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Processo nº 5000281-21.2025.8.08.0057

ID: 325236379

Tribunal: TJES Órgão: Águia Branca - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000281-21.2025.8.08.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Despacho

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Águia Branca - Vara Única Rua Dr. Walery Koszarowski, s/nº, Fórum Desembargador Antonio José, Praça dos Três Poderes, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Telefone:(27) 37451140 PROCESSO Nº 5000281-21.2025.8.08.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: DALVI ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA, JOAO OZIRES DE SOUZA DALVI, LEANDRO DE SOUZA DALVI Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985 DESPACHO / CARTA / MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO De início, indefere-se o pedido de tutela de urgência, uma vez que o deferimento da medida cautelar de arresto pressupõe o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, de sorte que apesar de haver outras ações em curso, isto não é suficiente para demonstrar o estado de insolvência dos devedores e não há nos autos demonstração de que os executados estejam dilapidando patrimônio ou agindo com intuito de fraudar a execução. Ademais, ressalte-se, ainda, que a constrição patrimonial já é medida inerente ao regular processamento da execução e a existência de outras execuções, ao contrário de justificar um arresto liminar, reforça a necessidade de observância das prioridades legais no curso do processo executivo, razão pela qual a medida extrema pleiteada se mostra desproporcional e inadequada neste momento processual, sem que haja ao menos uma tentativa de citação dos executados. Por outro lado, citem-se os devedores/executados para, no prazo de três (03) dias, efetuarem o pagamento da dívida ou oferecerem embargos à execução em até 15 (quinze) dias. Conforme disposto no artigo 827, do Código de Processo Civil, fixa-se os honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da causa, a serem pagos pela parte executada. Caso os devedores/executados efetuem o pagamento no prazo assinalado no item um (três dias), o valor dos honorários será reduzido à metade, conforme disposto no artigo 827, §1º, do CPC. Não efetuado o pagamento, proceda-se o Senhor Oficial de Justiça encarregado da diligência, à penhora e avaliação de tantos bens quanto necessário para o adimplemento da obrigação, observando os bens indicados pelo exequente (se houver), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, os executados. Ressalta-se que os executados poderão indicar, a qualquer tempo, bens passíveis de penhora. Intime-se a Exequente desta decisão. Expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com a identificação das partes e valor da causa, conforme requerimento da inicial, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas em até 10 (dias) de sua realização, caso haja pedido nesse sentido. Expeça-se de igual modo a certidão premonitória. ÁGUIA BRANCA, 12 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito. Determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazos legais: FINALIDADE: a) CITAR O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) acima descrito(a)(s) para todos os termos da ação supracitada e para PAGAR, NO PRAZO DE 3 (três) dias, o valor indicado na planilha apresentada pela parte exequente, cujo valor deverá ser atualizado até a data do respectivo pagamento. b) PENHORAR E AVALIAR os bens do(s) executado(s) suficientes para garantir o crédito exequendo, se TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, lavrando-se o respectivo auto; c) Poderá a parte executada ficar como DEPOSITÁRIA, com as devidas advertências, observando-se o art. 840 do CPC; d) INTIMAR O(A) EXECUTADO(A) quanto a possibilidade de, no prazo de 15 dias úteis, depositar 30% (trinta por cento) do valor acima, requerendo ao juiz que lhe seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, advertindo-o(a) que o inadimplemento implicará no vencimento das prestações subsequentes e a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, caso em que será vedada a oposição de embargos nos termos do art. 916 do CPC. ADVERTÊNCIAS AO(À) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA: a) Se a penhora recair sobre bem imóvel, deverá ser intimada(o) a(o) cônjuge ou companheira(o) do(a) executado(a) para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias; b) Se a penhora recair sobre bens passíveis de registro (móveis, imóveis e/ou direitos) proceder à averbação dos mesmos no órgão competente; c) Fica o Sr. Oficial autorizado a penhorar bens que guarneçam a residência do(a) executado(a), desde que não haja prejuízo à habitabilidade; d) Caso não efetue a penhora, deve relacionar os bens móveis que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor.(art. 836, §1º do CPC); CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042519252759500000060181758 DOCUMENTO 01 - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO21366028 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042519252781200000060181760 DOCUMENTO 02 - ATOS CONSTITUTIVOS21366029 Documento de comprovação 25042519252808900000060181761 DOCUMENTO 04 - EXTRATO BANCÁRIO21366031 Documento de comprovação 25042519252828900000060181762 DOCUMENTO 03 - CONTRATO DE CÂMBIO21366030 Documento de comprovação 25042519252851400000060181765 DOCUMENTO 05 - PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO21366032 Documento de comprovação 25042519252874600000060181766 DOCUMENTO 06 - CÁLCULO DO DÉBITO PROTESTADO E PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA21366033 Documento de comprovação 25042519252891800000060181767 DOCUMENTO 07 - INSCRIÇÃO DA EMPRESA JUNTO A RF21366035 Documento de comprovação 25042519252911700000060181768 DOCUMENTO 08 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO21366036 Documento de comprovação 25042519252930100000060181769 DOCUMENTO 08 - MATRÍCULAS IMÓVEIS21366037_compressed Documento de comprovação 25042519252946000000060181770 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051217375700200000060940124 ÁGUIA BRANCA, 12/05/2025 Nome: DALVI ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA Endereço: RODOVIA DO CAFE, S/N, KM 227 ES 080, ZONA RURAL, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Nome: JOAO OZIRES DE SOUZA DALVI Endereço: Rodovia do Café, s/n, KM 227 ES 080,, Zona Rural, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000 Nome: LEANDRO DE SOUZA DALVI Endereço: Rodovia do Café, KM 227 ES 080, s/n, zona rural, ÁGUIA BRANCA - ES - CEP: 29795-000

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Processo nº 5000281-45.2025.4.03.6119

ID: 261822349

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000281-45.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIANO GOMES NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

DENIS RICARDO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000281-45.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTORIDADE: POLICIA FEDERAL, MPF GUARULHOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: CLAUDIANO GO… AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5000281-45.2025.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTORIDADE: POLICIA FEDERAL, MPF GUARULHOS, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP FLAGRANTEADO: CLAUDIANO GOMES NASCIMENTO Advogado do(a) FLAGRANTEADO: DENIS RICARDO RODRIGUES DE SOUZA - PE31629 D E C I S Ã O Audiência de Instrução: 11/06/2025, às 13h30min Vistos. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO E/OU MANDADO, PARA OS DEVIDOS FINS, A SEREM CUMPRIDOS NA FORMA DA LEI. Para tanto, segue abaixo a qualificação do acusado e todos os demais dados necessários: - CLAUDIANO GOMES NASCIMENTO, sexo masculino, nacionalidade brasileira, filho de Geramilda Gomes Correia e Luiz Geraldo do Nascimento, nascido aos 30/04/1983, inscrito no CPF sob o nº 334.225.198-07, residente à Rua dr. Moacir Sales, nº 516, Lagoa Encantada, bairro Ibura, CEP 51340-520, Recife/PE, atualmente em liberdade provisória. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de CLAUDIANO GOMES NASCIMENTO, dando-o como incurso nas penas do art. 33, caput c/c art 40, inciso I, da Lei 11.343/06. A denúncia foi instruída com os autos do inquérito policial nº 2025.0006430-SR/PF/SP. Segundo a denúncia, o indiciado, aos 19/01/2025, teria sido surpreendido nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, na iminência de embarcar no voo AF0453, da companhia aérea Air France, com destino final a Paris/França, trazendo consigo, guardando e transportando, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo de terceiros no exterior, 1.099g (massa líquida) de COCAÍNA, substância entorpecente que causa dependência física e/ou psíquica, sem autorização legal ou regulamentar. Conforme laudo preliminar, a substância encontrada com o denunciado testou POSITIVO para cocaína. O denunciado apresentou defesa prévia, através de defensor constituído, nos termos do art. 55 da Lei 11.343/06, com requerimento de encaminhamento dos autos ao MPF para propositura de acordo de não persecução penal. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id 352133688). Intimado, o MPF se manifestou (Id 358479510). É o breve relato do processado até aqui. DECIDO. Inicialmente, quanto à defesa prévia apresentada, esclareço que não é caso de encaminhamento dos autos ao MPF para propositura de acordo de não persecução penal, vez que na peça acusatória o Parquet já esclareceu que não iria propor o acordo por considerar que o instrumento não é suficiente para a reprovação e prevenção do delito, o qual, além de equiparado a hediondo, desatende ao requisito objetivo de pena mínima inferior a 4 (quatro) anos (art. 28-A, caput, do CPP). A denúncia atende aos requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo fato que, em tese, configura infração penal, qualificando e individualizando a denunciada e classificando o delito imputado. A peça revela, ainda, a presença dos pressupostos processuais (não se configurando os pressupostos processuais negativos) e das condições para o exercício do direito de ação pelo Parquet Federal. Por fim, ao contrário do qualto alegado pela defesa, a acusação está baseada em provas da existência de fato que, em tese, caracteriza infração penal (materialidade: oitiva das testemunhas, interrogatório da denunciada; auto de apreensão e laudo químico forense) e indícios suficientes de autoria delitiva. Reconheço, assim, a justa causa para a ação penal. Ante o exposto, recebo a denúncia formulada em face de CLAUDIANO GOMES NASCIMENTO. Cabe agora examinar se é, ou não, caso de absolvição sumária. Não verifico, na fase do art. 397 do Código de Processo Penal, a presença manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade da agente. Não vislumbro também a atipicidade evidente dos fatos imputados ao réu ou ocorrência de causa extintiva de punibilidade. Nesse passo, não sendo o caso de absolvição sumária, determino o regular prosseguimento do feito. Outrossim, designo a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 11 de junho de 2025, às 13h30min, na forma do artigo 400 do CPP. Alerto às partes que os memoriais poderão ser colhidos em audiência, para o que deverão estar devidamente preparadas. Nessa ocasião, poderão se utilizar de minutas das respectivas peças - em arquivos informatizados - para inclusão no termo de deliberação, após eventuais ajustes e observações que reputarem necessárias, em face da prova colhida em audiência. Esclareço que, conforme Resolução nº 481/2022 do CNJ, para a realização do ato, as partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente à sala de audiência deste Juízo, salvo se morarem em outra Subseção, caso em que fica desde já autorizada a participação por videoconferência, por link a ser disponibilizado pela Secretaria do Juízo. Oficie-se ao Delegado-Chefe de Polícia Federal da Delegacia de Polícia do Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP, requisitando a apresentação dos Agentes de Polícia Federal ANDERSON DA SILVA SOBIRES e JULIANA JUNQUEIRA LIMA, na sala de audiências deste juízo, impreterivelmente, no dia e hora designados para a audiência, sob pena de desobediência, ocasião em que será ouvido como testemunha arrolada pela acusação e pela defesa. Considerando o entendimento firmado entre este Juízo e a autoridade policial da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos, SP, fica dispensada a expedição de mandado de intimação pessoal ao servidor, devendo, contudo, o ofício requisitório ao qual se refere este item ser entregue por oficial de Justiça. CITE-SE o réu. Proceda a serventia à alteração da classe processual para AÇÃO PENAL. Tanto quanto possível e em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, a Secretaria deverá utilizar os meios eletrônicos disponíveis para as comunicações entre Juízos e outros órgãos, nos termos da META 10 do CNJ. Em atenção à Portaria Conjunta PRES/CORE nº 29, de 05 de setembro de 2022, que dispõe sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais na Justiça Federal da 3ª Região, determino a remessa do(s) bem(ns) ao Setor de Depósito desta Subseção Judiciária, a fim de que permaneça(m) ali acautelado(s) à disposição deste Juízo. Providencie-se a inserção de ofício no processo SEI nº 0003666-37.2023.4.03.8001, para as providências pertinentes. Ciência ao Ministério Público Federal e à defesa. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000281-73.2025.4.03.6336

ID: 260153712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-73.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO VALMIR PEDRICI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-73.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: REGINALDO VALMIR PEDRICI Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-73.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: REGINALDO VALMIR PEDRICI Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5004554-66.2023.4.03.6336. Com efeito, não constato identidade de causa de pedir e pedido, pois naquela demanda o pleito era de benefício por incapacidade, enquanto no presente feito busca a parte autora a concessão do adicional de grande invalidez previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000281-28.2025.4.02.5002

ID: 333693459

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-28.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DILMA NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA AZEVEDO DELPRETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000281-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA DILMA NEVES ADVOGADO(A) : VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB ES032126) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de conciliaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000281-28.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA DILMA NEVES ADVOGADO(A) : VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB ES032126) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada em data e horário constantes no EVENTO seguinte (Audiência Designada) que será oportunamente lançado, conforme disponibilização de pauta. As partes e testemunhas deverão comparecer munidas de documento pessoal de identificação com foto. Intimem-se as partes acerca da audiência designada, a qual se realizará por meio de videoconferência, conforme autorizado expressamente pelo TRF desta 2 a Região (Resoluções TRF2-RSP-2020/00016 e TRF2-RSP-2020/00017). Fica, desde já, FACULTADO o comparecimento da(s) parte(s) e testemunha(s) na sede da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim (sala própria de videoconferência), localizada na Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, para participação na audiência, devendo a parte comunicar com antecedência, por petição, o interesse no comparecimento na sede do Juízo . Considerando essa nova forma de audiência, preferencialmente serão ouvidas apenas DUAS testemunhas, devendo haver justificativa pormenorizada para a oitiva da terceira testemunha. Todas devem comparecer independentemente de intimação. Seguem, abaixo, as orientações para a realização da videoconferência: 1. A videoconferência será realizada por meio do programa ZOOM , disponibilizado pelo CNJ. 2. Com relação a esse programa, cumpre apresentar os seguintes esclarecimentos: a. A instalação do programa Zoom é necessária. Recomenda-se a instalação, já que a conexão e participação na audiência será melhor e mais efetiva; b. A instalação do Zoom somente é possível em computadores cujo sistema processual é o Windows; c. É possível participar da videoconferência por dispositivos móveis (dotados de Android ou IOS); d. Solicita-se realizar o download e instalação do Zoom com antecedência, para evitar atrasos no início da audiência, valendo-se, para tanto, do seguinte link: https://zoom.us/download 3. O acesso à audiência será realizado por meio do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/j/4845791000 4. É desnecessário que advogados, partes e testemunhas compareçam no mesmo local para, juntos, acessarem a audiência. Cada qual poderá acessá-la de seu domicílio, bastando o acesso ao link. 5. No caso de comparecimento das testemunhas no escritório profissional, além dos cuidados gerais quanto às medidas de prevenção contra o contágio pelo novo coronavírus, caberá ao advogado resguardar a incomunicabilidade das testemunhas, para garantia da higidez do ato processual. 6. A videoconferência depende de elevada transmissão de dados via rede mundial de computadores. Assim, é de responsabilidade de cada participante prover meios para acesso a rede de dados que suporte a participação efetiva na audiência. 7. Na hipótese de inviabilidade técnica de acesso ao ambiente digital pela parte ou testemunhas para participação na audiência, deverá a parte interessada informar com antecedência, inclusive explicitando sua preferência quanto à realização da audiência pela via remota em outra data, a ser designada pela Secretaria, ou quanto à suspensão do processo, a fim de se aguardar a possibilidade de realização de audiência presencial. 8. Em caso de não comparecimento da parte ao ato, o processo será suspenso, com fundamento no artigo 3°, § 2°, da Resolução CNJ n° 314, de 20 de abril de 2020, c/c artigo 313, VI, do CPC. 9. Com intuito de tornar mais efetiva e célere a audiência, é necessário que os advogados encaminhem, via peticionamento eletrônico nos próprios autos, o documento digitalizado da testemunha a ser inquirida. Deverá ser encaminhada, ainda, a qualificação completa da testemunha (número do CPF, profissão e endereço do domicílio) . Por fim, comunico que tais informações deverão ser fornecidas em até 24 horas antes do horário previsto para a audiência , sob pena de cancelamento da audiência. 10. Em caso de dúvida, acessar https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/360034967471-Guia-de-in%C3%ADcio-r%C3%A1pido-para-novos-usu%C3%A1rios ou entrar em contato com a Secretaria. P.R.I.

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Fernando Da Silva x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 306293424

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000281-69.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FÁBIO FERREIRA DE AGUIAR

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VALMOR TRONCO

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JONAS SZCZEPANOWSKI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000281-69.2025.8.21.0021/RS AUTOR : FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A) : VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A) : Fábio Fer… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000281-69.2025.8.21.0021/RS AUTOR : FERNANDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A) : VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A) : Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Da ausência de pretensão resistida A falta de interesse de agir configura-se quando o provimento judicial não é útil nem necessário para atender à pretensão da parte. A mera disponibilização de solução extrajudicial de litígio não retira da parte a utilidade na busca do provimento judicial, pois não se condiciona o ajuizamento da ação ao prévio pedido administrativo. Nas palavras do artigo 5º, inciso XXXV, da CF: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, a parte demandada contestou o mérito da demanda, do que se depreende que, ainda que a parte autora buscasse a ré para eventual solução extrajudicial, não haveria logrado êxito. Assim, ao contrário do alegado pela parte ré, a ausência de pedido administrativo, não leva à extinção do feito por carência de ação, haja vista que a formulação prévia de postulação administrativa não é requisito para o ingresso em juízo. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES RECURSAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM CUMPRIR O COMANDO DO ART. 373, II, CPC/15. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Preliminares recursais. Falta de interesse de agir . Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Preliminar rejeitada [...]. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080685712, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 23-05-2019). De outra parte, esta alegação perde o objeto quando o réu contesta, em juízo, a pretensão, qualificando-a como resistida - o que apenas evidencia a necessidade de a questão ser decidida judicialmente. 2 - Das provas Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, no prazo de 15 dias , devendo justificar a finalidade (para que) e pertinência (por quê) ao processo, devendo observar ser desnecessário produzir prova sobre fatos já provados no feito por outros meios, bem como os fatos arrolados no artigo 374, do CPC. Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova , nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, c/c com o artigo 373, §1º, do CPC, para o efeito de determinar que a prova sobre a ausência de falhas na prestação do serviço recaia sobre o réu. Caso postulem a produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo acima , (artigos 5º e 6º, do CPC, que estabelecem, respectivamente, o princípio da boa-fé, com seu decorrente dever de informação, e o princípio da cooperação entre as partes, c/c o artigo 357, § 3º, do CPC) a contar da intimação da presente decisão, a fim de permitir melhor organização da pauta quando da designação de eventual audiência de instrução, pois com o número de testemunhas resta possível prever o tempo necessário para o ato, e permitindo, se for o caso, a designação de outras audiências para o mesmo dia. Pretendendo a oitiva da parte adversa, deverá ser expressamente requerido pela parte interessada, no momento em que instado a dizer sobre as provas, não servindo o requerimento genérico anterior, sob pena de preclusão. No silêncio das partes ou se manifestando elas sem pedido de provas, venham os autos conclusos para julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo pedido de provas, voltem para decisão saneadora, na forma do artigo 357 do CPC ou eventual designação de audiência para tal finalidade, na forma do § 3º do artigo 357 do CPC. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000281-60.2022.8.21.0155

ID: 301234314

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional do Meio Ambiente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000281-60.2022.8.21.0155

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE CARLOS FOLLMER RENATO NUNES ROBERTO MULLER STROHER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PIENIS

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000281-60.2022.8.21.0155/RS RÉU : ROBERTO MULLER STROHER ADVOGADO(A) : alexandre pienis (OAB RS081757) RÉU : RENATO NUNES ADVOGADO(A) : alexandre pienis (OAB … AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000281-60.2022.8.21.0155/RS RÉU : ROBERTO MULLER STROHER ADVOGADO(A) : alexandre pienis (OAB RS081757) RÉU : RENATO NUNES ADVOGADO(A) : alexandre pienis (OAB RS081757) RÉU : JORGE CARLOS FOLLMER ADVOGADO(A) : alexandre pienis (OAB RS081757) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em atenção ao evento 113, DESPADEC1 , designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/02/2026, às 16h:30min , oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público no evento 1, DENUNCIA1 , sendo postergada a oitiva das testemunhas de defesa e o interrogatório do réu. 2. Rol de testemunhas da acusação: 2.1. NELSON OLIVEIRA JUNQUEIRA , protetor de animais, residente na Rua Franklin Rodrigues Silva, 18, Capela de Santana/RS, qualificado e ouvido no arquivo DEPOIM_TESTEMUNHA12, do IP 5003115- 70.2021.8.21.0155; 2.2. JORGE ORLANDO FERRÃO , servidor aposentado, residente na Travessa Anita, 4274, Pareci Velho, Capela de Santana/RS, qualificado e ouvido no arquivo DEPOIM_TESTEMUNHA13, do IP 5003115- 70.2021.8.21.0155; ; 2.3. DANIELE PEYROT MORAES , servidora da Saúde, residente na Rua Franklin Rodrigues Silva, 18, Capela de Santana/RS, qualificada e ouvida no arquivo DEPOIM_TESTEMUNHA14, do IP 5003115- 70.2021.8.21.0155; 2.4. MARCELO RAMOS JUNQUEIRA , vigilante da prefeitura, residente na Av. Cel. Orestes Lucas, 3968, Centro, Capela de Santana/RS, qualificado e ouvido no arquivo DEPOIM_TESTEMUNHA15, do IP 5003115- 70.2021.8.21.0155; 2.5. LUCIANO ROVEDA , motorista da Saúde, residente na Estrada do Roveda, 42, Pareci Velho, Capela de Santana/RS, qualificado e ouvido no arquivo DEPOIM_TESTEMUNHA28, do IP 5003115- 70.2021.8.21.0155; 2.6. MARCO ANTÔNIO PEREIRA DA ROSA , motorista da Saúde, residente na Rua Estelita Nunes, 40, Loteamento Antunes, Capela de Santana/RS, qualificado e ouvido no arquivo DEPOIM_TESTEMUNHA29, do IP 5003115-70.2021.8.21.0155; 2.7. CLEOMAR DA SILVA , motorista da Saúde, residente na Rua Iraí, 104, Imigrantes, Capela de Santana/RS, qualificado e ouvido no arquivo DEPOIM_TESTEMUNHA40, do IP 5003115-70.2021.8.21.0155; 2.8. JOSÉ ALFREDO MACHADO , Prefeito Municipal , residente na Rua Taquari, 75, Capela de Santana/RS, qualificado e ouvido no arquivo DEPOIM_TESTEMUNHA42, do IP 5003115-70.2021.8.21.0155. 3. A audiência será telepresencial , por meio do sistema Webex, nos termos e condições estabelecidas. Link da Reunião: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m4fa9c2e3223088893f7e890696303a45 Número da Reunião: 2531 689 9786 Senha: uBDQ4nm9uq2 3.1 . Esclareço que, para acesso via celular , será necessário download do aplicativo "Cisco Webex Meeting", disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por computador , a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa "webex.exe". 3.2. Acessando a audiência pelo link acima fornecido, sendo o primeiro acesso, a parte e/ou o(a) Procurador(a) deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro. Aparecerá a seguinte tela, em que a parte/Procurador(a) deverá conferir se seu áudio e vídeo estão habilitados e, depois, clicar em "Entrar em reunião": 3.3. Ao "entrar em reunião", a parte/Procurador(a) estará em um "lobby" virtual, cuja entrada será notificada à Magistrada organizadora da audiência e onde deverá aguardar até ser chamado à audiência virtual propriamente dita. 4. Recomenda-se o prévio acesso ao tutorial, que contém ensinamentos sobre o uso da plataforma "Cisco Webex Meeting", constante em http://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ . 4.1. Poderão as partes, testemunhas, bem como o réu, querendo, comparecer junto ao Foro da sua comarca, a fim de buscar auxílio para acesso ao sistema e à solenidade. 5. Qualquer dúvida ou dificuldade de acesso, exclusivamente relacionadas à realização ou acesso ao link da audiência , poderá ser contatada a assessoria deste gabinete por meio do telefone (51) 3210-6000 (Ramal 1041) ou WhatsApp (51) 9.9802-9137. 6. Por fim, em caso de cumprimento negativo acerca da intimação, dê-se vista ao Ministério Público, com urgência , para informar novo endereço ou telefone. 7. Na oportunidade, deverá ser informado ao acusado acerca da necessidade de constituir/manter procurador ou, se for o caso, auxílio da Defensoria Pública do Estado . 8. Requisitem-se os agentes públicos, intimando o réu e as testemunhas, se possível, por WhatsApp, e-mail ou qualquer outro meio célere e satisfatório, certificando nos autos. Diligências Legais.

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Processo nº 5000281-93.2018.8.21.0060

ID: 299120624

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Panambi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000281-93.2018.8.21.0060

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA GISLAINE MACH TRENTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR CASTRO DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000281-93.2018.8.21.0060/RS EXEQUENTE : FATIMA GISLAINE MACH TRENTIN ADVOGADO(A) : JAIR CASTRO DE OLIVEIRA (OAB RS056779) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a exequente a in… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000281-93.2018.8.21.0060/RS EXEQUENTE : FATIMA GISLAINE MACH TRENTIN ADVOGADO(A) : JAIR CASTRO DE OLIVEIRA (OAB RS056779) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Requer a exequente a intimação do executado através do aplicativo WhatsApp ( evento 46, PET1 ). Pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. Conforme os artigos 8º a 10 desta Resolução: " Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. " Referida Resolução permitiu, então, que a citação e a intimação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à íntegra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação e/ou intimação por meio eletrônico . Determino, então, nos termos do Ato nº 10/2023-CGJ, à Unidade que: proceda à citação e/ou intimação da parte ré/executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Agendada a intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5000281-67.2025.4.04.7008

ID: 294709213

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-67.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SOARES BATISTA GABRIELLI SOARES COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO VITOR BASQUERA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000281-67.2025.4.04.7008/PR AUTOR : GABRIELLI SOARES COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BASQUERA (OAB PR119023) AUTOR : BE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000281-67.2025.4.04.7008/PR AUTOR : GABRIELLI SOARES COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BASQUERA (OAB PR119023) AUTOR : BEATRIZ SOARES BATISTA (Pais) ADVOGADO(A) : JOÃO VITOR BASQUERA (OAB PR119023) ATO ORDINATÓRIO Da Perícia Social Providencie-se a nomeação de assistente social para constatar as condições socioeconômicas da parte autora e sua família (sobretudo quais são as pessoas que moram na residência, seus nomes, grau de parentesco, data de nascimento e número de CPF/MF), e responder aos seguintes quesitos : (a) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem a sua locomoção ou a impeçam de circular livremente e em segurança nas vias e nos espaços públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (b) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o seu acesso aos prédios públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (c) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a utilização de meios de transporte públicos ou privados em igualdade de condições com as demais pessoas; (d) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora enfrenta obstáculos ou entraves, atitudes ou comportamentos, que dificultem ou a impeçam de se comunicar , de se expressar , ou ainda de r eceber informações, utilizando sistemas de comunicação e de tecnologia da informação , em igualdade de condições com as demais pessoas; (e) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam a sua participação na sociedade em condições e oportunidades com as demais pessoas; (f) se, em razão do impedimento de longo prazo, a parte autora encontra obstáculos ou entraves que dificultem ou impeçam o acesso às tecnologias. Além da resposta aos quesitos acima, necessárias para compreender se existem e quais são as barreiras enfrentadas pela parte autora, a(o) perita(o) social deverá destacar: (g) a existência de tecnologias e estruturas ambientais adequadas para a efetiva inclusão e participação da pessoa na dinâmica familiar e comunitária (órteses/próteses, aparelhos auditivos, rampas de acesso, dentre outros), bem como seu estado de conservação; (h) o acesso a instrumentos de educação, cultura e lazer (livros, materiais artísticos, recreativos e esportivos, entre outros); (i) se a parte autora enfrenta dificuldades para se relacionar com outras pessoas, no âmbito público ou privado, inclusive se há participação em associações, reuniões, grupos de lazer e na vida cidadã e política; (j) se, e como, a parte autora lida com eventos cotidianos básicos tais como atividades domésticas, frequência em instituições de educação ou em emprego e realização de pequenas transações econômicas (como compras e vendas); e (k) descrever os fatores sociais como idade, escolaridade, histórico laboral, composição e condições socioeconômicas do grupo familiar. Enfim, além da análise socioeconômica a(o) perita(o) deverá verificar se existem entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa, bem como a fruição e/ou o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Com o laudo pericial deverão ser anexadas cópias dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, constatações do laudo e os registros fotográficos da diligência. Providências 1. A Secretaria INTIMA a parte autora para, no prazo de 5 dias: a) apresentar comprovante da atualização cadastral do CadÚnico . b) fornecer com precisão seu endereço , incluindo pontos de referência, e informar o(s) número(s) de telefone(s) ativo(s), caso o contato com o(a) perito(a) seja necessário. Em caso de mudança de endereço, será necessário apresentar um novo comprovante de residência. 2. Após, providenciem-se os atos necessários à designação da perícia. Caso o processo tenha sido distribuído pela equalização, se necessário, encaminhe-se o processo à Central de Perícias da Origem. 3. O pagamento dos honorários periciais será feito nos termos do art. 29 da Resolução nº 305/2014 do CJF.

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Processo nº 5000281-02.2025.4.03.6004

ID: 310614923

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000281-02.2025.4.03.6004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO GOMES LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000281-02.2025.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá IMPETRANTE: SERGIO GOMES LOPES Advogado do(a) IMPETRANTE: ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - MS23070 IMPETRADO: A… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000281-02.2025.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá IMPETRANTE: SERGIO GOMES LOPES Advogado do(a) IMPETRANTE: ALAN CRISTIAN SCARDIN PERIN - MS23070 IMPETRADO: AGÊNCIA INSS CORUMBÁ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SERGIO GOMES LOPES em face de ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CORUMBÁ/MS, objetivando ordem judicial para que a autoridade impetrada conclua a análise do pedido de benefício assistencial ao idoso, objeto do Requerimento nº 451696254, DER 28/01/2025, sob pena de multa diária. Juntou documentos. Foi postergada a análise da liminar e deferidos os benefícios da justiça gratuita ao impetrante (Id 365121499). A autoridade impetrada prestou informações (Id 365437300). O MPF manifestou-se pela concessão da segurança (Id 368097736). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise das informações prestadas e dossiê previdenciário coligidos aos autos, vê-se que o requerimento administrativo foi apresentado em 28/01/2025 (Id 365439401) e, pelo que consta, até a presente data o pedido não foi objeto de análise, o que comprova a vulneração do devido processo legal e dos prazos previstos na legislação de regência. Sobre a matéria, a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial como no administrativo (art. 5º, LXXVIII). A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Federal, prevê o prazo de 30 dias para a conclusão do PA e também para a análise de recursos (art. 49 e art. 59, §1º). Já a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os requerimentos de benefícios da Previdência Social, estabelece o prazo de 45 dias para implantação dos benefícios (art. 41-A, §5º). Ademais, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.171.152, o STF homologou acordo entabulado pela União, INSS, MPF e DPU; visando à regularização do atendimento aos segurados do INSS (disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/minuta-final-do-acordo.pdf). Em relação aos processos previdenciários que versam sobre benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, o acordo estabeleceu o prazo máximo de 90 dias para sua conclusão, contados da DER, suspendendo-se o prazo se houver necessidade de envio de comunicação de exigências para complementação dos documentos apresentados (cláusulas 1ª e 5ª). Para sua implantação, o acordo dispõe do prazo de 45 dias. No caso dos autos, referidos prazos foram nitidamente ultrapassados, sem justificativa razoável para tanto, o que caracteriza omissão ilegal e reclama a intervenção do Poder Judiciário, já que não se pode imputar ao cidadão os prejuízos decorrentes de problemas internos do INSS. Nesse sentido, os julgados do E. TRF3: 1. A duração razoável dos processos é preceito fundamental garantido constitucionalmente no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.". Observância dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade.2. O notório volume excessivo de processos, bem como a falta de estrutura, seja ela material ou pessoal, suportadas pela autoridade impetrada não podem servir de pretexto para a morosidade no cumprimento do seu dever legal, ultrapassando de forma desarrazoável o prazo para resposta ao particular.3. As regras que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão estabelecidas na Lei nº 9.784/99, que no artigo 49 fixou o prazo de 30 (trinta) dias contados da conclusão da instrução do processo para decisão. 4. Prazo ultrapassado, sem justificativa. Segurança concedida. 5. Remessa necessária não provida.(TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv 5004188-07.2019.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 03/12/2021) “(...) 2. O princípio da duração razoável do processo, elevado à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/1999.3. Prevê, com efeito, a Lei 9.784/1999 os prazos de tramitação administrativa em fases processuais relevantes,sujeitos à prorrogação até o dobro em caso de comprovada justificação, sendo de cinco dias para atos em geral, quando inexistente outra previsão legal específica, e detrinta dias para julgamento, seja do pedido, seja do recurso (artigos 24, 49 e 59). 4. O INSS não se exclui da incidência da legislação citada que, ao fixar prazo de trinta dias para proferir decisão e para julgar recurso administrativo, não permite que nas fases intermediárias possa ser consumido prazo indefinido, protraindo, de forma abusiva, prazo para conclusão do procedimento administrativo, prejudicando cumprimento das etapas finais, em que ainda mais peremptórios os prazos fixados. Logo, dificuldades de estrutura e pessoal não podem ser invocadas em detrimento do princípio constitucional e legal da eficiência e celeridade na prestação do serviço público. (...)6. O reconhecimento de direito líquido e certo não viola os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois não pode a Administração preconizar que a Constituição Federal autoriza a prática de ilegalidade desde que seja de forma igual e impessoal. Quem se vê tolhido de direito líquido e certo deve buscar amparo judicial e o remédio é o restabelecimento do regime jurídico da legalidade, e não o contrário.(...) 9. Apelação conhecida em parte e, nesta parte, desprovida e remessa oficial parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5000216-80.2020.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 22/02/2021) Os prazos acima citados, que definem a noção do devido processo legal sob a perspectiva da razoabilidade do tempo de julgamento, abrangem todas as etapas recursais, não podendo os órgãos de instâncias diferentes se eximirem de seu cumprimento com base em peculiaridades administrativas internas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo a segurança pleiteada para determinar que a impetrada proceda à análise do pedido administrativo nº 451696254 (DER 28/01/2025) – Benefício Assistencial ao Idoso, no prazo de 10 dias. Considerando se tratar de verba alimentar e o tempo decorrido desde o protocolo do pedido administrativo, defiro a liminar e determino que a autoridade impetrada, independentemente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na análise do pedido da parte impetrante em 10 dias contados da intimação desta sentença. O cumprimento desta sentença deve observar os prazos supracitados, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo de fixar honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sem condenação em custas processuais, em virtude da isenção prevista no art. 4º, I da Lei n. 9.289/96. Ciência ao MPF. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência, servindo cópia da presente como intimação da autoridade impetrada, pelo e-mail institucional. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000281-16.2024.4.03.6334

ID: 280871502

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-16.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LENIN CHADI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA CHADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-16.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: LENIN CHADI Advogado do(a) AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-16.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: LENIN CHADI Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE ALMEIDA CHADI - SP315055 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dado que, para a concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, a avaliação da deficiência deve ser feita sob o ponto de vista médico e funcional para fins de classificar aquela como de grau leve, moderado ou grave, conforme disposto na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2014, mais especificamente o art. 2º: “Compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.”, determino: 2. DESIGNE-SE DATA PARA PERÍCIA MÉDICA COM ORTOPEDISTA, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos: QUESITOS DO JUÍZO: a) a parte autora é portadora de deficiência (impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas)? b) qual o tipo de deficiência? ( ) auditiva, ( ) intelectual, ( ) cognitiva, ( ) física/motora ( ) visual ou ( ) mental c) qual o grau de deficiência? ( ) leve, ( ) moderada, ( ) grave d) qual a data de início da deficiência constatada? Deve o(a) Sr.(a) perito(a) médico(a), também, preencher o formulário juntado ID 365495108– item 5 (pág. 08 a 11), atribuindo pontuação aos domínios inerentes à sua competência como médico. 3. SOMENTE APÓS A DEVOLUÇÃO DO LAUDO MÉDICO, DESIGNE-SE DATA PARA PERÍCIA SOCIAL, devendo o(a) perito(a) social responder aos seguintes quesitos: QUESITOS DO JUÍZO: Quesitação única do juízo e modelo de laudo social que seguem abaixo e que constam no anexo III da Portaria 31, de 07/08/2017 da Justiça Federal de Assis/SP, ressaltando que devem constar fotos da residência (interna e externamente) e dos objetos que a guarnecem, sempre que autorizado pela parte ou seu representante legal, bem como responder os quesitos ÚNICOS que abaixo seguem. LAUDO SOCIOECONÔMICO Processo n.º: Autor(a): Assunto: Aposentadoria por tempo de contribuição/idade da pessoa com deficiência – Lei Complementar n.º 142/2013. Perito(a) Assistente Social: Data/hora da perícia : ____/______/_____, às ____h____ INTRODUÇÃO Realizamos visita domiciliar com o objetivo de efetuar perícia social. O Objetivo da perícia avaliar o nível de independência para o desempenho de atividades e participação, bem como identificar os fatores externos que agem como limitantes ou facilitadores para a execução de uma atividade ou participação da parte autora. Utilizamos com instrumentos metodológicos a leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. Consideramos como relevantes os seguintes aspectos: histórico, composição familiar, infraestrutura e condições gerais da moradia, meios de sobrevivência e meios de sobrevivência da parte autora. Salientamos que durante a realização da perícia, entrevistamos .... (informar o nome completo e parentesco das pessoas entrevistadas). I – IDENTIFICAÇÃO DO(A) AUTOR(A) Nome completo do(a) autor(a), ____ anos, nascido(a) em ___/___/___, natural de ................, portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º .......... – SSP/....., CPF n.º ..........................., CTPS n.º ..........., série ......., profissão e atividade exercida atualmente (se houver), anotar o último vínculo empregatício e outros dados relevantes, escolaridade: ...... série do ensino .........., residente e domiciliado(a) no município de .........../SP, na Rua ......................... n.º ......... – CEP ...................... telefone: ........................... (recados ou residencial). II – COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO(A) AUTOR(A) 1. Nome completo (autor(a): qualificado(a) na página _____ deste laudo. 2. Nome completo (grau de parentesco/vínculo): _____ anos, nascido(a) em ____/____/____, natural de __________________/_____, nacionalidade, estado civil, filho(a) de ................... e de ......................, portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º ....................-SSP/...., CPF N.º .........................., CTPS n.º ..........., série ......., profissão e atividade exercida atualmente (se houver), anotar o último vínculo empregatício e outros dados relevantes, escolaridade: ...... série do ensino ........... 3. Nome completo (grau de parentesco/vínculo): _____ anos, nascido(a) em ____/____/____, natural de __________________/_____, nacionalidade, estado civil, filho(a) de ................... e de ......................, portador(a) da Cédula de Identidade R.G. n.º ....................-SSP/...., CPF N.º .........................., CTPS n.º ..........., série ......., profissão e atividade exercida atualmente (se houver), anotar o último vínculo empregatício e outros dados relevantes, escolaridade: ...... série do ensino ........... III – HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO Nesse campo deve ser apresentado o histórico da vida do autor, suas relações familiares, sua rotina e atividades diárias, condições de saúde, barreiras e facilitadores vivenciados no cotidiano do autor, enfatizando os vínculos empregatícios ao longo da sua vida laboral, bem como os respectivos períodos, na condição de deficiente ou não. É importante identificar se a parte autora realiza os cuidados pessoais com ou sem o apoio de terceiros, de que forma participa das atividades no âmbito doméstico, comunitário e do trabalho, como se dá o seu deslocamento par ao trabalho e para outras atividades, se utiliza transporte coletivo ou particular (adaptado ou não). IV – INFRA-ESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA Nesse campo deve descrever as condições de infraestrutura, insalubridade e acessibilidade do bairro, rua, casa e mobiliário, estado de conservação e acessibilidade do imóvel residencial. É importante enfatizar se há fatores ambientais limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com deficiência. V – MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA Neste campo deve detalhar os recursos utilizados para a sobrevivência do autor e do grupo familiar, proveniente do trabalho formal ou informal. VI – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Ao tecer a análise e considerações deverá atentar para a coerência dos fatos apresentados no campo do laudo pericial, com a adoção de critérios técnicos e científicos, tendo como referencial os Conceitos e Princípios Éticos do Serviço Social. Nas considerações deverá apresentar análise fundamentada do caso, suas peculiaridades e aspectos relevantes para subsidiar a decisão judicial, além de apresentar os fatores que justifiquem a conclusão do trabalho pericial. A conclusão da perícia social deve informar qual é o nível de independência (independência completa, independência modificada, independência parcial, e nenhuma independência) da parte autora, se existem fatores facilitadores ou limitantes (barreiras) para o desempenho da atividade e participação e qual o seu impacto à funcionalidade de uma pessoa com deficiência. Deve o(a) Sr.(a) perito(a) social, também, preencher o formulário juntado ID 365495108– item 5 (pág. 08 a 11), atribuindo pontuação aos domínios inerentes à sua competência como perito social. DEVERÁ O(A) PERITO(A) SOCIAL APRESENTAR O SOMATÓRIO FINAL DA PONTUAÇÃO OBTIDA PELO PERITO MÉDICO COM A PONTUAÇÃO OBTIDA PELO PERITO SOCIAL. 4) Após a devolução dos laudos médico e social, abra-se vista dos autos às partes, por 05 (cinco) dias concomitantes. 5) Por fim, venham conclusos para sentenciamento. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

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