Resultados para "5000404-60.2022.8.13.0388" – Página 112 de 115

Carolina Paula Da Fonseca Silva x Thiago Quintiliano Silva Gomes

ID: 314356364

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5006557-98.2020.8.13.0188

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PAULA DA FONSECA SILVA

Polo Passivo:

THIAGO QUINTILIANO SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

FERNANDO CARVALHO DE MELO

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SERGIO HENRIQUE ASSUMPCAO

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ANNA CAROLINA CORREA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5006557-98.2020.8.13.0188 T CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: CAROLINA PAULA DA FONSECA SILVA CPF: 998.762.136-87 RÉU: THIAGO QUINTILIANO SILVA GOMES CPF: 057.859.786-10 SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c rescisão contratual, proposta por CAROLINA PAULA DA FONSECA SILVA em face de THIAGO QUINTILIANO SILVA GOMES, partes qualificadas. Com a inicial vieram os documentos. Juntado o comprovante de pagamento das custas iniciais, ID 1665669862. Apresentado o comprovante de depósito, evento 9809982391. Liminar deferida ID 1733539831, determinando a desocupação imediata do imóvel, sob pena de multa diária. Realizada audiência de conciliação, sem êxito, evento 5401238017. Dado provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão que deferiu a liminar de despejo, ID 5650588207. O réu apresentou contestação (ID 5873437995) alegando como preliminar, ilegitimidade ativa. No mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Pugnou pela aplicação da multa por litigância de má-fé e eventualmente, o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. Impugnada a contestação, ID 6166168016. Apensado ao processo de número 5000404-78.2022.8.13.0188. Rejeitada a preliminar arguida, ID 95950307305 de junho de 2025 Realizada audiência de instrução, sem oitivas de testemunhas e depoimento pessoal, ID 9871343151. As partes apresentaram alegações finais, por memoriais (IDs 10172799249 e 10173332651). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. O feito tramitou de maneira regular, não havendo nulidades a serem sanadas. III- PRELIMINARES. Não havendo questões preliminares, passo ao exame do mérito. IV- MÉRITO. Aduz a parte requerente que é locatária do imóvel situado à Rua Radialista Adair Gonçalves Pereira, 131, apto 304, Bairro Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima, do qual demonstra ser proprietária. Dispõe que o contrato de locação foi firmado de forma verbal, na presença de duas testemunhas, oportunidade em que foi estabelecido que o requerido permaneceria no imóvel pelo período de 03 (três) meses e posteriormente o desocuparia. Ainda, assegura que o réu se comprometeu a pagar o aluguel no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como arcar com os encargos condominiais. Menciona que o contrato teve início em fevereiro de 2017, com término previsto para abril daquele ano. Todavia, a demandante afirma que o requerido não depositou nenhum valor a título de pagamento dos alugueis, tampouco custeou os valores referentes ao condomínio, de modo que a própria autora vem arcando com os mesmos. Noutro passo, o réu afirma que não foi celebrado contrato de locação. Esclarece que comprou o imóvel, todavia, desconhece que a autora era dona do imóvel. Na oportunidade, teria dado um veículo e o restante de dinheiro. Narra que realizou reformas no bem. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. A lei 8.245/91 disciplina as regras para a ação de despejo: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I), celebrado por escrito e assinado pelas partes e por duas testemunhas, no qual tenha sido ajustado o prazo mínimo de seis meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo ela demonstrada em audiência prévia; III - o término do prazo da locação para temporada, tendo sido proposta a ação de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; IV - a morte do locatário sem deixar sucessor legítimo na locação, de acordo com o referido no inciso I do art. 11, permanecendo no imóvel pessoas não autorizadas por lei; V - a permanência do sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. VI – o disposto no inciso IV do art. 9o, havendo a necessidade de se produzir reparações urgentes no imóvel, determinadas pelo poder público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário, ou, podendo, ele se recuse a consenti-las; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) § 2º Qualquer que seja o fundamento da ação dar - se - á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como assistentes. § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009). O CPC em seu artigo 320 estipula que a petição inicial deverá se acompanhada dos documentos indispensáveis para à propositura da ação: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. A Jurisprudência entende que para a concessão da liminar em ação de despejo é necessário a prova da relação locatícia, prestação de caução e a notificação extrajudicial, vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. PRESENÇA DE GARANTIA LOCATÍCIA. INADIMPLEMENTO CONTROVERTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de despejo liminar nos autos de ação de despejo, sob o fundamento de que o contrato de locação está garantido por fiança, o que impede a concessão do despejo liminar nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato de locação encontra-se desprovido de garantia locatícia, diante da alegação da agravante de que a fiança não se prorrogou automaticamente; e (ii) analisar se estão preenchidos os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 para a concessão da liminar de despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do despejo liminar exige a demonstração cumulativa de três requisitos: (i) inadimplemento do aluguel e acessórios; (ii) ausência de garantia locatícia; e (iii) prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, conforme previsto no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. 4. O suposto inadimplemento contratual não se mostra incontroverso, uma vez que os agravados alegam acordo verbal de compensação das benfeitorias realizadas no imóvel, sendo necessária dilação probatória para a definição da existência e alcance do débito. 5. O contrato de locação firmado entre as partes contém cláusula expressa prevendo a prorrogação da fiança em caso de renovação automática do contrato por prazo indeterminado, o que afasta a alegação de ausência de garantia locatícia. 6. O art. 39 da Lei nº 8.245/91 estabelece que, salvo disposição contratual em contrário, a garantia locatícia se estende até a efetiva devolução do imóvel, entendimento consolidado na Súmula 656 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 7. D iante da ausência de prova inequívoca do inadimplemento e da manutenção da fiança, não estão preenchidos os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, sendo inviável a concessão da medida liminar pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "A concessão de despejo liminar, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, exige a demonstração cumulativa do inadimplemento, da ausência de garantia locatícia e da prestação de caução equivalente a três meses de aluguel". 2. "A cláusula contratual que prevê a prorrogação automática da fiança locatícia é válida e eficaz, conforme previsto no art. 39 da Lei nº 8.245/91 e na Súmula 656 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 37, II; 39; 40, X; 59, §1º, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 656; TJMG, AP Cível 1.0000.24.509295-2/001, Rel. Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, j. 28.01.2025; TJMG, AP Cível 1.0000.24.266689-9/001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, 20ª Câmara Cível, j. 23.10.2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.059113-8/001, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025); Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO VERBAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de concessão da liminar de despejo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se cabível a o deferimento da liminar de despejo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A antecipação de tutela é medida que vai além da simples garantia do processo, pois consiste na antecipação do seu resultado, de forma que, para obtê-la, compete à parte comprovar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além de demonstrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a medida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 4.Em se tratando de suposto contrato verbal, não sendo possível verificar a presença de prova inequívoca acerca da existência da relação locatícia entre as partes e não preenchidos os requisitos do art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, deve ser indeferido o pedido para a concessão da ordem liminar de desocupação. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.017818-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025). Compulsando os autos verifico que a parte autora não trouxe provas da relação locatícia. Ademais, não produziu provas em audiência de instrução. Noutro passo, o réu nega a existência da locação. Ressalto que o imóvel indicado na matrícula de número 61.430 está em nome da empresa Águia Incorporações e Empreendimentos LTDA-EPP (ID 1665864860). Outrossim, os documentos indicados na exordial não comprovam a celebração da locação. No mesmo sentido, não foi acostado a notificação extrajudicial da desocupação do imóvel. Saliento que o contrato de locação é necessário não apenas para comprovar a relação jurídica, mas para delimitar os efeitos de uma eventual sentença, notadamente, quanto aos juros, encargos e prazos. Considerando, portanto, que a requerente se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, CPC, a procedência do pedido é medida que se impõe. V- MÉRITO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno ainda, a parte autora, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (vinte por cento) sob o valor atualizado da causa, bem como das custas processuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Rogerio Emidio Evangelista x Filipe Loubach Silva e outros

ID: 275319120

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000632-19.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO EMIDIO EVANGELISTA

Polo Passivo:

FILIPE LOUBACH SILVA FLLORA SOPHYA LOUBACH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FILIPE LOUBACH SILVA LUANA PEREIRA CERAFIM SERGIO SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

IRENE GERONIMA DA CRUZ

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ROZANGELA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5000632-19.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Liminar] AUTOR: ROGERIO EMIDIO EVANGELISTA CPF: 091.838.526-11 RÉU: FLLORA SOPHYA LOUBACH registrado(a) civilmente como FILIPE LOUBACH SILVA CPF: 145.548.976-05 e outros DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por ROGÉRIO EMIDIO EVANGELISTA em face de FLLORA SOPHYA LOUBACH, SERGIO SILVA FILHO e LUANA FERREIRA CERAFIM. Em síntese, alega que trabalhou como segurança privado em um evento festivo no Restaurante “Trevo D’água”, em 01/02/2025, e que, durante seu labor, teria presenciado os réus usando – aparentemente – substâncias entorpecentes. Numa primeira vez, teria dito para pararem. Algum tempo depois, um dos abordados teria urinado no corredor do local, o que motivou nova abordagem. Entretanto, relata que teria sofrido agressões (mordidas, arranhões, etc.). Os réus, a seu turno, intitularam sua conduta de homofóbica e passaram a fazer ofensas em redes sociais, expondo sua imagem. Requer a indenização pelos danos morais que vem suportando e, em sede liminar, que os réus se abstenham de realizar novas postagens referentes ao seu nome/imagem. Inicialmente, instaurou-se controvérsia sobre a real identidade e qualificação de “SERGIO SILVA FILHO”. Segundo a petição inicial, o nome seria “SERGIO LOUBACH MENDES SILVA”. Após a inércia do autor em promover a adequada qualificação do aludido réu, em id. 10410074424 foi determinada sua exclusão do feito. Entrementes, com a realização da primeira audiência (id. 10424468448), foi constatado que o Sr. SERGIO SILVA FILHO (arrolado como testemunha, cf. id. 10417166996), é a mesma pessoa contra a qual o autor pretendia ingressar com a demanda. Logo, foi citado naquele ato. Ato contínuo, em id. 10448659139, o réu SERGIO SILVA FILHO apresentou contestação. Em sede preliminar, sinteticamente, aduziu: (i) violação à coisa julgada, considerando que houve extinção anterior do feito sem resolução do mérito com trânsito em julgado, tornando ilícita a requalificação do requerido e sua citação posterior de ofício pela magistrada; (ii) inobservância do devido processo legal, dada a ausência de ação rescisória, o que afronta os artigos 502, 505 e 966 do CPC, além dos princípios da legalidade, segurança jurídica, imparcialidade, estabilidade das relações jurídicas, e proibição de reformatio in pejus; e (iii) nulidade da citação em audiência, considerando que foi realizada após o trânsito em julgado, sem existência válida de lide. No mérito, nega os fatos narrados na inicial, afirmando, ao contrário, que foi ele a vítima de violência e discriminação por parte do autor, inclusive com agressões físicas e ofensas homofóbicas. Afirma que os fatos publicados retrataram os acontecimentos reais, como forma de denúncia, não havendo intenção de difamar. Em pedido contraposto, requereu a indenização por danos morais, além da condenação do requerente em litigância de má-fé. Designada audiência una, vieram-me conclusos. É a breve síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, passo a analisar as preliminares. Resumidamente, insurge-se o Sr. Sergio Silva Filho contra o fato de ter sido prolatada uma decisão excluindo a pessoa de “SERGIO LOUBACH MENDES SILVA” e, posteriormente, esta ter sido revogada. No seu entender, por ter sido formada a coisa julgada, operou-se a preclusão, a qual precisa, para ser rescindida, de uma ação rescisória. Assim, defende a nulidade dos atos processuais posteriores, como a citação, além da imparcialidade, da inafastabilidade da jurisdição, da congruência, etc. Pois bem. Como se infere dos autos, verifica-se que o autor não sabia, no momento da propositura da demanda, a integral qualificação do réu Sergio Silva Filho. Por essa razão, qualificou-o como sendo “SERGIO LOUBACH MENDES SILVA”. Este Juízo, apesar de ter buscado os meios disponíveis para encontra-lo, não logrou êxito (cf. buscas no Sniper, no INFOJUD e no SIEL). Por essa razão e diante da inércia do requerente em acostar outros dados, extinguiu-se o processo exclusivamente em relação a “SERGIO LOUBACH MENDES SILVA”. Ocorre que, a partir da peça contestatória (id. 10417166996), as demais rés indicaram como testemunha a pessoa de “SERGIO SILVA FILHO”. Este, em audiência (id. 10424468448), confirmou ser a pessoa contra quem o autor pretendia ter ingressado com a ação. Cumpre frisar, por outro lado, que as demais rés pediram a “exclusão do nome do Srº Sérgio Loubach Mendes Silva dos autos” – cf. id. 10417143838. Mediante esse contexto, verifica-se que a decisão extintiva foi prolatada apenas e tão somente pela inércia do autor em promover os atos que lhe eram inerentes, gerando o indeferimento da inicial. Não se tinha, à época, informações suficientes para aferir a qualificação do Sr. Sérgio. Há que se compatibilizar, assim, outros valores caros ao processo civil pátrio com a alegada violação à coisa julgada. Com efeito, prestigia-se a verdade real, a qual pode prevalecer, inclusive, sobre o instituto da coisa julgada material em situações excepcionais. No caso vertente, tratar-se-ia de mera coisa julgada formal, a qual sequer carece de propositura de ação rescisória. Bastaria ao autor que propusesse nova demanda contra o réu, corretamente qualificado, sanando o vício outrora existente. Vide, nesse ínterim, o art. 486, caput e §1º, do CPC. Logo, adequando tais valores à principiologia dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei nº 9.099/1995), em especial a economia processual, inexiste óbice à inclusão do réu SERGIO SILVA FILHO – corretamente qualificado –, novamente à demanda. Evita-se nova propositura de ação e repetição de atos processuais. O C. STJ, a propósito, já adotou posicionamento semelhante em um caso envolvendo exame de DNA. Admitiu-se a relativização da coisa julgada material mesmo quando, em demanda anterior, o exame de DNA não foi feito por recusa do pai. Reconheceu o STJ que, na nova ação ajuizada, uma vez realizado o exame e constatada a paternidade, não poderia a Justiça “fechar os olhos” a tal realidade. Nesse sentido: “É possível a excepcional relativização da coisa julgada de anterior ação de investigação de paternidade, na qual não foi realizado o exame DNA, ainda que por culpa (recusa) do pretenso pai, quando existente resultado negativo obtido em teste já realizado por determinação do próprio Judiciário” – STJ. 4ª Turma. Resp 1.639.372-SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 4/6/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária). Ora, se em um caso no qual já havia se formado a coisa julgada material a Corte Superior, atenta à verdade dos fatos, flexibilizou-a, com muito mais razão deve se proteger tal valor num caso de eventual coisa julgada formal, meramente. Cabe frisar, por oportuno, a potencial ocorrência de “venire contra factum proprium” a conduta de, num primeiro momento, solicitar a exclusão do Sr. “SERGIO LOUBACH MENDES SILVA” e, em seguida, arrolá-lo como testemunha, sabendo se tratarem da mesma pessoa (visto que uma das rés é irmã de SERGIO). Some-se a isso, por fim, a admissão da identidade entre as partes durante a audiência. Por essa razão, não havendo violação à coisa julgada, nem mesmo à exigência de ação rescisória ou ao princípio da segurança jurídica e da irretroatividade das decisões, deve o Sr. SERGIO SILVA FILHO permanecer no polo passivo da ação. Consequentemente, não há nulidade no ato citatório, eis que produzido nos ditames do art. 239, §1º, do CPC. Afinal, cumpriu-se sua finalidade essencial, qual seja, a cientificação da existência da demanda e a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, ex vi do art. 277, do CPC: “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. Afasta-se, com isso, a alegada violação ao princípio da legalidade. Frise-se, também, não haver violação à imparcialidade do julgador. Ora, a mera atitude positiva na busca pela verdade, como feito nos autos, não macula a marcha processual. Trata-se de possibilidade prevista pelo art. 370, do CPC, inclusive. Não há, outrossim, violação ao princípio da demanda ou da congruência. Ora, o autor quis, desde o início, propor a ação contra SERGIO SILVA FILHO. Apenas não o qualificou integral e corretamente por não deter as informações necessárias. Respeitar essa pretensão ao inseri-lo no polo passivo é, ao fim e ao cabo, cumprir uma intencionalidade presente desde a gênese da ação. Isso não é, por consectário, violação ao “non reformatio in pejus” – princípio cuja aplicabilidade é restrita, precipuamente, ao âmbito recursal, hipótese inocorrente nos autos. Firmadas essas bases, rejeito as preliminares aventadas. Contudo, melhor analisando a matéria, verifico que tramita perante a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola/MG o processo nº 5000404-44.2025.8.13.0133. Naqueles autos, a ação foi ajuizada por Sérgio Silva Filho, um dos réus do presente feito, contra Rogério Emídio Evangelista (aqui autor), bem como contra o Restaurante Trevo D’Água Ltda. e a empresa Rezende Vigilância e Segurança Ltda. Verifica-se que ambas as demandas possuem identidade substancial entre suas causas de pedir, ainda que sob óticas distintas: enquanto no presente feito Rogério Emídio Evangelista alega ter sido vítima de agressões, injúrias e difamações no exercício da atividade de segurança, no processo que tramita na 1ª Vara Cível, o autor da ação (Sérgio Silva Filho) relata ter sido vítima de agressões físicas, injúrias de cunho homofóbico por parte do mesmo segurança e da organização do evento. Assim, a origem fática dos pedidos em ambos os processos é comum, tratando-se dos mesmos fatos ocorridos em 01/02/2025, no mesmo local, entre os mesmos envolvidos, com alegações recíprocas de agressão, violação da honra, discriminação e responsabilidade civil. A similitude fática é evidente: trata-se de eventos originados de um único episódio de confronto físico e verbal, cujo desdobramento ensejou ações judiciais cruzadas com causa de pedir comum – agressões e ofensas sofridas no interior de um evento noturno. A similitude jurídica também se revela inequívoca, uma vez que ambos os feitos discutem responsabilidade civil por dano moral, por condutas recíprocas, derivadas do mesmo contexto. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da conexão entre os processos, nos termos do art. 55, caput, do CPC, que assim dispõe: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Nos termos do §1º do mesmo artigo: “§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Mesmo que se excogite não haver absoluta identidade entre as causas de pedir, há extrema semelhança entre elas. Logo, recomenda-se a reunião dos processos para julgamento conjunto para evitar-se decisões conflitantes, como autoriza o art. 55, §3º, do CPC: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Seja por uma ou outra hipótese, é necessária a reunião para julgamento perante o Juízo prevento, no caso, o da 1ª Vara Cível desta Comarca. É nessa esteira o art. 286, incisos I e III, do Código de Processo Civil: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.” Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, RECONHEÇO a conexão entre os processos e DECLINO da competência para a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola/MG. Por conseguinte, determino a remessa do feito àquele Juízo, para tramitação por dependência e julgamento conjunto. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se as partes, via PJe, com urgência. Autoriza-se, caso necessário, a comunicação via WhatsApp. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Rogerio Emidio Evangelista x Filipe Loubach Silva e outros

ID: 275318163

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000632-19.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO EMIDIO EVANGELISTA

Polo Passivo:

FILIPE LOUBACH SILVA FLLORA SOPHYA LOUBACH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FILIPE LOUBACH SILVA LUANA PEREIRA CERAFIM SERGIO SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

IRENE GERONIMA DA CRUZ

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ROZANGELA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5000632-19.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Liminar] AUTOR: ROGERIO EMIDIO EVANGELISTA CPF: 091.838.526-11 RÉU: FLLORA SOPHYA LOUBACH registrado(a) civilmente como FILIPE LOUBACH SILVA CPF: 145.548.976-05 e outros DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por ROGÉRIO EMIDIO EVANGELISTA em face de FLLORA SOPHYA LOUBACH, SERGIO SILVA FILHO e LUANA FERREIRA CERAFIM. Em síntese, alega que trabalhou como segurança privado em um evento festivo no Restaurante “Trevo D’água”, em 01/02/2025, e que, durante seu labor, teria presenciado os réus usando – aparentemente – substâncias entorpecentes. Numa primeira vez, teria dito para pararem. Algum tempo depois, um dos abordados teria urinado no corredor do local, o que motivou nova abordagem. Entretanto, relata que teria sofrido agressões (mordidas, arranhões, etc.). Os réus, a seu turno, intitularam sua conduta de homofóbica e passaram a fazer ofensas em redes sociais, expondo sua imagem. Requer a indenização pelos danos morais que vem suportando e, em sede liminar, que os réus se abstenham de realizar novas postagens referentes ao seu nome/imagem. Inicialmente, instaurou-se controvérsia sobre a real identidade e qualificação de “SERGIO SILVA FILHO”. Segundo a petição inicial, o nome seria “SERGIO LOUBACH MENDES SILVA”. Após a inércia do autor em promover a adequada qualificação do aludido réu, em id. 10410074424 foi determinada sua exclusão do feito. Entrementes, com a realização da primeira audiência (id. 10424468448), foi constatado que o Sr. SERGIO SILVA FILHO (arrolado como testemunha, cf. id. 10417166996), é a mesma pessoa contra a qual o autor pretendia ingressar com a demanda. Logo, foi citado naquele ato. Ato contínuo, em id. 10448659139, o réu SERGIO SILVA FILHO apresentou contestação. Em sede preliminar, sinteticamente, aduziu: (i) violação à coisa julgada, considerando que houve extinção anterior do feito sem resolução do mérito com trânsito em julgado, tornando ilícita a requalificação do requerido e sua citação posterior de ofício pela magistrada; (ii) inobservância do devido processo legal, dada a ausência de ação rescisória, o que afronta os artigos 502, 505 e 966 do CPC, além dos princípios da legalidade, segurança jurídica, imparcialidade, estabilidade das relações jurídicas, e proibição de reformatio in pejus; e (iii) nulidade da citação em audiência, considerando que foi realizada após o trânsito em julgado, sem existência válida de lide. No mérito, nega os fatos narrados na inicial, afirmando, ao contrário, que foi ele a vítima de violência e discriminação por parte do autor, inclusive com agressões físicas e ofensas homofóbicas. Afirma que os fatos publicados retrataram os acontecimentos reais, como forma de denúncia, não havendo intenção de difamar. Em pedido contraposto, requereu a indenização por danos morais, além da condenação do requerente em litigância de má-fé. Designada audiência una, vieram-me conclusos. É a breve síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, passo a analisar as preliminares. Resumidamente, insurge-se o Sr. Sergio Silva Filho contra o fato de ter sido prolatada uma decisão excluindo a pessoa de “SERGIO LOUBACH MENDES SILVA” e, posteriormente, esta ter sido revogada. No seu entender, por ter sido formada a coisa julgada, operou-se a preclusão, a qual precisa, para ser rescindida, de uma ação rescisória. Assim, defende a nulidade dos atos processuais posteriores, como a citação, além da imparcialidade, da inafastabilidade da jurisdição, da congruência, etc. Pois bem. Como se infere dos autos, verifica-se que o autor não sabia, no momento da propositura da demanda, a integral qualificação do réu Sergio Silva Filho. Por essa razão, qualificou-o como sendo “SERGIO LOUBACH MENDES SILVA”. Este Juízo, apesar de ter buscado os meios disponíveis para encontra-lo, não logrou êxito (cf. buscas no Sniper, no INFOJUD e no SIEL). Por essa razão e diante da inércia do requerente em acostar outros dados, extinguiu-se o processo exclusivamente em relação a “SERGIO LOUBACH MENDES SILVA”. Ocorre que, a partir da peça contestatória (id. 10417166996), as demais rés indicaram como testemunha a pessoa de “SERGIO SILVA FILHO”. Este, em audiência (id. 10424468448), confirmou ser a pessoa contra quem o autor pretendia ter ingressado com a ação. Cumpre frisar, por outro lado, que as demais rés pediram a “exclusão do nome do Srº Sérgio Loubach Mendes Silva dos autos” – cf. id. 10417143838. Mediante esse contexto, verifica-se que a decisão extintiva foi prolatada apenas e tão somente pela inércia do autor em promover os atos que lhe eram inerentes, gerando o indeferimento da inicial. Não se tinha, à época, informações suficientes para aferir a qualificação do Sr. Sérgio. Há que se compatibilizar, assim, outros valores caros ao processo civil pátrio com a alegada violação à coisa julgada. Com efeito, prestigia-se a verdade real, a qual pode prevalecer, inclusive, sobre o instituto da coisa julgada material em situações excepcionais. No caso vertente, tratar-se-ia de mera coisa julgada formal, a qual sequer carece de propositura de ação rescisória. Bastaria ao autor que propusesse nova demanda contra o réu, corretamente qualificado, sanando o vício outrora existente. Vide, nesse ínterim, o art. 486, caput e §1º, do CPC. Logo, adequando tais valores à principiologia dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei nº 9.099/1995), em especial a economia processual, inexiste óbice à inclusão do réu SERGIO SILVA FILHO – corretamente qualificado –, novamente à demanda. Evita-se nova propositura de ação e repetição de atos processuais. O C. STJ, a propósito, já adotou posicionamento semelhante em um caso envolvendo exame de DNA. Admitiu-se a relativização da coisa julgada material mesmo quando, em demanda anterior, o exame de DNA não foi feito por recusa do pai. Reconheceu o STJ que, na nova ação ajuizada, uma vez realizado o exame e constatada a paternidade, não poderia a Justiça “fechar os olhos” a tal realidade. Nesse sentido: “É possível a excepcional relativização da coisa julgada de anterior ação de investigação de paternidade, na qual não foi realizado o exame DNA, ainda que por culpa (recusa) do pretenso pai, quando existente resultado negativo obtido em teste já realizado por determinação do próprio Judiciário” – STJ. 4ª Turma. Resp 1.639.372-SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 4/6/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária). Ora, se em um caso no qual já havia se formado a coisa julgada material a Corte Superior, atenta à verdade dos fatos, flexibilizou-a, com muito mais razão deve se proteger tal valor num caso de eventual coisa julgada formal, meramente. Cabe frisar, por oportuno, a potencial ocorrência de “venire contra factum proprium” a conduta de, num primeiro momento, solicitar a exclusão do Sr. “SERGIO LOUBACH MENDES SILVA” e, em seguida, arrolá-lo como testemunha, sabendo se tratarem da mesma pessoa (visto que uma das rés é irmã de SERGIO). Some-se a isso, por fim, a admissão da identidade entre as partes durante a audiência. Por essa razão, não havendo violação à coisa julgada, nem mesmo à exigência de ação rescisória ou ao princípio da segurança jurídica e da irretroatividade das decisões, deve o Sr. SERGIO SILVA FILHO permanecer no polo passivo da ação. Consequentemente, não há nulidade no ato citatório, eis que produzido nos ditames do art. 239, §1º, do CPC. Afinal, cumpriu-se sua finalidade essencial, qual seja, a cientificação da existência da demanda e a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, ex vi do art. 277, do CPC: “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. Afasta-se, com isso, a alegada violação ao princípio da legalidade. Frise-se, também, não haver violação à imparcialidade do julgador. Ora, a mera atitude positiva na busca pela verdade, como feito nos autos, não macula a marcha processual. Trata-se de possibilidade prevista pelo art. 370, do CPC, inclusive. Não há, outrossim, violação ao princípio da demanda ou da congruência. Ora, o autor quis, desde o início, propor a ação contra SERGIO SILVA FILHO. Apenas não o qualificou integral e corretamente por não deter as informações necessárias. Respeitar essa pretensão ao inseri-lo no polo passivo é, ao fim e ao cabo, cumprir uma intencionalidade presente desde a gênese da ação. Isso não é, por consectário, violação ao “non reformatio in pejus” – princípio cuja aplicabilidade é restrita, precipuamente, ao âmbito recursal, hipótese inocorrente nos autos. Firmadas essas bases, rejeito as preliminares aventadas. Contudo, melhor analisando a matéria, verifico que tramita perante a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola/MG o processo nº 5000404-44.2025.8.13.0133. Naqueles autos, a ação foi ajuizada por Sérgio Silva Filho, um dos réus do presente feito, contra Rogério Emídio Evangelista (aqui autor), bem como contra o Restaurante Trevo D’Água Ltda. e a empresa Rezende Vigilância e Segurança Ltda. Verifica-se que ambas as demandas possuem identidade substancial entre suas causas de pedir, ainda que sob óticas distintas: enquanto no presente feito Rogério Emídio Evangelista alega ter sido vítima de agressões, injúrias e difamações no exercício da atividade de segurança, no processo que tramita na 1ª Vara Cível, o autor da ação (Sérgio Silva Filho) relata ter sido vítima de agressões físicas, injúrias de cunho homofóbico por parte do mesmo segurança e da organização do evento. Assim, a origem fática dos pedidos em ambos os processos é comum, tratando-se dos mesmos fatos ocorridos em 01/02/2025, no mesmo local, entre os mesmos envolvidos, com alegações recíprocas de agressão, violação da honra, discriminação e responsabilidade civil. A similitude fática é evidente: trata-se de eventos originados de um único episódio de confronto físico e verbal, cujo desdobramento ensejou ações judiciais cruzadas com causa de pedir comum – agressões e ofensas sofridas no interior de um evento noturno. A similitude jurídica também se revela inequívoca, uma vez que ambos os feitos discutem responsabilidade civil por dano moral, por condutas recíprocas, derivadas do mesmo contexto. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da conexão entre os processos, nos termos do art. 55, caput, do CPC, que assim dispõe: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Nos termos do §1º do mesmo artigo: “§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Mesmo que se excogite não haver absoluta identidade entre as causas de pedir, há extrema semelhança entre elas. Logo, recomenda-se a reunião dos processos para julgamento conjunto para evitar-se decisões conflitantes, como autoriza o art. 55, §3º, do CPC: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Seja por uma ou outra hipótese, é necessária a reunião para julgamento perante o Juízo prevento, no caso, o da 1ª Vara Cível desta Comarca. É nessa esteira o art. 286, incisos I e III, do Código de Processo Civil: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.” Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, RECONHEÇO a conexão entre os processos e DECLINO da competência para a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola/MG. Por conseguinte, determino a remessa do feito àquele Juízo, para tramitação por dependência e julgamento conjunto. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se as partes, via PJe, com urgência. Autoriza-se, caso necessário, a comunicação via WhatsApp. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Rogerio Emidio Evangelista x Filipe Loubach Silva e outros

ID: 275318170

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000632-19.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO EMIDIO EVANGELISTA

Polo Passivo:

FILIPE LOUBACH SILVA FLLORA SOPHYA LOUBACH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FILIPE LOUBACH SILVA LUANA PEREIRA CERAFIM SERGIO SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

IRENE GERONIMA DA CRUZ

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ROZANGELA ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5000632-19.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Liminar] AUTOR: ROGERIO EMIDIO EVANGELISTA CPF: 091.838.526-11 RÉU: FLLORA SOPHYA LOUBACH registrado(a) civilmente como FILIPE LOUBACH SILVA CPF: 145.548.976-05 e outros DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por ROGÉRIO EMIDIO EVANGELISTA em face de FLLORA SOPHYA LOUBACH, SERGIO SILVA FILHO e LUANA FERREIRA CERAFIM. Em síntese, alega que trabalhou como segurança privado em um evento festivo no Restaurante “Trevo D’água”, em 01/02/2025, e que, durante seu labor, teria presenciado os réus usando – aparentemente – substâncias entorpecentes. Numa primeira vez, teria dito para pararem. Algum tempo depois, um dos abordados teria urinado no corredor do local, o que motivou nova abordagem. Entretanto, relata que teria sofrido agressões (mordidas, arranhões, etc.). Os réus, a seu turno, intitularam sua conduta de homofóbica e passaram a fazer ofensas em redes sociais, expondo sua imagem. Requer a indenização pelos danos morais que vem suportando e, em sede liminar, que os réus se abstenham de realizar novas postagens referentes ao seu nome/imagem. Inicialmente, instaurou-se controvérsia sobre a real identidade e qualificação de “SERGIO SILVA FILHO”. Segundo a petição inicial, o nome seria “SERGIO LOUBACH MENDES SILVA”. Após a inércia do autor em promover a adequada qualificação do aludido réu, em id. 10410074424 foi determinada sua exclusão do feito. Entrementes, com a realização da primeira audiência (id. 10424468448), foi constatado que o Sr. SERGIO SILVA FILHO (arrolado como testemunha, cf. id. 10417166996), é a mesma pessoa contra a qual o autor pretendia ingressar com a demanda. Logo, foi citado naquele ato. Ato contínuo, em id. 10448659139, o réu SERGIO SILVA FILHO apresentou contestação. Em sede preliminar, sinteticamente, aduziu: (i) violação à coisa julgada, considerando que houve extinção anterior do feito sem resolução do mérito com trânsito em julgado, tornando ilícita a requalificação do requerido e sua citação posterior de ofício pela magistrada; (ii) inobservância do devido processo legal, dada a ausência de ação rescisória, o que afronta os artigos 502, 505 e 966 do CPC, além dos princípios da legalidade, segurança jurídica, imparcialidade, estabilidade das relações jurídicas, e proibição de reformatio in pejus; e (iii) nulidade da citação em audiência, considerando que foi realizada após o trânsito em julgado, sem existência válida de lide. No mérito, nega os fatos narrados na inicial, afirmando, ao contrário, que foi ele a vítima de violência e discriminação por parte do autor, inclusive com agressões físicas e ofensas homofóbicas. Afirma que os fatos publicados retrataram os acontecimentos reais, como forma de denúncia, não havendo intenção de difamar. Em pedido contraposto, requereu a indenização por danos morais, além da condenação do requerente em litigância de má-fé. Designada audiência una, vieram-me conclusos. É a breve síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, passo a analisar as preliminares. Resumidamente, insurge-se o Sr. Sergio Silva Filho contra o fato de ter sido prolatada uma decisão excluindo a pessoa de “SERGIO LOUBACH MENDES SILVA” e, posteriormente, esta ter sido revogada. No seu entender, por ter sido formada a coisa julgada, operou-se a preclusão, a qual precisa, para ser rescindida, de uma ação rescisória. Assim, defende a nulidade dos atos processuais posteriores, como a citação, além da imparcialidade, da inafastabilidade da jurisdição, da congruência, etc. Pois bem. Como se infere dos autos, verifica-se que o autor não sabia, no momento da propositura da demanda, a integral qualificação do réu Sergio Silva Filho. Por essa razão, qualificou-o como sendo “SERGIO LOUBACH MENDES SILVA”. Este Juízo, apesar de ter buscado os meios disponíveis para encontra-lo, não logrou êxito (cf. buscas no Sniper, no INFOJUD e no SIEL). Por essa razão e diante da inércia do requerente em acostar outros dados, extinguiu-se o processo exclusivamente em relação a “SERGIO LOUBACH MENDES SILVA”. Ocorre que, a partir da peça contestatória (id. 10417166996), as demais rés indicaram como testemunha a pessoa de “SERGIO SILVA FILHO”. Este, em audiência (id. 10424468448), confirmou ser a pessoa contra quem o autor pretendia ter ingressado com a ação. Cumpre frisar, por outro lado, que as demais rés pediram a “exclusão do nome do Srº Sérgio Loubach Mendes Silva dos autos” – cf. id. 10417143838. Mediante esse contexto, verifica-se que a decisão extintiva foi prolatada apenas e tão somente pela inércia do autor em promover os atos que lhe eram inerentes, gerando o indeferimento da inicial. Não se tinha, à época, informações suficientes para aferir a qualificação do Sr. Sérgio. Há que se compatibilizar, assim, outros valores caros ao processo civil pátrio com a alegada violação à coisa julgada. Com efeito, prestigia-se a verdade real, a qual pode prevalecer, inclusive, sobre o instituto da coisa julgada material em situações excepcionais. No caso vertente, tratar-se-ia de mera coisa julgada formal, a qual sequer carece de propositura de ação rescisória. Bastaria ao autor que propusesse nova demanda contra o réu, corretamente qualificado, sanando o vício outrora existente. Vide, nesse ínterim, o art. 486, caput e §1º, do CPC. Logo, adequando tais valores à principiologia dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei nº 9.099/1995), em especial a economia processual, inexiste óbice à inclusão do réu SERGIO SILVA FILHO – corretamente qualificado –, novamente à demanda. Evita-se nova propositura de ação e repetição de atos processuais. O C. STJ, a propósito, já adotou posicionamento semelhante em um caso envolvendo exame de DNA. Admitiu-se a relativização da coisa julgada material mesmo quando, em demanda anterior, o exame de DNA não foi feito por recusa do pai. Reconheceu o STJ que, na nova ação ajuizada, uma vez realizado o exame e constatada a paternidade, não poderia a Justiça “fechar os olhos” a tal realidade. Nesse sentido: “É possível a excepcional relativização da coisa julgada de anterior ação de investigação de paternidade, na qual não foi realizado o exame DNA, ainda que por culpa (recusa) do pretenso pai, quando existente resultado negativo obtido em teste já realizado por determinação do próprio Judiciário” – STJ. 4ª Turma. Resp 1.639.372-SC, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 4/6/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária). Ora, se em um caso no qual já havia se formado a coisa julgada material a Corte Superior, atenta à verdade dos fatos, flexibilizou-a, com muito mais razão deve se proteger tal valor num caso de eventual coisa julgada formal, meramente. Cabe frisar, por oportuno, a potencial ocorrência de “venire contra factum proprium” a conduta de, num primeiro momento, solicitar a exclusão do Sr. “SERGIO LOUBACH MENDES SILVA” e, em seguida, arrolá-lo como testemunha, sabendo se tratarem da mesma pessoa (visto que uma das rés é irmã de SERGIO). Some-se a isso, por fim, a admissão da identidade entre as partes durante a audiência. Por essa razão, não havendo violação à coisa julgada, nem mesmo à exigência de ação rescisória ou ao princípio da segurança jurídica e da irretroatividade das decisões, deve o Sr. SERGIO SILVA FILHO permanecer no polo passivo da ação. Consequentemente, não há nulidade no ato citatório, eis que produzido nos ditames do art. 239, §1º, do CPC. Afinal, cumpriu-se sua finalidade essencial, qual seja, a cientificação da existência da demanda e a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, ex vi do art. 277, do CPC: “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. Afasta-se, com isso, a alegada violação ao princípio da legalidade. Frise-se, também, não haver violação à imparcialidade do julgador. Ora, a mera atitude positiva na busca pela verdade, como feito nos autos, não macula a marcha processual. Trata-se de possibilidade prevista pelo art. 370, do CPC, inclusive. Não há, outrossim, violação ao princípio da demanda ou da congruência. Ora, o autor quis, desde o início, propor a ação contra SERGIO SILVA FILHO. Apenas não o qualificou integral e corretamente por não deter as informações necessárias. Respeitar essa pretensão ao inseri-lo no polo passivo é, ao fim e ao cabo, cumprir uma intencionalidade presente desde a gênese da ação. Isso não é, por consectário, violação ao “non reformatio in pejus” – princípio cuja aplicabilidade é restrita, precipuamente, ao âmbito recursal, hipótese inocorrente nos autos. Firmadas essas bases, rejeito as preliminares aventadas. Contudo, melhor analisando a matéria, verifico que tramita perante a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola/MG o processo nº 5000404-44.2025.8.13.0133. Naqueles autos, a ação foi ajuizada por Sérgio Silva Filho, um dos réus do presente feito, contra Rogério Emídio Evangelista (aqui autor), bem como contra o Restaurante Trevo D’Água Ltda. e a empresa Rezende Vigilância e Segurança Ltda. Verifica-se que ambas as demandas possuem identidade substancial entre suas causas de pedir, ainda que sob óticas distintas: enquanto no presente feito Rogério Emídio Evangelista alega ter sido vítima de agressões, injúrias e difamações no exercício da atividade de segurança, no processo que tramita na 1ª Vara Cível, o autor da ação (Sérgio Silva Filho) relata ter sido vítima de agressões físicas, injúrias de cunho homofóbico por parte do mesmo segurança e da organização do evento. Assim, a origem fática dos pedidos em ambos os processos é comum, tratando-se dos mesmos fatos ocorridos em 01/02/2025, no mesmo local, entre os mesmos envolvidos, com alegações recíprocas de agressão, violação da honra, discriminação e responsabilidade civil. A similitude fática é evidente: trata-se de eventos originados de um único episódio de confronto físico e verbal, cujo desdobramento ensejou ações judiciais cruzadas com causa de pedir comum – agressões e ofensas sofridas no interior de um evento noturno. A similitude jurídica também se revela inequívoca, uma vez que ambos os feitos discutem responsabilidade civil por dano moral, por condutas recíprocas, derivadas do mesmo contexto. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da conexão entre os processos, nos termos do art. 55, caput, do CPC, que assim dispõe: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Nos termos do §1º do mesmo artigo: “§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Mesmo que se excogite não haver absoluta identidade entre as causas de pedir, há extrema semelhança entre elas. Logo, recomenda-se a reunião dos processos para julgamento conjunto para evitar-se decisões conflitantes, como autoriza o art. 55, §3º, do CPC: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Seja por uma ou outra hipótese, é necessária a reunião para julgamento perante o Juízo prevento, no caso, o da 1ª Vara Cível desta Comarca. É nessa esteira o art. 286, incisos I e III, do Código de Processo Civil: “Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento.” Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, RECONHEÇO a conexão entre os processos e DECLINO da competência para a 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Carangola/MG. Por conseguinte, determino a remessa do feito àquele Juízo, para tramitação por dependência e julgamento conjunto. Cancele-se a audiência designada. Intimem-se as partes, via PJe, com urgência. Autoriza-se, caso necessário, a comunicação via WhatsApp. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Ereni Batista Dos Santos Marques x Maria Araujo Marinho

ID: 333298262

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000404-33.2025.8.13.0557

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERENI BATISTA DOS SANTOS MARQUES

Polo Passivo:

MARIA ARAUJO MARINHO

Intimação

Advogados:

EVELINE CRISTINE RODRIGUES DE FREITAS

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EDUARDA DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, nº 13, Bairro Centro, CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do processo: 500040… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, nº 13, Bairro Centro, CEP 35940-000, Rio Piracicaba Número do processo: 5000404-33.2025.8.13.0557 Classe: Polo Ativo: ERENI BATISTA DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO DO REQUERENTE: EVELINE CRISTINE RODRIGUES DE FREITAS, OAB nº MG190870G Polo Passivo: MARIA ARAUJO MARINHO ADVOGADO DO REQUERIDO(A): EDUARDA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº MG223791 SENTENÇA I – RELATÓRIO ERENI BATISTA DOS SANTOS MARQUES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de interdição c/c pedido de curatela provisória em face de MARIA ARAUJO MARINHO, igualmente identificada, alegando que é filha da interditanda e que esta sofre com graves problemas cognitivos em razão da Doença de Alzheimer, o que a torna incapaz para os atos da vida civil. Requereu, em sede liminar, a concessão da curatela provisória, e, ao final, a decretação da interdição da requerida e sua nomeação como curadora. Com a inicial juntou os documentos. Despacho inicial (ID 10426998656), deferindo a assistência judiciária e determinando o Estudo Social. No ID 10437644163, a parte requerida apresentou contestação por negativa geral, atribuindo à autora o ônus da prova. Requereu a produção de todas as provas legalmente admitidas, especialmente o depoimento pessoal da curatelada e a realização de estudo social do caso. Em parecer técnico contido no Laudo Social (ID 10453642404), a assistente social manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado na petição inicial, destacando que a curatelada vem recebendo cuidados adequados às suas reais necessidades por parte de sua filha e demais familiares. Em parecer final, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido da curatela provisória e nomeação da autora como curadora da requerida (ID 10455896240). Postulou por perícia médica. Realizada a audiência de entrevista, foi dispensada a perícia médica. A parte autora requereu procedência ao pedido, tendo o Ministério Público emitido parecer favorável à pretensão. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de interdição formulado por ERENI BATISTA DOS SANTOS MARQUES em prol dos interesses de MARIA ARAUJO MARINHO, por esta não possuir capacidade para reger a si no exercício dos atos da vida civil. O feito encontra-se em ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e válido desenvolvimento da relação jurídica processual. Também não há questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Inicialmente, é importante registrar que o regime jurídico das incapacidades em nosso direito foi sensivelmente modificado com o advento da Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). A partir da entrada em vigor desse novo diploma legal, a incapacidade absoluta passou a ser lastreada exclusivamente em critério objetivo (etário), atingindo tão somente os menores de 16 (dezesseis) anos de idade. Já no que se refere à incapacidade relativa, à luz do rol taxativo da nova redação dada ao artigo 4º do Código Civil, a insuficiência psíquica ou intelectual, por si só, já não mais é suficiente para lhe dar causa, partindo-se da premissa de que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Por conseguinte, passaram a ser considerados relativamente incapazes apenas: 1) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; 2) os ébrios habituais e os viciados em tóxico; 3) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 4) os pródigos. Sobre as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, os professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald assim se manifestam: “O rol, a lista, das pessoas consideradas incapazes pelo Código Civil foi significativamente alterada pelo advento da Lei 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicada em 7.7.15. O aludido Diploma Legal materializou, no âmbito normativo interno brasileiro, a Convenção de Nova Iorque, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 180/08. O seu nobre desiderato, a toda evidência, é de cunho humanista e inclusivo: promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência (física ou mental) e promover o respeito pela sua dignidade inerente (...) Incorporada ao direito brasileiro com a estatura equivalente às Emendas Constitucionais (por conta da norma de expansão de direitos humanos, ínsita no § 3º do art. 5º do Texto Magno), naturalmente a Convenção de Nova Iorque se sobrepôs à normatividade infraconstitucional. Por conseguinte, cabia, realmente, aos poderes constituídos conceber medidas legislativas e administrativas necessárias à implementação dos direitos nelas reconhecidos, o que implica, por extensão, na adoção de medidas que modifiquem ou revoguem leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituem discriminação contra pessoas com deficiência, capazes ou incapazes. Esta consequência já se impunha (...) Nota-se, assim, que as pessoas com deficiência psíquica foram, oportunamente, removidas do rol dos absolutos e dos relativamente incapazes, estando libertas do regime da curatela, pela via de uma ação interdição (atente-se para o nome: interdição de direitos). Não mais se cogita de incapacidade jurídica, relativa e absoluta, decorrente de uma deficiência física ou mental, por si só. Não é despiciendo lembrar a clareza solar do art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência: “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. Por conseguinte, a Lei 13.146/15 mitigou, mas não aniquilou, a teoria das incapacidades do Código Civil, apenas adequando-a às normas (regras e princípios) da Constituição da República e da Convenção de Nova Iorque. Com uma visão prática, ficou abolida (para sempre!) a perspectiva médica e assistencialista, pela qual se rotulava como incapaz aquele que, simplesmente, ostentava uma insuficiência psíquica ou intelectual. Como não poderia ser diferente, agora se trata de pessoa humana plenamente capaz (...) Através do procedimento de curatela, o magistrado precisa colher elementos que permitam estabelecer, em cada caso concreto, as latitudes e longitudes da consciência e da possibilidade de autodeterminação da pessoa humana e, com isso, reconhecer os atos para os quais haveria um arrefecimento da plena capacidade. E, para tanto, como destaca Rodrigo da Cunha Pereira, é preciso “verificar sua estrutura de personalidade, seu raciocínio, atuação e comportamento em suas relações sociais” (...) É fundamental, portanto, que a sentença estabeleça na especificação da incapacidade jurídica, reconhecendo diferentes limitações e possibilidades, a depender dos elementos probatórios colhidos no procedimento, em especial na perícia e na entrevista pessoal com o curatelando.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 14 ed. Salvador: Editora Jus Podivm, 2016. pp. 325-328, 335-339 e 361) – destaquei. Por conseguinte, partindo das considerações acima expostas e tendo em conta que a curatela constitui medida extraordinária, passo a analisar o conjunto das provas constante dos autos. Trata-se de ação de interdição interposta pela requerente em face de sua mãe. Logo, promovida por parte legítima, nos termos do art. 747, II, do CPC. A interdição é demanda que tem sua causa de pedir fundada na existência de anomalia psíquica que acarreta a incapacidade da interditanda para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil (art. 749 do CPC), constituindo situação jurídica que sujeita os indivíduos relacionados no art. 1.767 do CC à curatela. Na hipótese, como causa do pedido de interdição, afirmou-se que a interditanda é portadora da doença de Alzheimer, com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância e tratamento, a que lhe impede de praticar regularmente os atos da vida civil. Na audiência realizada, a requerida demonstrou condições que a incapacitam do exercício regular dos atos da vida civil, não demonstrando capacidade de responder a alguma pergunta. Realizado estudo social, a perita relatou que: "Na ocasião da diligência, Maria Araújo estava acamada, com higiene corporal adequada trajava roupas limpas e aparentava aspecto de pessoa bem cuidada. Não responde às perguntas a ela dirigida, simplesmente emudecida, sem nenhuma conexão. Importante salientar que Maria Araújo conta com ajuda da filha Ereni que despojou de sua residência para cuidar e residir com sua mãe , auxiliando em sua higiene pessoal e cuidando das tarefas domésticas". "No decurso do presente estudo social, restou constatado que o curatelado vem recebendo cuidados condizentes as suas reais necessidades por parte de sua filha, e seus famíliares extensos. De maneira que manifesta-se favoravelmente ao pedido posto na Inicial." Assim, a prova dos autos é consistente no sentido de que a interditanda não apenas padece de doença mental, como também de que tal limitação a impede de expressar sua vontade de forma livre e consciente, o que, no caso, justifica a medida drástica da interdição/curatela, com fulcro no artigo 4º, III, do Código Civil. Trata-se, pois, de incapacidade relativa, conforme a legislação atual. Nesse panorama, comprovado o pressuposto fático que evidencia a incapacidade civil da interditanda (arts. 4º, III e 1767, I, do CC), imperativo o acolhimento da pretensão. Fixando os limites da curatela, uma vez observadas as peculiaridades do caso concreto, as necessidades e potencialidades da interditanda, à luz do princípio da proporcionalidade, nos exatos termos dos artigos 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e 755, II, do Código de Processo Civil, ficará ela privada de praticar, sem curador, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ressalto que a curatela não alcança o direito do interditando ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho, nos termos do artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015. Nesse sentido, considerando o estudo social que concluiu ser a filha da interditanda, pessoa apta a exercer o múnus e o parecer ministerial, deverá a Sra. ERENI BATISTA DOS SANTOS MARQUES assumir a curatela da interditanda, vez que atualmente se revela como a melhor pessoa para atender aos interesses da curatelada. A interdição deverá vigorar por prazo indeterminado. Por fim, tem-se que a prestação de contas tem por escopo a proteção do patrimônio da pessoa declarada incapaz, contudo, não há elementos que justifiquem a necessidade de prestação de garantia pela curadora, razão pela qual entendo como dispensável. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I c/c art. 755, ambos do CPC/15, combinado com os arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146 de 2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (1) Decretar a interdição de MARIA ARAÚJO MARINHO, sujeitando-a à curatela, especificamente para a prática de atos de natureza patrimonial e gerencial, mantendo incólume os direitos ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (2) Nomear ERENI BATISTA DOS SANTOS MARQUES como curadora de MARIA ARAÚJO MARINHO, a qual deverá representar a curatelada nos termos acima. Lavre-se o termo de curatela, intimando-se a curadora para assiná-lo. À Secretaria para cumprir as disposições do art. 755, §3º, do CPC/15, a saber: (a) Expeça-se o mandado de averbação para o Cartório de Registro de Pessoas Naturais para a devida inscrição. (b) Publique-se a sentença na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. Arbitro honorários à curadora especial no importe de R$ 926,71 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos) a ser custeado pelo Estado de Minas Gerais. Expeça-se a competente certidão de honorários. Custas pela requerente, suspensas em razão da concessão da gratuidade da justiça. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se, nos termos do artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil. Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE COM BAIXA. Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba

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Processo nº 5000404-94.2025.4.03.6102

ID: 295876621

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000404-94.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PITAGORA OLIVEIRA DE ASSIS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000404-94.2025.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000404-94.2025.4.03.6102 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIAO APELADO: PITAGORA OLIVEIRA DE ASSIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Economia da 2ª Região, objetivando a cobrança de anuidades. O exequente, intimado a comprovar a devida notificação de lançamento tributário, sustentou a regularidade das certidões de dívida ativa. O Juízo a quo declarou extinta a execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, tendo em vista ausência de comprovação de notificação válida do lançamento do débito em cobro. Não houve condenação em honorários advocatícios. Em sede de apelação sustenta o Conselho, em síntese, a legalidade das anuidades e correta notificação dos lançamentos. Aduz que a CDA possui presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser afastada mediante prova inequívoca de vício. Sem contrarrazões, subiram os autos. DECIDO. Presentes os requisitos estabelecidos na Súmula nº 568 do C. STJ e no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil/2015, cabível o julgamento monocrático, porquanto atende aos princípios da economia e celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Insta destacar que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), assegurando o julgamento pelo órgão colegiado e a realização de eventual sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94, salvaguardando os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Dessa forma, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Inicialmente, convém esclarecer a natureza tributária das contribuições aos conselhos de fiscalização das categorias profissionais, consoante jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUTARQUIA. CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA TRIBUTÁRIA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA. ANUIDADES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - As contribuições devidas ao agravante, nos termos do art. 149 da Constituição, possui natureza tributária e, por via de consequência, deve-se observar o princípio da legalidade tributária na instituição e majoração dessas contribuições. Precedentes.(...) (STF, AI 768577, Rel. Min. LEWANDOWSKI, DJ 19/10/2010) In casu, cinge-se a controvérsia à higidez da Certidão de Dívida Ativa objeto de cobrança no presente feito executivo, diante da ausência de comprovação da notificação válida dos lançamentos dos débitos nela consolidados. O entendimento adotado pelo C. STJ, no caso de cobrança de anuidades dos Conselhos de Fiscalização Profissional, é no sentido de ser suficiente, para a constituição do crédito tributário, a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, nos termos do julgado que segue: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. OCORRÊNCIA.1. Pela leitura atenta do acórdão combatido, verifica-se que o artigo 173 do CTN e os artigos 2º, §3º, e 5º da Lei nº 6.830/80, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento.2. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeita a lançamento de ofício.3. O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo.4. Segundo o art. 174 do CTN "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". No presente caso, como a demanda foi ajuizada após o transcurso dos cinco anos, consumada está a prescrição.5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011). Vale destacar ter o C. STJ editado recentemente a Súmula nº 673, a qual corrobora com entendimento adotado na decisão ora embargada, in verbis: Súmula 673: A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. Assim, em conformidade com referido precedente e Súmula, incumbia ao exequente comprovar a remessa dos carnês/boletos referentes às anuidades em cobro, pelo correio ou por qualquer outro meio, para fins de aperfeiçoamento do lançamento do crédito, tendo sido tal prova acertadamente exigida pelo Juízo a quo. Nesse sentido, trago à colação julgados do C. STJ e deste E. Tribunal Regional Federal: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA DO CONSELHO EXEQUENTE. I - O lançamento da contribuição de interesse das categorias se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. II - A ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa. Precedentes: AREsp n. 1.330.517/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2018; REsp n. 1.235.676/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2011, DJe 15/4/2011; REsp n. 1.696.579/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. III - O ônus para juntada aos autos da notificação não deve recair sobre o profissional, uma vez que cabe ao Conselho o controle sobre seus procedimentos, o que inclui o registro das cobranças enviadas aos seus filiados. Precedentes: REsp n. 1.792.593/SC, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/2/2019; REsp n. 1.792.586/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 6/2/2019. IV - Recurso especial improvido." (STJ, Segunda Turma, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1793414, Ministro Francisco Falcão, data da publicação: 26/03/2016, DJE de 26/03/2019) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NULIDADE DA CDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. - As anuidades devidas a Conselhos Profissionais, são contribuições do interesse das categorias profissionais, de natureza tributária e sujeitas a lançamento de ofício. Assim é que, a constituição do crédito tributário só ocorre validamente quando o contribuinte é notificado do lançamento, formalizado em documento enviado pelo Conselho Profissional, contendo o valor do débito e a data do vencimento, além de outras informações, para que realize o pagamento do tributo ou a impugnação administrativa. - A notificação do contribuinte objetiva prestigiar o princípio do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, de observância obrigatória tanto no que pertine aos "acusados em geral" quanto aos "litigantes", seja em processo judicial, seja em procedimento administrativo. Nesse passo, é somente após a regular notificação que o devedor poderá impugnar o lançamento. - O lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo, sendo considerada suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. - Na espécie, o executado alega não ter sido notificado para pagar as anuidades objeto da execução em fiscal em apenso e o Conselho apelante não fez prova desta providência positiva, aduzindo sua desnecessidade. - Ora, ainda que não se faça necessário o procedimento administrativo, é exigível, fora dos casos de lançamento por homologação, a notificação do contribuinte para pagamento. Assim, não tendo o embargado logrado êxito em comprovar a regular notificação da executada, incide a regra inserta no art. 373, I e II, do CPC (art. 333, I e II, do CPC/1973) ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. - Dessa forma, de rigor a manutenção da r. sentença que declarou a nulidade do lançamento tributário referente à Certidão da Dívida Ativa nº 2904/09, ante a ausência de comprovação da notificação do contribuinte para pagamento. - Mantida a condenação do Conselho Profissional ao pagamento de verba honorária arbitrada em mil reais. - Apelação não provida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002443-05.2010.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020) Com efeito, o lançamento ocorre com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo, a qual deve ser comprovada. O exequente, entretanto, não comprovou a remessa dos carnês/boletos. Assim, ausente prova da regular notificação da executada acerca do lançamento do débito, afasta-se a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa em cobro, consoante entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal Federal exposto nos julgados colacionados a seguir. Confiram-se: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade ou não de o juízo determinar de ofício a comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental. 2. O TRF da 4a. Região reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa em virtude de não ter sido comprovada a constituição do crédito tributário com a remessa do carnê de pagamento ao executado. 3. Esta Corte de Justiça tem entendido que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 4. A comprovação pelo conselho de classe profissional da regularidade da notificação do executado é requisito indispensável para a presunção de certeza e liquidez do título executivo em comento. 5. Agravo Interno do COREN/RS a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1929078/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 24/06/2021) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRF/SP. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DE COBRANÇA DAS ANUIDADES. NULIDADE DA CDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à necessidade de notificação do lançamento das anuidades cobradas pelo Conselho Profissional. 2. Acerca da controvérsia, entende o STJ que é suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade para a constituição do crédito tributário a partir da data de vencimento. Precedente (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1235676/SC, 2011/0017826-4, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011) 3. No caso em tela, o Juízo determinou que o exequente providenciasse a comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA (ID 165725270). 4. O exequente apresentou manifestação defendendo a legalidade da cobrança, porém, deixando de juntar a comprovação exigida (ID 165725272). 5. Assim, ante o descumprimento da exigência, expressamente delineada na decisão do STJ, é de ser mantida a r. sentença extintiva. Precedentes (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001396-50.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, DJEN DATA: 24/08/2021 / TRF 3ª Região, 3ª Turma, AC 00454905520104036182, Rel. Des. Fed. CECÍLIA MARCONDES, Julgado em 25/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2013 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2155158 / SP 0015712-25.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. MARCELO SARAIVA, julgado em 18/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/05/2018 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002443-05.2010.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/03/2020) 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008915-06.2016.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/10/2021, Intimação via sistema DATA: 21/10/2021) Assim, à vista da não comprovação da regular constituição do débito exigido na presente execução, impõe-se a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos do artigo 932, IV, do CPC. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Eduardo Henrique Mendonca x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 325384079

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000404-27.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE MENDONCA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5000404-27.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: EDUARDO HENRIQUE MENDONCA CPF: 069.798.546-66 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Eduardo Henrique Mendonça, devidamente qualificado nos autos, ajuizou Ação Ordinária em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, em razão de falha na prestação de serviços desta. Narrou, que comprou passagens aéreas da ré para o itinerário Confins/Lisboa, com conexão no Aeroporto de Viracopos, em Campinas. Sustentou, que no dia do embarque, foi informado de que seu voo apresentava problemas operacionais e que seria reacomodado em um voo direto para Lisboa, operado pela companhia aérea TAP. Declarou, que posteriormente, foi informado por uma funcionária da empresa TAP, de que não embarcaria no voo da companhia e que deveria retornar ao guichê da Azul para buscar uma nova solução. Afirmou, ter sido vítima de preterição de embarque, considerando que o voo original junto à empresa requerida, supostamente com problemas, foi operado normalmente. Afirmou também, que o conjunto de atrasos e falhas resultou num atraso total de 8 horas e 50 minutos em seu itinerário. Requereu a inversão do ônus da prova; a procedência da ação, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.935,02 (mil novecentos e trinta e cinco reais e dois centavos) por passageiro, em razão da prática de preterição, nos termos do art. 24, inciso I, da Resolução n° 400 da ANAC e a reparar os danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos em ID 10378977938 e anexos. A parte requerida apresentou contestação em ID 10483255609, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais, sob o fundamento da ausência de qualquer nexo causal entre a conduta da requerida e os alegados danos, além da total falta de comprovação desses. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Realizou-se audiência de conciliação conforme ata de ID 10485295689, não havendo proposta de acordo entre as partes. Sobreveio impugnação em ID 10484773652. Vieram os autos conclusos para o julgamento antecipado da lide. Relatados. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Mérito De início, é preciso consignar que a relação existente entre as partes têm cunho consumerista, em que o autor figura como consumidor e a parte requerida como prestadora de serviços, devendo a matéria ser apreciada com fulcro na Lei nº 8.078/90. Nas relações de consumo, são muito comuns os abusos cometidos pelos fornecedores que, através das práticas abusivas e contrárias à boa-fé objetiva, lesam os consumidores, partes vulneráveis no contrato. Assim, verifico a verossimilhança da alegação do autor, uma vez que o atraso de voos com lapsos temporais exponenciais, constitui uma prática corriqueira dos fornecedores, porém abusiva, razão pela qual, inverto o ônus da prova em favor do autor, nos moldes do art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor. O CDC define consumidor e fornecedor, respectivamente: “Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Logo, a responsabilidade civil da parte requerida deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Destarte, para o êxito da pretensão do autor é indispensável a demonstração dos danos morais, bem como do nexo de causalidade desses com a atividade desempenhada pela requerida. Consoante o relatado, verifica-se que, em razão dos atrasos nos voos, o autor enfrentou uma série de transtornos, como a perda de um dia de passeio, o comprometimento de planos e expectativas previamente assumidos, além do degaste físico e mental, em razão da longa espera enfrentada. No que concerne a ocorrência do dano moral, questão de ordem subjetiva, não se exige do ofendido a prova efetiva do dano nos casos em que se é presumido, bastando que se demonstre os fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade de uma pessoa humana. Verifica-se que, em contexto ordinário, o cancelamento unilateral de voo, o atraso (maior de 4 horas) e a interrupção são passíveis de ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais, a depender da análise do caso concreto. De se frisar, então, que o atraso promovido pela requerida, que ensejou a completa frustração da organização pessoal do autor, somado a prejuízos de ordem material, é passível de indenização por dano moral, haja vista que transgride os limites da vida privada do cidadão. Nesse ínterim, é a jurisprudência acerca do tema, senão vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que se discute danos materiais. - O cancelamento de voos por alterações na malha aérea, por determinações governamentais ou por manutenção da aeronave configura-se como fato não oponível ao consumidor, sendo considerado fortuito interno, uma vez que é inerente à própria atividade de transporte aéreo.- A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.463375-6/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G) , 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 02/12/2024, publicação da súmula em 03/12/2024) Assim, não havendo regras objetivas para a fixação do dano moral, cabe ao juiz a tarefa de arbitrá-lo, atentando, sempre, para a natureza e extensão do dano, bem como para as condições pessoais do ofensor e do ofendido, principalmente à econômico-financeira, de modo que haja compensação pela dor sofrida, servindo ainda como desestímulo ao causador do dano, desincentivando-o da prática de atos assemelhados. No caso em apreço, a extensão do dano deve se ater à dimensão do dano. Assim, não só em consideração aos parâmetros sugeridos pela jurisprudência, mas também e, principalmente ao princípio da razoabilidade, pelo que, tendo como justa a fixação de indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que, repita-se, apresenta-se mais consentâneo com os infortúnios e incomodidades vivenciados pelo autor Passo, então, à análise do pedido de indenização por dano material. Sabe-se que para a procedência da indenização por danos materiais é indispensável que haja prova objetiva de sua ocorrência, não bastando mera expectativa, pois não se trata de dano hipotético, pelo que devem ter bases seguras, nos termos do artigo 402 do Código Civil. O autor pugna pelo pagamento de danos materiais, bem como compensação financeira, nos valores de 200 (duzentos) DES (Direitos Especiais de Saque), o que totaliza um montante de R$ 1.935,02 (mil novecentos e trinta e cinco reais e dois centavos). Em uma perfunctória análise à legislação que abarca o tema, verifico que a Convenção de Montreal determina, em seu art. 22.1, que o limite indenizatório oriundo de atrasos é de 4.150 DES, ou seja, apenas define um limite. Por outro lado, a Resolução 400 da ANAC prevê, em seu art. 21 c/c art. 22, a diferença entre atraso de voo e preterição, esta indenizável em 500 DES. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013. Art. 23. Sempre que o número de passageiros para o voo exceder a disponibilidade de assentos na aeronave, o transportador deverá procurar por voluntários para serem reacomodados em outro voo mediante compensação negociada entre o passageiro voluntário e o transportador. § 1º A reacomodação dos passageiros voluntários em outro voo mediante a aceitação de compensação não configurará preterição. § 2º O transportador poderá condicionar o pagamento das compensações à assinatura de termo de aceitação específico. Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. Art. 25. Os casos de atraso, cancelamento de voo e interrupção dos serviços previstos nesta Seção não se confundem com a alteração contratual programada realizada pelo transportador e representam situações contingenciais que ocorrem na data do voo originalmente contratado. De se frisar, então, que a falha na prestação do serviço pelas requeridas em promover um atraso superior ao aceitável do ponto de vista jurídico, impõe-lhes o dever de indenizar, consubstanciando o elemento necessário ao dano moral, e não o material. Em outras palavras, o atraso do voo que o autor utiliza como elemento para consubstanciar os seus pedidos, somente é ensejador de uma indenização moral, posto que, para consubstanciar o dano material previsto na legislação retro, há de se comprovar a preterição por parte das requeridas, o que não há nos autos. Nesse ínterim, é a jurisprudência acerca do tema, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - APLICABILIDADE DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO DE VOO - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS. A responsabilidade do transportador de pessoas é objetiva, isto é, independe de culpa, a teor do Código Civil (art. 737) e do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 20). O atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de suporte material adequado que deveria ser prestado ao passageiro, ensejam o pagamento de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.156358-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2024, publicação da súmula em 19/06/2024). Diante do exposto, a improcedência do pedido de dano material e compensação financeira é medida a rigor. III. DISPOSITIVO Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A a pagar a Eduardo Henrique Mendonça a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da CGJ, a partir de seu arbitramento, consoante dispõe a Súmula nº 362 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, considerando a relação contratual entre as partes, o que afasta a aplicação da Súmula 54 do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099, de 1995. Após o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, dê-se início ao cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5000404-27.2025.8.21.0099

ID: 292621624

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Acidente do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000404-27.2025.8.21.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA TEREZINHA MACIEL VAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA THOME DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000404-27.2025.8.21.0099/RS AUTOR : EVA TEREZINHA MACIEL VAZ ADVOGADO(A) : CASSIA THOME DE CARVALHO (OAB RS112191) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgam… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000404-27.2025.8.21.0099/RS AUTOR : EVA TEREZINHA MACIEL VAZ ADVOGADO(A) : CASSIA THOME DE CARVALHO (OAB RS112191) DESPACHO/DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível, à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, " não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. " Veja-se a ementa do referido paradigma: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando- se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 g.n.). A pretensão da parte autora não é de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, mas sim de implantação de novo benefício (auxílio-acidente), sendo, portanto, imprescindível o prévio requerimento administrativo. Ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente não é automática quando o beneficiário não comprova que se submeteu a programa de reabilitação ou perícia médica após a cessação do benefício anteriormente concedido, porquanto depende da perícia médica para avaliar se houve sequelas e redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 21-A, 42, § 1.º, da Lei n.º 8.213 , de 1991. Logo, trata-se de fato que não foi levado à apreciação do INSS, inclusive em nova perícia médica, o que enseja a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 350, da repercussão geral. Saliento, por fim, que, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente) , salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo. Caso não acoste o pedido específico , o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio -acidente precedido de auxílio - doença nem sempre a resistência do INSS será tácita. A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio -acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo , o que não foi observado pela parte demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50139239220238210017, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DA AUTORA DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51473028020238210001, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) PELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DO AUTOR DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. AINDA, O AUXÍLIO - DOENÇA CESSOU EM AGOSTO DE 2012 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50235305820208210010, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 29-04-2024) Intime-se.

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Dario Correia Da Silva e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Conselheiro Pena E Regiao Ltda - Sicoob Credicope

ID: 282119103

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aimorés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000404-61.2021.8.13.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DARIO CORREIA DA SILVA MARIA APARECIDA IZIDORO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE MARQUES DE SOUZA CUPERTINO

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DIEGO ALBUQUERQUE MONEQUE

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NELSON TOLEDO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO Nº: 5000404-61.2021.8.13.0011 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DARIO CORREIA DA SILVA CPF: 816.473.366-00 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CONSELHEIRO PENA E REGIAO LTDA - SICOOB CREDICOPE CPF: 38.588.174/0001-90 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dario Correia da Silva e Maria Aparecida Izidorio Martins da Silva ajuizaram a presente ação de reparação por danos materiais e morais em face da Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Conselheiro Pena e Região LTDA – SICOOB CREDICOPE. Os autores alegam terem sido vítimas de fraude envolvendo a compensação de cheques furtados, totalizando prejuízo de R$ 36.000,00. Argumentam falha na prestação do serviço, afirmando que o banco foi alertado sobre o possível golpe, mas não adotou medidas eficazes para evitar o dano. Pleiteiam a restituição dos valores subtraídos, indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade objetiva da instituição financeira. A inicial veio acompanhada de documentos. A ré, devidamente citada, apresentou contestação ao ID 9486104354. A ré argumenta que não houve falha na prestação de serviços, pois agiu dentro da regularidade ao compensar os cheques com assinaturas idênticas às fornecidas pelos autores, destacando culpa exclusiva das vítimas pela negligência na guarda do talão e ausência de comunicação prévia do extravio. Requer a improcedência da ação, indeferimento da justiça gratuita e do pedido de inversão do ônus da prova, além da aplicação de entendimento da Súmula 28 do STF quanto à responsabilidade bancária. Este juízo proferiu decisão de saneamento ao ID 10147846746, ocasião em que distribuiu o ônus da prova e revogou o benefício da jjstiça gratuita anteriormente deferido aos autores. Contra referida decisão, foi interposto agravo de instrumento. Foi dado provimento ao referido recurso, ocasião em que o Tribunal ad quem manteve os benefícios da justiça gratuita outrora concedidos aos autores. Posteriormente, por meio do ID 10245268495, este Juízo determinou a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado aos autos no ID 10284797810. A parte ré apresentou impugnação, sob o argumento de que não participou do exame pericial (ID 10306849688). O perito prestou esclarecimentos por meio do ID 10377868266. Na sequência, a parte ré peticionou nos autos, requerendo a anulação da prova pericial, bem como a produção de prova oral (ID 10433818616). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II. QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE Verifico que o réu requer a nulidade da perícia grafotécnica realizada, com a consequente repetição do ato, sob a alegação de não ter sido expressamente intimado acerca da realização do exame pericial. Ademais, observo que o réu ressalta a necessidade de produção de prova oral. Pois bem. Não se pode olvidar que o processo se constitui em uma sucessão de atos regidos por princípios formais, destinados a possibilitar a devida prestação jurisdicional, cabendo ao seu presidente resguardar tanto o cumprimento de todas as etapas necessárias a esse fim quanto assegurar às partes o pleno exercício dos direitos inerentes à condição de litigantes. Nesse diapasão, é imperiosa também a preservação dos atos judiciais que não apresentem vício insanável ou que não resultem em evidente prejuízo a alguma das partes. No caso em tela, verifico que o expert nomeado, por um lapso, realizou o exame pericial sem previamente informar à parte ré acerca do local, data e horário da perícia. Todavia, tal circunstância, por si só, não enseja a nulidade do ato, uma vez que não foi demonstrado que a referida omissão tenha efetivamente causado prejuízo à parte ré (pas de nullité sans grief), id est, a nulidade de um ato processual, dado o enorme prejuízo que gera não apenas às partes, mas a todo o sistema de justiça, deve ocorrer apena em casos insanáveis, nos quais há clara demonstração de prejuízo que inviabilize seu aproveitamento. Dessa forma, com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, pas de nullité sans grief, razoabilidade e proporcionalidade, não há que se falar em nulidade do ato processual, pois foi oportunizada às partes a manifestação sobre o laudo apresentado pelo perito, em conformidade com o disposto no art. 477, § 1º, do CPC. Assim, não havendo evidências de que tenha causado prejuízo aos litigantes, e com base nos princípios mencionados, não se justifica a decretação da nulidade do ato processual impugnado. Com esses fundamentos, indefiro o pedido constante do ID 10433818616. Quanto ao pedido de produção de prova oral, apresentado pelo réu, pontuo que o art. 370 do Código de Processo Civil assevera que cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, ordenar a produção das provas necessárias à resolução da demanda, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Analisando os autos, contato que questões debatidas pelas partes dispensa a prova oral requerida, pois os elementos probatórios até aqui produzidos são suficientes para o julgamento da lide. Ressalto que a controvérsia em debate não demanda prova oral, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito. Isto posto, indefiro o pedido de produção de prova oral. III. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que: “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993). IV. DO MÉRITO O feito encontra-se em ordem e pronto para julgamento, presentes os pressupostos processais e as condições da ação, não havendo vícios que o eivem de nulidade. A controvérsia dos autos limita-se à análise de eventual falha na prestação dos serviços bancários pela ré, notadamente quanto à compensação de cheques cujos talões teriam sido furtados e assinados por terceiros, bem como à verificação de sua eventual responsabilidade pelo pagamento da indenização pleiteada. O caso em testilha é regido pela Lei Consumerista, nos termos do art. 2° e art. 3°, § 2°, ambos do Código de Defesa do Consumidor, esse último expressamente incluindo as relações bancárias dentre aquelas consumeristas. São direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6°, IV, V, VIII, XI, do Código Consumerista, a proteção contra cláusulas abusivas; a modificação de cláusulas que estabelecem prestações desproporcionais ou a sua revisão; a inversão do ônus da prova quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, o que significa que a inversão se opera ope judicis, não ope legis; a garantia de práticas de crédito responsável. A responsabilidade objetiva atribuída às instituições financeiras decorre da aplicação do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação dos serviços. A responsabilidade do banco em casos de compensação de cheques fraudulentos é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, estando amparada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No caso dos autos, a prova pericial concluiu que as assinaturas constantes nos cheques compensados pelo banco réu apresentam fraude documentoscópica, perpetrada por meio da modalidade de decalque (sobreposição). Portanto, houve notória falha na prestação de serviço pelo banco réu, eis que é obrigação contratual do banco resguardar o correntista de todos os meios empregados por falsários, notadamente o efetivo desbloqueio dos talões e a assinatura falsa em cheques furtados, impondo-se a conferência das assinaturas apostas nos cheques antes do seu pagamento ou de sua compensação (Precedente do TJ-MG - AC: 10521080771970001). A Lei nº 7.357/85, que regula o cheque, estabelece que a assinatura do emitente é um dos requisitos essenciais para a validade do título. A ausência ou falsidade dessa assinatura invalida o cheque, tornando-o inexigível O banco que compensa cheque com assinatura falsa incorre em falha na prestação de serviço, pela negligência na compensação, devendo indenizar pelos danos materiais e morais sofridos pelo consumidor. Destarte, incumbe ao réu a restituição dos valores descontados em decorrência da indevida compensação dos cheques descritos na petição inicial. Por fim, tenho que a pretensão indenizatória (dano moral) merece ser acolhida, pelos seguintes fundamentos Os danos morais, como cediço, decorrem de um abalo psíquico e encontram respaldo na proteção dos direitos da personalidade, sendo sua decorrência. Muitos o fundamentam no art. 5º, X, da CF, cumulado com os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Esses danos podem ocorrer in re ipsa, id est, independentemente da comprovação do abalo, por decorrerem do próprio fato, ou podem ocorrer em razão do fato, sendo este último a regra. É bem verdade que a utilização excessiva do mecanismo de reparação em testilha levou os Tribunais a exercerem rigoroso escrutínio sobre a configuração ou não do aludido abalo, criando a figura do mero aborrecimento, id est, acontecimentos ordinários da vida moderna que geram, inevitavelmente, desconfortos, mas a respeito dos quais todos estão sujeitos. Houve, inclusive, a meu sentir, uma banalização de tal terminologia, de modo que abalos reais são por vezes reconhecidos como meros aborrecimentos, justamente em razão da utilização excessiva do mecanismo, no que restou conhecido como a indústria dos danos morais. No caso em exame, o dano moral restou caracterizado pela privação dos autores quanto à utilização do numerário disponível em sua conta bancária. Trata-se de dano moral presumido, decorrente do próprio ato lesivo consubstanciado na compensação indevida dos cheques, que comprometeu o adimplemento de obrigações financeiras assumidas pelos autores. Feitas tais considerações, passo a sopesar valor da indenização. O Tribunal da Cidadania adotou o critério bifásico para a quantificação de tais danos, critério seguido por este Magistrado, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. De acordo com o aludido critério, na primeira etapa deve o magistrado estabelecer um valor básico para a indenização considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes de casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, a fim de se arbitrar de forma equitativa a indenização. Tenho que, in casu, o valor do dano moral deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada demandante, valor apto a reparar o dano e a instigar a parte ré a observar a legislação consumerista. V. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487, Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu a promover a restituição dos valores decorrentes da compensação indevida dos cheques nº 000048 (no valor de R$ 30.000,00) e nº 000049 (no valor de R$ 6.000,00), devendo o montante a ser restituído ser corrigido monetariamente pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da data do efetivo desconto, e com a incidência de juros de mora desde a data da citação — por se tratar de dano decorrente de relação contratual —, conforme a Taxa Selic, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil. b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada demandante, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a partir desta data (conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), com a incidência de juros de mora desde a citação — por se tratar de dano decorrente de relação contratual —, de acordo com a Taxa Selic, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca no que tange aos danos morais. Transitada em julgado, procedidas às cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aimorés, data da assinatura eletrônica. Maycon Túlio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aimorés

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Processo nº 5000404-65.2025.4.03.6144

ID: 277453064

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000404-65.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADM CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000404-65.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA … AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000404-65.2025.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 REU: MADM CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, MELQUISEDEC PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) REU: GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA - SP306803 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Cuida-se de ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo em desfavor de MADM Consultoria e Assessoria Intermediações de Negócios Ltda. e de Melquisedec Pereira Rodrigues, com pedido de tutela de urgência, para que os requeridos “a) Suspendam imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; b) Suspendam imediatamente a prestação de atividades jurídicas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; c) deixem e indicar quaisquer advogados para prestar serviços advocatícios aos clientes e futuros clientes da empresa Ré, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Informem os dados dos advogados que lhe prestam ou já prestaram serviços para as providências disciplinares cabíveis, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). e) Realizarem contrapropaganda em seus canais de comunicações – redes sociais e site, se houver – informando que a empresa não atua como escritório de advocacia e não pode indicar advogados aos clientes, devendo o conteúdo permanecer online e acessível por período não inferior a 6 (seis) meses”. Em respaldo, aduz que a empresa ré, que tem por atividade principal a consultoria em gestão empresarial, tem oferecido serviços tipicamente jurídicos, qualificados como privativos da advocacia, por meio da publicidade no site e redes sociais; destaca que o segundo réu não é advogado inscrito na OAB/SP; pontua que empresa MADM exerce atividades que excedem seu objeto social, promovendo não só a captação de clientela, mas ofertando assessoria jurídica, enquanto atividade privativa da advocacia; aponta ofensa à Lei n. 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; argumenta que nenhuma atividade de mercantilização é compatível com o exercício da advocacia, pois vulgaria a profissão e desvaloriza os advogados. Emenda à inicial no id. 356584685. Petição dos requeridos no id. 356891806. O exame do pleito liminar foi postergado para depois do contraditório, id. 357264165. Parecer do MPF no id. 358588210, pelo indeferimento da tutela de urgência, ante a ausência do “periculum in mora”. No id. 359502755, os réus ofereceram contestação. Em preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva do requerido Melquisedec; no mérito, alegaram que o serviço da empresa MADM é limitado aos assuntos burocráticos e braçais, relacionados às dúvidas e problemas de cunho previdenciário; asseveraram que a empresa não assina petições nem representa ninguém em juízo; quando o caso precisa ir à justiça, a empresa encaminha o cliente para as dezenas de advogados registrados na OAB e demais tipos de parceiros, cadastrados em sua plataforma on-line; sustentam que se trata de um modelo legítimo de terceirização do trabalho preparatório jurídico, também adotado por outras empresas que funcionam regularmente no Brasil, independentemente da OAB e sem terem a legalidade dos seus serviços questionada. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. DECIDO. De início, tendo em conta o que informa a Teoria da Asserção, bem como considerando o que narrado na exordial, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do reclamado Melquisedec Pereira Rodrigues. Isso porque a ação não imputa qualquer conduta ao referido demandado, mas apenas à empresa MADM Consultoria e Assessoria Intermediações de Negócios Ltda., que também figura no polo passivo, cabendo ressaltar que a circunstância de aquele primeiro ser titular da sociedade empresária, por si só, não conduz à conclusão de que há pertinência subjetiva na pretensão movida contra ele. Desse modo, dada a manifesta ilegitimidade passiva, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, 1ª figura, do Código de Processo Civil, em relação ao requerido Melquisedec Pereira Rodrigues. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. Na ação civil pública, o pleito liminar é admitido pelo artigo 12 da Lei n. 7.347/1985, segundo o qual “Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo”. Na espécie vertente, o pedido formulado pelo autor ministerial apresenta natureza antecipatória, na medida em que se busca, desde já, os efeitos daquilo que é postulado em sede de mérito. Ou seja, a liminar vindicada apresenta natureza satisfativa, e não cautelar. Assim sendo, em atenção ao artigo 19 da LACP, o exame do pedido liminar deve se pautar na verificação da presença dos requisitos da tutela de urgência, na modalidade antecipatória, segundo disciplinado pelo Código de Processo Civil. Nesse passo, a tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso em tela, em que a parte postula a concessão de tutela urgência de natureza satisfativa, verifico que estão não demonstrados os pressupostos acima citados. Como é cediço, a advocacia consubstancia serviço essencial à justiça, conforme declarado pela própria Constituição Federal, em seu artigo 133, verbis: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Trata-se de uma atividade de acentuada relevância no regime democrático, umbilicalmente ligada à própria tutela de direitos fundamentais, não podendo ser confundida, nem de longe, com um típico serviço mercantil. Não por outro motivo, recebe um tratamento especial pelo ordenamento jurídico, que lhe impõe uma série de restrições e limitações, conforme se extrai da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Nesse sentido, confiram-se os seguintes dispositivos dessa norma (grifei): Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. (...) § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. (...) Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (...) Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. (...) Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar. § 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo. (...) § 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia. (...) Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. Por sua vez, o artigo 34 do estatuto define como infração disciplinar do advogado, dentre outras, as condutas de “valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber” (inciso III); e de “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros” (inciso IV). Ainda, o Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância é obrigatória, nos termos do artigo 33 acima transcrito, estabelece que “exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização” (art. 5º), sendo vedado “o oferecimento de serviços profissionais que indiquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela” (art. 7º). Nessa mesma toada, o Capítulo IV do Código de Ética, ao cuidar da publicidade dos serviços advocatícios, determina que ela deve ser feita de modo individual ou coletivamente “com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação conjunta com outra atividade” (art. 34). No caso em tela, os elementos probatórios acostados à exordial indicam, ao menos neste juízo perfunctório, que a empresa MADM Consultoria e Assessoria Intermediações de Negócios Ltda. está prestando serviços privativos da advocacia, por meio do assessoramento jurídico, além de praticar a ilícita captação de causas em favor de determinados advogados, em detrimento da coletividade substituída pela OAB/SP nesta ação. É incontroverso que a empresa não tem por objeto social, e nem poderia, qualquer prestação de serviços jurídicos privativos de advogados, inclusive a assessoria previdenciária, conforme se extrai de sua inscrição no CNPJ (id. 354961936) e do seu ato constitutivo, os quais revelam que a sociedade unipessoal se dedica à “Gestão de ativos intangíveis não-financeiros; outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificados anteriormente; serviços combinados de escritório e apoio administrativo; atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários” (id. 354961935). Nada obstante, observa-se no id. 354961942 que a empresa tem divulgado em sua página na Internet que, desde 2021, tem atuado na área de “consultoria jurídica previdenciária” (id. 354961938), admitindo expressamente em sua contestação que, quando necessário, encaminha seus clientes para advogados previamente cadastrados, o que configura, em princípio, a vedada captação de clientela. Se não bastasse, o documento do id. 354961942 revela diálogo onde a empresa chega a tratar inclusive de honorários advocatícios, como se fossem destinados à própria MADM. Confira-se: Como propaganda da sua atividade, a empresa ainda divulga o número de processos protocolados em todo o país (id. 354961942): Em outro campo de seu endereço eletrônico, faz menção que é especializada “em consultoria jurídica previdenciária, com uma equipe altamente qualificada e experiente de especialistas em direito previdenciários” (id. 354961942): Desse modo, como sustentar que se trata apenas de atividades burocráticas, como alegado na contestação? Quem seriam, se não advogados, os especialistas em direito previdenciário, atuando como consultores jurídicos? Quem teria protocolado os mais de oito mil processos em todo o país? Funcionários burocráticos ou advogados? A resposta, ao que tudo indica, está no id. 354961941, onde a autora trouxe relatório de diversas ações judiciais promovidas pelo mesmo advogado (Murilo Henrique Balsalobre, OAB/SP 331.520), o qual estaria se valendo dos serviços da empresa ré para a captação ilícita de clientela, em detrimento de toda a categoria e do próprio regime jurídico que disciplina o exercício da profissão de advogado. Afirmar a requerida que não está assinando ações judiciais não legitima a sua conduta, pois, nos termos do artigo 1º do Estatuto da OAB, é atividade privativa da advocacia não só a postulação aos órgãos do Poder Judiciário, mas também “as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas”. Ademais, o quadro probatório formando nos autos sugere que a ré tem divulgado serviços advocatícios de forma mercantilista, ofertando-o com outros serviços de assessoramento, como forma de angariar clientela. Não se trata, à primeira vista, de divulgação exclusivamente informativa, mas dirigida à captação de clientes para posterior encaminhamento a advogados específicos, o que afronta as disposições contidas no Código de Ética e no Estatuto da OAB. Nesse cenário, confiro plausibilidade jurídica à tese esposada na petição inicial, estando presente a probabilidade do direito (fumus boni iuris), decorrente da possível violação a normas do Estatuto da OAB. Por sua vez, o risco da demora (periculum in mora) decorre não só dos prejuízos a que o jurisdicionado está sujeito em razão de serviços prestados por quem não está legalmente autorizado, mas também da própria categoria dos advogados, enquanto substituídos da autora, que acabam por ser privados de atuar da defesa dos direitos dos clientes da empresa ré. Além disso, e não menos relevante, há a perspectiva do dano à própria dignidade da advocacia, enquanto função essencial à justiça, sendo ofendida no seu relevante papel na sociedade, em decorrência da usurpação praticada por uma empresa que atua no intuito do lucro. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré: a) suspenda imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro, relacionada a serviços de assessoramento jurídico previdenciário; b) suspenda imediatamente a prestação de atividades jurídicas; c) deixe e indicar qualquer advogado para prestar serviços advocatícios aos clientes e futuros clientes da empresa; d) informe, no prazo de 10 (dez) dias, os dados dos advogados (nome e inscrição na OAB) que se valem ou se valeram das indicações de clientes feitas pela empresa; e) realize, no prazo de 05 (cinco) dias, contrapropaganda em seus canais de comunicações – redes sociais e site, se houver – informando que a empresa não atua como escritório de advocacia e não pode indicar advogados aos clientes, devendo o conteúdo permanecer online e acessível por período não inferior a 6 (seis) meses. Para o descumprimento desta decisão, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Deverá a ré comprovar nos autos o cumprimento desta decisão, devendo fazê-lo em três dias quanto à alínea “a” acima, juntando cópias das páginas e redes sociais utilizadas pela empresa. Intime-se, para cumprimento. Intimem-se, devendo as partes se manifestar, de modo fundamentado, quanto ao eventual interesse na produção de outras provas, no prazo de cinco dias. Barueri/SP, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz Federal Substituto

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