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Processo nº 1022530-04.2025.8.26.0002

ID: 279970595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1022530-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONE RIBEIRO JOSE DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ANGELICA OLIVEIRA CORSI NOGUEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Angelica Oliveira Corsi Nogueira de Lima (OAB 275743/SP) Processo 1022530-04.2025.8.26.0002 - Usucapião - Reqte: Jose Domingos dos Santos, Ivone Ribeiro - A- Da possibilidade de usucapião … ADV: Maria Angelica Oliveira Corsi Nogueira de Lima (OAB 275743/SP) Processo 1022530-04.2025.8.26.0002 - Usucapião - Reqte: Jose Domingos dos Santos, Ivone Ribeiro - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1. Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3. Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3. Apresentar fotografias do imóvel usucapiendo (frente, fundos e laterais). A. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo)). 4. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 5.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 5.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 5.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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Processo nº 1051630-04.2025.8.26.0002

ID: 317241656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051630-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES

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CARINA MANTA CIFARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051630-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Edmilson de Jesus Santos - 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deve… Processo 1051630-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Edmilson de Jesus Santos - 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. 2. Sem prejuízo, ante a urgência, passo à análise do pedido de tutela antecipada: Cuida-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente a fim de compelir a parte ré, concessionária de energia elétrica, a reativar o fornecimento de energia elétrica do imóvel do autor. Apresentam-se os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, uma vez que os documentos que acompanham a inicial conferem plausibilidade jurídica à pretensão deduzida, porquanto corroboram a versão do autor. Como se sabe, em sede de cognição sumária e convencimento provisório, o juízo deve levar em consideração os elementos indiciários existentes nos autos, aptos para lhe conferir algum grau de segurança na formação de seu entendimento. Ao que se extrai dos autos, existe verossimilhança nas alegações da parte autora; isso porque, em análise superficial, o pagamento das faturas foi realizado. O corte de energia elétrica serviço essencial para garantia do mínimo existencial quando há dúvida plausível na cobrança de valores em atraso e em que há discussão judicial, é ilegítimo. Nesse sentido, entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA ABSTENÇÃO NO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POSSIBILIDADE - O fornecimento de energia elétrica é serviço público de natureza essencial para a dignidade do cidadão e, consequentemente, prestado de forma contínua; - A concessionária agravada não poderá interromper o fornecimento no imóvel indicado pela agravante enquanto tramitar litígio sobre a revisão das faturas com, supostamente, valores em excesso. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177255-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2023; Data de Registro: 01/08/2023). Imperioso observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento a questão atinente à discussão quanto à possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço, fixando a seguinte tese por meio do Tema Repetitivo 699, verbis: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. Assim, o STJ entendeu que incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida (AgInt no REsp n. 1.953.986/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022). Nesse sentido, o E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Pedido de concessão de tutela de antecipada para determinar que a ré restabeleça o serviço interrompido. Fundamentos com base em aspectos sujeitos ao contraditório (caráter absoluto da continuidade dos serviços públicos essenciais). Questões de alta indagação que afastam os requisitos da probabilidade do direito ou da maior juridicidade dos artigos 300 e 311, II, do Novo CPC. Tutela indeferida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201619-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Presentes, assim, a probabilidade do direito e do perigo de dano. É cediço, inclusive é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que os serviços públicos tais como o fornecimento de água, energia elétrica e gás, somente podem ser interrompidos em razão de inadimplemento de conta de consumo regular e atual, não se admitindo o corte no fornecimento desses serviços decorrente de débitos pretéritos, o que é o caso dos autos. Ademais, não há qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, vez que, se por hipótese, a decisão final for contrária à requerente, poderá a parte ré retomar as medidas que entender convenientes. Assim, de rigor o deferimento da liminar pretendida, para que seja a concessionária obrigada a restabelecer o fornecimento de energia da unidade consumidora em nome do autor, em 48 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 limitada, por ora, a R$ 20.000,00. Ressalto que deverá a parte ré atentando-se ao enunciado do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Ainda, iniciado o prazo, tratando-se de obrigação de natureza material, computa-se, como efetivamente deve ser computado dias corridos, tanto para cumprimento, como para incidência das astreintes arbitradas. A propósito, neste mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pronunciou em casos semelhantes: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou impugnação da executada. Execução de multa referente a 102dias de descumprimento da obrigação. Incidência da multa em dias corridos, e não em dias úteis. Prazo para cumprimento da obrigação de natureza material. Não aplicação da regra do art. 219 do CPC. Descumprimento de apenas 47 dias. Excesso de execução reconhecido. Litigância de má-fé. Não configurada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido (AI: 22527879020208260000 SP 2252787-90.2020.8.26.0000, Rela. Desa. Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 24/11/2020, 5ª Câmara de Direito Privado). Sobre as astreintes, pontuo que constituem medida cominatória imposta pelo Estado-Juiz contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, cuja incidência se dá em razão do descumprimento da ordem. Tem por objetivo, portanto, compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. A fixação da multa diária deve considerar as peculiaridades da causa, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a impulsionar o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em enriquecimento sem causa do credor. No que concerne à multa, incidirá na hipótese de efetivo descumprimento da medida. A bem da verdade, cabe apenas e tão somente à prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica diligenciar para realizar o reestabelecimento do serviço, não sendo tarefa impossível, o que justifica a astreinte fixada. De outra forma, o serviço prestado pela Concessionária, de fornecimento de energia elétrica, é serviço essencial, como garantia do direito da dignidade da pessoa humana e a falta deste gera evidentes e incontestáveis danos à autora. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CARINA MANTA CIFARELLI (OAB 320789/SP), STEINWAY BRUNO PALMA PRADO DE MORAES (OAB 356851/SP)

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Processo nº 1028350-04.2025.8.26.0002

ID: 320879782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028350-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GOULART BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINA APARECIDA SILVA

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Processo 1028350-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Frederico Goulart Barbosa - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do r… Processo 1028350-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Frederico Goulart Barbosa - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autor. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. O autor não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. Anoto, ainda, que a procuração juntada conta com assinatura digitalizada que não condiz com a realidade e não pode ser admitida. A parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. 4. Deverá o autor juntar ainda documento de identidade válido e comprovante de residência atualizado em seu nome. 5. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 6. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). Observo que a parte autora deverá indicar expressamente o ente autuador responsável pelo auto de infração e inclui-lo no polo passivo, pois o litisconsórcio é necessário. 7. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: EDINA APARECIDA SILVA (OAB 142495/SP)

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Mariele Pereira Da Silva x Pagueveloz Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 322704344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042609-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIELE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1042609-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Mariele Pereira da Silva - Pagueveloz Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação declarató… Processo 1042609-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Mariele Pereira da Silva - Pagueveloz Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória movida por MARIELE PEREIRA DA SILVA, qualificada nos autos, contra PAGUEVELOZ INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., também qualificada nos autos. Em breve síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida com a notícia de indevida contratação com a requerida. Alega que jamais manteve com a ré qualquer tipo de vínculo. Destarte, requer a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré; condenação da ré por perdas e danos (desvio produtivo e danos morais). Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 52/69. Preliminarmente, suscitou falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, refutou ponto por ponto as assertivas autorais. Pugna, por isso, pela total rejeição do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados. D E C I D O. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Do julgamento antecipado. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que traduz-se, à luz do artigo 330, I, CPC, em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Dito isso, passo ao exame do mérito. De fato, a parte requerente afirma que jamais contratou com a ré. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 333 do CPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora. Pois bem. Bem se desincumbindo deste mister, cuidou a parte requerida de comprovar o liame jurídico entre as partes. A contratação está evidenciada às fls. 60/62 a adesão da autora aos serviços prestados pela ré fazem cair por terra a genérica assertiva de que jamais contratara com a ré, de sorte que a cobrança havida em seu desfavor seria indevida. Portanto, comprovando ter agido com acerto ao dirigir cobranças à autora e ao negativar sue nome, não recai à ré nenhuma responsabilidade. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte autora a suportar o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, mas com a ressalva da justiça gratuita, que fica mantida nos termos previamente decididos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Gustavo Sobrinho Santos x Urban Campo Limpo Empreendimentos Spe Ltda

ID: 323876262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014188-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SOBRINHO SANTOS

Polo Passivo:

URBAN CAMPO LIMPO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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DANIELI LIMA RAMOS

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CAROLINE XAVIER DOS SANTOS

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Processo 1014188-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Gustavo Sobrinho Santos - Urban Campo Limpo Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Repa… Processo 1014188-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Gustavo Sobrinho Santos - Urban Campo Limpo Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais (lucros cessantes e juros de obra), com pedido de tutela de urgência proposta por GUSTAVO SOBRINHO SANTOS contra URBAN CAMPO LIMPO EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. Em síntese, alegou o autor que firmou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com a requerida, além de contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, com a promessa de que a unidade seria entregue na data de dez/2023, com a possibilidade de extensão do prazo em 180 dias até jun/2024. Afirmou que a requerida ainda não havia entregado as chaves do imóvel no momento da interposição da inicial, em fevereiro de 2025. Sustentou que vêm sendo onerado pela Caixa Econômica Federal com juros de obra, uma vez que a obra se encontra atrasada por culpa exclusiva da requerida. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que a requerida fosse compelida a assumir o pagamento dos juros de obra junto à Caixa Econômica Federal. Ao final, pediu pela confirmação da tutela e pela condenação da requerida ao pagamento de lucros cessantes equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor do lote de R$ 169.267,27, correspondente a quantia mensal de R$ 846, desde julho de 2024 até quando ocorrer a efetiva entrega do imóvel, e ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 5.213,06, referente aos valores de juros de obra pagos pelo autor desde julho de 2024. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi deferida a antecipação da tutela (Fls. 59/60). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 88/94), onde alegou que não há que se falar em lucros cessantes uma vez que não há prova de que o autor iria utilizar o imóvel para investimentos, como alugar ou revender. Em relação ao atraso, sustentou que foi caso de força maior, devido a chuvas torrenciais e reflexos da pandemia, que gerou atrasos e escassez no recebimento de materiais e falta de mão de obra. Houve réplica (Fls. 99/111). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação de reparação de danos materiais diante de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). No caso dos autos, mesmo considerando o prazo de tolerância, a entrega do imóvel deveria ter ocorrido, no máximo, até junho de 2024, o que não se verificou até o ajuizamento da ação, em janeiro de 2025. Tal situação configura inadimplemento na contratual uma vez que a requerida não demonstrou justa causa para o atraso. Alegações genéricas quanto à dificuldades com mão de obra ou insumos não se prestam à exclusão de sua responsabilidade, visto que tais medidas integram o risco da atividade empresarial assumido pelo fornecedor, não se enquadrando como eventos imprevisíveis e inevitáveis, especialmente no setor da construção civil. O planejamento de mão de obra e insumos necessários para a entrega do empreendimento é responsabilidade exclusiva do incorporador, não sendo cabível a transferência desses riscos ao consumidor. Tal conduta, além de violar os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, configura prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. O atraso injustificado na entrega do imóvel acarreta a obrigação de indenizar o comprador pelos lucros cessantes, nos termos do art. 43-A, §2º, da Lei 13.786/2018, que presume o prejuízo experimentado pelo adquirente em razão da indisponibilidade do bem. Quanto à forma de apuração, é parâmetro razoável a fixação dos lucros cessantes em 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, como medida equitativa e compatível com a função social do contrato. Em relação aos juros de obra, estes são pagos pelo comprador à instituição financeira durante a fase de construção, mas compete à incorporadora responder por tais valores no período em que o atraso da obra for a ela imputável. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para: 1) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo a obrigação da requerida em assumir o pagamento dos juros de obra devidos à Caixa Econômica Federal, enquanto persistir o atraso na entrega do imóvel; 2) condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, no valor equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor do imóvel de R$ 169.267,27, correspondente a R$ 846,34 mensais, desde julho de 2024 até a efetiva entrega das chaves; 3) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.213,06, referente aos juros de obra pagos pelo autor desde julho de 2024, corrigidos desde o desembolso e com juros legais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), CAROLINE XAVIER DOS SANTOS (OAB 500768/SP)

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Gc Locação De Equipamentos Ltda x Safira Transportes E Turismo Ltda

ID: 326596455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030678-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

SAFIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES

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JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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Processo 1030678-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gc Locação de Equipamentos Ltda - Safira Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação de resci… Processo 1030678-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gc Locação de Equipamentos Ltda - Safira Transportes e Turismo Ltda - Vistos. Cuidam os autos de ação de rescisão de contrato c.c. cobrança ajuizada por GC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., com qualificação nos autos, contra SAFIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., também qualificada. Em apertada síntese, aduz a autora que, no dia 15 de dezembro de 2023, celebrou com a ré contrato de locação nº 133-11898, pelo período de 12 meses, com valor mensal de R$ 6.877,07. Ademais, conforme avençado, caso a locatária deixasse de efetuar o pagamento dos valores estipulados contratualmente, dentro do primeiro ano, sujeitar-se-ia ao pagamento de 75% (setenta e cinco porcento) do valor em aberto e, caso deixasse de pagar os valores no segundo ano de contrato, sujeitar-se-ia ao pagamento de 50% (cinquenta porcento) do valor em aberto , além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a contar da data do inadimplemento até o efetivo pagamento; caso deixasse de pagar os valores após o segundo ano, não haveria nenhuma imposição de multa. Inadimplente a parte ré desde 05 de agosto de 2024, apurou a autora crédito ao tempo do ajuizamento de R$ 66.982,62, além de multa contratual. Pugna, assim, pela rescisão de contrato e condenação da ré ao pagamento de aludidas importâncias. Com a inicial vieram documentos. Fls. 89/104: contestação e reconvenção da requerida. Preliminarmente, suscita exceção de incompetência, entendendo que deve prevalecer o foro de seu domicílio sobre o foro de eleição. No mérito, defende a aplicação da legislação consumerista; alega que não deu causa à rescisão do contrato e que a multa é inexigível, porquanto excessiva. Requer, por isso, a improcedência da ação e a procedência da reconvenção para que sejam declarados inexigíveis os valores em cobro. Réplica às fls. 144/180. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Rejeito a exceção de incompetência. Percebe-se que o foro de eleição foi livremente pactuado, atendendo aos interesses das partes, com autorização expressa do art. 63 do CPC. Assim, prestigiada a força obrigatória do contrato, refuto a preliminar. Passo ao exame do mérito. Tem-se presente contrato de locação de equipamento contrato nº 133-11898, pelo período de 12 meses, com valor mensal de R$ 6.877,07. Destaca-se ainda a previsão de multas contratuais de 75% (setenta e cinco porcento) do valor em aberto para o caso de inadimplemento dentro do primeiro ano de contrato; caso deixasse de pagar os valores no segundo ano de contrato, sujeitar-se-ia ao pagamento de 50% (cinquenta porcento) do valor em aberto , além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. Pois bem. Embora alegue a ré que não deu causa ao inadimplemento contratual, observo que deixou ela de trazer aos autos os comprovantes de pagamentos dos encargos locatícios em cobro. Ao locatário, a obrigação principal que emerge do contrato de locação é de efetuar o pagamento dos alugueres. Ante a alegação autoral de que a parte requerida, há muitos meses, encontra-se inadimplente, seria o caso de ela coligir aos autos prova a demonstrar a pontualidade e suficiência dos pagamentos. Entretanto, a ré não comprova adimplemento nem nega ser devedora. Destarte, não comprovado o pagamento nos exatos termos contratados, conforme os contratos colacionados aos autos, merece acolhida a tese autoral. Com isso, respeitada a força obrigatória do contrato, tenho que se obriga a requerida ao pagamento da obrigação principal (alugueres e encargos) e da multa livremente estipulada na avença. O consagrado princípio do pacta sunt servanda não pode ser simplesmente afastado como quer a ré pelo só fato de que assim lhe convém. Ora, os contratos, e bem assim o termo de confissão de dívida, existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Como é cediço ninguém contrata senão urgido por uma necessidade mais ou menos opressiva da ocasião. Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transfere suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de se manifestar o nobre sentimento de gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática. Daí o merecido prestígio ao pacta sunt servanda. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36.) Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito" (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.). Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Descabido o uso do Poder Judiciário para intervir na relação contratual privada e revisar os termos livremente avençados pelas partes. Seria violência contra os princípios da liberdade contratual e força obrigatória dos contratos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e determinar à ré que promova a devolução dos bens móveis locados, no prazo de 5 dias, a contar da ciência da presente sentença; e (ii) para condenar a ré a pagar à autora os aluguéis vencidos até a data da rescisão, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a contar da data do inadimplemento até o efetivo pagamento e de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, além das multas contratualmente previstas, em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculos aritméticos. Condeno a ré a arcar com as custas do processo e com os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP), ROBERTO ARAUJO CABRAL GOMES (OAB 23791/BA)

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Processo nº 1043094-04.2025.8.26.0002

ID: 290777843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043094-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANILO CALORI DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FERREIRA QUEIROZ

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Processo 1043094-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Calori da Cruz - Vistos. Valor da causa: Deverá a parte autora corrigir o item "I" (fl. 27), quanto… Processo 1043094-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Calori da Cruz - Vistos. Valor da causa: Deverá a parte autora corrigir o item "I" (fl. 27), quanto aos danos materiais pleiteados, informando o valor das despesas suportadas em decorrência do acidente, bem como somando este valor aos demais pedidos. Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: AMANDA FERREIRA QUEIROZ (OAB 90297/PR)

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Processo nº 1038147-04.2025.8.26.0002

ID: 278943378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038147-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PLAZA MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE DA SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Jose da Silva Fonseca (OAB 286650/SP) Processo 1038147-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Plaza Morumbi - Do Procedimento: Cite(m)-se o(s)… ADV: Marcelo Jose da Silva Fonseca (OAB 286650/SP) Processo 1038147-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Plaza Morumbi - Do Procedimento: Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Tratando-se de prestações periódicas, as parcelas vincendas podem ser incluídas no curso do processo executivo, nos termos dos Artigos 323 e 771 do CPC.No entanto, a possibilidade de parcelamento do débito (Art. 916, CPC) apenas abrange o montante trazido na inicial, sendo inviável a possibilidade de alteração contínua dos valores ao longo do processo. As parcelas que se forem vencendo durante a marcha processual podem ser incluídas na execução, mas sem possibilidade de parcelamento. O inadimplemento das parcelas poderá acarretar multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas, em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Das pesquisas aos sistemas informatizados: Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da certidão para fins de averbação: Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, em que são partes: parte autora/exequente - Condomínio Edifício Plaza Morumbi, e parte ré/executado - Itaú Unibanco S.A. , cujo valor da causa é R$ 2.964,63. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, , para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso seja pessoa jurídica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se São Paulo, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito: Dr(a). ROGE NAIM TENN

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José Henrique Leite Da Costa x Telefonica Brasil S.A.

ID: 326868665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015449-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE LEITE DA COSTA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015449-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Henrique Leite da Costa - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, n… Processo 1015449-04.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Henrique Leite da Costa - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há exigência legal para esgotamento das vias administrativas para ingresso na judicial. Por sua vez, não há irregularidade diante da falta de comprovante de endereço do autor, pois a demanda tramita no foro de competência do endereço da ré. Quanto à procuração juntada, não se verifica vício, pois a assinatura nela lançada coincide com a do contrato objeto da lide, conforme print apresentado pela ré na contestação (fls. 62). No mérito, a ré não nega o cancelamento da portabilidade, tampouco demonstrou uso da suposta linha provisória que alega ter dado origem ao débito ora impugnado. Por tal motivo, de rigor o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade. Todavia, não há como se acolher a pretensão indenizatória. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Nessa linha de entendimento, mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). Do mesmo modo, não há que se falar em desvio produtivo daparteautora na hipótese. Com efeito, para tal reconhecimento,necessária demonstração de que os fatos tiveramo condão de prejudicar suas atividades, como o trabalho, estudo, descanso e lazer. Assim, deve ter havido dispêndio de lapso temporal considerável, mas não a realização de alguns poucos contatos pelo consumidor ao prestador do serviço. Em relação ao pedido contraposto, nos termos do Enunciado nº 37 do E. Colégio Recursal de São Paulo, Não se admite o pedido contraposto por quem não pode ser autor no procedimento do JEC. E, tendo em vista que a empresa ré, notoriamente, não está qualificada nas especificações de microempresa individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, forçoso que se extinga sem julgamento do mérito a sua pretensão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para declarar a inexigibilidade do débito objeto da lide referente à linha provisória (17) 99628-1407. Por sua vez, julgo extinto o pedido contraposto, com fulcro no art. 51, IV, da Lei 9099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), DAIANI RIBEIRO REZENDE DE SOUZA (OAB 461228/SP)

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Kariny Aparecida Silva Castilho Martins De Souza e outros x Alexandre Chrisostomo Martins De Souza

ID: 331788515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016225-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARINY APARECIDA SILVA CASTILHO MARTINS DE SOUZA KAROLINY SILVA CASTILHO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

ALEXANDRE CHRISOSTOMO MARTINS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO LEITE

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MARIO AUGUSTO BARDÍ

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FERNANDO COGO

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Processo 1016225-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karoliny Silva Castilho Martins de Souza - - Kariny Aparecida Silva Castilho Martins de… Processo 1016225-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karoliny Silva Castilho Martins de Souza - - Kariny Aparecida Silva Castilho Martins de Souza - Alexandre Chrisostomo Martins de Souza e outro - Vistos em saneador (art. 357 do CPC). KAROLINY SILVA CASTILHO MARTINS DE SOUZA e KARINY APARECIDA SILVA CASTILHO MARTINS DE SOUZA, qualificadas nos autos, ingressaram com a presente "ação de exigir contas" em face de ALEXANDRE CHRISOSTOMO MARTINS DE SOUZA e ANDREZA MARTINS DE SOUZA, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que os requeridos foram nomeados inventariantes nos autos do processo de arrolamento do espólio de LUIZ CARLOS CHRISOSTOMO MARTINS DE SOUZA, sendo que em 30 de junho de 1998 foi outorgada procuração ao advogado DR. DOUGLAS CARMIGNANI DORTA, com poderes para efetuar e levantar depósitos judiciais. Alegam que, conforme documentos extraídos dos autos do processo 0000264-54.1991.8.26.0609, processado no Foro de Taboão da Serra, foram levantados pelos inventariantes a quantia total de R$ 627.965,57 através de diversos mandados de levantamento judicial entre junho e julho de 2017, não havendo qualquer repasse dos valores nem prestação de contas às herdeiras autoras, mencionando ainda a ocorrência de ocultação patrimonial pelos inventariantes. Requerem a condenação da parte ré para prestar contas de forma detalhada dos valores administrados, incluindo relatório mensal de receitas e despesas, relação dos bens com rendimentos e frutos, valores depositados em bancos, juros de investimentos, gastos com advogado e custas processuais. Em decisão às fls. 392, foi deferida a gratuidade de justiça às autoras. Citados os réus apresentaram contestação (fls. 415/429), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sustentando que o primeiro requerido era absolutamente incapaz à época da outorga da procuração em 27 de março de 1998, quando contava apenas 17 anos de idade, sendo nulo o instrumento e posteriormente revogada sua nomeação como inventariante, e que a segunda requerida jamais exerceu administração sobre bens ou valores do espólio, tendo o processo de inventário sido extinto em 1999 sem qualquer partilha ou movimentação patrimonial. Sustentam ainda a ilegitimidade ativa das autoras, por nunca terem promovido abertura de inventário nem demonstrado titularidade sobre qualquer ativo. No mérito, alegam, em síntese, que o falecimento do SR. LUIZ CARLOS ocorreu em 31 de janeiro de 1996, deixando quatro filhos herdeiros. Afirma que as procurações outorgadas ao advogado DOUGLAS CARMIGNANI DORTA eram nulas por incapacidade civil de ALEXANDRE à época das outorgas e que nenhum dos requeridos exerceu administração de bens alheios. Quanto aos valores levantados, defendem que pertenciam à empresa IMÓVEIS ZONA SUL LTDA. e não ao espólio, que o levantamento foi realizado exclusivamente pelo advogado constituído sem ciência ou participação dos réus após 19 anos da outorga do mandato, refutando as alegações de ocultação patrimonial, e sustentando que os próprios réus têm interesse na apuração de eventuais bens remanescentes, concluindo que não possuem dever para prestar contas por ausência de qualquer gestão ou administração de bens. Em réplica (fls. 474/481), as autoras sustentaram que o réu ALEXANDRE foi representado pelo mesmo advogado em mais de três processos, presumindo relação estreita entre ambos, considerando inverossímil que mesmo sabendo do levantamento da quantia vultuosa nada tenha feito, argumentando que mesmo se tratando de pessoa jurídica as autoras detinham direitos sobre os valores recebidos, conforme primeiras declarações apresentadas. Afirmam que a questão do proveito econômico acerca dos valores recebidos só poderia ser dirimida através de quebra de sigilo bancário e fiscal dos réus, requerendo a inversão do ônus da prova e a quebra do sigilo bancário dos requeridos para o período de 06/06/2017 a 10/12/2018. Em manifestação subsequente (fls. 514/524), os requeridos refutaram as alegações apresentadas pelas autoras na réplica, reiterando a incapacidade do primeiro requerido à época da outorga da procuração e a ausência de qualquer administração de bens pela segunda requerida, argumentando ainda que a atuação dos mesmos patronos no processo de desconsideração da personalidade jurídica da empresa IMÓVEIS ZONA SUL LTDA. decorreu apenas da necessidade de defesa técnica, não revelando conhecimento prévio sobre os levantamentos questionados. Afirmam que o advogado DOUGLAS CARMIGNANI DORTA se encontra falecido e não consta mais nos registros da OAB/SP, refutando a alegação de que os réus teriam se beneficiado dos valores levantados pela ausência de qualquer prova nesse sentido. Contestam o pedido de inversão do ônus da prova e quebra de sigilo bancário por ser indevido na fase inaugural do processo de prestação de contas e por inexistirem indícios concretos de ingresso dos valores nas contas pessoais dos requeridos. Intimadas a se manifestarem sobre provas (fl. 462), as autoras solicitaram quebra do sigilo bancário dos réus do período de 06/06/2017 a 10/12/2018 (fls. 478/481), enquanto os réus informaram não terem mais provas a produzir (fl. 523) É o relatório. 1.) Rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. A análise da legitimidade das partes deve ser feita à luz da narrativa contida na inicial, conforme a teoria da asserção, e, no caso presente, as autoras afirmaram serem herdeiras de LUIZ CARLOS e que os réus teriam a obrigação de prestar contas dos valores de R$ 627.965,57 levantados judicialmente, o que é suficiente para justificar o ajuizamento da ação de exigir contas. As preliminares de ilegitimidade ativa e passiva suscitadas pelos réus confundem-se com o próprio mérito da causa, sendo matéria de mérito analisar se as alegações das autoras prosperam ou não quanto ao efetivo direito de exigir contas e ao correlato dever dos réus de prestá-las. Sem outras preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 2.) A ação de prestação de contas é o instrumento processual adequado para compelir aquele que administra bens alheios a demonstrar detalhadamente os atos de gestão praticados, constituindo direito de fiscalização patrimonial. O Código de Processo Civil estabelece que "aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias", conforme dispõe o artigo 550. 2.1.) No caso em análise, as autoras pleiteiam a prestação de contas dos valores de R$ 627.965,57 levantados judicialmente entre junho e julho de 2017, oriundos de direitos de seu falecido pai LUIZ CARLOS junto à empresa IMÓVEIS ZONA SUL LTDA. O ordenamento jurídico brasileiro consagrou o princípio da saisine no artigo 1.784 do Código Civil, estabelecendo que "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Este dispositivo prevê a transmissão automática e imediata de todos os direitos e obrigações patrimoniais do falecido aos seus herdeiros no momento exato da morte. Desta forma, os direitos que o genitor possuía sobre valores da empresa foram automaticamente transmitidos aos herdeiros no momento de sua morte, independentemente de formalização posterior através de inventário ou partilha efetiva dos bens. Portanto, reconhece-se o direito das autoras de exigir contas sobre valores administrados por terceiros, considerando que se tornaram sucessoras universais dos direitos patrimoniais de seu falecido genitor por força da transmissão hereditária. 2.2.) Quanto ao dever de prestar contas, verifica-se que as partes controvertem sobre quem efetivamente recebeu os valores levantados no processo 0000264-54.1991.8.26.0609. As autoras sustentam que foram os próprios réus os beneficiários dos levantamentos, enquanto os requeridos alegam que o advogado DOUGLAS CARMIGNANI DORTA procedeu aos levantamentos sem o conhecimento ou participação deles, tratando-se de valores pertencentes à pessoa jurídica IMÓVEIS ZONA SUL LTDA. e não ao espólio. (a) Assim, nos termos do art. 370 e 396 do CPC, para que se verifique o dever dos réus em prestar as contas, juntem as autoras, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias das peças processuais, procurações e decisões extraídas do processo 0000264-54.1991.8.26.0609, demonstrando quem atuava como representante legal da empresa IMÓVEIS ZONA SUL LTDA. à época dos levantamentos dos valores entre junho e julho de 2017, bem como quais patronos representavam esse representante legal, a fim de esclarecer a cadeia de representação e responsabilidade pelos atos praticados. (b) Por sua vez, deverão os réus, no mesmo prazo, apresentar relatório de pesquisa junto ao REGISTRATO indicando todas as suas contas bancárias ativas no período de 06/06/2017 a 10/12/2018, trazendo cópias dos extratos bancários correspondentes a esse período. O descumprimento da determinação ensejará, caso verificado o efetivo dever de prestar contas, a quebra do sigilo bancário dos requeridos para o mesmo período, medida que se justifica pela necessidade de verificar se houve ingresso dos valores controvertidos em suas contas pessoais. Transcorrido o prazo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos apresentados pela parte adversa. Int. - ADV: MARIO AUGUSTO BARDÍ (OAB 215871/SP), FERNANDO COGO (OAB 231588/SP), FERNANDO COGO (OAB 231588/SP), MARIO AUGUSTO BARDÍ (OAB 215871/SP), WAGNER APARECIDO LEITE (OAB 274465/SP), WAGNER APARECIDO LEITE (OAB 274465/SP)

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