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Processo nº 5000210-65.2025.4.03.6144

ID: 278208864

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000210-65.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SALLUM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000210-65.2025.4.03.6144 AUTOR: REGIANE CIRIACO MOREIRA, MAYCON RANGEL MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP174685 REU: CONVIVA EMPREENDIMENTOS IM…

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Processo nº 5000404-65.2025.4.03.6144

ID: 291234536

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000404-65.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELQUISEDEC PEREIRA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 500040… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000404-65.2025.4.03.6144 AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 REU: MADM CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, MELQUISEDEC PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) REU: GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA - SP306803 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil pública, proposta em face de MADM Consultoria e Assessoria Intermediações de Negócios Ltda. e Melquisedec Pereira Rodrigues. A decisão do ID 365024954 reconheceu a ilegitimidade passiva do correquerido Melquisedec e com relação a ele extinguiu o feito sem resolução do mérito. A mesma decisão, ainda, deferiu liminar para “...determinar que a ré: a) suspenda imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro, relacionada a serviços de assessoramento jurídico previdenciário; b) suspenda imediatamente a prestação de atividades jurídicas; c) deixe e indicar qualquer advogado para prestar serviços advocatícios aos clientes e futuros clientes da empresa; d) informe, no prazo de 10 (dez) dias, os dados dos advogados (nome e inscrição na OAB) que se valem ou se valeram das indicações de clientes feitas pela empresa; e) realize, no prazo de 05 (cinco) dias, contrapropaganda em seus canais de comunicações – redes sociais e site, se houver – informando que a empresa não atua como escritório de advocacia e não pode indicar advogados aos clientes, devendo o conteúdo permanecer online e acessível por período não inferior a 6 (seis) meses.” Em réplica, sustenta a OAB a legitimidade passiva do correquerido Melquisedec, bem como sustenta a ocorrência de atos ilícitos que contrariam o Estatuto da Advocacia. Pugna, ainda, pela necessidade de reparação de danos morais coletivos e ao final requer o julgamento pela procedência do pedido inicial. Inicialmente, com relação ao correquerido Melquisedec, a decisão do ID 365024954 extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Embora a OAB tenha postulado sua manutenção no feito, o fato é que a decisão não foi objeto de impugnação, tornando-se questão preclusa. Nada a decidir, portanto, sobre tal pedido. Com relação aos danos morais coletivos, este será objeto de análise em sentença. Sem prejuízo, por ocasião de seu ingresso no feito em ID 356891806, a requerida MADM não trouxe cópia de seus atos constitutivos, não sendo possível auferir, neste momento, a regularidade da outorga do instrumento de procuração do ID 356891816 Desta forma: a) nada a decidir com relação à permanência do correquerido Melquisedec no polo passivo da ação, ante a preclusão da decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva; b) intime-se a correquerida MADM a trazer aos autos cópia de seu contrato social e alterações, para verificação da regularidade da outorga do instrumento de procuração; c) ficam as partes intimadas do prazo de quinze dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, relevância e os fatos que pretendem demonstrar, sob consequência de indeferimento. Acaso juntados novos documentos, abra-se vista para a manifestação da parte contrária por sucessivos quinze dias. Cumpridas as determinações, vista ao Ministério Público Federal por sucessivos quinze dias. Após, à conclusão. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000404-65.2025.4.03.6144

ID: 291234561

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000404-65.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADM CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA

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MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA

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2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 500040… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000404-65.2025.4.03.6144 AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 REU: MADM CONSULTORIA E ASSESSORIA INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, MELQUISEDEC PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) REU: GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA - SP306803 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil pública, proposta em face de MADM Consultoria e Assessoria Intermediações de Negócios Ltda. e Melquisedec Pereira Rodrigues. A decisão do ID 365024954 reconheceu a ilegitimidade passiva do correquerido Melquisedec e com relação a ele extinguiu o feito sem resolução do mérito. A mesma decisão, ainda, deferiu liminar para “...determinar que a ré: a) suspenda imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia televisiva, falada ou impressa, por meio eletrônico ou qualquer outro, relacionada a serviços de assessoramento jurídico previdenciário; b) suspenda imediatamente a prestação de atividades jurídicas; c) deixe e indicar qualquer advogado para prestar serviços advocatícios aos clientes e futuros clientes da empresa; d) informe, no prazo de 10 (dez) dias, os dados dos advogados (nome e inscrição na OAB) que se valem ou se valeram das indicações de clientes feitas pela empresa; e) realize, no prazo de 05 (cinco) dias, contrapropaganda em seus canais de comunicações – redes sociais e site, se houver – informando que a empresa não atua como escritório de advocacia e não pode indicar advogados aos clientes, devendo o conteúdo permanecer online e acessível por período não inferior a 6 (seis) meses.” Em réplica, sustenta a OAB a legitimidade passiva do correquerido Melquisedec, bem como sustenta a ocorrência de atos ilícitos que contrariam o Estatuto da Advocacia. Pugna, ainda, pela necessidade de reparação de danos morais coletivos e ao final requer o julgamento pela procedência do pedido inicial. Inicialmente, com relação ao correquerido Melquisedec, a decisão do ID 365024954 extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito, reconhecendo sua ilegitimidade passiva. Embora a OAB tenha postulado sua manutenção no feito, o fato é que a decisão não foi objeto de impugnação, tornando-se questão preclusa. Nada a decidir, portanto, sobre tal pedido. Com relação aos danos morais coletivos, este será objeto de análise em sentença. Sem prejuízo, por ocasião de seu ingresso no feito em ID 356891806, a requerida MADM não trouxe cópia de seus atos constitutivos, não sendo possível auferir, neste momento, a regularidade da outorga do instrumento de procuração do ID 356891816 Desta forma: a) nada a decidir com relação à permanência do correquerido Melquisedec no polo passivo da ação, ante a preclusão da decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva; b) intime-se a correquerida MADM a trazer aos autos cópia de seu contrato social e alterações, para verificação da regularidade da outorga do instrumento de procuração; c) ficam as partes intimadas do prazo de quinze dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, relevância e os fatos que pretendem demonstrar, sob consequência de indeferimento. Acaso juntados novos documentos, abra-se vista para a manifestação da parte contrária por sucessivos quinze dias. Cumpridas as determinações, vista ao Ministério Público Federal por sucessivos quinze dias. Após, à conclusão. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000404-54.2022.8.08.0047

ID: 330705343

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000404-54.2022.8.08.0047

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Despacho - Mandado

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 Número do Processo: 5000404-54.2022.8.08.0047 REQUERENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Doutor Augusto de Toledo, 493/495, - até 589/590, Santa Paula, SÃO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09541-520 Nome: ARTHUR COSTA DOS SANTOS QUEIROZ Endereço: Rua Horto dos Álamos, 173, Morada de Ribeirão, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-320 D E C I S Ã O Nos termos do artigo 4º do Decreto-lei n.º 911/1969, defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão, para a demanda de execução de título extrajudicial. Promova a evolução da classe processual para “execução de título executivo extrajudicial”. Com fundamento no art. 827 do CPC, FIXO honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Retifique-se o valor da causa no sistema Pje para constar R$ 20.236,36 (vinte mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos). Retifique-se no sistema Pje para constar o procedimento de execução com base em título executivo extrajudicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 20.236,36 (vinte mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos). Calcule-se o valor devido a título de custas complementares. Após, intime-se a autora para o pagamento das custas processuais complementares. Prazo de quinze dias. Em caso de inércia, serve o despacho para impulsionar o feito em cinco dias, com o pagamento das custas processuais complementares, sob pena de extinção por abandono do feito. Após o pagamento das custas complementares ou na eventualidade de não haver valor devido, cumpra-se a seguir: CITE-SE a parte Executada para efetuar o pagamento do débito de R$ 20.236,36 (vinte mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos) no prazo de 03 (três) dias, com a advertência que em assim o fazendo os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Fica conferido o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC. Serve o presente despacho de mandado, a ser cumprido no endereço indicado na petição inicial. Não sendo efetuado o pagamento, PROCEDA o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens, diligenciando na forma do art. 836 do Código de Processo Civil e lavrando-se o respectivo auto e INTIME a parte Executada, na forma do art. 829 do CPC. Não sendo localizada a parte Executada, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito, na forma do art. 830 do CPC. Considerando o art. 828 do CPC e o enunciado n° 130 do FPPC, FACULTO, deste o pagamento das custas processuais complementares, à parte postulante a obtenção de certidão de que a presente execução foi admitida, a qual deverá ser expedida mediante requerimento da parte exequente, independente de nova conclusão, incumbindo-lhe informar ao juízo as averbações porventura realizadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1°, do CPC). São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22012618524904900000011198239 10542665_EMISS_O_DA_INICIAL0971410_09 Petição inicial (PDF) 22012618524965200000011198248 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22012618524978500000011198249 SUBSTABELECIMENTO NPAA 28.06.2021 Documento de Identificação 22012618525056800000011198465 CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 22012618525072200000011198250 TELA RECEITA FEDERAL Documento de Identificação 22012618525092000000011198251 10542665_CONTRATO0971410_01 Documento de Identificação 22012618525104100000011198253 10542665_TELA_DETRAN0971410_03 Documento de Identificação 22012618525118300000011198254 10542665_NOTIFICA__O0971410_02 Documento de Identificação 22012618525146300000011198255 10542665_PLANILHA_DE_DEBITO0971410_07 Documento de Identificação 22012618525159400000011198457 10542665_KIT_REEMBOLSO_-_INICIAL0971410_11 Documento de Identificação 22012618525180200000011198460 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22012715441744500000011217691 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 22012814014484600000011222923 Mandado Mandado 22012814014484600000011222923 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22012816195410000000011247782 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22051814021280000000012150185 5000404542022 3670217 MSC Mandado 22051814021304300000012150195 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22051814051594600000013835559 Petição (outras) Petição (outras) 22052416410561000000013989420 PETIO097141013 Petição (outras) em PDF 22052416410630000000013993340 Mandado Mandado 22012814014484600000011222923 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22052616503622400000014076752 5000404-54.2022 3869262 Mandado 22090516554413200000015975348 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22090516554615100000015975347 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22090815214980300000016855500 Petição (outras) Petição (outras) 22091409202010700000016988304 PETIO097141016 Petição (outras) em PDF 22091409202060800000016988305 Mandado Mandado 22012814014484600000011222923 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22102415523509400000018127862 5000404-54.2022 4143164 Mandado 22121513323189000000019368762 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22121513323277400000019368761 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23012516055666600000020189797 Petição (outras) Petição (outras) 23020110042052200000020378710 PETIO097141019 Petição (outras) em PDF 23020110042064900000020378711 Mandado Mandado 22012814014484600000011222923 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030311432906800000021398149 5000404-54.2022 4315723 Mandado 23041816074754800000023122175 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23041816074819100000023122171 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23042611064956600000023402363 Petição (outras) Petição (outras) 23050514204128000000023779698 PETIO097141022 Petição (outras) em PDF 23050514204143000000023780360 Mandado Mandado 22012814014484600000011222923 5000404-54.2022 4451498 Mandado 23071815062355900000027018479 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23071815062429600000027018473 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23072415263782100000027291774 Petição (outras) Petição (outras) 23080816502166900000027950632 PETIO097141025 Petição (outras) em PDF 23080816502192300000027950641 Despacho Despacho 23080911280694200000027964649 Mandado Mandado 23080911280694200000027964649 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23081415215203500000028133879 5000404-54.2022 4631412 Mandado 23101018104170100000030800625 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23101018104249700000030800622 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101815584184000000031133329 Petição (outras) Petição (outras) 23102412411686300000031408388 PETIO097141029 Petição (outras) em PDF 23102412411700800000031408394 Resultado (endereço) Sniper 5000404-54.2022 Outros documentos 23111416385161800000032392480 Resultado (endereço) Renajud 5000404-54.2022 Outros documentos 23111416385237400000032392481 Resultado (endereço) Infojud 5000404-54.2022 Outros documentos 23111416385307000000032392482 Resultado (endereço) Sisbajud 5000404-54.2022 Outros documentos 23111416385370300000032392483 Pedido (endereço) Sisbajud 5000404-54.2022 Outros documentos 23111416385427700000032392484 Despacho Despacho 23111416385490900000032392479 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23111617443342700000032537620 Petição (outras) Petição (outras) 23112912583353900000033178533 PETIO097141031 Petição (outras) em PDF 23112912583366700000033178538 Mandado Mandado 23111416385490900000032392479 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23120116465569300000033358830 5000404-54.2022 4817898 Mandado 24011217245984800000034755512 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011217250076600000034755510 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011521315186500000034849608 Petição (outras) Petição (outras) 24011811273323800000034989234 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO097141035 Habilitações em PDF 24011811273335100000034989238 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24011815082505400000035013182 Mandado Mandado 23111416385490900000032392479 Petição (outras) Petição (outras) 24012516402813000000035397733 PETIOJUNTADA097141037 Habilitações em PDF 24012516402829700000035397747 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL097141040 Documento de comprovação 24012516402862900000035397751 5000404-54.2022 4860515 Mandado 24022815220312100000037039731 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24022815220386300000037039730 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24030610155312200000037414564 Petição (outras) Petição (outras) 24030720214413000000037562994 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO097141044 Habilitações em PDF 24030720214425200000037562997 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031217212219200000037801566 Mandado Mandado 22012814014484600000011222923 Petição (outras) Petição (outras) 24031812454318100000038057308 JUNTADADEGUIA097141053 Petição (outras) em PDF 24031812454328700000038057328 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL097141052 Documento de comprovação 24031812454347400000038057335 5000404-54.2022 4950846 Mandado 24050312263851600000040451348 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24050312263920500000040451347 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050616073039500000040611541 Petição (outras) Petição (outras) 24050720491642500000040718571 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO097141059 Habilitações em PDF 24050720491654300000040718572 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24051012501874800000040888574 Mandado Mandado 22012814014484600000011222923 Petição (outras) Petição (outras) 24051321240325400000041029941 PETIOJUNTADA097141057 Habilitações em PDF 24051321240339900000041029944 KITREEMBOLSODILIGNCIADEOFICIAL097141062 Documento de comprovação 24051321240361700000041029946 5000404-54.2022 5050082 Mandado 24061314352591100000042635673 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24061314352654600000042635671 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061816165776900000042899416 Petição (outras) Petição (outras) 24061919544195000000043007012 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO097141067 Habilitações em PDF 24061919544210700000043007014 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24062615335589000000043389815 Mandado Mandado 22012814014484600000011222923 5000404-54.2022 5129757 Mandado 24080617163566100000045735072 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24080617163637500000045735064 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080716303444500000045849363 Petição (outras) Petição (outras) 24080819424786400000045955971 PESQUISAELETRNICADEENDEREOSREQUERIDA097141072 Habilitações em PDF 24080819424798100000045955972 Despacho Despacho 24081217560435500000046080015 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081317485695800000046211237 Petição (outras) Petição (outras) 24081417463568800000046294702 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO097141075 Habilitações em PDF 24081417463578300000046295509 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24081217560435500000046080015 5000404-54.2022 YJ904791304BR ARTHUR Aviso de Recebimento (AR) 24092415514398500000048490056 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092415514751200000048489505 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24093018123005400000049123577 Petição (outras) Petição (outras) 24100312562023400000049324775 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO3097141077 Petição (outras) em PDF 24100312562033600000049324787 Despacho Despacho 24111112082941800000051549794 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111117225721400000051607084 Petição (outras) Petição (outras) 24111300552629500000051717737 DESENTRANHAMENTODOMANDADOREQUERIDO097141080 Habilitações em PDF 24111300552642700000051717741 comprovante de protocolo CP Certidão - Juntada 24112515112747400000052317995 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112515135835300000052318743 Petição (outras) Petição (outras) 24120209470345800000052687782 PETIO097141090 Petição (outras) em PDF 24120209470367100000052687783 5000404-54.2022.8.08.0047 MD CP Outros documentos 25011611422099900000054242456 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25011611422410500000054241801 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25040718224679500000059204675 Petição (outras) Petição (outras) 25040914534210700000059342407 264890986PLANILHADEDEBITO097141094 Petição (outras) em PDF 25040914534224800000059342420 264890986CONVERSOEMAODEEXECUOREQUERIDA097141096 Documento de comprovação 25040914534250800000059342428 Despacho Despacho 24111112082941800000051549794 Mandado NÃO entregue: 5643941 Expediente: 11253618 Certidão 25061102553564100000062767848 Intimação - Diário Intimação - Diário 25061218421527400000062926083 Petição (outras) Petição (outras) 25061614013279600000063059283 278420193PETIO097141099 Petição (outras) em PDF 25061614013288500000063059288

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Processo nº 5000986-65.2025.4.03.6144

ID: 334693899

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000986-65.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº …

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Processo nº 5000404-41.2024.4.03.6325

ID: 324151436

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000404-41.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GOMES DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE FERNANDA ANASTACIO TRIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual …

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Processo nº 5001471-65.2025.4.03.6144

ID: 308358560

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5001471-65.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRO PAULO TONIAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Nº 5001471-6…

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Waldemar Silva Rodrigues Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259495369

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000404-11.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR SILVA RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EVANDRO CUPPER DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000404-11.2025.4.04.7123 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ALEGRETE na data de 22/04/2025.

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Maria Diolinda Rodrigues Chuquel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305266731

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BORJA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000404-75.2025.4.04.7134

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIOLINDA RODRIGUES CHUQUEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

RAFAEL FARIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000404-75.2025.4.04.7134 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO BORJA na data de 21/06/2025.

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Robson De Carlos Vicente x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309019229

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000404-11.2025.4.04.7220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE CARLOS VICENTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARCINÉIA DA SILVA VAILATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000404-11.2025.4.04.7220 distribuido para 4ª Vara Federal de Itajaí na data de 25/06/2025.

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