Resultados para "1008051-71.2023.8.26.0100" – Página 112 de 116

Processo nº 3044342-29.2025.8.06.0001

ID: 301265861

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3044342-29.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALMEIDA GURGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALMEIDA GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

R.H. Cuida-se de Ação de Indenização por Acidente Causado por Veículo em Via Terrestre promovida por Márcia Cordeiro de Castro em face do Estado do Ceará e CS Brasil Frotas LTDA, visando condenar a r… R.H. Cuida-se de Ação de Indenização por Acidente Causado por Veículo em Via Terrestre promovida por Márcia Cordeiro de Castro em face do Estado do Ceará e CS Brasil Frotas LTDA, visando condenar a requerida, como responsável pelo abalo material indevidamente suportado pela autora, em pagamento no valor de R$ 2.829,32 (dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos) e, danos morais na quantia de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais), equivalente a 10(dez) salários mínimos. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os autos e o sistema PJE, verifica-se que duas ações idênticas foram propostas na 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza (processos nos 3001435-89.2024.8.06.0222 e 3001901-83.2024.8.06.0222) estando estes em pleno trâmite. A petição inicial daquela reclamação contém exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedidos desta nova demanda sob análise. Deste modo, aplica-se ao caso a previsão do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a competência para a apreciação da nova ação reproposta com idêntico pedido formulado em processos anteriores, que ainda encontram-se em trâmite normal, é do Juízo prevento da 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza. A regra de prevenção estabelece a competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da primeira ação distribuída. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo conexão, os processos devem ser reunidos, no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse contexto, uma das maneiras de se proceder a tal reunião consiste na distribuição por dependência (artigos 55, caput e § 1º, 58, 59 e 286, I, do CPC). (TRT-3 - RemNecRO: 00103673320215030101 MG 0010367-33.2021.5.03.0101, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 03/12/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/12/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO N.º 1178480-71.2023.8.26.0100, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO OBJETO ABRANGE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO COMO FORMA DE EVITAR-SE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO PLANO LÓGICO, SEJA NO PLANO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21112653620248260000 São Paulo, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Isto posto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo, nos termos dos arts. 286, inc. II, do CPC c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009, ao passo que determino a redistribuição dos autos para o Juízo da 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Após o transcurso do prazo recursal, efetuem-se as baixas necessárias no sistema processual. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3046822-77.2025.8.06.0001

ID: 309341893

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3046822-77.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

R.H. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por Lucineide Moreira em face do Município de Fortaleza, visando que a Administração Pública pague em favor da requerente as férias a que ela faz jus, devida… R.H. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por Lucineide Moreira em face do Município de Fortaleza, visando que a Administração Pública pague em favor da requerente as férias a que ela faz jus, devidamente acrescido do terço constitucional, bem como, que a condene também em obrigação de fazer, no sentido de que conceda em favor da autora o direito de gozo de férias. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os autos e o sistema PJE, verifica-se que uma ação idêntica fora proposta na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (processo nº 3024755-89.2023.8.06.0001), estando este em pleno trâmite. A petição inicial daquela reclamação contém exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedidos desta nova demanda sob análise. Deste modo, aplica-se ao caso a previsão do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a competência para a apreciação da nova ação reproposta com idêntico pedido formulado em processo anterior, que ainda encontra-se em trâmite normal, é do Juízo prevento da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A regra de prevenção estabelece a competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da primeira ação distribuída. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo conexão, os processos devem ser reunidos, no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse contexto, uma das maneiras de se proceder a tal reunião consiste na distribuição por dependência (artigos 55, caput e § 1º, 58, 59 e 286, I, do CPC). (TRT-3 - RemNecRO: 00103673320215030101 MG 0010367-33.2021.5.03.0101, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 03/12/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/12/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO N.º 1178480-71.2023.8.26.0100, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO OBJETO ABRANGE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO COMO FORMA DE EVITAR-SE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO PLANO LÓGICO, SEJA NO PLANO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21112653620248260000 São Paulo, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Isto posto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo, nos termos dos arts. 286, inc. II, do CPC c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009, ao passo que determino a redistribuição dos autos para o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Após o transcurso do prazo recursal, efetuem-se as baixas necessárias no sistema processual. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Inepar S/A Indústria E Construções (Em Recuperação Judicial) x Meztli Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 318812139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1169556-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INEPAR S/A INDúSTRIA E CONSTRUçõES (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Polo Passivo:

MEZTLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169556-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1169556-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Inepar S/A Indústria e Construções (Em Recuperação Judicial) - Apelado: Meztli Empreendimentos e Participações Ltda. - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA PROLATORA DA SENTENÇA QUE TINHA EM MÃOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUE FOSSEM APRECIADOS OS ARGUMENTOS DESENVOLVIDOS NO PROCESSO PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS QUE ERA SUFICIENTE PARA A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO DA DEMANDA NULIDADE DA SENTENÇA, POR OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF, QUE NÃO PODE SER DECRETADA.EXECUÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUÇÃO EMBASADA EM DOIS CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELA EMBARGADA NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE, MAIS PRECISAMENTE, O CRÉDITO DE TITULARIDADE ORIGINAL DA EMPRESA “LOCMAIS GUINDASTES E SERVIÇOS LTDA.”, NO VALOR DE R$ 273.038,93, E O CRÉDITO DE TITULARIDADE DE CECÍLIA GAVLAK SOLTOWSKI, NO VALOR DE R$ 32.439,00, AMBOS INSCRITOS NA CLASSE IV DO RESPECTIVO PLANO - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMBARGANTE QUE FOI HOMOLOGADO EM 21.5.2015 RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE FOI ENCERRADA MEDIANTE SENTENÇA PROFERIDA EM 17.11.2022 EMBARGADA QUE INGRESSOU COM A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 62 DA LEI Nº 11.101/2005 EXECUÇÃO ESPECÍFICA MENCIONADA NESSE DISPOSITIVO QUE DIZ RESPEITO À OBRIGAÇÃO NOVADA PELA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOVAÇÃO ESSA QUE SE TORNA DEFINITIVA QUANDO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OCORRER DEPOIS DO CHAMADO PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 61 DA LEI Nº 11.101/2005 PRECEDENTE DO STJ.EXECUÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL CASO EM QUE SE VERIFICOU O DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS ADQUIRIDOS PELA EMBARGADA PAGAMENTOS QUE DEVERIAM SER REALIZADOS EM TRÊS PARCELAS IGUAIS, ANUAIS E SUCESSIVAS, COM VENCIMENTO INICIAL PREVISTO PARA UM ANO APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLANO CRÉDITOS QUE DEVERIAM SER ATUALIZADOS ANUALMENTE DE ACORDO COM O INPC A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLANO EMBARGADA QUE INFORMOU OS DADOS BANCÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DOS PAGAMENTOS NO MOMENTO EM QUE COMUNICOU À EMBARGANTE A CESSÃO DOS CRÉDITOS, EM 14.5.2021 E 27.9.2022 EMBARGANTE QUE, EMBORA TENHA EFETUADO O PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DA “LOCMAIS”, DEIXOU DE APLICAR ÀS REFERIDAS PARCELAS A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O QUE FICOU PREVISTO NA CLÁUSULA 6.1.1.1 DO PLANO EMBARGADA QUE FAZ JUS AO VALOR CORRESPONDENTE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM EXCESSO DE EXECUÇÃO.EXECUÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO DE TITULARIDADE DA CEDENTE CECÍLIA GAVLAK SOLTOWSKI QUE NÃO FOI QUITADO ALEGADO PELA EMBARGANTE QUE “OS NOVOS PAGAMENTOS, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS, DEPENDEM DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS” - ALEGAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO CASO EM QUE FICOU AJUSTADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA SE DARIA EM UM ANO A PARTIR DA SUA HOMOLOGAÇÃO, PORTANTO, EM 21.5.2016, NÃO HAVENDO QUALQUER CONDIÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO OCORRESSE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE HÁ DE PERSISTIR APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Ingrid Brabes (OAB: 163261/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hapvida Assistência Médica Ltda x Renata Graziele Ribeiro Mendonça

ID: 276796543

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0736223-08.2022.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

RENATA GRAZIELE RIBEIRO MENDONçA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATHA MONTEIRO ÁVILA DE ARAÚJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FELIPE COSTA LAURINDO DO NASCIMENTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACÓ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736223-08.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Apelada: Renata Graziele Ribeiro Mendonça - Des. Márcio Roberto Tenório de… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736223-08.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Apelada: Renata Graziele Ribeiro Mendonça - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM DEPENDÊNCIAS HOSPITALARES. DIAGNÓSTICO MÉDICO INICIAL DE ENTORSE. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE FRATURA. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU MANIFESTA FALHA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HOSPITAL VIDA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE QUEDA SOFRIDA POR PACIENTE EM SUAS DEPENDÊNCIAS E SUPOSTO ERRO NO ATENDIMENTO MÉDICO SUBSEQUENTE, RELATIVO À AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO IMEDIATO DE FRATURA NO TORNOZELO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR PELA QUEDA OCORRIDA; E (II) SE O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO FOI INADEQUADO A PONTO DE CONFIGURAR DEFEITO NO SERVIÇO, ENSEJANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR, AINDA QUE OBJETIVA, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO E NEXO DE CAUSALIDADE COM O DANO ALEGADO.4. NÃO SE CONSTATOU QUALQUER FALHA NA ESTRUTURA FÍSICA, MANUTENÇÃO, SINALIZAÇÃO OU SEGURANÇA DO AMBIENTE HOSPITALAR QUE PUDESSE TER CONTRIBUÍDO PARA A QUEDA DA AUTORA, AFASTANDO-SE O DEVER DE INDENIZAR QUANTO AO EVENTO.5. O ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO, COM REALIZAÇÃO DE EXAME DE RAIO-X SEM IDENTIFICAÇÃO INICIAL DA FRATURA, FOI CORROBORADO POR DIAGNÓSTICO SEMELHANTE EMITIDO POR UNIDADE PÚBLICA DE PRONTO ATENDIMENTO NO MESMO DIA, EVIDENCIANDO QUE A AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO IMEDIATA DA FRATURA NÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO.6. A IDENTIFICAÇÃO DA FRATURA EM AVALIAÇÃO POSTERIOR NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO, DADO O CURSO NATURAL DA EVOLUÇÃO CLÍNICA DE CERTAS LESÕES E AS LIMITAÇÕES DOS MÉTODOS DIAGNÓSTICOS INICIAIS.7. NÃO DEMONSTRADOS O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O ERRO TÉCNICO GRAVE OU A CONDUTA NEGLIGENTE, NÃO SE IMPÕE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL HOSPITALAR, EMBORA OBJETIVA, EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO EFETIVO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO INSUFICIENTE A MERA OCORRÊNCIA DE QUEDA EM DEPENDÊNCIAS HOSPITALARES OU INSUCESSO INICIAL NO DIAGNÓSTICO MÉDICO PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE FRATURA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA, NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, FALHA NO SERVIÇO HOSPITALAR QUANDO NÃO EVIDENCIADO ERRO GROSSEIRO, OMISSÃO GRAVE OU MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; CC, ART. 186; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014065-71.2023.8.26.0100, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712835-81.2019.8.02.0001, REL. DES. PAULO BARROS DA SILVA LIMA. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB: 12108/AL) - Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB: 12408/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Benassi x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 322132286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1146179-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BENASSI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1146179-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Thiago Benassi - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-… Processo 1146179-71.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Thiago Benassi - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por beneficiário de plano de saúde com a requerida, em que afirma haver proposto ação anterior contra a operadora, julgada procedente para reconhecer a invalidade da limitação de dias de internação psiquiátrica. Afirma que a operadora exigiu pagamento de diárias de internação no período de 2014 a 2014, com base na disposição contratual declarada nula por sentença definitiva. Com fundamento no descumprimento da sentença transitada em julgado, pretende exigir da operadora a exibição dos documentos relativos às diárias de internação para tratamento psiquiátrico no estabelecimento particular, não credenciado pela operadora (Green Roof Clínica Médica Ltda.), no período em questão, e a condenação à restituição dos valores pagos indevidamente pelo requerente. A requerida sustenta haver efetuado o reembolso integral, não se justificando pagamento complementar e, ademais, os valores são limitados contratualmente (cláusula 13 - Co-Participação; STJ, Tema 1032). A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar. Segundo a requerida, o autor apresentou parte dos comprovantes de pagamento do período de internação, não produzindo prova da totalidade dos meses a que pretende o reembolso. Ocorre que o requerente postula justamente a exibição de informações necessárias para apuração do valor pago indevidamente, a ser reembolsado pela operadora. Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) o pagamento indevido realizado pelo requerente em tratamento psiquiátrico em clínica particular livremente escolhida, em virtude de aplicação da regra de limitação do tempo de internação a 30 dias, reconhecida inválida por sentença transitada em julgado; b-) os valores pagos indevidamente e não reembolsados pela operadora; c-) a limitação do reembolso aos termos do contrato (cláusula 13 - Co-Participação; STJ, Tema 1032); d-) o direito do autor à exibição de documentos em poder da operadora. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral prevista no art. 373 do CPC. Em que pese a relação de consumo, a inversão do ônus probante em favor do requerente não se justifica por não estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90 (CDC). Com efeito, inexiste verossimilhança na alegação de pagamento indevido, uma vez que a operadora comprovou reembolso de valores, havendo divergência apenas quanto aos cálculos. O autor não é hipossuficiente no aspecto técnico porque inexiste dificuldades em provar os pagamentos realizados diretamente à clínica particular. Defiro a produção de prova pericial, solicitada pela requerida. Nomeio Perito o Contador JOÃO RICARDO NISHIURA. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia e, se o caso, estime os honorários, a serem custeados pela requerida, que solicitou expressamente a produção da prova (CPC, art. 95). Com a informação, manifeste-se a requerida sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento. Intime-se. São Paulo, 09 de julho de 2025. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3052347-40.2025.8.06.0001

ID: 323281118

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3052347-40.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA MENDONCA PORTO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MENDONCA PORTO SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

R.H. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por Carla Vanessa Sousa dos Santos em face do Município de Fortaleza, visando o PAGAMENTO das parcelas do auxílio-refeição, tem termos VENCIDOS E VINCENDOS p… R.H. Cuida-se de Ação Ordinária promovida por Carla Vanessa Sousa dos Santos em face do Município de Fortaleza, visando o PAGAMENTO das parcelas do auxílio-refeição, tem termos VENCIDOS E VINCENDOS por cada dia útil no respectivo período dos afastamentos descritos nos incisos I à IX do artigo 45 do Estatuto dos Servidores de Fortaleza-CE, de acordo com a legislação vigente, devendo ser apurado nos anos anteriores em posterior liquidação de sentença de acordo com a respectiva lei/Decreto em sua época própria. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os autos e o sistema PJE, verifica-se que uma ação idêntica fora proposta na 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (processo nº 3038807-22.2025.8.06.0001), estando este em pleno trâmite. A petição inicial daquela reclamação contém exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedidos desta nova demanda sob análise. Deste modo, aplica-se ao caso a previsão do art. 286, II, do CPC: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a competência para a apreciação da nova ação reproposta com idêntico pedido formulado em processo anterior, que ainda encontra-se em trâmite normal, é do Juízo prevento da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A regra de prevenção estabelece a competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da primeira ação distribuída. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo conexão, os processos devem ser reunidos, no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse contexto, uma das maneiras de se proceder a tal reunião consiste na distribuição por dependência (artigos 55, caput e § 1º, 58, 59 e 286, I, do CPC). (TRT-3 - RemNecRO: 00103673320215030101 MG 0010367-33.2021.5.03.0101, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 03/12/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/12/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO N.º 1178480-71.2023.8.26.0100, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO OBJETO ABRANGE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO COMO FORMA DE EVITAR-SE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO PLANO LÓGICO, SEJA NO PLANO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21112653620248260000 São Paulo, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Isto posto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo, nos termos dos arts. 286, inc. II, do CPC c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009, ao passo que determino a redistribuição dos autos para o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Após o transcurso do prazo recursal, efetuem-se as baixas necessárias no sistema processual. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Carlos Rogério Facundo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0152493-58.2016.8.06.0001

ID: 323288044

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0152493-58.2016.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO DUARTE VASQUES FABIANA LIMA SAMPAIO NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EUGENIO DUARTE VASQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANA LIMA SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0152493-58.2016.8.06.0001 CLA… 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0152493-58.2016.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: GLEIDIANE DAMASCENO BARROS e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.H. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por GLEIDINE DAMASCENO BARROS, JOVINA MOREIRA BARRETO HENRIQUETA HELENA FONTENELE JUCA e JANETE FERREIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, todos perfeitamente identificados nos autos deste processo, objetivando a chancela jurisdicional, pelas razões esposadas na peça vestibular. Eis o relatório sucinto. Decido. Analisando detidamente os autos e o sistema PJE, verifica-se que uma ação idêntica fora proposta na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (processo nº 0005456-27.2016.8.06.0001), o qual fora arquivado por desistência por parte das autoras. A petição inicial daquela reclamação contém exatamente as mesmas partes, causa de pedir e pedidos desta nova demanda sob análise. Deste modo, aplica-se ao caso a previsão do art. 286, II, do CPC: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento." Trata-se de norma processual cogente que visa à observância do princípio do juiz natural, de modo a evitar possíveis reproposituras da mesma demanda como tentativa indireta de escolha do juízo. A inobservância das regras de competência viola o princípio do juiz natural estabelecido no art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a competência para a apreciação da nova ação reproposta com idêntico pedido formulado em processo anterior é do Juízo prevento da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. A regra de prevenção estabelece a competência absoluta do juízo onde ocorreu o processamento da primeira ação distribuída. Nesse mesmo sentido a jurisprudência: "CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. JUÍZO PREVENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Havendo conexão, os processos devem ser reunidos, no juízo prevento, para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Nesse contexto, uma das maneiras de se proceder a tal reunião consiste na distribuição por dependência (artigos 55, caput e § 1º, 58, 59 e 286, I, do CPC). (TRT-3 - RemNecRO: 00103673320215030101 MG 0010367-33.2021.5.03.0101, Relator: Marcio Jose Zebende, Data de Julgamento: 03/12/2021, Terceira Turma, Data de Publicação: 06/12/2021.)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO N.º 1178480-71.2023.8.26.0100, REMETENDO OS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CUJO OBJETO ABRANGE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE FUNDAMENTOU A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE COMPÕE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONEXÃO CARACTERIZADA, IMPONDO-SE A REUNIÃO DAS AÇÕES AO JUÍZO PREVENTO COMO FORMA DE EVITAR-SE QUE SOBREVENHAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO PLANO LÓGICO, SEJA NO PLANO JURÍDICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRIO (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21112653620248260000 São Paulo, Relator: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 02/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024)" Isto posto, tratando-se de matéria de ordem pública, declaro, de ofício, a incompetência deste Juízo, nos termos dos arts. 286, inc. II, do CPC c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009, ao passo que determino a redistribuição dos autos para o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE. Expedientes necessários. Intime(m)-se. Após o transcurso do prazo recursal, efetuem-se as baixas necessárias no sistema processual. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Carlos Rogério Facundo Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0030012-51.2024.8.26.0100

ID: 328332104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030012-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030012-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1154424-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Jose Carlos Roberto - Vistos. PESQUISAS POR OFÍCIO CNSEG Fls. 67. As informa… Processo 0030012-51.2024.8.26.0100 (processo principal 1154424-71.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Jose Carlos Roberto - Vistos. PESQUISAS POR OFÍCIO CNSEG Fls. 67. As informações pretendidas pela parte autora são sigilosas e, portanto, não podem ser obtidas diretamente pelas partes, impondo-se, bem por isso, o concurso do Poder Judiciário para tal desiderato. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Expedição de ofícios à CNESEG e à SUSEP. Cabimento. Medida útil à pesquisa de títulos de capitalização e saldos atinentes ao cancelamento de seguros. Instituições não abrangidas pelo Sistema Bacenjud. Registros que não podem ser obtidos pela exequente sem ordem judicial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2132687-38.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022; Data de Registro: 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, PREVIC, B3, CETIP e CVM Pretensão à sua reforma Admissibilidade Possibilidade de expedição de ofícios, com vistas à obtenção de informações sobre bens Inteligência do art. 772, III, do CPC Decisão reformada AGRAVO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2092002-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 12/08/2022). Oficie-se à CNSeg , solicitando as necessárias providências para informar ao juízo acerca de eventuais planos de previdência privada, ações, debêntures, cotas de fundos de investimentos, seguros contratados e indenizações deferidas, em nome das partes executadas, acima qualificadas. Em caso positivo, se os valores estiverem sob custódia ou controle da entidade oficiada, fica determinado o bloqueio dos ativos localizados até o limite do débito em execução, o qual, corrigido para 02/2025, atinge o importe de R$ 1.213,52, caso em que fica desde já determinada a penhora, bem como a transferência dos valores para conta judicial a ser aberta à disposição deste juízo. CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A DECISÃO Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte autora/exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte autora/exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta do ofício: 30 dias do protocolo. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: JOSE CARLOS ROBERTO (OAB 441591/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. C. P. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330021468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139874-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. P.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139874-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139874-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. C. P. e outros - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Convertida a sustentação oral em preferência simples, julgaram: em conformidade ao art. 942 e parágrafos do NCPC, no julgamento estendido, por maioria, negaram provimento ao recurso. Vencidos em parte o 3º juiz, que declara voto, e o 5º juiz. Presente o Defensor Dr. Rafael Morais Portugues de Souza. - DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA OS GENITORES, VISANDO PROTEGER OS INTERESSES DOS MENORES, DEVIDO À SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL, NEGLIGÊNCIA E VIOLÊNCIA FÍSICA POR PARTE DOS GENITORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE DOS REQUERIDOS EM EXERCER O PODER FAMILIAR, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE DROGADIÇÃO DA GENITORA E A FALTA DE INTERESSE DO GENITOR EM ASSUMIR OS CUIDADOS DOS FILHOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ESTUDO PSICOSSOCIAL E OS RELATÓRIOS TÉCNICOS INDICAM A INCAPACIDADE DOS GENITORES EM PROVER CUIDADOS PROTETIVOS, JUSTIFICANDO A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PARA RESGUARDAR O INTERESSE SUPERIOR DAS CRIANÇAS. 4. A AUSÊNCIA DOS GENITORES PARA CITAÇÃO E A SITUAÇÃO DE ABANDONO MORAL, MATERIAL, AFETIVO E INTELECTUAL DOS MENORES REFORÇAM A NECESSIDADE DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR É JUSTIFICADA PELA VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARENTAIS E NEGLIGÊNCIA. 2. A PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES PREVALECE SOBRE A MANUTENÇÃO NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL QUANDO ESTA SE MOSTRA INCAPAZ DE ASSEGURAR O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.638, II; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 19, §§ 1º E 2º, ART. 22.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022098-84.2022.8.26.0100, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 06.03.2024.DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME: 1. PEDIDO DE GUARDA DA MENOR FORMULADO PELA IRMÃ. 2. LAUDO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL INDICAM FALTA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E EMOCIONAIS PARA O DEFERIMENTO DA GUARDA À REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE A POSTULANTE POSSUI CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA EXERCER A GUARDA DA MENOR, CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR:4. LAUDO PSICOLÓGICO APONTA QUE, APESAR DO DESEJO DA AUTORA, EM DESACOLHER A IRMÃ, AS CONDIÇÕES EXTERNAS E EMOCIONAIS NÃO SÃO FAVORÁVEIS, DESTACANDO A FALTA DE VÍNCULO ATUAL ENTRE AS PARTES. 5. ESTUDO SOCIAL REVELA QUE A POSTULANTE NÃO APRESENTA CONDIÇÕES HABITACIONAIS E FINANCEIRAS ADEQUADAS, ALÉM DE POUCA CRÍTICA SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS ANTERIORMENTE SOFRIDA PELA MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA DEVE SER DEFERIDA CONSIDERANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE, NO CASO, NÃO SE ENCONTRA COM A REQUERENTE. 2. A FALTA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E EMOCIONAIS ADEQUADAS IMPEDE O DEFERIMENTO DA GUARDA.LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ART. 33.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003310-36.2022.8.26.0451, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milton Xavier Coutrim x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330414240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1171812-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILTON XAVIER COUTRIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRAZ SILVERIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1171812-50.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069513-29.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Milton Xavier Coutrim - BANCO … Processo 1171812-50.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1069513-29.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Milton Xavier Coutrim - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação de embargos à execução opostos por MILTON XAVIER COUTRIM em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Defende, em suma, a falsidade da assinatura oposta na Cédula de Crédito Bancário nº 00330109300000034900 e no aditamento correspondente, fato que haveria sido atestado em laudo pericial elaborado em outro processo envolvendo as mesmas partes (Processo nº 1128816-71.2023.8.26.0100). Suscita a inexigibilidade do título e, por consequência, a nulidade da execução. Juntou documentos, incluindo boletim de ocorrência comunicando o crime de estelionato. Por decisão de fls. 308, os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, tendo sido concedidos ao embargante os benefícios da justiça gratuita. O embargado apresentou impugnação às fls. 312/323. Defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, insurgindo-se contra a alegação de falsidade documental. Argumentou que o embargante seria pai de um dos devedores principais, sugerindo ciência da transação. Requereu a improcedência dos embargos. Réplica às fls. 334/341. Instadas acerca da produção de provas, a parte embargante requereu a apresentação do contrato original, das gravações audiovisuais da contratação e a realização de perícia grafotécnica, com inversão do ônus da prova (fls. 367/370). O embargado, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 371/373). É o breve relatório. DECIDO. Os pedidos não admitem julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, uma vez que o deslinde das questões controvertidas nos autos exige dilação probatória, consoante os arts. 354 e 355 do CPC. Por conseguinte, e tendo em vista o disposto pelo art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Não há preliminares ou prejudiciais a apreciar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o processo saneado. Fixo como ponto fático controvertido a autenticidade das assinaturas lançadas supostamente pelo embargante na Cédula de Crédito Bancário nº 00330109300000034900 e no aditamento à referida cédula. O ônus de provar a autenticidade do documento compete ao embargado, uma vez que produziu o documento e o embargante questiona sua autenticidade, nos termos do art. 429, II do CPC. Assim, ao banco embargado cabe comprovar a higidez da assinatura lançada no contrato. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o esclarecimento do ponto controvertido acima fixado, determino a produção de prova pericial grafotécnica. Nomeio, para tanto, o perito RAUL MACHADO LUCATO (rlucato@lucatoelucato.com.br e comercial@lucatoelucato.com.br). Intime-o, por e-mail, para informar se aceita ou não o encargo e apresentar a estimativa dos honorários e das despesas periciais, bem como lista de eventuais documentos necessários, em quinze dias. Considerando a tese firmada no Tema Repetitivo 1061 do STJ (Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II), estipulo que a perícia será custeada integralmente pela parte ré. Havendo concordância com a estimativa, deverá a parte ré efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Com a apresentação do laudo, manifestem-se as partes no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), BRAZ SILVERIO JUNIOR (OAB 228539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1159 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes