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Elpidio Ricardo Ananias Neto x Wallacy Bronson De Oliveira

ID: 327109266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003959-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELPIDIO RICARDO ANANIAS NETO

Polo Passivo:

WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MELISSA GIOVANA ANANIAS MAGALHÃES

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Processo 1003959-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elpidio Ricardo Ananias Neto - Wallacy Bronson de Oliveira - - Wallacy Bronson de Oliveira - Juiz(a) de… Processo 1003959-56.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elpidio Ricardo Ananias Neto - Wallacy Bronson de Oliveira - - Wallacy Bronson de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ELPIDIO RICARDO ANANIAS NETO contra WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa física) e WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa jurídica). Narra o autor que contratou com os réus uma tatuagem torácica por R$5.000,00, sendo-lhe exigido um adiantamento de R$2.500,00 para agendamento da primeira sessão, que foi realizada em novembro/2021; e, para as próximas sessões, o réu teria exigido o pagamento do total restante (R$2.500,00). Diz o autor que a segunda sessão foi agendada somente para abril/2022 e depois de muita insistência, não tendo sido concluída nem a metade do trabalho contratado, sendo prevista a necessidade de outras duas sessões que, entretanto, não foram agendadas pelo réu até agora, apesar devárias tentativas que vêm desde maio/2022. Sustenta a incidência do CDC, em especial quanto à responsabilidade objetiva dos réus, e pede sejam eles condenados a lhe restituir os R$5.000,00 e lhe indenizar em R$15.000,00 por danos morais pela alegada frustração de expectativa e abalo emocional, além de não conseguir exibir a tatuagem até agora. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, demonstrativos, extratos, fotografias, mensagens eletrônicas, comprovante de pagamento e ficha cadastral, sendo dado à causa o valor de R$20.000,00. A ação foi admitida com deferimento da gratuidade da justiça e os réus, citados por carta com AR, não apresentaram contestação tempestiva, conforme certidão retro. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. A citação se efetivou fls.312 na forma do §4º do art. 248 do Código de Processo Civil em endereço que foi obtido formalmente via pesquisa SISBAJUD (fls.238), sendo o expediente recebido sem ressalva e sem restituição posterior à ECT, não se vislumbrando na análise de agora algum vício no ato citatório. De se enfatizar que, tratando-se de microempreendedor individual, a citação da pessoa física leva à consideração automática da citação também da pessoa jurídica constituída para finalidades tributárias, somente. Nada obsta, portanto, a incidência dos efeitos da revelia, dentre os quais, principalmente, o de considerar como verdadeiros e incontroversos todos os fatos articulados pela parte autora na inicial. Pois bem. A hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Trata-se de relação consumerista (Lei n. 8078/1990), presentes a figura do fornecedor de serviços contratados pelo consumidor. As pretensões restituição de valor e indenizatória estão fundadas no alegado descumprimento de obrigação contratual por parte dos réus, relativamente a serviços de tatuagem contratados pelo autor e não finalizados. Narra o requerente, em suma, que, apesar de ter pago o total fixado como preço, passou por apenas duas sessões com o requerido e que serviram para a realização de menos da metade de todo desenho escolhido a ser tatuado; e, embora necessárias outras sessões, o réu não providenciou o agendamento mesmo com as várias tentativas desde maio/2022, depois da segunda sessão que foi finalizada sem a conclusão da tatuagem. Por essa perspectiva, o descumprimento do contrato por parte dos réus é agora incontroverso, até por estar bem evidenciado com os registros fotográficos de fls.25/26 como documentos não impugnados e que, por isso, constituem agora prova inequívoca, assim compreendida como "aquela em relação à qual não mais se admite qualquer discussão", por definição pelo C. Superior Tribunal de Justiça (dentre vários: AI n. 2126520-68.2023.8.26.0000 e AI n. 2137818-86.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; j: 30/06/2023 e 30/06/2025, respectivamente; ainda: AI n. 0116486-98.2005.8.26.0000 (TJSP); Rel: Orlando Pistoresi; 32ª Câmara do 6º Grupo; j: 27/10/2005). Não se cogita mais de qualquer causa, eventualmente, que pudesse ser imputada ao autor como óbice à conclusão da tatuagem. Ou seja: a descontinuação dos serviços só pode ser atribuída agora ao réu, que não retomou o agendamento das sessões para concluir o desenho como se propôs quando da contratação. A natureza da prestação contratada personalíssima, de certa forma impunha ao réu o dever e a preocupação ainda mais marcantes de finalizar a tatuagem porque assim era a legítima expectativa do autor/consumidor. Paralisar-se o serviço sem a conclusão implica, evidentemente, uma clara e inegável frustração do tomador, além da própria insegurança em relação ao que se desdobrará da necessidade de finalização com outro profissional ou, em determinados casos, até mesmo da remoção do conteúdo já tatuado, embora este não seja a situação em análise. Caracterizada a situação que enseja a devolução da quantia e a reparação por danos extrapatrimoniais. Em caso assemelhado, assim se decidiu neste Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1069711-71.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 18/07/2024): "A autora contratou a ré para a realização de tatuagem em três etapas, fazendo os dois primeiros pagamentos, e veio a juízo pedir indenizações porque a ré se recusou a concluir a terceira etapa, cabendo então, no seu entender, indenizações por danos moral, estético, devolução dos valores pagos e outro valor necessário para a remoção da tatuagem. (...) Como se vê, entendeu o nobre magistrado que, em se tratando de uma obrigação de caráter personalíssimo, o desgaste emocional ocorrido entre as partes justificou a atitude da ré em não mais prosseguir com o trabalho da tatuagem que envolve o corpo da autora. No entanto, ainda que se reconheça pelo contraditório que se estabeleceu entre as partes e pela colheita de prova oral, alguma dificuldade no relacionamento que entre elas se estabeleceu, o fato é que se beneficia a demandante das disposições protetivas da Lei 8.078/90, notadamente na questão da inversão da prova. É verdade que os depoimentos colhidos indicam um certo desconforto entre as partes para a conclusão dos trabalhos, pela atitude tomada pela autora (fl. 265, fazendo referência a depoimento testemunhal), mas o trabalho inicialmente combinado em três etapas deveria ter sido concluído, pois aquele desconforto não era de tal magnitude a autorizar a interrupção do ajuste. Não tendo, contudo, concluído o trabalho encomendado, deverá a ré devolver à autora os valores por ela adiantados, atualizados monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora contados da citação. Para o dano moral pensa-se que a pretensão inicial deve ser acolhida, porque pode ser presumida a perda de justa expectativa da autora para conclusão do serviço de tatuagem e os percalços que poderá ter para obter o resultado final por ela pretendido. Nessa linha de ideias: Apelação n. 1023741-70.2022.8.26.0361 (TJSP); Rel: Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 24/09/2024; EMENTA: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE TATUAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E EMERGENTES. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fato do serviço. Realização de tatuagem de forma diversa do desenho. Danos morais configurados. Expectativa da consumidora que restou frustrada. Valor fixado em R$ 5.000,00 que atende aos critérios de proporcionalidade e equidade. Danos estéticos configurados. Mudança permanente no corpo da autora. Fixação dos danos estéticos em R$ 3.000,00. Danos emergentes que não restaram comprovados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". Ainda quanto à pretensão indenizatória fundada em danos morais, as mensagens documentadas nos autos dão uma consistente ideia das várias tentativas empreendidas pelo autor de retomar as sessões para que o réu concluísse a tatuagem, o que acabou não acontecendo. Pelas circunstâncias, o cenário foge mesmo ao que se poderia ter como meros aborrecimentos, meros transtornos ou mesmo um simples descumprimento contratual. Neste caso, portanto, além da própria frustração marcante por não ter havido a finalização do serviço, o consumidor ainda se viu na obrigação de dedicar tempo excessivo para tentar resolver o impasse diretamente com o fornecedor. A análise se dá sob a perspectiva de aplicação da denominada teoria do desvio produtivo do consumidor, aplicável quando se extrapola a normalidade própria de mero descumprimento contratual e leva à perda excessiva de tempo pela parte lesada (consumidora) pelo inadimplemento e ao desvio total de competências em momentos de tentativas de resolução do problema junto à fornecedora (TJSP Apelação n. 1084198-78.2022.8.26.0002; Rel: Carlos Abrão, j: 30/06/2023; TJSP Apelação n. 1000951-05.2022.8.26.0390; Rel: Paulo Ayrosa; j: 28/06/2023). É a dedicação desperdício de tempo útil nas sucessivas tentativas infrutíferas de superar um entrave originário de ato da parte fornecedora (TJSP Apelação n. 1000922-14.2022.8.26.0629; Rel: L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 29/02/2024; TJSP Apelação n. 1063895-06.2023.8.26.0100; Rel: Lidia Conceição; 36ª Câmara de Direito Privado; j: 29/02/2024). Foi o que se viu na situação em tela. Logo, sob os dois aspectos, têm-se por configurados os danos morais. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), "É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil)" (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, "(...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico" (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$5.000,00. Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. No que tange ao valor a ser devolvido, entretanto, o requerente comprovou apenas a transferência de R$2.500,00 (fls.139). Muito embora tenha afirmado na inicial ter transferido os outros R$2.500,00, não há prova documental segura disso e a apreciação deve partir da premissa de que a prova de é exclusivamente documental e compete à parte obrigada ao pagamento (art. 320 do Código Civil; Apelação n. 1045567-28.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 18/06/2024; Apelação n. 1021615-36.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/05/2024). A mensagem específica inserida na lauda de fls.4 da inicial não serve para uma efetiva comprovação de pagamento, propriamente. Logo, o ressarcimento deve ficar limitado a R$2.500,00, registrando-se que "A REVELIA NÃO INDUZ, POR SI SÓ, À PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ALCANÇANDO APENAS A MATÉRIA DE FATO" (TJSP Apelação n. 1007201-20.2023.8.26.0002; Rel: Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2024). Em outro dizer: "A revelia não importa na imediata presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados na petição inicial" (TJSP Apelação n. 1008105-27.2023.8.26.0071; Rel: Wilson Lisboa Ribeiro; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2024). Prova de pagamento, portanto, principalmente no valor expressivo, há de ser feita por documento da transferência/depósito, o que não foi trazido aos autos. Daí a parcial procedência. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa física) e WALLACY BRONSON DE OLIVEIRA (pessoa jurídica), qualificados nos autos, a pagarem ao autor, ELPÍDIO RICARDO ANANIAS NETO, também qualificado, os valores de (i) R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) corrigidos monetariamente desde o desembolso (fls.139) para restituição do que comprovadamente foi pago pelo serviço não concluído e (ii) R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais com correção monetária (IPCA) a partir desta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ), acrescidos os valores (já corrigidos) de juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado das condenações. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MELISSA GIOVANA ANANIAS MAGALHÃES (OAB 515240/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Z. M. D. S. x Igor Macedo Faco

ID: 300387815

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024908-16.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Z. M. D. S.

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RADAMEZ DANILO BEZERRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024908-16.2025.8.17.2001 AUTOR(A): Z. M. D. S. RÉU: H. A. M. L. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207321449 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Z. M. D. S., devidamente qualificada e representada nos termos da atrial, ajuizou a presente ação em face da H. A. M. L., igualmente identificada. A parte autora aduz ter sido diagnosticada com depressão grave (CID 10:F 33.2), tendo começado tratamento com medicamentos antidepressivos. Contudo, a demandante teria demonstrado resistência ao tratamento psicofarmacológico, pelo que teria sido prescrita a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). A inicial prossegue alegando que teria solicitada autorização administrativa para início do tratamento, tendo esta sido negada. Dessa forma, a autora ingressou com a presente ação em que pretende, em sede de tutela de urgência, que a operadora autorize e arque integralmente com todos os custos necessários à realização imediata da Estimulação Magnética Transcraniana. Em decisão do id. 198991288 foi deferida a assistência judiciária gratuita à autora e postergada a análise da tutela para depois da manifestação do réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A presente lide se cinge a saber se o procedimento requerido (ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRINIANA – EMT) possui cobertura pelo plano de saúde e se a negativa feita pela operadora foi, ou não, indevida. Ressalto que, uma vez que a doença do beneficiário possua cobertura contratual, cabe ao médico-assistente a escolha do melhor tratamento a ser dispensado para o paciente. Veja-se: PLANO SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Cirurgia peniana. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da ré. Alegação de ausência de previsão do procedimento no rol da ANS. Não acolhimento. Autor diagnosticado com disfunção erétil grave. Prescrição médica de procedimento cirúrgico com utilização de prótese peniana inflável. Recusa indevida da ré ao custeio do procedimento, fundada na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS. Relatório médico que prescreveu de forma suficiente o tratamento. Tratamento indicado pelo médico para procedimento de doença coberta. Aplicação da Súmula nº 102 do TJSP. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Precedentes. Inteligência da lei nº 14.454/2022 acrescentou o parágrafo 12 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/1998. De acordo com recente entendimento proferido pela Segundo Seção do C. STJ, será ônus da operadora demonstrar, objetivamente, em face do caso concreto, eventuais requisitos de aplicabilidade de taxatividade do rol da ANS, o que não se efetivou. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. APELAÇÃO 1002711-17.2021.8.26.0586. 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora: Maria Salete Corrêa Dias. Data do Julgamento 30/11/2022. Data da Publicação: 30/11/2022.) No laudo médico do id. 198534190, o médico-assistente expressamente relata que a requerente permanece em elevado grau de depressão, existindo risco potencial de suicídio, podendo qualquer conduta adversa acarretar danos graves e irreversíveis à sua saúde. Por fim, o profissional recomendou, o tratamento de 60 (sessenta) sessões de EMTr, sendo 50 (cinquenta) sessões de indução e 10 (dez) de manutenção, resultando em 06 (seis) meses de tratamento. Deve-se atentar que a jurisprudência do STJ, interpretando o art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998 e o art. 4º, III, da Lei nº 9.961/2000, entendeu que rol da ANS deveria ser taxativo em regra. Contudo, nos casos em que, dentre os procedimentos listados no rol da ANS, não haver um procedimento eficaz, efetivo e seguro para a cura do paciente; bem como tenham sido esgotados os procedimentos do rol no tratamento do autor sem que se tenha obtido melhora, a operadora pode ser obrigada a arcar com tratamento não constante na lista da ANS. Para tanto, é necessário que: o tratamento não tenha sido expressamente indeferido pela ANS; haja comprovação da eficácia à luz da medicina; haja recomendações de órgãos técnico de renome nacionais (como CONITEC) e estrangeiros; e seja realizado diálogo interinstitucional do magistrado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE DIREITO PRIVADO ACERCA DA TAXATIVIDADE OU NÃO DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, INEQUIVOCAMENTE ESTABELECIDA NA SUA PRÓPRIA LEI DE CRIAÇÃO. ATO ESTATAL DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA E ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR PARA EQUILÍBRIO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ENUNCIADO N. 21 DA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À RELAÇÃO CONTRATUAL, SEMPRE VISANDO O EQUILÍBRIO. HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES NO SENTIDO DE VELAR AS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E A DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA AUTARQUIA ESPECIALIZADA. FIXAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE, EM REGRA, DA RELAÇÃO EDITADA PELA AGÊNCIA, COM ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS SUBMETIDAS AO JUDICIÁRIO. (...) 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norte-americano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos - o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. 14. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Tal posição foi posteriormente corroborado com a publicação da Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu critérios para a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Dessa forma, o conceito de “rol taxativo” ficou flexibilizado, estando a recente instrução da ANS em harmonia com os ditames legais atuais. Assim, segundo o art. 10, § 13, II, da Lei nº 9.656/98, havendo recomendações da CONITEC ou a recomendação de um órgão de avaliação de tecnologia em saúde de renome internacional que a aprove para seus nacionais, a cobertura é obrigatória para o tratamento. No caso, o Food and Drug Administration (FDA), a agência federal que regula e supervisiona a saúde pública estadunidense, aprovou o uso da EMT nos casos de depressão grave, conforme se pode averiguar no seguinte artigo: https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/22579164/. Observe-se que o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou, igualmente, o uso de EMT, conforme se pode confirmar em https://portal.cfm.org.br/noticias/alucinacoes-auditivas-e-depressoes. Por fim, há Nota Técnica produzida pelo NatJus da Bahia e disponível através do site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/e-natjus/notaTecnica-dados.php?output=pdf&token=nt:70109:1697837257:7cd2ec1f00139b4fca863487ffd61f22abc8805a98a269da22aa4d4646e13651) entendendo que haveria elementos técnicos e estudos suficientes para sustentar o tratamento Estimulação Magnética Transcraniana para os casos de depressão grave, tendo sido essa a indicação do parecer (CID 10: F 33.2). O laudo do id. 198534190 relata que a autora, em uso regular de medicação, ainda apresenta persistência dos sintomas, inclusive com agravamento do estado psíquico. Segundo o médico-assistente a EMTr seria o “único tratamento viável para reduzir a comorbidade psíquica da paciente de forma efetiva”. Assim, em não havendo substituto terapêutico, ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, é possível que haja cobertura do tratamento indicado pelo médico-assistente, desde que preencha alguns requisitos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ATRAVÉS DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. INTERNAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO PELA SEGURADORA. CUSTEIO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É obrigatória a cobertura de atendimento pela operadora de plano de saúde em casos de urgência ou emergência após 24 horas da formalização do contrato. Inteligência dos arts. 12, V, "c", e 35-C, da Lei nº 9656/98. 2. É abusiva a recusa do plano de saúde em fornecer o tratamento ao segurado através de procedimento recomendado pelo médico especialista que acompanha o paciente. Isto porque compete ao médico, e não ao plano de saúde, eleger quais procedimentos/técnicas são necessários e adequados à cura/sobrevivência do segurado. 3. O Rol de Procedimentos da ANS lista os tratamentos de cobertura obrigatória mínima pelos planos de saúde, não sendo exaustivo, nem permitindo concluir que o plano de saúde não possa ser obrigado, em determinados casos, a efetuar cobertura de tratamento essencial à vida e à saúde do segurado. 4. Comprovada a emergência/urgência da situação e não tendo a operadora comprovado ter indicado oportunamente clínica credenciada apta a realizar o tratamento do autor, esta deve ser condenada ao pagamento integral do tratamento psiquiátrico no local considerado mais adequado e benéfico à saúde da paciente. 5. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento 0009988-60.2023.8.17.9000, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 18/10/2023, DJe ) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA – DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO VIA TUTELA DE URGÊNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS TRAZIDOS PELO ARTIGO 300, PC – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consubstanciados na indicação precisa do tratamento de estimulação magnética transcraniana ao autor, com demonstração dos riscos inerentes a não realização do tratamento, pelo que deve ser mantida a tutela de urgência de natureza antecipada em favor do agravado. Precedentes do TJMS. (TJ – MS – AI:14012091420208120000 MS 1401209-14.2020.8.12.0000, Rel.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 23/03/2020; 4ª Câmara Cível, Publicação: 25/03/2020) APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – Paciente que necessita de tratamento psiquiátrico com Indicação de "Estimulação Magnética Transcraniana". Sentença de procedência. Insurgência da ré. Recusa de custeio indevida. Prescrição médica expressa. Hipótese de incidência das Súmulas 102, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Abusividade e ilegalidade - Reconhecimento. Rol da ANS que admite flexibilização. Inteligência da Lei 14.454/2022. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021669-83.2023.8.26.0100; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) Pelo exposto, entendo que a operadora não poderia negar o procedimento. A urgência está evidenciada no próprio laudo, que afirma haver risco de suicídio da demandante, e atesta que a necessidade do EMTr é imediata e urgente. Por fim, sobre o perigo de irreversibilidade, é preciso pesar que o bem perseguido pela demandante é sua saúde física, enquanto que o dano causado por uma eventual perda da eficácia da liminar será de natureza material. Por todo o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA GUERREADA, para que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e custeie o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana nos termos do laudo médico do id. 198534190 em sua rede credenciada. Havendo descumprimento, incidirá multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alerto, desde logo, que a fim de que seja dada eficácia à decisão, considerando a celeridade processual e tendo em vista que a finalidade da tutela é garantir o tratamento da autora, será dada preferência ao bloqueio de valores via SISBAJUD e não à majoração de multa cominatória, pois se tem se observado a ineficiência dessa última medida. Advirto que eventuais descumprimentos deverão ser tratados em sede de Cumprimento Provisório de Decisão, a fim de não tumultuar o trâmite da ação instrutória. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se o prazo de contestação. Apresentada peça de defesa, intime-se a autora para que apresente réplica em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo intimem-se as partes para que informem se pretendem produzir novas provas, devendo, caso queiram, especificar quais e que controvérsias desejam dirimir com a diligência requerida. Recife, 13 de junho de 2025. Helena C. M. de Medeiros Juíza de Direito" RECIFE, 16 de junho de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278126131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PASSERINI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278131256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CAIO PASSERINI OLIVEIRA

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278264914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PASSERINI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278282857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CAIO PASSERINI OLIVEIRA

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Wesley Diogo Takahashi x Neon Pagamentos - Instituição De Pagamento

ID: 278911642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003667-71.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY DIOGO TAKAHASHI

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CAIO PASSERINI OLIVEIRA

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - In… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Caio Passerini Oliveira (OAB 487100/SP) Processo 1003667-71.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Diogo Takahashi - Reqdo: Neon Pagamentos - Instituição de Pagamento - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por WESLEY DIOGO TAKAHASHI contra NEON PAGAMENTOS S/A. Narra o autor que, em 19.02.2025, foi notificado pelo banco réu de um vazamento de dados ocorrido em 09.02.2025 e, ao consultar o sistema Registrato, tomou conhecimento de que uma conta foi aberta em seu nome no Mercado Pago sem que tivesse solicitado. Afirma que não conseguiu acessar essa conta porque os dados cadastrados para recuperação não eram seus. Diz que, desde então, vem recebendo mensagens publicitárias e ofertas de crédito via WhatsApp, evidenciando o uso indevido de seus dados pessoais, que podem estar sendo utilizados para fraudes, colocando sua reputação e patrimônio em risco, advindo disso uma sensação de insegurança, de medo, de receio, de angústia. Expõe os fundamentos jurídico-legais, em especial o artigo 6º, incisos VII e VIII, da LGPD, e pede a condenação da ré a lhe indenizar em R$15.000,00 a título de danos morais. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, comprovantes de recebimento, mensagens eletrônicas e relatório de contas, sendo dado à causa o valor de R$15.000,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada via portal, apresentou contestação às fls.46/71, arguindo preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: (i) que foi vítima de um ataque cibernético em 09.02.2025, mas que não houve violação à confidencialidade das senhas de acesso e/ou efetivação de operações/transações fraudulentas pelo hacker; (ii) que realizou todos os procedimentos necessários e forneceu todas as condições de segurança e regularidade para proteger seus usuários/consumidores; (iii) que descabe inversão do ônus da prova; (iv) que não há dano moral indenizável; (v) que não há nexo causal para que possa ser responsabilizada. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração e cópias extraídas de outros processos. Réplica às fls.98/103. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC), estando as partes regularmente representadas e não havendo vícios a serem sanados. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. As condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). Logo, se há fundamentação suficiente para impulsionar a análise em sede de mérito, está superada a arguição de falta de alguma condição da ação. Os argumentos da ré para sustentar ser caso de carência da ação se confundem com o mérito porque estão associados a fatos que devem ser analisados já para se reconhecer, ou não, a possibilidade de sua responsabilização. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA, embora com ressalva em relação ao valor da indenização. A pretensão do autor indenizatória está fundada, em síntese, na alegação de que os dados vazados de forma culposa pela ré ensejaram a abertura de uma conta fraudulenta em seu nome e mensagens variadas de publicidade e ofertas de crédito via aplicativo whatsapp. Pois bem. A relação é de consumo (Lei n. 8078/1990) e, por isso, a apreciação é feita sob a perspectiva da responsabilidade objetiva e da necessidade de inversão do ônus da prova aplicável aos casos de hipossuficiência técnica do consumidor aliada à verossimilhança e ao monopólio de dados e informações pelo fornecedor (art. 6º, inc. VIII, e art. 14). O vazamento de dados é incontroverso. Expôs a requerida às fls.54: Neste sentido, a Neon esclarece que, como foi amplamente divulgado, no dia 09 de fevereiro de 2025, enfrentou um ataque cibernético criminoso por meio do qual um hacker acessou indevidamente os dados pessoais comuns de seus usuários, sendo certo que, considerando o que já se foi apurado nas investigações internas conduzidas pela Neon, o acesso do atacante foi obtido por meio de empresa parceira da Neon, prestadora de serviços de cobrança, com a utilização de técnicas avançadas A comunicação feita pela ré à parte autora tem o seguinte teor (fls.23): Em 09/02/2025, a Neon tomou conhecimento de uma possível cópia indevida de dados pessoais de seus clientes e iniciou imediatamente as investigações para confirmar a sua ocorrência e avaliar a sua extensão. Assim, prezando pela responsabilidade e transparência, a Neon informa que identificou acesso e cópia de seus seguintes dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, nome do pai e nome da mãe. Tratam-se de dados cadastrais que são classificados como simples (gerais) nos termos da legislação aplicável. A Neon verificou que o acesso e a cópia ocorreram mediante exploração da credencial de sistema interno atribuída a parceiro, com a utilização de técnicas avançadas. A Neon acionou os protocolos de segurança e adotou as medidas necessárias para impedir novos acessos indevidos e está realizando o monitoramento constante das redes, sendo que, até o momento, não identificou a divulgação pública dos dados pessoais impactados. É importante destacar que seus dados financeiros não foram acessados e que os fatos ocorridos não permitem acesso às suas contas bancárias e nem possibilitam a realização de transações. Parte do conteúdo da comunicação feita está assim transcrito (fls.24): Nossa equipe permanece investigando o ocorrido e está adotando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus dados pessoais. Permaneceremos vigilantes e monitorando a situação de maneira rigorosa. Reforçamos que sua conta permanece segura: nenhuma ação é necessária em relação a sua conta. Alertamos para que esteja atento(a) a possíveis comunicações suspeitas, especialmente que demandem o acesso a links, a realização do download de arquivos e que solicitem qualquer providência com urgência. Na essência, aplicável ao caso o que dispõe a Lei n. 13709/2018 em relação, especificamente, ao fato de origem: Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado. Parágrafo único. Responde pelos danos decorrentes da violação da segurança dos dados o controlador ou o operador que, ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 desta Lei, der causa ao dano. Art. 45. As hipóteses de violação do direito do titular no âmbito das relações de consumo permanecem sujeitas às regras de responsabilidade previstas na legislação pertinente. Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Ou seja: houve, efetivamente, um ataque ao ambiente virtual da ré e que propiciou a obtenção de dados pessoais cadastrados, caracterizando-se um fortuito interno (Apelação n. 1020544-73.2023.8.26.0361 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 14/03/2025; Apelação n. 1078029-07.2024.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luís H. B. Franzé; 17ª Câmara de Direito Privado; j: 13/02/2025; Apelação n. 1011649-73.2022.8.26.0001 (TJSP); Rel: Domingos de Siqueira Frascino; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 09/10/2024; Apelação n. 1004242-61.2022.8.26.0568 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 24/01/2024). A compreensão é com base, também, no que preceitua a Súmula n. 479 do C. Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O dever de instituição de mecanismos efetivos para a plena segurança de dados é uma imposição legal àquela que os mantém por ser agente de tratamento, assim pela definição da própria Lei (art. 5º, inc. IV). Os documentos de fls.26/30, 33 e 35, não impugnados, demonstram que o autor recebeu mensagens então indevidas que só foram possíveis por conta então do vazamento de seus dados pela ré, assim também que outra instituição (Mercado.Pago) o contatou para que finalizasse um determinado cadastro de conta ou outra operação que não contratou e datada de 09.02.2025 (fls.3 e 33). Há uma contemporaneidade evidente entre o comunicado feito pela instituição ré e as mensagens recebidas pelo autor e o início do vínculo com outra entidade com a qual afirma nunca ter celebrado contrato. Por todas as circunstâncias, era dado à requerida comprovar que os fatos têm outra relação de origem que não o próprio vazamento a que deu causa por falha em seu sistema de segurança de dados de clientes. A correlata tese na contestação é tomada, portanto, como mera hipótese e de conteúdo estereotipado, sem consistência pela obviedade frágil como fundamento para alguma matéria de defesa. Configurados os danos morais, embora em menor significado do que aquele tratado na inicial. E, com isso verificado, a incidência é do art. 42 da referida Lei: O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. É certo que a Indenização pelo vazamento de dados pessoais requer prova do efetivo dano - Art. 42, caput, da LGPD (Apelação n. 1000157-04.2023.8.26.0275 (TJSP); Rel: Sidney Braga; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025), não se tratando, pois, de dano extrapatrimonial in re ipsa. No caso, o que ocorreu foi o acesso a informações pessoais que resultaram em contatos indesejados e na abertura de uma conta com uma instituição com a qual o autor não mantinha vínculo. Pelas circunstâncias, portanto, houve um rompimento da tranquilidade no que diz respeito à confiança então quebrada de que o armazenamento pelo réu era seguro, inviolável. Existiu uma situação aflitiva, angustiante. O autor acabou sendo considerado por estranhos como um contratante, ainda que em potencial, e isso gerou uma inegável insegurança. Aqui, não se tem o esgotamento do vazamento em si próprio. Sobrevieram consequências que afetaram o emocional da parte lesada. Basicamente, há de se entender que Há responsabilidade objetiva do banco réu pela falha na prestação do serviço, consubstanciada no vazamento de dados pessoais e sigilosos do autor, que possibilitou a contratação fraudulenta de empréstimos e descontos indevidos em seu benefício previdenciário (Apelação n. 1015072-58.2023.8.26.0566 (TJSP); Rel: Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 19/11/2024). No mais, pela própria versão do autor e pelos elementos de prova colhidos, não houve vazamento de dados sensíveis, propriamente (art. 5º, inc. II, Lei n. 137090/2018). Isso atenua os contornos e desdobramentos da falha de segurança imputável ao réu. Quanto ao valor da indenização a esse título (danos morais), É cediço que a fixação do valor do dano moral deve levar em consideração as funções ressarcitória e punitiva da indenização. Da confluência destas duas funções extrai-se o valor da reparação... considerando-se a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano (artigo 944, do Código Civil) (Apelação n. 1092576-83.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2024). Em síntese: observadas a razoabilidade e a proporcionalidade, (...) a quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico (Apelação n. 1001104-35.2023.8.26.0024 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 05/07/2024). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, tendo sido evidenciada toda a angústia vivida pela parte autora e não olvidando que a indenização não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo adequado o arbitramento em razoável e plausível valor de R$3.000,00 (três mil reais). Trata-se de importância que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição aos abalos experimentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na ação, embora com menor extensão, o que faço para CONDENAR a instituição ré, NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificada nos autos, a pagar ao autor, WESLEY DIOGO TAKAHASHI, também qualificado, o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como indenização por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde citação (fls.45), tratando-se aqui de responsabilidade contratual (art. 240 do CPC; art. 405, CC) (TJSP Apelação n. 1027284-80.2021.8.26.0405; Rel: José Marcos Marrone; j: 23/06/2023; TJSP Apelação n. 1007765-93.2022.8.26.0079; Rel: Paulo Ayrosa; j: 23/06/2023). ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 0836716-78.2021.8.15.2001

ID: 258005587

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836716-78.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ACAO CONTABIL EIRELI - ME - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LICIA NASCIMENTO DE SOUSA

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THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0836716-78.2021.8.15.2001 AUTOR: ACAO CONT… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0836716-78.2021.8.15.2001 AUTOR: ACAO CONTABIL EIRELI - ME - ME, COOPERATIVA DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DA PARAIBA LTDA - COOPCON/PB REU: CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, BANCO BRADESCO SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE NOMINAL SEM ENDOSSO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória por danos materiais ajuizada por Ação Contábil EIRELI - ME e Cooperativa da Construção Civil do Estado da Paraíba LTDA - COOPCON/PB contra a Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas ao SICREDI e o Banco Bradesco S.A., visando ao ressarcimento de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em razão de fraude bancária envolvendo a emissão e pagamento de boleto adulterado. As autoras alegam que o boleto foi pago via cheque nominal, mas os valores não foram creditados corretamente, resultando em prejuízo financeiro. Tentativas de solução administrativa foram frustradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições financeiras rés possuem responsabilidade pela fraude ocorrida no pagamento do boleto bancário; (ii) estabelecer se a compensação do cheque nominal sem endosso configura falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ. A fraude bancária, quando decorrente de falha na segurança dos serviços prestados pelas instituições financeiras, configura fortuito interno, ensejando a responsabilização objetiva do banco envolvido. O Banco SICREDI falhou no dever de segurança ao processar o pagamento de um boleto fraudulento sem as devidas verificações, sendo responsável solidariamente pelo prejuízo sofrido pelas autoras. A compensação de cheque nominal sem endosso viola o art. 19 da Lei do Cheque (Lei 7.357/1985), evidenciando falha na prestação do serviço pelo Banco Bradesco S.A., que deve responder pelo dano causado. A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, se justifica diante da vulnerabilidade das autoras e da verossimilhança das alegações. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes bancárias quando demonstrada falha na segurança do serviço prestado. O pagamento de boleto fraudulento caracteriza falha na prestação do serviço bancário, ensejando a responsabilidade solidária da instituição financeira envolvida. A compensação de cheque nominal sem endosso constitui irregularidade, configurando falha no serviço e gerando dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII, e art. 14; Lei do Cheque (Lei 7.357/1985), art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJ-SP, Apelação nº 1076668-83.2023.8.26.0100, Rel. Des. Campos Mello, j. 19.03.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 0019354-40.2016.8.13.0607, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 29.01.2024. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS proposta por AÇÃO CONTÁBIL EIRELI - ME e COOPERATIVA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA LTDA - COOPCON/PB em face de CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI e BANCO BRADESCO S.A. com o objetivo de obter o ressarcimento do valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) decorrente de fraude bancária envolvendo a emissão e pagamento de boleto adulterado. As autoras alegam que realizaram pagamento de um boleto bancário fraudulento, emitido em nome da AÇÃO CONTÁBIL EIRELI - ME, mas que os valores pagos não foram corretamente creditados na conta bancária indicada, causando prejuízo financeiro. A fraude teria ocorrido no dia 04 de fevereiro de 2020. A parte promovente buscou resolver administrativamente a questão junto ao Banco Central do Brasil (BCB), mas sem sucesso, o que motivou a propositura da presente ação. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE A AÇÃO CONTÁBIL é uma empresa prestadora de serviços contábeis para a COOPCON/PB, a qual efetuou um pagamento via boleto no valor de R$ 1.300,00 para quitação de honorários contábeis. O boleto bancário foi gerado dentro do sistema bancário, mas sofreu adulteração, resultando na não transferência dos valores para a conta correta da beneficiária. O pagamento do boleto foi realizado via cheque nominal, emitido pela COOPCON/PB para a AÇÃO CONTÁBIL, mas mesmo assim os valores não foram corretamente creditados. O Banco SICREDI (1ª Ré) teria liberado o pagamento sem as verificações de segurança necessárias, permitindo a efetivação da fraude. O Banco Bradesco (2ª Ré) teria sido responsável pela emissão do boleto fraudado, o que contribuiu para a materialização do dano financeiro. Após tentativa frustrada de resolução junto ao Banco Central do Brasil (BCB), que estabeleceu prazo de 10 dias úteis para resposta das instituições financeiras envolvidas, não houve ressarcimento dos valores perdidos. Por fim, requerem: Citação das rés para contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Condenação solidária das rés ao pagamento de R$1.300,00, corrigidos monetariamente. Condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA - BANCO BRADESCO S.A. O Banco Bradesco, em contestação, ID 54196399, alega que não foi o responsável pela emissão do boleto fraudado, pois este teria sido adulterado por terceiro desconhecido. Sustenta que as informações constantes no boleto apresentado pelo autor não apresentavam irregularidades aparentes, o que inviabilizaria a detecção da fraude. Afirma que não possui culpa pelo prejuízo sofrido, pois o pagamento foi realizado mediante código de barras correto e autorizado pelo sistema bancário. Aponta a existência de jurisprudência que afasta a responsabilidade das instituições financeiras quando o golpe ocorre por ação exclusiva de terceiro fraudador. O banco sustenta que não há nexo de causalidade entre sua atuação e o dano sofrido pelo autor. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço, pois a verificação do boleto bancário é de responsabilidade do pagador. Fundamenta sua defesa no entendimento do STJ de que a responsabilidade das instituições financeiras só se configura quando há falha no serviço prestado, o que não seria o caso. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA - CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI O Banco SICREDI, ID 61528193, argumenta que não foi o responsável pela emissão do boleto fraudado, mas apenas processou o pagamento, conforme solicitado pelo cliente. Alega que o boleto era proveniente de outra instituição financeira, de modo que não poderia ser responsabilizado pela fraude. Afirma que o cheque nominal foi utilizado para pagamento do boleto e que não houve falha no processamento do pagamento. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Decisão (ID 86789001) - Indeferimento das preliminares de Ausência de Interesse de Agir e Ilegitimidade Passiva; Decisão (ID 67976764) - indeferindo o pedido de emenda à inicial. É o relatório. DECIDO. I – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O cerne da questão recai sobre a responsabilidade das instituições financeiras pelo pagamento de boleto fraudulento e pela compensação indevida de cheque nominal sem endosso. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) estabelece que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços e devem responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor (art. 14, caput). Assim, bancos e cooperativas financeiras devem garantir a segurança das operações bancárias, impedindo fraudes e prejuízos aos seus clientes. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Portanto, se demonstrado que a fraude ocorreu devido a falha no sistema de segurança da instituição financeira, esta deve ser responsabilizada pelo prejuízo causado à parte autora. II – DA FRAUDE NO PAGAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO Nos autos, há comprovação de que o boleto foi pago, mas o valor não foi creditado na conta correta, indicando fraude na emissão ou adulteração do documento. A alegação de que a cooperativa financeira apenas processou o pagamento sem ser responsável pelo boleto não afasta sua obrigação de adotar medidas de segurança para impedir fraudes, conforme determina o Banco Central do Brasil. A jurisprudência tem reafirmado a responsabilidade das instituições financeiras em casos semelhantes: APELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS decorrentes de pagamento de boleto falso. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida . 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU CONFIGURADA, EM ESTADO DE ASSERÇÃO. 2. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO . ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. rejeição. BOLETO QUE TINHA ELEMENTOS QUE REMETIAM À CONTRATAÇÃO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. FALHA na prestação dos serviços bancários evidenciada, relativa à omissão na guarda de dados da autora, que deveriam estar protegidos pelo sigilo bancário . 3. DANO MATERIAL e dever de indenizar CONFIGURADOs. inteligência da SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4 . pedido de alteração do termo inicial da correção monetária. rejeição. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 1076668-83 .2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Campos Mello, Data de Julgamento: 19/03/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) Dessa forma, a Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas ao SICREDI falhou no seu dever de segurança, sendo responsável solidariamente pelos prejuízos decorrentes do boleto fraudado. III – DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO CHEQUE NOMINAL Além da fraude no boleto, há também a questão do cheque nominal emitido pela COOPCON/PB em favor da Ação Contábil EIRELI - ME. O cheque foi compensado sem o devido endosso, o que contraria expressamente a Lei do Cheque (Lei 7.357/1985). Nos termos do art. 19 da Lei do Cheque, o endosso é obrigatório para a circulação do título. Caso não haja endosso, o banco sacado não pode compensá-lo a terceiros. A jurisprudência é clara nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DANO MORAL E MATERIAL - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - FALHA SERVIÇO - ART. 373, INCISO I, II DO CPC - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A circulação do cheque só pode ser feita se houver endosso ou cessão de crédito. Em se tratando de ação indenizatória, nos termos do artigo 373, II do CPC incumbe ao réu à comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial . O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial merecedor de tutela jurídica. Por se tratar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora sobre os danos morais devem incidir desde a citação e a correção monetária a partir do arbitramento (STJ, súmula 362). Com relação ao dano extrapatrimonial, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC) e a correção monetária, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) . Os ônus sucumbenciais devem ser fixados conforme o artigo 85, parágrafos 2º, 11 c/c art. 86, caput do atual Código de Processo Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 0019354-40.2016 .8.13.0607, Relator.: Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 29/01/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2024) Logo, o Banco Bradesco S.A. falhou ao permitir a compensação do cheque sem conferir a regularidade da transação, sendo responsável pelo prejuízo financeiro das autoras DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 1.300,00, a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, ocorrida em 17/08/2022. Condenar os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. ARQUIVE-SE. Interpostos embargos declaratórios, desarquive e, independente de novo despacho, intime a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Em caso de recurso de apelação, intime a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Intimações necessárias. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21091710332201600000046145449 PET INICIAL - AÇÃO CONTÁBIL E COOPCON Documento de Comprovação 21091710332339400000046145451 Procuração Judicial Procuração 21091710332426800000046145452 Boleto Adulterado Documento de Comprovação 21091710332648000000046222495 Trataiva - Banco Central Outros Documentos 21091710332769000000046222493 Procuração assinada -Coopcon Procuração 21091710332963600000046145454 ESTATUTO SOCIAL COOPCON PB - Versão 2 (1)_compressed Documento de Identificação 21091710333538700000046145460 ATA 2021 ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA SEMIPRESENCIAL (1) Documento de Identificação 21091710333714800000046145461 DOCUMENTOS EUDARDO PORTO (1) Documento de Identificação 21091710333789100000046145464 Trataiva - Sincred Outros Documentos 21091710333858300000046146125 Boleto certo Documento de Comprovação 21091710333937700000046145474 Cheque Nominal Verso (1) Documento de Comprovação 21091710334039700000046145472 Certidão de Registro de Ocorrência Documento de Comprovação 21091710334105800000046145473 Certidão de Registro de Ocorrencia Verso Documento de Comprovação 21091710334210000000046145471 Documentos Seu Antonio Documento de Identificação 21091710334387400000046145470 Comprovante de Pagamento (1) Outros Documentos 21091710334448900000046145469 Cheque Nominal (1) Documento de Comprovação 21091710334516600000046145468 Segunda Alteração Contratual Documento de Identificação 21091710334575000000046145467 CUSTAS JUDICIAIS - PAG Petição 21092912334882500000046740479 Guia e Comprovante de pagamento - CUSTAS JUDICIAIS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21092912334972600000046740501 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 21101419013651400000047353873 protocolo-carol-habilitacao-2209436_1 Documento de Identificação 21101419013735400000047353874 procuracao-bradesco-1_2 Outros Documentos 21101419013808900000047354325 do-pg-0023_3 Outros Documentos 21101419013939900000047354326 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Outros Documentos 21101419014023100000047354327 Despacho Despacho 21121522124245100000049466605 Carta Carta 21121609550325100000050011836 Expediente Expediente 21121609550414200000050011837 Contestação Contestação 22020915043629900000051346895 contestacao-0836716-7820218152001_1 Comunicações 22020915043740300000051346896 procuracao-bradesco-1_2 Outros Documentos 22020915043842800000051346897 do-pg-0023_3 Outros Documentos 22020915043941700000051346898 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Outros Documentos 22020915044016700000051346900 regulamento-utilizacao-cartao-credito-pessoa-fisica_5 Outros Documentos 22020915044107800000051346901 Petição Petição 22021017003566600000051361200 bra-pedido-designacao-de-audiencia-8_1644448212 Documento de Identificação 22021017003651000000051411106 Informação Informação 22070622381193400000057322633 Informação Informação 22070622381193400000057322633 Carta Carta 22070622402753300000057322638 Contestação Contestação 22072914020435700000058188967 SICREDI - Atos e procuração Documento de Identificação 22072914020458000000058188971 Aviso de Recebimento.CONFEDERACAO INTERESTADUAL Aviso de Recebimento 22081709490086500000058903036 AR.SICREDI.POSITIVO.0836716-78.2021 Aviso de Recebimento 22081709490166900000058903045 Pedido de audiência de conciliação/instrução Petição 22101116091172300000061051501 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101410423020900000061148027 Expediente Expediente 22101410423020900000061148027 Resposta Resposta 22101708594154300000061206092 Petição Petição 22101917083857900000061354250 1333878_Oficio - Carlos Eduardo Maia (1) Documento de Comprovação 22101917083879100000061354251 1333879_E-mail de resposta ao associado Documento de Comprovação 22101917083896700000061354252 Petição Petição 22110717525231400000062108652 provas-a-produzir_1 Outros Documentos 22110717525286400000062108654 Resposta Resposta 22111112293452400000062341832 Despacho Despacho 23011806391441300000064190654 Despacho Despacho 23011806391441300000064190654 Expediente Expediente 23011806391441300000064190654 Impugnação à Contestação Outros Documentos 23021523022467300000065335157 IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO Outros Documentos 23021523022552500000065335158 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23031407575063900000066323902 Expediente Expediente 23031407575063900000066323902 Petição Petição 23031615244975400000066483505 Petição Petição 23040410523240500000067326443 provas-a-produzir_1 Comunicações 23040410523343900000067326445 Resposta Petição 23041011383766600000067491660 Decisão Decisão 23062723034345200000070848185 Decisão Decisão 23062723034345200000070848185 Resposta Resposta 23072516280825500000072139053 Manifestação Outros Documentos 23072516280884900000072139056 Informação Informação 23111322460385600000077265886 Decisão Decisão 24030814424950600000081598991 Decisão Decisão 24071913431414700000088218802 Petição Petição 24073012142905500000091705642 Petição Petição 24081219223120500000092440053 peticoes-gerais-8225469-1721755304_1 Comunicações 24081219223167300000092440054 Resposta Resposta 24081422174349200000092594086 Decisão Decisão 24100123365275300000095217850 Intimação Intimação 24100209042374700000095260302 Decisão Decisão 24100123365275300000095217850 Resposta Resposta 24101713284664600000096068934 Informação Informação 24112112243880100000097796760 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Resposta: 24101713284664600000096068934, Resposta: 24081422174349200000092594086, Petição: 24081219223120500000092440053, Petição: 24073012142905500000091705642, Resposta: 23072516280825500000072139053, Petição: 23041011383766600000067491660, Petição: 23040410523240500000067326443, Petição: 23031615244975400000066483505, Outros Documentos: 23021523022467300000065335157, Resposta: 22111112293452400000062341832]

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Processo nº 0815541-09.2024.8.15.0001

ID: 326134360

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815541-09.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIUDE MARIA DA SILVA GEREMIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALO RANNIERY NASCIMENTO SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815541-09.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas … Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815541-09.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Enriquecimento sem Causa, Empréstimo consignado] AUTOR: ELIUDE MARIA DA SILVA GEREMIAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de nulidade. Consignação em benefício social. Contestação. Contratação digital com uso de biometria facial. Negativa de aderência autoral. Desvirtuamento da vontade por ocasião da contratação. Prova ao réu. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Mera cobrança. Procedência parcial do pedido. Vistos etc. I. RELATÓRIO ELIÚDE MARIA DA SILVA GEREMIAS, qualificada nos autos, por conduto de advogado, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Dano Moral, em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, de qualificação nos autos, afirmando (i) que é pensionista do INSS, percebendo um salário-mínimo mensal; (ii) que jamais manteve qualquer tipo de negociação com o Banco demandado; (iii) que foi surpreendida com um desconto em seu benefício social, referente a um empréstimo consignado; (iii) que o débito se mostra ilegítimo e indevido, tendo caucionado o juízo com o valor creditado em sua conta; (iv) que o mútuo lhe causou enormes transtornos. Requer, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos e, no mérito, a nulidade da contratação, com a devida reparação subjetiva. Juntou documentos. Após emenda substitutiva (Id. nº 92703629) e demonstrada a hipossuficiência autoral, foi-lhe deferida a gratuidade processual e antecipados os efeitos da tutela de urgência (Id. nº 92776247), com a suspensão das parcelas do mútuo, devidamente efetivada pela instituição financeira (Id. nº 93635357). O banco promovido, em sua peça de defesa (Id. nº 99708724), advoga a legitimidade da contratação, na modalidade digital, através de biometria facial, situação que lhe assegura a efetiva celebração do empréstimo consignado, pelo que requer, diante da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral, a improcedência do pedido inicial. A contestação foi objeto de réplica no Id. nº 102821995. Audiência de conciliação infrutífera (Id. nº 100994086). Na fase de especificação de provas, o promovido requereu a oitiva da promovente (Id. nº 103731307), enquanto que a reclamante se posicionou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. nº 104435145). Realizada a audiência de instrução, através do método audiovisual de captação de áudio e voz, com a tomada do depoimento pessoal da requerente (Id. nº 110337522). Após o que, vieram-me os autos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares Verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor, posto ser claramente consumerista. É cediço que incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, utilizando-se para isto de todos os meios de provas permitidos em direito (CPC, art. 373 c/c o art. 369). Lado outro, o juiz extrai o seu convencimento atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, após detida análise da prova, nos termos do art. 371 do CPC. 2. Do mérito 2.1. Da contratação eletrônica A responsabilidade civil encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, que preconiza que todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Alega o autor que foi coaptado pelo banco requerido, através do aplicativo WhatsApp, para contratar cartão de crédito, contudo este procedeu à contratação de empréstimo consignado, ato contrário a sua vontade, pelo que requer a sua nulidade. É incontroversa a consignação de mútuo no benefício social da parte autora. A reclamante afirma que jamais contratou o empréstimo, ao passo que o promovido afirma que houve celebração digital, e que o “aceite” se deu através de biometria facial, o que legitima as cobranças e afasta a reparação subjetiva. Em tais casos, o banco demandado atrai para si a obrigação de demonstrar a legitimidade dos descontos, a teor dos arts. 373, II c/c 357, III, do Código de Processo Civil. Pois bem. O contrato tem como característica diferenciadora, em relação aos demais negócios jurídicos, a convergência das manifestações de vontades contrapostas. Em relação ao consentimento, a lei adotou a liberalidade das formas, salvo quando expressamente exigido (CC, arts. 3º, 4º, e 107). A contratação eletrônica para as operações de empréstimos consignados em benefícios previdenciários é permitida, desde que observados os requisitos previstos nos incisos II e III, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que trata da possibilidade de os titulares de benefícios de aposentadoria autorizar desconto no respectivo benefício, de valores referentes a pagamento de empréstimo pessoal. Isso porque, se o inciso II desta norma estipula que o empréstimo será realizado “mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio", no inciso III consta que "autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”. O banco réu em sua defesa apresenta o instrumento do contrato (Id. nº 99708725), mediante a certificação digital (Id. nº 99708727), fazendo a juntada da selfie da Autora (Id. nº 99708727) e do comprovante de transferência bancária (Id. nº 99708731). Tais provas, a seu ver, seriam suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. No caso em apreço, apesar da não aplicação da Lei Estadual 12.027/21, haja vista que a autora não preenche o requisito etário (Id. nº 90500943), verifica-se que há nos autos elementos suficientes para controverter a tese defensiva. Com efeito, após a colheita do depoimento pessoal da reclamante em audiência, ficou esclarecido o seguinte: “que recebeu uma ligação de um número não identificado; que a atendente lhe perguntou sobre cartões que incluiu no seu consignado, que já tinha feito empréstimo; que disse que tinha feito os cartões, mas não tinha ele em mãos; que a taxa era indevida e foi perguntado se queria o estorno; que perguntou se era necessário e se não iria prejudicar o seu benefício; que disse que não queria fazer empréstimo, porque já tinha empréstimo com esses dois cartões; que lhe foi respondido que não era empréstimo, mas devolução do que a autora teria direito; que a atendente disse que ela tinha direito a receber; que lhe foi dito que não iria prejudicar o seu empréstimo; que foi garantido que era um estorno sobre o dinheiro que pagava todos os meses; que reiterou que não queria fazer empréstimo; que está sendo descontado em seu benefício e que já estava prejudicada; que a atendente disse que ela receberia o estorno em 48 horas; que disse ainda que tinha todos os dados e que o dinheiro seria devolvido porque estava sendo cobrada de forma indevida; que disse também que era necessário e bastaria fazer apenas a visualização facial; que ficou assustada na captação da imagem e disse que não queria fazer; que a atendente falou que era necessário; que estava fazendo as unhas com a manicure; que lhe foi preguntado se tinha alguém que poderia lhe ajudar com a biometria; que era para ela concordar com o estorno dos cartões; que pediu o CNPJ da empresa e o CPF da atendente; que lhe foi informado os dados da atendente e disse que qualquer coisa iria acionar a empresa; que falou que estaria repassando para o seu advogado; que a atendente disse que não estava mentindo, que estava tudo certo e bastaria fazer a facial e depois receberia a notificação pra assinatura; que bastaria fazer a facial; que disse ainda a Talita, pelo que acredita, que não queria; que ela disse que se fizesse a facial em 48 horas o dinheiro estará em sua conta; que perguntou como ela sabia o nome de sua conta; que ela disse que era da BMG e a autora já tinha feito contrato com a BMG; que disse-lhe que era pra confiar e esperasse 48 horas para receber o estorno dos dois cartões; que reperguntou se não era empréstimo; que a atendente disse que não era empréstimo, mas estorno dos dois cartões; que disse para esperar 48 horas; que não visualizou o seu aplicativo do Banco do Brasil; que à noite, por volta das seis horas, ela disse que estava fechando a financeira, mas no dia seguinte olhasse o seu aplicativo; que no dia posterior verificou que tinha um empréstimo de R$ 5.000,00 em seu benefício; que ficou muito abalada, pois tem diabetes e toma remédio controlado; que os cartões foi justamente no dia que foi fazer o seu empréstimo, há uns dois anos atrás, que não tem os cartões físicos; que esses cartões eram da financeira do BMG; que tinha ciência que fez os cartões; que falou com a pessoa e está tudo certo, tem contrato e tudo; que achei estranho dizer que a cobrança foi indevida; que disseram que tinha uma porcentagem devido aos anos que pagou; que lhe foi dito que era um dinheiro a mais que estava pagando e era como se fosse um pagamento indevido; que se assegurou disso; que a atendente disse que tinha todos os golpes; que procurou saber com um associado da BMG e lhe foi dito que a autora caiu num golpe; que a atendente falou todos os seus dados pessoais, inclusive o nome do seu falecido, porque o primeiro empréstimo foi para quitar uma casa que ainda estava construído; que assim que percebeu em seu aplicativo, na conta do banco, abriu um BO; que a atendente lhe ligou por volta das seis horas perguntando se a autora já tinha olhado o seu aplicativo; que ligou para a atendente pra saber por que ela tinha feito aquilo; que ligou para o seu advogado que havia sido feito um empréstimo indevido; que ele perguntou se ela havia recebido alguma ligação; que o advogado lhe disse que ela havia caído em um golpe e lhe orientou para abrir um BO; que na polícia foi dito a mesma coisa, que tinha acabado de sair duas pessoas com esse mesmo problema; que procurou o banco Santander para devolver; que o funcionário disse que falasse com a central; que ligou para a central, mas só tocava música; que ficou por cerca de quatro horas no banco Santander, e pediu para o gerente resolver; que o gerente disse que não tinha como resolver e disse pra ela procurar a justiça; que falou que iria procurar a justiça e este lhe respondeu para fazer o que ela quisesse; que mostrou o BO à gerência; que apresentada a foto constante dos autos, confirmou que fez essa biometria; que estava em casa com a manicure quando foi captada a imagem” (Eliúde Maria da Silva Geremias – PJe Mídias). Como visto, a captação da vontade da demandante se deu de forma indevida, pois, a todo momento, lhe foi assegurado que não se tratava de empréstimo em consignação, mas de recomposição de valores, em razão de mútuo anteriormente contratado, as quais a parte teria direito a reaver. Veja-se que a todo o momento a parte autora reiterou a sua negativa de “aceite”, deixando bem claro que não gostaria de contratar qualquer espécie de mútuo, tendo assentido, tão somente, a recomposição de valores. Não fosse assim, a própria instituição ré, quando da especificação de provas, poderia ter juntado as conversas telefônicas, demonstrando assim que, ao contrário do que afirmado na inicial, de fato a autora pretendia contratar o empréstimo consignado. Prova essa da qual não se desvencilhou, e que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de prova acerca de manifesta e consciente vontade da autora de integrar o quadro de associados da ré. Suposta contratação via telefone. Autora que foi induzida pela preposta da ré. Falta de informações elementares, especialmente sobre a autorização de descontos em benefício previdenciário. Conduta de má-fé da associação ao telefonar para pessoa idosa e de baixa renda para oferecer serviços sem maiores esclarecimentos. Contratação inexistente. [...]”. APELO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1150000-83.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 23/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. REFERÊNCIA A TERMOS DO CONTRATO REALIZADO SUPERFICIALMENTE. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO. - Nos termos do art. 46 do CDC: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. - A falha na prestação do serviço impede a configuração do engano justificável, tornando impositiva a repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. - A realização de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, por si só, não configura abalo moral indenizável. Acorda a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em dar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos (TJ-PB - Apelação Cível nº 08020389320228150031, Relatora Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 22/07/2024). (grifei). Ressalte-se que inexistem indícios de procedimento diligente da casa bancária, assim, não pode ela, utilizando-se de falhas internas em seu procedimento de contratação com novos clientes, transferir ao consumidor por equiparação, os ônus do empreendimento ou os riscos do negócio. Dessa forma, é cristalina a ideia de que não é regular a contratação do empréstimo consignado, não são devidos os valores descontados no benefício da parte autora oriundos deste empréstimo. Assim, não merece acolhida a alegação da parte promovida ao requerer a validade do contrato firmado e improcedência dos pedidos, o que implica também restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, consoante dispõe o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Registro, por fim, que a repetição do indébito independe do caráter volitivo do fornecedor, pois o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o EAREsp 676.608/RS (paradigma publicado em 30/03/2021), assentou a tese de que é exigível, apenas, para a sua configuração, a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso destes autos. 2.2. Do direito à compensação dos créditos O banco demandado apresenta pedido de compensação do crédito, caso o contrato venha a ser anulado, com a restituição das partes ao status quo ante, na forma do art. 182 do Código Civil. É evidente que, efetivamente comprovada a disponibilização de valores, em favor da autora, é devida a sua compensação. No entanto, antecipando-se a esta hipótese, a própria reclamante fez o DJO nº 92703633, consignando a quantia creditada em sua conta corrente, o qual deverá ser restituído à Instituição Financeira, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. 2.3. Do dano moral A lei substantiva exige, para configuração do dano moral, a presença de três pressupostos: o ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo causal (CC, arts. 186 e 927). Assim, inobstante a existência de conduta ilícita, constata-se que inexistiu dano a direito de personalidade do requerente. É que, para a sua configuração, no caso em tela, seria necessária a prova do incômodo, que extrapolasse os padrões da normalidade, causando à vítima forte abalo psicológico. Isto porque a mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Saliente-se que a simples falha na prestação do serviço, caracterizada por cobrança indevida, não autoriza a indenização por dano moral se não ficar comprovado anormal dano à dignidade humana. Em nosso cotidiano, nem todos os transtornos abalam a honra ou a moral das pessoas, alguns deles decorrem de situações fáticas que, embora causem dissabores, são suportáveis, diante das contingências da vida em sociedade, o que é plenamente aceitável. A mera cobrança indevida não caracteriza hipótese geradora de dano moral indenizável, ressaltando-se que o autor não instruiu a peça vestibular, nem produziu provas no curso da demanda que demonstrassem, satisfatoriamente, a prova nexo de causalidade entre a conduta alegada e a suposta situação danosa vivenciada (art. 333, inciso I, do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO CABIMENTO. Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos de forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira na celebração do negócio jurídico. Não havendo indícios de que, em razão dos descontos indevidos, a parte autora tenha sido atingida em sua honra, intimidade e/ou reputação, não há falar em danos morais” (TJ-MG - AC: 10000210737185001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021). “[...] COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. No caso em tela, o dano moral não é presumido e, assim, dependia de prova que não foi produzida pelo apelante. A cobrança indevida, por si só, não gera dano moral in re ipsa, sendo imperioso a sua comprovação. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO” (Apelação Cível Nº 70074152364, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/07/2017). (TJ-RS - AC: 70074152364 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 26/07/2017, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/07/2017). Acerca do tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão da lavra do eminente Desembargador JOSÉ RICARDO PORTO: “O dano moral, para que seja indenizável, deve advir de ato ilícito, capaz de atingir um dos direitos da personalidade daquele que o sofreu, onde, não havendo prova de tal situação, impossível a aplicação de reparação pecuniária. - O mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são intensos e duradouros, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00025820520138150331, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 15-05-2018). Entendo, portanto, que os fatos narrados nestes autos não extrapolam a esfera patrimonial da parte autora, inexistindo provas do abalo moral/emocional/psicológico. Assim, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, tão somente, para reconhecer a declaração de nulidade contratual, mediante a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados em seus proventos, sem impor condenação em dano moral a parte contrária. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e tudo mais que dos autos consta, confirmo a tutela antecipada (Id. nº 92776247), e JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido exordial para declarar a inexistência da contratação do empréstimo consignado objeto dos autos, bem como restituir em dobro à parte promovente os valores indevidamente descontados, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmila 54, do STJ), a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante comprovação de todos os descontos, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Da condenação, deve ser abatido o valor recebido em conta bancária do autor, nos termos acima especificados. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo 50% (cinquenta por cento) a cargo da autora, e 50% (cinquenta por cento) de responsabilidade da promovida. Arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, o que faço com base no § 2º do art. 85 e 86, ambos do CPC, respeitada a mesma proporcionalidade. A cobrança do ônus sucumbencial à parte autora fica, contudo, suspensa até prova da aquisição de condições financeiras, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos (nos termos do art. 98, §3º, do CPC). Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, inexistindo cumprimento voluntário da obrigação, adotem-se as seguintes providências: 1) intime-se a autora para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento; 2) intime-se a parte demandada ao recolhimento de sua parcela nas despesas processuais (50%), cumprindo-se as disposições do Provimento CGJ-TJPB Nº. 49/2019, caso não demonstrado o adimplemento em 10 (dez) dias; 3) autorizo ao banco réu o levantamento do depósito de Id. nº 92703633, mediante Alvará Judicial em conta bancária a ser informada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias; 4) cumpridas todas as determinações supracitadas, sem o impulso autoral, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônica. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

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Processo nº 0815541-09.2024.8.15.0001

ID: 326134361

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815541-09.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ITALO RANNIERY NASCIMENTO SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815541-09.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas … Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815541-09.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas, Enriquecimento sem Causa, Empréstimo consignado] AUTOR: ELIUDE MARIA DA SILVA GEREMIAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de nulidade. Consignação em benefício social. Contestação. Contratação digital com uso de biometria facial. Negativa de aderência autoral. Desvirtuamento da vontade por ocasião da contratação. Prova ao réu. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Mera cobrança. Procedência parcial do pedido. Vistos etc. I. RELATÓRIO ELIÚDE MARIA DA SILVA GEREMIAS, qualificada nos autos, por conduto de advogado, ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Dano Moral, em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, de qualificação nos autos, afirmando (i) que é pensionista do INSS, percebendo um salário-mínimo mensal; (ii) que jamais manteve qualquer tipo de negociação com o Banco demandado; (iii) que foi surpreendida com um desconto em seu benefício social, referente a um empréstimo consignado; (iii) que o débito se mostra ilegítimo e indevido, tendo caucionado o juízo com o valor creditado em sua conta; (iv) que o mútuo lhe causou enormes transtornos. Requer, em antecipação de tutela, a suspensão dos descontos e, no mérito, a nulidade da contratação, com a devida reparação subjetiva. Juntou documentos. Após emenda substitutiva (Id. nº 92703629) e demonstrada a hipossuficiência autoral, foi-lhe deferida a gratuidade processual e antecipados os efeitos da tutela de urgência (Id. nº 92776247), com a suspensão das parcelas do mútuo, devidamente efetivada pela instituição financeira (Id. nº 93635357). O banco promovido, em sua peça de defesa (Id. nº 99708724), advoga a legitimidade da contratação, na modalidade digital, através de biometria facial, situação que lhe assegura a efetiva celebração do empréstimo consignado, pelo que requer, diante da ausência de prova dos fatos constitutivos do direito autoral, a improcedência do pedido inicial. A contestação foi objeto de réplica no Id. nº 102821995. Audiência de conciliação infrutífera (Id. nº 100994086). Na fase de especificação de provas, o promovido requereu a oitiva da promovente (Id. nº 103731307), enquanto que a reclamante se posicionou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. nº 104435145). Realizada a audiência de instrução, através do método audiovisual de captação de áudio e voz, com a tomada do depoimento pessoal da requerente (Id. nº 110337522). Após o que, vieram-me os autos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares Verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes deve ser tratada à luz do Código de Defesa do Consumidor, posto ser claramente consumerista. É cediço que incumbe ao reclamante o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito; e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, utilizando-se para isto de todos os meios de provas permitidos em direito (CPC, art. 373 c/c o art. 369). Lado outro, o juiz extrai o seu convencimento atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, após detida análise da prova, nos termos do art. 371 do CPC. 2. Do mérito 2.1. Da contratação eletrônica A responsabilidade civil encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, que preconiza que todo “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Alega o autor que foi coaptado pelo banco requerido, através do aplicativo WhatsApp, para contratar cartão de crédito, contudo este procedeu à contratação de empréstimo consignado, ato contrário a sua vontade, pelo que requer a sua nulidade. É incontroversa a consignação de mútuo no benefício social da parte autora. A reclamante afirma que jamais contratou o empréstimo, ao passo que o promovido afirma que houve celebração digital, e que o “aceite” se deu através de biometria facial, o que legitima as cobranças e afasta a reparação subjetiva. Em tais casos, o banco demandado atrai para si a obrigação de demonstrar a legitimidade dos descontos, a teor dos arts. 373, II c/c 357, III, do Código de Processo Civil. Pois bem. O contrato tem como característica diferenciadora, em relação aos demais negócios jurídicos, a convergência das manifestações de vontades contrapostas. Em relação ao consentimento, a lei adotou a liberalidade das formas, salvo quando expressamente exigido (CC, arts. 3º, 4º, e 107). A contratação eletrônica para as operações de empréstimos consignados em benefícios previdenciários é permitida, desde que observados os requisitos previstos nos incisos II e III, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, que trata da possibilidade de os titulares de benefícios de aposentadoria autorizar desconto no respectivo benefício, de valores referentes a pagamento de empréstimo pessoal. Isso porque, se o inciso II desta norma estipula que o empréstimo será realizado “mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio", no inciso III consta que "autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”. O banco réu em sua defesa apresenta o instrumento do contrato (Id. nº 99708725), mediante a certificação digital (Id. nº 99708727), fazendo a juntada da selfie da Autora (Id. nº 99708727) e do comprovante de transferência bancária (Id. nº 99708731). Tais provas, a seu ver, seriam suficientes para demonstrar a regularidade da contratação. No caso em apreço, apesar da não aplicação da Lei Estadual 12.027/21, haja vista que a autora não preenche o requisito etário (Id. nº 90500943), verifica-se que há nos autos elementos suficientes para controverter a tese defensiva. Com efeito, após a colheita do depoimento pessoal da reclamante em audiência, ficou esclarecido o seguinte: “que recebeu uma ligação de um número não identificado; que a atendente lhe perguntou sobre cartões que incluiu no seu consignado, que já tinha feito empréstimo; que disse que tinha feito os cartões, mas não tinha ele em mãos; que a taxa era indevida e foi perguntado se queria o estorno; que perguntou se era necessário e se não iria prejudicar o seu benefício; que disse que não queria fazer empréstimo, porque já tinha empréstimo com esses dois cartões; que lhe foi respondido que não era empréstimo, mas devolução do que a autora teria direito; que a atendente disse que ela tinha direito a receber; que lhe foi dito que não iria prejudicar o seu empréstimo; que foi garantido que era um estorno sobre o dinheiro que pagava todos os meses; que reiterou que não queria fazer empréstimo; que está sendo descontado em seu benefício e que já estava prejudicada; que a atendente disse que ela receberia o estorno em 48 horas; que disse ainda que tinha todos os dados e que o dinheiro seria devolvido porque estava sendo cobrada de forma indevida; que disse também que era necessário e bastaria fazer apenas a visualização facial; que ficou assustada na captação da imagem e disse que não queria fazer; que a atendente falou que era necessário; que estava fazendo as unhas com a manicure; que lhe foi preguntado se tinha alguém que poderia lhe ajudar com a biometria; que era para ela concordar com o estorno dos cartões; que pediu o CNPJ da empresa e o CPF da atendente; que lhe foi informado os dados da atendente e disse que qualquer coisa iria acionar a empresa; que falou que estaria repassando para o seu advogado; que a atendente disse que não estava mentindo, que estava tudo certo e bastaria fazer a facial e depois receberia a notificação pra assinatura; que bastaria fazer a facial; que disse ainda a Talita, pelo que acredita, que não queria; que ela disse que se fizesse a facial em 48 horas o dinheiro estará em sua conta; que perguntou como ela sabia o nome de sua conta; que ela disse que era da BMG e a autora já tinha feito contrato com a BMG; que disse-lhe que era pra confiar e esperasse 48 horas para receber o estorno dos dois cartões; que reperguntou se não era empréstimo; que a atendente disse que não era empréstimo, mas estorno dos dois cartões; que disse para esperar 48 horas; que não visualizou o seu aplicativo do Banco do Brasil; que à noite, por volta das seis horas, ela disse que estava fechando a financeira, mas no dia seguinte olhasse o seu aplicativo; que no dia posterior verificou que tinha um empréstimo de R$ 5.000,00 em seu benefício; que ficou muito abalada, pois tem diabetes e toma remédio controlado; que os cartões foi justamente no dia que foi fazer o seu empréstimo, há uns dois anos atrás, que não tem os cartões físicos; que esses cartões eram da financeira do BMG; que tinha ciência que fez os cartões; que falou com a pessoa e está tudo certo, tem contrato e tudo; que achei estranho dizer que a cobrança foi indevida; que disseram que tinha uma porcentagem devido aos anos que pagou; que lhe foi dito que era um dinheiro a mais que estava pagando e era como se fosse um pagamento indevido; que se assegurou disso; que a atendente disse que tinha todos os golpes; que procurou saber com um associado da BMG e lhe foi dito que a autora caiu num golpe; que a atendente falou todos os seus dados pessoais, inclusive o nome do seu falecido, porque o primeiro empréstimo foi para quitar uma casa que ainda estava construído; que assim que percebeu em seu aplicativo, na conta do banco, abriu um BO; que a atendente lhe ligou por volta das seis horas perguntando se a autora já tinha olhado o seu aplicativo; que ligou para a atendente pra saber por que ela tinha feito aquilo; que ligou para o seu advogado que havia sido feito um empréstimo indevido; que ele perguntou se ela havia recebido alguma ligação; que o advogado lhe disse que ela havia caído em um golpe e lhe orientou para abrir um BO; que na polícia foi dito a mesma coisa, que tinha acabado de sair duas pessoas com esse mesmo problema; que procurou o banco Santander para devolver; que o funcionário disse que falasse com a central; que ligou para a central, mas só tocava música; que ficou por cerca de quatro horas no banco Santander, e pediu para o gerente resolver; que o gerente disse que não tinha como resolver e disse pra ela procurar a justiça; que falou que iria procurar a justiça e este lhe respondeu para fazer o que ela quisesse; que mostrou o BO à gerência; que apresentada a foto constante dos autos, confirmou que fez essa biometria; que estava em casa com a manicure quando foi captada a imagem” (Eliúde Maria da Silva Geremias – PJe Mídias). Como visto, a captação da vontade da demandante se deu de forma indevida, pois, a todo momento, lhe foi assegurado que não se tratava de empréstimo em consignação, mas de recomposição de valores, em razão de mútuo anteriormente contratado, as quais a parte teria direito a reaver. Veja-se que a todo o momento a parte autora reiterou a sua negativa de “aceite”, deixando bem claro que não gostaria de contratar qualquer espécie de mútuo, tendo assentido, tão somente, a recomposição de valores. Não fosse assim, a própria instituição ré, quando da especificação de provas, poderia ter juntado as conversas telefônicas, demonstrando assim que, ao contrário do que afirmado na inicial, de fato a autora pretendia contratar o empréstimo consignado. Prova essa da qual não se desvencilhou, e que lhe incumbia, a teor do art. 373, II, do CPC. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de prova acerca de manifesta e consciente vontade da autora de integrar o quadro de associados da ré. Suposta contratação via telefone. Autora que foi induzida pela preposta da ré. Falta de informações elementares, especialmente sobre a autorização de descontos em benefício previdenciário. Conduta de má-fé da associação ao telefonar para pessoa idosa e de baixa renda para oferecer serviços sem maiores esclarecimentos. Contratação inexistente. [...]”. APELO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1150000-83.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 23/04/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. REFERÊNCIA A TERMOS DO CONTRATO REALIZADO SUPERFICIALMENTE. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO NULO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO. - Nos termos do art. 46 do CDC: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. - A falha na prestação do serviço impede a configuração do engano justificável, tornando impositiva a repetição do indébito em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. - A realização de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, por si só, não configura abalo moral indenizável. Acorda a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em dar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos (TJ-PB - Apelação Cível nº 08020389320228150031, Relatora Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. 22/07/2024). (grifei). Ressalte-se que inexistem indícios de procedimento diligente da casa bancária, assim, não pode ela, utilizando-se de falhas internas em seu procedimento de contratação com novos clientes, transferir ao consumidor por equiparação, os ônus do empreendimento ou os riscos do negócio. Dessa forma, é cristalina a ideia de que não é regular a contratação do empréstimo consignado, não são devidos os valores descontados no benefício da parte autora oriundos deste empréstimo. Assim, não merece acolhida a alegação da parte promovida ao requerer a validade do contrato firmado e improcedência dos pedidos, o que implica também restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, consoante dispõe o parágrafo único, do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Registro, por fim, que a repetição do indébito independe do caráter volitivo do fornecedor, pois o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o EAREsp 676.608/RS (paradigma publicado em 30/03/2021), assentou a tese de que é exigível, apenas, para a sua configuração, a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, como é o caso destes autos. 2.2. Do direito à compensação dos créditos O banco demandado apresenta pedido de compensação do crédito, caso o contrato venha a ser anulado, com a restituição das partes ao status quo ante, na forma do art. 182 do Código Civil. É evidente que, efetivamente comprovada a disponibilização de valores, em favor da autora, é devida a sua compensação. No entanto, antecipando-se a esta hipótese, a própria reclamante fez o DJO nº 92703633, consignando a quantia creditada em sua conta corrente, o qual deverá ser restituído à Instituição Financeira, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. 2.3. Do dano moral A lei substantiva exige, para configuração do dano moral, a presença de três pressupostos: o ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo causal (CC, arts. 186 e 927). Assim, inobstante a existência de conduta ilícita, constata-se que inexistiu dano a direito de personalidade do requerente. É que, para a sua configuração, no caso em tela, seria necessária a prova do incômodo, que extrapolasse os padrões da normalidade, causando à vítima forte abalo psicológico. Isto porque a mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Saliente-se que a simples falha na prestação do serviço, caracterizada por cobrança indevida, não autoriza a indenização por dano moral se não ficar comprovado anormal dano à dignidade humana. Em nosso cotidiano, nem todos os transtornos abalam a honra ou a moral das pessoas, alguns deles decorrem de situações fáticas que, embora causem dissabores, são suportáveis, diante das contingências da vida em sociedade, o que é plenamente aceitável. A mera cobrança indevida não caracteriza hipótese geradora de dano moral indenizável, ressaltando-se que o autor não instruiu a peça vestibular, nem produziu provas no curso da demanda que demonstrassem, satisfatoriamente, a prova nexo de causalidade entre a conduta alegada e a suposta situação danosa vivenciada (art. 333, inciso I, do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO CABIMENTO. Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos de forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira na celebração do negócio jurídico. Não havendo indícios de que, em razão dos descontos indevidos, a parte autora tenha sido atingida em sua honra, intimidade e/ou reputação, não há falar em danos morais” (TJ-MG - AC: 10000210737185001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021). “[...] COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. No caso em tela, o dano moral não é presumido e, assim, dependia de prova que não foi produzida pelo apelante. A cobrança indevida, por si só, não gera dano moral in re ipsa, sendo imperioso a sua comprovação. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO” (Apelação Cível Nº 70074152364, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/07/2017). (TJ-RS - AC: 70074152364 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 26/07/2017, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/07/2017). Acerca do tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão da lavra do eminente Desembargador JOSÉ RICARDO PORTO: “O dano moral, para que seja indenizável, deve advir de ato ilícito, capaz de atingir um dos direitos da personalidade daquele que o sofreu, onde, não havendo prova de tal situação, impossível a aplicação de reparação pecuniária. - O mero dissabor ou aborrecimento estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do cotidiano, não são intensos e duradouros, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00025820520138150331, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 15-05-2018). Entendo, portanto, que os fatos narrados nestes autos não extrapolam a esfera patrimonial da parte autora, inexistindo provas do abalo moral/emocional/psicológico. Assim, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, tão somente, para reconhecer a declaração de nulidade contratual, mediante a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados em seus proventos, sem impor condenação em dano moral a parte contrária. III. DISPOSITIVO ISTO POSTO, e tudo mais que dos autos consta, confirmo a tutela antecipada (Id. nº 92776247), e JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido exordial para declarar a inexistência da contratação do empréstimo consignado objeto dos autos, bem como restituir em dobro à parte promovente os valores indevidamente descontados, os quais devem ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, com aplicação da taxa SELIC, que já inclui ambos, a partir de cada desconto indevido (Súmila 54, do STJ), a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante comprovação de todos os descontos, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Da condenação, deve ser abatido o valor recebido em conta bancária do autor, nos termos acima especificados. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo 50% (cinquenta por cento) a cargo da autora, e 50% (cinquenta por cento) de responsabilidade da promovida. Arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, o que faço com base no § 2º do art. 85 e 86, ambos do CPC, respeitada a mesma proporcionalidade. A cobrança do ônus sucumbencial à parte autora fica, contudo, suspensa até prova da aquisição de condições financeiras, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos (nos termos do art. 98, §3º, do CPC). Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput). Registro eletrônico. Intime-se por meio eletrônico. Com o trânsito em julgado, inexistindo cumprimento voluntário da obrigação, adotem-se as seguintes providências: 1) intime-se a autora para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento; 2) intime-se a parte demandada ao recolhimento de sua parcela nas despesas processuais (50%), cumprindo-se as disposições do Provimento CGJ-TJPB Nº. 49/2019, caso não demonstrado o adimplemento em 10 (dez) dias; 3) autorizo ao banco réu o levantamento do depósito de Id. nº 92703633, mediante Alvará Judicial em conta bancária a ser informada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias; 4) cumpridas todas as determinações supracitadas, sem o impulso autoral, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônica. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

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