Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036886-04.2025.8.26.0002"

Pronto Digital Consultoria, Design E Solucoes Em Informatica Ltda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 324850856

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037516-69.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRONTO DIGITAL CONSULTORIA, DESIGN E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1037516-69.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PRONTO DIGITA…

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Processo nº 1036886-49.2024.4.01.3500

ID: 314037057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036886-49.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAIR XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA MACHADO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás Juizado Especial Federal Cível Adjunto à 2ª Vara Federal Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036886-49.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 1036886-49.2024.4.01.3500

ID: 312512174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036886-49.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIR XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA MACHADO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036886-49.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Caixa Economica Federal x Pronto Digital Consultoria, Design E Solucoes Em Informatica Ltda

ID: 321361180

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036886-47.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

PRONTO DIGITAL CONSULTORIA, DESIGN E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Decisão

Advogados:

THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1036886-47.2023.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: C…

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Processo nº 1036886-49.2024.4.01.3500

ID: 275077822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036886-49.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAIR XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA MACHADO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036886-49.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1045687-15.2024.4.01.3900

ID: 293094355

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1045687-15.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRONTO DIGITAL CONSULTORIA, DESIGN E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THIAGO ARAUJO PINHEIRO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1045687-15.2024.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1045687-15.2024.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: PRONTO DIGITAL CONSULTORIA, DESIGN E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA PRONTO DIGITAL CONSULTORIA, DESIGN E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA opôs embargos em face da execução de título extrajudicial nº 1036886-47.2023.4.01.3900, promovida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF para a cobrança de crédito fundado no contrato nº 0000992580657800. É o relatório. DECIDO. 1. Uma vez que se está diante de embargos à execução de título extrajudicial, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil acerca do prazo para oposição da ação e respectiva contagem. O Código de Processo Civil assim disciplina a matéria: Art. 915. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 . […] Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput . § 2º Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. § 3º Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa. […] Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Conforme se extrai dos autos da execução nº 1036886-47.2023.4.01.3900, cuja cópia foi anexada aos presentes autos, após tentativas frustradas de citação, a executada PRONTO DIGITAL CONSULTORIA, DESIGN E SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA compareceu espontaneamente ao processo executivo na data de 29/08/2024, para oferecer depósito judicial em garantia da execução e requerer a designação de audiência de conciliação (ID Num. 2154366326 - Pág. 138/139). Assim, de acordo com a previsão do art. 239, § 1º, do CPC, supratranscrito, a partir do comparecimento espontâneo da executada (29/08/2024), passou a fluir o prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC) para o oferecimento de embargos. Ocorre que a presente ação somente foi ajuizada em 22/10/2024, quando há muito já se tinha exaurido o prazo de 15 (quinze) dias para embargar, que teve seu último dia em 19/09/2024. Registre-se que a tempestividade nos embargos é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, e seu desatendimento enseja a rejeição liminar da ação, que deverá ser extinta sem resolução de mérito. 2. Dispositivo Ante o exposto, em razão da intempestividade acima reconhecida, rejeito liminarmente os embargos e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 918, I e 485, IV, do CPC. Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Sem condenação em honorários advocatícios, visto que a relação processual não foi angularizada. Traslade-se cópia desta sentença para o processo executivo. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Intime-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 1036886-55.2024.4.01.3304

ID: 320641387

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036886-55.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CALLIANE NASCIMENTO PEDRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10368… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036886-55.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CALLIANE NASCIMENTO PEDRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio-doença; e c) para aposentadoria por invalidez, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. A controvérsia central reside na existência ou não de incapacidade laboral atual que justifique a concessão de benefício por incapacidade. O laudo pericial elaborado por profissional de confiança deste juízo (id 2171164571) concluiu de forma categórica que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa no momento da avaliação. O perito consignou que, após a cirurgia corretiva realizada em 09/01/2023, houve normalização das dimensões cardíacas e melhora clínica, não havendo indicação médica para nova intervenção nem evidência de insuficiência cardíaca ativa. Destacou, ainda, que os exames atuais confirmam estabilidade clínica e ausência de limitação funcional relevante para o desempenho da atividade habitual de técnica de enfermagem. Ainda que a autora apresente diagnóstico de fibromialgia e relate o uso de diversas medicações, não restou demonstrado, de forma objetiva e técnica, que tais condições comprometem sua capacidade laborativa de modo total e contínuo. Importante ressaltar que a perícia médica judicial avaliou esses elementos à luz do conjunto probatório e da função desempenhada pela autora, sem identificar restrições funcionais impeditivas. Ademais, é firme o entendimento de que o laudo pericial judicial, realizado por profissional imparcial, possui presunção de veracidade e prevalece sobre atestados e relatórios médicos produzidos unilateralmente. Embora o juiz não esteja vinculado ao laudo, sua rejeição exige prova robusta e suficiente para infirmá-lo, o que não se verificou no presente caso. A prova técnica também indicou que a autora esteve incapaz apenas entre novembro de 2020 e meados de 2023 (período pós-cirúrgico), sendo certo que já houve concessão de benefício no âmbito administrativo durante esse intervalo, não havendo crédito remanescente a ser reconhecido judicialmente. Comprovada, portanto, a ausência de incapacidade atual e inexistentes requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, impõe-se a improcedência do pedido. Dessa forma, não existindo mais incapacidade na DER, não há direito aos atrasados. Quanto à impugnação do autor, chame-se ainda a atenção de que laudos médicos particulares, produzidos particularmente, equiparam-se a mero parecer de assistente técnico, não sendo suficientes para infirmar as conclusões do laudo pericial, produzido de forma imparcial e sob o crivo do contraditório. Assim, diante da robustez técnica do laudo pericial, e considerando que não foi produzida prova capaz de infirmá-lo, não há como acolher qualquer das pretensões de natureza previdenciária, seja a principal ou as sucessivas. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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