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Laurindo Castioni x Elaine Karina Bach e outros

ID: 312462854

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000233-64.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAURINDO CASTIONI

Polo Passivo:

ELAINE KARINA BACH JOZIDI AUGUSTO GROLLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO FERNANDO GOULART

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GILVAN ARTUR DE CARVALHO

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DANIELLI MAYER CASSOL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000233-64.2024.8.24.0053/SC EXEQUENTE : LAURINDO CASTIONI ADVOGADO(A) : DIOGO FERNANDO GOULART (OAB SC033536) EXECUTADO : JOZIDI AUGUSTO GROLLI ADVOGADO(A) : DAN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000233-64.2024.8.24.0053/SC EXEQUENTE : LAURINDO CASTIONI ADVOGADO(A) : DIOGO FERNANDO GOULART (OAB SC033536) EXECUTADO : JOZIDI AUGUSTO GROLLI ADVOGADO(A) : DANIELLI MAYER CASSOL (OAB SC036977) EXECUTADO : ELAINE KARINA BACH ADVOGADO(A) : GILVAN ARTUR DE CARVALHO (OAB PR079130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ELAINE KARINA BACH nos autos da ação de execução movida por LAURINDO CASTIONI Alega a executada, que houve deferimento de penhora sobre o imóvel matrícula 11.117, que ficou com ela após o divórcio e serve de moradia, tratando-se, pois, de bem de família, portanto, impenhorável. Os autos vieram conclusos. Decido. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio, que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa específica do processo de execução/cumprimento de sentença na qual o executado pode promover a sua resposta por meio de simples petição nos próprios autos da execucional. Todavia, na hipótese sub judice , pretende a devedora discutir matéria que demanda dilação probatória, hipótese em que, então, a exceção não tem o alcance almejado, porquanto a questão apenas pode ser apreciada em sede própria, embargos à execução. O tema, inclusive, foi alvo de súmula do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou o entendimento segundo o qual " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória " (Verbete Sumular n. 393/STJ). Nesse sentido, aliás, do próprio STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Desse modo, como a questão relativa à impenhorabilidade do bem de família demanda dilação probatória, inadequada a via eleita pela executada para impugnação do débito exequendo. Do exposto, REJEITO a exceção oposta e determino o prosseguimento da execução. Intimem-se.

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Processo nº 5000887-59.2025.4.04.7117

ID: 329505653

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000887-59.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SCHARDONG LUCCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO

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Remessa Necessária Cível Nº 5000887-59.2025.4.04.7117/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PARTE AUTORA : MATHEUS SCHARDONG LUCCA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALINI CARLA… Remessa Necessária Cível Nº 5000887-59.2025.4.04.7117/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE PARTE AUTORA : MATHEUS SCHARDONG LUCCA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO (OAB RS064319) EMENTA Direito administrativo. Mandado de segurança. Contratação temporária de professor substituto. Aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993. Instituições de ensino distintas. Procedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança determinando a contratação do autor para o cargo de professor substituto no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha, afastando a aplicação do intervalo de 24 meses previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, em razão de vínculos anteriores com outras instituições de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, que impede nova contratação temporária antes de 24 meses do término do contrato anterior, aplica-se quando o novo vínculo é firmado com instituição pública distinta daquela em que o contrato anterior foi celebrado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A regra do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, veda a contratação temporária antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, salvo hipóteses específicas previstas na lei. Contudo, tal vedação não alcança a contratação em instituição diversa, pois não configura renovação contratual, respeitando a autonomia das pessoas jurídicas de direito público e a impessoalidade do concurso público. A jurisprudência do TRF4 e do STJ confirma que a vedação legal não se aplica quando o novo contrato é celebrado com entidade distinta da anterior, afastando a incidência do prazo de carência de 24 meses. No caso, o autor teve contratos anteriores em instituições diferentes do Instituto Federal Farroupilha, não havendo óbice legal para sua contratação. O perigo de dano é manifesto, pois a negativa da contratação implicaria prejuízo irreversível, enquanto eventual reforma da decisão pode ser sanada pela rescisão do vínculo. Assim, a decisão de origem que concedeu a segurança está em consonância com o entendimento jurisprudencial e legal aplicável. 4. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária, corroborando a manutenção da sentença. A remessa necessária foi desprovida, confirmando-se a contratação do autor para o cargo de professor substituto, afastando-se a aplicação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 em relação aos vínculos anteriores com outras instituições de ensino. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Negado provimento à remessa necessária, confirmando-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a contratação do autor no cargo de professor substituto no Instituto Federal Farroupilha, afastando a vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 em razão de vínculos anteriores com outras instituições públicas de ensino. Tese de julgamento: 1. A vedação prevista no art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, que impede nova contratação temporária antes de 24 meses do término do contrato anterior, não se aplica quando o novo vínculo é firmado com instituição pública distinta, por não configurar renovação contratual. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, RemNec 5005816-88.2022.4.04.7102, Rel. V. L. S. Laus, 4ª Turma, 10/05/2023; TRF4, ApelReex 5000233-15.2015.4.04.7120, Rel. C. A. S. Leal Junior, 4ª Turma, 11/12/2015; STJ, REsp 503.823/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, 29/11/2007. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000233-81.2014.8.21.0026

ID: 307571675

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000233-81.2014.8.21.0026

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VANHOVE MALAN

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LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA

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JOAO ANTONIO LANSING COCCONI

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JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN

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MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN

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JOSÉ FREDERICO ELY

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JAIRO COCCONI

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GILMAR VOLKEN

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MARINA LANIUS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000233-81.2014.8.21.0026/RS EXEQUENTE : TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARINA LANIUS (OAB RS090259) ADVOGADO(A) : GILMAR VOLKEN (OAB RS024426) ADVOGADO(A) : JAIR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000233-81.2014.8.21.0026/RS EXEQUENTE : TRITEC EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARINA LANIUS (OAB RS090259) ADVOGADO(A) : GILMAR VOLKEN (OAB RS024426) ADVOGADO(A) : JAIRO COCCONI (OAB RS024727) ADVOGADO(A) : JOSÉ FREDERICO ELY (OAB RS054212) ADVOGADO(A) : MATHIAS HENRIQUE DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS093242) ADVOGADO(A) : JOAO LEONARDO DE AZEVEDO VOLKEN (OAB RS117058) ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO LANSING COCCONI (OAB RS122186) ADVOGADO(A) : LUISA HEBERLE CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB RS124830) ADVOGADO(A) : RAFAEL VANHOVE MALAN (OAB RS064055) DESPACHO/DECISÃO A indisponibilidade de bens, medida requerida pelo exequente, é disciplinada pelo art. 185-A do CTN, o qual tem a seguinte redação: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (incluído pela Lei Complementar nº 118/2005). No entanto, tal medida deve ser tomada apenas em hipóteses excepcionais, em que o credor já tenha diligenciado, sem êxito, para a identificação do patrimônio do devedor. É o caso deste feito. No entanto, muito embora a legislação tributária se refira ao "devedor tributário" - o que não é o caso da presente demanda -, o Tribunal de Justiça Gaúcho vem relativizando tal norma, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS E INDISPONIBILIDADE VIA SISTEMA CNIB. Diante da demonstração pela parte requerente de ter efetuado diligências na busca de bens passíveis de penhora da parte devedora, sem êxito, mostra-se viável a utilização do sistema CNIB, tanto para busca, como para indisponibilidade, com vistas à efetividade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084529478, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 17-09-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Esgotadas as vias administrativas e ordinárias para fins de localização de bens das executadas, mostra-se razoável a comunicação de indisponibilidade dos bens da parte devedora à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como da busca de informações a respeito, com o fim de satisfazer o direito do credor, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70084436203, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 25-08-2020) Assim sendo, possível a indisponibilidade de bens, mediante inclusão de comando na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Contudo, antes disso, convém destacar que embora a consulta à Central de Indisponibilidade de Bens seja gratuita, nos termos do artigo 7º do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a averbação e o cancelamento de qualquer indisponibilidade realizada sobre imóveis de titularidade dos executados, pelos Registros de Imóveis em âmbito nacional, gerarão emolumentos em favor do notário, ambos a serem pagos quando do cancelamento de tal indisponibilidade, nos termos do artigo 398 da CNNR e do Ofício-Circular 043/2019-CGJ. Em acréscimo, ressalto que a inclusão do comando de indisponibilidade não contém possibilidade de restrição ou limitação ao valor exequendo, atingindo quaisquer imóveis localizados em âmbito nacional e que sejam de titularidade do executado. Ainda assevero que, em havendo quitação, o levantamento de tais indisponibilidades deverão ser de encargo da parte executada; contudo, havendo eventual excesso ou atingindo direito de terceiros, reconhecidos por decisão judicial ou por embargos de terceiro, tal ônus sucumbencial poderá recair sobre o exequente. Por fim, alerto que a gratuidade de justiça, por si só, não isenta a parte do pagamento de tais emolumentos, cuja extensão deverá ser expressamente deferida pelo juízo, mediante fundamentado requerimento, na oportunidade adequada. Feitos tais destaques, fica a parte exequente eletronicamente intimada para manifestação, em 15 dias. Manifestando a parte exequente que mantém o interesse na indisponibilidade de bens, deverá também apresentar cálculo atualizado do débito, já que a nova versão da referida plataforma contém campo específico para fazer constar o valor atualizado da dívida exequenda. Após, volte a ação conclusa para inclusão na CNIB.

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Processo nº 5000233-21.2025.8.08.0006

ID: 295137313

Tribunal: TJES Órgão: Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000233-21.2025.8.08.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRIK GOMES SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

INGRID NUNES COUTINHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARAC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 Número do Processo: 5000233-21.2025.8.08.0006 AUTOR: PATRIK GOMES SILVA Advogado do(a) AUTOR: INGRID NUNES COUTINHO - SP524204 Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: AV. 09 DE AGOSTO, 2566, CENTRO, JAGUARÉ - ES - CEP: 29950-000 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, POÁ - SP - CEP: 08557-105 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Alameda Rio Negro, 161, andar 17, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Nome: BANCO SAFRA S A Endereço: Avenida Charles Schnneider, 1555, ( Bosque Flamboyant ) - até 1697/1698, Parque Senhor do Bonfim, TAUBATÉ - SP - CEP: 12040-000 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 151, 19 andar, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 DECISÃO/CARTA Vistos, etc. Inicialmente, DEFIRO o benefício da assistência judiciária à parte autora. Conforme relatado, trata-se de ação de superendividamento, por meio da qual a parte autora pleiteia a repactuação de dívidas. Primeiramente, destaco que “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” (art. 54-A, § 1º, do CDC). O legislador se preocupou com a prevenção e o tratamento do superendividamento como forma de proteção do consumidor quanto “à sua dignidade, saúde e segurança, à proteção de seus interesses econômicos” (art. 4º, caput e inciso X, do Código de Defesa do Consumidor). Em razão disso, foi editada a “Lei do Superendividamento” (Lei nº 14.181/2021), que alterou o Código de Defesa do Consumidor criando mecanismos de tratamento de casos de superendividamento, inclusive com previsão de repactuação de dívidas, visando à garantia do mínimo existencial ao consumidor (art. 6º, inciso VI, do CDC). Foi incluído no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 104-A e seguintes, o procedimento da ação de repactuação de dívida, prevendo a designação de audiência de conciliação para proposta de plano de pagamento e as demais providências em caso de frustração da conciliação, o que será observado por este Juízo. Verifico que a parte autora não requereu a antecipação dos efeitos da tutela, tampouco a minoração das parcelas vincendas das dívidas em sede de cognição sumária. Em atenção ao art. 104-A do CDC, designo audiência de conciliação para o dia 25/08/2025, às 13h30min, com fulcro no art. 139, inciso V, do CPC. Solicito às partes que, a fim de viabilizar a tentativa de conciliação, tragam os cálculos e a proposta de plano de pagamento. Ainda, os requeridos deverão apresentar os documentos solicitados pela parte requerente na petição inicial (contratos), para possibilitar a confecção dos cálculos pela parte autora. A audiência será híbrida. Para participar da audiência de forma virtual, as partes e seus respectivos advogados deverão ingressar na reunião na data e horário designados, por meio do aplicativo Zoom, inserindo o ID nº 875 0958 2818 e a senha nº 75288992, ou por meio do seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/87509582818?pwd=ZWdFRlRyK1I3SC96U3MvbFhIRTlIQT09. Ficam advertidas as partes e advogados de que, ao optarem pela participação virtual, o participante assume o risco de acontecer problemas técnicos que impeçam a participação no ato. Como já decidido por Tribunais Superiores: "A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados" (PROCESSO TRT – ROT-0010392-87.2021.5.18.0211). Logo, caso a parte e seu(sua) advogado(a) não consigam participar da audiência, o ato não será redesignado, será registrada a ausência, aplicando-se a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC, bem como se iniciará a contagem dos prazos legais, inclusive para defesa. Para possibilitar o prosseguimento do feito, determino o cumprimento das seguintes diligências: I – INTIME-SE a parte autora, por sua advogada, para comparecer à audiência. II – CITEM-SE os requeridos, por carta, de todos os termos desta decisão, bem como INTIMEM-SE para comparecer à audiência designada e apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos relativos às dívidas da parte autora. Diligencie-se. Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO, SERVINDO DE CARTA (AR), via de consequência, DETERMINO seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ADVERTÊNCIAS À REQUERENTE: — O não comparecimento à audiência deverá ser justificado, sob pena de incidência de multa (art. 334, § 8º, do CPC). ADVERTÊNCIAS AOS REQUERIDOS: — O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como “acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória” (art. 104-A, § 2º, do CDC); — A contestação, nos termos do art. 104-B, § 2º, do CDC, deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso não ocorra a autocomposição e, sob pena de ser decretada sua revelia, aplicando-se compulsoriamente ao plano de pagamento da dívida homologado pelo Juízo (art. 104-A, § 2º, do CDC). WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25011710053253200000054540261 Procuração_Patrick - Clicksign Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25011710053279500000054540263 CNH - Patrik Documento de Identificação 25011710053302900000054540262 comprovante residencia Documento de comprovação 25011710053328700000054540264 Declaração de Hipossuficiencia_Patrik - Clicksign Documento de comprovação 25011710053353000000054540269 holerite409497605932240797_Outubro Documento de comprovação 25011710053376000000054540272 holerite3540528207613797087_Novembro Documento de comprovação 25011710053398100000054540273 holerite8848753434271768430_Dezembro Documento de comprovação 25011710053429400000054540274 CTPS Documento de comprovação 25011710053451700000054540276 Serasa - Consulta Patrik Documento de comprovação 25011710053475700000054540279 Itau_Divida_1 Documento de comprovação 25011710053499000000054540281 Itau_Divida_2 Documento de comprovação 25011710053545500000054540282 Itau_Divida_3 Documento de comprovação 25011710053591000000054540284 Bradesco_Emprestimo Documento de comprovação 25011710053615500000054540283 Santander_1 Documento de comprovação 25011710053648500000054540286 Santander_2 Documento de comprovação 25011710053674700000054540287 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25011716005903200000054569213 Habilitação nos autos Petição (outras) 25013015124069800000055257993 250666741peticao Habilitações em PDF 25013015124079700000055258462 250666741kitprocuracao Documento de comprovação 25013015124103800000055258466

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Processo nº 5000233-88.2009.8.21.0048

ID: 276607295

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000233-88.2009.8.21.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS FARROUPILHA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANILA SCOPEL SILVESTRIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000233-88.2009.8.21.0048/RS EXEQUENTE : COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS FARROUPILHA LTDA ADVOGADO(A) : MANILA SCOPEL SILVESTRIN (OAB RS069382) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O e… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000233-88.2009.8.21.0048/RS EXEQUENTE : COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS FARROUPILHA LTDA ADVOGADO(A) : MANILA SCOPEL SILVESTRIN (OAB RS069382) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O executado apresentou impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados de sua conta, por se tratarem de verba inferior a 40 salários mínimos, não podem ser objeto de penhora. Ainda, asseverou que o valor bloqueado refere-se a quantias recebidas a título de salário ( evento 139, PET1 ). Intimado para querendo se manifestar, o exequente manteve-se inerte. É o breve relato. Decido. Sobre a impenhorabilidade, o art. 833 do CPC prescreve que: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" Em que pese a redação literal do Código de Processo Civil, limitando a impenhorabilidade às quantias depositadas em caderneta de poupança, o Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer que a proteção legal também alcança as aplicações mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim, a despeito do entendimento de que as reservas de valor inferiores a 40 salários mínimos são consideradas impenhoráveis, seja qual for a modalidade de aplicação financeira, isso, por si só, não conduz automaticamente à conclusão de que o valor mantido em conta-corrente será sempre impenhorável. Com relação às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada, o entendimento jurisprudencial é de que se destinam a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas , motivo pelo qual também poderão ser objeto de constrição. Neste sentido, em recente decisão, o STJ consignou que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). Como se vê, para atrair a impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo, ou seu núcleo familiar contra adversidades . Por este motivo, em 21/02/2024 , o STJ, ao julgar o REsp 1.677.144-RS, assim destacou, no Informativo 804: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento , respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial - grifei No caso, conforme extrato do SISBAJUD, houve o bloqueio total de R$ 477,78 das contas do devedor. Conforme comprovou, a quantia integralmente bloqueada destina-se ao seu sustento e ao de sua família ( evento 139, OUT4 ). Assim, sobre tais valores, portanto, há presunção legal absoluta de impenhorabilidade , motivo pelo qual deverão ser desbloqueados. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade e determino o desbloqueio dos valores em razão da limitação imposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do executado . Agendada a intimação das partes.

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Renata Bianca Pamato Alano e outros x Gianini Pamato Goncalves e outros

ID: 322018293

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000920-55.2011.8.24.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BIANCA PAMATO ALANO RENÊ JOSÉ PAMATO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUIS FABER PEREIRA

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VINÍCIUS FENGLER

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MANOEL DOS SANTOS BERTONCINI

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VANESSA VALERIO BONAZZA

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ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA

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EDUARDO LEHRBACH DA SILVA

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ARTHUR FREITAS DE SOUSA

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ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR

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Inventário Nº 0000920-55.2011.8.24.0030/SC REQUERENTE : RENÊ JOSÉ PAMATO ALVES ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVO… Inventário Nº 0000920-55.2011.8.24.0030/SC REQUERENTE : RENÊ JOSÉ PAMATO ALVES ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) ADVOGADO(A) : ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA (OAB SC052560) REQUERENTE : RENATA BIANCA PAMATO ALANO ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) ADVOGADO(A) : ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA (OAB SC052560) INTERESSADO : GIANINI PAMATO GONCALVES ADVOGADO(A) : VANESSA VALERIO BONAZZA INTERESSADO : GIOVANI PALANTE PAMATO ADVOGADO(A) : Vinícius Fengler ADVOGADO(A) : MANOEL DOS SANTOS BERTONCINI INTERESSADO : VIRGINIA CALLAS PAMATO ALVES ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS FABER PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I - A herdeira Gianini Pamato Gonçalves requereu o reconhecimento da existência de união estável entre Thereza de Jesus Cerqueira Pamato e o autor da herança relativamente ao período anterior a 19.12.1992, data em que Thereza e o falecido formalizaram casamento com adoção do regime de separação de bens (ev. 126, PET136 a PET145). Embora a impugnação tenha sido apresentada em fevereiro de 2012, ainda não foi objeto de decisão. Pois bem. Incontroverso nos autos que o de cujus era casado com Thereza de Jesus Cerqueira Pamato, pelo regime de separação de bens, desde 19.12.1992. De outro lado, o reconhecimento da suposta união estável entre o de cujus e Thereza no período anterior a dezembro de 1992 não foi objeto de prova inequívoca nos autos, tampouco corroborada pelos demais herdeiros. Aliás, a retificação do esboço de partilha apresentado pelos inventariantes/herdeiros Rene José Pamato Alves e Renata Bianco Pamato Alano não reconheceu a qualidade de meeira de Thereza, o que não foi alvo de contestação pelos demais herdeiros (ev. 236), inclusive pela herdeira outrora impugnante (evs. 226 e 234). Assim, além da ausência de impugnação ao novo plano de partilha que afastou Thereza da divisão dos bens, não há prova suficiente da existência dessa união estável anterior, razão pela qual é caso de afastar a cônjuge supérstite da partilha dos bens, tanto a título de meação como a título de herança. Eventual reconhecimento da união estável anterior a 1992 deverá ser buscado pela parte interessada nas vias ordinárias, pois questão de alta indagação, nos termos do art. 612 do CPC. Extraio da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO. REQUERIMENTO FORMULADO PELA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ADMITE O PROCESSAMENTO POR ENTENDER NECESSÁRIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO FORMULADO NO RECURSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTE TÓPICO. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE COMPROVADA E DISPENSA AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR SE TODOS OS BENS ARROLADOS FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. PROCEDIMENTO QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " O processo de inventário por arrolamento não comporta discussão acerca da existência de união estável mantida pelo autor da herança, devendo a questão de alta indagação ser dirimida pelas vias ordinárias , a teor do art. 984 do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064627-4, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 20-3-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006649-74.2017.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2018). Portanto, ante a inexistência de provas, deixo de reconhecer a existência de união estável entre o autor da herança Rene Pamato e Thereza de Jesus Cerqueira Pamato relativamente ao período anterior a 19.12.1992. Junte-se cópia desta decisão nos autos do Inventário n. 5000233-41.2021.8.24.0030, em que se apuram os bens de Thereza. II - Diante das informações prestadas pelo herdeiro Giovane (ev. 296), intimem-se os inventariantes para que providenciem a matrícula do imóvel situado no Rio de Janeiro. Fixo prazo de 15 dias para resposta. Intimem-se.

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Processo nº 5000233-93.2025.4.03.6343

ID: 325982776

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-93.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000233-93.2025.4.03.6343 AUTOR: MARIA JOSE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Controvertem as partes quanto ao direito da parte autora à percepção e/ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A Constituição da República assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos termos da lei. A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/1991, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de 15 dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 contribuições (artigo 25, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991) são requisitos para a concessão de ambos os benefícios. O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica por perito nomeado pelo Juízo nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção. Trago à colação os seguintes enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dada a sua pertinência ao tema: Súmula 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Súmula 53 da TNU: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social". Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Submetida a parte requerente à exame pericial (id 365163221), o Expert designado pelo Juízo consignou que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa atual, seja em caráter temporário, seja em caráter definitivo, para o desempenho da atividade laboral habitual: "(...) 4- Conclusão A autora é portadora de cardiopatia isquêmica crônica, sem evidências de descompensação clínica, função miocárdica global preservada. Arritmias cardíacas sem evidências de alto risco cardiovascular. CID constatados: I25 e arritmias cardíacas I49. Não foi constatada cardiopatia grave, conforme II diretriz de cardiopatias graves(2006):[...]" - grifei e destaquei O perito judicial, especialista em cardiologia, concluiu que a autora não apresenta incapacidade laboral. Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. O postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião do Perito (art. 35 Lei 9099/95), vez que o laudo oficial fora elaborado por técnico imparcial. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VINCULAÇÃO DO JUIZ (ARTS. 131 E 436, CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE O CONTRARIEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez depende da comprovação da incapacidade laborativa, total e temporária para o primeiro e total, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 2. A prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. 3. Laudo médico peremptório ao afirmar a inexistência de incapacidade laborativa total da parte autora. 4. O juiz não deve se afastar das conclusões do laudo pericial quanto ausentes outros elementos que o contrarie. 5. Irrelevante o preenchimento dos demais requisitos carência e qualidade de segurado. 6. Recurso improvido. (5ª Turma Recursal - SP, Processo 00017354620094036301, rel. Juiz Federal Omar Chamon, j. 10.05.2013) - g.n. Tampouco cabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, uma vez que foram respondidos adequadamente os quesitos formulados quanto à capacidade laboral. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos, eis que marcado pela equidistância das partes. Neste panorama, não preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000233-42.2025.4.02.5108

ID: 333793609

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000233-42.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TAINA GOMES FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WANESSA ALENTEJO DE SOUZA

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Remessa Necessária Cível Nº 5000233-42.2025.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : TAINA GOMES FERREIRA DE ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WANESSA ALENTEJO … Remessa Necessária Cível Nº 5000233-42.2025.4.02.5108/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : TAINA GOMES FERREIRA DE ASSIS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : WANESSA ALENTEJO DE SOUZA (OAB RJ144438) EMENTA remessa necessária. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. Lei nº 9.784/99. ausência de justificativa. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Remessa necessária de sentença que concede a segurança para determinar que a autoridade impetrada profira decisão no procedimento administrativo previdenciário e implemente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Cinge-se a controvérsia em definir se houve atraso irrazoável pela Administração na análise do processo administrativo. 2. Os direitos fundamentais ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à duração razoável do processo, que regem os procedimentos administrativos (art. 5º, LVI, LV e LXXVIII), além do direito de acesso à jurisdição, em caso de lesão ou ameaça a direitos (art. 5º, XXXV), e os direitos de informação e de petição do cidadão (art. 5º, XXXIII e XXXIV, a ) legitimam o interessado a obter a resolução administrativa de seu pedido. 3. O legislador, na esfera infraconstitucional, estabeleceu o dever de o administrador público respeitar o prazo de 30 (trinta) dias, relativo à conclusão de processos administrativos em geral, após a conclusão da sua fase de instrução, consoante ao art. 49, da Lei nº 9.784/99. 4. Verificado o atraso desarrazoado na fase instrutória, atribuído à Administração, com a omissão do dever de decidir, deve-se reconhecer o silêncio administrativo. 5. O silêncio administrativo (ou o silêncio da Administração) é a omissão da Administração Pública no dever de decidir os requerimentos que lhe são apresentados. Trata-se, portanto, da ausência de manifestação expressa de vontade por parte da Administração Pública, no que diz respeito aos pedidos que lhe são formulados. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 158). 6. Nos termos dos arts. 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, são necessários, ao menos, três requisitos para a configuração do silêncio administrativo: (i) a existência de um requerimento administrativo; (ii) a omissão da decisão (de deferimento ou de indeferimento) pela Administração; e (iii) o vencimento do prazo previsto em lei, decisão judicial ou negócio jurídico para a atuação da Administração. 7. Caso em que o requerimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência foi protocolado em agosto de 2024, perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Entretanto, até a prolação da sentença, em maio de 2025, o pleito não tinha sido analisado pela autarquia previdenciária. 8. A ausência de manifestação da autoridade competente, sem a apresentação de devida justificativa, viola direito do administrado à razoável duração do processo administrativo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, e, em consequência, o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, também da Magna Carta, sujeitando-se, portanto, a omissão da Administração Pública ao controle do Poder Judiciário. Precedentes: STJ, 1ª Seção, MS 15598, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.10.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5007623-95.2023.4.02.5120, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 21.5.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5049171-26.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 7.4.2025; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5081601-02.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 26.4.2023. 9. Trata-se de análise de benefício previdenciário, logo, ato administrativo vinculado. À vista disso, nesses casos, entende-se que o Poder Judiciário pode determinar o conteúdo material do ato, mas não pode, em regra, substituir a autoridade administrativa, editando formalmente o ato administrativo omitido. (PERLINGEIRO, Ricardo; GADELHA, Luciana; MARQUES, Patrícia. Cenário Atual do Silêncio Administrativo no Brasil. In: PERLINGEIRO, Ricardo (org.). Estudos sobre Processo Administrativo. 1ª ed., Niterói, RJ, Nupej, 2022, p. 165)”. 10. Ainda que se considere o prazo de 60 dias, com base na decisão do STF no RE 1.171.152, observa-se que a autarquia previdenciária não deu o devido andamento ao requerimento administrativo. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5042700-03.2024.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MAURO BRAGA, DJF2R 23.5.2025. 11. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5000233-82.2022.4.03.6122

ID: 278704078

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000233-82.2022.4.03.6122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO APARECIDO LOURENCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-82.2022.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: MAURO APARECIDO LOURENCO Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-82.2022.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: MAURO APARECIDO LOURENCO Advogado do(a) APELANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-82.2022.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: MAURO APARECIDO LOURENCO Advogado do(a) APELANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de Agravo Interno interposto por Mauro Aparecido Lourenço em face de decisão monocrática de ID 303344203, que negou provimento ao seu apelo. Em seu pedido inicial, a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade permanente ou, alternativamente, auxílio por incapacidade temporária. Julgado procedente o pedido, a parte autora interpôs recurso de apelação. A decisão monocrática de ID 303344203 manteve a sentença. A parte autora interpõe agravo interno e, em suas razões, incialmente suscita preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que: "inobstante a prova tenha se apresentado vaga e divergente, fora tida totalmente como base para o decreto de EXTINÇÃO da Ação, situação esta que evidencia o cerceamento à defesa, havendo que ser declarada a nulidade de dita decisão, pois fere dispositivo previsto em nossa Carta Magna, ou seja, o princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º da Constituição Federal (...) (...) diante do evidente prejuízo ocasionado a recorrente com a não permissão da produção plena da prova pericial requerida, bem como da evidente permanência de ditos males, há que ser reconhecido o cerceamento de defesa alegado, determinando-se a nulidade da decisão recorrida." Quanto ao mérito, aduz que sua incapacidade restou comprovada e que o laudo não pode ser o único fundamento da decisão. Sem contraminuta do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-82.2022.4.03.6122 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: MAURO APARECIDO LOURENCO Advogado do(a) APELANTE: ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS - SP144129-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Não vislumbro hipótese de retratação, motivo pelo qual submeto o presente agravo interno ao julgamento pelo Colegiado. A parte autora agravante suscita preliminar de cerceamento de defesa e, quanto ao mérito, aduz que restu comprovada a incapacidade laborativa. Urge destacar a decisão agravada no tocante aos tópicos impugnados, com a finalidade de fazer conhecer as razões de convencimento nela expostas. A decisão recorrida encontra-se fundamentada nos seguintes termos: Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como por interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. Da preliminar de cerceamento de defesa Quanto à alegação preliminar de cerceamento de defesa em razão de suposta nulidade do laudo pericial, não cabe prosperar. Anoto que a perícia judicial tem por objetivo auxiliar o juiz em sua convicção sobre a questão controvertida levada ao seu exame, apenas exigindo o diploma processual civil que seja elaborada por profissional da área - no caso em enfoque, médico - devendo o laudo pericial conter a exposição do objeto da perícia e a análise técnica ou científica realizada, respondendo conclusivamente a todos os quesitos apresentados. Ainda sobre o tema, estabelece o art. 473, § 3º do CPC que “o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões”. No caso dos autos, o laudo pericial foi elaborado por profissional médico de confiança do Juízo, pós-graduado em Medicina do Trabalho e Ergonomia, especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, constando exame clínico da segurada, aliado à análise minuciosa de exames apresentados pela parte autora e respondendo aos quesitos formulados. Portanto, contém o laudo pericial elementos suficientes para a constatação da inexistência de incapacidade laborativa, não sendo necessário a realização de nova prova pericial. Anota-se ainda o entendimento jurisprudencial no sentido de não ser obrigatório, em regra, a nomeação de profissional especializado para cada doença apresentada pelo segurado. A perícia foi realizada por profissional de confiança do juízo, pós graduado em perícia médica. Assim é como entende a Nona Turma do TRF3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ABALAR A CONCLUSÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Rejeita-se a preliminar porquanto não se vislumbra cerceamento de defesa. O laudo pericial foi elaborado por perito de confiança do juízo, trazendo elementos suficientes para análise acerca da incapacidade, sendo desnecessária a realização de nova perícia com oncologista. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, cumprida a carência mínima, quando exigida, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, ao passo que o auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporária ou parcialmente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. - Ausente a incapacidade laborativa, descabe falar-se em concessão de auxílio-doença, restando prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à concessão dos benefícios pleiteados. - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2162408 / SP | 0018700-19.2016.4.03.9999 | DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI | Julgamento em 24/04/2017 Pelas razões expostas, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Da aposentadoria por invalidez / incapacidade permanente Estabelece o art. 42 da Lei nº 8.213/91 que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Da mesma forma dispunha o art. 43 do Decreto nº 3.048/99, que, todavia, teve a redação modificada pelo Decreto nº 10.410/2020 em razão da alteração promovida pela EC 103/2009, basicamente para adaptar a nomenclatura do benefício ao termo utilizado no Texto Constitucional, passando o referido dispositivo legal a prescrever que “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. A concessão do benefício dependerá de prévia avaliação por exame médico-pericial oficial, podendo o segurado, às suas expensas, se fazer acompanhar ao exame pericial de médico de sua confiança, não sendo considerada, para fins de condição de incapacidade, a doença ou lesão pré-existente à filiação ao RGPS, exceto se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Caso o segurado esteja no gozo de auxílio por incapacidade temporária, será a aposentadoria por incapacidade permanente devida a partir do dia imediatamente posterior à cessação daquele; na hipótese de verificação de existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho já na perícia médica inicial, o benefício será devido, em se tratando de segurado empregado, a partir do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se decorridos mais de 30 dias entre o afastamento e a data do requerimento administrativo, ficando a cargo da empresa o pagamento de salário nos primeiros 15 dias de afastamento consecutivos da atividade. Já na hipótese de segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, será o benefício devido desde o início da incapacidade ou da data do requerimento administrativo, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. Dispõe ainda o art. 74 do Decreto nº 3048/99 que “quando o segurado que exercer mais de uma atividade for considerado definitivamente incapacitado para uma delas, o auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido indefinidamente, hipótese em que não caberá a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades”. Da aposentadoria por invalidez / incapacidade permanente Estabelece o art. 42 da Lei nº 8.213/91 que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Da mesma forma dispunha o art. 43 do Decreto nº 3.048/99, que, todavia, teve a redação modificada pelo Decreto nº 10.410/2020 em razão da alteração promovida pela EC 103/2009, basicamente para adaptar a nomenclatura do benefício ao termo utilizado no Texto Constitucional, passando o referido dispositivo legal a prescrever que “A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição”. A concessão do benefício dependerá de prévia avaliação por exame médico-pericial oficial, podendo o segurado, às suas expensas, se fazer acompanhar ao exame pericial de médico de sua confiança, não sendo considerada, para fins de condição de incapacidade, a doença ou lesão pré-existente à filiação ao RGPS, exceto se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Caso o segurado esteja no gozo de auxílio por incapacidade temporária, será a aposentadoria por incapacidade permanente devida a partir do dia imediatamente posterior à cessação daquele; na hipótese de verificação de existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho já na perícia médica inicial, o benefício será devido, em se tratando de segurado empregado, a partir do 16º dia do afastamento da atividade ou a partir da data de entrada do requerimento, se decorridos mais de 30 dias entre o afastamento e a data do requerimento administrativo, ficando a cargo da empresa o pagamento de salário nos primeiros 15 dias de afastamento consecutivos da atividade. Já na hipótese de segurado empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, será o benefício devido desde o início da incapacidade ou da data do requerimento administrativo, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. Dispõe ainda o art. 74 do Decreto nº 3048/99 que “quando o segurado que exercer mais de uma atividade for considerado definitivamente incapacitado para uma delas, o auxílio por incapacidade temporária deverá ser mantido indefinidamente, hipótese em que não caberá a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente enquanto a incapacidade não se estender às demais atividades”. Do auxílio doença. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, acrescentando o Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, que a análise dar-se-á por meio de avaliação médico-pericial. A incapacidade reportada não pode estar relacionada a doença pré-existente à data da filiação ao RGPS, ressalvada a hipótese em que a incapacidade se der em decorrência do agravamento ou progressão da doença já existente, também estabelecendo a lei ser indevido o benefício a segurado condenado a pena de reclusão, em regime fechado. O valor do benefício consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício. Em relação ao segurado empregado, o benefício é devido a partir do 16º dia de afastamento da atividade profissional. Quanto aos demais segurados, a partir da data da incapacidade e enquanto esta durar. Caso o benefício seja requerido por segurado empregado após decorridos 30 (trinta) dias do afastamento, será considerada como termo inicial a data do requerimento administrativo. Estabelece o art. 60, § 6º, da Lei nº 8.213/91 que “o segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”, mas caso a atividade exercida nessa hipótese seja diversa da geradora do benefício, “deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas” (art. 60, § 7º, da Lei nº 8.213/91). Sempre que possível, o ato concessivo do benefício será acompanhado de estimativa de prazo de sua duração e, na ausência de estimativa, será considerada a cessação após decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da concessão ou de eventual reativação, caso o segurado não tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício. O segurado em gozo do benefício de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, poderá ser convocado para reavaliação médica, a fim de que seja verificada a manutenção ou não da incapacidade, cabendo ao segurado que não concordar com o resultado da perícia médica recorrer administrativamente da decisão, em até 30 dias. A obrigatoriedade a submissão à perícia médica periódica cessará quando o segurado completar 60 anos de idade ou quando tiver completado 55 anos de idade e já decorridos quinze anos da concessão do benefício. Por fim, caso o segurado seja considerado definitivamente incapacitado para o exercício da atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional em outra atividade, sendo mantido o benefício até que seja considerado reabilitado em atividade que lhe garanta a subsistência ou, caso não seja possível, até a conversão em aposentadoria por invalidez. Prevê expressamente a legislação previdenciária que o benefício em testilha não pode ser recebido cumulativamente com aposentadoria, salvo no caso de direito adquirido. Da carência. Em regra, exige a legislação previdenciária, para fins de concessão do benefício, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceção legal feita aos “casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado”, situações para as quais a concessão do benefício independe de carência (arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91). Ainda no ponto, estabelece o art. 30, § 1º do Decreto nº 3.048/99, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020, que “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”, por outro lado o § 2º do referido dispositivo legal elencando as doenças ensejadoras do auxílio por incapacidade temporária, independentemente de carência, até que seja elaborada a lista de doenças e afecções mencionada no acima referido art. 26 da Lei nº 8.213/91. Nos termos da lei de regência, para o cômputo do período de carência levar-se-ão em consideração, para os segurados empregados, inclusive os domésticos e trabalhadores avulsos, as contribuições previdenciárias ocorridas a partir da filiação ao RGPS; já para os casos de contribuinte individual, especial e facultativo sendo consideradas as contribuições “realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores” (art. 27 da Lei nº 8.213/91). Dispõe ainda a legislação pertinente que, no caso de perda da qualidade de segurado, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, dever-se-á observar o período de carência correspondente a metade do período de 12 meses inicialmente estabelecido no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, contados a partir da nova filiação à Previdência Social. Isto estabelecido, tem-se que o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente exigem, em regra, a presença concomitante dos seguintes requisitos básicos: vínculo com a previdência social, prova de incapacidade para o exercício da atividade profissional e cumprimento do período de carência, se assim o exigir o caso específico. Do caso concreto. No caso concreto, verifica-se que o autor, com 53 anos (na data da perícia), trabalhador rural, requereu restabelecimento de auxílio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da cessação administrativa do benefício, devido às moléstias de tendinite no cotovelo direito, tendinite nos ombros, discopatia e protrusao discal na coluna cervical (CID= M77.1/ M77.9/ M50.1/ M51.0 ) No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial constatou que o autor é portador de alterações degenerativas nos ombros e cotovelos, mas que não apresentava incapacidade laboral (ID 303187907). Segundo o laudo pericial: […]. Exame físico:- Pesa – 66kgs, mede – 1,96m. Entra no consultório deambulando normalmente, apresenta-se lúcido, orientado, participativa, em bom estado de higiene. Sobe à maca sem qualquer dificuldade, apresenta reflexos patelares simétricos bilateralmente, com boa amplitude, deita-se sem qualquer menção de dores, flete totalmente o tronco, chegando com as mãos nos pés, não apresenta contraturas musculares paravertebrais bilateralmente. O Lasegue é negativo bilateralmente com força muscular e sensibilidade mantidas bilateralmente, sem atrofias musculares, sem edemas e sem varizes de membros inferiores. A ausculta cárdio-respiratória é normal, com pulso rítmico a 78bpm e PA – 120/80 mmHg. Os sinais ortopédicos de Phalen, Phalen invertido, Tinel, Durkan, Mill, Cozen, Filkenstein, Neer, Jobe, Spurling e anti-Spurling são todos negativos, com força muscular mantida em membros superiores, com musculatura trófica, sem limitação de movimentos, sem vícios de postura. Consta dos autos:- Atestado datado de 23/04/2021, 15/06/2020, relatando encontrar-se sob tratamento médico devido tendinite no cotovelo direito, tendinite nos ombros, discopatia e protrusao discal na coluna cervical, com impotência funcional, estando impossibilitado de suas atividades laborativas. CID= M77.1/ M77.9/ M50.1/ M51.0 - RM da coluna cervical datado de 04/06/2020, com: desidratação discal cervical multisegmentar, diminuta fissura do anel fibroso porgao posterior de C3-C4 e C4-C5 e, níveis de C3-C4 a C6-C7 com protrusão discal posterior com impressão dural - US do cotovelo direito datado de 04/06/2020, com: tendinopatia dos extensores e dos flexores - US do ombro direito datado de 04/06/2020, com: tendinopatia do supraespinhal e do subescapular - Carta de Concessão/ Memória de Cálculo do Benefício, com data de concessão 24/03/2016, devido auxilio por incapacidade temporária previdenciária (31) - Receita de Flancox - US do ombro esquerdo datado de 04/06/2020, com: tendinopatia do supraespinhal II- Conclusão e Comentários: O quadro relatado pelo requerente condiz com a patologia alegada porque apresenta leves alterações degenerativas nos ombros e cotovelos, que no momento do exame físico não são identificadas, com exame dentro da normalidade, sem apresentar qualquer alteração incapacitante. III - Nexo entre a Patologia e o Desempenho do Trabalho. Descrição do Caso. A patologia alegada não é geradora de incapacidade para o desempenho das atividades profissionais desempenhadas pelo autor. Com efeito, o Periciando relata ser trabalhador rural. Verifica-se, pois, que inexiste incapacidade laboral. (...) IV – Considerações finais: A análise das atividades profissionais desempenhadas pelo autor, de seu quadro clínico, e dos documentos juntados aos autos levam à conclusão de inexistir incapacidade para o exercício do trabalho. Era o que havia a esclarecer. . […] [sic]. Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado e especializado em medicina legal e perícia médica, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial. Assim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. Ressalte-se que a parte autora, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões. Exames médico-laboratoriais e eventuais laudos médicos emitidos por profissionais que tenham antedido a parte autora não podem ser considerados equidistante das partes, eis que produzidos unilateralmente. No mais, meras alegações não têm o condão de afastar as conclusões do expert. Não demonstrada, pois, a incapacidade para a atividade laborativa habitual, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado. Trago à colação precedentes deste E. Tribunal corroborando o entendimento aqui esposado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. O ponto controvertido na presente demanda restringe-se a capacidade laborativa da parte autora em razão de acometimento de enfermidades médicas. Logo, exige-se prova técnica para sua constatação. Conforme se observa, após a realização da perícia médica judicial o Magistrado, destinatário das provas processuais, se deu por satisfeito para a resolução da lide. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 3. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 96/100, realizado em 24/06/2016, quando a autora contava com 31 anos, atestou que ela "é portadora de quadro fóbico ansioso (CID 10: F40.0) cuja patologia encontra-se controlada com o tratamento instituído e que no momento pericianda é plenamente capaz para gerir a si própria e aos seis bens e para o desemprenho de funções laborais." 4. Observo, ainda, que o laudo foi devidamente elaborado por perito médico indicado pelo juízo, não havendo qualquer nulidade no documento capaz de invalidá-lo nem tampouco necessidade de realização de nova perícia. Com efeito, a mera discordância do autor em relação à conclusão do perito não tem o condão de afastá-la. 5. Desse modo, uma vez não comprovada a incapacidade laborativa, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência da ação. 6. Matéria preliminar rejeitada. Apelação não provida. (AC nº 0004331-83.2017.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 15/08/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. I - A preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e com ele será analisada. II - A peça técnica apresentada pelo Sr. Perito, profissional de confiança do Juiz e equidistante das partes, foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da parte autora. III - Não preenchendo o demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor. IV- Não há condenação do autor aos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. V - Preliminar rejeitada e apelação do autor improvida no mérito. (AC nº 0004677-07.2015.4.03.6183/SP, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DE 29/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. […] 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 11 de abril de 2015 diagnosticou a autora como portadora de espondilose lombar leve. Consignou que "a patologia que apresenta na coluna é de caráter leve, compatível com a idade e não causa repercussão laborativa." Concluiu inexistir incapacidade laboral. 10 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 11 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 12 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. (AC nº 0014201-89.2016.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 18/07/2017) Não havendo comprovação da incapacidade para a atividade habitual, fica prejudicada a análise dos demais requisitos legais. Diante do insucesso do recurso interposto, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no § 2º do referido artigo, não se apresenta excessivo ou desproporcional aos interesses da parte vencida e, por outro lado, depara-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito, observadas as condições do art. 98, § 3º, do CPC. Da conclusão. Diante do exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao apelo, com majoração da verba honorária, nos termos da fundamentação. Ao contrario do alegado pela agravante, a documentação médica acostada aos autos foi considerada para a formação de convicção do juízo e, inclusive pelo expert para a elaboração do laudo. Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante. Estando a decisão nos moldes dos precedentess desta Turma e da jurisprudência dominante, encontram-se superadas as alegações do agravo interno interposto pela parte autora Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Por fim, quanto a eventual prequestionamento, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. De rigor a manutenção do decisum agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000233-82.2022.4.03.6122 Requerente: MAURO APARECIDO LOURENCO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por Invalidez. Conclusão. I. Caso em exame 1. Previdenciário. Benefício de auxílio por incapacidade. Agravo interno II. Questão em discussão 2. Agravante suscita preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de nova perícia. No mérito susntea que a incapacidade laborativa restou demonstrada. III. Razões de decidir 3. Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. 4. Assevera-se do teor da fundamentação colacionada, que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não provido. Manutenção do julgado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

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Processo nº 5000233-95.2016.8.13.0394

ID: 298272459

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000233-95.2016.8.13.0394

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL MINAS LATICINIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ELIANE DUTRA DE CARVALHO SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5000233-95.2016.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: REAL MINAS LATICINIOS LTDA - EPP CPF: 07.483.671/0001-08 SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de REAL MINAS LATICINIOS LTDA - EPP. Fundamenta o autor o inadimplemento de contrato de cartão de crédito pelo réu. Alega que o valor de R$ 90.685,80 referente à última fatura não foi quitado, mesmo após tentativas de acordo extrajudicial, e requer o pagamento atualizado para R$ 116.833,18, acrescido de multa, juros e correção monetária. Argumenta que o contrato e os extratos demonstram a dívida e invoca princípios como pacta sunt servanda e boa-fé. Solicita a declaração de rescisão contratual e condenação do réu. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas pagas em ID 5603574. Citada por Edital (ID 10202281996), a parte ré quedou-se inerte (ID 10282151495). Nomeado curador, foi apresentada contestação por negativa geral em ID 10305292579. Impugnação à contestação em ID 10319956121. Instadas à especificação de provas, as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal. Inicialmente, passo à análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo requerido. Em análise aos autos, observa-se que a parte requerida foi citada por edital, estando nos autos representada por curador especial. Porém, tal circunstância, por si só, não gera a presunção de hipossuficiência a ensejar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a miserabilidade do réu revel citado por edital, representado por curador especial, ainda que seja patrocinado pela Defensoria Pública não se presume. Até porque o curador não possui informações robustas para alterar a hipossuficiência. Nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. (...) 2. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica citada por edital que, quedando-se inerte, passou a ser defendida por Defensor Público em razão de sua nomeação como curador especial, quando inexistente nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, porquanto na hipótese de citação ficta, não cabe presumir-se a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 718.539/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA). Portanto, correto se faz indeferir a concessão da gratuidade de justiça ao requerido. No mérito, anoto que nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, cabe ao banco autor demonstrar a existência de relação jurídica com a parte ré, a origem do débito, e sua exigibilidade. Contudo, verifica-se que o autor não juntou aos autos o contrato de adesão ou qualquer instrumento contratual assinado pela parte ré, limitando-se a instruir a inicial com cópias de faturas de cartão de crédito, as quais, por si sós, não comprovam a existência da relação contratual nem o consentimento da parte ré quanto aos encargos cobrados. A jurisprudência tem se firmado no sentido de que a ausência de prova da contratação impede o reconhecimento da procedência do pedido formulado com amparo apenas nas faturas, sem lastro, e extratos que não guardam idoneidade suficiente para comprovar a contratação. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA SUPOSTAMENTE ORIUNDA DE CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO E RESPECTIVO DÉBITO - PEDIDO IMPROCEDENTE. A ausência de prova da contratação impede o reconhecimento da procedência do pedido formulado com amparo apenas nas faturas, sem lastro, e extratos que não guardam idoneidade suficiente para comprovar a contratação e a suposta dívida oriunda da conta corrente da parte ré. Nos termos do entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda do uso de cartão de crédito e inadimplemento, desde com instruída com a cópia do contrato de prestação de serviço de administração de cartão de crédito, do extrato de compras e operações de crédito, e do demonstrativo do débito (REsp 1601462/SP). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.346658-8/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 26/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, INSTRUÍDA COM FATURAS, FICHA CADASTRAL E CÁLCULO DO DÉBITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I- Em ação de cobrança de dívida decorrente de contrato de cartão de crédito, o instrumento contratual que deu origem ao débito objeto da lide constitui documento indispensável à propositura da demanda, necessário à averiguação da validade do negócio jurídico realizado. II- Age em error in procedendo o magistrado que julga improcedente a pretensão autoral, com fundamento na falta de documento essencial ao desate da lide, quando sequer oportunizou a parte autora à emendar a inicial, situação que enseja a cassação da sentença. III- Sentença cassada de ofício. Recurso conhecido e prejudicado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.280145-4/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024) A ausência do contrato, mesmo após expressa intimação para sua juntada, implica na falha na constituição do próprio direito material alegado. Ainda que o réu tenha sido citado por edital e apresentado contestação por negativa geral, tal circunstância não exime o autor do dever de instruir corretamente a inicial com os elementos mínimos à verificação da relação jurídica. A citação por edital tem natureza ficta e não torna os fatos alegados incontroversos. E a chamada "contestação por negativa geral" é técnica prevista no art. 344 do CPC, aplicável quando o réu não contesta, mas mesmo nesse caso, o juiz não está dispensado de verificar se há prova suficiente do direito alegado. Assim, sem a demonstração da origem da dívida e da pactuação dos encargos cobrados, a pretensão não pode prosperar. A inércia do autor em cumprir determinação judicial expressa para suprir essa lacuna processual reforça a improcedência do pedido. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial e EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. MATHEUS PINTER CARDOSO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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