunto (in: “Assédio moral: a violência perversa do cotidiano”). CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LENIZE FERREIRA MATIOLI

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Lenize Ferreira Matioli e outros x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 274919046

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001670-58.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LENIZE FERREIRA MATIOLI TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE

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BORISKA FERREIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001670-58.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LENIZE FERREIRA MATIOLI RECLAMADO: ANHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001670-58.2024.5.02.0382 RECLAMANTE: LENIZE FERREIRA MATIOLI RECLAMADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b06f14a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: COM TAIS FUNDAMENTOS, DECLARO inexigíveis, por força da prescrição, as parcelas anteriores a 19/09/2019 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados, para CONDENAR o reclamado ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A ao pagamento da parcela abaixo elencadas à reclamante LENIZE FERREIRA MATIOLI, nos limites estabelecidos: - diferenças de horas extras, com adicional de 50%, que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal desde o início do período imprescrito até 31/12/2021, observada a jornada ora fixada, com reflexos, pela habitualidade, em descansos semanais remunerados, FGTS, gratificação natalina, férias e terço constitucional, observado que o contrato de trabalho permanece vigente; - adicional de 30% do salário base, desde 11/03/2020 até a data de seu afastamento previdenciário, com reflexos em gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; - indenização pela concessão irregular de férias, nos limites do pedido, totalizando: R$ 83.067,25, sendo R$ 11.866,75 por cada período concessivo de 2019 a 2024; - pensão mensal vitalícia, no valor da diferença entre a última remuneração mensal da autora desde o início do afastamento e o benefício previdenciário pago; - a título de indenização por danos materiais, o valor que era recebido pela autora em seu outro emprego, no importe mensal de R$ 1.918,00 (nos limites do pedido, art. 492 do CPC, fl. 19); - reembolso total de R$ 6.000,00, considerando o período de janeiro de 2024 a fevereiro de 2025, por consultas médicas, e de R$ 500,00 mensais, ora fixados, a título de medicamentos; - Indenização por danos existenciais pela jornada exaustiva no valor de R$ 20.000,00; - Indenização por assédio moral no valor de R$ 44.500,30; - Indenização pela doença ocupacional no valor de R$ 50.000,00. Arcará o reclamado com o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamante, no percentual de 10% do valor da liquidação da sentença, e o reclamante deve igualmente suportar o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos do reclamado, no percentual de 10% sobre o pedido indeferido, qual seja, horas extras pela supressão de intervalo intrajornada. A obrigação do reclamante permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença. Decorrido o prazo, e não sendo demonstrada pelo reclamado a alteração da capacidade econômica do devedor, ficará automaticamente extinta a obrigação. Indevida, ademais, a compensação de honorários, nos termos cristalinos do art. 791 A § 3º da CLT. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Todos os valores apurados a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa de 40% devem ser depositados na conta vinculada do obreiro, através de guia GFIP, por força do disposto no art. 26 § único da lei 8036/90, bem como o teor do Parecer 001271/2015 PGFN, ficando desde já autorizada a dedução de tal importe dos valores do crédito global do reclamante. A inobservância pelo reclamado atrairá a incidência do art. 26 A da mesma lei, no sentido de que "considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória". Para atualização monetária do crédito da parte reclamante, devem ser aplicados na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39 da lei 8177/91. Do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deve incidir a taxa SELIC, que já incluem os juros de mora. De 30/08/2024 em diante deve incidir o IPCA (art. 389 § único do Código Civil), e os juros devem ser calculados na forma do art. 406 § único do Código Civil, vale dizer, taxa SELIC subtraído o IPCA, observados os índices do mês subsequente ao vencido (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). Com relação à indenização por danos morais, curvo-me ao entendimento consolidado na Jurisprudência trabalhista, determinando que a correção monetária incida somente a partir da data da publicação da sentença, e observada somente a taxa SELIC, que já engloba juros de moral. Juros de mora na forma da fundamentação, a contar da distribuição da ação, observada a Súmula 200 do TST. Para assegurar a eficácia desta sentença contra terceiros, o registro da hipoteca judiciária fica autorizado, por força do art. 495 do CPC, a qual traduz norma de ordem pública e, portanto, independe de requerimento, por se tratar de efeito automático da sentença condenatória. Neste sentido, o disposto na Súmula n. 32 do TRT da 2ª Região[1]. Naturalmente, o registro deve se limitar ao valor da condenação, e deduzido o importe referente a eventual depósito recursal, que igualmente garante a execução. Para tanto, fica autorizada, no momento oportuno, a pesquisa pelos convênios existentes, acerca da existência de bens do réu registrados e/ou averbados nos Registros de Imóveis. Determino também ao reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias e imposto de renda, autorizada a dedução da parte que couber ao Reclamante. Em cumprimento ao disposto no art. 832 § 3º da CLT, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, excluindo-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Indefiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais pelo reclamado, no importe de R$ 3.200,00, atualizados conforme artigo 1º da Lei nº 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial nº 198 da c. SBDI-1), tendo em vista a complexidade e a especialidade do trabalho pericial, bem como as despesas suportadas pelo perito (art. 3º parágrafo único da Res. 66/2010 do CSJT). Custas pelo reclamado, no importe de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 500.000,00, arbitrado à condenação. Intimem-se. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO [1] Conceito de MARIE-FRANCE HIRIGOYEN, estudiosa francesa, uma das maiores autoridades no assunto (in: “Assédio moral: a violência perversa do cotidiano”). CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

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Processo nº 1001670-76.2024.8.26.0176

ID: 307800224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001670-76.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-76.2024.8.26.0176 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução de uma sociedade empres… Processo 1001670-76.2024.8.26.0176 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução de uma sociedade empresária equipara-se à morte da pessoa natural para fins processuais, aplicando-se o art. 110 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Dessa forma, a empresa extinta não deve mais figurar como parte no processo, devendo ser sucedida por seus sócios. No que tange à responsabilidade patrimonial, em regra, os sócios não respondem com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade, desde que tenham integralizado o capital social. Entretanto, caso a empresa tenha sido extinta com patrimônio líquido positivo, e este tenha sido distribuído entre os sócios, os valores recebidos poderão ser alcançados para a satisfação dos credores. Nesse sentido, evita-se fraudes, assegurando a efetividade da execução e garantindo que o encerramento da empresa não sirva como meio ilícito para frustrar obrigações pendentes. Veja-se entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, em caso similar: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA . DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO . ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018 . Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes .4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5 . Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6 . À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Da mesma forma entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Em suma, na hipótese de extinção de uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios ficará restrita ao patrimônio que eventualmente tenham recebido no encerramento da empresa. Dessa forma, os valores passíveis de execução serão limitados ao montante distribuído a cada sócio, conforme disposto no artigo 1.110 do Código Civil. Além disso, salienta-se que o credor poderá requerer a sucessão processual dos sócios, porém, para executá-los, deverá comprovar tanto a existência de bens remanescentes da sociedade quanto a sua efetiva distribuição, a fim de viabilizar a responsabilização patrimonial. Isto posto, defiro a substituição processual, observando-se o limite da execução acima estipulado, devendo a parte exequente comprovar nos autos que o(s) sócio(s), obteve/obtiveram ativos provenientes do encerramento da sociedade. Cite-se, por carta com aviso de recebimento, o sócio da empresa executada, MATEUS LEITE GONCALVES, CPF: 069.364.054-52, COM ENDEREÇO À RUA BRIGADEIRO TOBIAS, 233 - JD. SANNTA LUIZA - POA/SP - CEP:.08555-030, para pagamento do valor consignado na inicial, observando-se o limite do valor recebido pelo sócio com a liquidação voluntária da empresa, no prazo de quinze dias, consignando, ainda, que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO de custas e honorários advocatícios (art. 701 do CPC), referente a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá interpor embargos, ficando advertido o réu que, não o fazendo, a inicial converter-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, constituindo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos até final pagamento. Decorrido o prazo sem manifestação, diga o credor em termos de prosseguimento (arts. 524, caput, e 523, ambos do NCPC). Por fim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas para citação. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001670-76.2024.8.26.0176

ID: 307801066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001670-76.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001670-76.2024.8.26.0176 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução de uma sociedade empres… Processo 1001670-76.2024.8.26.0176 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dissolução de uma sociedade empresária equipara-se à morte da pessoa natural para fins processuais, aplicando-se o art. 110 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). Dessa forma, a empresa extinta não deve mais figurar como parte no processo, devendo ser sucedida por seus sócios. No que tange à responsabilidade patrimonial, em regra, os sócios não respondem com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade, desde que tenham integralizado o capital social. Entretanto, caso a empresa tenha sido extinta com patrimônio líquido positivo, e este tenha sido distribuído entre os sócios, os valores recebidos poderão ser alcançados para a satisfação dos credores. Nesse sentido, evita-se fraudes, assegurando a efetividade da execução e garantindo que o encerramento da empresa não sirva como meio ilícito para frustrar obrigações pendentes. Veja-se entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, em caso similar: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA . DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE . INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO . ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018 . Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica .3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes .4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5 . Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6 . À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7 . Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023) Da mesma forma entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária - Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios - Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes - Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual - Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido - Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa - Artigo 1.110 do Código Civil - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79 .2021.8.26.0000, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) Em suma, na hipótese de extinção de uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios ficará restrita ao patrimônio que eventualmente tenham recebido no encerramento da empresa. Dessa forma, os valores passíveis de execução serão limitados ao montante distribuído a cada sócio, conforme disposto no artigo 1.110 do Código Civil. Além disso, salienta-se que o credor poderá requerer a sucessão processual dos sócios, porém, para executá-los, deverá comprovar tanto a existência de bens remanescentes da sociedade quanto a sua efetiva distribuição, a fim de viabilizar a responsabilização patrimonial. Isto posto, defiro a substituição processual, observando-se o limite da execução acima estipulado, devendo a parte exequente comprovar nos autos que o(s) sócio(s), obteve/obtiveram ativos provenientes do encerramento da sociedade. Cite-se, por carta com aviso de recebimento, o sócio da empresa executada, MATEUS LEITE GONCALVES, CPF: 069.364.054-52, COM ENDEREÇO À RUA BRIGADEIRO TOBIAS, 233 - JD. SANNTA LUIZA - POA/SP - CEP:.08555-030, para pagamento do valor consignado na inicial, observando-se o limite do valor recebido pelo sócio com a liquidação voluntária da empresa, no prazo de quinze dias, consignando, ainda, que o adimplemento espontâneo do débito importa em ISENÇÃO de custas e honorários advocatícios (art. 701 do CPC), referente a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá interpor embargos, ficando advertido o réu que, não o fazendo, a inicial converter-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial, constituindo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se com a execução, por seu atos e termos até final pagamento. Decorrido o prazo sem manifestação, diga o credor em termos de prosseguimento (arts. 524, caput, e 523, ambos do NCPC). Por fim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas para citação. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1001670-24.2023.4.06.3823

ID: 300733366

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-24.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR IZABEL DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILIANE FERNANDA GISTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001670-24.2023.4.06.3823/MG AUTOR : ADEMAR IZABEL DE BARROS ADVOGADO(A) : MILIANE FERNANDA GISTO (OAB MG215045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001670-24.2023.4.06.3823/MG AUTOR : ADEMAR IZABEL DE BARROS ADVOGADO(A) : MILIANE FERNANDA GISTO (OAB MG215045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ADEMAR IZABEL DE BARROS em face da sentença de evento 15, DOC1 , publicada em 06/07/2024, que julgou procedente o pedido e condenou o INSS a revisar o benefício titularizado pela parte autora aplicando a regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99. Sustenta a existência de omissão quanto ao pedido de imposição de multa diária ( evento 21, DOC2 ). O INSS interpôes Recurso Inominado ( evento 22, DOC1 ), bem como impgnou os embargos ( evento 27, DOC1 ). O INSS peticionou nos autos, manifestando-se pela necessidade de revogação da tutela antecipada concedida e improcedência da causa ( evento 39, DOC1 ). A parte autora respondeu, alegando inadequação do pedido ( evento 45, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração apresentados são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais para interposição, portanto, deles conheço. Passo, então, à análise do mérito. Os embargos de declaração, consoante o disposto no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2. a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP,rel.Min. Castro Meira,j. 02.10.2007,Dj 18.10.2007,p.338). Sob a alegação de omissão, o que a embargante fez foi apontar a ocorrência de error in judicando , com nítida proposta de reexame da causa. Todavia, para tanto não se prestam os embargos de declaração, dada a estreiteza de sua destinação, devendo ser utilizado o recurso competente para tal finalidade. Nesse sentido, quanto à aplicação de multa diária pelo Juízo, trata-se de ato de natureza discricionária, mas não arbitrária (CPC, 537). No caso, não se verificou a necessidade de imposição da penalidade para garantir o cumprimento da decisão, principalmente considerando que o caso versa sobre questão que, à época, ainda estava sob análise do STF, sem trânsito em julgado. Já em relação ao pedido de tutela provisória antecipada, este restou inicialmente prejudicado. Isso porque, em sede de Juizados Especiais a implantação dos benefícios concedidos constitui medida de execução imediata, vez que ausente o efeito suspensivo de eventual recurso (art. 43, Lei nº 9.099/95). Todavia, é sabido que após a publicação Tema 1.102 pelo STF, a Corte Constitucional, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade n. 2110 e 2111 no dia 21.03.2024, fixou o seguinte entendimento com eficácia vinculante e erga omnes : A declaração da constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II da Lei 8.213, independentemente de lhe ser mais favorável . Essa decisão teve o condão de tornar ineficaz a tese fixada no Tema n. 1102, uma vez serem incompatíveis entre si. Em outros termos, declarada a constitucionalidade da regra de transição do art. 3 º da Lei n. 9.876/1999, e imposta a incidência obrigatória, entendeu-se que não mais é possível escolher o melhor benefício, ou incluir no período básico de cálculo os salários-de-contribuição anteriores à competência de julho de 1994. Nada obstante o entendimento fixado pelo STF, no presente caso, qualquer alteração da sentença para abarcá-lo ultrapassa os limites estreitos dos embargos delcaratório, cabendo ao INSS a interposição do recurso adequado. Por outro lado, em razão do mesmo entendimento, necessário que se conceda efeito suspensivo ao Recurso Inominado interposto pelo INSS, a fim de se evitar dano irreparável em desfavor da parte autora, conforme permite o art. 43, Lei nº 9.099/95. Fundamentadas todas as questões suscitadas, CONHEÇO MAS REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Concedo às partes novo prazo para eventual recurso. Concedo efeito suspensivo o Recurso Inominado de evento 22, DOC1 . Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001670-40.2025.8.26.0306

ID: 292164076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001670-40.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CASTILHERI PEREIRA

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Processo 1001670-40.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.H.M. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da par… Processo 1001670-40.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.H.M. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 16). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300, do Código de PC, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação. Providencie a parte autora a juntada dos dados bancários para depósito das prestações alimentícias. Caso não possua conta bancária, providencie a serventia a expedição do respectivo OFÍCIO para abertura de conta, o qual competirá à parte interessada o encaminhamento à Instituição Financeira para as devidas providências. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 17/07/2025 às 15:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se. - ADV: INGRID CASTILHERI PEREIRA (OAB 464035/SP)

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Processo nº 1001670-33.2025.4.01.4004

ID: 326386882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001670-33.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Y. H. L. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONIQUE MENDES REIS

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PROCESSO: 1001670-33.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Y. H. L. D. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/0… PROCESSO: 1001670-33.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Y. H. L. D. C. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Eis o que preceitua a Constituição da República: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que a parte autora: a) seja pessoa com deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial constatou que a parte autora apresenta quadro de “Autismo infantil”, o que, segundo o Expert gera impedimento de longa duração (prazo maior que 02 anos) (Quadro 3, item 3.6). O laudo médico aponta que a parte autora é incapaz para o exercício de atividades habituais (item 3.7). Não resta dúvida, portanto, que a parte autora, por apresentar o quadro de Autismo infantil permanente e progressivo, possui impedimentos de longo prazo de natureza física, o qual, em interação as barreiras sócio-econômicas, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Como se observa, considerando a definição acima, o grupo familiar pertinente ao caso é composto por duas pessoas: o postulante e sua mãe, que não recebe renda. No mais, cumpre na espécie excluir o valor de um salário mínimo recebido pelo avô, considerando que não faz parte do conceito de família destacado no conceito legal acima. Assim, temos que o grupo familiar não aufere renda. Assim, não há como negar que na hipótese sob apreciação está sobejamente demonstrado o risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) delineado pelo legislador. Não há indicação de qualquer folga orçamentária. É possível notar que as instalações da moradia são deveras simples. Diante da moldura delineada, deve incidir a presunção de miserabilidade estabelecida na Lei nº 8.742/93,. Entendo, portanto, que a parte faz jus à concessão do LOAS, devendo a data do início do benefício ser fixada na data do laudo social, (12/06/2025), tendo em vista que apenas nela foi aferida a existência dos requisitos para sua concessão. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, com DIB em 12/06/2025 e DIP nesta data. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Banco Bradesco S/A x Marcos Antonio Pereira

ID: 306901142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0050717-86.2012.8.26.0651

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA ARAUJO BUENO DE MIRANDA

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MARINA NOGUEIRA RODERO

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MARGARETE RAMOS DA SILVA

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MARCOS HENRIQUE SARTI

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LAURIANI MACHADO DE AVILA

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Processo 0050717-86.2012.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - MARCOS ANTONIO PEREIRA e outro - 1. Do Pedido de Justiça Gratuita: Inicialmente, em… Processo 0050717-86.2012.8.26.0651 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - MARCOS ANTONIO PEREIRA e outro - 1. Do Pedido de Justiça Gratuita: Inicialmente, em análise ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo executado Marcos Antonio Pereira, tenho que, embora a Constituição Federal assegure o acesso à justiça e a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV), e o Código de Processo Civil estabeleça que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, caput), a simples declaração de hipossuficiência pode ser afastada por outros elementos dos autos. No caso em tela, o executado acostou aos autos nota fiscal de venda de bovinos no valor de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais), o que, por si só, indica capacidade financeira que descaracteriza a alegada hipossuficiência. Ademais, a movimentação de um valor expressivo de R$ 29.603,29 (vinte e nove mil seiscentos e três reais e vinte e nove centavos) nas contas do executado, ainda que parte seja objeto de penhora, corrobora a inconsistência da alegação de insuficiência de recursos. Assim, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, resta desconstituída pelos elementos fáticos e documentos apresentados no processo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita. 2. Da Alegação de Inexigibilidade do Título e Nulidade dos Atos Processuais: No que tange à arguição de inexigibilidade do título executivo e nulidade dos atos processuais, observo que o executado foi devidamente representado por curador especial que apresentou Embargos à Execução, sob o nº 1001670-14.2021.8.26.0651. É cediço que a nomeação de curador especial ao executado revel citado por edital (art. 72, II, do CPC) tem por finalidade assegurar o contraditório e a ampla defesa. A atuação do curador especial, ao opor os embargos à execução, cumpriu tal múnus. A matéria relativa à inexigibilidade do título executivo e outros pontos contratuais foi objeto de discussão nos referidos embargos, que já transitaram em julgado. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (art. 502 do CPC). Sendo assim, as questões já decididas nos embargos à execução não podem ser novamente suscitadas nesta fase processual, ante a ocorrência da preclusão máxima. O comparecimento espontâneo do executado no feito, após o trânsito em julgado dos embargos, implica na aceitação do processo no estado em que se encontra, não reabrindo discussões já superadas. Portanto, REJEITO as alegações de inexigibilidade do título e nulidade dos atos processuais. 3. Da Impenhorabilidade dos Valores Bloqueados: Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de se tratar de verba de caráter alimentar proveniente da venda de gado para subsistência familiar, verifico que o executado não trouxe elementos probatórios suficientes para amparar tal afirmação. Embora o art. 833, IV, do CPC, estabeleça a impenhorabilidade de verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, o ônus da prova da natureza de tais valores recai sobre a parte que alega a impenhorabilidade. No caso, o executado não comprovou, por meio de extratos bancários detalhados ou outros documentos idôneos, que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de proventos ou rendimentos de natureza alimentar que comprometam seu mínimo existencial, além da nota fiscal de venda de bovinos, a qual apenas demonstra o ingresso de um valor, mas não sua destinação específica. A jurisprudência é firme no sentido de que a impenhorabilidade de valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras (que não caderneta de poupança até 40 salários mínimos, cuja presunção é absoluta) exige a efetiva comprovação de que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ausente essa prova, a constrição judicial deve ser mantida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO. Legitimidade passiva. Alegação de ausência de responsabilidade pelas dívidas oriundas do contrato celebrado (fls. 20/25 e 28 da origem). Matéria de mérito. Na petição inicial, numa análise abstrata, a credora identificou a pertinência subjetiva, ao expor a relação jurídica controvertida, mediante narrativa da causa de pedir e formulação do pedido. Incidente a teoria da asserção. Era o bastante.Alegação afastada. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. Cuida-se de agravo de instrumento em interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Primeiro, reconheço a exigibilidade do título com rejeição da alegação de estado de perigo. Prova documental do crédito: registro de entrada de pacientes, o termo de responsabilidade firmado e os registros dos insumos utilizados para a correta prestação de serviços médicos hospitalares ao pai do executado. O executado não se insurgiu contra a existência da prestação de serviços. Alegação deestado de perigo. Rejeição. O atendimento se deu de maneira planejada pela família, escolhendo-se o serviço particular com antecedência, o que afastava vício de vontade oriundo de estado de perigo. E, mesmo no campo da proteção jurídica do consumidor com incidência do Código de Defesa do Consumidor, não se pode negar ao fornecedor (hospital) o direito de receber o preço estabelecido no atendimento médico hospitalar (serviço prestado ao pai do agravante). Incidência do princípio de harmonização dos interesses dos participantes da relação de consumo, a partir do equilíbrio e da boa-fé. Ausência de abusividade (art. 51, IV CDC) ou mesmo de defeito do negócio jurídico (art. 156 CC).Precedentes deste E. Tribunal. E segundo, mantém-se a penhorabilidade dos valores constritos em contas bancárias dos executados. As quantias até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do CPC, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. O mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a tornava impenhorável. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente qualquer comprovação. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Câmara e do TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173494-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) (negrito nosso) Dessa forma, a penhora realizada via SISBAJUD é válida e legal. Pelo exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado. Por fim, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar manifestação sobre o prosseguimento do feito, indicando o débito atualizado remanescente, se houver, e as medidas executivas que pretende promover para satisfação integral do crédito, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE SARTI (OAB 111740/SP), MARCOS HENRIQUE SARTI (OAB 111740/SP), MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP), NATÁLIA ARAUJO BUENO DE MIRANDA (OAB 278118/SP), MARINA NOGUEIRA RODERO (OAB 345093/SP), LAURIANI MACHADO DE AVILA (OAB 18623/MS)

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