Resultados para "1001990-09.2024.5.02.0706" – Página 112 de 116

Processo nº 1001990-28.2025.4.01.3602

ID: 277747001

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001990-28.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001990-28.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001990-28.2025.4.01.3602 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO FRANCISCO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O POLO PASSIVO: CHEFE DA AGENCIA DO INSS RONDONPOLIS MT e outros S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Paulo Francisco dos Santos, contra ato atribuído ao(à) Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Rondonópolis, em que se objetiva a reabertura e a reanálise do pedido administrativo de concessão do benefício de prestação continuada. Narra o impetrante, em essência, que: a) “administrativamente, em 08.11.2023, conforme comprovante de protocolo anexo, a concessão do Benefício de Prestação Continuada”; b) “perícia médica no INSS, ficou marcada para o dia 11.10.2024, às 09h40min”; c) “após exame médico pericial, se passaram 150 (cento e cinquenta) dias e até a data de 17.03.2025, e o pedido administrativo sequer havia sido analisado pela Autarquia Previdenciária, tendo sido extrapolado (e muito) o prazo previsto na Lei nº. 9.784/99”; d) “impetrou Mandado de segurança nº 1001148-48.2025.4.01.3602. No entanto, ao invés da Autarquia anexar laudo médico pericial, houve indeferimento sob o fundamento de que a renda per capita familiar ultrapassaria o limite legal de ¼ do salário mínimo”; e) “tal decisão revela-se manifestamente ilegal, pois, conforme registrado na página 80 do processo administrativo, consta expressamente que o critério de renda restou atingido”; f) “fez constar também no Processo Administrativo que o indeferimento seria em razão do não cumprimento de exigência. Ocorre que, a exigência formulada, foi devidamente cumprida e consta no próprio Processo Administrativo”. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO No que concerne à via processual escolhida, dispõe o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 o seguinte: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Da leitura do mencionado dispositivo, infere-se que são requisitos para a impetração de mandado de segurança: a) ação ou omissão de autoridade pertencente ao Poder Público ou de particulares no exercício de atribuições do Poder Público; b) ato ilegal ou abuso de poder; e c) lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. A par disso, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que “direito líquido e certo” é aquele aferível de plano por prova documental pré-constituída, razão pela qual a petição inicial deve ser instruída com provas documentais de todas as alegações e do ato impugnado, não se admitindo dilação probatória, conforme jurisprudência pacífica do STF e STJ (Precedentes: MS 33509 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 24-11-2016 PUBLIC 25-11-2016; MS 29337 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016; RMS 30718 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/08/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-184 DIVULG 30-08-2016 PUBLIC 31-08-2016). No caso vertente, extrai-se que a parte autora pretende a reabertura e reanálise de pedido administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC), alegando ter cumprido os requisitos legais, inclusive a renda per capita e a perícia médica, sustentando que o INSS indeferiu o benefício com base em fundamentos equivocados: ausência de comparecimento à perícia médica e renda familiar superior ao limite legal. Analisando detidamente a questão de fundo proposta, conclui-se que o presente mandado de segurança deve ser obstado em sua tramitação por não preencher os requisitos necessários para seu seguimento. Ocorre isto pelo fato de não ter restado comprovado a ocorrência de ato ilegal ou abuso de poder. Com efeito, a conclusão da Administração se deu após o transcurso regular do processo administrativo de concessão do benefício requestado pelo impetrante. Houve o indeferimento do pedido em razão de o segurado não ter comprovado o critério de miserabilidade e de não ter apresentado documentos solicitados pela autarquia previdenciária para análise do comprometimento da renda (id. 2187568004 - Pág. 85). Eventual impugnação à conclusão administrativa deveria ter sido impugnada mediante o manejo de ação competente e com a instauração de dilação probatória para a comprovação das alegações do impetrante, expediente incabível na estreita via do mandado de segurança. Com efeito, a sindicância quanto à alegada deficiência da parte autora e a subsunção de seu grupo familiar ao critério de miserabilidade para percepção do benefício vindicado demanda necessariamente a produção de provas periciais, mostrando-se cristalina a necessidade de deflagração da fase de instrução probatória sobre a questão, o que não é admitido em se tratando de mandado de segurança. O Tribunal Federal da 1ª Região possui o mesmo entendimento sobre a matéria, conforme se vê do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO INSS PROVIDO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. A impetrante realizou perícia administrativa no dia 8/4/2022, momento em que o INSS deferiu o requerimento de benefício auxílio-doença NB 637.874.025-2, do dia 24/1/2022 até o dia 31/3/2022, fixando a data de cessação, portanto, em data anterior à data da própria perícia. 2. A autora não requereu a prorrogação do benefício na via administrativa e não recorreu daquela decisão. É dizer: não houve ato administrativo que cerceasse seu direito de defesa ou contraditório. 3. Pretende, pois, na via judicial, a prorrogação do benefício para que seja concedido auxílio-doença por prazo superior àquele fixado na decisão administrativa de concessão. 4. O óbice ao prosseguimento do mandamus reside na inadequação da via eleita. À concessão do pedido de benefício por incapacidade se faz necessária a comprovação da condição incapacitante da parte impetrante por meio da realização de perícia judicial com profissional médico de confiança do Juízo, razão pela qual não é possível concluir pela plausibilidade ou impugnação do direito alegado sem que antes seja oportunizado o contraditório. 5. No caso concreto, o magistrado concedeu a segurança e determinou que a autoridade impetrada, promovesse imediatamente a reimplantação do benefício de auxílio-doença (NB: 637874025-2) até que a impetrante seja submetida à nova perícia, sob pena de aplicação de multa. 6. Todavia, para verificar se a apelada necessitava, de fato, da prorrogação do benefício de auxílio-doença, por prazo superior àquele fixado pelo INSS, é imperativa a realização da perícia médica, procedimento indispensável à comprovação dos requisitos elencados no arts. 42 e 59, da Lei nº 8.213/1991, motivo pelo qual, sua ausência, engendra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 7. Diante da necessidade de comprovação suficientemente robusta perante a controvérsia fática que o caso enseja, verifica-se a incompatibilidade com o rito do mandado de segurança, consoante inteligência da Súmula n. 40 desta Corte: O mandado de segurança não é a via própria para a comprovação de tempo de serviço para efeito previdenciário, quando ensejar dilação probatória. 8. É sabido que o mandado de segurança não é a via adequada para resolver questões controvertidas, à míngua de possibilidade de dilação probatória, visto que em tal sede a prova deve ser pré-constituída. 9. Configurando-se, na hipótese, a necessidade de dilação probatória, imprópria se afigura a via processual eleita, eis que aquela não é admitida no mandado de segurança. O corolário é o provimento do apelo. 10. Apelação do INSS provida para, acolhendo a preliminar, extinguir o processo, sem resolução do mérito, sem prejuízo do disposto no art. 19, da Lei nº 12.016/2009. Remessa oficial prejudicada. (AC 1042661-95.2022.4.01.3700, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 05/12/2024 PAG.) Assim, não tendo restado comprovado a prática de ato ilegal ou abuso de poder, além da ausência de apresentação de prova pré-constituída e sendo certo que o mandado de segurança não se presta à instauração de fase de dilação probatória em seu trâmite, não cabe o prosseguimento do presente feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e denego o mandado de segurança, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, CPC/2015 c.c. art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça que ora lhe concedo. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/09, art. 25). Sentença não sujeita a reexame necessário (Lei 12.016/09, art. 14, § 1º). Decorrido em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edivaldo Pires De Souza x Banco Do Brasil S.A.

ID: 324478462

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-34.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO PIRES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FURIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001990-34.2025.8.11.0007 REQUERENTE: EDIVALDO PIRES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001990-34.2025.8.11.0007 REQUERENTE: EDIVALDO PIRES DE SOUZA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I – DO MÉRITO Trata-se de ação proposta por EDIVALDO PIRES DE SOUZA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., na qual pleiteia o requerente, em síntese, a exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que, mesmo após decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou o encerramento das operações bancárias abertas indevidamente em seu nome, o banco manteve o registro de suposto prejuízo em seu desfavor, o que lhe causa constrangimentos e limitações em sua vida financeira. O banco requerido, por sua vez, apresentou contestação alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir, sustentando que o SCR é um sistema de natureza informativa e não possui caráter restritivo, sendo alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras, conforme determinação normativa do Banco Central. Aduz que a manutenção do registro se dá de forma legal e regular, por se tratar de histórico de crédito, e que a inclusão da informação ocorreu mediante autorização do próprio autor, não havendo, portanto, qualquer ato ilícito apto a ensejar indenização. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Pois bem. No caso em exame, discute-se a legalidade da manutenção do nome do requerente no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, vinculada a operação bancária cuja inexistência já foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação nº 1005754-33.2022.8.11.0007. Naquela demanda, restou declarada, de forma categórica, a inexistência de relação jurídica entre as partes, o que, por si só, torna inexigível qualquer obrigação supostamente dela decorrente. Ocorre que, mesmo diante do pronunciamento judicial definitivo supramencionado, o requerido manteve indevidamente o registro de prejuízo em nome do requerente no SCR, atribuindo-lhe, de forma injusta, a responsabilidade por uma dívida que sequer possui substrato jurídico válido. Tal conduta, além de violar a autoridade da coisa julgada, representa afronta direta aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade nas relações de consumo, configurando ato ilícito passível de reparação, nos termos do artigo 186 c/c 927 do Código Civil e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que, embora o Sistema de Informações de Crédito (SCR) não tenha natureza estritamente restritiva, é incontroverso que suas informações influenciam diretamente a análise de risco de crédito e a concessão de financiamentos, impactando negativamente a vida civil e financeira do consumidor. Assim, a manutenção indevida do apontamento, fundada em obrigação inexigível, configura abuso de direito por parte da instituição financeira, a qual detém o dever legal e regulamentar de promover a exclusão da informação quando constatada sua irregularidade, nos termos da Resolução CMN nº 5.037/2022, especialmente em seus artigos 15 e 16. Portanto, diante da ausência de relação jurídica válida, da coisa julgada que declarou a inexigibilidade do débito e da inércia do requerido em promover voluntariamente a correção cadastral, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da conduta da instituição financeira e, por conseguinte, a procedência dos pedidos para determinar a exclusão definitiva do registro no SCR, bem como a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados ao requerente, que teve sua reputação financeira comprometida sem causa legítima. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DÍVIDA PRESCRITA – MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. Para que haja a inscrição do nome do devedor perante o SCR, o débito deve existir e ser devidamente comprovado, dentre outros requisitos. A inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10425481420238110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DÍVIDA PAGA – MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) – NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – VALOR FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PROVIDO. O STJ consolidou o entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito e, como tal, a inclusão e/ou manutenção indevida do consumidor é passível de gerar dano moral. Para que haja a inscrição do nome do devedor perante o SCR, o débito deve existir e ser devidamente comprovado, dentre outros requisitos. A inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), por si só configura o dano moral . O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10311166620218110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 25/01/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2023) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Portanto, a procedência da ação é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da petição inicial formulados pelo requerente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para: a) DETERMINAR a retirada do nome do requerente do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, relativamente à operação bancária declarada inexigível nos autos da ação nº 1005754-33.2022.8.11.0007; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do requerente, a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Claudiano Caetano De Alpino x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 308554347

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001990-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001990-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001990-52.2025.8.11.0001 RECORRENTE: CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO RECORRIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MULTA POR CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO, em causa própria, em face da decisão monocrática de ID 292339869, que conheceu do Recurso Inominado por ele interposto e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que, apesar de condenar a empresa GOL LINHAS AÉREAS S.A. à restituição do valor da passagem aérea, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O embargante sustenta, em sua peça de ID 292822873, a existência de omissão, contradição e obscuridade na decisão colegiada. Argumenta, em essência, que o julgado foi omisso por não analisar adequadamente a tese de dano moral in re ipsa, decorrente da falha na prestação do serviço, e por não se manifestar sobre precedentes análogos do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, segundo alega, amparariam sua pretensão. Aponta, ademais, contradição no julgado ao reconhecer a falha na prestação de serviços da companhia aérea, mas afastar a reparação moral que dela decorreria de forma presumida. Por fim, alega a ocorrência de erro material por falsa premissa, ao fundamentar o indeferimento do dano moral em precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.085.156/SP) que versaria sobre matéria estranha à lide. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes, para reformar a decisão e condenar a embargada ao pagamento de indenização por danos morais. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contraminuta aos embargos (ID 294813369), na qual defende a inexistência de quaisquer vícios no julgado, sustentando que a pretensão do embargante se resume à rediscussão do mérito, o que seria incabível na via estreita dos aclaratórios. Requer, por conseguinte, a integral rejeição do recurso. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO I. Da Admissibilidade e da Finalidade dos Embargos de Declaração De proêmio, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.099/95. Contudo, no mérito, a pretensão do embargante não merece prosperar. Com efeito, os embargos de declaração, como é cediço, constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo escopo se restringe a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material porventura existentes no julgado, conforme taxativamente previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam, portanto, à rediscussão de matéria já analisada e decidida, tampouco se afiguram como instrumento idôneo para manifestar o mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. A via dos aclaratórios não inaugura uma terceira instância de julgamento, nem permite que a parte, a seu talante, submeta o mérito da causa a um novo escrutínio, substituindo a via recursal apropriada por um sucedâneo que lhe afigure mais conveniente. II. Da Inexistência dos Vícios Apontados na Decisão Embargada Analisando detidamente a decisão monocrática embargada (ID 292339869) em cotejo com as razões recursais ora apresentadas (ID 292822873), constato, de forma inequívoca, que não subsiste qualquer um dos vícios apontados. A propósito, o que se revela, em verdade, é uma clara e insistente tentativa do embargante de obter a reforma do julgado, revisitando o mérito da controvérsia sob a roupagem de supostos defeitos processuais. A alegada omissão quanto à análise da tese de dano moral in re ipsa é manifestamente improcedente. Com efeito, a decisão embargada enfrentou a questão de forma direta e exauriente, dedicando tópico específico (III.3. Da Não Configuração do Dano Moral In Re Ipsa no Caso Concreto) para assentar, de maneira fundamentada, o porquê de não aplicar a tese de dano presumido à hipótese dos autos. O julgado expôs com clareza a sua linha de entendimento, alinhada à corrente jurisprudencial que distingue o mero inadimplemento contratual – ainda que configure falha na prestação do serviço – daquelas situações excepcionais que, por sua gravidade intrínseca, geram dano moral presumido. A decisão não foi omissa; ela simplesmente adotou uma tese jurídica contrária àquela defendida pelo embargante. O fato de não ter acatado os argumentos recursais não se confunde, de modo algum, com omissão. Da mesma forma, não há que se falar em contradição. A rigor, o embargante enxerga uma suposta incompatibilidade lógica no fato de a decisão reconhecer a falha na prestação do serviço (descumprimento do prazo de reembolso), mas afastar a indenização por dano moral. Tal raciocínio, contudo, parte de uma premissa equivocada: a de que toda falha na prestação de serviço gera, necessariamente, um dano moral indenizável. A decisão embargada, de forma coerente e harmônica, estabeleceu precisamente a distinção entre o dano material, decorrente objetivamente do inadimplemento, e o dano moral, que exige, para sua configuração, uma ofensa qualificada aos direitos da personalidade, o que, segundo o entendimento fundamentado no julgado, não se verificou no caso concreto. A condenação ao dano material e o afastamento do dano moral são, portanto, conclusões perfeitamente compatíveis dentro da lógica argumentativa adotada, não havendo qualquer contradição a ser sanada. No que tange à alegada omissão por não ter rebatido especificamente cada um dos precedentes jurisprudenciais trazidos pelo embargante, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos e julgados colacionados pelas partes, quando já houver encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão. O princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) assegura ao magistrado a prerrogativa de valorar as provas e os argumentos, desde que o faça de forma fundamentada, indicando as razões que formaram sua convicção. A decisão embargada o fez, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso que amparavam sua conclusão. A escolha por uma linha jurisprudencial em detrimento de outra é ato inerente à própria atividade jurisdicional e não configura omissão. Quanto ao suposto erro material ou falsa premissa na citação do AgInt no AREsp 1.085.156/SP, ainda que se admita, para fins de argumentação, que o referido precedente não possuísse a mais estrita pertinência temática com o cerne da controvérsia, tal fato, por si só, não invalida a decisão. Uma imprecisão em uma das referências jurisprudenciais não macula a higidez de um julgado que se sustenta em um conjunto coeso e robusto de outros fundamentos, tanto fáticos quanto jurídicos. A decisão não se baseou exclusivamente neste precedente, mas construiu uma argumentação ampla sobre a distinção entre inadimplemento contratual e dano moral, sendo a eventual imprecisão de uma citação insuficiente para caracterizar o vício sanável por embargos, especialmente quando não altera a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido. Em suma, o que se extrai da peça recursal é o inconformismo com a tese jurídica adotada na decisão monocrática, qual seja, a de que a demora no reembolso do valor de R$ 300,55, embora ilícita e geradora de dano material, não foi, no caso concreto e diante da ausência de provas de maiores repercussões, suficiente para caracterizar um abalo moral indenizável. O embargante, em verdade, pretende que esta Turma Recursal reavalie o mérito, reconsidere a interpretação do direito e dos fatos e, ao final, modifique o julgado para adequá-lo às suas expectativas. Tal pretensão, contudo, é flagrantemente incompatível com a natureza e a finalidade dos embargos de declaração. III. Do Caráter Manifestamente Protelatório e da Aplicação da Multa A oposição de embargos de declaração com o nítido e exclusivo propósito de rediscutir o mérito da causa, forçando o reexame de matéria já devidamente apreciada e decidida, configura abuso do direito de recorrer e revela o caráter manifestamente protelatório do recurso. A conduta do embargante, ao insistir em teses já rechaçadas na decisão embargada sob o pretexto de vícios inexistentes, sobrecarrega a máquina judiciária e atenta contra a celeridade e a lealdade processual. Tal comportamento autoriza a aplicação da sanção prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.026. [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, o caráter protelatório é evidente. O embargante, advogado atuando em causa própria, possui pleno conhecimento técnico dos limites estreitos dos embargos declaratórios e, ainda assim, optou por utilizá-los como um sucedâneo recursal para tentar, uma vez mais, reverter o julgamento de mérito que lhe foi desfavorável. A sua irresignação deveria ser manifestada, se cabível, por meio de recurso próprio às instâncias superiores, e não pela via transversa e inadequada dos aclaratórios. Dessa forma, a imposição da multa prevista em lei é medida que se impõe, não apenas como sanção pela conduta processual indevida, mas também como forma de desestimular a utilização abusiva dos recursos e de prestigiar a autoridade das decisões judiciais e a razoável duração do processo. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 e 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por não vislumbrar na decisão embargada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim o nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida. Em face do caráter manifestamente protelatório do recurso, condeno o embargante, CLAUDIANO CAETANO DE ALPINO, ao pagamento de multa no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079235-76.2024.8.11.0001

ID: 261432865

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1079235-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELENIL PEREIRA DE PINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1079235-76.2024.8.11.0001 Requerente: ELENIL PEREIRA DE PINHO Requerido: MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1079235-76.2024.8.11.0001 Requerente: ELENIL PEREIRA DE PINHO Requerido: MUNICIPIO DE DIAMANTINO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. ELENIL PEREIRA DE PINHO ajuizou ação de cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, requerendo a autora requerendo o recebimento de terço constitucional de férias. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Compulsando os autos, denota-se que a autora laborou mediante contrato temporário de janeiro de 2022 a maio de 2024, ou seja, não houve renovações sucessivas e ininterruptas. De início, é importante assinalar que os contratos emergenciais firmados pela Administração Pública são exceções à regra do concurso público, expressamente prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Acerca do tema, oportuno trazer citar o ensinamento de Alexandre de Moraes (in, Direito Constitucional. 24ª edição atualizada até a EC nº 57/08. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 347-348): “Outra exceção prevista constitucionalmente, permitindo-se a contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: · excepcional interesse público; · temporariedade da contratação; · hipóteses expressamente previstas em lei.(...).” No caso em apreço, pode-se constatar que a contratação para o cargo de PROFESSOR se deu em excepcional interesse público, por tempo determinado, pois, não se vislumbra renovações sucessivas que caracterizariam a sua nulidade. Assim, a contratação de servidor para o desempenho de atividade a título temporário e excepcional na Administração Pública, não enseja a caracterização de vínculo empregatício, a legitimar os direitos assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, haja vista que tais situações há inequívoca relação jurídico-administrativa regido por meio de estatuto próprio, que na espécie circunda-se ao Estatuto dos Servidores. Não há dúvida de que o contrato firmado possui natureza administrativa, precária e temporária, e não gera qualquer espécie de vínculo funcional estatutário ou empregatício entre o contratado e o Poder Público. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI N.º 8.036⁄90. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. Nos termos do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, é "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4. Caso concreto que diverge da hipótese do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, pois o vínculo de trabalho que existiu entre os litigantes não era oriundo de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público insculpido no art. 37, § 2º, da CRFB⁄88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de "contratação excepcional". 5. A tese segundo a qual o art. 19-A da Lei 8.036⁄90 deveria ser interpretado à luz do art. 7º, III, da CF⁄88 não é passível de ser apreciada na presente via recursal, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EDcl no AREsp 45.467⁄MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 05⁄03⁄2013, DJe 15⁄03⁄2013). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O conceito de Trabalhador extraído do regime celetista não é aplicável a quem mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, quanto ao pagamento do FGTS, não se ajusta a estes últimos. Precedente: AgRg no AREsp 96.557⁄MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27.6.2012. 2. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 233.671⁄MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16⁄10⁄2012, DJe 19⁄10⁄2012). Nesse sentido têm sido os recentes julgados prolatados em casos análogos pelo E. TJMT, verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CONTRATO TEMPORÁRIO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SERVIÇOS GERAIS /MERENDEIRA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS QUE PERDURARAM POR DOIS ANOS EFETIVAMENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CRF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – JORNADA DE TRABALHO — NÃO COMPROVAÇÃO — HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE — NÃO DEMONSTRAÇÃO — SENTENÇA RETIFICADA -RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO . 1 - O STJ firmou entendimento de que o contrato temporário de trabalho, entabulado com a Administração Pública, inquina-se de nulidade, somente quando renovado, sucessivamente, porquanto, nessa hipótese, haveria infringência do acesso ao Serviço Público via concurso (CRF, art. 37, II). Quando o contrato temporário de trabalho, firmado com a administração pública, atende à necessidade temporária e excepcional, prevista no art. 37, IX, CRF, é plenamente válido e descabe falar em direito ao depósito de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei no 8.036/90. (...) 3 - Sentença retificada. Recurso do Município provido.(APL 0012339-17.2014.8.11.0002. REL DES YALE SABO MENDES. DJ 02/08/2021). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N. 85560/2016. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VÍNCULO TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEPÓSITO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO A PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança em que a Recorrente TELMA ALVES NERES pleiteia o reconhecimento do direito ao depósito dos valores do FGTS, durante a vigência do contrato temporário entre o período de junho/2018 a junho/2020. 2. Cumpre ressaltar não se desconhecer da jurisprudência do C. STF e do C. STJ a respeito de ser devido o recolhimento do FGTS ao servidor contratado temporariamente que teve o seu contrato declarado nulo, tal como decidido nos autos do RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Entretanto, observa-se que os paradigmas não guardam semelhança com o caso em análise, porquanto a hipótese de incidência dos referidos precedentes abrangeu situações de contrato declarado nulo, situação diversa do caso sub examine, em que não há nulidade da contratação. 3. Com efeito, a contratação temporária objeto dos autos perdurou por 02 (dois) anos, mais precisamente entre junho/2018 a junho/2020. 4. A ocorrência de sucessivas e reiteradas renovações do contrato temporário é fator determinante para a verificação do desvirtuamento da natureza excepcional e precária da contratação, na forma autorizada no art. 37, IX, da CF/88. 5. No caso concreto, a Recorrente desempenhou atividade por meio de contratação excepcional de profissional para suprir uma necessidade, de modo temporário, submetendo-se ao ato discricionário da Administração Pública (conveniência e oportunidade). Deste modo, com o término do contrato ocorre a rescisão, não havendo que se falar em aplicação da CLT na relação de contratação temporária regida primordialmente pelos termos do contrato (fonte imediata). 6. A rigor, o caso era de improcedência dos pedidos formulados na presente ação, no entanto, considerando que somente a parte demandante recorreu visando a total procedência da ação, impõe-se a manutenção da sentença em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001990-93.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) Desse modo, evidenciada a caracterização do contrato de trabalho temporário, válido, não há o que se falar no direito do autor ao recebimento da verba requerida. Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001990-77.2025.8.26.0666

ID: 337497957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001990-77.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELMIR RUIZ MARSOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÚBIA CIGALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001990-77.2025.8.26.0666 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Delmir Ruiz Marsola - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, pretendendo a parte autora a declaração da prescrição aquisiti… Processo 1001990-77.2025.8.26.0666 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Delmir Ruiz Marsola - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO, pretendendo a parte autora a declaração da prescrição aquisitiva com a consequente aquisição originária da propriedade do imóvel usucapiendo em seu favor. O CPC de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. Em caso de desinteresse, desnecessário o peticionamento, devendo desde logo, providenciar a emenda, nos termos abaixo delineados. 1. Inicialmente este Juizo tem, como regra, adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Assim sendo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o(a) autor(a), que constituiu advogado particular, não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como dos 3 últimos comprovantes de renda (demonstrativos de pagamento, holerites etc.), 3 últimos extratos bancários (de todas as contas que titularize, informadas nas listas de relacionamentos fornecidas pelo CCS, Banco Central) e 3 últimas faturas de cartão de crédito que possua, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. 2. Deverá a parte autora trazer aos autos: a) seus documentos pessoais e de seu cônjuge (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento), devendo incluí-lo do polo ativo do feito ou apresentar declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão autoral; b) procuração recente de todos os que compõe o polo ativo; e c) certidão de óbito do cônjuge falecido, se o caso, devendo esclarecer se a posse foi exercida durante o casamento e, no caso afirmativo, incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, apresentando os documentos pessoais ou declaração os mesmo, com firma reconhecida, dizendo que não há interesse no imóvel e nem em integrar o polo ativo. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo: a) esclareça qual a localização do imóvel, da maneira mais completa possível, e qual seu registro (matrícula e transcrição), juntando-se aos autos ou justificando a impossibilidade de faze-lo; b) trazer memorial descritivo e planta (ou croqui), contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, ponto de amarração (distância entre o imóvel ao mais próximo ponto de intersecção de vias públicas) ou desde logo concordar com a realização de perícia antecipada; c) trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; d) esclarecer a data do início da posse, origem da posse (título e modo de aquisição, compra e venda, ocupação, locação, comodato), o justo título naquelas hipóteses que é requisito, destinação do imóvel, os atos de posse, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas e os atos de conservação; e) trazer documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (IPTU, ITR, conta de luz, água e esgoto, despesas com edificações, reforma ou conservação, correspondências antigas direcionadas ao imóvel), bastando apresentar dois mais antigos e mais recentes; f) apresentar a parte autora declaração de próprio punho e sob as penas da lei de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel para moradia ou nele realiza obras de caráter produtivo, para aqueles casos que este é requisito; g) certidão de distribuição cível vintenária e certidão (contados da data do ajuizamento da ação para trás) em nome dos autores e dos titulares de domínio, bem como certidões de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou de propriedade, despejo e inventários e arrolamento que eventualmente constem nas certidões vintenárias; e h) qualificação completa com endereço daqueles que devem ser citados (e. g. Titulares de domínio; confrontantes; etc.). Caso a parte autora já tenha colacionado aos autos parte dos documentos citados, deverá indicar as folhas que correspondem os documentos citados O valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel (trazendo comprovante, ex. Avaliação por imobiliária ou corretor). 4. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição a que pertence a área, solicitando parecer sobre a área e informações, em 10 (dez) dias, sobre a pessoa em cujo nome esteja transcrito o imóvel e respectivos confrontantes (informando qualificação completa - nome, nº de CPF e endereço), juntado cópia da matrícula atualizada do(s) imóvel(eis) e esclarecendo-se, no ofício, que devem ser margeados emolumentos para recolhimento oportuno. SERVIRÁ O PRESENTE, ASSINADO DIGITALMENTE, COMO OFÍCIO. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa, instruindo as peças pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no mesmo prazo de cumprimento do item 1 e 1.1. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do Processo. 5. As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; Prazo para cumprimento de todas as diligências determinadas para emenda: 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. 6. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. 7. Apresente também nova procuração devidamente assinada, uma vez que a constante nos autos aparenta ter sua assinatura recortada e colada de outro documento. 8. Após o cumprimento integral de todos os itens acima expostos, certifique a serventia a falta de alguma documentação requerida, bem como eventual divergência quanto à parte requerida/confrontante, tornando os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RÚBIA CIGALLA (OAB 213800/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dernivaldo Jose De Andrade x Andreia Barbosa Rodrigues e outros

ID: 257108330

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000531-36.2017.5.02.0473

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DERNIVALDO JOSE DE ANDRADE

Polo Passivo:

ANDREIA BARBOSA RODRIGUES BAR DO ALEMAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. BAR DO ALEMAO DA GRANJA VIANA LTDA. DRINK STORE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA MARCOS SHIGUERU DANTAS SIMOES MIL GRAUS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PARMEGIANA FACTORY 1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PARMEGIANA FACTORY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RABAT PORTFOLIO S.A. SAGRADO VINO LTDA VIVISS BUSINESS S.A. YOSHIE YAMASHITA SIMOES

Acórdão

Advogados:

CAMILA PATRICIO NARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000531-36.2017.5.02.0473 : DERNIVALDO JOSE DE ANDRADE : BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1000531-36.2017.5.02.0473 : DERNIVALDO JOSE DE ANDRADE : BAR DO ALEMAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS (11) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#6bcd072): Proc. nº 1000531-36.2017.5.02.0473 AGRAVO DE PETIÇÃO 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Agravante: DERNIVALDO JOSÉ DE ANDRADE Agravados: BAR DO ALEMÃO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO Interpõe agravo de petição o exequente no Id. 37acf0e, alegando que por meio de pesquisa na JUCESP, foi constatado que o executado MARCOS SHIGUERU DANTAS SIMÕES, é sócio das empresas DANTAS SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 11.384.297/0001-52 e ISHOW ENTRETENIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 14.161.237/0001-69 e a executada YOSHIE YAMASHITA SIMÕES é sócia das empresas CAPILE PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 19.270.407/0001-67, CAPILE BOX MALL LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 20.279.977/0001- 05 e CAPILE BOX MALL 2 LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 22.307.671/0001-32, devendo ser instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica dessas empresas. Sustenta que o caso dos autos trata de acordo celebrado em 30/10/2017 e que restou inadimplido pelos executados, bem como que as pesquisas patrimoniais restaram infrutíferas. Requer o provimento do agravo de petição. Não houve contraminuta. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O agravo é tempestivo. Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Logo, o recurso não está deserto. Conheço do agravo de petição. Alega o agravante que por meio de pesquisa na JUCESP, foi constatado que o executado MARCOS SHIGUERU DANTAS SIMÕES, é sócio das empresas DANTAS SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 11.384.297/0001-52 e ISHOW ENTRETENIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 14.161.237/0001-69 e a executada YOSHIE YAMASHITA SIMÕES é sócia das empresas CAPILE PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 19.270.407/0001-67, CAPILE BOX MALL LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 20.279.977/0001- 05 e CAPILE BOX MALL 2 LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 22.307.671/0001-32, devendo ser instaurado o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica dessas empresas. Sustenta que o caso dos autos trata de acordo celebrado em 30/10/2017 (Id. 9b10ffd) e que restou inadimplido pelos executados, bem como que as pesquisas patrimoniais restaram infrutíferas. Requer o provimento do agravo de petição. A decisão agravada assim dispôs: "... Vistos. Petição do reclamante ID def8670: Indefiro na forma pretendida. Embora os sócios executados constem do quadro societário das empresas elencadas, o autor nãocomprova, nos autos, com documentos hábeis, a fraude, abuso de personalidade e/ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). O pedido de Instauração da desconsideração da personalidade jurídica inversa "...Trata-se de medida excepcional, cabível quando se comprova que o devedor (pessoa física) utilizou-se indevidamente da pessoa jurídica para resguardar bens e valores de seu acervo pessoal, a fim de esquivar-se de seus compromissos financeiros..." Acórdão 1367498,07200527220218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 9/9/2021. Ante o exposto, indefiro o pedido e julgo extinto o Incidente, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Intime-se o Exequente da presente decisão e para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, bens à penhora ou novas diligências, abstendo-se de indicar aquelas já realizadas nos autos e, ainda, justificando de forma adequada eventual requerimento, em especial quanto à utilidade e efetividade e para a execução(art. 77, III, do CPC). No silêncio, a execução ficará suspensa pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 e § 1º, da Lei nº 6.830/80, aplicado de forma subsidiária por força do artigo 889 da CLT, c/c artigo 921, III, e § 1º, do CPC.3. Após, aguardem-se os autos no arquivo provisório, ficando o Exequente alertado quanto ao que dispõe o artigo 11-A, § 1º, da CLT. Int. SAO CAETANO DO SUL/SP, 06 de dezembro de 2024. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) constitui modalidade provocada de intervenção de terceiros que viabiliza, incidentalmente ao processo principal, levantar o véu societário do ente jurídico, de molde a responsabilizar, pessoalmente, os integrantes da pessoa jurídica desconsiderada (sócios ou administradores). Já a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica traduz doutrina que deriva da mudança do polo de interesse na aplicação da disregard doctrine. Na modalidade clássica da Desconsideração da Personalidade Jurídica, objetiva-se atingir o patrimônio dos sócios pelos atos ilegais, abusivos ou fraudulentos praticados pela sociedade (artigos 133 a 137 do NCPC). Já na acepção Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, busca-se alcançar o patrimônio social de outra ou de outras empresas (pessoas jurídicas), pelos atos praticados pelos seus sócios ou representantes. Pois bem. Frente à impossibilidade de satisfação integral do crédito exequendo em desfavor da empresa reclamada e seus sócios, tudo indica, que estes carrearam parte de seu patrimônio, deixando irressarcido o trabalhador agravante. Destaque-se, outrossim não ser necessário que as empresas já inseridas no polo passivo da presente ação possuam todos os sócios em comum, porque não se discute, aqui, eventual caracterização de grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). A pretensão do exequente em incluir empresas que são compostas por sócios da sua ex-empregadora, via desconsideração inversa da personalidade jurídica, é medida que vem sendo largamente adotada na Justiça do Trabalho, como se infere dos arestos abaixo colacionados, já exarados por este E. Regional: "Aplica-se a desconsideração inversa quando o sócio da empresa executada esvazia seu patrimônio pessoal transferindo-o à outra pessoa jurídica, da qual é sócio, com o fim de se furtar das obrigações de responsabilidade pessoal. Em razão da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o artigo 855-A: "Artigo 855-A Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (...) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil." Como visto, no parágrafo 2º há referência expressa ao disposto no CPC de 2015, que regulamenta a necessidade de instauração de em incidente processual apartado para análise do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, ensejando a suspensão do andamento do processo principal a fim de apurar eventual responsabilidade dos sócios quanto ao propalado esvaziamento do patrimônio pessoal com o propósito de burlar as obrigações contraídas, no caso, dívidas trabalhistas. Contudo, o reclamante não postulou o incidente processual, limitando-se a coligir fichas de breve relato das outras empresas das quais o Sr. Júlio José Faria também é sócio, dados insuficientes à declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa. (Processo 1001990-02.2016.5.02.0702, Desembargadora Relatora Rosa Maria Zuccaro. Julgado em 15/05/2018). A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio através da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Assim, a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da Sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. E os fundamentos aplicados são os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, objetivando evitar a utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude com o fim de prejudicar terceiros. (Processo 007860054-2008.5.02.0202, Desembargadora Relatora Ana Cristina Lobo Petinati, julgado em 02/10/2018). O fundamento legal do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica de que trata o § 2º do art. 133 do NCPC, decorre do art. 50 do Código Civil que refere-se a casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Assim, nos casos em que se identifica o desvio fraudulento de bens pessoais de sócios para a empresa, é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio. (Processo 0000097-76.2012.5.02.0073, Desembargador Relator Orlando Apuene Bertão. Julgado em 26/09/2018). É certo que a mera presença de sócio executado no quadro societário de outras empresas não é prova conclusiva de fraude, mas indica a clara possibilidade de transferência de recursos entre as empresas. Cabe à entidade demandada demonstrar que seus bens não são provenientes do mesmo sócio da demandada principal. Dou provimento ao agravo de petição do reclamante para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que instaure os incidentes de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas DANTAS SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ISHOW ENTRETENIMENTO LTDA, CAPILE PARTICIPAÇÕES LTDA, CAPILE BOX MALL LOCAÇÃO LTDAe CAPILE BOX MALL 2 LOCAÇÃO LTDA, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, prosseguindo o feito como entender de direito. As referidas empresas deverão ser citadas para exercer o seu regular direito de defesa. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que instaure os incidentes de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas DANTAS SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ISHOW ENTRETENIMENTO LTDA, CAPILE PARTICIPAÇÕES LTDA, CAPILE BOX MALL LOCAÇÃO LTDAe CAPILE BOX MALL 2 LOCAÇÃO LTDA, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, prosseguindo o feito como entender de direito. As referidas empresas deverão ser citadas para exercer o seu regular direito de defesa, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DERNIVALDO JOSE DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007107-24.2025.8.11.0001

ID: 330107724

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007107-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO NEGRAO BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONNY MARQUES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1007107-24.2025.8.11.0001 Requerente: ROGERIO NEGRAO BENTO DE OLIVEIRA Requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1007107-24.2025.8.11.0001 Requerente: ROGERIO NEGRAO BENTO DE OLIVEIRA Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que razão assiste razão à parte embargante, vez que vislumbro erro na sentença. Por isso, ACOLHO os embargos de declaração (ID. 188940707), para retificar a sentença, para constar a sentença exarada (ID. 187137022), da seguinte forma: “(...) Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. ROGERIO NEGRAO BENTO DE OLIVEIRA ajuizou ação de cobrança em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, requerendo a autora requerendo o recebimento de FGTS. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Compulsando os autos, denota-se que a autora laborou mediante contrato temporário do ano de 2023 e 2024, ou seja, não houve renovações sucessivas e ininterruptas. De início, é importante assinalar que os contratos emergenciais firmados pela Administração Pública são exceções à regra do concurso público, expressamente prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) IX – A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Acerca do tema, oportuno trazer citar o ensinamento de Alexandre de Moraes (in, Direito Constitucional. 24ª edição atualizada até a EC nº 57/08. São Paulo: Editora Atlas, 2009, p. 347-348): “Outra exceção prevista constitucionalmente, permitindo-se a contratação temporária sem concurso público, encontra-se no art. 37, IX, da Constituição Federal. O legislador constituinte manteve disposição relativa à contratação para serviço temporário e de excepcional interesse público, somente nas hipóteses previstas em lei. Dessa forma, três são os requisitos obrigatórios para a utilização dessa exceção, muito perigosa, como diz Pinto Ferreira, por tratar-se de uma válvula de escape para fugir à obrigatoriedade dos concursos públicos, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: · excepcional interesse público; · temporariedade da contratação; · hipóteses expressamente previstas em lei.(...).” No caso em apreço, pode-se constatar que a contratação para o cargo de ENFERMEIRA se deu em excepcional interesse público, por tempo determinado, pois, não se vislumbra renovações sucessivas que caracterizariam a sua nulidade. Assim, a contratação de servidor para o desempenho de atividade a título temporário e excepcional na Administração Pública, não enseja a caracterização de vínculo empregatício, a legitimar os direitos assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, haja vista que tais situações há inequívoca relação jurídico-administrativa regido por meio de estatuto próprio, que na espécie circunda-se ao Estatuto dos Servidores. Não há dúvida de que o contrato firmado possui natureza administrativa, precária e temporária, e não gera qualquer espécie de vínculo funcional estatutário ou empregatício entre o contratado e o Poder Público. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CELETISTA. FGTS. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19-A DA LEI N.º 8.036⁄90. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 3. Nos termos do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, é "devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. 4. Caso concreto que diverge da hipótese do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, pois o vínculo de trabalho que existiu entre os litigantes não era oriundo de investidura em cargo ou emprego público posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público insculpido no art. 37, § 2º, da CRFB⁄88, mas de contratação de servidor temporário sob o regime de "contratação excepcional". 5. A tese segundo a qual o art. 19-A da Lei 8.036⁄90 deveria ser interpretado à luz do art. 7º, III, da CF⁄88 não é passível de ser apreciada na presente via recursal, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos EDcl no AREsp 45.467⁄MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 05⁄03⁄2013, DJe 15⁄03⁄2013). “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NATUREZA ADMINISTRATIVA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O conceito de Trabalhador extraído do regime celetista não é aplicável a quem mantêm com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036⁄90, quanto ao pagamento do FGTS, não se ajusta a estes últimos. Precedente: AgRg no AREsp 96.557⁄MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27.6.2012. 2. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 233.671⁄MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16⁄10⁄2012, DJe 19⁄10⁄2012). Nesse sentido têm sido os recentes julgados prolatados em casos análogos pelo E. TJMT, verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – CONTRATO TEMPORÁRIO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SERVIÇOS GERAIS /MERENDEIRA – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS QUE PERDURARAM POR DOIS ANOS EFETIVAMENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CRF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – JORNADA DE TRABALHO — NÃO COMPROVAÇÃO — HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE — NÃO DEMONSTRAÇÃO — SENTENÇA RETIFICADA -RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E ADESIVO DESPROVIDO . 1 - O STJ firmou entendimento de que o contrato temporário de trabalho, entabulado com a Administração Pública, inquina-se de nulidade, somente quando renovado, sucessivamente, porquanto, nessa hipótese, haveria infringência do acesso ao Serviço Público via concurso (CRF, art. 37, II). Quando o contrato temporário de trabalho, firmado com a administração pública, atende à necessidade temporária e excepcional, prevista no art. 37, IX, CRF, é plenamente válido e descabe falar em direito ao depósito de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei no 8.036/90. (...) 3 - Sentença retificada. Recurso do Município provido.(APL 0012339-17.2014.8.11.0002. REL DES YALE SABO MENDES. DJ 02/08/2021). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N. 85560/2016. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VÍNCULO TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEPÓSITO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO A PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança em que a Recorrente TELMA ALVES NERES pleiteia o reconhecimento do direito ao depósito dos valores do FGTS, durante a vigência do contrato temporário entre o período de junho/2018 a junho/2020. 2. Cumpre ressaltar não se desconhecer da jurisprudência do C. STF e do C. STJ a respeito de ser devido o recolhimento do FGTS ao servidor contratado temporariamente que teve o seu contrato declarado nulo, tal como decidido nos autos do RE 596.478/RR (Tema 191), RE 765.320 (Tema 916) e RE 705140 (Tema 308) e demais precedentes. Entretanto, observa-se que os paradigmas não guardam semelhança com o caso em análise, porquanto a hipótese de incidência dos referidos precedentes abrangeu situações de contrato declarado nulo, situação diversa do caso sub examine, em que não há nulidade da contratação. 3. Com efeito, a contratação temporária objeto dos autos perdurou por 02 (dois) anos, mais precisamente entre junho/2018 a junho/2020. 4. A ocorrência de sucessivas e reiteradas renovações do contrato temporário é fator determinante para a verificação do desvirtuamento da natureza excepcional e precária da contratação, na forma autorizada no art. 37, IX, da CF/88. 5. No caso concreto, a Recorrente desempenhou atividade por meio de contratação excepcional de profissional para suprir uma necessidade, de modo temporário, submetendo-se ao ato discricionário da Administração Pública (conveniência e oportunidade). Deste modo, com o término do contrato ocorre a rescisão, não havendo que se falar em aplicação da CLT na relação de contratação temporária regida primordialmente pelos termos do contrato (fonte imediata). 6. A rigor, o caso era de improcedência dos pedidos formulados na presente ação, no entanto, considerando que somente a parte demandante recorreu visando a total procedência da ação, impõe-se a manutenção da sentença em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001990-93.2020.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 18/02/2022) Desse modo, evidenciada a caracterização do contrato de trabalho temporário, válido, não há o que se falar no direito do autor ao recebimento da verba requerida. Dispositivo Com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário. (...)” Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Virginia De Carvalho e outros x Mercadao De Carnes Gladiador Ltda

ID: 319665559

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001990-42.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA VIRGINIA DE CARVALHO MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES GLADIADOR LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001990-42.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ANA VIRGINIA DE CARVALHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001990-42.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ANA VIRGINIA DE CARVALHO RECLAMADO: MERCADAO DE CARNES GLADIADOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83efcf8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1001990-42.2024.5.02.0016 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes ANA VIRGINIA DE CARVALHO, reclamante, e MERCADÃO DE CARNES GLADIADOR LTDA. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por ANA VIRGINIA DE CARVALHO em face de MERCADÃO DE CARNES GLADIADOR LTDA. A reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitida pela ré em 02/04/2022, sendo registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social somente em 15/07/2022 e foi dispensada sem justa causa em 20/03/2024, tendo exercido a função de operadora de caixa acumulada com as de repositora, faxineira e conferente. Pediu: reconhecimento do vínculo empregatício de 02/04/2022 a 20/03/2024 e correção do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social; rescisão indireta e nulidade da dispensa sem justa causa; pagamento de verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta; pagamento de horas extras (excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, 50% de segunda a sábado, 100% aos domingos e feriados); pagamento de adicional de insalubridade; pagamento de adicional de periculosidade; liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego; multa do art. 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; honorários advocatícios; justiça gratuita; expedição de ofícios; compensação de valores pagos. Conciliação rejeitada. Em audiência, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Na contestação, impugnou o valo dado à causa; arguiu inépcia e perempção. No mérito, alegou que: a reclamante laborou de 15/07/2022 a 20/03/2024 na função de operadora de caixa, sem acúmulo ou desvio; negou vínculo no período anterior; impugnou a jornada da petição inicial. Contestou os demais pedidos de pediu a improcedência da ação. Na mesma ocasião, foi designada a perícia para apuração da insalubridade e da periculosidade (id 019fa45). Apresentação de laudo pericial (id 8cc2b7e). Na audiência de instrução em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas. Foi encerrada a instrução processual (id 8cc2b7e). Foram apresentadas razões finais pela autora (id 5733a58). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo à autora os benefícios requeridos. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído pela autora é compatível com os pedidos formulados, de conformidade com o artigo 292, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Estão presentes os pedidos, todos eles possuindo causa de pedir e havendo compatibilidade entre uns e outros. Da narração dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados. Foram atendidos os requisitos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações da lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Rejeito a preliminar. DA PEREMPÇÃO A reclamada alegou que a reclamante ajuizou três ações, sendo que duas foram arquivadas, e a presente ação foi ajuizada antes de decorrido o prazo de seis meses do último arquivamento, incorrendo na perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de seis meses, nos termos dos artigos 731 e 732 da Consolidação das Leis do Trabalho. A perempção no processo do trabalho tratada no artigo 732 da Consolidação das Leis do Trabalho ocorre quando o trabalhador, por duas vezes, dá causa ao arquivamento da mesma demanda na forma do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 844, por sua vez, trata exclusivamente do arquivamento da ação pelo não comparecimento do autor à audiência. Não há nesses artigos nenhuma referência a qualquer outra causa de extinção do processo. No caso presente, as duas ações anteriores mencionadas na defesa foram extintas pela desistência da reclamante. Rejeito a preliminar. DA DATA DE ADMISSÃO A reclamante alegou que foi admitida em 02/04/2022, mas somente teve seu registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social em 15/07/2022, laborando sem registro por 3 meses e treze dias, requerendo o reconhecimento do vínculo e a correção do registro a contar de 02/04/2022 até 20/03/2024. A reclamada negou a existência de vínculo empregatício no período de 02/04/2022 a 14/07/2022. A reclamante não produziu nenhuma prova de que tivesse sido admitida antes da data em que seu contrato foi registrado. Por não provado o fato constitutivo do direito pleiteado pela autora, a teor do que dispõem os artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos de declaração de vínculo de emprego de período anterior ao registro; retificação da data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Julgo os pedidos improcedentes. DA RESCISÃO CONTRATUAL A reclamante alegou que foi dispensada de forma imotivada em 20/03/2024, mas que a dispensa deve ser considerada nula, invocando a aplicação da rescisão indireta com fundamento no artigo 483, "a" e "d" da Consolidação das Leis do Trabalho, requerendo a confirmação e aplicação da rescisão indireta. A reclamada alegou que o pedido de rescisão indireta para anular a demissão sem justa causa é ilógico e demonstra falta de interesse de agir, pois a rescisão indireta tem o objetivo de considerar a demissão como sem justa causa, e a reclamante não demonstrou as faltas do empregador. A reclamada alegou que as verbas rescisórias já foram pagas, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. É incontroverso que a reclamante foi dispensada sem justa causa, que leva ao mesmo efeito da rescisão indireta. As verbas rescisórias postuladas na petição inicial foram quitadas, no prazo legal, como comprovam o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e o comprovante de depósito juntados com a defesa (ids e1d396d e e1d396d). A autora não demonstrou que são devidas diferenças. Como requerido na petição inicial, a ré juntou aos autos os comprovantes de recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da multa rescisória de quarenta por cento. A autora não apontou diferenças e tampouco meses em que não tivesse havido depósitos. O extrato da conta vinculada da autora juntado com a defesa revela que houve levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Julgo improcedentes os pedidos de rescisão indireta; nulidade da dispensa sem justa causa; aviso prévio de 33 dias; saldo salarial de 20 dias; férias proporcionais acrescidas de um terço; 13º salário proporcional de 2022; diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento; multa do artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do seguro-desemprego. DAS HORAS EXTRAS A reclamante alegou que trabalhava em escala de 6x1, de segunda a segunda-feira, das 7h às 14h, com apenas 15 minutos de intervalo para refeição. Afirmou que, uma vez por mês, era convocada a participar do chamado “dia F”, iniciando a jornada às 6h30 e estendendo-a até as 21h, com apenas 30 a 40 minutos de intervalo, recebendo, por esse labor extraordinário, uma “caixinha” de R$ 60,00. Alegou ainda que trabalhava, em média, de quatro a cinco domingos para folgar um, bem como em todos os feriados, sem a devida compensação. A reclamada impugnou a jornada descrita na petição inicial. Sustentou que a autora sempre trabalhou de segunda a sábado, das 7h às 14h, com intervalo médio de uma hora, usufruindo uma folga semanal. Quanto aos domingos, afirmou que o labor ocorria, em média, duas vezes por mês, das 7h às 14h, com uma hora de intervalo, sendo concedida folga no dia seguinte. Asseverou que a jornada nunca ultrapassou 44 horas semanais ou 220 horas mensais. Negou o pagamento de horas extras e de diferenças de intervalo intrajornada, alegando que a reclamante sempre usufruiu corretamente o intervalo legal. Alegou, ainda, que está dispensada da apresentação dos controles de ponto, por não contar com mais de 20 empregados, limitando-se a 17 ou 18 funcionários. Em depoimento pessoal, a reclamante admitiu o correto registro do horário de entrada, mas declarou que o registro de saída era incorreto. Ressalte-se, contudo, que a petição inicial não relata saídas tardias em dias distintos do chamado “dia F”. Embora a reclamada tenha alegado estar dispensada de manter controle de jornada, ambas as testemunhas ouvidas declararam a existência de registros de ponto na empresa. Ambas também confirmaram que a jornada habitual era das 6h às 14h, sendo que a testemunha da autora confirmou que, nos dias “F”, havia antecipação e prorrogação da jornada, enquanto a testemunha da ré afirmou desconhecer a jornada da autora nesses dias. A reclamada não apresentou os controles de ponto, cuja existência foi confirmada pelas testemunhas. Diante disso, e considerando a divergência na prova oral quanto à jornada no “dia F”, aplico o entendimento consolidado na súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho e reconheço como válidos os horários descritos na petição inicial. Contudo, o trabalho em feriados não foi confirmado pela autora em seu depoimento pessoal e nem pelas testemunhas ouvidas. Assim, reconheço que a autora trabalhava em escala de 6x1, das 7h às 14h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, e que, uma vez por mês, cumpria jornada das 6h30 às 21h, com 40 minutos de intervalo. A jornada habitual, das 7h às 14h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, não extrapola os limites legais de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Ademais, a escala de 6x1 pressupõe a concessão do repouso semanal remunerado em dia diverso do domingo, o que afasta o direito à remuneração em dobro pelos domingos laborados, conforme entendimento consolidado na súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho. Julgo, portanto, improcedente o pedido de pagamento de horas extras com adicional de 100% pelos domingos e feriados. Por outro lado, o trabalho das 6h30 às 21h, com 40 minutos de intervalo ultrapassa o limite de 8 horas. Além disso, há extrapolação do limite de 44 horas na semana em que havia trabalho no "dia F", o que autoriza também a condenação ao pagamento de horas extras com base no excesso semanal, e não apenas pelo critério diário. Condeno a reclamada a pagar à reclamante a remuneração das horas extras relativas ao trabalho no chamado “dia F”, uma vez por mês, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho na escala de 6x1, das 7h às 14h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo que, uma vez por mês, havia trabalho às 6h30 até as 21h, com 40 minutos de intervalo intrajornada; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas, uma vez por mês; remuneração das horas extras com adicional de cinquenta por cento; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial; dedução do valor pago de R$ 60,00, por mês, com aplicação dos critérios de dedução/abatimento contidos na Orientação Jurisprudencial 415, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da súmula 65, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. DA MULTA CONVENCIONAL A reclamante não juntou norma coletiva prevendo a aplicação de multa convencional. Julgo o pedido improcedente. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante alegou que, além da função de operadora de caixa, acumulava as funções de repositora, faxineira (lavar estacionamento, passar pano no estabelecimento) e conferente (acompanhamento de recebimento de mercadorias), sem receber acréscimo salarial ou EPIs. Pediu o pagamento do acréscimo de 20% sobre o valor total do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. A reclamada negou o acúmulo de função, alegando que a reclamante sempre laborou somente como operadora de caixa. Alegou que a reclamante não trouxe norma ou lei que embase o pedido, nem prova das atividades alegadas. Alegou que existia faxineira no local e que, se a reclamante fazia limpeza, era indevidamente e sem conhecimento da reclamada. Os depoimentos testemunhais foram colidentes. A testemunha da autora disse que foi contratada como operadora de caixa, mas fazia também reposição de mercadoria, conferência e limpeza e que a reclamante realizava as mesmas atividades, assim como todos que trabalhavam no local. Disse que quando os clientes chegavam, paravam de fazer a atividade que estavam realizando e iam para o caixa. Já a testemunha da ré disse que era auxiliar de limpeza e que a reclamante não ajudava na limpeza, assim como nenhum outro funcionário e afirmou que a reclamante era operadora de caixa e não realizava outros serviços. Como não existe nenhum outro elemento comprobatório do acúmulo de funções, diante da divergência da prova testemunhal, considero não provado o acúmulo de funções. Por não provado o fato constitutivo do direito pleiteado pela autora, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Realizada a perícia, o perito do juízo concluiu que a autora não trabalhava em condições insalubres, mesmo que se considerasse a realização de limpeza, pois os produtos encontrados no local não se enquadram como insalubres (não são álcalis cáusticos em concentração que configure insalubridade). Concluiu ainda que não havia periculosidade no ambiente de trabalho da reclamante. A reclamante não impugnou o laudo tempestivamente. Acolho como corretas as conclusões do laudo pericial. Julgo os pedidos improcedentes. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Por não constatada irregularidade nos autos que justifique a expedição dos ofícios descritos na petição inicial, julgo o pedido improcedente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do Ato GP/CR 02, de 15 de setembro de 2021, deste Tribunal, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00, a cargo da reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, a qual fica isenta do recolhimento por ser beneficiária da Justiça Gratuita, cabendo o recolhimento dos honorários ao Tribunal Regional do Trabalho desta região (parágrafo quatro do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho). DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANA VIRGINIA DE CARVALHO em face de MERCADÃO DE CARNES GLADIADOR LTDA., para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante: a) a remuneração das horas extras relativas ao trabalho no chamado “dia F”, uma vez por mês, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho na escala de 6x1, das 7h às 14h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo que, uma vez por mês, havia trabalho às 6h30 até as 21h, com 40 minutos de intervalo intrajornada; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas, uma vez por mês; remuneração das horas extras com adicional de cinquenta por cento; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial; dedução do valor pago de R$ 60,00, por mês, com aplicação dos critérios de dedução/abatimento contidos na Orientação Jurisprudencial 415, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da súmula 65, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região; b) os reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do Ato GP/CR 02, de 15 de setembro de 2021, deste Tribunal, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00, a cargo da reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, a qual fica isenta do recolhimento por ser beneficiária da Justiça Gratuita, cabendo o recolhimento dos honorários ao Tribunal Regional do Trabalho desta região (parágrafo quatro do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: a remuneração das horas extras e seus reflexos nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pela reclamada no montante de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA VIRGINIA DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Virginia De Carvalho e outros x Mercadao De Carnes Gladiador Ltda

ID: 319665564

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001990-42.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA VIRGINIA DE CARVALHO MURILO SCHMIDT OLIVEIRA SOTO

Polo Passivo:

MERCADAO DE CARNES GLADIADOR LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001990-42.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ANA VIRGINIA DE CARVALHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001990-42.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: ANA VIRGINIA DE CARVALHO RECLAMADO: MERCADAO DE CARNES GLADIADOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83efcf8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1001990-42.2024.5.02.0016 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes ANA VIRGINIA DE CARVALHO, reclamante, e MERCADÃO DE CARNES GLADIADOR LTDA. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por ANA VIRGINIA DE CARVALHO em face de MERCADÃO DE CARNES GLADIADOR LTDA. A reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitida pela ré em 02/04/2022, sendo registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social somente em 15/07/2022 e foi dispensada sem justa causa em 20/03/2024, tendo exercido a função de operadora de caixa acumulada com as de repositora, faxineira e conferente. Pediu: reconhecimento do vínculo empregatício de 02/04/2022 a 20/03/2024 e correção do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social; rescisão indireta e nulidade da dispensa sem justa causa; pagamento de verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta; pagamento de horas extras (excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, 50% de segunda a sábado, 100% aos domingos e feriados); pagamento de adicional de insalubridade; pagamento de adicional de periculosidade; liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Seguro-Desemprego; multa do art. 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; honorários advocatícios; justiça gratuita; expedição de ofícios; compensação de valores pagos. Conciliação rejeitada. Em audiência, a reclamada apresentou defesa escrita com documentos. Na contestação, impugnou o valo dado à causa; arguiu inépcia e perempção. No mérito, alegou que: a reclamante laborou de 15/07/2022 a 20/03/2024 na função de operadora de caixa, sem acúmulo ou desvio; negou vínculo no período anterior; impugnou a jornada da petição inicial. Contestou os demais pedidos de pediu a improcedência da ação. Na mesma ocasião, foi designada a perícia para apuração da insalubridade e da periculosidade (id 019fa45). Apresentação de laudo pericial (id 8cc2b7e). Na audiência de instrução em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas. Foi encerrada a instrução processual (id 8cc2b7e). Foram apresentadas razões finais pela autora (id 5733a58). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. O estado de miserabilidade, por disposição legal e segundo a jurisprudência consolidada, é presumido pela simples declaração firmada nos autos, competindo à parte que impugna o pedido demonstrar a capacidade econômica do requerente (artigo 790, parágrafos terceiro e quarto, da Consolidação das Leis do Trabalho). Não foi produzida tal prova. Presente o requisito legal. Concedo à autora os benefícios requeridos. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor atribuído pela autora é compatível com os pedidos formulados, de conformidade com o artigo 292, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Estão presentes os pedidos, todos eles possuindo causa de pedir e havendo compatibilidade entre uns e outros. Da narração dos fatos decorrem logicamente os pedidos formulados. Foram atendidos os requisitos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações da lei 13.467, de 13 de julho de 2017. Rejeito a preliminar. DA PEREMPÇÃO A reclamada alegou que a reclamante ajuizou três ações, sendo que duas foram arquivadas, e a presente ação foi ajuizada antes de decorrido o prazo de seis meses do último arquivamento, incorrendo na perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de seis meses, nos termos dos artigos 731 e 732 da Consolidação das Leis do Trabalho. A perempção no processo do trabalho tratada no artigo 732 da Consolidação das Leis do Trabalho ocorre quando o trabalhador, por duas vezes, dá causa ao arquivamento da mesma demanda na forma do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 844, por sua vez, trata exclusivamente do arquivamento da ação pelo não comparecimento do autor à audiência. Não há nesses artigos nenhuma referência a qualquer outra causa de extinção do processo. No caso presente, as duas ações anteriores mencionadas na defesa foram extintas pela desistência da reclamante. Rejeito a preliminar. DA DATA DE ADMISSÃO A reclamante alegou que foi admitida em 02/04/2022, mas somente teve seu registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social em 15/07/2022, laborando sem registro por 3 meses e treze dias, requerendo o reconhecimento do vínculo e a correção do registro a contar de 02/04/2022 até 20/03/2024. A reclamada negou a existência de vínculo empregatício no período de 02/04/2022 a 14/07/2022. A reclamante não produziu nenhuma prova de que tivesse sido admitida antes da data em que seu contrato foi registrado. Por não provado o fato constitutivo do direito pleiteado pela autora, a teor do que dispõem os artigos 818, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos de declaração de vínculo de emprego de período anterior ao registro; retificação da data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Julgo os pedidos improcedentes. DA RESCISÃO CONTRATUAL A reclamante alegou que foi dispensada de forma imotivada em 20/03/2024, mas que a dispensa deve ser considerada nula, invocando a aplicação da rescisão indireta com fundamento no artigo 483, "a" e "d" da Consolidação das Leis do Trabalho, requerendo a confirmação e aplicação da rescisão indireta. A reclamada alegou que o pedido de rescisão indireta para anular a demissão sem justa causa é ilógico e demonstra falta de interesse de agir, pois a rescisão indireta tem o objetivo de considerar a demissão como sem justa causa, e a reclamante não demonstrou as faltas do empregador. A reclamada alegou que as verbas rescisórias já foram pagas, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. É incontroverso que a reclamante foi dispensada sem justa causa, que leva ao mesmo efeito da rescisão indireta. As verbas rescisórias postuladas na petição inicial foram quitadas, no prazo legal, como comprovam o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e o comprovante de depósito juntados com a defesa (ids e1d396d e e1d396d). A autora não demonstrou que são devidas diferenças. Como requerido na petição inicial, a ré juntou aos autos os comprovantes de recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da multa rescisória de quarenta por cento. A autora não apontou diferenças e tampouco meses em que não tivesse havido depósitos. O extrato da conta vinculada da autora juntado com a defesa revela que houve levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Julgo improcedentes os pedidos de rescisão indireta; nulidade da dispensa sem justa causa; aviso prévio de 33 dias; saldo salarial de 20 dias; férias proporcionais acrescidas de um terço; 13º salário proporcional de 2022; diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido da multa rescisória de quarenta por cento; multa do artigo 477, § 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do seguro-desemprego. DAS HORAS EXTRAS A reclamante alegou que trabalhava em escala de 6x1, de segunda a segunda-feira, das 7h às 14h, com apenas 15 minutos de intervalo para refeição. Afirmou que, uma vez por mês, era convocada a participar do chamado “dia F”, iniciando a jornada às 6h30 e estendendo-a até as 21h, com apenas 30 a 40 minutos de intervalo, recebendo, por esse labor extraordinário, uma “caixinha” de R$ 60,00. Alegou ainda que trabalhava, em média, de quatro a cinco domingos para folgar um, bem como em todos os feriados, sem a devida compensação. A reclamada impugnou a jornada descrita na petição inicial. Sustentou que a autora sempre trabalhou de segunda a sábado, das 7h às 14h, com intervalo médio de uma hora, usufruindo uma folga semanal. Quanto aos domingos, afirmou que o labor ocorria, em média, duas vezes por mês, das 7h às 14h, com uma hora de intervalo, sendo concedida folga no dia seguinte. Asseverou que a jornada nunca ultrapassou 44 horas semanais ou 220 horas mensais. Negou o pagamento de horas extras e de diferenças de intervalo intrajornada, alegando que a reclamante sempre usufruiu corretamente o intervalo legal. Alegou, ainda, que está dispensada da apresentação dos controles de ponto, por não contar com mais de 20 empregados, limitando-se a 17 ou 18 funcionários. Em depoimento pessoal, a reclamante admitiu o correto registro do horário de entrada, mas declarou que o registro de saída era incorreto. Ressalte-se, contudo, que a petição inicial não relata saídas tardias em dias distintos do chamado “dia F”. Embora a reclamada tenha alegado estar dispensada de manter controle de jornada, ambas as testemunhas ouvidas declararam a existência de registros de ponto na empresa. Ambas também confirmaram que a jornada habitual era das 6h às 14h, sendo que a testemunha da autora confirmou que, nos dias “F”, havia antecipação e prorrogação da jornada, enquanto a testemunha da ré afirmou desconhecer a jornada da autora nesses dias. A reclamada não apresentou os controles de ponto, cuja existência foi confirmada pelas testemunhas. Diante disso, e considerando a divergência na prova oral quanto à jornada no “dia F”, aplico o entendimento consolidado na súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho e reconheço como válidos os horários descritos na petição inicial. Contudo, o trabalho em feriados não foi confirmado pela autora em seu depoimento pessoal e nem pelas testemunhas ouvidas. Assim, reconheço que a autora trabalhava em escala de 6x1, das 7h às 14h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, e que, uma vez por mês, cumpria jornada das 6h30 às 21h, com 40 minutos de intervalo. A jornada habitual, das 7h às 14h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, não extrapola os limites legais de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Ademais, a escala de 6x1 pressupõe a concessão do repouso semanal remunerado em dia diverso do domingo, o que afasta o direito à remuneração em dobro pelos domingos laborados, conforme entendimento consolidado na súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho. Julgo, portanto, improcedente o pedido de pagamento de horas extras com adicional de 100% pelos domingos e feriados. Por outro lado, o trabalho das 6h30 às 21h, com 40 minutos de intervalo ultrapassa o limite de 8 horas. Além disso, há extrapolação do limite de 44 horas na semana em que havia trabalho no "dia F", o que autoriza também a condenação ao pagamento de horas extras com base no excesso semanal, e não apenas pelo critério diário. Condeno a reclamada a pagar à reclamante a remuneração das horas extras relativas ao trabalho no chamado “dia F”, uma vez por mês, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho na escala de 6x1, das 7h às 14h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo que, uma vez por mês, havia trabalho às 6h30 até as 21h, com 40 minutos de intervalo intrajornada; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas, uma vez por mês; remuneração das horas extras com adicional de cinquenta por cento; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial; dedução do valor pago de R$ 60,00, por mês, com aplicação dos critérios de dedução/abatimento contidos na Orientação Jurisprudencial 415, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da súmula 65, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. DA MULTA CONVENCIONAL A reclamante não juntou norma coletiva prevendo a aplicação de multa convencional. Julgo o pedido improcedente. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante alegou que, além da função de operadora de caixa, acumulava as funções de repositora, faxineira (lavar estacionamento, passar pano no estabelecimento) e conferente (acompanhamento de recebimento de mercadorias), sem receber acréscimo salarial ou EPIs. Pediu o pagamento do acréscimo de 20% sobre o valor total do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. A reclamada negou o acúmulo de função, alegando que a reclamante sempre laborou somente como operadora de caixa. Alegou que a reclamante não trouxe norma ou lei que embase o pedido, nem prova das atividades alegadas. Alegou que existia faxineira no local e que, se a reclamante fazia limpeza, era indevidamente e sem conhecimento da reclamada. Os depoimentos testemunhais foram colidentes. A testemunha da autora disse que foi contratada como operadora de caixa, mas fazia também reposição de mercadoria, conferência e limpeza e que a reclamante realizava as mesmas atividades, assim como todos que trabalhavam no local. Disse que quando os clientes chegavam, paravam de fazer a atividade que estavam realizando e iam para o caixa. Já a testemunha da ré disse que era auxiliar de limpeza e que a reclamante não ajudava na limpeza, assim como nenhum outro funcionário e afirmou que a reclamante era operadora de caixa e não realizava outros serviços. Como não existe nenhum outro elemento comprobatório do acúmulo de funções, diante da divergência da prova testemunhal, considero não provado o acúmulo de funções. Por não provado o fato constitutivo do direito pleiteado pela autora, julgo improcedente o pedido de adicional por acúmulo de função. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Realizada a perícia, o perito do juízo concluiu que a autora não trabalhava em condições insalubres, mesmo que se considerasse a realização de limpeza, pois os produtos encontrados no local não se enquadram como insalubres (não são álcalis cáusticos em concentração que configure insalubridade). Concluiu ainda que não havia periculosidade no ambiente de trabalho da reclamante. A reclamante não impugnou o laudo tempestivamente. Acolho como corretas as conclusões do laudo pericial. Julgo os pedidos improcedentes. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Por não constatada irregularidade nos autos que justifique a expedição dos ofícios descritos na petição inicial, julgo o pedido improcedente. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do Ato GP/CR 02, de 15 de setembro de 2021, deste Tribunal, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00, a cargo da reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, a qual fica isenta do recolhimento por ser beneficiária da Justiça Gratuita, cabendo o recolhimento dos honorários ao Tribunal Regional do Trabalho desta região (parágrafo quatro do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho). DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ANA VIRGINIA DE CARVALHO em face de MERCADÃO DE CARNES GLADIADOR LTDA., para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante: a) a remuneração das horas extras relativas ao trabalho no chamado “dia F”, uma vez por mês, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho na escala de 6x1, das 7h às 14h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo que, uma vez por mês, havia trabalho às 6h30 até as 21h, com 40 minutos de intervalo intrajornada; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas, uma vez por mês; remuneração das horas extras com adicional de cinquenta por cento; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial; dedução do valor pago de R$ 60,00, por mês, com aplicação dos critérios de dedução/abatimento contidos na Orientação Jurisprudencial 415, da Seção de Dissídios Individuais – Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da súmula 65, do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região; b) os reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o aviso prévio indenizado. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do Ato GP/CR 02, de 15 de setembro de 2021, deste Tribunal, arbitro os honorários periciais em R$ 806,00, a cargo da reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, a qual fica isenta do recolhimento por ser beneficiária da Justiça Gratuita, cabendo o recolhimento dos honorários ao Tribunal Regional do Trabalho desta região (parágrafo quatro do artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho). Diante da sucumbência recíproca, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, e considerando-se que os advogados constituídos nos autos desempenharam bem suas funções, reconheço o dever das partes de recolherem os honorários advocatícios no percentual de quinze por cento, calculado sobre a sucumbência de cada uma. A apuração do valor devido pelas rés deve ter como base de cálculo o equivalente ao montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido, apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. A apuração do valor devido pela reclamante deve ter como base de cálculo o valor atribuído na petição inicial a cada pedido julgado totalmente improcedente. Em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios pela reclamante fica suspensa até que adquira capacidade econômica para tanto, com limite de dois anos para a execução a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Aplica-se aqui o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: a remuneração das horas extras e seus reflexos nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pela reclamada no montante de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO DE CARNES GLADIADOR LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aport Seguranca Patrimonial Ltda. - Epp e outros x Givanildo Alves De Lima

ID: 336150089

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000276-10.2019.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP ATTICO PROJETOS E DECORACOES EIRELI - EPP MARCELO ALONSO CRESPO MARCIO ROBERTO CRESPO CANDIDO NDC SEGURANCA LTDA.

Polo Passivo:

GIVANILDO ALVES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO AP 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVANTE: APORT SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - EPP E OUTROS (4) AGRAVADO: GIVANILDO ALVES DE LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:62cbd41): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma Proc. nº 1000276-10.2019.5.02.0085 AGRAVO DE PETIÇÃO 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Agravantes: ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA Agravados: GIVANILDO ALVES DE LIMA e APORT SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - EPP Interpõem agravo de petição ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI -EPP e NDC SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA no Id. 7421519, arguindo que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No mérito, alegam que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. Contraminuta no Id. 6a5f082. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade O agravo é tempestivo. Não existe previsão legal de se fazer depósito ou pagamento de custas no agravo de petição. Logo, o recurso não está deserto. Conheço do agravo de petição. Suspensão da execução - Tema 1.232 do STF. Arguem as agravantes que deve ser suspensa a execução nos moldes do Tema 1.232 do STF. No caso em comento não houve inclusão de empresas do mesmo grupo econômico, mas de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nãos e aplicando aos autos o Tema 1.232 do STF. Rejeito. Mérito. Alegam as agravantes que o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que integram seu quadro societário. Aduzem que somente é permitida a desconsideração inversa da personalidade jurídica quando ocorrer a comprovação da confusão patrimonial entre ela e seus sócios, o que não é o caso presente. Asseveram que não pertencem ao mesmo grupo econômico da executada. A decisão agravada assim dispôs: "...DECIDE-SE Por meio do presente incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica, pretende o Suscitante atingir os bens das empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP. Por outro lado, as Suscitadas alegam que o presente incidente não têm amparo legal diante do não atendimento aos requisitos do art. 50 do CC, com a redação dada pela Lei 13.874/2019. Sem razão às Suscitadas. Compulsando os autos, verifica-se que todas as tentativas de execução em face dos sócios (MARCELO ALONSO CRESPO e MARCIO ROBERTO CRESPO CÂNDIDO) restaram absolutamente infrutíferas. Todos os meios adotados para a satisfação do crédito exequendo não surtiram o efeito desejado. Sendo assim, constatada a participação societária dos sócios executados em outras empresas (JUCESP de id 4c3ff00 e JUCESP de id be89652), instaurou-se o Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (Id. 4f8bc74), nos termos dos arts. 133, § 2º, do CPC e 855-A da CLT, em face das suscitadas. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é uma construção doutrinária e jurisprudencial análoga ao instituto da desconsideração previsto no Código Civil, o qual decorre do abuso da personalidade jurídica. Nessa linha, importante registrar que o Direito Trabalhista consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual o simples inadimplemento do débito trabalhista, ou ausentes bens, da empresa devedora, suficientes para garantir a execução, autoriza que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, conforme arts. 50do CC/02 e 28 do CDC. Por sua vez, o instituto da desconsideração inversa faz o caminho contrário, para buscar a efetividade da execução por meio de penhora de bens e valores de empresa que integra o patrimônio do executado, pessoa física. Afasta-se, assim, a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação de seu sócio. No presente caso, não nos restam dúvidas de que o esgotamento dos meios executórios frente aos sócios sem que fosse positiva qualquer medida contra eles intentada, configura abuso de direito, sendo inegável o prejuízo aos credores, especialmente o reclamante que vem buscando a satisfação de seus haveres. No tocante ao argumento relativo a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), sem razão as Suscitadas, pois a mencionada lei modificou o art. 50 do CC, o qual é utilizado como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior. Entretanto, como é cediço, em sede processual trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica se dá pela teoria menor fundamentada no disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, a modificação arguida pela Suscitadas não trouxe nenhuma alteração em relação à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista e, portanto, rejeito a impugnação sob tal fundamento. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica instaurado no id 4f8bc74, nos termos da fundamentação, para manter as empresas NDC SEGURANÇA LTDA e ATTICO PROJETOS E DECORAÇÕES EIRELI - EP no polo passivo da ação, na qualidade de executadas. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado da presente decisão, prossiga-se a execução em face das empresas ora incluída, através dos convênios. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular" (GN). O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) constitui modalidade provocada de intervenção de terceiros que viabiliza, incidentalmente ao processo principal, levantar o véu societário do ente jurídico, de molde a responsabilizar, pessoalmente, os integrantes da pessoa jurídica desconsiderada (sócios ou administradores). Já a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica traduz doutrina que deriva da mudança do polo de interesse na aplicação da disregard doctrine. Na modalidade clássica da Desconsideração da Personalidade Jurídica, objetiva-se atingir o patrimônio dos sócios pelos atos ilegais, abusivos ou fraudulentos praticados pela sociedade (artigos 133 a 137 do NCPC). Já na acepção Inversa da Desconsideração da Personalidade Jurídica, busca-se alcançar o patrimônio social de outra ou de outras empresas (pessoas jurídicas), pelos atos praticados pelos seus sócios ou representantes. Pois bem. Frente à impossibilidade de satisfação integral do crédito exequendo em desfavor da empresa reclamada e seus sócios, conclui-se, que estes carrearam parte de seu patrimônio, deixando irressarcido o trabalhador. Destaque-se, outrossim não ser necessário que as empresas já inseridas no polo passivo da presente ação possuam todos os sócios em comum, porque não se discute, aqui, eventual caracterização de grupo econômico (artigo 2º, § 2º, da CLT). A inclusão de empresas que são compostas por sócios da executada, via desconsideração inversa da personalidade jurídica, é medida que vem sendo largamente adotada na Justiça do Trabalho, como se infere dos arestos abaixo colacionados, já exarados por este E. Regional: "Aplica-se a desconsideração inversa quando o sócio da empresa executada esvazia seu patrimônio pessoal transferindo-o à outra pessoa jurídica, da qual é sócio, com o fim de se furtar das obrigações de responsabilidade pessoal. Em razão da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi incluído o artigo 855-A: "Artigo 855-A Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (...) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Código de Processo Civil." Como visto, no parágrafo 2º há referência expressa ao disposto no CPC de 2015, que regulamenta a necessidade de instauração de em incidente processual apartado para análise do pedido de desconsideração de personalidade jurídica, ensejando a suspensão do andamento do processo principal a fim de apurar eventual responsabilidade dos sócios quanto ao propalado esvaziamento do patrimônio pessoal com o propósito de burlar as obrigações contraídas, no caso, dívidas trabalhistas. Contudo, o reclamante não postulou o incidente processual, limitando-se a coligir fichas de breve relato das outras empresas das quais o Sr. Júlio José Faria também é sócio, dados insuficientes à declaração da desconsideração da personalidade jurídica inversa. (Processo 1001990-02.2016.5.02.0702, Desembargadora Relatora Rosa Maria Zuccaro. Julgado em 15/05/2018). A declaração de desconsideração inversa da personalidade jurídica é possível quando verificado o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio através da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre o qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. Assim, a responsabilidade ocorre no sentido oposto, ou seja, os bens da Sociedade respondem por atos praticados pelos sócios. E os fundamentos aplicados são os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, objetivando evitar a utilização indevida da pessoa jurídica como instrumento de fraude com o fim de prejudicar terceiros. (Processo 007860054-2008.5.02.0202, Desembargadora Relatora Ana Cristina Lobo Petinati, julgado em 02/10/2018). O fundamento legal do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica de que trata o § 2º do art. 133 do NCPC, decorre do art. 50 do Código Civil que refere-se a casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Assim, nos casos em que se identifica o desvio fraudulento de bens pessoais de sócios para a empresa, é possível o excepcional afastamento do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade empresarial por dívida de sócio. (Processo 0000097-76.2012.5.02.0073, Desembargador Relator Orlando Apuene Bertão. Julgado em 26/09/2018). É certo que a mera presença de sócio executado no quadro societário de outras empresas não é prova conclusiva de fraude, mas indica a clara possibilidade de transferência de recursos entre as empresas. Cabe à entidade demandada demonstrar que seus bens não são provenientes do mesmo sócio da demandada principal. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo para que instaure os incidentes de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas DANTAS SIMÕES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ISHOW ENTRETENIMENTO LTDA, CAPILE PARTICIPAÇÕES LTDA, CAPILE BOX MALL LOCAÇÃO LTDAe CAPILE BOX MALL 2 LOCAÇÃO LTDA, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, prosseguindo o feito como entender de direito. As referidas empresas deverão ser citadas para exercer o seu regular direito de defesa, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIVANILDO ALVES DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1151 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes