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Processo nº 5000099-19.2000.8.27.2729

ID: 325350462

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000099-19.2000.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO NEGOZZEKI

Acórdão

Advogados:

VANDERLEY ANICETO DE LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PEDRO EUCLIDES UTZIG

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR RODRIGUES BRASILEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

DENIS PAULO FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000099-19.2000.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000099-19.2000.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELADO : ADRIANO NEGOZZEKI (RÉU) ADVOG… Apelação Cível Nº 5000099-19.2000.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000099-19.2000.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELADO : ADRIANO NEGOZZEKI (RÉU) ADVOGADO(A) : DENIS PAULO FERRARI (OAB SC054097) INTERESSADO : JOSE DEILTON MILITAO BRASILEIRO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ARTHUR RODRIGUES BRASILEIRO INTERESSADO : PEDRO EUCLIDES UTZIG (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : PEDRO EUCLIDES UTZIG INTERESSADO : VANDERLEY ANICETO DE LIMA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : VANDERLEY ANICETO DE LIMA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Palmas, estado do Tocantins, contra Sentença que, nos autos de Ação de Execução Fiscal promovida contra dois executados, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse de agir, por se tratar de crédito tributário referente ao exercício de 1998, no valor de R$ 4.135,92 (quatro mil cento e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa nº 21717, decorrente de inadimplemento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A extinção foi fundamentada na inércia do ente exequente, na ausência de bens penhoráveis e na aplicação do entendimento firmado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçado pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Município pugna pela cassação da Sentença e o regular prosseguimento da execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção, por ausência de interesse de agir, de execução fiscal cujo valor do crédito exequendo é inferior ao limite previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, diante da ausência de movimentação útil no processo, da inexistência de bens penhoráveis e da não comprovação de adoção das medidas administrativas e extrajudiciais exigidas pelo precedente vinculante (Tema 1.184) do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da dívida exequenda (R$ 4.135,92) é inferior ao piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que autoriza a extinção de execuções fiscais sem perspectiva de êxito, desde que preenchidos os requisitos ali previstos. 4. A Fazenda Pública não demonstrou o cumprimento das exigências do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, especialmente a adoção de providências prévias como tentativa de solução administrativa e protesto da certidão de dívida ativa. 5. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias de suspensão do feito, nos termos do § 5º do artigo 1º da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, o Município permaneceu inerte, sem demonstrar a possibilidade de localização de bens do devedor ou qualquer fato novo apto a justificar o prosseguimento da execução. 6. A extinção da execução fiscal de pequeno valor, sem violar a autonomia administrativa do ente federado, observa os princípios constitucionais da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), da razoabilidade e da economicidade, e encontra amparo no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184). 7. O ajuizamento de execuções fiscais sem utilidade prática representa não apenas dispêndio financeiro ao erário, mas também sobrecarga indevida ao Poder Judiciário, em prejuízo da adequada e célere prestação jurisdicional à coletividade. 8. A tese de que o precedente vinculante apenas se aplicaria a ações ajuizadas após o julgamento do Tema 1.184 não subsiste, pois não houve modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, sendo autorizada sua aplicação imediata a todos os casos pendentes que versem sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento : 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, quando não comprovada a adoção das providências administrativas e extrajudiciais exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em especial a tentativa de conciliação e o protesto do título, não sendo suficiente o juízo discricionário da Fazenda Pública para justificar sua manutenção. 2. A inércia do exequente durante o período de suspensão do feito, aliado à inexistência de bens penhoráveis e à ausência de perspectiva real de satisfação do crédito, autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. A autonomia administrativa dos entes federativos não pode ser invocada como obstáculo ao controle judicial de eficiência e racionalidade da máquina pública, tampouco para justificar execuções fiscais que geram custos desproporcionais frente ao benefício potencial à Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados : Constituição Federal de 1988, arts. 5º, incisos XXXV e LXXVIII; art. 24, inciso XI; art. 37, caput. Código de Processo Civil, art. 485, VI. Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º, §§ 1º e 5º. Jurisprudência relevante citada no voto : STF, Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, repercussão geral (Tema 1.184), j. 19.12.2023. STF, AgReg no RE nº 1.065.205/RS. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, negar provimento à presente Apelação, a fim de manter inalterada a Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de interesse de agir. Palmas, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5000099-09.2022.8.13.0378

ID: 259791417

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000099-09.2022.8.13.0378

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CELIO SERAFIM DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERMIVALDO COLLINETT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Edson Patricio

ID: 276896918

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000099-86.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

EDSON PATRICIO

Outros

Processo 5000099-86.2025.8.24.0575 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna na data de 21/05/2025.

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Joice Peres Agostinho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310219660

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000099-76.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOICE PERES AGOSTINHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FREDERICO MAGGI COELHO HAINZENREDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGGI & MENGUE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TALITA MAGNUS DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000099-76.2025.4.04.7139 distribuido para SEC.GAB.54 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 5ª Turma na data de 26/06/2025.

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Nerivania Silva Dos Santos Zapella x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 262515972

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000099-60.2025.4.04.7209

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NERIVANIA SILVA DOS SANTOS ZAPELLA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 5000099-60.2025.4.04.7209 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 28/04/2025.

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Isau Chaloi Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 330498814

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000099-63.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISAU CHALOI DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SUSAN SOUZA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000099-63.2025.4.04.7208 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 18/07/2025.

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Banco Votorantim S.A. x Cassiane Sestrem Fidelis

ID: 305265676

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000099-10.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

CASSIANE SESTREM FIDELIS

Outros

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5000099-10.2024.8.24.0062 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 21/06/2025.

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Daiane Aparecida Correa De Lima x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 305080765

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000099-03.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE APARECIDA CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Outros

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000099-03.2025.8.24.0053 distribuido para Gab. 03 - 8ª Câmara de Direito Civil - 8ª Câmara de Direito Civil na data de 20/06/2025.

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Município De Balneário Rincão/Sc x Jose Carlos Tavares Pedro

ID: 320257225

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000099-15.2024.8.24.0028

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO RINCÃO/SC

Polo Passivo:

JOSE CARLOS TAVARES PEDRO

Outros

Advogados:

GABRIEL SCHONFELDER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000099-15.2024.8.24.0028 distribuido para Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público - 2ª Câmara de Direito Público na data de 01/07/2025.

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Processo nº 5000099-09.2020.8.13.0045

ID: 276714917

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Caeté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000099-09.2020.8.13.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO RICARDO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1º Juizado Especial da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Cent…

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