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"1036613-66.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca

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Processo nº 0008462-76.2012.8.05.0141

ID: 328761630

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0008462-76.2012.8.05.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES RAMOS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0008462-76.2012.8.05.0141 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0008462-76.2012.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: SILVANA ALVES RAMOS LOPES Advogado(s): DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO (OAB:BA735-B) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Gratuidade de justiça deferida em id 290842139. Petição inicial (id 290843266). A Requerente alega que, após sofrer um acidente de trânsito em 15 de novembro de 2008, foi atendida no Hospital Geral Prado Valadares, mas, no dia seguinte, ao apresentar fortes dores abdominais, teve o atendimento recusado pelo médico plantonista Dr. Valdir Costa, que alegou estar sozinho na maternidade. Descreve que apesar das tentativas da equipe de enfermagem de acionar outros profissionais, nenhuma providência efetiva foi tomada. Informa que por volta das 22h, o quadro da Requerente agravou-se com hemorragia interna, sendo levada às pressas ao centro cirúrgico, onde foi constatada grave lesão no baço, causada pelo acidente, o que culminou na retirada do órgão. Sustenta que, se tivesse recebido atendimento médico imediato e adequado, a perda do órgão poderia ter sido evitada, apontando falha na prestação do serviço e omissão de socorro. Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada. Ao final, a Requerente a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, diante do sofrimento vivenciado em razão da negligência médica, bem como indenização material pela perda do órgão (baço), cuja retirada decorreu da ausência de atendimento médico adequado no momento oportuno. Juntou documentos: Folha de atendimento (id 290844399). Folha de prescrição médica (id 290844871). Ficha de enfermagem (id 290846016). Ficha de anestesia (id 290845715). Relatório cirúrgico (id 290846262). Devidamente citado o Estado da Bahia apresentou contestação em id 290847602, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e prescrição trienal. No mérito, alega, em síntese, que a cirurgia foi inevitável ante ao acidente, de modo que descabe falar em responsabilidade do civil. Ao final pugnou pela improcedência da ação. Ato contínuo, a parte autora se manifestou através do id 290850954. Intimadas a produzir provas, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (id 290851600). O réu, por sua vez, pugnou pelo não comparecimento na audiência. O Estado da Bahia se manifestou em id 336175514, pugnando a extinção do feito diante da ausência de impulso processual. Em seguida, a autora apresentou rol de testemunhas (id 358624064). Ata da audiência em id 502851924. Autos subiram à conclusão. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução em audiência, estando o feito pronto para julgamento, passo a análise das preliminares suscitadas pela defesa técnica do Estado da Bahia. 2.1 PRELIMINAR: inépcia da inicial. Quanto à inépcia da inicial alegada, constato que a narração autoral é compreensível e permite o exercício da ampla defesa, sob contraditório. Pediu conforme narrou, indicando fundamentos de fato e de direito que reputou adequados. No ajuizamento, adunou documentação aos autos. O exame do caráter persuasivo do manancial probatório não se faz nesta sede, mas no mérito. Preliminar que afasto. 2.2 PRELIMINAR: prescrição trienal. A preliminar de prescrição trienal suscitada pelo Requerido não merece prosperar, devendo ser afastada por absoluta inadequação do prazo invocado. Na forma do art. 206 do CC/2002 que: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil; Não obstante, dispõe o art. 1° do Decreto 20.910 /32 que: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Portanto, mesmo que se trate de uma ação de indenização por responsabilidade civil (que, em regra, teria prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil), quando o réu for o Poder Público, aplica-se a prescrição de 5 anos, salvo disposição legal específica em contrário. Dispõe a jurisprudência pátria que: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS, E MATERIAIS . PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32 . QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL . IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20 .910/32. norma especial que prevalece sobre lei geral. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC ( REsp 1251993/PR, Rel . Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012) . 2. A tese referente à suposta afronta ao princípio da isonomia em nenhum momento foi objeto dos autos, tampouco nas contrarrazões do apelo; logo representa verdadeira inovação, o que é vedado nesta via recursal. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1374164 RS 2013/0074334-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) Inteiro teor: PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910 /32. PRECEDENTES. 1... É pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto 20.910 /32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou... Nesse caso, tanto a doutrina quanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça são uníssonas no sentido de que o prazo prescricional é de 5 cinco anos, nos termos do Decreto 20.910 /1932 (1022451-66.2025.8.26.0053 Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - SP - Juiz Bruno Santos Vilela - São Paulo, 22 de abril de 2025) (cópia do processo - grifo nosso) Considerando que a ação foi proposta em 23 de outubro de 2012 e os fatos ocorram em 15 de novembro de 2008, impõe-se o reconhecimento da inaplicabilidade do prazo trienal e, por conseguinte, o afastamento da prescrição, por não transcorrido o prazo quinquenal previsto na legislação especial. Passo ao exame do mérito. 2. 3 MÉRITO A presente ação tem como objetivo a reparação por danos morais e materiais decorrentes de suposta negligência médica e da falha na prestação do serviço público de saúde. Pois bem. Consoante dispõe, o art. 186 do Código Civil, impõe-se a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. De tal conceito, é possível extrair os requisitos essenciais da reparação civil, a saber: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade. Contudo, como cediço, a responsabilidade da Administração Pública consagra o princípio do risco administrativo, teoria esta vista como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. A esse respeito, ensina o jurista José dos Santos Carvalho Filho: "Foi com lastro em fundamentos de ordem política e jurídica que os Estados modernos passaram a adotar a teoria da responsabilidade objetiva no direito público. Esses fundamentos vieram à tona na medida em que se tornou plenamente perceptível que o Estado tem maior poder e mais sensíveis prerrogativas do que o administrado. É realmente o sujeito jurídica, política e economicamente mais poderoso. O indivíduo, ao contrário, tem posição de subordinação, mesmo que protegido por inúmeras normas do ordenamento jurídico. Sendo assim, não seria justo que, diante de prejuízos oriundos da atividade estatal, tivesse ele que se empenhar demasiadamente para conquistar o direito à reparação dos danos. Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado". (Manual de Direito Administrativo. 36ª. ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.503). (g.n.) Como se vê, a teoria do risco administrativo, confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. Essa, aliás, a interpretação que se faz do texto Constitucional: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Em que pese tenha surgido divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da responsabilidade estatal por omissão - caso dos autos -, se quanto a ela seria aplicável a teoria objetiva ou se incidiria a clássica responsabilidade subjetiva, dúvida esta que decorreria do emprego do verbo "causar" no §6º do art. 37 da CR/88, filio-me ao entendimento de que o citado dispositivo constitucional aplica-se indistintamente a todos os casos em que se perquira a responsabilização estatal, seja por condutas comissivas ou condutas omissivas. É esta, precisamente, a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do RE 841526, proferido em sede de repercussão geral, em que decidiu que "a responsabilidade civil estatal (...) subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas" (RE 841.526, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30.03.2016, Acórdão Eletrônico DJe-159 Divulg 29.07.2016 Public 01.08.2016). No caso em tela, após análise minuciosa dos documentos médicos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora deu entrada no Hospital Geral Prado Valadares vítima de acidente automobilístico (id 290844399). Conforme ficha de enfermagem, registrou-se que a paciente apresentava queixa de dor abdominal à palpação, tendo solicitado atendimento ao médico plantonista, o qual informou não poder realizar qualquer procedimento por estar sozinho na maternidade (id 290844539). Posteriormente, foi constatado quadro de hemorragia (id 290844871), sendo realizada intervenção cirúrgica com a retirada do baço (id 290846262). A celeuma, contudo, persiste em estabelecer o nexo de causalidade entre a omissão estatal e a perda do órgão da parte autora, questão central para a responsabilização pretendida nesta demanda. O argumento central sustentado pela parte autora é o de que, caso tivesse recebido atendimento médico em tempo hábil, a evolução do quadro clínico poderia ter sido evitada, não sendo necessária a retirada do baço. Alega, portanto, que a omissão no atendimento imediato agravou sua condição de saúde e culminou na perda do órgão, configurando falha na prestação do serviço público de saúde. Por outro lado, o Estado defende que, diante da gravidade do acidente automobilístico, não seria possível afirmar com certeza que a intervenção cirúrgica - com a consequente retirada do baço - não fosse inevitável desde o início, mesmo que houvesse atendimento imediato, o que, em sua visão, afastaria o nexo de causalidade entre a alegada omissão e o dano sofrido. Data vênia, mesmo que o argumento do Estado fosse verdadeiro, não há como se afirmar com segurança que a intervenção cirúrgica seria inevitável desde o início, pois tal certeza somente poderia ser alcançada caso a parte autora tivesse sido devidamente atendida em tempo hábil, o que, conforme demonstrado nos autos, não ocorreu. Ainda que o nexo de causalidade não possa ser comprovado de forma absoluta, o que é compreensível diante das limitações inerentes à análise retrospectiva de um quadro clínico, não se pode afastá-lo com base em meras suposições. O que se tem de concreto é que houve recusa de atendimento médico, o que, por si só, já configura violação ao dever objetivo de cuidado. O médico plantonista, enquanto agente público, não pode se esquivar do dever funcional de prestar atendimento, especialmente diante de paciente com quadro potencialmente grave, sob pena de configurar conduta omissiva relevante para fins de responsabilização estatal. Sobre o tema em comento, dispõe a jurisprudência pátria que: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO . RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. I. Recusa indevida de atendimento médico-hospitalar provoca dano moral passível de compensação pecuniária . II. Em atenção às particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 15.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. III . O exercício regular do direito de recorrer não traduz litigância temerária apta a respaldar a aplicação de multa, consoante a inteligência dos artigos 80, inciso VII, e 81 do Código de Processo Civil. III. Recurso do Réu desprovido. Recurso da Autora parcialmente provido . (TJ-DF 07028395520188070001 DF 0702839-55.2018.8.07 .0001, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Por fim, cumpre destacar que a parte autora envidou todos os esforços para comprovar suas alegações, trazendo aos autos documentação médica pertinente, como cópias do prontuário hospitalar, fichas de enfermagem e registros da internação, além de prova testemunhal apta a corroborar a narrativa dos fatos. Por outro lado, observa-se que o Estado não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório, sem apresentar elementos concretos capazes de afastar as alegações. Desse modo, reconheço a responsabilidade civil objetiva do Ente Estadual. Destarte, constatada, na espécie, a lesão a direito da personalidade, impõe-se a condenação da parte ré à reparação pelos danos morais suportados pela autora (CR/88, art. 5º, V e X). No arbitramento do dano moral, deve o julgador agir com cautela e razoabilidade, para que sejam valorados o ilícito e a extensão do dano em sua inteireza, evitando o enriquecimento ilícito, bem como a compensação insuficiente. A análise da censurabilidade da conduta indica a fixação num patamar adequado. As consequências do comportamento foram gravosas e sensíveis. A indenização também servirá como medida pedagógica buscando maior atenção da parte ré quanto a diretrizes e condutas que adota em casos que tais. Em atenção a esses critérios, arbitro em R$20.000,00 (vinte mil reais) o montante indenizatório que a parte ré deve pagar à parte autora. Este valor espelha a situação econômica das partes, de modo a compensar idoneamente o abalo sofrido pelo(a) demandante, ausente enriquecimento sem causa, assim como é incapaz de produzir desfalque imoderado no patrimônio do(a) acionado(a). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: (i) condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da negligência médica e perda de órgão, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362) pela Selic, porquanto já em vigor a EC 113/2021. Sem condenação no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, na forma da lei (L. 9.099/95, artigos 54 e 55). Se opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, à conclusão. Caso interposto recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos à col. Turma Recursal. Dou à presente Sentença força de mandado de intimação e de ofício. Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data da assinatura eletrônica. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

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Processo nº 0008462-76.2012.8.05.0141