Resultados para o tribunal: TRT21

Resultados para "1001670-22.2023.5.02.0373"

Anne Karoline Ferreira Dos Santos x Natal Sutura Importacao, Exportacao E Comercio Atacadista De Materiais Medicos Hospitalares Ltda

ID: 324198198

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000993-75.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS

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CAROLINA DE CASTRO E SILVA CARVALHO

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PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 RECORRENTE: ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA Tramitação Preferencial RORSum 0000993-75.2024.5.21.0007 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS (RN4480) PATRICIA MARTINS URBANO TARGINO (RN11321) Recorrido: Advogado(s): NATAL SUTURA IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA CAROLINA DE CASTRO E SILVA CARVALHO (RN5916) RECURSO DE: ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 25/06/2025, consoante certidão de Id 43678aa; e recurso de revista interposto em 08/07/2025, conforme Id a2d639e. Logo, o apelo está tempestivo, considerando a suspensão de prazos processuais no dia 26/06/2025 (Ato Conjunto TRT GP/CR 007/25). Representação processual regular (Id 94aad2c). Preparo dispensado, tendo em vista o deferimento dos benefícios de justiça gratuita à recorrente, conforme Id 87de6bb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. A recorrente argui nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a oitiva de testemunha por ela trazida, sendo, portanto, impedido pelo juízo de produzir prova de suas alegações. Aduz que a recusa em ouvir uma testemunha relevante, quando a parte sucumbe por ausência de prova dos fatos que pretendia demonstrar com essa oitiva, configura violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Consta do acórdão recorrido: “Na audiência ocorrida em 20.02.2025 (ID 7329c47), o juízo a quo colheu o depoimento pessoal da reclamante e do preposto. As partes, entretanto, requereram a oitiva de suas testemunhas, tendo, porém, essas sido dispensadas, sob o seguinte fundamento: "As partes informaram da presença de testemunhas, uma de cada, as quais foram dispensadas pelo Juízo entendendo pela desnecessidade de seu depoimento, diante das informações já coletadas nos autos, inclusive depoimento pessoal da autora. Registrados os protestos de ambas partes." Examino. O art. 370, parágrafo único, do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho por força do art. 769 consolidado, autoriza o magistrado a determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Disposição semelhante encontra eco no art. 765 da CLT, que traduz o princípio da ampla liberdade na condução do feito, autorizando o julgador à realização e apreciação das provas à luz da busca pela efetividade processual. Em se cuidando da oitiva de testemunhas, a recusa do juiz é legítima quando, antes que se ouça a pessoa convidada para depor, já existe no quadro probatório até ali produzido elementos suficientes à formação do convencimento motivado. Dessarte, em situações como as de confissão expressa ou inequívoca afigura-se legítimo o exercício do poder diretivo do juiz para, na condução do procedimento instrutório, indeferir dada prova testemunhal requerida pelo litigante. O mesmo ocorre quando, por exemplo, já foram ouvidas duas testemunhas e os depoimentos destas, entre si, formam um uníssono que seria inquebrantável pela oitiva de uma terceira testemunha. Nessa toada, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção da prova testemunhal quando constatado que tal elemento incidiria sobre pontos em que o depoimento pessoal da autora e da preposta já foram suficientes para a formação do convencimento do julgador, revelando-se desnecessária a produção da prova requerida. Logo, à luz do caso em tela, não há que se falar em arguição de nulidade nesse momento processual. Desta maneira, não se vislumbram equívocos no ato de condução do magistrado. Rejeito a preliminar, portanto.” No caso dos autos, observa-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha, pois considerou que os elementos de prova produzidos nos autos (depoimento pessoal da reclamante e o da preposta) foram suficientes para a formação do convencimento do julgador, revelando-se desnecessária a produção da prova requerida, conforme o livre convencimento motivado e o princípio da ampla liberdade na condução do processo, nos termos dos arts. 371, 479 do CPC e art. 765 da CLT. Com efeito, verifica-se que a decisão está alicerçada no princípio da duração razoável do processo e na adequada instrução probatória, não configurando cerceamento de defesa, tampouco em violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, quando o juízo já dispõe de elementos de prova produzidos nos autos suficientes para o julgamento. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, apreciando questão análoga a dos autos, decidiu que se o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não há configuração do cerceamento de defesa ou nulidade, ante o indeferimento de produção de outras provas. Destacou que “se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. (...).” (E-RR-122400-45.1997.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2013). E, nestes termos, vêm julgando as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha e de pedido de produção de nova prova pericial. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ o cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu in casu, já que prova técnica médica foi realizada considerando toda a documentação dos autos e sobretudo as atividades do reclamante por ele relatadas ”. Pontuou que “o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas. O que não ocorreu no caso dos autos ”. Registrou que “ a prova pericial analisou as condições das atividades desempenhadas pelo autor, inclusive sob o ponto de vista ergonômico, como se evidencia dos quesitos respondidos pela perita ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da prova técnica realizada nos autos, o indeferimento de prova oral, de testemunha que sequer estava presente na audiência, não configura o apontado cerceio ”. 3. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida e de realização de nova perícia não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho atestou a validade da prova pericial produzida nos autos. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ a perita tem como especialidades ‘Medicina Legal e Perícia Médicas’ e ‘Medicina Esportiva’, o que a torna apta ao encargo que assumiu , considerando a doença que o próprio autor descreveu na petição inicial ”. Consignou, ainda, que “ verifico que a ilustre perita examinou o reclamante (avaliação clínica) e toda a documentação coligida aos autos , avaliando as atividades por ele desenvolvidas e elaborando um diagnóstico consistente . Inclusive relatando as condições informadas pelo próprio autor em relação às tarefas que realizava na empresa ré ”. Pontuou que “ a perícia foi realizada de forma correta e não se pode lhe atribuir qualquer mácula , inexistindo prejuízo a justificar de nulidade do laudo ou da sentença ”. Concluiu, neste contexto, que “ o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas, o que não ocorreu no caso dos autos ”. 2. Nesse sentido, tem-se que os elementos registrados no acórdão regional não permitem vislumbrar irregularidade na perícia realizada nos autos, mas, tão somente, o inconformismo da parte com resultado que lhe foi desfavorável. 3. Diante do exposto, para se acolher as alegações de nulidade ou deficiência técnica do laudo pericial, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, notadamente a pericial, que não resultaram preenchidos os requisitos que ensejam a responsabilidade civil do empregador. Na ocasião, registrou a Corte de origem que “ antes de propor a presente demanda, ingressou com a ação de n. 0001137-73.2018.5.17.0006, na qual postulou a nulidade da sua dispensa, danos materiais e morais ”. Pontuou que “ ambas as perícias , a do processo n. 0001137-73.2018.5.17.0006 e dos presentes autos, foram convergentes quanto à ausência de nexo causal , ou mesmo concausal , entre a doença que aflige o autor e as atividades desempenhadas em prol da reclamada ”. Registou que “ a perícia dos presentes autos é clara no sentido que mesmo após mais de dois anos sem prestar serviços a doença do autor ainda se agrava, demonstrando que não guarda relação com as atividades laborais ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da ausência de nexo causal, ou mesmo de concausa, entre a moléstia que acomete o autor, conforme as provas dos autos , não há falar em cunho ocupacional , por consequência em reponsabilidade da reclamada quanto ao dano material postulado ”. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que a doença que lhe acomete tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000689-06.2023.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 370 DO CPC. Consoante o art. 370, caput, do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, sendo-lhe facultado indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis. Essa é a hipótese que se depreende do acórdão regional, que justificou o indeferimento da produção da prova oral para resolução da controvérsia relativa à insalubridade. Ante as razões postas, não se observa qualquer violação do devido processo legal e ampla defesa.2. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST.A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A CONTROVÉRSIA. A agravante não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência, desatendendo assim ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011683-88.2020.5.15.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas pela prova realizada, como registrou o Tribunal Regional. Precedentes. Incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-1000312-22.2023.5.02.0373, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2025). (...). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada defende que teria havido o cerceamento do direito de defesa com o indeferimento da produção de prova capaz de desconstituir as alegações do reclamante sobre a existência de grupo econômico. Explica que a prova emprestada seria constituída por oitiva de testemunha, ouvida por carta precatória, nos autos nº 0001001-95.2018.5.09.0007, o que não poderia ser considerado documento estranho às partes, em especial, porque o procurador da agravada seria o mesmo nos dois processos. Aduz, também, que nos autos da RT nº 0010019-72.2018.5.15.0008, cuja ata fora juntada com os memoriais, e na citada carta precatória, teria sido dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a utilização de prova emprestada não se revestiria de tentativa de procrastinar o feito, mas trazer subsídios para o deslinde da controvérsia. O TRT afirmou que não seria o caso de " impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, dos arts. 139, II e 370 do NCPC e do art. 765 da CLT, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais. ". Assim, concluiu " Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem, que ao conduzir o processo observou os princípios da persuasão racional e do convencimento motivado (artigo 371 do CPC c/c artigo 769 da CLT). ". A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas. Especificamente, quanto ao fato de não ter sido adotada prova emprestada - consubstanciada na oitiva da testemunha convidada a rogo da recorrente/agravante, ouvida por carta precatória, nos autos da nº 0001001-95.2018.5.09.0007, cuja audiência ocorreu no dia 20/03/2019 às 14h00, perante a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba -, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa caso encontrados elementos suficientes para decidir com base em outros elementos de prova - depoimento de testemunha e documentos colacionados com a reclamação trabalhista, tornando dispensável, pois, a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC). Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). " (RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Portanto, o órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se, assim, negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANNE KAROLINE FERREIRA DOS SANTOS

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Jeanny Souto De Oliveira Souza Santana e outros x Jcesar Remocao E Coleta De Residuos Ltda e outros

ID: 324255600

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000596-08.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEANNY SOUTO DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA JOSE MARIA JULIO DE SALES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JCESAR REMOCAO E COLETA DE RESIDUOS LTDA SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL

Notificação

Advogados:

EMANUEL GURGEL BELIZARIO

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JOSE LOPES DA SILVA NETO

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JOSE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JOSE MARIA JULIO DE SALES RECORRIDO: SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 RECORRENTE: JOSE MARIA JULIO DE SALES RECORRIDO: SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL E OUTROS (1) ROT 0000596-08.2024.5.21.0042 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE MARIA JULIO DE SALES EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE (RN2605) Recorrido: Advogado(s): JCESAR REMOCAO E COLETA DE RESIDUOS LTDA GRACILIANO DE SOUZA FREITAS BARRETO (RN6648) JOSE LOPES DA SILVA NETO (RN5979) Recorrido: JEANNY SOUTO DE OLIVEIRA SOUZA SANTANA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SENADOR ELOI DE SOUSA PREFEITURA MUNICIPAL EMANUEL GURGEL BELIZARIO (RN6872) RECURSO DE: JOSE MARIA JULIO DE SALES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 03/06/2025, consoante certidão de Id a51ba07; e recurso de revista interposto em 13/06/2025, conforme Id 10a6481. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id a0f9687). Preparo dispensado, tendo em vista o deferimento dos benefícios de justiça gratuita ao recorrente, conforme Id 1cf7033. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República. O recorrente argui nulidade por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que foi indeferida a oitiva de testemunha por ele trazida, sendo, portanto, impedido pelo juízo de produzir prova de suas alegações. Sustenta que tal negativa violou os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Consta do acórdão recorrido: “(…) Nos autos, houve audiência de instrução aos 26.11.2024 (ID eb9d595), com a presença do reclamante e das reclamadas, oportunidade em que a magistrada colheu o depoimento apenas do reclamante, dispensando a oitiva da testemunhas das partes " vez que o feito se encontra suficientemente instruído no que se refere ao pedido de diferença do adicional, através do laudo pericial produzido nos autos que não foi objeto de impugnação pela parte reclamante, a despeito de concedido o competente prazo para tanto", tendo o causídico da obreira registrado protesto. (Fl. 314) De proêmio, a CRFB/88 garante, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". O juízo de primeiro grau optou por observar o depoimento pessoal do reclamante e as provas documentais produzidas nos autos para sopesar os fatos constitutivos alegados pelo obreiro e modificativos/extintivos trazidos pelas reclamadas, exercendo seu livre convencimento motivado, de acordo com as prerrogativas da Lei Processual (verbi gratia, art. 371, CPC). Com efeito, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento do pedido de produção da prova testemunhal quando constatado que tal elemento de prova incidiria sobre pontos não controvertidos, eis que já elucidados pelas provas até então produzidas nos autos, revelando-se desnecessária a produção da prova requerida. Logo, não há qualquer nulidade processual e as exigências do reclamante não merecem acolhida, tratando-se de mero subterfúgio para forçar a criação de um ônus de prova irrealizável contra a reclamada. Ora, a ponderação das provas utilizadas para solução e para o julgamento da demanda é uma faculdade pertencente ao julgador, ante a incidência do livre convencimento motivado, o qual permite ao juiz formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, desde que fundamente suas razões de decidir (inteligência dos arts. 371 e 479 do CPC). Além do livre convencimento motivado, no processo do trabalho, vige também o princípio da ampla liberdade na condução do feito (art. 765 da CLT), sendo autorizada ao julgador a realização da apreciação das provas em conformidade ao seu próprio critério, estando limitado, tão somente, a necessidade de motivação de suas posições. Não merece censura, portanto, a conduta da magistrada de piso. Preliminar que se rejeita.” No caso dos autos, observa-se que o acórdão regional fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento da oitiva de testemunha, pois o juízo considerou que os elementos de prova produzidos nos autos - as provas documentais e o depoimento pessoal do reclamante – eram suficientes para o deslinde da questão, conforme o livre convencimento motivado e o princípio da ampla liberdade na condução do processo, nos termos dos arts. 371, 479 do CPC e art. 765 da CLT. Com efeito, verifica-se que a decisão está alicerçada no princípio da duração razoável do processo e na adequada instrução probatória, não configurando cerceamento de defesa quando o juízo já dispõe de elementos de prova produzidos nos autos suficientes para o julgamento. Neste tema, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, apreciando questão análoga a dos autos, decidiu que se o conjunto probatório dos autos se apresentou como elemento capaz e eficaz para a formação do convencimento do Juízo, não há configuração do cerceamento de defesa ou nulidade, ante o indeferimento de produção de outras provas. Destacou que “se revela legítimo o indeferimento das provas requeridas, porquanto compreendido no poder de livre direção do processo, justificado pela convicção do magistrado quanto à sua desnecessidade para a averiguação da verdade dos fatos. (...).” (E-RR-122400-45.1997.5.04.0661, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/11/2013). E, nestes termos, vêm julgando as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: "INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha e de pedido de produção de nova prova pericial. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ o cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu in casu, já que prova técnica médica foi realizada considerando toda a documentação dos autos e sobretudo as atividades do reclamante por ele relatadas ”. Pontuou que “o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas. O que não ocorreu no caso dos autos ”. Registrou que “ a prova pericial analisou as condições das atividades desempenhadas pelo autor, inclusive sob o ponto de vista ergonômico, como se evidencia dos quesitos respondidos pela perita ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da prova técnica realizada nos autos, o indeferimento de prova oral, de testemunha que sequer estava presente na audiência, não configura o apontado cerceio ”. 3. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida e de realização de nova perícia não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho atestou a validade da prova pericial produzida nos autos. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “ a perita tem como especialidades ‘Medicina Legal e Perícia Médicas’ e ‘Medicina Esportiva’, o que a torna apta ao encargo que assumiu , considerando a doença que o próprio autor descreveu na petição inicial ”. Consignou, ainda, que “ verifico que a ilustre perita examinou o reclamante (avaliação clínica) e toda a documentação coligida aos autos , avaliando as atividades por ele desenvolvidas e elaborando um diagnóstico consistente . Inclusive relatando as condições informadas pelo próprio autor em relação às tarefas que realizava na empresa ré ”. Pontuou que “ a perícia foi realizada de forma correta e não se pode lhe atribuir qualquer mácula , inexistindo prejuízo a justificar de nulidade do laudo ou da sentença ”. Concluiu, neste contexto, que “ o que autoriza a decretação de nulidade por cerceamento do direito de defesa é a restrição injustificada na produção de provas, o que não ocorreu no caso dos autos ”. 2. Nesse sentido, tem-se que os elementos registrados no acórdão regional não permitem vislumbrar irregularidade na perícia realizada nos autos, mas, tão somente, o inconformismo da parte com resultado que lhe foi desfavorável. 3. Diante do exposto, para se acolher as alegações de nulidade ou deficiência técnica do laudo pericial, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos de prova produzidos nos autos, notadamente a pericial, que não resultaram preenchidos os requisitos que ensejam a responsabilidade civil do empregador. Na ocasião, registrou a Corte de origem que “ antes de propor a presente demanda, ingressou com a ação de n. 0001137-73.2018.5.17.0006, na qual postulou a nulidade da sua dispensa, danos materiais e morais ”. Pontuou que “ ambas as perícias , a do processo n. 0001137-73.2018.5.17.0006 e dos presentes autos, foram convergentes quanto à ausência de nexo causal , ou mesmo concausal , entre a doença que aflige o autor e as atividades desempenhadas em prol da reclamada ”. Registou que “ a perícia dos presentes autos é clara no sentido que mesmo após mais de dois anos sem prestar serviços a doença do autor ainda se agrava, demonstrando que não guarda relação com as atividades laborais ”. Concluiu, num tal contexto, que “ diante da ausência de nexo causal, ou mesmo de concausa, entre a moléstia que acomete o autor, conforme as provas dos autos , não há falar em cunho ocupacional , por consequência em reponsabilidade da reclamada quanto ao dano material postulado ”. 2. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer o recorrente, no sentido de que a doença que lhe acomete tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000689-06.2023.5.17.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 370 DO CPC. Consoante o art. 370, caput, do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, sendo-lhe facultado indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis. Essa é a hipótese que se depreende do acórdão regional, que justificou o indeferimento da produção da prova oral para resolução da controvérsia relativa à insalubridade. Ante as razões postas, não se observa qualquer violação do devido processo legal e ampla defesa.2. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST.A Súmula 463, I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Nesses termos, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA A CONTROVÉRSIA. A agravante não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência, desatendendo assim ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0011683-88.2020.5.15.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas pela prova realizada, como registrou o Tribunal Regional. Precedentes. Incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-1000312-22.2023.5.02.0373, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/06/2025). (...). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada defende que teria havido o cerceamento do direito de defesa com o indeferimento da produção de prova capaz de desconstituir as alegações do reclamante sobre a existência de grupo econômico. Explica que a prova emprestada seria constituída por oitiva de testemunha, ouvida por carta precatória, nos autos nº 0001001-95.2018.5.09.0007, o que não poderia ser considerado documento estranho às partes, em especial, porque o procurador da agravada seria o mesmo nos dois processos. Aduz, também, que nos autos da RT nº 0010019-72.2018.5.15.0008, cuja ata fora juntada com os memoriais, e na citada carta precatória, teria sido dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Afirma que a utilização de prova emprestada não se revestiria de tentativa de procrastinar o feito, mas trazer subsídios para o deslinde da controvérsia. O TRT afirmou que não seria o caso de " impedimento para produção de provas ou cerceamento do direito de defesa, já que a admissão de prova emprestada é faculdade do Juiz, que não deve abrir espaço para a produção de provas dispensáveis, haja vista que, no exercício do seu poder diretivo, incumbe-lhe, a teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988, dos arts. 139, II e 370 do NCPC e do art. 765 da CLT, velar pela rápida solução do litígio, pela duração razoável do processo e, ainda, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, atentando, pois, para os princípios da economia e da celeridade processuais. ". Assim, concluiu " Irrepreensível, pois, o procedimento adotado pela Origem, que ao conduzir o processo observou os princípios da persuasão racional e do convencimento motivado (artigo 371 do CPC c/c artigo 769 da CLT). ". A jurisprudência predominante desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o indeferimento de dilação probatória não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, tornando dispensável a produção de outras provas. Especificamente, quanto ao fato de não ter sido adotada prova emprestada - consubstanciada na oitiva da testemunha convidada a rogo da recorrente/agravante, ouvida por carta precatória, nos autos da nº 0001001-95.2018.5.09.0007, cuja audiência ocorreu no dia 20/03/2019 às 14h00, perante a 7ª Vara do Trabalho de Curitiba -, conforme jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa caso encontrados elementos suficientes para decidir com base em outros elementos de prova - depoimento de testemunha e documentos colacionados com a reclamação trabalhista, tornando dispensável, pois, a realização de novas diligências. O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC). Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). " (RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). O órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, portanto, impõe-se negar seguimento ao recurso, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 11 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho NATAL/RN, 11 de julho de 2025. FABIANA SANT ANNA GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA JULIO DE SALES

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