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Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 256253814

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021132-72.2018.5.04.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D GILMAR DAMA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D GILMAR DAMA

Notificação

Advogados:

JULIANO MOURA NUNES

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MARCOS FERNANDEZ HEXSEL

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DENISE PIRES FINCATO

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PAULO ROBERTO CANABARRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021132-72.2018.5.04.0026 : GILMAR DAMA E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021132-72.2018.5.04.0026 : GILMAR DAMA E OUTROS (1) : GILMAR DAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d10175d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021132-72.2018.5.04.0026 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. GILMAR DAMA 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Advogado(a)(s): 1. JULIANO MOURA NUNES (RS - 64187) 1. MARCOS FERNANDEZ HEXSEL (RS - 94280) 1. PAULO ROBERTO CANABARRO DE CARVALHO (RS - 17940) 2. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. GILMAR DAMA Advogado(a)(s): 1. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) 2. JULIANO MOURA NUNES (RS - 64187) 2. MARCOS FERNANDEZ HEXSEL (RS - 94280) 2. PAULO ROBERTO CANABARRO DE CARVALHO (RS - 17940) Recurso de: GILMAR DAMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Diante disso, nego seguimento ao recurso de revista com base na súmula 333 do TST e § 7º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 338, III do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Ainda,, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento no item DAS HORAS EXTRAS INDEVIDAS -VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO/REGISTROS DE HORÁRIO -DA VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO -DA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF -DA SÚMULA N. 85, IV E V, DO TST -DO ART. 5º, LV, DA CF/88 Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS Não admito o recurso de revista no item. (rebate para "demais alegações" na fundamentação "VIOLAÇÃO A DECRETO") Trata-se de mero acessório, como expressamente reconhecido nas razões recursais, o que inviabiliza a análise de admissibilidade do recurso, à luz do art. 896 da CLT. Nego seguimento no item DAS DIFERENÇAS DO FGTS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO -VIOLAÇÃO AO ART. 840, § 1º, DA CLT DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Quanto à absolvição do pagamento de honorários ao autor na eventualidade do provimento do recurso de revista apresentado, trata-se de mero acessório, como expressamente reconhecido nas razões recursais, o que inviabiliza a análise de admissibilidade do recurso, à luz do art. 896 da CLT. Quanto ao percentual dos honorários, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Negi seguimento no item DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR DAMA - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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ID: 256253818

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021132-72.2018.5.04.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D GILMAR DAMA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D GILMAR DAMA

Notificação

Advogados:

JULIANO MOURA NUNES

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MARCOS FERNANDEZ HEXSEL

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DENISE PIRES FINCATO

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PAULO ROBERTO CANABARRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021132-72.2018.5.04.0026 : GILMAR DAMA E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0021132-72.2018.5.04.0026 : GILMAR DAMA E OUTROS (1) : GILMAR DAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d10175d proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021132-72.2018.5.04.0026 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. GILMAR DAMA 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D Advogado(a)(s): 1. JULIANO MOURA NUNES (RS - 64187) 1. MARCOS FERNANDEZ HEXSEL (RS - 94280) 1. PAULO ROBERTO CANABARRO DE CARVALHO (RS - 17940) 2. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. GILMAR DAMA Advogado(a)(s): 1. DENISE PIRES FINCATO (RS - 37057) 2. JULIANO MOURA NUNES (RS - 64187) 2. MARCOS FERNANDEZ HEXSEL (RS - 94280) 2. PAULO ROBERTO CANABARRO DE CARVALHO (RS - 17940) Recurso de: GILMAR DAMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Diante disso, nego seguimento ao recurso de revista com base na súmula 333 do TST e § 7º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 338, III do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Ainda,, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento no item DAS HORAS EXTRAS INDEVIDAS -VALIDADE DOS CARTÕES-PONTO/REGISTROS DE HORÁRIO -DA VALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO -DA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XIII E XXVI, DA CF -DA SÚMULA N. 85, IV E V, DO TST -DO ART. 5º, LV, DA CF/88 Direito Individual do Trabalho / Contrato Individual de Trabalho / FGTS Não admito o recurso de revista no item. (rebate para "demais alegações" na fundamentação "VIOLAÇÃO A DECRETO") Trata-se de mero acessório, como expressamente reconhecido nas razões recursais, o que inviabiliza a análise de admissibilidade do recurso, à luz do art. 896 da CLT. Nego seguimento no item DAS DIFERENÇAS DO FGTS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO -VIOLAÇÃO AO ART. 840, § 1º, DA CLT DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, houve registro, no acórdão, acerca da percepção, pela parte reclamante, de valores superiores a 40% do limite do RGPS, a quem foi concedido o benefício da justiça gratuita ante à juntada aos autos de declaração de insuficiência econômica e da inexistência de elementos de prova que evidenciem o contrário. Verifica-se que a decisão está em consonância com os itens "ii" e "iii" da tese jurídica vinculante supracitada. Assim, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA -CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO AO ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, E ART. 5º, LXXIV, DA CF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Quanto à absolvição do pagamento de honorários ao autor na eventualidade do provimento do recurso de revista apresentado, trata-se de mero acessório, como expressamente reconhecido nas razões recursais, o que inviabiliza a análise de admissibilidade do recurso, à luz do art. 896 da CLT. Quanto ao percentual dos honorários, o TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Negi seguimento no item DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /rsch PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR DAMA - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

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Hermes Jose Machado Da Costa e outros x Hermes Jose Machado Da Costa e outros

ID: 256254330

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020939-91.2021.5.04.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HERMES JOSE MACHADO DA COSTA JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

HERMES JOSE MACHADO DA COSTA JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE CABRAL BRACK

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THIAGO PINTO LIMA

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LUCIANO DOS SANTOS FORNI

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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EDUARDO SOTO PIRES

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020939-91.2021.5.04.0013 : HERMES JOSE MACHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020939-91.2021.5.04.0013 : HERMES JOSE MACHADO DA COSTA E OUTROS (1) : HERMES JOSE MACHADO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c32f718 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020939-91.2021.5.04.0013 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): HERMES JOSE MACHADO DA COSTA Advogado(a)(s): GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) THIAGO PINTO LIMA (RS - 56155) FELIPE CABRAL BRACK (RS - 81395) LUCIANO DOS SANTOS FORNI (RS - 82845) Recorrido(a)(s): JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Advogado(a)(s): FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP - 207679) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "PRELIMINAR 1. Da nulidade do acórdão em relação às matérias ventiladas nos Embargos de Declaração - Violação ao artigo 897-A da CLT e ao artigo 1.022, II, do CPC e, consequentemente, em violação aos artigos artigo 489, II e III c/c § 1º, IV e VI, do CPC, bem como ao artigos 832, caput, da CLT e ao artigo 93, IX, da CF, além de não observar a previsão do artigo 1.013, §§ 1º e 2º CPC e da Súmula nº 393 dessa E. Corte". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 74, §§ 2º e 3º, 818 da CLT e 373, II, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A inexistência de documentação da jornada, todavia, não enseja presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho sustentada pelo empregado, na medida em que a inobservância da norma pelo empregador inverte o ônus da prova, competindo a este o ônus de provar a realização de jornada diversa da declinada na petição inicial. No aspecto, tendo em conta as alegações da inicial e o conteúdo da prova oral produzida, pautado também pelo princípio da razoabilidade, fixo que o reclamante laborava, em média, de segundas a sextas feiras, das 8h às 19h, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora. Ressalto que, em se tratando de atividade externa, pode-se afirmar com razoável certeza que o autor poderia organizar seu horário de intervalo, tendo liberdade de usufruir o repouso de uma hora, mormente porque não há prova de que fosse impedido de tal fruição por determinação da ré. Além disso, não se mostra crível que o autor laborasse por 13 horas em todos os dias do contrato, considerando as peculiaridades da atividade exercida. Assim, a carga horária ora arbitrada considera uma média razoável das horas laboradas para fins de apuração horas extras devidas. De acordo com a jornada acima fixada, não há falar em horas extras pela fruição parcial do intervalo intrajornada. Por fim, diante da ausência de registros de jornada não se cogita de validar qualquer espécie de regime compensatório eventualmente adotado. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional legal ou normativo mais benéfico e reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS com 40%, observada a carga horária antes fixada (de segundas a sextas-feiras, das 8h às 19h, sempre com intervalo intrajornada de 1h) e o divisor 220 para fins de apuração das horas extras deferidas, observada a Súmula 264 do TST e a OJ 397 da SDI-1 do TST quanto à base de cálculo. No tocante ao divisor, verifica-se que o autor foi contratado para laborar 44 horas semanais (ficha de registro - ID. 6be9538; contrato de trabalho - ID. 7431413), estando submetido à aplicação do divisor 220 na apuração das horas extras." (g.n.) "Em relação à jornada, foi expressamente consignado que "A inexistência de documentação da jornada, todavia, não enseja presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho sustentada pelo empregado". Assim, a jornada foi fixada "tendo em conta as alegações da inicial e o conteúdo da prova oral produzida, pautado também pelo princípio da razoabilidade". E quanto ao intervalo intrajornada, ficou expresso, que "em se tratando de atividade externa, pode-se afirmar com razoável certeza que o autor poderia organizar seu horário de intervalo, tendo liberdade de usufruir o repouso de uma hora, mormente porque não há prova de que fosse impedido de tal fruição por determinação da ré". (g.n.) Não admito o recurso de revista no item. Especificamente quanto ao intervalo, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Encontrando-se a matéria superada por iterativa e notória jurisprudência do TST, é inadmissível o recurso quanto a essa matéria, nos termos da Súmula 333 do TST. Quanto ao demais, tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. Da violação à Súmula nº 338, item I, do E. Tribunal Superior do Trabalho e aos artigos 818, da CLT e do artigo 373, II, do CPC". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 400, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "As fichas financeiras constantes do ID. 343f130 e seguintes (Fls. 594/599) demonstram o pagamento mensal ao autor de prêmios, podendo ser citados, como exemplo, os meses de fevereiro de 2017 (Fls. 597) e novembro de 2019 (Fl. 599), nos quais os valores pagos a título de remuneração variável de vendas foi expressivo, em comparação com a remuneração mensal do autor. Por meio dos documentos acostados sob o ID. 6534927 e seguintes (Fls. 668/1053), a reclamada apresentou os critérios para o pagamento de prêmios e os resultados obtidos pelo autor. No mesmo sentido, a testemunha Leila Karine Medeiro (ID. f8a0ecf - Fls. 1348/1349), convidada pela reclamada, afirmou "[...] que os critérios da remuneração variável são informados aos funcionários; que são informadas nas sessões de dúvidas (durante o ano); há um sistema em que recebem o percentual de variável [...]" Pelo exposto, considerando que o autor, ao se manifestar sobre a contestação e os documentos (ID. 86366f0), não apontou diferenças devidas a título de prêmios, nego provimento ao recurso ordinário e mantenho a improcedência do pedido. Provimento negado." "No tocante às diferenças de prêmios, veja-se que a questão invocada pelo embargante foi suficientemente examinada no acórdão, com menção expressa às razões pelas quais esta Turma Julgadora manteve a sentença de origem, sob os seguintes fundamentos:" Não admito o recurso de revista no item. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. Das diferenças de prêmios -Negativa de vigência ao artigo 400 do CPC". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 431 do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional legal ou normativo mais benéfico e reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS com 40%, observada a carga horária antes fixada (de segundas a sextas-feiras , das 8h às 19h, sempre com intervalo intrajornada de 1h) e o divisor 220 para fins de apuração das horas extras deferidas, observada a Súmula 264 do TST e a OJ 397 da SDI-1 do TST quanto à base de cálculo. No tocante ao divisor, verifica-se que o autor foi contratado para laborar 44 horas semanais (ficha de registro - ID. 6be9538; contrato de trabalho - ID. 7431413), estando submetido à aplicação do divisor 220 na apuração das horas extras." (g.n.) Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tópico "3. Da consideração da jornada extraordinária e do divisor de horas extras -Divergência jurisprudencial e violação à Súmula nº 431 dessa E. Corte", por possível contrariedade à Súmula 431 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 6, I, III e VIII, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 461, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso vertente, o autor foi admitido pela reclamada em 03.12.2012 para exercer a função de vendedor (contrato de trabalho - ID. e8d6967). O paradigma Diego Ferreira de Fraga foi admitido na mesma data (03.12.2012), também para exercer a função de vendedor (contrato de trabalho - ID. ec10a2d), sendo promovido, em 01.04.2016, para a função de gestor de vendas (ficha de registro - ID. 0d60d20 - Fl. 1248). (...) Com efeito, a prova testemunhal revela-se dividida, não sendo suficiente a demonstrar a identidade de funções entre o autor e o paradigma indicado. Assim, tenho que o cenário probatório dos autos não tem o condão de comprovar a identidade de funções entre o autor e o paradigma indicado, tampouco que as atividades exercidas por eles eram idênticas, não estando, assim, configurado o suporte fático hábil a ensejar a equiparação salarial, a teor do disposto no art. 461 da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do autor e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para absolvê-la da condenação ao pagamento de diferenças salariais entre o autor e o paradigma Diego Ferreira de Fraga e das repercussões em aviso prévio, 13º salário, férias, horas extras, repousos e depósitos do FGTS acrescidos de 40%." (g.n.) "No que tange à equiparação salarial, o voto condutor do julgamento é expresso ao manifestar as razões que fundamentam a decisão, segundo a qual foi indeferido o pleito de equiparação salarial por entender que não foi suficientemente comprovada a efetiva identidade das atividades entre o autor e o paradigma. Com efeito, da simples leitura das razões de embargos de declaração é possível constatar que o verdadeiro intuito do embargante é rediscutir a matéria por meio do remédio processual inadequado, já que manifesta evidente contrariedade com o entendimento manifestado pela Turma Julgadora, nada mais pretendendo senão rediscutir a matéria e obter o reexame por meio do remédio processual inadequado, já que manifestam evidente contrariedade à decisão. Ainda, da análise do julgado embargado, verifica-se que foi adotada tese explícita acerca dos fundamentos que motivaram a manutenção da sentença no aspecto, sendo desnecessária a provocação ante a adoção de tese explícita acerca da matéria, como pretende o embargante. Incidência da regra inserta na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST." (g.n.) Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Por fim, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. Da equiparação salarial - Violação ao artigo 461 da CLT e à Súmula nº 6, itens I, III e VIII, do Tribunal Superior do Trabalho". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, caput, XXXV, XXXVI, LXXIV, 7º, caput, 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 9º da Lei nº 1.060/50, 98, §1º, VI, do CPC, 6º da LINDB, 468, §§ 1º e 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Portanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido em tópico anterior deste julgamento, e diante da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do julgamento da ADI 5766 pelo STF, impõe-se manter a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do caput do art. 791-A da CLT, com a suspensão da exigibilidade da cobrança da verba em questão. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para determinar que o valor dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados do autor, fixados em 10%, incidam sobre o valor liquidado da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída, apenas, a cota patronal previdenciária", nos termos da Súmula 37 deste Tribunal. Por fim, dou parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para determinar que o valor dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamada, fixados em 10%, incidam sobre a soma dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, bem como para, em cumprimento à decisão proferida na ADI 5766 pelo STF, suspender a exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência por ele devidos, pelo prazo de até dois anos do trânsito em julgado da sentença, salvo se "o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", vedada a compensação com créditos obtidos nesta ou em outras demandas judiciais." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. De resto, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, relativamente às demais alegações recursais, a parte recorrente não observou o inciso, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. Dos honorários advocatícios sucumbenciais - Violação ao artigo 5º caput, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, ao artigo 7º caput e ao artigo 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal, ao artigo 9º da Lei nº 1.060/50, ao artigo 98, §1º, inciso VI do CPC, ao artigo 6º da LINDB e ao artigo 468 da CLT -Divergência jurisprudencial." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HERMES JOSE MACHADO DA COSTA - JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

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Hermes Jose Machado Da Costa e outros x Hermes Jose Machado Da Costa e outros

ID: 256254338

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020939-91.2021.5.04.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HERMES JOSE MACHADO DA COSTA JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

HERMES JOSE MACHADO DA COSTA JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE CABRAL BRACK

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THIAGO PINTO LIMA

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LUCIANO DOS SANTOS FORNI

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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EDUARDO SOTO PIRES

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020939-91.2021.5.04.0013 : HERMES JOSE MACHADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0020939-91.2021.5.04.0013 : HERMES JOSE MACHADO DA COSTA E OUTROS (1) : HERMES JOSE MACHADO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c32f718 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020939-91.2021.5.04.0013 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): HERMES JOSE MACHADO DA COSTA Advogado(a)(s): GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) THIAGO PINTO LIMA (RS - 56155) FELIPE CABRAL BRACK (RS - 81395) LUCIANO DOS SANTOS FORNI (RS - 82845) Recorrido(a)(s): JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Advogado(a)(s): FERNANDO ROGERIO PELUSO (SP - 207679) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "PRELIMINAR 1. Da nulidade do acórdão em relação às matérias ventiladas nos Embargos de Declaração - Violação ao artigo 897-A da CLT e ao artigo 1.022, II, do CPC e, consequentemente, em violação aos artigos artigo 489, II e III c/c § 1º, IV e VI, do CPC, bem como ao artigos 832, caput, da CLT e ao artigo 93, IX, da CF, além de não observar a previsão do artigo 1.013, §§ 1º e 2º CPC e da Súmula nº 393 dessa E. Corte". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Controle de Jornada Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 338, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 74, §§ 2º e 3º, 818 da CLT e 373, II, do CPC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A inexistência de documentação da jornada, todavia, não enseja presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho sustentada pelo empregado, na medida em que a inobservância da norma pelo empregador inverte o ônus da prova, competindo a este o ônus de provar a realização de jornada diversa da declinada na petição inicial. No aspecto, tendo em conta as alegações da inicial e o conteúdo da prova oral produzida, pautado também pelo princípio da razoabilidade, fixo que o reclamante laborava, em média, de segundas a sextas feiras, das 8h às 19h, sempre com intervalo intrajornada de 1 hora. Ressalto que, em se tratando de atividade externa, pode-se afirmar com razoável certeza que o autor poderia organizar seu horário de intervalo, tendo liberdade de usufruir o repouso de uma hora, mormente porque não há prova de que fosse impedido de tal fruição por determinação da ré. Além disso, não se mostra crível que o autor laborasse por 13 horas em todos os dias do contrato, considerando as peculiaridades da atividade exercida. Assim, a carga horária ora arbitrada considera uma média razoável das horas laboradas para fins de apuração horas extras devidas. De acordo com a jornada acima fixada, não há falar em horas extras pela fruição parcial do intervalo intrajornada. Por fim, diante da ausência de registros de jornada não se cogita de validar qualquer espécie de regime compensatório eventualmente adotado. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional legal ou normativo mais benéfico e reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS com 40%, observada a carga horária antes fixada (de segundas a sextas-feiras, das 8h às 19h, sempre com intervalo intrajornada de 1h) e o divisor 220 para fins de apuração das horas extras deferidas, observada a Súmula 264 do TST e a OJ 397 da SDI-1 do TST quanto à base de cálculo. No tocante ao divisor, verifica-se que o autor foi contratado para laborar 44 horas semanais (ficha de registro - ID. 6be9538; contrato de trabalho - ID. 7431413), estando submetido à aplicação do divisor 220 na apuração das horas extras." (g.n.) "Em relação à jornada, foi expressamente consignado que "A inexistência de documentação da jornada, todavia, não enseja presunção absoluta de veracidade da jornada de trabalho sustentada pelo empregado". Assim, a jornada foi fixada "tendo em conta as alegações da inicial e o conteúdo da prova oral produzida, pautado também pelo princípio da razoabilidade". E quanto ao intervalo intrajornada, ficou expresso, que "em se tratando de atividade externa, pode-se afirmar com razoável certeza que o autor poderia organizar seu horário de intervalo, tendo liberdade de usufruir o repouso de uma hora, mormente porque não há prova de que fosse impedido de tal fruição por determinação da ré". (g.n.) Não admito o recurso de revista no item. Especificamente quanto ao intervalo, a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Encontrando-se a matéria superada por iterativa e notória jurisprudência do TST, é inadmissível o recurso quanto a essa matéria, nos termos da Súmula 333 do TST. Quanto ao demais, tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. Da violação à Súmula nº 338, item I, do E. Tribunal Superior do Trabalho e aos artigos 818, da CLT e do artigo 373, II, do CPC". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 400, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "As fichas financeiras constantes do ID. 343f130 e seguintes (Fls. 594/599) demonstram o pagamento mensal ao autor de prêmios, podendo ser citados, como exemplo, os meses de fevereiro de 2017 (Fls. 597) e novembro de 2019 (Fl. 599), nos quais os valores pagos a título de remuneração variável de vendas foi expressivo, em comparação com a remuneração mensal do autor. Por meio dos documentos acostados sob o ID. 6534927 e seguintes (Fls. 668/1053), a reclamada apresentou os critérios para o pagamento de prêmios e os resultados obtidos pelo autor. No mesmo sentido, a testemunha Leila Karine Medeiro (ID. f8a0ecf - Fls. 1348/1349), convidada pela reclamada, afirmou "[...] que os critérios da remuneração variável são informados aos funcionários; que são informadas nas sessões de dúvidas (durante o ano); há um sistema em que recebem o percentual de variável [...]" Pelo exposto, considerando que o autor, ao se manifestar sobre a contestação e os documentos (ID. 86366f0), não apontou diferenças devidas a título de prêmios, nego provimento ao recurso ordinário e mantenho a improcedência do pedido. Provimento negado." "No tocante às diferenças de prêmios, veja-se que a questão invocada pelo embargante foi suficientemente examinada no acórdão, com menção expressa às razões pelas quais esta Turma Julgadora manteve a sentença de origem, sob os seguintes fundamentos:" Não admito o recurso de revista no item. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. Das diferenças de prêmios -Negativa de vigência ao artigo 400 do CPC". Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 431 do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional legal ou normativo mais benéfico e reflexos nos repousos semanais remunerados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, aviso prévio e FGTS com 40%, observada a carga horária antes fixada (de segundas a sextas-feiras , das 8h às 19h, sempre com intervalo intrajornada de 1h) e o divisor 220 para fins de apuração das horas extras deferidas, observada a Súmula 264 do TST e a OJ 397 da SDI-1 do TST quanto à base de cálculo. No tocante ao divisor, verifica-se que o autor foi contratado para laborar 44 horas semanais (ficha de registro - ID. 6be9538; contrato de trabalho - ID. 7431413), estando submetido à aplicação do divisor 220 na apuração das horas extras." (g.n.) Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tópico "3. Da consideração da jornada extraordinária e do divisor de horas extras -Divergência jurisprudencial e violação à Súmula nº 431 dessa E. Corte", por possível contrariedade à Súmula 431 do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 6, I, III e VIII, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). 461, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso vertente, o autor foi admitido pela reclamada em 03.12.2012 para exercer a função de vendedor (contrato de trabalho - ID. e8d6967). O paradigma Diego Ferreira de Fraga foi admitido na mesma data (03.12.2012), também para exercer a função de vendedor (contrato de trabalho - ID. ec10a2d), sendo promovido, em 01.04.2016, para a função de gestor de vendas (ficha de registro - ID. 0d60d20 - Fl. 1248). (...) Com efeito, a prova testemunhal revela-se dividida, não sendo suficiente a demonstrar a identidade de funções entre o autor e o paradigma indicado. Assim, tenho que o cenário probatório dos autos não tem o condão de comprovar a identidade de funções entre o autor e o paradigma indicado, tampouco que as atividades exercidas por eles eram idênticas, não estando, assim, configurado o suporte fático hábil a ensejar a equiparação salarial, a teor do disposto no art. 461 da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao recurso ordinário do autor e dou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para absolvê-la da condenação ao pagamento de diferenças salariais entre o autor e o paradigma Diego Ferreira de Fraga e das repercussões em aviso prévio, 13º salário, férias, horas extras, repousos e depósitos do FGTS acrescidos de 40%." (g.n.) "No que tange à equiparação salarial, o voto condutor do julgamento é expresso ao manifestar as razões que fundamentam a decisão, segundo a qual foi indeferido o pleito de equiparação salarial por entender que não foi suficientemente comprovada a efetiva identidade das atividades entre o autor e o paradigma. Com efeito, da simples leitura das razões de embargos de declaração é possível constatar que o verdadeiro intuito do embargante é rediscutir a matéria por meio do remédio processual inadequado, já que manifesta evidente contrariedade com o entendimento manifestado pela Turma Julgadora, nada mais pretendendo senão rediscutir a matéria e obter o reexame por meio do remédio processual inadequado, já que manifestam evidente contrariedade à decisão. Ainda, da análise do julgado embargado, verifica-se que foi adotada tese explícita acerca dos fundamentos que motivaram a manutenção da sentença no aspecto, sendo desnecessária a provocação ante a adoção de tese explícita acerca da matéria, como pretende o embargante. Incidência da regra inserta na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST." (g.n.) Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Por fim, a violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "4. Da equiparação salarial - Violação ao artigo 461 da CLT e à Súmula nº 6, itens I, III e VIII, do Tribunal Superior do Trabalho". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, caput, XXXV, XXXVI, LXXIV, 7º, caput, 60, § 4º, IV, da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 9º da Lei nº 1.060/50, 98, §1º, VI, do CPC, 6º da LINDB, 468, §§ 1º e 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Portanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido em tópico anterior deste julgamento, e diante da declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do julgamento da ADI 5766 pelo STF, impõe-se manter a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do caput do art. 791-A da CLT, com a suspensão da exigibilidade da cobrança da verba em questão. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para determinar que o valor dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados do autor, fixados em 10%, incidam sobre o valor liquidado da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, excluída, apenas, a cota patronal previdenciária", nos termos da Súmula 37 deste Tribunal. Por fim, dou parcial provimento ao recurso ordinário do autor, para determinar que o valor dos honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamada, fixados em 10%, incidam sobre a soma dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, bem como para, em cumprimento à decisão proferida na ADI 5766 pelo STF, suspender a exigibilidade da cobrança dos honorários de sucumbência por ele devidos, pelo prazo de até dois anos do trânsito em julgado da sentença, salvo se "o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário", vedada a compensação com créditos obtidos nesta ou em outras demandas judiciais." Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. De resto, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, relativamente às demais alegações recursais, a parte recorrente não observou o inciso, sendo inviável o processamento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5. Dos honorários advocatícios sucumbenciais - Violação ao artigo 5º caput, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, ao artigo 7º caput e ao artigo 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal, ao artigo 9º da Lei nº 1.060/50, ao artigo 98, §1º, inciso VI do CPC, ao artigo 6º da LINDB e ao artigo 468 da CLT -Divergência jurisprudencial." CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HERMES JOSE MACHADO DA COSTA - JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA.

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Processo nº 0017865-63.2013.4.01.3800

ID: 312398071

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017865-63.2013.4.01.3800

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDETE HONORATA PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TULIO CESAR GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LENIO RODRIGUES CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017865-63.2013.4.01.3800/MG EXECUTADO : VALDETE HONORATA PINTO ADVOGADO(A) : TULIO CESAR GUIMARAES (OAB MG122780) ADVOGADO(A) : LENIO RODRIGUES CUNHA (OAB MG0962… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0017865-63.2013.4.01.3800/MG EXECUTADO : VALDETE HONORATA PINTO ADVOGADO(A) : TULIO CESAR GUIMARAES (OAB MG122780) ADVOGADO(A) : LENIO RODRIGUES CUNHA (OAB MG096247) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada no evento 78, PET2 objetivando o desbloqueio do valor constrito pelo sistema SISBAJUD em conta de sua titularidade junto ao Itaú Unibanco S/A na data de 20/06/2025 ( evento 79, SISBAJUD1 ). Em síntese, a executada invocou as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art.833, IV e X, do CPC, ao argumento de que a constrição, além de ser inferior a quarenta salários-mínimos, teria recaído sobre verbas oriundas de proventos de aposentadoria, alegando, ainda, que a quantia seria irrisória em relação ao valor da execução. É o necessário. Decido. Primeiramente, observo que o extrato bancário juntado pela executada ( evento 78, EXTR_BANC6 ) não indica o depósito naquela conta, anterior ao bloqueio, da verba relacionada a sua aposentadoria, havendo apenas a previsão de recebimento do benefício previdenciário para data posterior, 02/07/2025. Ademais, não foram trazidos extratos bancários dos meses anteriores à constrição a fim de permitir a averiguação da natureza das verbas que compuseram o saldo bloqueado. Assim, a documentação apresentada não comprova a impenhorabilidade nos moldes do art.833, IV, do CPC. Lado outro, verifico que o bloqueio recaiu sobre todo o saldo que a executada possuía na conta apontada, no valor de R$6.450,87 que, somado a outra pequena quantia, não detalhada pela devedora, perfaz o montante bloqueado de R$6.451,44 indicado no resultado da pesquisa via SISBAJUD. Diante disso, registro que, inicialmente voltada às apreensões de valores em contas-poupança, a proteção conferida no art. 833, X, do CPC aos depósitos inferiores a quarenta salários-mínimos foi estendida, por construção jurisprudencial do C. STJ, a todas as quantias depositadas em quaisquer espécies de aplicações financeiras (conta-corrente, investimentos, etc.), de titularidade de pessoas físicas . Ocorre que, evoluindo essa orientação, a mesma Corte Superior ressalvou a possibilidade de exame judicial dos pedidos de desbloqueio fundados unicamente no montante bloqueado , com o objetivo de coibir eventuais abusos na invocação da proteção legal, voltada à manutenção de condições mínimas de subsistência ao executado e sua família: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.660.671/RS e do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Min. Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família . 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não demonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº 2.156.298/DF, Rel. Min.Marco Buzzi, DJe 29/11/2024) Contudo, ressalvado esse entendimento construído na jurisprudência do C. STJ, e ao qual se filia este magistrado , é certo que o E. TRF-6 vem decidindo de forma reiterada pela insubsistência de quaisquer bloqueios, desde que inferiores a quarenta salários-mínimos, em todos os tipos de depósitos financeiros das partes executadas: DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. H. N. D. S., CPF 004.453.196-66, em desfavor do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM/MG para impugnar decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros que, nos autos nº 1003939-93.2021.4.01.3807, ratificou a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e julgou improcedente seu Cumprimento de Sentença direcionado à inscrição provisória no aludido Conselho (enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus), com o afastamento da exigência de revalidação do diploma obtido perante instituição de ensino estrangeira. Alega o agravante, em apertada síntese, que os valores bloqueados em sua conta bancária por intermédio do SISBAJUD representaria quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, limite estabelecido pelo STJ para a impenhorabilidade de valores destinados à sua subsistência, uma vez que a conta bloqueada nos Bancos do Brasil e Neon seriam teria como destinação o pagamento de despesas básicas e manutenção de sua família. Decido. Com razão o agravante em seu pleito de urgência. Não prevalece a compreensão literal do art. 833, inc. X, do CPC, tal como externada pelo juízo a quo na decisão agravada - de que o mencionado artigo de lei não comportaria interpretação extensiva, porque direcionado unicamente aos valores depositados em cadernetas de poupança - quando o Superior Tribunal de Justiça já tenha firmado entendimento distinto a respeito. Na dicção da Corte da Legalidade, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento ou guardados em papel moeda, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Além disso, o disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do CPC não afasta o entendimento consolidado no âmbito do STJ de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela recursal de urgência para determinar que o juízo de origem adote as providências a seu encargo tendentes à imediata devolução dos valores bloqueados em ativos financeiros do agravante pelo SISBAJUD, diante de sua impenhorabilidade. Deixo de me pronunciar a respeito do pedido de gratuidade da justiça formulado neste recurso porque já deferido na origem (Evento 23), o que se estende a todas as fases e instâncias do processo, até decisão final do litígio ou sua revogação. Comunicação automática do juízo de origem. Intimar o agravado para a finalidade prevista no inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, voltem conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (TRF6, AI 6001811-10.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 13/03/2025) DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por R. A. D. R. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba, nos autos da execução extrajudicial nº 1001752-55.2022.4.06.3802, que indeferiu o desbloqueio total de ativos financeiros via SISBAJUD. (Evento 92 autos de origem) Alega o agravante que não assiste razão ao magistrado quanto a sua conclusão, vez que contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, desse modo, a decisão agravada que rejeitou o desbloqueio do valor constrito, não merece subsistir, havendo que sofrer reforma, vez que, o valor de R$5.219,53, por ser inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, independente de se tratar de conta salário ou não. Sustenta que o documento juntado (evento 74 comp3), não deixa dúvidas de que o valor de R$5.219,53 se trata de depósito proveniente da sua atividade laborativa de motorista de aplicativo no período de 01 a 31 de março de 2024, onde recebeu o valor bruto de R$6.069,25, quando foi feito o depósito, e posteriormente bloqueado. Requer, liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos da decisão guerreada e ao final, seja provido o presente recurso, para reformar a decisão determinando o desbloqueio do valor. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, tenho como presentes ambos os requisitos. Inicialmente, cabe destacar que, em que pese o agravante não tenha se desincumbido de comprovar que o bloqueio judicial recaiu em conta salário, conforme alegado, o valor bloqueado (R$ 5.219,53) é inferior a 40 salários-mínimos sendo impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. Ao interpretar o art. 833, inciso X, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021)3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Conforme ponderado pelo STJ, o escopo do inciso X do art. 833 do CPC não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira. Cabe destacar que a impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos prevista no referido dispositivo legal não depende de investigação acerca da natureza da quantia constrita. Trata-se de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente da verificação do montante total mantido em depósito. Ou seja, basta verificar se o executado não dispõe de valores superiores a quarenta salários-mínimos.(AgInt no AREsp n. 2.169.999/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Nesse passo, não resta dúvida de que a decisão agravada, ao indeferir o desbloqueio do valor de R$5.219,53, destoa da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Assim, ante a impenhorabilidade da verba sub judice, é de rigor o imediato desbloqueio do valor integral. Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar o desbloqueio total do montante constrito via Sisbajud nas contas de titularidade do agravante. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC) Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data no sistema. (TRF6, AI 6009369-67.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 10/03/2025) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARA PATRÍCIA FERREIRA MELO, com pedido de deferimento da tutela recursal e atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão (processo 0001955-19.2011.4.01.3815/MG, evento 91, DESPADEC1) proferida em 29/11/2024, nos autos da Execução Fiscal nº 0001955-19.2011.4.01.3815, na qual o juiz a quo indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados da agravante. A agravante, inicialmente, pede o deferimento da assistência judiciária gratuita. Ademais, pugna pelo deferimento da tutela recursal, em virtude de dano irreversível, caso os valores não sejam desbloqueados. No mérito do recurso, sustenta que os valores bloqueados nas suas contas são inferiores a quarenta salários mínimos, o que justifica a liberação da constrição realizada. É o relatório. Inicialmente, o benefício da justiça gratuita visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira comprovada. Para tanto, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil - CPC - admite a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte requerente não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à agravante, considerando a declaração de hipossuficiência e os extratos bancários juntados, que indicam a renda mensal da agravante menor do que três salários-mínimos. Referente ao mérito, vale destacar que o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 995 do CPC/2015. Contudo, pode o relator, concedê-lo se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo, quais sejam, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio . Lado outro, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como os valores poupados mantidos em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança, CDB, RBD ou fundo de investimentos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados casos de abuso, má-fé ou fraude (STJ, REsp n.1.826.026/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019; AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.961.696/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ressalto que já me posicionei no sentido de que a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos estava condicionada ao depósito de tais valores em caderneta de poupança. Entretanto, frente ao recente entendimento do STJ, tenho para mim que o posicionamento adequado é a impenhorabilidade desses valores mesmo que mantidos em outros investimentos. Nesses termos, verifica-se, pelos documentos apresentados nos autos originários, que mesmo que somados, os valores bloqueados são muito inferiores a 40 salários mínimos, o que atrai a presunção de impenhorabilidade nos termos do recente entendimento da Corte Superior. Sendo assim, presente a probabilidade do direito invocado pela agravante, bem como do mesmo modo presente, o risco de dano irreparável, defiro a antecipação de tutela recursal requerida ao presente agravo de instrumento detrminar o desbloqueio dos valores efetuados nas contas da agravante. Oficie-se, com urgência, ao juízo de 1º grau para ciência e adoção das medidas necessárias, ante a tutela recursal, ora concedida. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Desembargador Federal Relator (TRF6, AI 6000544-03.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 21/03/2025) Veda-se somente o exame de ofício dessa causa de impenhorabilidade, a teor da tese firmada no exame do Tema de Recursos Repetitivos nº 1.235 (REsp 2.061.973/PR, DJe 07/10/2024), hipótese diversa destes autos, em que houve pedido expresso de liberação dos valores abaixo do patamar tratado no art. 833, X, do CPC. Assim, em observância à linha interpretativa seguida pelo E. TRF-6 , e uma vez que o valor total bloqueado, da ordem de R$6.451,44, é inferior a quarenta salários-mínimos (R$ 60.720,00), a apreensão não pode prevalecer. Sob tais fundamentos, determino o imediato desbloqueio da quantia apreendida em aplicação financeira mantida no Itaú Unibanco S/A de titularidade da executada, com fundamento no art. 833, X, do CPC e sua extensão jurisprudencial a todos os tipos de aplicações financeiras. Cientifico o executado requerente que, em razão das regras operacionais do SISBAJUD, a ordem de desbloqueio protocolizada até as 19 horas só será remetida à instituição financeira naquele horário, com previsão de liberação nas quarenta e oito horas seguintes. Após, prossiga-se no cumprimento da decisão proferida no evento 75, DESPADEC1 . Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0023761-24.2012.4.01.3800

ID: 314570506

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0023761-24.2012.4.01.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEWTON FLAVIO DE VASCONCELOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MAYRINCK BITTENCOURT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARA DIAS RODRIGUES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023761-24.2012.4.01.3800/MG EXECUTADO : NEWTON FLAVIO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : DANIEL MAYRINCK BITTENCOURT (OAB MG121020) ADVOGADO(A) : NARA DIAS RODRIGUES MIRANDA (OAB MG104… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0023761-24.2012.4.01.3800/MG EXECUTADO : NEWTON FLAVIO DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : DANIEL MAYRINCK BITTENCOURT (OAB MG121020) ADVOGADO(A) : NARA DIAS RODRIGUES MIRANDA (OAB MG104047) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio da quantia constrita por ordem deste Juízo em conta-corrente de titularidade do executado, sob a alegação de que tais valores se originaram do recebimento de proventos de aposentadoria, e destinar-se-iam aos cuidados pessoais do requerente com saúde e alimentação. Ainda, foi alegado que, sendo o total apreendido inferior a quarenta salários-mínimos, haveria entendimento jurisprudencial sobre a impenhorabilidade de tal quantia independentemente da natureza da aplicação financeira alcançada pelo bloqueio. Decido. De acordo com as impressões juntadas no evento 76, DOC2 , a conta-poupança onde foi apreendida a quantia de R$ 10.893,27 é a mesma em que o devedor recebe seus proventos de aposentadoria, haja vista informação expressa de pagamento do benefício em 05/06/2025, no exato valor de R$ 5.656,67 informado no demonstrativo do INSS do evento 76, DOC3 . Assim, trata-se de quantia impenhorável por força do art. 833, IV, do CPC. Quanto ao valor de R$ 518,98 constrito em conta-corrente, registro que a proteção conferida no art. 833, X, do CPC aos depósitos inferiores a quarenta salários-mínimos, inicialmente voltada às apreensões de valores em contas-poupança, foi estendida, por construção jurisprudencial do C. STJ, a todas as quantias depositadas em quaisquer espécies de aplicações financeiras (conta-corrente, investimentos, etc.), de titularidade de pessoas físicas . Ocorre que, evoluindo essa orientação, a mesma Corte Superior ressalvou a possibilidade de exame judicial dos pedidos de desbloqueio fundados unicamente no montante bloqueado , com o objetivo de coibir eventuais abusos na invocação da proteção legal, voltada à manutenção de condições mínimas de subsistência ao executado e sua família: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.660.671/RS e do REsp 1.677.144/RS, de relatoria do Min. Herman Banjamin, entendeu pela interpretação restritiva da impenhorabilidade, firmando entendimento de que a garantia da impenhorabilidade, limitada até 40 (quarenta) salários mínimos, é aplicável automaticamente ao montante depositado exclusivamente em caderneta de poupança, admitindo a sua extensão a importâncias mantidas em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, desde que comprovado pela parte atingida pelo ato constritivo, que os valores constituem reserva de patrimônio destinado à sua subsistência e de sua família . 2. Na hipótese, o Tribunal local concluiu que a parte agravante não demonstrou que a quantia bloqueada constitui parte de seus proventos. Para alterar tais conclusões seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp nº 2.156.298/DF, Rel. Min.Marco Buzzi, DJe 29/11/2024) Contudo, ressalvado esse entendimento construído na jurisprudência do C. STJ, e ao qual se filia este magistrado , é certo que o E. TRF-6 vem decidindo de forma reiterada pela insubsistência de quaisquer bloqueios, desde que inferiores a quarenta salários-mínimos, em todos os tipos de depósitos financeiros das partes executadas: DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. H. N. D. S., CPF 004.453.196-66, em desfavor do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM/MG para impugnar decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros que, nos autos nº 1003939-93.2021.4.01.3807, ratificou a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e julgou improcedente seu Cumprimento de Sentença direcionado à inscrição provisória no aludido Conselho (enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus), com o afastamento da exigência de revalidação do diploma obtido perante instituição de ensino estrangeira. Alega o agravante, em apertada síntese, que os valores bloqueados em sua conta bancária por intermédio do SISBAJUD representaria quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, limite estabelecido pelo STJ para a impenhorabilidade de valores destinados à sua subsistência, uma vez que a conta bloqueada nos Bancos do Brasil e Neon seriam teria como destinação o pagamento de despesas básicas e manutenção de sua família. Decido. Com razão o agravante em seu pleito de urgência. Não prevalece a compreensão literal do art. 833, inc. X, do CPC, tal como externada pelo juízo a quo na decisão agravada - de que o mencionado artigo de lei não comportaria interpretação extensiva, porque direcionado unicamente aos valores depositados em cadernetas de poupança - quando o Superior Tribunal de Justiça já tenha firmado entendimento distinto a respeito. Na dicção da Corte da Legalidade, é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento ou guardados em papel moeda, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Além disso, o disposto no art. 854, § 3º, inc. I, do CPC não afasta o entendimento consolidado no âmbito do STJ de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela recursal de urgência para determinar que o juízo de origem adote as providências a seu encargo tendentes à imediata devolução dos valores bloqueados em ativos financeiros do agravante pelo SISBAJUD, diante de sua impenhorabilidade. Deixo de me pronunciar a respeito do pedido de gratuidade da justiça formulado neste recurso porque já deferido na origem (Evento 23), o que se estende a todas as fases e instâncias do processo, até decisão final do litígio ou sua revogação. Comunicação automática do juízo de origem. Intimar o agravado para a finalidade prevista no inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, voltem conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. (TRF6, AI 6001811-10.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator MARCELO DOLZANY DA COSTA, D.E. 13/03/2025) DECISÃO: Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por R. A. D. R. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Uberaba, nos autos da execução extrajudicial nº 1001752-55.2022.4.06.3802, que indeferiu o desbloqueio total de ativos financeiros via SISBAJUD. (Evento 92 autos de origem) Alega o agravante que não assiste razão ao magistrado quanto a sua conclusão, vez que contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, desse modo, a decisão agravada que rejeitou o desbloqueio do valor constrito, não merece subsistir, havendo que sofrer reforma, vez que, o valor de R$5.219,53, por ser inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, independente de se tratar de conta salário ou não. Sustenta que o documento juntado (evento 74 comp3), não deixa dúvidas de que o valor de R$5.219,53 se trata de depósito proveniente da sua atividade laborativa de motorista de aplicativo no período de 01 a 31 de março de 2024, onde recebeu o valor bruto de R$6.069,25, quando foi feito o depósito, e posteriormente bloqueado. Requer, liminarmente, a imediata suspensão dos efeitos da decisão guerreada e ao final, seja provido o presente recurso, para reformar a decisão determinando o desbloqueio do valor. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, tenho como presentes ambos os requisitos. Inicialmente, cabe destacar que, em que pese o agravante não tenha se desincumbido de comprovar que o bloqueio judicial recaiu em conta salário, conforme alegado, o valor bloqueado (R$ 5.219,53) é inferior a 40 salários-mínimos sendo impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. Ao interpretar o art. 833, inciso X, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 833, X, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, assim como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1951550/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021)3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.772/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) Conforme ponderado pelo STJ, o escopo do inciso X do art. 833 do CPC não é estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira. Cabe destacar que a impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos prevista no referido dispositivo legal não depende de investigação acerca da natureza da quantia constrita. Trata-se de hipótese objetiva de impenhorabilidade, cuja constatação depende exclusivamente da verificação do montante total mantido em depósito. Ou seja, basta verificar se o executado não dispõe de valores superiores a quarenta salários-mínimos.(AgInt no AREsp n. 2.169.999/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Nesse passo, não resta dúvida de que a decisão agravada, ao indeferir o desbloqueio do valor de R$5.219,53, destoa da jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. Assim, ante a impenhorabilidade da verba sub judice, é de rigor o imediato desbloqueio do valor integral. Pelo exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar o desbloqueio total do montante constrito via Sisbajud nas contas de titularidade do agravante. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada para a adoção das providências necessárias (art. 1.019, I, do CPC) Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data no sistema. (TRF6, AI 6009369-67.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 10/03/2025) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por LARA PATRÍCIA FERREIRA MELO, com pedido de deferimento da tutela recursal e atribuição de efeito suspensivo, em face de decisão (processo 0001955-19.2011.4.01.3815/MG, evento 91, DESPADEC1) proferida em 29/11/2024, nos autos da Execução Fiscal nº 0001955-19.2011.4.01.3815, na qual o juiz a quo indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados da agravante. A agravante, inicialmente, pede o deferimento da assistência judiciária gratuita. Ademais, pugna pelo deferimento da tutela recursal, em virtude de dano irreversível, caso os valores não sejam desbloqueados. No mérito do recurso, sustenta que os valores bloqueados nas suas contas são inferiores a quarenta salários mínimos, o que justifica a liberação da constrição realizada. É o relatório. Inicialmente, o benefício da justiça gratuita visa a possibilitar o acesso ao Judiciário de cidadãos que se encontrem em condição de hipossuficiência econômico-financeira comprovada. Para tanto, o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil - CPC - admite a concessão da assistência judiciária mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que a parte requerente não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. Assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à agravante, considerando a declaração de hipossuficiência e os extratos bancários juntados, que indicam a renda mensal da agravante menor do que três salários-mínimos. Referente ao mérito, vale destacar que o agravo de instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme disposto no art. 995 do CPC/2015. Contudo, pode o relator, concedê-lo se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do mesmo dispositivo, quais sejam, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Lado outro, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, assim como os valores poupados mantidos em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança, CDB, RBD ou fundo de investimentos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados casos de abuso, má-fé ou fraude (STJ, REsp n.1.826.026/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019; AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 2.062.361/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.961.696/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Ressalto que já me posicionei no sentido de que a impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 salários mínimos estava condicionada ao depósito de tais valores em caderneta de poupança. Entretanto, frente ao recente entendimento do STJ, tenho para mim que o posicionamento adequado é a impenhorabilidade desses valores mesmo que mantidos em outros investimentos. Nesses termos, verifica-se, pelos documentos apresentados nos autos originários, que mesmo que somados, os valores bloqueados são muito inferiores a 40 salários mínimos, o que atrai a presunção de impenhorabilidade nos termos do recente entendimento da Corte Superior. Sendo assim, presente a probabilidade do direito invocado pela agravante, bem como do mesmo modo presente, o risco de dano irreparável, defiro a antecipação de tutela recursal requerida ao presente agravo de instrumento detrminar o desbloqueio dos valores efetuados nas contas da agravante. Oficie-se, com urgência, ao juízo de 1º grau para ciência e adoção das medidas necessárias, ante a tutela recursal, ora concedida. Por fim, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Desembargador Federal Relator (TRF6, AI 6000544-03.2025.4.06.0000, 3ª Turma, Relator ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 21/03/2025) Veda-se somente o exame de ofício dessa causa de impenhorabilidade, a teor da tese firmada no exame do Tema de Recursos Repetitivos nº 1.235 (REsp 2.061.973/PR, DJe 07/10/2024), hipótese diversa destes autos, em que houve pedido expresso de liberação dos valores abaixo do patamar tratado no art. 833, X do CPC. Assim, em observância à linha interpretativa seguida pelo E. TRF-6 , e uma vez que o valor bloqueado em conta-corrente é inferior a quarenta salários-mínimos (R$ 60.720,00), tal apreensão não pode prevalecer. Sob tais fundamentos, determino o imediato desbloqueio das quantias apreendidas em aplicações financeiras mantidas na Caixa Econômica Federal (R$ 11.412,25), de titularidade do devedor NEWTON FLÁVIO DE VASCONCELOS, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC. Cientifico o executado que, em razão das regras operacionais do SISBAJUD, a ordem de desbloqueio protocolizada até as 19 horas só será remetida à instituição financeira naquele horário, com previsão de liberação nas quarenta e oito horas seguintes. 2. Após o desbloqueio ora ordenado, expeça-se ofício ao 2º CRI/BH, como ordenado na decisão do evento 72, DOC1 , e intime-se a exequente como ali também determinado. Belo Horizonte, data da assinatura. (assinado eletronicamente) LUIZ CLÁUDIO LIMA VIANA Juiz Federal Substituto

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Sabrina Teixeira Medronha e outros x Sabrina Teixeira Medronha e outros

ID: 274855598

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020962-84.2023.5.04.0104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA TEIXEIRA MEDRONHA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

SABRINA TEIXEIRA MEDRONHA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020962-84.2023.5.04.0104 : SABRINA TEIXEIRA MEDRONHA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020962-84.2023.5.04.0104 : SABRINA TEIXEIRA MEDRONHA E OUTROS (1) : SABRINA TEIXEIRA MEDRONHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f2ee01 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SABRINA TEIXEIRA MEDRONHA 2. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrido(a)(s): 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 2. SABRINA TEIXEIRA MEDRONHA RECURSO DE: SABRINA TEIXEIRA MEDRONHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 8b5c87e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 6e67aa7). Representação processual regular (Id 12da2e1; f23d4a1). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO No item DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O pedido foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "Quanto ao pedido de enquadramento na categoria bancária, entendo que não prospera a pretensão obreira, porquanto é incontroverso que a reclamante não laborava em agência bancária e nem realizava típicas atividades bancárias, mas trabalhava de forma externa, basicamente vendendo as máquinas da reclamada e vinculando o comprador a uma conta digital para pagamento e recebimento de valores. Com efeito, não há, nos autos, prova de atividades tipicamente bancárias, como acesso a contas bancárias, atividade de caixa, movimentação de numerário e labor em tesouraria ou retaguarda bancária, razão pela qual, não reconheço a aplicabilidade das normas coletivas firmadas pela categoria dos bancários e, consequentemente, restam indeferidos todos pedidos nelas embasados." Foi colhido o depoimento da parte autora e foi produzida prova testemunhal. A reclamante, em seu depoimento, esclarece "que através do sistema Marcopolo a depoente tinha acesso à conta corrente do cliente; que na Stone, o cliente tem conta corrente, mas o cliente não emite cheques; que o cliente pode pagar contas através da conta Stone; (...); que uma pessoa pode requerer abertura de conta digital da Stone, baixando o aplicativo e realizar o cadastro, mesmo sem ter a máquina; que o cliente recebe esta máquina "pela logística da ré ou pelo agente"; que a depoente ofertava empréstimos aos clientes; que a depoente poderia solicitar a inclusão de estabelecimento que ainda não estivesse em sua rota; (...); que no sistema Marcopolo são alimentados dados como visitas, metas, atingimentos, faturamento, onde consta histórico das vendas e dos produtos transacionados; que no aplicativo Marcopolo já contém os casos, informações e dados dos clientes, em decorrência das visitas já realizadas, inclusive realizadas por outros colegas; (....); que o único cartão de crédito que a depoente comercializava era o da Stone; que entende que a Stone é uma instituição financeira; que tinha total liberdade para negociar margens de crédito e taxas com os clientes; que havia limite pré estabelecido, de acordo com a alçada, conforme o faturamento do cliente; que a depoente não poderia dar alçada maior do que a prevista pela ré no sistema para clientes que não fossem no padrão estabelecido; que era obrigada a oferecer todos os produtos da Stone; que primeiramente o cliente necessitava abrir uma conta na Stone e depois, se quisesse, poderia migrá-la para uma conta de outro banco; que não manuseava dinheiro dos clientes; (...)". Ao contrário do que alega a reclamante, o conjunto probatório não ampara a sua pretensão, as informações prestadas pelo próprio depoimento pessoal ( confissão real) não viabiliza o reconhecimento de sua condição de empregado bancário, nem a aplicação das normas coletivas de trabalho pertinentes à categoria dos bancários, sequer por força do princípio constitucional da isonomia. Por estas razões, nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Em relação ao tema JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL,VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST, o Colegiado assim fundamentou: "Considerando o contexto probatório, a ausência de controles de horários e não aplicação do art. 62, I, da CLT, observo que tais circunstâncias, em princípio, poderiam ensejar o reconhecimento da jornada lançada na inicial. Contudo, a presunção pela ausência da prova documental é relativa, podendo o juiz analisar os demais elementos de prova trazidos aos autos (Súmula nº 338, I, do TST), amparando-se, ainda, no princípio da razoabilidade que norteia o processo trabalhista. Por tais motivos endosso a sentença de origem que, cotejando a prova testemunhal com a confissão da reclamante, e ainda, sob a ótica da razoabilidade, arbitrou que a jornada da autora era de segunda à sexta-feira, das 8h às 19h, e em dois sábados mensais, das 8h às 15h, sempre com intervalo de uma hora para alimentação e repouso." Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS No item DOS QUILÔMETROS RODADOS -MAJORAÇÃO, o trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Portanto, tenho que o documento de id. ad5c03d delimita o período em que houve o uso de veículo próprio em serviço. A considerar o modelo do veículo (GM - Tracker), entendo razoável fixar a quantia de R$ 60,00 mensais, ao longo do período contratual em que comprovada a utilização do veículo próprio, a título de manutenção (agostol/2022 a março/2023), desgaste e depreciação do automóvel particular utilizado em serviço, valor que deve ser reembolsado pela reclamada. Descabe o critério de cálculo pretendido pelo reclamante, com base no preço unitário praticado por veículos de aluguel táxi, haja vista que a sua atividade não era de motorista profissional. Assim, dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 60,00 mensais de agosto/2022 a março/2023 a título de despesas com manutenção, depreciação e desgaste do veículo particular utilizado em serviço." Não admito o recurso de revista no item. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Acrescente-se que, à luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. No item DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS, a recorrente destaca os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: "A tabela apresentada pela reclamante, sobre diferenças que entende devidas, na manifestação sobre contestação e documentos, id. 18e1344 - Pág. 512, não serve para o fim colimado. A autora não considera os valores efetivamente recebidos a título de comissões, conforme consta nos contracheques, uma vez que foram lançados valores idênticos, de R$ 1.000,00, em toda a coluna de comissões recebidas. Além disso, no apontamento de diferenças a pagar, desconsidera os valores que inicialmente aponta como já tendo sido pagos. Portanto, a reclamante não se desvencilhou do encargo probatório que lhe incumbia." A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id bbf459a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d40f712). Representação processual regular (Id d37695f). Preparo satisfeito (Id 4914d50; 4ec6f9b; 569592e; 8072c2a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL No item 2 .A IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO –OBJETO SOCIAL –VIOLAÇÃO AO ARTIGO ART. 6º DA LEI Nº 12.865 /2013; VIOLAÇÃO AO ARTIGO 581, §2º, DA CLT –VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA LEI 4.595/64 –VIOLAÇÃO À SÚMULA 55 DO TST -VIOLAÇÃO FRONTAL AO ARTIGO 5º, II, e ARTIGO 170 DA CARTA POLÍTICA, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...)A reclamante requer de forma subsidiária, seja reconhecida sua condição de financiário, tendo em vista que durante todo o período contratual, laborou para a reclamada, que é nitidamente uma instituição financeira. Diz que na tentativa de mascarar a real categoria que a reclamante se enquadrava e de fraudar a Lei, no sentido de não pagar os benefícios da categoria de financiário, a ré se vinculou a sindicato diverso do de financiário. Alega que a reclamada tem como atividade principal a administração de cartão de crédito, com intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, disponibilizando, inclusive, conta digital de modo que se classifica como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei n. 4.595/64. Assevera que a possibilidade de abertura de conta, venda de produtos e máquinas de cartão, empréstimos aos clientes, antecipação de recebíveis, mediante cobrança de taxas e juros destes serviços, e negociação com os clientes e taxas e juros são atividades financeiras. Aduz estar caracterizada a atividade da ré como serviço acessório de crédito financeiro (arts. 17 e 18 da Lei 4.595/64), sendo possível enquadramento do reclamante como financiário pela atividade preponderante do empregador (art. 511da CLT). Alega que a tecnologia comercializada pela Reclamada (STONE - a qual é instituição financeira) implica na coordenação dos pagamentos e recebimentos à rede de estabelecimentos credenciados, mediante captura, transmissão, processamento de dados e liquidação das transações decorrentes do uso de cartões de crédito e/ou débito e outros meios de pagamento, sendo inclusive possível, mediante opção dada ao cliente, pessoa jurídica, a integração entre a sua conta bancária, e os meios de captura. Requer a reforma, com o pagamento dos direitos trabalhistas decorrentes da categoria profissional dos financiários, conforme CCT"s juntadas. Analiso. A Julgadora de origem afastou a pretensão assim fundamentando (id. 03c4d81 - Págs. 614-17): "Quanto ao enquadramento na categoria dos financiários, igualmente não procede o pleito da reclamante. Em seu depoimento pessoal, fls. 603-604, a autora deixa claro que a ré fornece meios para efetivação de pagamentos, mas não realiza aplicações financeiras, bem como não movimenta ativos, como se verifica do trecho a seguir reproduzido: "... que na Stone, o cliente tem conta corrente, mas o cliente não emite cheques; ( ) que atendia telefonemas de clientes em domingos e feriados, uma vez que entende que o cliente não poderia ficar sem a assistência, já que o produto era uma máquina; ( ) que o cliente poderia contatar diretamente a Stone pelo site, aplicativo ou telefone; ( ) que não manuseava dinheiro dos clientes", razão pela qual não há fundamento para enquadramento da autora na categoria dos financiários porque as atividades da empregadora não permitem sua equiparação à instituição financeira, nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei nº 4.595/64: (...) A atuação da reclamada autoriza seu enquadramento como instituição de pagamento, nos termos da Lei nº 12.865/2013. (...) Do conjunto da prova carreada aos autos, tenho que a reclamante não atuava intermediando e aplicando recursos financeiros. Destarte, considerando que as atividades da reclamada se relacionam com a emissão e credenciamento de instrumento de pagamento (máquinas de cartão), e o respectivo processamento dos arranjos de pagamento, não configura coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros nos termos da Lei nº 4.595/1964, e, portanto, inviável o enquadramento da reclamante na categoria profissional dos financiários, e, por conseguinte, não lhe são devidas as diferenças salariais pleiteadas que tenham por fundamento normas coletivas ou legislação atinente à categoria dos financiários." O art.17 da Lei nº 4.595/64 estabelece o seguinte: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros , em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. (grifei) Diversamente da origem, reputo que a prova produzida, analisada em seu conjunto, permite acolher a pretensão da reclamante em relação ao reconhecimento da condição de financiário. A reclamante narrou (id. ab11880 - Pág. 604): que fazia análise e negociação de créditos aos clientes; que o cliente não poderia contratar e negociar sozinho os produtos da Stone; que os clientes poderiam solicitar empréstimos e a depoente fazia a defesa deste crédito; que o cliente poderia contactar diretamente a Stone pelo site, aplicativo ou telefone; que não sofreria punição da ré caso não atendesse telefone de clientes em domingos e feriados; que na conta da Stone há liberação de limite de crédito; que uma pessoa pode requerer abertura de conta digital da Stone, baixando o aplicativo e realizar o cadastro, mesmo sem ter a máquina; que o cliente recebe esta máquina "pela logística da ré ou pelo agente"; que a depoente ofertava empréstimos aos clientes; que a depoente poderia solicitar a inclusão de estabelecimento que ainda não estivesse em sua rota (...); que no sistema Marcopolo são alimentados dados como visitas, metas, atingimentos, faturamento, onde consta histórico das vendas e dos produtos transacionados; que no aplicativo Marcopolo já contém os casos, informações e dados dos clientes, em decorrência das visitas já realizadas, inclusive realizadas por outros colegas; (...); que o único cartão de crédito que a depoente comercializava era o da Stone; que entende que a Stone é uma instituição financeira; que tinha total liberdade para negociar margens de crédito e taxas com os clientes; que havia limite pré estabelecido, de acordo com a alçada, conforme o faturamento do cliente; que a depoente não poderia dar alçada maior do que a prevista pela ré no sistema para clientes que não fossem no padrão estabelecido; que era obrigada a oferecer todos os produtos da Stone; que primeiramente o cliente necessitava abrir uma conta na Stone e depois, se quisesse, poderia migrá-la para uma conta de outro banco; que não manuseava dinheiro dos clientes; A testemunha Patrick narrou (id. ab11880 - Pág. 605): que os critérios para concessão de taxas dependia do porte e faturamento do cliente; que estas informações já estavam prontas no sistema Marcopolo; que tudo era muito limitado ao faturamento, sem liberdade à reclamante e ao depoente; que havia necessidade de o depoente e a reclamante criar uma conta Stone, mesmo que o cliente não a fosse utilizar, ou seja, preferisse seguir com sua conta bancária originária; que para receber PIX, necessariamente o cliente necessitava receber pela conta Stone; que na venda a crédito e no débito, o cliente poderia receber em outra conta bancária alheia à Stone; que poderia ofertar a maquininha, antecipação de recebíveis, seguro de vida e seguro de loja, empréstimos, raio-x que fazia uma análise das vendas realizadas em todas as bandeiras dos cartões que o cliente utilizava; que o sistema Colact que é um plano de fidelidade; que quando o cliente adquiria vários produtos, espécie de combo, poderia receber o serviço de raio-x gratuitamente; que não recorda de a conta Stone ter cheques; que o depoente não tinha acesso a dados bancários dos clientes em contas alheias à Stone; que o depoente conseguia verificar na conta Stone a movimentação de cartão e PIX; que a sistemática do depoente e da reclamante eram idênticas; Diante da prova produzida, concluo que havia intermediação de recursos por meio de oferta de linha de crédito, que também era realizada pela autora. Sinalo que, nos termos da lei acima transcrita, não é necessário para o enquadramento como instituição financeira que as tarefas de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros e a custódia de valor seja principal, bastando que seja acessória, caso dos autos. Tampouco há necessidade de que os recursos intermediados fossem próprios, podendo ser de terceiros. Ficou claro que a reclamada oferecia a possibilidade de contratação de crédito, o que foi comprovado pela prova oral. Ademais, consta no item "iii" do objeto social (id. bf7dab3 - Pág. 268), "desenvolvimento de outras atividades correlatas auxiliares dos serviços financeiros, bem como de outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente de interesse da Companhia".(...)" Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 3.HORAS EXTRAS -SUBSUNÇÃO DO AUTOR À EXCEÇÃO PELO ARTIGO 62, INCISO I, DO TEXTO CELETIZADO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - SABRINA TEIXEIRA MEDRONHA

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Sabrina Teixeira Medronha e outros x Sabrina Teixeira Medronha e outros

ID: 274855626

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020962-84.2023.5.04.0104

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA TEIXEIRA MEDRONHA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

SABRINA TEIXEIRA MEDRONHA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020962-84.2023.5.04.0104 : SABRINA TEIXEIRA MEDRONHA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REJANE SOUZA PEDRA 0020962-84.2023.5.04.0104 : SABRINA TEIXEIRA MEDRONHA E OUTROS (1) : SABRINA TEIXEIRA MEDRONHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f2ee01 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SABRINA TEIXEIRA MEDRONHA 2. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrido(a)(s): 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 2. SABRINA TEIXEIRA MEDRONHA RECURSO DE: SABRINA TEIXEIRA MEDRONHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 8b5c87e; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 6e67aa7). Representação processual regular (Id 12da2e1; f23d4a1). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO No item DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O pedido foi indeferido sob os seguintes fundamentos: "Quanto ao pedido de enquadramento na categoria bancária, entendo que não prospera a pretensão obreira, porquanto é incontroverso que a reclamante não laborava em agência bancária e nem realizava típicas atividades bancárias, mas trabalhava de forma externa, basicamente vendendo as máquinas da reclamada e vinculando o comprador a uma conta digital para pagamento e recebimento de valores. Com efeito, não há, nos autos, prova de atividades tipicamente bancárias, como acesso a contas bancárias, atividade de caixa, movimentação de numerário e labor em tesouraria ou retaguarda bancária, razão pela qual, não reconheço a aplicabilidade das normas coletivas firmadas pela categoria dos bancários e, consequentemente, restam indeferidos todos pedidos nelas embasados." Foi colhido o depoimento da parte autora e foi produzida prova testemunhal. A reclamante, em seu depoimento, esclarece "que através do sistema Marcopolo a depoente tinha acesso à conta corrente do cliente; que na Stone, o cliente tem conta corrente, mas o cliente não emite cheques; que o cliente pode pagar contas através da conta Stone; (...); que uma pessoa pode requerer abertura de conta digital da Stone, baixando o aplicativo e realizar o cadastro, mesmo sem ter a máquina; que o cliente recebe esta máquina "pela logística da ré ou pelo agente"; que a depoente ofertava empréstimos aos clientes; que a depoente poderia solicitar a inclusão de estabelecimento que ainda não estivesse em sua rota; (...); que no sistema Marcopolo são alimentados dados como visitas, metas, atingimentos, faturamento, onde consta histórico das vendas e dos produtos transacionados; que no aplicativo Marcopolo já contém os casos, informações e dados dos clientes, em decorrência das visitas já realizadas, inclusive realizadas por outros colegas; (....); que o único cartão de crédito que a depoente comercializava era o da Stone; que entende que a Stone é uma instituição financeira; que tinha total liberdade para negociar margens de crédito e taxas com os clientes; que havia limite pré estabelecido, de acordo com a alçada, conforme o faturamento do cliente; que a depoente não poderia dar alçada maior do que a prevista pela ré no sistema para clientes que não fossem no padrão estabelecido; que era obrigada a oferecer todos os produtos da Stone; que primeiramente o cliente necessitava abrir uma conta na Stone e depois, se quisesse, poderia migrá-la para uma conta de outro banco; que não manuseava dinheiro dos clientes; (...)". Ao contrário do que alega a reclamante, o conjunto probatório não ampara a sua pretensão, as informações prestadas pelo próprio depoimento pessoal ( confissão real) não viabiliza o reconhecimento de sua condição de empregado bancário, nem a aplicação das normas coletivas de trabalho pertinentes à categoria dos bancários, sequer por força do princípio constitucional da isonomia. Por estas razões, nego provimento ao recurso." Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. Em relação ao tema JORNADA DE TRABALHO ARBITRADA –DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL,VIOLAÇÃO À SÚMULA 338 DO TST, o Colegiado assim fundamentou: "Considerando o contexto probatório, a ausência de controles de horários e não aplicação do art. 62, I, da CLT, observo que tais circunstâncias, em princípio, poderiam ensejar o reconhecimento da jornada lançada na inicial. Contudo, a presunção pela ausência da prova documental é relativa, podendo o juiz analisar os demais elementos de prova trazidos aos autos (Súmula nº 338, I, do TST), amparando-se, ainda, no princípio da razoabilidade que norteia o processo trabalhista. Por tais motivos endosso a sentença de origem que, cotejando a prova testemunhal com a confissão da reclamante, e ainda, sob a ótica da razoabilidade, arbitrou que a jornada da autora era de segunda à sexta-feira, das 8h às 19h, e em dois sábados mensais, das 8h às 15h, sempre com intervalo de uma hora para alimentação e repouso." Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS No item DOS QUILÔMETROS RODADOS -MAJORAÇÃO, o trecho transcrito com destaque nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Portanto, tenho que o documento de id. ad5c03d delimita o período em que houve o uso de veículo próprio em serviço. A considerar o modelo do veículo (GM - Tracker), entendo razoável fixar a quantia de R$ 60,00 mensais, ao longo do período contratual em que comprovada a utilização do veículo próprio, a título de manutenção (agostol/2022 a março/2023), desgaste e depreciação do automóvel particular utilizado em serviço, valor que deve ser reembolsado pela reclamada. Descabe o critério de cálculo pretendido pelo reclamante, com base no preço unitário praticado por veículos de aluguel táxi, haja vista que a sua atividade não era de motorista profissional. Assim, dou provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 60,00 mensais de agosto/2022 a março/2023 a título de despesas com manutenção, depreciação e desgaste do veículo particular utilizado em serviço." Não admito o recurso de revista no item. Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Acrescente-se que, à luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Não admito o recurso de revista no item. No item DA INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS/COMISSÕES AO SALÁRIO E SEUS REFLEXOS, a recorrente destaca os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: "A tabela apresentada pela reclamante, sobre diferenças que entende devidas, na manifestação sobre contestação e documentos, id. 18e1344 - Pág. 512, não serve para o fim colimado. A autora não considera os valores efetivamente recebidos a título de comissões, conforme consta nos contracheques, uma vez que foram lançados valores idênticos, de R$ 1.000,00, em toda a coluna de comissões recebidas. Além disso, no apontamento de diferenças a pagar, desconsidera os valores que inicialmente aponta como já tendo sido pagos. Portanto, a reclamante não se desvencilhou do encargo probatório que lhe incumbia." A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id bbf459a; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d40f712). Representação processual regular (Id d37695f). Preparo satisfeito (Id 4914d50; 4ec6f9b; 569592e; 8072c2a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL No item 2 .A IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO –OBJETO SOCIAL –VIOLAÇÃO AO ARTIGO ART. 6º DA LEI Nº 12.865 /2013; VIOLAÇÃO AO ARTIGO 581, §2º, DA CLT –VIOLAÇÃO AO ART. 17 DA LEI 4.595/64 –VIOLAÇÃO À SÚMULA 55 DO TST -VIOLAÇÃO FRONTAL AO ARTIGO 5º, II, e ARTIGO 170 DA CARTA POLÍTICA, o trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...)A reclamante requer de forma subsidiária, seja reconhecida sua condição de financiário, tendo em vista que durante todo o período contratual, laborou para a reclamada, que é nitidamente uma instituição financeira. Diz que na tentativa de mascarar a real categoria que a reclamante se enquadrava e de fraudar a Lei, no sentido de não pagar os benefícios da categoria de financiário, a ré se vinculou a sindicato diverso do de financiário. Alega que a reclamada tem como atividade principal a administração de cartão de crédito, com intermediação e aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, disponibilizando, inclusive, conta digital de modo que se classifica como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei n. 4.595/64. Assevera que a possibilidade de abertura de conta, venda de produtos e máquinas de cartão, empréstimos aos clientes, antecipação de recebíveis, mediante cobrança de taxas e juros destes serviços, e negociação com os clientes e taxas e juros são atividades financeiras. Aduz estar caracterizada a atividade da ré como serviço acessório de crédito financeiro (arts. 17 e 18 da Lei 4.595/64), sendo possível enquadramento do reclamante como financiário pela atividade preponderante do empregador (art. 511da CLT). Alega que a tecnologia comercializada pela Reclamada (STONE - a qual é instituição financeira) implica na coordenação dos pagamentos e recebimentos à rede de estabelecimentos credenciados, mediante captura, transmissão, processamento de dados e liquidação das transações decorrentes do uso de cartões de crédito e/ou débito e outros meios de pagamento, sendo inclusive possível, mediante opção dada ao cliente, pessoa jurídica, a integração entre a sua conta bancária, e os meios de captura. Requer a reforma, com o pagamento dos direitos trabalhistas decorrentes da categoria profissional dos financiários, conforme CCT"s juntadas. Analiso. A Julgadora de origem afastou a pretensão assim fundamentando (id. 03c4d81 - Págs. 614-17): "Quanto ao enquadramento na categoria dos financiários, igualmente não procede o pleito da reclamante. Em seu depoimento pessoal, fls. 603-604, a autora deixa claro que a ré fornece meios para efetivação de pagamentos, mas não realiza aplicações financeiras, bem como não movimenta ativos, como se verifica do trecho a seguir reproduzido: "... que na Stone, o cliente tem conta corrente, mas o cliente não emite cheques; ( ) que atendia telefonemas de clientes em domingos e feriados, uma vez que entende que o cliente não poderia ficar sem a assistência, já que o produto era uma máquina; ( ) que o cliente poderia contatar diretamente a Stone pelo site, aplicativo ou telefone; ( ) que não manuseava dinheiro dos clientes", razão pela qual não há fundamento para enquadramento da autora na categoria dos financiários porque as atividades da empregadora não permitem sua equiparação à instituição financeira, nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei nº 4.595/64: (...) A atuação da reclamada autoriza seu enquadramento como instituição de pagamento, nos termos da Lei nº 12.865/2013. (...) Do conjunto da prova carreada aos autos, tenho que a reclamante não atuava intermediando e aplicando recursos financeiros. Destarte, considerando que as atividades da reclamada se relacionam com a emissão e credenciamento de instrumento de pagamento (máquinas de cartão), e o respectivo processamento dos arranjos de pagamento, não configura coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros nos termos da Lei nº 4.595/1964, e, portanto, inviável o enquadramento da reclamante na categoria profissional dos financiários, e, por conseguinte, não lhe são devidas as diferenças salariais pleiteadas que tenham por fundamento normas coletivas ou legislação atinente à categoria dos financiários." O art.17 da Lei nº 4.595/64 estabelece o seguinte: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros , em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. (grifei) Diversamente da origem, reputo que a prova produzida, analisada em seu conjunto, permite acolher a pretensão da reclamante em relação ao reconhecimento da condição de financiário. A reclamante narrou (id. ab11880 - Pág. 604): que fazia análise e negociação de créditos aos clientes; que o cliente não poderia contratar e negociar sozinho os produtos da Stone; que os clientes poderiam solicitar empréstimos e a depoente fazia a defesa deste crédito; que o cliente poderia contactar diretamente a Stone pelo site, aplicativo ou telefone; que não sofreria punição da ré caso não atendesse telefone de clientes em domingos e feriados; que na conta da Stone há liberação de limite de crédito; que uma pessoa pode requerer abertura de conta digital da Stone, baixando o aplicativo e realizar o cadastro, mesmo sem ter a máquina; que o cliente recebe esta máquina "pela logística da ré ou pelo agente"; que a depoente ofertava empréstimos aos clientes; que a depoente poderia solicitar a inclusão de estabelecimento que ainda não estivesse em sua rota (...); que no sistema Marcopolo são alimentados dados como visitas, metas, atingimentos, faturamento, onde consta histórico das vendas e dos produtos transacionados; que no aplicativo Marcopolo já contém os casos, informações e dados dos clientes, em decorrência das visitas já realizadas, inclusive realizadas por outros colegas; (...); que o único cartão de crédito que a depoente comercializava era o da Stone; que entende que a Stone é uma instituição financeira; que tinha total liberdade para negociar margens de crédito e taxas com os clientes; que havia limite pré estabelecido, de acordo com a alçada, conforme o faturamento do cliente; que a depoente não poderia dar alçada maior do que a prevista pela ré no sistema para clientes que não fossem no padrão estabelecido; que era obrigada a oferecer todos os produtos da Stone; que primeiramente o cliente necessitava abrir uma conta na Stone e depois, se quisesse, poderia migrá-la para uma conta de outro banco; que não manuseava dinheiro dos clientes; A testemunha Patrick narrou (id. ab11880 - Pág. 605): que os critérios para concessão de taxas dependia do porte e faturamento do cliente; que estas informações já estavam prontas no sistema Marcopolo; que tudo era muito limitado ao faturamento, sem liberdade à reclamante e ao depoente; que havia necessidade de o depoente e a reclamante criar uma conta Stone, mesmo que o cliente não a fosse utilizar, ou seja, preferisse seguir com sua conta bancária originária; que para receber PIX, necessariamente o cliente necessitava receber pela conta Stone; que na venda a crédito e no débito, o cliente poderia receber em outra conta bancária alheia à Stone; que poderia ofertar a maquininha, antecipação de recebíveis, seguro de vida e seguro de loja, empréstimos, raio-x que fazia uma análise das vendas realizadas em todas as bandeiras dos cartões que o cliente utilizava; que o sistema Colact que é um plano de fidelidade; que quando o cliente adquiria vários produtos, espécie de combo, poderia receber o serviço de raio-x gratuitamente; que não recorda de a conta Stone ter cheques; que o depoente não tinha acesso a dados bancários dos clientes em contas alheias à Stone; que o depoente conseguia verificar na conta Stone a movimentação de cartão e PIX; que a sistemática do depoente e da reclamante eram idênticas; Diante da prova produzida, concluo que havia intermediação de recursos por meio de oferta de linha de crédito, que também era realizada pela autora. Sinalo que, nos termos da lei acima transcrita, não é necessário para o enquadramento como instituição financeira que as tarefas de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros e a custódia de valor seja principal, bastando que seja acessória, caso dos autos. Tampouco há necessidade de que os recursos intermediados fossem próprios, podendo ser de terceiros. Ficou claro que a reclamada oferecia a possibilidade de contratação de crédito, o que foi comprovado pela prova oral. Ademais, consta no item "iii" do objeto social (id. bf7dab3 - Pág. 268), "desenvolvimento de outras atividades correlatas auxiliares dos serviços financeiros, bem como de outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente de interesse da Companhia".(...)" Não admito o recurso de revista no item. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico 3.HORAS EXTRAS -SUBSUNÇÃO DO AUTOR À EXCEÇÃO PELO ARTIGO 62, INCISO I, DO TEXTO CELETIZADO. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (smz) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - SABRINA TEIXEIRA MEDRONHA

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Mattheus De Oliveira Rodrigues e outros x Mattheus De Oliveira Rodrigues e outros

ID: 274865602

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020103-60.2022.5.04.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MATTHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

MATTHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020103-60.2022.5.04.0021 : MATTHEUS DE OLIVEIRA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020103-60.2022.5.04.0021 : MATTHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (1) : MATTHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 037c583 proferida nos autos. 0020103-60.2022.5.04.0021 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MATTHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES 2. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrido(a)(s): 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 2. MATTHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID f128635, a reclamada informa e requer o seguinte (no que interessa): "2. Fato novo Após a propositura da presente ação, sobrevieram novos acontecimentos consistente na celebração de ACT – Acordo Coletivo de Trabalho com o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO e a STONE IF. Tendo o referido sindicato reconhecido que as outras empresas do Grupo Stone têm seu enquadramento sindical junto a outros sindicatos que representam a atividade econômica da respectiva empresa, conforme se transcreve: [...] Ressalta-se que a situação fática dos empregados da Stone IP não mudou, sendo que nunca exerceram atividades de financiários, nem bancários, sendo que suas atividades consistiam em oferecer meios de pagamento. Logo, o fato novo, reforça o que a Stone IP vem fazendo desde sua criação. 3. Conclusão e pedidos Diante do exposto, requer a juntada do documento em anexo bem como que seja reconhecido que os empregados da Stone IP não exercem atividades financeiras e que, diante da relevância presente documento, seja julgado improcedente o pedido de enquadramento como bancário/financiário." Remeto a decisão sobre a viabilidade, ou não, da apresentação dos documentos juntados com a petição ID f128635, como fato novo, ao TST, competente para exame do mérito do Recurso de Revista, eventual e oportunamente. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. RECURSO DE: MATTHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 19ca54e; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 875569f). Representação processual regular (id 2c58112 ; 50ec569). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por conseguinte, concluo que restou provado nos autos que a reclamada executa atividades típicas de instituição financeira, razão pela qual mantenho o enquadramento do reclamante na respectiva categoria profissional. Por derradeiro, reitero que inexistem elementos probatórios nos autos que autorizem enquadrar o reclamante na condição de bancário. Por consequência, descabe o pleito recursal do autor de aplicação das convenções coletivas de trabalho próprias da categoria dos bancários, não havendo falar em verbas decorrentes do aludido enquadramento. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Como se observa, o reclamante deveria comparecer a reuniões diárias, tinha uma rota definida a cumprir (ainda que detivesse certa margem de autonomia para alteração da ordem de visitas), e registrava em um software o horário de todas visitas realizadas. Não fosse isso o bastante, periodicamente era acompanhado em sua rota pelo líder. Nesse contexto, não há suporte fático suficiente para a incidência da regra de exceção inserta no artigo 62, I, da CLT. Ainda, considerando a manutenção da sentença quanto à condição de financiário do reclamante, razão lhe assiste enquanto sustenta estar sujeito à carga horária de seis diárias e trinta semanais, à luz do entendimento consolidado na Súmula 55 do TST ("As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT"). Superadas essas premissas, cumpre apreciar qual era o efetivo quantitativo de labor prestado pelo reclamante. A ausência dos cartões-ponto atrai a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial na forma da Súmula 338, I, do TST. A presunção é relativa e pode ser compatibilizada pelos demais elementos de prova. A versão da petição inicial é de que o reclamante laborava "de segunda a sexta-feira e feriados, [...] das 08:00 (oito horas) às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), com 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso e alimentação. Cerca de 2 dias ao mês, elasteceu a jornada até as 22:00 (vinte e duas horas)" (ID. 3547fbc - Pág. 20). Quanto ao horário de início da jornada, a versão da inicial foi confirmada pela prova oral. Ambas as testemunhas referiram a realização de reuniões matinais diárias começando às 08h. No que pertine ao horário de término da jornada, não olvido a referência da testemunha do reclamante à realização de uma última visita diária iniciando às 19h. Todavia, ambas as testemunhas referiram que havia uma reunião vespertina às 17h, nos dizeres da testemunha do reclamante "para narrar os acontecimentos do dia". O próprio reclamante, em depoimento pessoal, declarou que "também havia uma reunião online, às 17h, todos os dias da semana, sendo importante a participação, para relatar entre os colegas como foi o dia; que quem continuasse após as 17h, era o 'bonzão', o 'melhor', não havendo orientação para encerrar as atividades no referido horário" (ID. e67a933 - Pág. 2). Assim, arbitro que o reclamante encerrava da jornada de trabalho às 18h. Trata-se, logicamente, de arbitramento pela média. Com relação ao intervalo intrajornada, embora o autor não se enquadrasse na exceção do artigo 62, I, da CLT, ainda assim ele executava atividade com deslocamentos e flexibilidade, prevalecendo o entendimento de que era possível a ele organizar o seu tempo de modo a fruir do intervalo intrajornada. No ponto, prepondera o depoimento da testemunha da reclamada, de que "fruía 1 hora de intervalo; que a orientação da reclamada era no sentido da fruição de no mínimo 1 hora de intervalo". Considerados os elementos em apreço, arbitro que o reclamante laborou de segundas a sextas-feiras, exceto feriados, das 08h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada. Não acolho a alegação de que haveria labor em feriados, pois não se coaduna com a retratada sistemática de trabalho exclusivamente em dias úteis e em horário comercial. Assim, e observados os limites do pedido (ID. 3547fbc - Pág. 41), é devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, férias (acrescidas do terço constitucional), 13ºssalários e FGTS (com acréscimo de 40%). Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Destaco, por relevante, que tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula 338 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com relação ao intervalo intrajornada, embora o autor não se enquadrasse na exceção do artigo 62, I, da CLT, ainda assim ele executava atividade com deslocamentos e flexibilidade, prevalecendo o entendimento de que era possível a ele organizar o seu tempo de modo a fruir do intervalo intrajornada. No ponto, prepondera o depoimento da testemunha da reclamada, de que "fruía 1 hora de intervalo; que a orientação da reclamada era no sentido da fruição de no mínimo 1 hora de intervalo". Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Os contracheques juntados no ID. 130bad1 informam pagamentos em valores diversos sob a rubrica "remuneração variável" e reflexos, alguns inclusive superiores a R$ 3.000,00 (julho de 2020, por exemplo, ID. 130bad1 -Pág. 13). O reclamante, todavia, insiste em uma insubsistente e abstrata tese pela suposta média de comissões, sendo inviável acolher o demonstrativo de pretensas diferenças baseado em dados que não condizem com a realidade Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nenhum paradigma foi indicado na inicial, tampouco referido na prova oral.O recurso do reclamante é absolutamente descontextualizado, nada havendo a acrescentar aos fundamentos da sentença Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id a0d2dbc; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 3ed7014). Representação processual regular (id b014455). Preparo satisfeito (id cbf905e ; d5d7aa5 ; 64968cd ; 99b7b6e ; 508d98d ; d631379 ; f7854f4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento no item STONE PAGAMENTOS.INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.INEXISTÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DIVERSO –VIOLAÇÃO AO ART.6º,III, DA LEI 12.865/2013, AO ART.17 DA LEI Nº 4.595/64, ART.511,§2º E 611, CAPUT DA CLT, CONTRARIEDADE DA SÚMULA 55 DO TST- E DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, a prova testemunhal evidencia a possibilidade de fiscalização pelo empregador e, mais que isso, retrata a existência de efetivo controle, ainda que por meios indiretos, das jornadas laboradas pelo reclamante. [...] Como se observa, o reclamante deveria comparecer a reuniões diárias, tinha uma rota definida a cumprir (ainda que detivesse certa margem de autonomia para alteração da ordem de visitas), e registrava em um software o horário de todas visitas realizadas. Não fosse isso o bastante, periodicamente era acompanhado em sua rota pelo líder. Nesse contexto, não há suporte fático suficiente para a incidência da regra de exceção inserta no artigo 62, I, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Destaco, ainda, que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATTHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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Mattheus De Oliveira Rodrigues e outros x Mattheus De Oliveira Rodrigues e outros

ID: 274865634

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020103-60.2022.5.04.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MATTHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

MATTHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

MARCELO SENA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIDAL PEREIRA FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020103-60.2022.5.04.0021 : MATTHEUS DE OLIVEIRA ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO PAPALEO DE SOUZA 0020103-60.2022.5.04.0021 : MATTHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (1) : MATTHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 037c583 proferida nos autos. 0020103-60.2022.5.04.0021 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. MATTHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES 2. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A Recorrido(a)(s): 1. STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 2. MATTHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID f128635, a reclamada informa e requer o seguinte (no que interessa): "2. Fato novo Após a propositura da presente ação, sobrevieram novos acontecimentos consistente na celebração de ACT – Acordo Coletivo de Trabalho com o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE SÃO PAULO, OSASCO E REGIÃO e a STONE IF. Tendo o referido sindicato reconhecido que as outras empresas do Grupo Stone têm seu enquadramento sindical junto a outros sindicatos que representam a atividade econômica da respectiva empresa, conforme se transcreve: [...] Ressalta-se que a situação fática dos empregados da Stone IP não mudou, sendo que nunca exerceram atividades de financiários, nem bancários, sendo que suas atividades consistiam em oferecer meios de pagamento. Logo, o fato novo, reforça o que a Stone IP vem fazendo desde sua criação. 3. Conclusão e pedidos Diante do exposto, requer a juntada do documento em anexo bem como que seja reconhecido que os empregados da Stone IP não exercem atividades financeiras e que, diante da relevância presente documento, seja julgado improcedente o pedido de enquadramento como bancário/financiário." Remeto a decisão sobre a viabilidade, ou não, da apresentação dos documentos juntados com a petição ID f128635, como fato novo, ao TST, competente para exame do mérito do Recurso de Revista, eventual e oportunamente. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. RECURSO DE: MATTHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 19ca54e; recurso apresentado em 23/01/2025 - Id 875569f). Representação processual regular (id 2c58112 ; 50ec569). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Por conseguinte, concluo que restou provado nos autos que a reclamada executa atividades típicas de instituição financeira, razão pela qual mantenho o enquadramento do reclamante na respectiva categoria profissional. Por derradeiro, reitero que inexistem elementos probatórios nos autos que autorizem enquadrar o reclamante na condição de bancário. Por consequência, descabe o pleito recursal do autor de aplicação das convenções coletivas de trabalho próprias da categoria dos bancários, não havendo falar em verbas decorrentes do aludido enquadramento. Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Como se observa, o reclamante deveria comparecer a reuniões diárias, tinha uma rota definida a cumprir (ainda que detivesse certa margem de autonomia para alteração da ordem de visitas), e registrava em um software o horário de todas visitas realizadas. Não fosse isso o bastante, periodicamente era acompanhado em sua rota pelo líder. Nesse contexto, não há suporte fático suficiente para a incidência da regra de exceção inserta no artigo 62, I, da CLT. Ainda, considerando a manutenção da sentença quanto à condição de financiário do reclamante, razão lhe assiste enquanto sustenta estar sujeito à carga horária de seis diárias e trinta semanais, à luz do entendimento consolidado na Súmula 55 do TST ("As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT"). Superadas essas premissas, cumpre apreciar qual era o efetivo quantitativo de labor prestado pelo reclamante. A ausência dos cartões-ponto atrai a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial na forma da Súmula 338, I, do TST. A presunção é relativa e pode ser compatibilizada pelos demais elementos de prova. A versão da petição inicial é de que o reclamante laborava "de segunda a sexta-feira e feriados, [...] das 08:00 (oito horas) às 19:30 (dezenove horas e trinta minutos), com 30 (trinta) minutos de intervalo para descanso e alimentação. Cerca de 2 dias ao mês, elasteceu a jornada até as 22:00 (vinte e duas horas)" (ID. 3547fbc - Pág. 20). Quanto ao horário de início da jornada, a versão da inicial foi confirmada pela prova oral. Ambas as testemunhas referiram a realização de reuniões matinais diárias começando às 08h. No que pertine ao horário de término da jornada, não olvido a referência da testemunha do reclamante à realização de uma última visita diária iniciando às 19h. Todavia, ambas as testemunhas referiram que havia uma reunião vespertina às 17h, nos dizeres da testemunha do reclamante "para narrar os acontecimentos do dia". O próprio reclamante, em depoimento pessoal, declarou que "também havia uma reunião online, às 17h, todos os dias da semana, sendo importante a participação, para relatar entre os colegas como foi o dia; que quem continuasse após as 17h, era o 'bonzão', o 'melhor', não havendo orientação para encerrar as atividades no referido horário" (ID. e67a933 - Pág. 2). Assim, arbitro que o reclamante encerrava da jornada de trabalho às 18h. Trata-se, logicamente, de arbitramento pela média. Com relação ao intervalo intrajornada, embora o autor não se enquadrasse na exceção do artigo 62, I, da CLT, ainda assim ele executava atividade com deslocamentos e flexibilidade, prevalecendo o entendimento de que era possível a ele organizar o seu tempo de modo a fruir do intervalo intrajornada. No ponto, prepondera o depoimento da testemunha da reclamada, de que "fruía 1 hora de intervalo; que a orientação da reclamada era no sentido da fruição de no mínimo 1 hora de intervalo". Considerados os elementos em apreço, arbitro que o reclamante laborou de segundas a sextas-feiras, exceto feriados, das 08h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada. Não acolho a alegação de que haveria labor em feriados, pois não se coaduna com a retratada sistemática de trabalho exclusivamente em dias úteis e em horário comercial. Assim, e observados os limites do pedido (ID. 3547fbc - Pág. 41), é devido o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, férias (acrescidas do terço constitucional), 13ºssalários e FGTS (com acréscimo de 40%). Não admito o recurso de revista no item. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Destaco, por relevante, que tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula 338 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com relação ao intervalo intrajornada, embora o autor não se enquadrasse na exceção do artigo 62, I, da CLT, ainda assim ele executava atividade com deslocamentos e flexibilidade, prevalecendo o entendimento de que era possível a ele organizar o seu tempo de modo a fruir do intervalo intrajornada. No ponto, prepondera o depoimento da testemunha da reclamada, de que "fruía 1 hora de intervalo; que a orientação da reclamada era no sentido da fruição de no mínimo 1 hora de intervalo". Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST considera que é do empregado que realiza trabalho externamente o ônus da prova quanto à não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e final da jornada. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO . POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR. No trabalho exercido externamente, mas com o controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador no que se refere à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Precedentes. Decisão que merece reforma, por má aplicação da Súmula nº 338, I, desta Corte. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024). (...) INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I, DO TST. INESPECIFIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. A Eg. 3ª Turma, com amparo no conjunto fático probatório delineado pelo Tribunal Regional, não conheceu do recurso de revista visto que a Reclamante não se desincumbiu do ônus probatório quanto à supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Ressaltou que, consoante a decisão Regional, não havia controle de jornada e tampouco acompanhamento do intervalo da autora. É ônus do Reclamante comprovar a não fruição do intervalo intrajornada em face da possibilidade do trabalhador externo dispor do seu horário. Nessas hipóteses, o gozo do intervalo é presumido uma vez que há autorização legal para dispensa do registro. No caso, é incontroverso que a Reclamante, consoante, registrado pelo acórdão Regional, não logrou comprovar a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada. Nesse cenário, os paradigmas transcritos não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial porquanto não abordam contexto fático diverso do constante nos autos em que a prova apresentada pela Reclamante revelou a inexistência de controle de jornada. Conforme já colocado, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST . Embargos que não se conhece. (...) (E-ED-ED-ED-ARR-254400-36.2008.5.02.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020). Nas turmas: RR-101621-24.2017.5.01.0056, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2022, RRAg-11831-28.2017.5.15.0092, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/09/2022, RRAg-1301-28.2015.5.06.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/05/2023, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024, RR-20100-02.2017.5.04.0403, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/11/2021, RR-1001752-36.2017.5.02.0382, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/08/2022, RR-1087-96.2012.5.04.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022. Assim, estando o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, parágrafo 7º, da CLT, tendo-se por superada eventual divergência jurisprudencial sobre o tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Os contracheques juntados no ID. 130bad1 informam pagamentos em valores diversos sob a rubrica "remuneração variável" e reflexos, alguns inclusive superiores a R$ 3.000,00 (julho de 2020, por exemplo, ID. 130bad1 -Pág. 13). O reclamante, todavia, insiste em uma insubsistente e abstrata tese pela suposta média de comissões, sendo inviável acolher o demonstrativo de pretensas diferenças baseado em dados que não condizem com a realidade Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Nenhum paradigma foi indicado na inicial, tampouco referido na prova oral.O recurso do reclamante é absolutamente descontextualizado, nada havendo a acrescentar aos fundamentos da sentença Não admito o recurso de revista no item. O fundamento do acórdão recorrido (ratio decidendi) não foi clara e diretamente impugnado pela parte recorrente. As razões recursais enfocam a matéria a partir de outra perspectiva, distinta daquela adotada pelo Tribunal Regional. Assim, a falta de dialeticidade entre a tese recursal e a tese recorrida obsta o seguimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula n. 422, I, do TST. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id a0d2dbc; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 3ed7014). Representação processual regular (id b014455). Preparo satisfeito (id cbf905e ; d5d7aa5 ; 64968cd ; 99b7b6e ; 508d98d ; d631379 ; f7854f4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu trecho insuficiente para o deslinde da controvérsia. É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento no item STONE PAGAMENTOS.INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.INEXISTÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DIVERSO –VIOLAÇÃO AO ART.6º,III, DA LEI 12.865/2013, AO ART.17 DA LEI Nº 4.595/64, ART.511,§2º E 611, CAPUT DA CLT, CONTRARIEDADE DA SÚMULA 55 DO TST- E DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso, a prova testemunhal evidencia a possibilidade de fiscalização pelo empregador e, mais que isso, retrata a existência de efetivo controle, ainda que por meios indiretos, das jornadas laboradas pelo reclamante. [...] Como se observa, o reclamante deveria comparecer a reuniões diárias, tinha uma rota definida a cumprir (ainda que detivesse certa margem de autonomia para alteração da ordem de visitas), e registrava em um software o horário de todas visitas realizadas. Não fosse isso o bastante, periodicamente era acompanhado em sua rota pelo líder. Nesse contexto, não há suporte fático suficiente para a incidência da regra de exceção inserta no artigo 62, I, da CLT. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Destaco, ainda, que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035 (Tema 73), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATTHEUS DE OLIVEIRA RODRIGUES - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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