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Antonio Pereira Borges x Banco Votorantim S.A.

ID: 276730140

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-56.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA BORGES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FERNANDES SUPPI

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RODRIGO SCOPEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5000099-56.2025.8.24.0003/SC AUTOR : ANTONIO PEREIRA BORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL … Procedimento Comum Cível Nº 5000099-56.2025.8.24.0003/SC AUTOR : ANTONIO PEREIRA BORGES ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se as partes para especificação detalhada das provas que pretendem produzir, dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do feito. Oportuno registrar que não serão admitidos pedidos genéricos. Assim, as partes deverão delimitar as questões de fato sobre as quais pretendem produzir prova. Requerida a produção de prova técnica, deverá a parte indicar a espécie de perícia (ex. grafotécnica, contábil, médica, etc.), a especialidade do perito a ser nomeado e o objeto da perícia. Por sua vez, pleiteada a produção da prova testemunhal, o respectivo rol deverá acompanhar o pedido de especificação. 2. Acaso a parte passiva tenha pedido gratuidade da justiça, deverá , no prazo de 15 (quinze) dias , comprovar o preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais, sob pena de indeferimento, com a juntada de cópia da(o): (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses (recibo de salário, pró-labore ou benefício previdenciário); (iii) certidão negativa de bens imóveis e veículos; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes, referentes a todos os integrantes do núcleo familiar, se pessoa física. Se jurídica , deverá juntar: (i) balancete financeiro do ano anterior ao ingresso, indicando precisamente em quais dados se baseia para alegar incapacidade para pagar as custas processuais; (ii) extrato de conta bancária do semestre anterior ao ingresso da ação; (iii) declaração do Imposto de Renda do último exercício; (iv) pro-labore e Imposto de Renda dos sócios referente ao último exercício, e outros documentos que entender pertinentes. 3. Havendo requerimento de dilação probatória, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se.

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Andre Antonio Bratti e outros x Cleber Pedro Talini e outros

ID: 327249586

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000099-92.2017.8.21.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANTONIO BRATTI MARIA ELISA BRATTI

Polo Passivo:

CLEBER PEDRO TALINI ERICO MATIAS TALINI LUIZ PEDRO RADAELLI VALDECIR ANTONIO CAMARGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA FOSSA MACHADO

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NEI ANTONIO DI DOMENICO

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CAROLINE BOZZETTO

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FABRICIO LUIZ ZUFFO

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GIULIANO TOGNI VALDUGA

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MILEIDE BIEHL

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FERNANDO PERETTI SCHÄFFER

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000099-92.2017.8.21.0044/RS AUTOR : MARIA ELISA BRATTI ADVOGADO(A) : CAROLINE BOZZETTO (OAB RS075567) ADVOGADO(A) : NEI ANTONIO DI DOMENICO (OAB RS016851) ADVO… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000099-92.2017.8.21.0044/RS AUTOR : MARIA ELISA BRATTI ADVOGADO(A) : CAROLINE BOZZETTO (OAB RS075567) ADVOGADO(A) : NEI ANTONIO DI DOMENICO (OAB RS016851) ADVOGADO(A) : GABRIELA FOSSA MACHADO (OAB RS131324) AUTOR : ANDRE ANTONIO BRATTI ADVOGADO(A) : CAROLINE BOZZETTO (OAB RS075567) ADVOGADO(A) : NEI ANTONIO DI DOMENICO (OAB RS016851) ADVOGADO(A) : GABRIELA FOSSA MACHADO (OAB RS131324) RÉU : ERICO MATIAS TALINI ADVOGADO(A) : FERNANDO PERETTI SCHÄFFER (OAB RS037772) ADVOGADO(A) : MILEIDE BIEHL (OAB RS063070) ADVOGADO(A) : GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB RS047953) ADVOGADO(A) : FABRICIO LUIZ ZUFFO (OAB RS088759) RÉU : VALDECIR ANTONIO CAMARGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PERETTI SCHÄFFER (OAB RS037772) ADVOGADO(A) : MILEIDE BIEHL (OAB RS063070) ADVOGADO(A) : GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB RS047953) ADVOGADO(A) : FABRICIO LUIZ ZUFFO (OAB RS088759) RÉU : LUIZ PEDRO RADAELLI ADVOGADO(A) : FERNANDO PERETTI SCHÄFFER (OAB RS037772) ADVOGADO(A) : MILEIDE BIEHL (OAB RS063070) ADVOGADO(A) : GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB RS047953) ADVOGADO(A) : FABRICIO LUIZ ZUFFO (OAB RS088759) RÉU : CLEBER PEDRO TALINI ADVOGADO(A) : FERNANDO PERETTI SCHÄFFER (OAB RS037772) ADVOGADO(A) : MILEIDE BIEHL (OAB RS063070) ADVOGADO(A) : GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB RS047953) ADVOGADO(A) : FABRICIO LUIZ ZUFFO (OAB RS088759) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de produção de prova documental e testemunhal. Designo o dia 24 / 09/2025, às 16h40min para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelos requeridos no evento 81. As testemunhas arroladas deverão comparecer independentemente de intimação (art. 455, caput, do Código de Processo Civil). Caso a testemunha não compareça e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a desistência de sua oitiva. A audiência será realizada de forma presencial. Em caso de eventual impossibilidade, justificada, de comparecimento das partes, testemunhas e procuradores, a solenidade poderá ser acessada pelo link: https://tjrs.webex.com/meet/frencantad1vjud Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.

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Processo nº 5000099-32.2025.4.03.6128

ID: 257728816

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-32.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ONDINA DE FATIMA SOUZA BISPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE FRANCO

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BEATRIZ DA SILVA BRANCO

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ELIZABETH GOMES PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000099-32.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí REQUERENTE: ONDINA DE FATIMA SOUZA BISPO Advogados do(a) REQUERENTE: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233, ELIZABE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000099-32.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí REQUERENTE: ONDINA DE FATIMA SOUZA BISPO Advogados do(a) REQUERENTE: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233, ELIZABETH GOMES PEREIRA - SP366849, LUCAS HENRIQUE FRANCO - SP343020 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. ONDINA DE FATIMA SOUZA BISPO ajuíza a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício por incapacidade e retroação da DIB, para que lhe seja concedida aposentadoria por invalidez desde a fixação do início de incapacidade, em 01/01/2019, ou subsidiariamente desde a DER do requerimento administrativo NB 633.587.437-0, em 12/01/2021. Em breve síntese, relata que é portadora de osteoartrose de joelho, tendinopatia nos ombros, entre outras doenças, e que já se encontra aposentada por invalidez desde 31/08/2022. Sustenta que sua incapacidade é anterior, e requer a retroação da DIB e recebimento dos atrasados desde o início de sua incapacidade. Sendo necessário verificar a data de início da incapacidade para o trabalho, DETERMINO, PREVIAMENTE, a realização de exames periciais. Busque-se junto ao sistema de Assistência Judiciária médico ortopedista, devendo a Secretaria do Juízo agendar por e-mail a data mais breve possível para a perícia, intimando a parte autora em seguida a comparecer à perícia médica, conforme instruções do perito. Com o agendamento, cuide a Secretaria de enviar ao Perito as cópias do processo essenciais à elaboração do laudo pericial, intimando as partes da data por ato ordinatório. Ficam cientes as partes de que dispõem do prazo de 05 dias da intimação da data da perícia para indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos que desejam ver respondidos pelo Sr. Perito. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, comunique-se o Perito nomeado, encaminhando-lhe cópias da presente decisão, assim como das questões apresentadas pelas partes. Deverá, ainda, o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo: 01 – Qual o atual quadro clínico do(a) autor(a)? 02- O(a) autor(a) é portador(a) de moléstia, inclusive psicológica, incapacitante para o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, de modo total e permanente? Se positiva a resposta, deverá especificar pormenorizadamente a incapacidade, inclusive se é caso de progressão ou agravamento da doença. 03 – Quais as datas de início da doença e do início da incapacidade? Eventual incapacidade é temporária ou permanente, total ou parcial? 04 – A autora já era portadora de incapacidade em 01/01/2019 ou 12/01/2021? Se sim, a incapacidade nestas data já poderia ser considerada total e permanente? 05 - Qual a explicação para o surgimento da moléstia que acomete o(a) autor(a)? 06- A moléstia pode ter origem traumática e/ou por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos)? 07 – É possível tê-las adquirido em seu ambiente profissional? 08 – A doença do(a) autor(a) é considerada doença do trabalho? 09 - Há possibilidade de recuperação total do(a) autor(a)? Se afirmativo, em quanto tempo? 10 – As lesões podem ser revertidas cirurgicamente? 11 – É possível a reabilitação profissional no caso em tela? 12 – O autor pode exercer atividades laborativas a garantir seu sustento? Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, ficando dispensado o perito de firmar termo de compromisso. Os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo da tabela vigente previsto para o ato. O pagamento dos honorários periciais somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Oportunamente, deverá a secretaria providenciar a expedição de solicitação de pagamento necessário. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, bem como citando-se o INSS. Defiro o pedido de justiça gratuita. Int. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Serra - Sicredi Centro Serra Rs x Veronica De Fatima Tuchtenhagen Martinazzo

ID: 330572301

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000099-24.2015.8.21.0154

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS

Polo Passivo:

VERONICA DE FATIMA TUCHTENHAGEN MARTINAZZO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCI AGGENS

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MONIQUE CAROLINA PACHECO

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WILIAM DIEGO AGGENS

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GIOVANA AUGUSTA SARMIENTO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000099-24.2015.8.21.0154/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS ADVOGADO(A) : WILIAM DIEGO AGGENS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000099-24.2015.8.21.0154/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SERRA - SICREDI CENTRO SERRA RS ADVOGADO(A) : WILIAM DIEGO AGGENS (OAB RS073601) ADVOGADO(A) : MONIQUE CAROLINA PACHECO (OAB RS102585) ADVOGADO(A) : DARCI AGGENS (OAB RS026132) EXECUTADO : VERONICA DE FATIMA TUCHTENHAGEN MARTINAZZO ADVOGADO(A) : GIOVANA AUGUSTA SARMIENTO DE OLIVEIRA (OAB RS033988) DESPACHO/DECISÃO Efetuada a pesquisa na modalidade teimosinha, via sisbajud, os valores encontrados satisfazem parcial mente o débito. Defiro a gratuidade da justiça ao executado Luiz Carlos Tuchtenhagen Trata-se de impugnação à penhora oferecida pelos executados, em virtude dos valores bloqueados em suas contas bancárias junto ao Banco Banrisul, os quais são impenhoráveis, uma vez que provenientes de seus benefícios previdenciários. A impenhorabilidade ora defendida está disciplinada na disposição do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: “São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.” Da impugnação à penhora - evento 40, DOC2 - executada Verônica de Fátima Tuchtenhagen Martinazzo. Em análise ao extrato bancário apresentado no evento 40, DOC7 , verifica-se que os valores constritos em sua conta bancária junto ao Banco Banrisul são oriundos de seu benefício previdenciário, portanto, impenhoráveis, em virtude da natureza salarial. Da impugnação à penhora - evento 36, DOC1 - executado Luiz Carlos Tuchtenhagen . Em análise ao extrato bancário apresentado no evento 36, DOC8 e histórico do INSS ( evento 36, DOC9 ), verifica-se que os valores constritos em sua conta bancária junto ao Banco Banrisul são oriundos de sua aposentadoria, portanto, impenhoráveis, em virtude da natureza salarial. Assim, a luz do disposto no artigo 833, inciso IV, CPC, impõe-se o reconhecimento das impenhorabilidades dos valores bloqueados oriundos dos benefícios previdenciários dos executados. Efetivei o desbloqueio do montante constrito. Determino a exclusão do cadastro do terceiro interessado Sildo José Martinazzo, uma vez que já relacionado o processo de embargos de terceiro. Intime-se o exequente para prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000099-04.2025.8.24.0085

ID: 331207070

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-04.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUIZ WERLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-04.2025.8.24.0085/SC EXEQUENTE : GERALDO LUIZ WERLE ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO Banco Agibank S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-04.2025.8.24.0085/SC EXEQUENTE : GERALDO LUIZ WERLE ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO Banco Agibank S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, excesso de execução ( evento 11, IMPUGNAÇÃO3 ). Nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 17.654/18 e art. 2º, III, da Resolução CM n. 03/2019, nos casos em que é apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, exige-se o prévio recolhimento da TSJ (Taxa de Serviços Judiciais). A propósito, a respeito do não recolhimento da taxa de serviços judiciais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA DESTA. PRETENDE O CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA NA ORIGEM, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNANTE QUE DEIXOU DE RECOLHER A TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA IMPUGNAÇÃO . ADEMAIS, NÃO RECOLHEU O REFERIDO ENCARGO QUANDO INTIMADA A TAL, APESAR DE EXPRESSAMENTE ALERTADA DA PENA QUE INCIDIRIA, DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , COMO PREVISTO NA LEI N. 17.654/2018. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027492-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2024). No caso dos autos, verifico que inexiste o recolhimento da respectiva taxa, bem como não há pedido de justiça gratuita formulado pela parte impugnante/executada. Assim, previamente à análise do pleito, INTIME-SE o impugnante para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais em relação à impugnação ao cumprimento de sentença do evento 30 sob pena de rejeição da defesa apresentada. Com a vinda ou escoado o prazo, RETORNEM conclusos para deliberação. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5000099-20.2016.8.24.0020

ID: 331869148

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-20.2016.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHARRY - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN ZAGO APPI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-20.2016.8.24.0020/SC EXEQUENTE : CHARRY - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprim… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-20.2016.8.24.0020/SC EXEQUENTE : CHARRY - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN ZAGO APPI (OAB RS069868) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença ajuizado por CHARRY - INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA contra LOURIVAL MAIA DE SOUZA FILHO . O Executado apresentou impugnação no evento 306, seguida de manifestação da parte Exequente (evento 316). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Malgrado a parte Devedora tenha asseverado a ocorrência da prescrição intercorrente, entendo não merecer guarida. Em nenhum momento restou demonstrada qualquer desídia da Exequente em promover os atos processuais. Não pode a Exequente ser prejudicada pela letargia do judiciário ou pela falta de cooperação processual da parte adversa que deixou de cumprir o provimento condenatório. Valho-me da jurisprudência catarinense em casos análogos: INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação n. 0500445-68.2013.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA AGRAVANTE EM QUE PRETENDIA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL TRIENAL, EM RAZÃO DA ALEGADA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO E A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO, A TEOR DO ART. 206, § 3º, DO CC E DO ART. 219, §§ 1º A 4º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057015-61.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-01-2022) (grifo meu). Assim, afasto o pedido. De igual modo, indefiro o pleito de levantamento da suspensão da CNH do Executado, pois o Devedor nem mesmo ofereceu bens à penhora a fim de garantir a dívida. Dito isso, rejeito a impugnação do evento 306. Intime-se o Executado acerca da constrição (evento 307). I-se.

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Processo nº 5000099-04.2025.8.24.0085

ID: 331158029

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000099-04.2025.8.24.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-04.2025.8.24.0085/SC EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Banco Agibank S.A. apresentou impugnação ao cumprim… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000099-04.2025.8.24.0085/SC EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Banco Agibank S.A. apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em síntese, excesso de execução ( evento 11, IMPUGNAÇÃO3 ). Nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 17.654/18 e art. 2º, III, da Resolução CM n. 03/2019, nos casos em que é apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, exige-se o prévio recolhimento da TSJ (Taxa de Serviços Judiciais). A propósito, a respeito do não recolhimento da taxa de serviços judiciais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA DESTA. PRETENDE O CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA NA ORIGEM, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNANTE QUE DEIXOU DE RECOLHER A TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA IMPUGNAÇÃO . ADEMAIS, NÃO RECOLHEU O REFERIDO ENCARGO QUANDO INTIMADA A TAL, APESAR DE EXPRESSAMENTE ALERTADA DA PENA QUE INCIDIRIA, DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , COMO PREVISTO NA LEI N. 17.654/2018. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027492-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2024). No caso dos autos, verifico que inexiste o recolhimento da respectiva taxa, bem como não há pedido de justiça gratuita formulado pela parte impugnante/executada. Assim, previamente à análise do pleito, INTIME-SE o impugnante para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais em relação à impugnação ao cumprimento de sentença do evento 30 sob pena de rejeição da defesa apresentada. Com a vinda ou escoado o prazo, RETORNEM conclusos para deliberação. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5000099-89.2011.8.21.0016

ID: 317102010

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000099-89.2011.8.21.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABOREAL CEREAIS ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BENEDETTI DA MOTTA

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ARLINDO TONETTO QUERUZ

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MARCELO BENEDETTI DA MOTTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000099-89.2011.8.21.0016/RS EXECUTADO : SABOREAL CEREAIS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS066607) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000099-89.2011.8.21.0016/RS EXECUTADO : SABOREAL CEREAIS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS066607) ADVOGADO(A) : ARLINDO TONETTO QUERUZ (OAB RS033703) ADVOGADO(A) : LUCAS BENEDETTI DA MOTTA (OAB RS078576) DESPACHO/DECISÃO É incontroverso que o Programa COMPENSA/RS, embora tenha possibilitado a quitação dos débitos tributários principais mediante compensação com precatórios, excetuou expressamente os honorários advocatícios de sua abrangência. A Lei n.º 15.038/2017, em seu art. 4º, II, e o Decreto n.º 53.974/2018, em seu art. 6º, II, são claros ao estabelecer que a compensação "não abrange as despesas processuais e os honorários advocatícios incidentes sobre o débito inscrito em dívida ativa". Tais verbas, portanto, permanecem devidas e são passíveis de cobrança. Assim, a existência e a legalidade da cobrança dos honorários, em seu montante total e consolidado, não podem ser refutadas. Da Estratégia de Centralização da Cobrança de Honorários A parte executada argui que "não cabe ao Estado escolher se fará a execução conjunta ou não de todos os honorários" (Eventos 48, 56 e 61). Contudo, a prerrogativa de gerir a cobrança de múltiplos débitos e processos envolvendo o mesmo devedor, optando pela centralização em um único feito, é uma medida que se alinha aos princípios da eficiência administrativa e da economia processual , os quais devem nortear a atuação da Fazenda Pública. A fragmentação da cobrança de diversas verbas honorárias, advindas de múltiplos processos fiscais compensados, em inúmeros feitos distintos, geraria uma carga desproporcional e desnecessária ao aparato judicial, além de complexificar o controle dos pagamentos e amortizações, tanto para o credor quanto para o próprio devedor. A estratégia adotada pelo Estado do Rio Grande do Sul, ao eleger o processo n.º 5000351-63.2009.8.21.0016 como concentrador para a cobrança consolidada de todos os honorários decorrentes dos processos abrangidos pelo COMPENSA/RS, demonstra uma intenção legítima de racionalização dos recursos e celeridade na satisfação do crédito público , bem como do interesse em reunir a cobrança dos honorários em um só processo , visando a uma gestão mais eficaz da vasta litigância que envolve a executada. Essa decisão administrativa não se traduz em ilegalidade ou arbitrariedade que justifique o acolhimento da impugnação quanto à desnecessidade da cobrança consolidada. Pelo contrário, representa um exercício regular da discricionariedade administrativa pautada em critérios de otimização dos procedimentos executivos. Da Ausência de Duplicidade na Cobrança e da Quitação Específica desta Execução A alegação de cobrança em duplicidade, conforme apresentada pela executada, merece uma análise acurada. Não se verifica que o Estado esteja a cobrar duas vezes o mesmo montante de honorários. O que ocorre é que a Fazenda Pública, por uma questão de gestão, optou por unificar a cobrança do total dos honorários devidos em todas as execuções relativas à executada em um único processo. A petição do Evento 44, que gerou a impugnação da executada, apresenta uma memória de cálculo que engloba a totalidade dos honorários devidos em diversas execuções, incluindo esta, reforçando a intenção de cobrança consolidada, e não em duplicidade. Ademais, a análise do laudo contábil atualizado pela própria Fazenda Pública ( evento 51, LAUDO2 ), datado de 16 de janeiro de 2025, é categórica ao afirmar que os honorários devidos especificamente nesta execução fiscal (n.º 5000099-89.2011.8.21.0016) , considerando os pagamentos já realizados e excluindo os valores que compõem os pedidos do COMPENSA/RS concentrados no processo eleito, podem ser considerados quitados . A informação do evento 51, LAUDO2 expressamente consigna: "Assim, informamos que não há duplicidade de cobrança, mas sim atualização do andamento desta execução em conjunto com a informação do total devido de honorários do Compensa /RS consolidados na ação nº 5000351 - 63.2009.8.21.0016 . (...) Considerando todo o acima exposto, como demonstra o cálculo em anexo, os honorários devidos sobre os valores constantes desta execução (ressalvados os que compõem os pedidos do Compensa / RS) podem ser considerados quitados . O principal também resta quitado, folha sistema CPJ, em anexo." Tal fato, trazido à baila pela própria exequente e não impugnado especificamente pela executada em sua última manifestação quanto a este aspecto, é determinante. Demonstra que a verba honorária individualizada deste processo foi adimplida, reforçando a lógica da centralização da cobrança remanescente no feito principal. Do Pedido de Condenação em Honorários pela Impugnação O pedido da parte executada de condenação do Estado em honorários advocatícios, em face da alegada procedência da impugnação, não comporta acolhimento. Embora a presente execução seja encaminhada para extinção, tal medida decorre da quitação do débito principal, da quitação dos honorários desta execução específica e da estratégia de centralização da Fazenda Pública, e não de um reconhecimento de indevidade ab initio da cobrança. A impugnação, na substância, buscou questionar a forma da cobrança, mas não desconstituiu a dívida de honorários em sua totalidade. Assim, não se vislumbra conduta que justifique a imposição de ônus sucumbenciais ao Estado. Diante do exposto e com base na análise pormenorizada dos autos, DESACOLHO a Impugnação à Execução dos Honorários apresentada por SABOREAL CEREAIS ALIMENTOS LTDA, uma vez que a exigibilidade da verba honorária em sua integralidade, decorrente da adesão ao Programa COMPENSA/RS, é legítima e está sendo gerida de forma consolidada pela Fazenda Pública. Adicionalmente, RECONHEÇO a manifesta intenção do Estado do Rio Grande do Sul em reunir a cobrança de todos os honorários advocatícios devidos pela executada em um único processo, qual seja, o de n.º 5000351-63.2009.8.21.0016, dada a sua condição de devedora em múltiplos processos, visando à otimização dos procedimentos executórios e à observância dos princípios da economia processual e da eficiência administrativa. Por conseguinte, AUTORIZO a transferência imediata de quaisquer valores porventura depositados nos presentes autos para o processo n.º 5000351-63.2009.8.21.0016 . Após a comprovação da efetiva transferência dos valores, suspendo o feito pelo prazo de 90 dias.

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Processo nº 5000099-19.2000.8.27.2729

ID: 325350462

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000099-19.2000.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO NEGOZZEKI

Acórdão

Advogados:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA

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PEDRO EUCLIDES UTZIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RODRIGUES BRASILEIRO

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DENIS PAULO FERRARI

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Apelação Cível Nº 5000099-19.2000.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000099-19.2000.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELADO : ADRIANO NEGOZZEKI (RÉU) ADVOG… Apelação Cível Nº 5000099-19.2000.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000099-19.2000.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELADO : ADRIANO NEGOZZEKI (RÉU) ADVOGADO(A) : DENIS PAULO FERRARI (OAB SC054097) INTERESSADO : JOSE DEILTON MILITAO BRASILEIRO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ARTHUR RODRIGUES BRASILEIRO INTERESSADO : PEDRO EUCLIDES UTZIG (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : PEDRO EUCLIDES UTZIG INTERESSADO : VANDERLEY ANICETO DE LIMA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : VANDERLEY ANICETO DE LIMA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Palmas, estado do Tocantins, contra Sentença que, nos autos de Ação de Execução Fiscal promovida contra dois executados, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse de agir, por se tratar de crédito tributário referente ao exercício de 1998, no valor de R$ 4.135,92 (quatro mil cento e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa nº 21717, decorrente de inadimplemento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A extinção foi fundamentada na inércia do ente exequente, na ausência de bens penhoráveis e na aplicação do entendimento firmado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçado pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Município pugna pela cassação da Sentença e o regular prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção, por ausência de interesse de agir, de execução fiscal cujo valor do crédito exequendo é inferior ao limite previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, diante da ausência de movimentação útil no processo, da inexistência de bens penhoráveis e da não comprovação de adoção das medidas administrativas e extrajudiciais exigidas pelo precedente vinculante (Tema 1.184) do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da dívida exequenda (R$ 4.135,92) é inferior ao piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza a extinção de execuções fiscais sem perspectiva de êxito, desde que preenchidos os requisitos ali previstos. 4. A Fazenda Pública não demonstrou o cumprimento das exigências do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, especialmente a adoção de providências prévias como tentativa de solução administrativa e protesto da certidão de dívida ativa. 5. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias de suspensão do feito, nos termos do § 5º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o Município permaneceu inerte, sem demonstrar a possibilidade de localização de bens do devedor ou qualquer fato novo apto a justificar o prosseguimento da execução. 6. A extinção da execução fiscal de pequeno valor, sem violar a autonomia administrativa do ente federado, observa os princípios constitucionais da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), da razoabilidade e da economicidade, e encontra amparo no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184). 7. O ajuizamento de execuções fiscais sem utilidade prática representa não apenas dispêndio financeiro ao erário, mas também sobrecarga indevida ao Poder Judiciário, em prejuízo da adequada e célere prestação jurisdicional à coletividade. 8. A tese de que o precedente vinculante apenas se aplicaria a ações ajuizadas após o julgamento do Tema 1.184 não subsiste, pois não houve modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo autorizada sua aplicação imediata a todos os casos pendentes que versem sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento : 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando não comprovada a adoção das providências administrativas e extrajudiciais exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial a tentativa de conciliação e o protesto do título, não sendo suficiente o juízo discricionário da Fazenda Pública para justificar sua manutenção. 2. A inércia do exequente durante o período de suspensão do feito, aliado à inexistência de bens penhoráveis e à ausência de perspectiva real de satisfação do crédito, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. A autonomia administrativa dos entes federativos não pode ser invocada como obstáculo ao controle judicial de eficiência e racionalidade da máquina pública, tampouco para justificar execuções fiscais que geram custos desproporcionais frente ao benefício potencial à Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, arts. 5º, incisos XXXV e LXXVIII; art. 24, inciso XI; art. 37, caput. Código de Processo Civil, art. 485, VI. Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada no voto : STF, Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, repercussão geral (Tema 1.184), j. 19.12.2023. STF, AgReg no RE nº 1.065.205/RS. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, negar provimento à presente Apelação, a fim de manter inalterada a Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de interesse de agir. Palmas, 02 de julho de 2025.

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Sandro Marcos Pereira x Teka Tecelagem Kuehnrich Sa - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 306298236

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5000099-51.2024.8.24.3605

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO MARCOS PEREIRA

Polo Passivo:

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO CASCAES NETO

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MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI

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HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO

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ALEXANDRE GOMES NETO

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Habilitação de Crédito Nº 5000099-51.2024.8.24.3605/SC REQUERENTE : SANDRO MARCOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI (OAB SP143862) ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO … Habilitação de Crédito Nº 5000099-51.2024.8.24.3605/SC REQUERENTE : SANDRO MARCOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA DA SILVA BARBONI (OAB SP143862) ADVOGADO(A) : HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO (OAB SP441939) REQUERIDO : TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES NETO (OAB SC010884) INTERESSADO : LEIRIA & CASCAES ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES NETO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por SANDRO MARCOS PEREIRA em face de TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a habilitação de seu crédito junto ao processo de recuperação judicial n. 0023674-23.2012.8.24.0008. Através de sentença proferida em 27/02/2025 ( processo 0023674-23.2012.8.24.0008/SC, evento 6617, SENT1 ) foi decretada a "FALÊNCIA COM CONTINUIDADE PROVISÓRIA DAS ATIVIDADES" das empresas até então em recuperação judicial. Com relação às Habilitações de Crédito em andamento foram dadas as seguintes deliberações: De início, vale ressaltar, nos termos do §2º do art. 61 da LRF, que uma vez decretada a falência antes do encerramento da recuperação judicial por sentença (art. 73, LRF), os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da recuperação judicial. De outro norte, com base no art. 80 da LRF, considerar-se-ão habilitados os créditos remanescentes da recuperação judicial, quando definitivamente incluídos no quadro geral de credores, tendo prosseguimento as habilitações que estejam em curso. No caso dos autos, tal como já mencionado, ainda tramitam nesta unidade jurisdicional mais de 200 pedidos de habilitação de crédito ainda não sentenciados e alguns cumprimentos de sentenças relacionados às antigas habilitações sentenciadas e não cumpridas integralmente. Dessa forma, os pedidos de habilitação de crédito devem permanecer suspensos até a apresentação da relação de credores pela Administração Judicial, já que o referido crédito - objeto do pedido de habilitação - poderá constar na nova relação relação de credores a ser apresentada no processo falimentar , circunstância que ocasionará a perda superveniente do objeto do pedido. Ainda que a liminar concedida no Agravo de Instrumento n. 5019344-62.2025.8.24.0000 tenha suspendido, dentre outros pontos, os efeitos da sentença com relação à convolação da recuperação judicial em falência ( processo 5019344-62.2025.8.24.0000/TJSC, evento 4, DESPADEC1 ), necessário que se aguarde o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Desse modo, determino a SUSPENSÃO da presente habilitação de crédito pelo período inicial de 90 dias. Ciência às partes.

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