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Processo nº 1024391-66.2025.8.26.0053

ID: 303796967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024391-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE FERREIRA DE CAMPOS LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA RODRIGUES BARREIRO

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Processo 1024391-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Liberação de Veículo Apreendido - Filipe Ferreira de Campos Leme - Vistos. FILIPE FERREIRA DE CAMPOS LEME ajuíza a presente ação civi… Processo 1024391-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Liberação de Veículo Apreendido - Filipe Ferreira de Campos Leme - Vistos. FILIPE FERREIRA DE CAMPOS LEME ajuíza a presente ação civil contra ato do DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DO 99º DISTRITO POLICIAL DA CAPITAL, pelo procedimento especial da Lei n° 12.016/09. Alega, em síntese, que é titular da proprieadade deveículoautomotor, que segue descrito em petição inicial,veículoque está apreendido por força de decisão tomada em inquérito policial que apura a prática de crime de roubo. Aduz que formulou requerimento voltado àliberaçãodoveículo, ue restou indeferido. Ao final, pugna pela concessão da segurança para que seja determinado à autoridade pública coatora que promova aliberaçãodoveículoautomotor. Foi indeferida medida liminar, em sede de tutela de urgência. Devidamente notificada, a autoridade pública prestou informações. O Ministério Público opinou pelo reconhecimento da incompetência do Juízo, com remessa dos autos ao Juízo Criminal. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. No mérito, a presente ação merece ser julgada improcedente. Como já antecipado em decisão que indeferiu pedido de medida liminar, em sede de tutela de urgência, a apreensão e restrição administrativas decorrem de investigação criminal e a competência paraliberaçãodoveículoautomotor em favor da impetrante é do DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA CAPITAL - DIPO ou da Vara Criminal competente, caso o inquérito policial já tenha sido distribuído e encaminhado para oferecimento de denúncia. Com a vinda de informações da autoridade pública apontada como coatora, tem-se clara a correção do procedimento adotado pela autoridade pública, mormente veio esclarecimento de que referida pretensão já foi apresentada âmbito do Inquérito Policial nº 2233984/2024, que tramita no Departamento de Inquéritos Policiais da Capital - DIPO, que tem como objeto a apuração de crime de furto/receptação. Não há notícia de apresentação de pedido de liberação de coisa apreendida, na forma do procedimento específico previsto no Código de Processo Penal (Capítulo V do Título VI) e que restou indeferida por autoridade judicial competente. E como há procedimento legal previsto para a restituição de bem apreendido, não há que se falar na impetração de mandando de segurança. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da impetrante, DENEGANDO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. P.R.I.C. - ADV: PATRICIA RODRIGUES BARREIRO (OAB 436374/SP)

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Processo nº 1046507-66.2025.8.26.0053

ID: 306368993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1046507-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUCALIDES SOUZA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046507-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eucalides Souza Lemos - Ante o exposto, nos termos do artigo 485, i… Processo 1046507-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eucalides Souza Lemos - Ante o exposto, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI e §3°, do Código de Processo Civil, c.c. art. 51, §1º, da Lei nº 9099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Em tempo, quanto ao pedido de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º, faculto à parte autora, caso pretenda recorrer desta sentença, no mesmo prazo para interposição do recurso inominado já comprove a condição de hipossuficiente, nos termos do art. 98, do CPC, considerando que a petição inicial veio desacompanhada de documentos que se mostrem adequados à demonstração da insuficiência de recursos. Manifestação genérica não será considerada. P.I.C. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP)

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Processo nº 1042918-66.2025.8.26.0053

ID: 301291377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042918-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ACHILES BOMBEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042918-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Achiles Bomben - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCE… Processo 1042918-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Achiles Bomben - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)

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Processo nº 1018765-66.2025.8.26.0053

ID: 296726444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1018765-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FIUZA DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DEADVOCACIA

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Processo 1018765-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Claudia Aparecida Gomes - Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exeque… Processo 1018765-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Claudia Aparecida Gomes - Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FIUZA DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DEADVOCACIA (OAB 27568/SP)

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Processo nº 1038941-66.2025.8.26.0053

ID: 279670380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038941-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILDA MARIA NOBRE CAVALCANTE

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ADV: Zilda Maria Nobre Cavalcante (OAB 337970/SP) Processo 1038941-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luis Cunha - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 32/35. Tendo… ADV: Zilda Maria Nobre Cavalcante (OAB 337970/SP) Processo 1038941-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Luis Cunha - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 32/35. Tendo em vista a necessidade de laudo pericial atual para se saber a respeito da incapacidade, ausentes estão os elementos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelo que indefiro a tutela antecipada. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Taís Pignatari Rosas Menin, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 08/10/2025, às 13h30min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int.

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Processo nº 0003261-81.2025.8.26.0006

ID: 331578617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003261-81.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA CORREIA DA COSTA

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FLAVIA CANDIDA DE JESUS

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Processo 0003261-81.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1016631-66.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.P.S. - Vistos. Trata-se de pedido formulado às fls. 107, requerendo, em… Processo 0003261-81.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1016631-66.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.P.S. - Vistos. Trata-se de pedido formulado às fls. 107, requerendo, em síntese, o reconhecimento do inadimplemento do Município de São Paulo na entrega integral do suplemento alimentar Fortini Multifiber e a consequente imposição de medidas coercitivas, ante a ausência de comprovação do fornecimento da segunda etapa do tratamento até o prazo judicialmente determinado, que expirou em 15/07/2025. Conforme consta nos autos, o Município, visando à garantia de tratamento seguro e eficaz à infante, adotou, de forma justificada técnica e sanitaristamente, cronograma de entregas fracionadas do suplemento, em razão da curta validade do produto, conforme previamente reconhecido em decisão de fls. 94/95. Efetivamente, a primeira etapa da entrega, de 576 unidades, ocorreu em 17/06/2025, e a segunda parcela, também de 576 unidades, estava inicialmente prevista para 12/07/2025, com comprovação até 15/07/2025. Contudo, o Município, em manifestação devidamente instruída nos autos, comprovou que a impossibilidade de entrega no prazo originalmente fixado decorreu de imprevisto logístico, qual seja, a ausência de estoque do fornecedor com validade mínima exigida por contrato, tendo, inclusive, anexado à petição correspondência formal da empresa contratada (Nutriport Comercial Ltda.), datada de 14/07/2025, informando a impossibilidade da entrega na data programada e solicitando a prorrogação do prazo. Diante disso, a Secretaria Municipal da Saúde concedeu nova data limite, sendo agora prevista a entrega da segunda parcela até o dia 15/08/2025. De plano, verifica-se que o Município não agiu com má-fé ou intenção de descumprir a ordem judicial, havendo, sim, motivação técnica e logística idônea para o atraso, devidamente justificada, à qual a Administração Pública respondeu com a celeridade e formalidade devidas. Ressalte-se, em especial, declaração da Municipalidade, corroborada por manifestação ministerial, de que a infante conta com estoque suficiente do suplemento para atendimento até a nova data prevista para entrega, não havendo risco de interrupção no tratamento prescrito à infante. Tendo em vista a ausência de prejuízo imediato à saúde da infante e considerando-se o caráter excepcional das medidas coercitivas, que demandam, para sua aplicação, descumprimento manifesto e injustificado, o presente pleito não merece acolhimento neste momento. Assim, indefiro, por ora, o pedido de fls. 107, determinando-se que fique aguardado o cumprimento da obrigação pelo Município no novo prazo fixado, ou seja, até 15/08/2025, devendo o ente municipal comprovar tempestivamente a efetiva realização da entrega dos remanescentes 576 frascos do suplemento Fortini Multifiber. Intime-se o Município para juntar aos autos, até o dia 18/08/2025, comprovante da entrega da segunda parcela, sob pena de, diante do eventual inadimplemento, aplicação das sanções cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. São Paulo, 21 de julho de 2025. - ADV: MARIA TERESA CORREIA DA COSTA (OAB 136714/SP), FLAVIA CANDIDA DE JESUS (OAB 442355/SP)

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Processo nº 0003261-81.2025.8.26.0006

ID: 305730151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003261-81.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA TERESA CORREIA DA COSTA

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FLAVIA CANDIDA DE JESUS

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Processo 0003261-81.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1016631-66.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.P.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Municípi… Processo 0003261-81.2025.8.26.0006 (apensado ao processo 1016631-66.2025.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - M.P.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo, contra r. decisão de fls. 53, que determinou o sequestro de verbas públicas em razão do suposto descumprimento de obrigação de fazer. O embargante traz duas alegações distintas que serão analisadas separadamente. Em primeiro lugar, alega, em suma, que, à data da prolação da decisão (12/06/2025), o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação, iniciado em 10/06/2025 conforme certidão de fls. 40, encontrava-se em pleno curso, não havendo que se falar em superação do prazo. Em segundo, assevera que houve o integral cumprimento da obrigação, devidamente comprovado pelos documentos anexados aos autos, o que enseja a perda de objeto da medida coercitiva e a necessidade de desbloqueio e devolução dos valores eventualmente sequestrados. Ao final, requer que seja conhecido e provido os presentes embargos de declaração, para sanar a contradição e o erro material apontados, reformar a decisão embargada, tornando sem efeito a determinação de sequestro de verbas públicas, e determinar, caso a ordem já tenha sido efetivada, o imediato desbloqueio e devolução dos valores à conta de origem. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. No caso em apreço, verifica-se a existência de contradição e erro material na r. decisão de fls. 53, pois, à data de sua prolação (12/06/2025), o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, iniciado em 10/06/2025, encontrava-se em pleno curso, não havendo que se cogitar em superação do prazo legal. A certidão de fls. 40 atesta o início do prazo em 10/06/2025, de modo que, em 12/06/2025, não se consumara o decurso do lapso temporal conferido à parte para o adimplemento da obrigação. Assim, revela-se indevida a determinação de sequestro de verbas públicas, porque, pelo prazo, não houve inadimplemento. Quanto à segunda alegação, há petição da parte credora, fls. 70/71, apontando que houve adimplemento parcial, portanto, antes de decidir, mister se faz a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: Sanar a contradição e o erro material apontados na r. decisão de fls. 53, fazendo constar que, na data de sua prolação (12/06/2025), o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, iniciado em 10/06/2025 conforme certidão de fls. 40, encontrava-se em pleno curso, não havendo que se falar em superação do prazo; Reformar a r. decisão embargada para tornar sem efeito a determinação de sequestro de verbas públicas, tornando sem efeito eventual bloqueio on line, mediante desfazimento. Facultar que o Município e a FESP, no prazo de cinco dias úteis, se manifestem sobre o alegado pela parte credora, fls. 70/71. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: FLAVIA CANDIDA DE JESUS (OAB 442355/SP), MARIA TERESA CORREIA DA COSTA (OAB 136714/SP)

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Processo nº 1037001-66.2025.8.26.0053

ID: 301576188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037001-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SOARES DE OLIVEIRA MURILO SILVA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 1037001-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Murilo Silva de Assis - - Bruno Soares de Oliveira - Determinada … Processo 1037001-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Murilo Silva de Assis - - Bruno Soares de Oliveira - Determinada a emenda à petição inicial, a parte deixou transcorrer in albis o prazo. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)

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Processo nº 1005670-66.2025.8.26.0053

ID: 306471222

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005670-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SANTOS LEMOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1005670-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Mauricio Santos Lemos Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1005670-66.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Mauricio Santos Lemos Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):Frederico Guimarães Brandão . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1027398-66.2025.8.26.0053

ID: 301021652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1027398-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AIRES DE MELO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON NEVES ALMEIDA

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MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS ALBERTO MODESTO JUNIOR

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Processo 1027398-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aires de Melo Souza - Fls. 103: Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) ex… Processo 1027398-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Aires de Melo Souza - Fls. 103: Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MODESTO & ALMEIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 49715/SP), PETERSON NEVES ALMEIDA (OAB 487771/SP), CARLOS ALBERTO MODESTO JUNIOR (OAB 442905/SP)

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