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Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda e outros x Ricardo De Santana Souza

ID: 331258204

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001442-39.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA TATIANA GIAMELLARI VILHENA

Polo Passivo:

RICARDO DE SANTANA SOUZA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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CAROLINA CARVALHO LEMOS

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AFONSO RODRIGUES LEMOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001442-39.2023.5.02.0311 RECORRENTE: GPS AIR - SERVICOS AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001442-39.2023.5.02.0311 RECORRENTE: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA RECORRIDO: RICARDO DE SANTANA SOUZA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b3498f5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1001442-39.2023.5.02.0311 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP MAGISTRADO: RICARDO KOGA DE OLIVEIRA RECORRENTE: GPS AIR - SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DE SANTANA SOUZA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença proferida (ID. ca3f6ea), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. 1a15ba1), cujo relatório adoto julgou procedentes os pedidos aduzidos pelo autor em exordial. Recurso ordinário da reclamada (ID. caa335e), pugnando pela reforma da r. sentença de Origem quanto aos seguintes temas: limitação da condenação ao valor dos pedidos apontados em exordial, adicional de periculosidade e honorários sucumbenciais. Preparo (ID. cfd0526; 77826c5). Com as contrarrazões pelo reclamante (ID. db68a57) vieram estes autos ao Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinário interposto pela ré, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados em exordial Havendo indicação pela parte autora acerca dos valores dos pedidos em petição inicial, tenho que tal apontamento, quando não observado, acaba por redundar em extrapolação dos limites da lide. Os limites da lide se definem com a petição inicial e defesa e a eles está adstrito o Juízo, não sendo permitida a alteração da causa de pedir e/ou pedidos. Assim, devem ser observados os valores principais atribuídos a cada um dos pedidos constantes da petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária e dos juros. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST. Vejamos o precedente a seguir: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019) Reformo. III. Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada em face da r. sentença de origem, postulando a sua reforma com a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Aduz, em síntese, que, o labor do obreiro não se encontra no quadro de atividades perigosas do anexo 2 da NR º 16 e que o autor conduzia veículo de transporte de passageiros e não estava exposto ao risco pelo labor próximo a áreas de abastecimento de aeronaves. Pois bem. Inicialmente ressalte-se que o laudo pericial observou as normas específicas para o caso em análise e ainda os devidos parâmetros técnicos, sendo realizado por perito de confiança do juízo que realizou detalhado levantamento ambiental das áreas onde o reclamante prestou serviços na vigência do liame empregatício, possibilitado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, notadamente após a apresentação dos esclarecimentos de ID. 353d8b6. Observe-se, ademais, que na ocasião da vistoria foi possibilitada a participação do reclamante e da reclamada, o que efetivamente ocorreu, sendo prestadas informações sobre o modo de desempenho do labor do obreiro que embasaram a conclusão pericial. Relatou a expert que o autor laborou na função de motorista de ônibus, atuando no aeroporto internacional de Guarulhos, e sua atividade consistia em transportar passageiros dentro do aeroporto, na área restrita do terminal 2, desde o portão de embarque até as aeronaves e vice-versa. Aduziu a Sra. Vistora que, durante o desempenho de suas atividade habituais o autor ingressava, diversas vezes ao longo do dia, o pátio de manobras para buscar e esperar o embarque e desembarque de passageiros entre o ônibus e a aeronave. E que durante tal operação as aeronaves em que o autor buscava ou levava passageiros se encontravam em abastecimento ou estava o obreiro ficava próximo de outras aeronaves em abastecimento nas demais posições. Afirmou o laudo que conforme o anexo 2 da NR nº 16 é considerada área de risco toda a área de operação no abastecimento de aeronaves, o que abarcava o local de desenvolvimento das atividades do autor, concluindo pelo enquadramento como atividade periculosa pela exposição a inflamáveis. Ressalte-se ainda, que apesar da alegação da ré de que a área de operação seria do outro lado da aeronave em que o autor deixava/buscava passageiros, portanto, em distância que o excluiria de exposição a perigo, não há a referida delimitação por distância determinada na norma regulamentadora e assim tem entendido a jurisprudência. Vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . IN 40/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT excluiu da condenação o adicional de periculosidade, mesmo tendo o perito considerado perigosa a atividade desenvolvida pelo autor. Entendeu que "a mera presença do reclamante no interior do veículo utilizado para transporte de passageiros, ainda que estacionado em local próximo ao abastecimento de aeronaves, não configura situação de risco capaz de ensejar o deferimento do adicional de periculosidade". Ocorre que o TST já decidiu no sentido de que faz jus ao referido adicional o motorista de ônibus de transporte de passageiros que trabalha na área de abastecimento de aeronaves, por se enquadrar nos termos do art . 193 da CLT e do Anexo 2 da NR 16 do MTE. A Súmula 447/TST apenas exclui os trabalhadores que, no momento do abastecimento, permanecem dentro da aeronave, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 10003970820165020323, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRASLADO DE TROLEYS DE COMIDA. PERMANENCIA NA PISTA PARA ADENTRAR A AERONAVE. RISCO ACENTUADO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 193 DA CLT. PROVIMENTO. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de riso a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados que efetuam diretamente o abastecimento da aeronave e aqueles que, no exercício de suas atribuições, transitam nessa área externa em situação de risco acentuado. No caso concreto, conforme restou consignado no laudo pericial, que embora dedicado ao traslado de troleys de comida, o reclamante estava exposto ao risco, uma vez que suas atividades eram realizadas simultaneamente com o processo de abastecimento de aeronave, portanto, dentro da área de risco. Assim, por possível violação do art. 193 da CLT, merece seguimento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRASLADO DE TROLEYS DE COMIDA. PERMANENCIA NA PISTA PARA ADENTRAR A AERONAVE. RISCO ACENTUADO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 193 DA CLT. PROVIMENTO. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados que efetuam diretamente o abastecimento da aeronave e aqueles que, no exercício de suas atribuições, transitam nessa área externa em situação de risco acentuado. No caso concreto, conforme restou consignado no laudo pericial, que embora dedicado ao traslado de troleys de comida, o reclamante estava exposto ao risco, uma vez que suas atividades eram realizadas simultaneamente com o processo de abastecimento de aeronave, portanto, dentro da área de risco. Assim, por violação do art. 193 da CLT, o Recurso de Revista é conhecido e provido. (RR - 217600-26.2005.5.02.0315 , Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 17/12/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/01/2015, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUXILIAR DE RAMPA - INGRESSO EM ÁREA DE RISCO NOS MOMENTOS DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A jurisprudência iterativa desta Corte tem se orientado no sentido de admitir que a presença do trabalhador no local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, por habitualidade de exposição a agente perigoso, a justificar o direito ao pagamento de adicional de periculosidade. Nessa linha de raciocínio, portanto, o reclamante, no exercício da função de auxiliar de rampa, ao exercer trabalho habitual no entorno das aeronaves e nas pistas do aeroporto de forma concomitante ao abastecimento de combustível, faz jus à percepção do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. [...] (AIRR - 1001699-86.2013.5.02.0320 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016, g.n.) Ressalto que a Sra. Perita em sede de esclarecimentos periciais tratou do enquadramento da atividade conforme a norma regulamentadora nos seguintes termos: "a atividade de abastecimento da aeronave a NR 16 em seu anexo 2 define como área de risco "toda a área de operação", e estando o Autor transitando no pátio de manobras e estacionando próximo a escada a aeronave, quando da realização de abastecimentos desta e de outras aeronaves das demais posições, compreende-se que o Autor esteve laborando em área de risco delimitada pela norma." Rejeita-se ainda a argumentação da ré quanto à observância dos limites das previstos pela norma quanto à armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, já que o enquadramento do autor se dá em previsão específica sobre "abastecimento de aeronaves". Por fim, importante destacar a definição da Súmula 364, I, do TST que baliza que o contato não precisa ser permanente para que o empregado tenha direito à percepção integral do adicional de periculosidade. O risco de periculosidade por inflamáveis não está afeto ao tempo de exposição, porquanto o sinistro pode ocorrer em questão de segundos. A habitualidade se caracteriza quando a atividade perigosa é realizada com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. Vejamos o teor da Súmula nº 364, I: "Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs nº 05 - Inserida em 14.03.1994 e nº 280 - DJ 11.08.2003)" Registre-se que apenas o contato eventual, fortuito ou por tempo extremamente reduzido, elidem o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, de acordo com a Súmula nº 364, do C. TST, circunstância que não restou caracterizada no caso dos autos. Por todo exposto, não merece reforma a sentença de origem, as razões recursais não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Mantenho. IV. Honorários sucumbenciais Considerando a manutenção da sucumbência da ré, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Rejeito. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar o valor da condenação àquele indicado para os pedidos em exordial, nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA

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Gps Air - Servicos Auxiliares Ao Transporte Aereo Ltda e outros x Ricardo De Santana Souza

ID: 331258334

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001442-39.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA TATIANA GIAMELLARI VILHENA

Polo Passivo:

RICARDO DE SANTANA SOUZA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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CAROLINA CARVALHO LEMOS

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AFONSO RODRIGUES LEMOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001442-39.2023.5.02.0311 RECORRENTE: GPS AIR - SERVICOS AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001442-39.2023.5.02.0311 RECORRENTE: GPS AIR - SERVICOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO LTDA RECORRIDO: RICARDO DE SANTANA SOUZA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:b3498f5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA: PROCESSO TRT/SP Nº 1001442-39.2023.5.02.0311 RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP MAGISTRADO: RICARDO KOGA DE OLIVEIRA RECORRENTE: GPS AIR - SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA. RECORRIDO: RICARDO DE SANTANA SOUZA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO A r. sentença proferida (ID. ca3f6ea), complementada pela decisão de embargos de declaração (ID. 1a15ba1), cujo relatório adoto julgou procedentes os pedidos aduzidos pelo autor em exordial. Recurso ordinário da reclamada (ID. caa335e), pugnando pela reforma da r. sentença de Origem quanto aos seguintes temas: limitação da condenação ao valor dos pedidos apontados em exordial, adicional de periculosidade e honorários sucumbenciais. Preparo (ID. cfd0526; 77826c5). Com as contrarrazões pelo reclamante (ID. db68a57) vieram estes autos ao Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO I. Admissibilidade Conheço dos recursos ordinário interposto pela ré, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados em exordial Havendo indicação pela parte autora acerca dos valores dos pedidos em petição inicial, tenho que tal apontamento, quando não observado, acaba por redundar em extrapolação dos limites da lide. Os limites da lide se definem com a petição inicial e defesa e a eles está adstrito o Juízo, não sendo permitida a alteração da causa de pedir e/ou pedidos. Assim, devem ser observados os valores principais atribuídos a cada um dos pedidos constantes da petição inicial, sem prejuízo da atualização monetária e dos juros. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST. Vejamos o precedente a seguir: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que, " quanto à limitação da condenação aos valores discriminados na petição inicial, a liquidação da sentença não está vinculada ao valor dado ao pedido pela peça inicial, pois os valores atribuídos na inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos e são formulados para fins de fixação da alçada, não havendo falar em limite do valor dos pedidos ". II. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que, na hipótese em que existe pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...)" (RR-3087-48.2012.5.03.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019) Reformo. III. Adicional de periculosidade Insurge-se a reclamada em face da r. sentença de origem, postulando a sua reforma com a exclusão da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Aduz, em síntese, que, o labor do obreiro não se encontra no quadro de atividades perigosas do anexo 2 da NR º 16 e que o autor conduzia veículo de transporte de passageiros e não estava exposto ao risco pelo labor próximo a áreas de abastecimento de aeronaves. Pois bem. Inicialmente ressalte-se que o laudo pericial observou as normas específicas para o caso em análise e ainda os devidos parâmetros técnicos, sendo realizado por perito de confiança do juízo que realizou detalhado levantamento ambiental das áreas onde o reclamante prestou serviços na vigência do liame empregatício, possibilitado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, notadamente após a apresentação dos esclarecimentos de ID. 353d8b6. Observe-se, ademais, que na ocasião da vistoria foi possibilitada a participação do reclamante e da reclamada, o que efetivamente ocorreu, sendo prestadas informações sobre o modo de desempenho do labor do obreiro que embasaram a conclusão pericial. Relatou a expert que o autor laborou na função de motorista de ônibus, atuando no aeroporto internacional de Guarulhos, e sua atividade consistia em transportar passageiros dentro do aeroporto, na área restrita do terminal 2, desde o portão de embarque até as aeronaves e vice-versa. Aduziu a Sra. Vistora que, durante o desempenho de suas atividade habituais o autor ingressava, diversas vezes ao longo do dia, o pátio de manobras para buscar e esperar o embarque e desembarque de passageiros entre o ônibus e a aeronave. E que durante tal operação as aeronaves em que o autor buscava ou levava passageiros se encontravam em abastecimento ou estava o obreiro ficava próximo de outras aeronaves em abastecimento nas demais posições. Afirmou o laudo que conforme o anexo 2 da NR nº 16 é considerada área de risco toda a área de operação no abastecimento de aeronaves, o que abarcava o local de desenvolvimento das atividades do autor, concluindo pelo enquadramento como atividade periculosa pela exposição a inflamáveis. Ressalte-se ainda, que apesar da alegação da ré de que a área de operação seria do outro lado da aeronave em que o autor deixava/buscava passageiros, portanto, em distância que o excluiria de exposição a perigo, não há a referida delimitação por distância determinada na norma regulamentadora e assim tem entendido a jurisprudência. Vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . IN 40/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Ante a possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT excluiu da condenação o adicional de periculosidade, mesmo tendo o perito considerado perigosa a atividade desenvolvida pelo autor. Entendeu que "a mera presença do reclamante no interior do veículo utilizado para transporte de passageiros, ainda que estacionado em local próximo ao abastecimento de aeronaves, não configura situação de risco capaz de ensejar o deferimento do adicional de periculosidade". Ocorre que o TST já decidiu no sentido de que faz jus ao referido adicional o motorista de ônibus de transporte de passageiros que trabalha na área de abastecimento de aeronaves, por se enquadrar nos termos do art . 193 da CLT e do Anexo 2 da NR 16 do MTE. A Súmula 447/TST apenas exclui os trabalhadores que, no momento do abastecimento, permanecem dentro da aeronave, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 10003970820165020323, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRASLADO DE TROLEYS DE COMIDA. PERMANENCIA NA PISTA PARA ADENTRAR A AERONAVE. RISCO ACENTUADO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 193 DA CLT. PROVIMENTO. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de riso a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados que efetuam diretamente o abastecimento da aeronave e aqueles que, no exercício de suas atribuições, transitam nessa área externa em situação de risco acentuado. No caso concreto, conforme restou consignado no laudo pericial, que embora dedicado ao traslado de troleys de comida, o reclamante estava exposto ao risco, uma vez que suas atividades eram realizadas simultaneamente com o processo de abastecimento de aeronave, portanto, dentro da área de risco. Assim, por possível violação do art. 193 da CLT, merece seguimento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRASLADO DE TROLEYS DE COMIDA. PERMANENCIA NA PISTA PARA ADENTRAR A AERONAVE. RISCO ACENTUADO. POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 193 DA CLT. PROVIMENTO. Relativamente ao manuseio de inflamáveis para abastecimentos de aeronaves, esta colenda Corte Superior firmou o entendimento de que a área de risco a que se reporta a NR nº 16, anexo 2, diz respeito apenas à área de operação, tendo, assim, direito ao adicional de periculosidade apenas os empregados que efetuam diretamente o abastecimento da aeronave e aqueles que, no exercício de suas atribuições, transitam nessa área externa em situação de risco acentuado. No caso concreto, conforme restou consignado no laudo pericial, que embora dedicado ao traslado de troleys de comida, o reclamante estava exposto ao risco, uma vez que suas atividades eram realizadas simultaneamente com o processo de abastecimento de aeronave, portanto, dentro da área de risco. Assim, por violação do art. 193 da CLT, o Recurso de Revista é conhecido e provido. (RR - 217600-26.2005.5.02.0315 , Relator Desembargador Convocado: Cláudio Armando Couce de Menezes, Data de Julgamento: 17/12/2014, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/01/2015, g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUXILIAR DE RAMPA - INGRESSO EM ÁREA DE RISCO NOS MOMENTOS DE ABASTECIMENTO DAS AERONAVES. A jurisprudência iterativa desta Corte tem se orientado no sentido de admitir que a presença do trabalhador no local de abastecimento da aeronave, durante as paradas para tal fim, constitui fator de risco, por habitualidade de exposição a agente perigoso, a justificar o direito ao pagamento de adicional de periculosidade. Nessa linha de raciocínio, portanto, o reclamante, no exercício da função de auxiliar de rampa, ao exercer trabalho habitual no entorno das aeronaves e nas pistas do aeroporto de forma concomitante ao abastecimento de combustível, faz jus à percepção do adicional de periculosidade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. [...] (AIRR - 1001699-86.2013.5.02.0320 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 05/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016, g.n.) Ressalto que a Sra. Perita em sede de esclarecimentos periciais tratou do enquadramento da atividade conforme a norma regulamentadora nos seguintes termos: "a atividade de abastecimento da aeronave a NR 16 em seu anexo 2 define como área de risco "toda a área de operação", e estando o Autor transitando no pátio de manobras e estacionando próximo a escada a aeronave, quando da realização de abastecimentos desta e de outras aeronaves das demais posições, compreende-se que o Autor esteve laborando em área de risco delimitada pela norma." Rejeita-se ainda a argumentação da ré quanto à observância dos limites das previstos pela norma quanto à armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, já que o enquadramento do autor se dá em previsão específica sobre "abastecimento de aeronaves". Por fim, importante destacar a definição da Súmula 364, I, do TST que baliza que o contato não precisa ser permanente para que o empregado tenha direito à percepção integral do adicional de periculosidade. O risco de periculosidade por inflamáveis não está afeto ao tempo de exposição, porquanto o sinistro pode ocorrer em questão de segundos. A habitualidade se caracteriza quando a atividade perigosa é realizada com periodicidade suficiente para enquadrá-la entre as atribuições normais do empregado, capazes de submetê-lo à condição de risco. Vejamos o teor da Súmula nº 364, I: "Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs nº 05 - Inserida em 14.03.1994 e nº 280 - DJ 11.08.2003)" Registre-se que apenas o contato eventual, fortuito ou por tempo extremamente reduzido, elidem o direito ao recebimento do adicional de periculosidade, de acordo com a Súmula nº 364, do C. TST, circunstância que não restou caracterizada no caso dos autos. Por todo exposto, não merece reforma a sentença de origem, as razões recursais não trazem quaisquer elementos ou subsídios técnicos capazes de rechaçar o laudo pericial. Mantenho. IV. Honorários sucumbenciais Considerando a manutenção da sucumbência da ré, não há que se falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Rejeito. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar o valor da condenação àquele indicado para os pedidos em exordial, nos termos da fundamentação supra. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador Relator tr VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE SANTANA SOUZA

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Mauro Ivoglo & Cia Ltda x Companhia Mutual De Seguros - Em Liquidacao e outros

ID: 308857875

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010737-88.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURO IVOGLO & CIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO RECEPTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELA LEÃO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELOISA HELENA SAENZ SURITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0010737-88.2014.8.11.0002. AUTOR: MAURO IVOGLO & CIA LTDA REU: RECEPTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0010737-88.2014.8.11.0002. AUTOR: MAURO IVOGLO & CIA LTDA REU: RECEPTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS proposta por MAURO IVOGLO E CIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, em desfavor de RECEPTUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. e COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, também qualificadas, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega que em 04.09.2013, ÀS 17:10h, no km 450,4 da Rodovia BR 364, sentido Várzea Grande a Campo Novo do Parecis, o veículo SCANIA/G 420 A6x2, placas NPH-8845, de sua propriedade, foi atingido frontalmente por uma carreta tipo Reboque REB/BUENO TR CARGA MOR 1, placas JZM-5712, que se soltou do ônibus MARCO POLO/VOLARE W9 ON, placas OAT-0100. Por conta do acidente, causado exclusivamente pela ré, diz ter sofrido danos materiais na ordem de R$ 65.000,00 para conserto do caminhão, além de lucros cessantes de R$ 58.060,31 pelos 104 (cento e quatro) dias em que o veículo ficou parado para conserto, considerando o rendimento diário de R$ 558,27, obtido com a média dos 03 (três) meses anteriores. Requer a condenação da ré ao pagamento da danos materiais, que somam R$ 123.060,31, além de danos morais, fixados em 120 (cento e vinte) salários mínimos. Documentos no Id. 71192331, pág. 14/52, Id. 71192327, Id. 71192334 e Id. 71192336, pág. 01/11. Contestação pela Receptur no Id. 71192336, pág. 19/25, em que denuncia à lide a Companhia Mutual de Seguros. Quanto aos fatos argumenta que os fatos não ocorreram na forma alegada na inicial posto que o engate da carretinha quebrou, causando seu desprendimento e posterior colisão com o caminhão. Entende tratar-se de caso fortuito ou de força maior, imprevisível e inevitável, de forma que deve ser afastada a responsabilidade pelo evento. Impugna a pretensão indenizatória e quanto aos lucros cessantes diz tratar-se de mera previsão/expectativa, ao que requer a denunciação da lide e a improcedência do pedido. Documentos no Id. 71192336, pág. 26/45, e Id. 71192339, pág. 01/13. Impugnação no Id. 71192339, pág. 14/17, e intimadas as partes para indicar provas apenas o autor manifestou-se (Id. 71192339, pág. 20). Contestação pela denunciada no Id. 71192642, pág. 02/24, arguindo, em preliminar, que foi decretada sua liquidação extrajudicial em novembro/2015, de forma que os juros devem ficar suspensos até o pagamento dos credores da massa, expedindo-se certidão de crédito. Ainda, requer a gratuidade da justiça em virtude da insuficiência de recursos e impugna o valor atribuído à causa por entender que deve representar a somatória de todos os pedidos exordiais, e não apenas os danos materiais. Relativamente à denunciação, impugna-a, dizendo que o reboque que desprendeu e atingiu o veículo do autor não estava segurado. Logo, não deve responder pelos danos em caso de procedência dos pedidos, inclusive, por inexistir solidariedade com a empresa segurada/ré. Defende a ocorrência de caso fortuito e requer, ao final, o acolhimento das matérias preliminares ou a improcedência dos pedidos, inclusive, da denunciação em si. Subsidiariamente, requer que eventual condenação restrinja-se aos termos e valores da apólice. Junta os documentos de Id. 71192642, pág. 25/42, e Id. 71192651, pág. 01/24. Impugnação no Id. 71192651, pág. 26/33, e novamente intimadas as partes para indicar provas, o autor pediu o depoimento pessoal do representante da ré e a oitiva de testemunhas (Id. 71192651, pág. 38/39). No Id. 71192651, pág. 40/41, a denunciada pediu a oitiva de testemunhas. A ré permaneceu em silêncio. No Id. 71192651, pág. 49/50, saneei o feito e designei audiência de instrução e julgamento, sendo opostos pelo autor os Embargos de Declaração de Id. 71192644, pág. 03/07. Por conta de erro na migração do processo, posto a juntada de peças de Ação Penal da 1ª Vara Criminal desta Comarca e cadastro de procuradores distintos, no Id. 135574581 tornei prejudicada a audiência, ordenando a correção dos autos. Termo de audiência de instrução e julgamento no Id. 184804834, sendo ofertados memoriais pela Cia Mutual de Seguros – em falência no Id. 185404678 e pela autora no Id. 187733900, vindo-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil, arguindo a autora que uma carreta puxada por veículo da ré soltou-se e colidiu com sua carreta. DA RESPONSABILIDADE DA CORRÉ RECEPTUR A controvérsia submetida à apreciação judicial versa sobre responsabilidade civil extracontratual, fundada na prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma estabelece o dever de indenizar sempre que houver a prática de ato lesivo. No caso concreto, restou incontroverso que, em 04 de setembro de 2013, por volta das 17h10min, na altura do km 450 da BR-364, no município de Várzea Grande/MT, o caminhão de propriedade da autora foi atingido frontalmente por um reboque que se desprendeu do micro-ônibus de propriedade da ré Receptur Agência de Viagens e Turismo Ltda. A dinâmica do acidente foi devidamente retratada no Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal, documento público revestido de presunção relativa de veracidade, cuja narrativa foi corroborada por prova testemunhal colhida em audiência de instrução. A responsabilidade da ré decorre do fato de que a carretinha acoplada ao veículo da empresa demandada — usada para transporte de bagagens — se desprendeu enquanto o conjunto trafegava em via pública, vindo a atingir frontalmente o veículo da parte autora. Tal circunstância revela omissão no dever de guarda, conservação e manutenção dos mecanismos de acoplamento e segurança do reboque, constituindo verdadeira falha na prestação da atividade de transporte. A hipótese é típica de responsabilidade subjetiva fundada na negligência, haja vista que a empresa ré, na condição de proprietária e condutora da atividade de transporte, possui o dever jurídico de garantir a segurança do conjunto veicular em circulação. É sua incumbência assegurar que os engates estejam firmes, os dispositivos de tração estejam íntegros, e os equipamentos mecânicos em condições técnicas adequadas ao uso em rodovia. A ausência desse cuidado técnico e organizacional é conduta omissiva geradora de responsabilidade. Com efeito, o rompimento do engate de reboque em rodovia federal, sem qualquer causa externa extraordinária, é indicativo de desgaste previsível e prevenível, e, por isso, não se configura como caso fortuito ou força maior, excludentes do nexo causal, conforme preconizado pelo art. 393 do Código Civil. Por consequência, está configurada a prática de ato ilícito, havendo nexo de causalidade direto entre a conduta negligente da ré Receptur e os danos experimentados pela autora, o que impõe o reconhecimento da responsabilidade civil e o consequente dever de reparação integral. DOS DANOS MATERIAIS E DOS LUCROS CESSANTES Uma vez reconhecida a responsabilidade civil da ré RECEPTUR, impõe-se o exame detido dos prejuízos efetivamente comprovados nos autos. A parte autora, na peça inaugural, trouxe documentos fiscais detalhados, compostos por notas fiscais relativas à aquisição de peças e à realização de serviços especializados de reparação do caminhão-trator envolvido no sinistro. Os documentos demonstram a realização de consertos em larga escala, que abrangeram itens estruturais da cabine, do motor, do sistema de suspensão e do sistema elétrico, totalizando o montante de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Trata-se de danos materiais diretos, caracterizados como danos emergentes, nos termos do art. 402 do Código Civil. O conjunto documental apresentado pela parte autora não foi infirmado por qualquer contraprova pericial, técnica ou documental apresentada pelas rés, que se limitaram a impugnações genéricas. Ao revés, os elementos coligidos aos autos foram reforçados pela prova oral colhida em audiência de instrução e julgamento. Com efeito, a testemunha Jean Saulo Ferreira da Silva (Id. 184804832) confirmou a extensão dos prejuízos materiais suportados pela empresa, tendo relatado, de modo coerente e pormenorizado, que acompanhou a paralisação do caminhão por longo período e que foi necessária a realização de reparos de elevada monta. Destacou, ainda, que o caminhão era veículo fundamental para o cumprimento de contratos de transporte, e que a sua imobilização implicou cancelamentos de fretes e perda de receitas, circunstâncias que impactaram diretamente a dinâmica empresarial da autora. A robustez do depoimento, prestado por pessoa com conhecimento direto e vivência concreta dos acontecimentos, confere força probatória adicional aos documentos fiscais acostados aos autos, estabelecendo um elo fático coerente entre a ocorrência do acidente, os danos materiais suportados e a efetiva paralisação das atividades operacionais da empresa autora. No tocante aos lucros cessantes, a autora demonstrou que o caminhão permaneceu inativo por 104 dias, conforme se extrai dos documentos juntados. Apresentou, ademais, planilhas de faturamento que indicam receita líquida média mensal de R$ 16.748,10, o que resulta em um lucro diário aproximado de R$ 558,27. Aplicando-se tal média ao período de imobilização do veículo, apura-se o valor de R$ 58.060,31 (cinquenta e oito mil, sessenta reais e trinta e um centavos) a título de lucros cessantes. Conforme prevê o art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes compreendem o que razoavelmente a vítima deixou de lucrar. A legislação não exige prova absoluta do prejuízo, mas sim demonstração objetiva da potencialidade do dano, sendo suficiente a verossimilhança da alegação, aliada a documentos financeiros e testemunho idôneo, como se deu no presente caso. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que a perda temporária da posse de veículo de uso comercial, decorrente de conduta ilícita de terceiro, autoriza a reparação por lucros cessantes, bastando para tanto a demonstração da habitualidade da exploração econômica e do período de paralisação efetiva. Assim, resta devidamente demonstrada a ocorrência e a extensão dos danos materiais e dos lucros cessantes alegados, sendo de rigor a procedência parcial dos pedidos indenizatórios. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora, na qualidade de pessoa jurídica, postulou também reparação por danos morais, sob a alegação de que teria sofrido prejuízo à sua imagem e reputação em virtude do atraso na entrega de mercadorias. Todavia, não restou demonstrada qualquer repercussão anormal, concreta e grave à imagem institucional da empresa autora que justificasse indenização de natureza extrapatrimonial. O dano moral à pessoa jurídica, conforme admitido pela jurisprudência pátria e pacificado pelo STJ (Súmula 227), exige prova de abalo à reputação ou ao conceito social da empresa, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). Logo, a mera interrupção temporária da atividade, ainda que inconveniente e danosa sob o aspecto financeiro, não é suficiente para configurar dano moral, notadamente quando ausente prova de difamação, abalo mercadológico ou perda de contratos relevantes, impondo a rejeição do pedido de indenização por danos morais. DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA Em que pese já ter passado a fase processual importante registrar que a alegação propositura de ação diretamente contra a seguradora vai de encontro a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no teor da Súmula 537, que dispõe: Súmula 537. Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. O contrato de seguro celebrado entre a seguradora e a empresa Receptur foi comprovado nos autos por meio da apólice, a qual previa cobertura para danos decorrentes de acidentes de trânsito envolvendo o veículo micro-ônibus descrito na inicial. Assim, nos termos dos artigos 757, 786 e 787 do Código Civil, a seguradora responde, até o limite do valor contratado, pela indenização devida ao terceiro prejudicado. Consequentemente, reconhece-se a responsabilidade solidária da seguradora, nos limites da apólice pactuada, sem que isso implique qualquer inovação contratual, mas apenas a aplicação dos princípios da função social do contrato e da proteção à vítima. DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação para: a) CONDENAR a ré Receptur Agência de Viagens e Turismo Ltda. ao pagamento da quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a título de danos materiais; e b) CONDENAR a mesma ré ao pagamento da quantia de R$ 58.060,31 (cinquenta e oito mil, sessenta reais e trinta e um centavos), a título de lucros cessantes. c) RECONHECER a responsabilidade subsidiária da corré Companhia Mutual de Seguros – em falência, limitada ao valor da cobertura contratual. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Para fins de liquidação da sentença os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo/desembolso (danos materiais) e da data do ajuizamento da ação (lucros cessantes), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC); Pelo princípio da sucumbência arbitro o ganho de causa em favor da autora em 80% e em favor das rés em 20% – esse em caráter solidário –, o que norteará o pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses fixados em 15% sobre o valor total da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Considerando a atual condição de hipossuficiência da seguradora concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado e não havendo manifestação ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Prime Agro Produtos Agrícolas Ltda x Gabriele Caroline Ferreira Carretas E Reboques Ltda

ID: 307205359

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000162-46.2023.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PRIME AGRO PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA

Polo Passivo:

GABRIELE CAROLINE FERREIRA CARRETAS E REBOQUES LTDA

Conclusão

Advogados:

THIAGO LIMA AGUIAR

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JEFFERSON LIMA AGUIAR

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SÉRGIO DOUGLAS CANELLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000162-46.2023.8.16.0170 Vistos etc. I – RELATÓRIO PRIME AGRO PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 19.471.981/0001-83, aforou AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GABRIELE CAROLINE FERREIRA CARRETAS E REBOQUES LTDA (CF CARRETAS), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 46.267.636/0001-03, ambas qualificadas nos autos, sustentando, em síntese, que: Em 15 de dezembro de 2022 adquiriu da requerida 06 carretinhas MARCA/MODELO/VERSÃO R/RADIAL RCA 751, CÓDIGO 681904, pelo valor de R$ 9.250,00, cada, perfazendo o total de R$ 55.500,00. Informou que concretizar a referida aquisição, levou em consideração a informação repassada pela requerida de que possuía o Comprovante de Capacitação Técnica (CCT) e Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), documentos necessários para o registro e primeiro emplacamento. Afirmou que além desses documentos, é preciso que a fabricante efetue um pré-cadastro junto à base de dados do DENATRAN informando marca/modelo/versão e emissão do CAT, nos termos da Portaria DENATRAN 190/2009. Destacou que houve o indeferimento do pedido de registro e primeiro emplacamento das carretinhas pelo DETRAN em face da divergência do projeto homologado junto ao DENATRAN para o qual foi concedido o CAT. Observou que seria necessário que o CAT, CCT e projeto compusessem o processo de emplacamento ou rol de modelos do manual de procedimentos da COOVE (006/2021 – DOP/DG). Asseverou que ante a impossibilidade de uso das carretinhas adquiridas, pleiteou a rescisão contratual junto à requerida, contudo, sem êxito. Requer a rescisão do contrato de compra e venda das referidas carretinhas, com o retorno ao status quo ante, bem como, a devolução dos valores pagos, a condenação em danos morais e os ônus de sucumbência. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 12 foi recebida a inicial e designada audiência de conciliação. Pela decisão do mov. 19.1 foi deferido o aditamento à inicial e retificado o valor da causa. Audiência de conciliação realizada no mov. 37, na qual a conciliação resultou prejudicada ante a ausência de ambas as partes, sendo-lhes aplicada a multa prevista no art. 334, §8º do CPC. Citada, a ré apresentou contestação no mov. 46 e informou que atua no segmento de fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões, contudo, adquire a base das carretas e reboques de outra empresa, JOSSIANE REBOQUES VITORIA LTDA, para quem encaminha toda a documentação. Alegou que todas as carretinhas adquiridas pela autora possuem CAT e CCT, consistindo em 01 carreta chassi nº 9A9CS0514NHDD9397 e 05 carretas chassi nº 9CJAFTVT1PG001119, 9CJAFTVT1PG000858, 9CJAFTVT1PG000857, 9CJAFTVT1PG001117 e 9CJAFTVT1PG001118. Aduziu que, embora efetue diversas negociações, a única que apresentou problemas foi a da autora, haja vista que o DETRAN/PR não leva em consideração as especificações constantes no CAT, mas as fotografias do produto. Asseverou que a autora não comprovou ter procurado a requerida para eventuais tratativas e nem mesmo interpôs qualquer recurso em face da decisão denegatória do DETRAN, baseada somente em fotografias. Afirmou que os fatos consignados na inicial não possuem o condão de ensejar danos morais, por se tratar de pessoa jurídica, não tendo havido qualquer aspecto que afete sua integridade ou honra. Requer a improcedência dos pedidos da autora e, na hipótese, de procedência, a devolução das carretinhas e a condenação em danos morais em valor que se adequa melhor a razoabilidade, bem como, os ônus de sucumbência. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica no mov. 54. No mov. 60 foi juntada a decisão prolatada pelo tribunal ad quem no agravo de instrumento interposto pela parte autora, de que não conheceu do recurso. Pela decisão do mov. 67 foi indeferida a inversão do ônus da prova e aplicação do Código de Defesa do Consumidor e designada audiência para conciliação e saneamento, na qual foi saneado processo, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a prova pericial e nomeado perito. Laudo pericial juntado no mov. 153, sobre o qual a parte autora manifestou no mov. 186. Alegações finais de ambas as partes nos mov. 196 e 197. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a autora a rescisão do contrato de compra e venda celebrado com a requerida, com a restituição dos valores pagos e a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00. Cinge-se a controvérsia na comprovação da existência de vício redibitório nos produtos adquiridos pela autora da requerida, decorrente da impossibilidade de seus registros junto ao DETRAN e primeiro emplacamento, o que inviabilizaria seu uso. É válido frisar que, a grosso modo, em ações desta natureza, necessária se faz a produção da prova pericial, maneira técnica e cientifica de se verificar a presença de algum vício do produto objeto de negociação, a qual, destaque-se, foi conclusiva sobre sua existência no caso concreto em exame. Isso porque o perito deixou claro que apesar das carretas/reboques possuírem o Comprovante de Capacitação Técnica (CCT) e o Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), com numeração nas respectivas notas fiscais, suas finalidades são de transporte de carga, enquanto as carretas/reboques entregues, transporte de veículos. Afirmou o perito também, no laudo do mov. 153, que as carretas/reboques vistoriadas não são idênticas ao projeto homologado junto ao DENATRAN para o qual foi concedido o CCT, possuindo dimensões semelhantes, mas finalidades distintas. O perito foi enfático ao afirmar que as carretas/reboques não possuem as licenças devidas para o registro e emplacamento como CCT para transporte de veículos, cujos documentos deveriam ter sido providenciados pela requerida junto ao DENATRAN, conforme estabelece a Portaria nº 190/2009. Algumas das divergências apontadas foram a ausência de grades laterais contornando os quatro lados do reboque, a ausência de assoalho sobre as longarinas, a presença de rampa articulada na traseira do reboque e a divergência em altura e largura. Ficou evidenciado ainda que a requerida não está credenciada junto ao DENATRAN e não possui CAT e CCT, sendo estes documentos emitidos em nome da terceira denominada J.G. de Melo Carretas LTDA e Jossiane Reboques Vitoria Ltda. Conclui o perito que as carretas/reboques não possuem as mesmas características daquelas que foram aprovadas junto aos órgãos competentes, corroborando com a decisão do DETRAN de indeferimento do registro e primeiro emplacamento das carretas/reboques, o que inviabiliza seu uso pela autora. Abaixo transcrevo algumas respostas do perito consignadas no laudo do mov. 153, que corroboram as informações supra: “III – QUESITOS DA AUTORA 1.1. As carretinhas adquiridas e que estão descritas no mov. 1.2 possuem as licenças devidas para o registro e emplacamento? Como CAT e CCT? R.: Não, as carretinhas adquiridas e que estão descritas no mov. 1.2 não possuem as licenças devidas para o registro e emplacamento como CCT para o transporte de veículos, conforme respostas aos quesitos do Réu. As mesmas divergem da documentação apresentada, segundo demais quesitos. 1.2. A Requerida providenciou o registro/cadastro do CAT E CCT das carretinhas na base do DENATRAN, conforme Portaria nº 190/2009 expedida pelo mesmo órgão para concessão do código de marca/modelo/versão? R.: Não, a Requerida não providenciou o registro/cadastro do CCT destas carretinhas na base do DENATRAN, conforme Portaria nº 190/2009 expedida pelo mesmo órgão para concessão do código de marca/modelo/versão da forma como foi construída e vendida para a Autora. 1.3. Os veículos adquiridos e apresentados para vistoria descritos no mov. 1.2 são idênticos ao projeto homologado junto ao DENATRAN para o qual foram concedidos o CAT? R.: Não, os veículos adquiridos e apresentados para vistoria descritos no mov. 1.2 não são idênticos ao projeto homologado junto ao DENATRAN para o qual foram concedidos o CCT. Os veículos tem dimensões semelhantes, porém sua destinação de uso é distinta, conforme respondido nos quesitos do Réu.” (...) “IV – PONTOS CONTROVERTIDOS 1). Se a empresa que produziu as carretinhas, ora ré, está credenciada junto ao DENATRAN e se possui licença e/ou comprovante de capacitação técnica (CCT) e certificado de adequação a legislação de trânsito (CAT). R.: A empresa que produziu as carretinhas, ora ré, não está credenciada junto ao DENATRAN e não possui licença e/ou comprovante de capacitação técnica (CCT) e certificado de adequação a legislação de trânsito (CAT). Estes documentos foram emitidos em nome de empresa terceira, J. G. de Melo Carretas Ltda, CNPJ nº 24.562.062/0001-55, e Jossiane Reboques Vitoria Ltda, CNPJ nº 01.490.906/0001-02. Outra divergência observada é nas plaquetas de identificação existentes nas carretinhas, onde consta o CNPJ de nº 26.947.784/0001-53, em nome de P. Roberto Ferreira Manutenção de Carretas (Reboques Pontal), que, embora tenha mesmo endereço da Ré, não é a mesma pessoa jurídica.” Caracterizado, portanto, o vício redibitório nos produtos indicados na inicial, outra solução não há senão, acolher o pedido formulado na inicial neste particular, qual seja, de rescindir o contrato de compra e venda firmado entre as partes, objeto das notas fiscais (NFs 98, 99, 100, 143, 144 e 146) juntadas no mov. 1.2. O reconhecimento da rescisão no caso em comento ocasiona o retorno das partes ao “status quo ante” de modo que deve a empresa ré restituir integralmente o valor pago pela parte autora, de R$ 55.500,00, a ser corrigido monetariamente pela média do INPC-IGP/DI desde o seu desembolso, em 10/10/2022 e 15/12/2022, conforme mov. 1.2, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação do réu em 22/02/2023 (mov. 34), até a data do efetivo pagamento. DOS DANOS MORAIS Por fim, pleiteia a autora, indenização por danos morais na razão de R$ 10.000,00 em virtude de negligência da requerida e pelos transtornos enfrentados ao tentar devolver os produtos e reaver os valores pagos. A indenização por dano moral é assegurada pelo art. 5º, X, da Constituição Federal que afastou definitivamente as dúvidas que antes dividia as opiniões e também pelo artigo 186 do Código Civil. O dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa às vezes é de difícil constatação, pois os reflexos atingem uma parte muito própria do indivíduo - o seu interior. Foi então visando a uma ampla reparação que o sistema jurídico acatou a disciplina de não se cogitar de prova de prejuízo para demonstrar a violação do moral humano. (RESP. 258.411/MG, relator Min. Castro filho, 3ª t, do Eg. STJ) No entanto, em se tratando de pessoa jurídica, a ofensa à honra deve ser objetiva, de modo a macular sua imagem, o que não se verifica na hipótese dos presentes autos, uma vez que a autora não comprovou qualquer ofensa à sua honra, inviabilizando completamente o exame das questões que poderiam ser aptas a causar os danos morais que reclama. Assim sendo, não restou comprovado pela parte autora que tenha, de fato, sofrido danos à sua honra com a aquisição do produto da requerida. A mera existência de um vício no produto adquirido, como restou comprovado no presente caso, não é apto a gerar o direito o pagamento de verba indenizatória a título de dano moral. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido.” (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) – Grifou-se. Pelas razões expostas, improcede o pedido autoral neste particular. III – DISPOSITIVO Por estas razões e o mais que dos autos consta hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC e, em consequência: 1. DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, objeto das notas fiscais (NFs 98, 99, 100, 143, 144 e 146) juntadas no mov. 1.2. 2. CONDENAR a ré a restituir à autora o valor total de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente pela média do INPC-IGP/DI desde o seu desembolso, em 10/10/2022 e 15/12/2022, conforme mov. 1.2, acrescido de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação do réu em 22/02/2023 (mov. 34), até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra. 3. Pago os valores da condenação do item 02 supra, deverá a parte autora restituir todas as carretas/reboques à ré, objeto desta ação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, cujas custas para devolução correrão por conta da ré. 4. O valor devido à autora nos termos desta sentença deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos. 5. CONDENAR a ré ao pagamento de 80% das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da atualizado da condenação do item 02 supra e a autora ao pagamento de 20% das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado pela média do INPC-IGP/DI da indenização por dano moral indeferida nesta sentença, em face da sucumbência recíproca, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelos ilustres advogados das partes o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do artigo. 85 c/c o artigo 86 do CPC. 6. CONDENAR ambas as partes ao pagamento da multa de 2% do valor da inicial cada, que perfaz o montante de R$ 1.414,79 (mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), a qual deverá ser revertida em favor do FUNJUS, conforme mov. 37. 7. Oportunamente, arquivem-se. P. R. I. Toledo, 23 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Processo nº 8006673-89.2024.8.05.0138

ID: 300593179

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8006673-89.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006673-89.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: PERMILSON DOS SANTOS SOUZA - ME Advogado(s): ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA (OAB:BA71131) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia 1: Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, isto porque o banco responde objetivamente pelos riscos da atividade que exerce, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em comento, a parte autora alega que foi direcionada dentro do próprio aplicativo do banco réu a um canal de atendimento fraudulento. Sendo assim, na hipótese de falha na prestação do serviço pela suposta desídia na segurança da instituição financeira, que permitiu, em seu próprio ambiente digital, o direcionamento da consumidora a uma fraude, trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, e o banco, como fornecedor, tem o dever de assegurar a segurança e confiabilidade de seus canais digitais. Rejeita-se, portanto, tal preliminar. Questão Prévia 2: Melhor sorte não assiste razão ao réu quanto à preliminar de conexão, visto que conforme documentação dos autos, a ação mencionada pelo réu (processo nº 8004714-83.2024.8.05.0138) foi extinta sem resolução de mérito por ausência de condições da ação, não havendo risco de decisões conflitantes, tampouco identidade plena entre causas. Ademais, nos termos do § 1º do art. 55 do CPC, a reunião de processos visa a evitar sentenças contraditórias, o que não se aplica no caso concreto. Questão Prévia 3: A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame meritório. Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto a autora, apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do CDC, visto que se dá entre consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do CDC. Havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Cuidam-se os autos de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Restituição Em Dobro E Indenização Por Danos Morais, Com Pedido De Tutela De Evidência, na qual o autor alega que ao tentar pagar boleto referente ao financiamento de veículo por meio do aplicativo do banco réu, foi direcionada a um canal de atendimento fraudulento pelo próprio aplicativo, tendo realizado o pagamento sob orientação de suposto atendente do banco. Posteriormente, foi surpreendida com nova cobrança, tendo descoberto que fora vítima de golpe, pelo que se requer declaração de inexistência de débito referente à boleto bancário de R$2.531,98, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O réu, por seu turno, aduz a ausência de falha na prestação do serviço diante da eventual culpa exclusiva da vítima. Aplica-se, ao caso em tela, o disposto na Súmula 479 do STJ, ipsis litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Convém observar que as instituições financeiras disponibilizam grandioso aparato eletrônico para uso dos clientes no propósito, de um lado, de facilitar as operações financeiras realizadas pela massa consumidora e, de outro, economizar custos com manutenção de uma estrutura de serviços capaz de, com eficiência, agilidade e efetiva segurança, assistir o cliente em tais operações. Como se vê, portanto, é incumbência do requerido, que se aproveita desse sistema, agir no sentido de evitar falhas nos serviços que prestam. Com efeito, em que pese tais alegações, notadamente a instituição financeira ré não conseguiu desconstituir o quanto alegado pelo autor, isto porque há demonstração nos autos de que o boleto ora discutido, foi emitido pela própria instituição credora ré e pago pela autora, não havendo justificativa plausível para que a mesma emita nova cobrança pelo mesmo boleto já quitado, isto porque a própria requerida afirma que o demandante foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro (id.479167461). Assim, restou comprovado nos autos que o pagamento foi efetivamente realizado pela parte autora, havendo evidente duplicidade na cobrança. Assim, é devida a declaração de inexistência de débito referente ao boleto já pago. Sabe-se que a contratação de um serviço é responsabilidade do fornecedor e sua exatidão constitui obrigação primordial no exercício de suas atividades. Ora, se ocorreu fraude na negociação, a fragilidade do sistema ficou evidenciada e não se pode simplesmente atribuir ao consumidor a condição de vítima de um terceiro (criminoso). Neste sentido, eis o trato jurisprudencial em casos análogos: *Indenizatória por danos materiais e materiais - Golpe do boleto falso - Emissão de boleto fraudado para pagamento de prestações de financiamento de veículo - Valor depositado em conta corrente aberta por fraudador no banco réu apelante - - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - O banco é parte passiva legítima, por ser a instituição financeira intermediadora do pagamento do boleto falso pela autora - Inexistência de culpa exclusiva da autora por não se tratar de fraude perceptível - Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe do boleto falso - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479 STJ - Culpa concorrente da autora - Dever do banco indenizar a metade dos danos materiais - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Falha no sistema do banco réu propiciou a utilização da conta corrente para a prática do golpe do boleto falso em face da autora - Situação a acarretar dano moral - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10068437520218260309 SP 1006843-75.2021.8.26.0309, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 04/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJSP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)(grifos acrescidos) Cediço ainda que compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas a fim de facilitar o reconhecimento de boleto fraudado pelo consumidor. Neste sentido, havendo comprovação de pagamento de boleto falso, imperioso a declaração de inexistência de débito. Repisa-se ainda que somente haveria exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço, se provada a culpa exclusiva do terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, algo não demonstrado nos autos. Outrossim, quanto ao dano material operado, sabe-se que este não se presume, devendo ser comprovado. Assim, entendo que o pagamento, in casu, foi induzido por falha da própria plataforma do banco, que não garantiu a segurança digital esperada, permitindo o acesso de terceiro fraudador via canal de atendimento indicado em seu ambiente. Devida, pois, a restituição simples do valor pago de R$2.531,98. Sabe-se ainda que para configuração do dano moral indenizável à pessoa jurídica, é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem DIRETAMENTE a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, todavia, não há prova ou indício suficientes nos autos da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação do demandante, pelo que entendo ser improcedente neste ponto. Para corroborar o meu entendimento, eis o trato jurisprudencial: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. 10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) e via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial par DECLARAR a inexistência do débito referente ao boleto bancário no valor de R$ 2.531,98, já pago pela parte autora e; CONDENAR o réu ao pagamento de danos materiais ao autor, correspondente ao valor de R$2.531,98 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), que devem ser corrigidos monetariamente a partir da citação válida (art. 406, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95). Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Processo nº 8006673-89.2024.8.05.0138

ID: 300593185

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8006673-89.2024.8.05.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8006673-89.2024.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: PERMILSON DOS SANTOS SOUZA - ME Advogado(s): ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA (OAB:BA71131) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Dispensa-se o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido FUNDAMENTAÇÃO Questão Prévia 1: Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, isto porque o banco responde objetivamente pelos riscos da atividade que exerce, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em comento, a parte autora alega que foi direcionada dentro do próprio aplicativo do banco réu a um canal de atendimento fraudulento. Sendo assim, na hipótese de falha na prestação do serviço pela suposta desídia na segurança da instituição financeira, que permitiu, em seu próprio ambiente digital, o direcionamento da consumidora a uma fraude, trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, e o banco, como fornecedor, tem o dever de assegurar a segurança e confiabilidade de seus canais digitais. Rejeita-se, portanto, tal preliminar. Questão Prévia 2: Melhor sorte não assiste razão ao réu quanto à preliminar de conexão, visto que conforme documentação dos autos, a ação mencionada pelo réu (processo nº 8004714-83.2024.8.05.0138) foi extinta sem resolução de mérito por ausência de condições da ação, não havendo risco de decisões conflitantes, tampouco identidade plena entre causas. Ademais, nos termos do § 1º do art. 55 do CPC, a reunião de processos visa a evitar sentenças contraditórias, o que não se aplica no caso concreto. Questão Prévia 3: A preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir da parte autora não pode prosperar. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa em uma pretensão resistida, não há lugar para invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide, interesse de agir, não o interesse na lide ou interesse substancial. O legítimo interesse processual de agir não se afere da possibilidade jurídica do pedido ou da pertinência subjetiva da lide, mas, sem dúvida, da necessidade que tem o autor de invocar, com fundamentos plausíveis e adequados, a via jurisdicional para discutir os seus direitos. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo ao exame meritório. Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto a autora, apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do CDC, visto que se dá entre consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º do CDC. Havendo defeito ou falha no serviço, a inversão do ônus da prova é ope legis, isto é, por força da lei, consoante a regra estatuída no art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/90. Cuidam-se os autos de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Restituição Em Dobro E Indenização Por Danos Morais, Com Pedido De Tutela De Evidência, na qual o autor alega que ao tentar pagar boleto referente ao financiamento de veículo por meio do aplicativo do banco réu, foi direcionada a um canal de atendimento fraudulento pelo próprio aplicativo, tendo realizado o pagamento sob orientação de suposto atendente do banco. Posteriormente, foi surpreendida com nova cobrança, tendo descoberto que fora vítima de golpe, pelo que se requer declaração de inexistência de débito referente à boleto bancário de R$2.531,98, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O réu, por seu turno, aduz a ausência de falha na prestação do serviço diante da eventual culpa exclusiva da vítima. Aplica-se, ao caso em tela, o disposto na Súmula 479 do STJ, ipsis litteris: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Convém observar que as instituições financeiras disponibilizam grandioso aparato eletrônico para uso dos clientes no propósito, de um lado, de facilitar as operações financeiras realizadas pela massa consumidora e, de outro, economizar custos com manutenção de uma estrutura de serviços capaz de, com eficiência, agilidade e efetiva segurança, assistir o cliente em tais operações. Como se vê, portanto, é incumbência do requerido, que se aproveita desse sistema, agir no sentido de evitar falhas nos serviços que prestam. Com efeito, em que pese tais alegações, notadamente a instituição financeira ré não conseguiu desconstituir o quanto alegado pelo autor, isto porque há demonstração nos autos de que o boleto ora discutido, foi emitido pela própria instituição credora ré e pago pela autora, não havendo justificativa plausível para que a mesma emita nova cobrança pelo mesmo boleto já quitado, isto porque a própria requerida afirma que o demandante foi vítima de um golpe perpetrado por terceiro (id.479167461). Assim, restou comprovado nos autos que o pagamento foi efetivamente realizado pela parte autora, havendo evidente duplicidade na cobrança. Assim, é devida a declaração de inexistência de débito referente ao boleto já pago. Sabe-se que a contratação de um serviço é responsabilidade do fornecedor e sua exatidão constitui obrigação primordial no exercício de suas atividades. Ora, se ocorreu fraude na negociação, a fragilidade do sistema ficou evidenciada e não se pode simplesmente atribuir ao consumidor a condição de vítima de um terceiro (criminoso). Neste sentido, eis o trato jurisprudencial em casos análogos: *Indenizatória por danos materiais e materiais - Golpe do boleto falso - Emissão de boleto fraudado para pagamento de prestações de financiamento de veículo - Valor depositado em conta corrente aberta por fraudador no banco réu apelante - - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - O banco é parte passiva legítima, por ser a instituição financeira intermediadora do pagamento do boleto falso pela autora - Inexistência de culpa exclusiva da autora por não se tratar de fraude perceptível - Banco réu não demonstrou a regularidade da abertura da conta corrente utilizada pelo fraudador para aplicação do golpe do boleto falso - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Súmula 479 STJ - Culpa concorrente da autora - Dever do banco indenizar a metade dos danos materiais - Sentença mantida - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Falha no sistema do banco réu propiciou a utilização da conta corrente para a prática do golpe do boleto falso em face da autora - Situação a acarretar dano moral - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso negado. Recurso negado.* (TJ-SP - AC: 10068437520218260309 SP 1006843-75.2021.8.26.0309, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 04/10/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2022) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJSP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022)(grifos acrescidos) Cediço ainda que compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas a fim de facilitar o reconhecimento de boleto fraudado pelo consumidor. Neste sentido, havendo comprovação de pagamento de boleto falso, imperioso a declaração de inexistência de débito. Repisa-se ainda que somente haveria exclusão da responsabilidade do fornecedor do serviço, se provada a culpa exclusiva do terceiro, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, algo não demonstrado nos autos. Outrossim, quanto ao dano material operado, sabe-se que este não se presume, devendo ser comprovado. Assim, entendo que o pagamento, in casu, foi induzido por falha da própria plataforma do banco, que não garantiu a segurança digital esperada, permitindo o acesso de terceiro fraudador via canal de atendimento indicado em seu ambiente. Devida, pois, a restituição simples do valor pago de R$2.531,98. Sabe-se ainda que para configuração do dano moral indenizável à pessoa jurídica, é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem DIRETAMENTE a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, todavia, não há prova ou indício suficientes nos autos da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação do demandante, pelo que entendo ser improcedente neste ponto. Para corroborar o meu entendimento, eis o trato jurisprudencial: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. PROTEÇÃO DE SUA PERSONALIDADE, NO QUE COUBER. HONRA OBJETIVA. LESÃO A SUA VALORAÇÃO SOCIAL. BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2. Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar a) quais os requisitos para a configuração do dano moral alegadamente sofrido pela pessoa jurídica recorrida; e b) se, na hipótese concreta, foi demonstrada a efetiva ocorrência do dano moral 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 5. Os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em comunidade, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 6. As pessoas jurídicas merecem, no que couber, a adequada proteção de seus direitos da personalidade, tendo a jurisprudência dessa Corte consolidado, na Súmula 227/STJ, o entendimento de que as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral. 7. A tutela da personalidade da pessoa jurídica, que não possui honra subjetiva, restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 8. A distinção entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica acarreta uma diferença de tratamento, revelada na necessidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua (bom nome, credibilidade e reputação). 9. É, portanto, impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedente. 10. Na hipótese dos autos, a Corte de origem dispensou a comprovação da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida por entender que esses danos se relacionariam naturalmente ao constrangimento pela impossibilidade de manter e de expandir, como planejado, a atividade econômica por ela exercida em virtude da mora da recorrente na conclusão de obras de expansão da capacidade do sistema elétrico. 11. No contexto fático delineado pela moldura do acórdão recorrido não há, todavia, nenhuma prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da recorrida, pois não foi evidenciado prejuízo sobre a valoração social da recorrida no meio (econômico) em que atua decorrente da demora da recorrente em concluir a obra no prazo prometido. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (STJ - REsp: 1807242 RS 2019/0094086-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: REPDJe 18/09/2019 DJe 22/08/2019) DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC) e via de consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial par DECLARAR a inexistência do débito referente ao boleto bancário no valor de R$ 2.531,98, já pago pela parte autora e; CONDENAR o réu ao pagamento de danos materiais ao autor, correspondente ao valor de R$2.531,98 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), que devem ser corrigidos monetariamente a partir da citação válida (art. 406, CC). Sem custas ou honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95). Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Publique-se. Intimem-se, por seus advogados. Não havendo recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Jaguaquara - BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito kb

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Meta Fit Academia Fitness Ltda x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 297743863

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0823248-02.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

META FIT ACADEMIA FITNESS LTDA

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

LORENA SERRAO OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JANNE MARCELY MACHADO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0823248-02.2024.8.14.0051 REQUERENTE: META FIT ACADEMIA FITNESS LTDA Advogado(s) do reclamante: JANNE MARCELY MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: LORENA SERRAO OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Revisão de Faturas e Indenização por Danos Morais proposta por META FIT ACADEMIA FITNESS LTDA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Alega a parte autora, em síntese, que é titular da Conta Contrato nº 3031492458, com unidade consumidora localizada na Av. Doutor Anisio Chaves, nº 1700 A, Bairro Aeroporto Velho, CEP 68030-535, na cidade de Santarém/PA. Afirma que foi surpreendida ao receber a cobrança de fatura de energia no valor de R$ 51.551,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) referente ao mês de outubro de 2024. Sustenta que tal valor causa estranheza, pois a academia já havia recebido a fatura referente ao mês 10/2024, no valor de R$ 32.023,43 (trinta e dois mil, vinte e três reais e quarenta e três centavos), a qual já estava paga, conforme comprovante anexado aos autos. Aduz que nas faturas não está descrito a qual período cada uma se refere, causando ainda mais estranheza à situação. Além disso, alega que a fatura de R$ 32.023,43 sequer aparece no histórico das faturas no site da requerida. Informa que buscou esclarecimentos junto à Concessionária de Energia, sendo informada pelo gerente que uma vistoria in loco iria ocorrer, bem como uma revisão das faturas seria realizada. Contudo, até o momento, não houve qualquer retorno. Relata que no dia 21 de novembro de 2024, buscou mais esclarecimentos acerca do ocorrido, momento em que foi informado que a fatura de R$ 32.023,43 havia gerado um crédito na Concessionária, que tal valor seria abatido da próxima fatura, contudo, a fatura de R$ 51.551,20 permaneceria pendente de pagamento. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que a requerida suspendesse a fatura e a cobrança questionada nos autos, se abstivesse de inscrever o nome da parte requerente nos órgãos de cadastros de inadimplentes, não interrompesse o fornecimento de energia da UC da parte requerente devido às faturas contestadas e realizasse vistoria na UC da parte requerente. A tutela de urgência foi deferida em 26/11/2024 (ID 132342243), determinando à requerida que: 1. No prazo de 05 (cinco) dias: - SUSPENDESSE a fatura e a cobrança questionada nos autos; - SE ABSTIVESSE de inscrever o nome da parte requerente nos órgãos de cadastros de inadimplentes; - NÃO INTERROMPESSE o fornecimento de energia da UC da parte requerente devido às faturas contestadas. 2. No prazo de 15 (quinze) dias: - Realizasse VISTORIA NA UC da parte requerente. Tudo sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Em 29/11/2024, a parte autora informou o descumprimento da liminar (ID 132694894), juntando documento comprobatório (ID 132694898) de que a requerida enviou um reaviso de vencimento referente às faturas objeto da lide, mesmo após a concessão da liminar. A requerida apresentou contestação (ID 137880440), alegando que cumpriu a liminar conforme documentos juntados aos autos (ID 134086256). Realizada audiência de conciliação em 26/02/2025 (ID 137888911), as partes não chegaram a um acordo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando, portanto, submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que admite a aplicabilidade do CDC aos chamados serviços públicos impróprios ou individuais, que são aqueles que possuem usuários determinados ou determináveis e que permitem a aferição do quantum utilizado por cada consumidor, como ocorre no serviço de energia elétrica. Nesse sentido, o fundamento da aplicabilidade do CDC aos serviços prestados pelo Estado via delegação também reside no fato de tais serviços serem remunerados por tarifas ou preços públicos, identificando-se os usuários como consumidores, na dicção do art. 3º do CDC, e caracterizando-se as relações existentes entre estes e o Poder Público como de Direito Privado. Da Inversão do Ônus da Prova Considerando a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em relação à requerida, bem como a verossimilhança das alegações, foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, conforme decisão de ID 132342243. Do Mérito No mérito, a controvérsia cinge-se à cobrança de duas faturas referentes ao mesmo período (mês 10/2024), uma no valor de R$ 32.023,43 (trinta e dois mil, vinte e três reais e quarenta e três centavos), que já foi paga pela parte autora, e outra no valor de R$ 51.551,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), que está sendo cobrada pela requerida. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora comprovou o pagamento da fatura no valor de R$ 32.023,43 (ID 132317038), referente ao mês 10/2024, com vencimento em 05/11/2024. Posteriormente, a requerida emitiu nova fatura, também referente ao mês 10/2024, no valor de R$ 51.551,20, com vencimento em 21/11/2024 (ID 132317039). A requerida, por sua vez, não apresentou justificativa plausível para a emissão de duas faturas referentes ao mesmo período, limitando-se a alegar que cumpriu a liminar concedida por este Juízo. Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 39, V, veda ao fornecedor "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva", situação que se verifica no caso em tela, uma vez que a requerida está cobrando duas faturas referentes ao mesmo período, sem qualquer justificativa plausível. Ademais, o art. 22 do CDC estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Portanto, resta evidente que a requerida não prestou serviço adequado e eficiente, ao emitir duas faturas referentes ao mesmo período, sem qualquer justificativa plausível. Do Descumprimento da Liminar Conforme já mencionado, a liminar foi concedida em 26/11/2024 (ID 132342243), determinando à requerida que suspendesse a fatura e a cobrança questionada nos autos, se abstivesse de inscrever o nome da parte requerente nos órgãos de cadastros de inadimplentes, não interrompesse o fornecimento de energia da UC da parte requerente devido às faturas contestadas e realizasse vistoria na UC da parte requerente. Em 29/11/2024, a parte autora informou o descumprimento da liminar (ID 132694894) A requerida, por sua vez, alegou que cumpriu a liminar conforme documentos juntados aos autos (ID 134086256). Contudo, o documento juntado pela parte autora (ID 132694898) comprova que a requerida não descumpriu a liminar, ao enviar reaviso de vencimento referente à fatura questionada, em 29/11/2024, pois não havia sido citada, tendo a secretaria deste juízo procedido a expedição do mandado de citação apenas no dia 28 de novembro de 2024 (132578670), mesma data que a requerente recebeu a cobrança da fatura. Saliento ainda que, por motivo desconhecido, a ré apesar de cadastrada no DJE, não foi citada por DJE, tendo se habilitado nos autos espontaneamente em 19 de dezembro de 2024 e informando o cumprimento da liminar. Caso a demandada fosse citada por DJE, seria gerada automaticamente nos autos, certidão de citação, mas não há qualquer comprovação nos autos. Portanto, não resta configurado o descumprimento da liminar pela requerida, assim INDEFIRO o pedido formulado pela demandante quanto a condenação da ré em multa astreintes. Da Declaração de Inexistência do Débito Diante de todo o exposto, considerando que a parte autora comprovou o pagamento da fatura referente ao mês 10/2024, no valor de R$ 32.023,43, e que a requerida não apresentou justificativa plausível para a emissão de nova fatura referente ao mesmo período, no valor de R$ 51.551,20, impõe-se a declaração de inexistência do débito referente a esta última fatura. Ressalte-se que a requerida não comprovou a regularidade da cobrança, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC, em razão da inversão do ônus da prova deferida. Portanto, deve ser declarada a inexistência do débito referente à fatura no valor de R$ 51.551,20, com vencimento em 21/11/2024, mantendo-se apenas a fatura no valor de R$ 32.023,43, com vencimento em 05/11/2024, que já foi paga pela parte autora. Dos Danos Morais A Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, a jurisprudência posterior do STJ tem sido rigorosa na aplicação desta súmula, estabelecendo requisitos específicos e diferenciados para a configuração de danos morais à pessoa jurídica. A distinção conceitual entre honra objetiva e honra subjetiva constitui elemento central para a compreensão dos danos morais à pessoa jurídica. Conforme ensina Walter Moraes, "não sendo a pessoa jurídica titular de 'honra subjetiva', mas sendo titular de honra 'objetiva'" [3]. A jurisprudência tem sido firme em não reconhecer danos morais em situações que envolvem meros dissabores comerciais, descumprimentos contratuais ordinários ou disputas empresariais rotineiras. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica, é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem sua imagem perante os consumidores ou fornecedores. No presente caso, não foi demonstrado que os fatos narrados tenham causado efetivo abalo à reputação, credibilidade ou imagem da requerente perante terceiros. A ausência de prova específica sobre como os alegados atos afetaram concretamente a percepção do mercado, dos consumidores ou dos parceiros comerciais sobre a empresa impede o reconhecimento do dano moral, conforme orientação consolidada do STJ. Leia-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA NÃO PRESUMÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM COMERCIAL . PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou que não ficou demonstrado nos autos nenhum dano que macule a imagem da parte autora. 2 . A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial . Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294 .355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel . Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1850992 RJ 2019/0164204-4, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/05/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020) Há decisões de outros tribunais que seguem o entendimento do STJ, in verbis: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Os elementos dos autos não demonstram que tenha havido repercussão externa dos fatos alegados, capaz de abalar a honra objetiva da pessoa jurídica. A mera alegação de dano à imagem, sem a correspondente comprovação de seus efeitos concretos no ambiente comercial, não é suficiente para ensejar a condenação por danos morais. Saliento ainda que a requerida, sequer, realizou o corte de energia. Assim, entendo que a honre objetiva da demandante não foi afetada, Diante da ausência dos requisitos específicos exigidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça para a configuração de danos morais à pessoa jurídica, especialmente a falta de prova do efetivo abalo à honra objetiva da requerente, impõe-se o indeferimento do pedido de condenação por danos morais. A indenização por danos morais à pessoa jurídica constitui exceção que deve ser aplicada com parcimônia, apenas quando efetivamente demonstrado o abalo à sua reputação e credibilidade no ambiente comercial, o que não se verifica no caso dos autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência do débito referente à fatura no valor de R$ 51.551,20 (cinquenta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), com vencimento em 21/11/2024, emitida pela requerida em nome da parte autora, referente à Conta Contrato nº 3031492458, Unidade Consumidora localizada na Av. Doutor Anisio Chaves, nº 1700 A, Bairro Aeroporto Velho, Santarém/PA; 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais da requerida formulados pela demandante. 3. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida (ID 132342243), determinando à requerida que: a) SUSPENDA definitivamente a fatura e a cobrança questionada nos autos; b) SE ABSTENHA de inscrever o nome da parte requerente nos órgãos de cadastros de inadimplentes, em razão da fatura questionada nos autos; c) NÃO INTERROMPA o fornecimento de energia da UC da parte requerente devido à fatura contestada; 4. DETERMINAR que a requerida proceda à revisão das faturas da parte autora, realizando vistoria in loco na unidade consumidora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 5. INDEFIR o pedido de condenação da ré ao pagamento de multa astreintes. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, poderá ser feito, preferencialmente, pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta respondendo pela Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria 217/2025-GP, de 17 de janeiro de 2025

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Plansul - Planejamento E Consultoria Ltda. x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 315143025

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000400-32.2015.5.03.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PLANSUL - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF KELLY CRISTINA MARQUES DOS SANTOS

ACORDAO

Advogados:

DR. SANDRO COSTA DOS ANJOS

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DR. JANUÁRIO SPISLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. DÉBORA COUTO CANÇADO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. RONALDO BATISTA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. RAFAEL BEDA GUALDA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/rg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNC… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aa/rg AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Na hipótese, a decisão monocrática não conheceu do recurso de revista da primeira reclamada em razão da inobservância do requisito do art. 896, § 1º - A, I, da CLT, porquanto a recorrente "procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão do recurso ordinário quanto aos temas objetos de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater dos demais trechos do acórdão regional transcritos, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º - A, I, da CLT". Todavia, na minuta do presente agravo, a agravante não se insurge, ainda que minimamente, contra o fundamento da decisão agravada. Nesse cenário, em observância ao princípio processual da dialeticidade recursal, esta Corte entende ser desfundamentado o agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento, conforme item I da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 400-32.2015.5.03.0017, em que é Agravante(s) PLANSUL - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. e são Agravadas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e KELLY CRISTINA MARQUES DOS SANTOS. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta Relatora não conheceu do recurso de revista da primeira reclamada. A empresa então interpõe o presente agravo. Contraminutas apresentadas. É o relatório. V O T O A decisão agravada está assim fundamentada: [...] A segunda parte reclamada insurge-se quanto aos temas LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. e RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Foram apresentadas contrarrazões. Examino. O Tribunal Regional entendeu pela ilicitude da terceirização de serviços e, por conseguinte, por devidos os consectários legais daí decorrentes, bem como pela responsabilidade solidária das partes reclamadas. O recurso de revista, no caso, mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte descumpriu o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão do recurso ordinário quanto aos temas objetos de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater dos demais trechos do acórdão regional transcritos, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Ante o exposto, não conheço. (destaques constam do original) A agravante se insurge contra a decisão unipessoal. Ao exame. Como se vê da transcrição acima, a decisão monocrática não conheceu do recurso de revista da primeira reclamada em razão da inobservância do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto a recorrente "procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão do recurso ordinário quanto aos temas objetos de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater dos demais trechos do acórdão regional transcritos, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT". Todavia, na minuta do presente agravo, a agravante não se insurge, ainda que minimamente, contra o fundamento da decisão agravada, tendo, em verdade, reiterado argumentos que dizem respeito à questão de fundo que sequer fora analisada, ante o óbice processual apontado. Nesse cenário, em observância ao princípio processual da dialeticidade recursal, esta Corte entende ser desfundamentado o agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória, motivo pelo qual o recurso não comporta conhecimento, conforme item I da Súmula 422 do TST. A corroborar, cito julgados de todas as Turmas desta Corte: AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA E DIVISOR APLICÁVEIS. NORMAS COLETIVAS. 3. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO NA FORMA DA SÚMULA Nº 421, II, DO TST. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. No caso, a primeira decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, proferida no âmbito do TRT da 3ª Região e mantida na decisão monocrática ora agravada pelos próprios fundamentos, mediante a técnica per relationem, apontou que "sobre todos os temas, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST". 3. As rés interpuseram embargos de declaração, os quais foram convertidos em agravo (Súmula nº 421, II, do TST), tendo sido intimadas para "complementar as razões recursais de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, sob pena de preclusão". Diante disso, conforme certificado à fl. 952, "não houve manifestação por parte das agravantes, tendo em vista a intimação para complementar as suas razões recursais". 4. Ocorre que, na peça de embargos de declaração, as rés não haviam se contraposto à fundamentação adotada na decisão agravada, especialmente no que se refere à incidência da Súmula nº 126 do TST em relação a todos os temas veiculados no recurso de revista, razão pela qual era indispensável que complementassem as razões recursais em ordem a ajustar o apelo ao comando inserto no art. 1.021, § 1º, do CPC. Ao assim não proceder, resulta a manifesta inobservância do princípio da dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. 5. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, determina-se a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com multa (AIRR-0010963-37.2022.5.03.0180, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O executado, no agravo de instrumento, não impugnou os fundamentos adotados na decisão de admissibilidade por meio dos quais se denegou seguimento ao recurso de revista, razão pela qual foi aplicado o entendimento da Súmula 422, I, do TST. Ao interpor o presente agravo, a parte novamente não impugna o fundamento da decisão monocrática, nos termos em que fora proferida, pois não traz argumentos para desconstituir o óbice imposto (aplicação da Súmula 422, I, do TST). Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e o fundamento da decisão monocrática resulta nítido que a parte não impugnou especificadamente o fundamento da decisão agravada, atraindo novamente a incidência do item I da Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido (AIRR-0011674-41.2016.5.03.0022, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É ônus da parte impugnar a decisão recorrida, nos termos em que proposta, consoante disposto na Súmula 422, I, do TST. Não tendo a agravante se eximido de tal ônus, o agravo de instrumento não merecia sequer conhecimento. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-313-46.2022.5.06.0341, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre adicional de insalubridade, enquadramento da Autora na exceção prevista no art.62, II, da CLT, jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, multa normativa e honorários advocatícios, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do art. 896, §1º-A, I, da CLT, da Súmula 126 do TST e da desfundamentação do apelo, à luz do art.896 da CLT, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à desfundamentação do apelo, ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT e à Súmula 126 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Ademais, no que tange à correção monetária e aos juros de mora, a Agravante traz argumentos totalmente destoantes dos constantes da decisão agravada, no sentido de que foi negado provimento aos apelos por ausência de transcendência, sendo que, em verdade, este Relator reconheceu a transcendência política dos temas e deu parcial provimento ao seu recurso de revista. 4. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa (Ag-RRAg-1000041-57.2019.5.02.0048, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 04/10/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVANÇO DE NÍVEL. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se o óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos articulados no recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa (AIRR-0001511-79.2017.5.05.0161, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR FORMULADA EM MANIFESTAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. APELO DESFUNDAMENTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamante, em manifestação, suscita o não conhecimento do agravo, diante da ausência de dialeticidade. Pois bem, o ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista da reclamada (óbice da Súmula 126 do TST com relação aos temas "responsabilidade solidária - grupo econômico" e "enquadramento sindical - financiária"). Vale ressaltar que as razões de agravo (quais sejam: restou demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para a interposição do recurso de revista, deve ser dado seu seguimento. Pelos motivos expostos, deve ser reformado a r. decisão, devendo ser recebido o Recurso de Revista apresentado e no mérito ser lhe dado provimento conforme o exposto. O agravante expressamente ratifica os termos do Recurso de Revista outrora interposto ) estão totalmente dissociadas dos fundamentos contidos na decisão ora atacada, sendo nítida, portanto, a inobservância do princípio da dialeticidade recursal, já que a recorrente, efetivamente, combateu óbices não presentes na decisão recorrida. Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422, I, do TST. Preliminar acolhida. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade (Ag-AIRR-642-04.2015.5.05.0027, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de ataque aos fundamentos da v. decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do c. TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo, porque desfundamentado. Agravo não conhecido (AIRR-1000238-36.2023.5.02.0027, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - DANO MORAL. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APELO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece (AIRR-1001699-30.2022.5.02.0075, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo da primeira reclamada. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Debora Da Silva Pinheiro x Drogaria Araujo S A

ID: 280292078

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-82.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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FABIANA DINIZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74fd355 proferida nos autos. RECURSO DE: DEBORA DA SILVA PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id addd483; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 276a8e1). Regular a representação processual (Id 535db7e). Preparo dispensado (Id 2955378). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Com efeito, ao exame da ata de audiência de ID f4828ad infere-se que o preposto da Reclamada respondeu diversas perguntas formuladas pelo procurador da Reclamante. Por outro lado, apenas algumas perguntas foram indeferidas, em razão do caráter genérico dos questionamentos, quais sejam: "qual horário de trabalho da reclamante; qual horário de funcionamento da loja; o que ocorre quando não são feitas as marcações; o que significa a expressão treinamento; quantas vezes a reclamante faz treinamento; se a reclamante trabalhou em (ID f4828ad). período de folga; como era feito a marcação quando o ponto era inoperante" De certo que a prerrogativa de indeferimento de perguntas inúteis ou desnecessárias está dentro do poder diretivo do julgador, no exercício de seu poder de condução processual, ao velar pelo rápido deslinde da controvérsia. Logo, o indeferimento foi plenamente justificável e amparado pelo princípio da celeridade processual. Nesse contexto, não é o caso de reconhecer qualquer nulidade, lembrando o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do " Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes , o que não é o caso. A parte autora não logrou demonstrar a relevância capaz de justificar a medida drástica requerida, por suposto cerceio, levando-se em conta os limites objetivos da lide e os fatos que ensejaram as matérias controvertidas. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Saliente-se que não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II do TST. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Determinada a elaboração de perícia (Ata - ID f4828ad), veio aos autos a perícia de insalubridade de ID 98dae1a, da qual se extrai que, após análise do ambiente de trabalho da reclamante, concluiu o perito pela não caracterização do labor em condições de insalubridade. O expert teceu as seguintes considerações, concluindo, em seguida, que: "(...) Durante a diligência a Reclamante alegou que, 01 (um) domingo a cada 2 meses, por cerca de 5 minutos, realizava coleta de lixo do banheiro feminino, em sacos plásticos, banheiro este utilizado pelas funcionárias da loja, cerca de 7 a 8 funcionárias. Durante a diligência, constatou-se tratar-se de um banheiro com 01 vaso sanitário. ... Contudo, relativamente à limpeza de banheiros, não existe regulamentação na Norma para caracterização da insalubridade. A súmula 448 reconhece o adicional de insalubridade, em grau máximo, para a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Contudo, é vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam ao exame técnico ou científico do objeto da perícia. Assim, este Perito entende que súmula é matéria jurídica e não técnica, devendo os trabalhos periciais basearem-se, exclusivamente, nas Normas Regulamentadoras. (...) Ressalte-se, ainda, que o Anexo 14 da NR-15 determina, para caracterização de insalubridade, o contato permanente. No presente caso a Reclamante alega ter realizado o recolhimento de lixo, por cerca de 5 minutos, com uma frequência média de 01 vez a cada 2 meses. Diante de todo exposto, restou DESCARACTERIZADA a insalubridade pela exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, Anexo 14 da NR15, durante todo período laboral". A despeito da impugnação obreira ao laudo, os argumentos apresentados pelo perito oficial são objetivos, afastando as condições para a caracterização da insalubridade nos moldes pretendidos. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, V, e 338, I, II e III, do TST. - violação dos arts. 1º, III, 6º, 7º, XIII e XVI da CR. - violação do art. 373, II do CPC e arts. 58 e 818 da CLT, art. 122 do CC. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) A teor do que dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, a comprovação da jornada de trabalho se faz por via dos competentes registros de ponto. Do exame dos cartões de ponto colacionados aos autos (ID. dae8fc5 e segs), verificam-se os lançamentos de horários de início e término variáveis, bem assim do intervalo intrajornada pré-assinalado. Nesse contexto, tais registros gozam de presunção relativa de veracidade, competindo à reclamante o ônus de comprovar as alegações da inicial (art. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Desse encargo, contudo, não se desvencilhou a Autora, conforme já bem explicitado na r. sentença de primeiro grau. Restou comprovado nos autos que eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, conforme demonstram os controles de ponto e as Convenções Coletivas de Trabalho ( v.g., c láusula 35ª CCT 2023/2024 - ID 315806d) juntados aos autos (ID. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d). As horas extras eram pagas ou compensadas, conforme espelhos de ponto (ID. 9dbaf6e) e convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), juntados aos autos. Em sede de réplica (ID. 85a1f81), a reclamante menciona os períodos de junho a setembro de 2022, em que haveria diferenças no pagamento das horas extras e dos intervalos suprimidos e não pagos. Entretanto, não prospera a amostragem de horas extras e as variações de horário, supramencionadas, constantes da réplica, pois a reclamante não considera as compensações de horas extras validamente registradas nos espelhos de ponto, a título de "COMPENSAÇÃO" (ID. 9dbaf6e). Vale destacar que a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. Ou seja, com vistas dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamentos à luz do art. 818, I, da CLT, cabia à reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, considerando, vale realçar, a compensação de jornada registrada nos espelhos de, ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme se ponto verifica da réplica (ID. 85a1f81). Quanto ao intervalo intrajornada, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, presume-se a observância do intervalo mínimo de 30 minutos, conforme pré-assinalado no espelho de ponto ((ID. 9dbaf6e), nos termos dos arts. 71, caput, e 74, §2o, da CLT, não prosperando a alegação genérica inicial da reclamante de que não lhe foi concedido o intervalo de repouso e alimentação". (ID 2955378 - fl. 550/553)(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Frise-se que não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, II do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, não há contrariedade à Súmula 85, IV do TST , porquanto "a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF". Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Assim sendo, e considerando a improcedência dos pedidos, correta a sentença que condenou a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do referido artigo, por força da justiça gratuita deferida. (ID 2955378 - fl. 555). (...) Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DA SILVA PINHEIRO

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Debora Da Silva Pinheiro x Drogaria Araujo S A

ID: 280292123

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-82.2024.5.03.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR 0010902-82.2024.5.03.0027 : DEBORA DA SILVA PINHEIRO : DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74fd355 proferida nos autos. RECURSO DE: DEBORA DA SILVA PINHEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id addd483; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 276a8e1). Regular a representação processual (Id 535db7e). Preparo dispensado (Id 2955378). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV e LV da CR. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Com efeito, ao exame da ata de audiência de ID f4828ad infere-se que o preposto da Reclamada respondeu diversas perguntas formuladas pelo procurador da Reclamante. Por outro lado, apenas algumas perguntas foram indeferidas, em razão do caráter genérico dos questionamentos, quais sejam: "qual horário de trabalho da reclamante; qual horário de funcionamento da loja; o que ocorre quando não são feitas as marcações; o que significa a expressão treinamento; quantas vezes a reclamante faz treinamento; se a reclamante trabalhou em (ID f4828ad). período de folga; como era feito a marcação quando o ponto era inoperante" De certo que a prerrogativa de indeferimento de perguntas inúteis ou desnecessárias está dentro do poder diretivo do julgador, no exercício de seu poder de condução processual, ao velar pelo rápido deslinde da controvérsia. Logo, o indeferimento foi plenamente justificável e amparado pelo princípio da celeridade processual. Nesse contexto, não é o caso de reconhecer qualquer nulidade, lembrando o disposto no art. 794 da CLT, segundo o qual "Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do " Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes , o que não é o caso. A parte autora não logrou demonstrar a relevância capaz de justificar a medida drástica requerida, por suposto cerceio, levando-se em conta os limites objetivos da lide e os fatos que ensejaram as matérias controvertidas. (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Saliente-se que não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 448, II do TST. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Determinada a elaboração de perícia (Ata - ID f4828ad), veio aos autos a perícia de insalubridade de ID 98dae1a, da qual se extrai que, após análise do ambiente de trabalho da reclamante, concluiu o perito pela não caracterização do labor em condições de insalubridade. O expert teceu as seguintes considerações, concluindo, em seguida, que: "(...) Durante a diligência a Reclamante alegou que, 01 (um) domingo a cada 2 meses, por cerca de 5 minutos, realizava coleta de lixo do banheiro feminino, em sacos plásticos, banheiro este utilizado pelas funcionárias da loja, cerca de 7 a 8 funcionárias. Durante a diligência, constatou-se tratar-se de um banheiro com 01 vaso sanitário. ... Contudo, relativamente à limpeza de banheiros, não existe regulamentação na Norma para caracterização da insalubridade. A súmula 448 reconhece o adicional de insalubridade, em grau máximo, para a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Contudo, é vedado ao Perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam ao exame técnico ou científico do objeto da perícia. Assim, este Perito entende que súmula é matéria jurídica e não técnica, devendo os trabalhos periciais basearem-se, exclusivamente, nas Normas Regulamentadoras. (...) Ressalte-se, ainda, que o Anexo 14 da NR-15 determina, para caracterização de insalubridade, o contato permanente. No presente caso a Reclamante alega ter realizado o recolhimento de lixo, por cerca de 5 minutos, com uma frequência média de 01 vez a cada 2 meses. Diante de todo exposto, restou DESCARACTERIZADA a insalubridade pela exposição a AGENTES BIOLÓGICOS, Anexo 14 da NR15, durante todo período laboral". A despeito da impugnação obreira ao laudo, os argumentos apresentados pelo perito oficial são objetivos, afastando as condições para a caracterização da insalubridade nos moldes pretendidos. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, como os banheiros de hotéis e estabelecimentos similares (inclusive hospitais) são utilizados por público numeroso e diversificado, com grande rodízio de pessoas, tal circunstância equipara a atividade de limpeza e coleta de lixo deles à coleta de lixo urbano, razão pela qual é devido o enquadramento dela no Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, com conseguinte pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo aos profissionais que a exercem, aplicando-se, portanto, a Súmula 448, II, do TST à hipótese, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-AIRR-20270-22.2022.5.04.0104, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, V, e 338, I, II e III, do TST. - violação dos arts. 1º, III, 6º, 7º, XIII e XVI da CR. - violação do art. 373, II do CPC e arts. 58 e 818 da CLT, art. 122 do CC. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) A teor do que dispõe o artigo 74, §2º, da CLT, a comprovação da jornada de trabalho se faz por via dos competentes registros de ponto. Do exame dos cartões de ponto colacionados aos autos (ID. dae8fc5 e segs), verificam-se os lançamentos de horários de início e término variáveis, bem assim do intervalo intrajornada pré-assinalado. Nesse contexto, tais registros gozam de presunção relativa de veracidade, competindo à reclamante o ônus de comprovar as alegações da inicial (art. 818, I da CLT e 373, I, do CPC). Desse encargo, contudo, não se desvencilhou a Autora, conforme já bem explicitado na r. sentença de primeiro grau. Restou comprovado nos autos que eventuais horas extras eram pagas ou compensadas, conforme demonstram os controles de ponto e as Convenções Coletivas de Trabalho ( v.g., c láusula 35ª CCT 2023/2024 - ID 315806d) juntados aos autos (ID. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d). As horas extras eram pagas ou compensadas, conforme espelhos de ponto (ID. 9dbaf6e) e convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), juntados aos autos. Em sede de réplica (ID. 85a1f81), a reclamante menciona os períodos de junho a setembro de 2022, em que haveria diferenças no pagamento das horas extras e dos intervalos suprimidos e não pagos. Entretanto, não prospera a amostragem de horas extras e as variações de horário, supramencionadas, constantes da réplica, pois a reclamante não considera as compensações de horas extras validamente registradas nos espelhos de ponto, a título de "COMPENSAÇÃO" (ID. 9dbaf6e). Vale destacar que a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF. Nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, 'A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas'. Ou seja, com vistas dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamentos à luz do art. 818, I, da CLT, cabia à reclamante indicar, ao menos por amostragem, a existência de crédito a título de diferença de horas extras, considerando, vale realçar, a compensação de jornada registrada nos espelhos de, ônus do qual não se desincumbiu a contento, conforme se ponto verifica da réplica (ID. 85a1f81). Quanto ao intervalo intrajornada, à míngua de prova em sentido contrário, ônus da reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, presume-se a observância do intervalo mínimo de 30 minutos, conforme pré-assinalado no espelho de ponto ((ID. 9dbaf6e), nos termos dos arts. 71, caput, e 74, §2o, da CLT, não prosperando a alegação genérica inicial da reclamante de que não lhe foi concedido o intervalo de repouso e alimentação". (ID 2955378 - fl. 550/553)(...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Frise-se que não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, II do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Lado outro, não há contrariedade à Súmula 85, IV do TST , porquanto "a possibilidade de compensação encontra-se devidamente prevista na cláusula 35a das convenções coletivas de trabalho (IDs. 023ed90, 3f495b6, b41c4d2, 315806d), em sintonia com o art. 59 da CLT e o princípio da autonomia privada coletiva, art. 7o, XVI, 8o, VI, da CF/88 e tese firmada em Tema 1.046 do STF". Por fim, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 867df48): (...) Assim sendo, e considerando a improcedência dos pedidos, correta a sentença que condenou a reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §4º do referido artigo, por força da justiça gratuita deferida. (ID 2955378 - fl. 555). (...) Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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