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Processo nº 5000502-42.2025.4.04.7140

ID: 343109458

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAMADO/CANELA-NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000502-42.2025.4.04.7140

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

WILLIAN KERSCHNER DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR GRAHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000502-42.2025.4.04.7140/RS AUTOR : WILLIAN KERSCHNER DA SILVA ADVOGADO(A) : GILMAR GRAHL (OAB RS099844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000502-42.2025.4.04.7140/RS AUTOR : WILLIAN KERSCHNER DA SILVA ADVOGADO(A) : GILMAR GRAHL (OAB RS099844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Federal Coordenador da Central de Perícias da Unidade Avançada de Atendimento de Gramado e Canela/Novo Hamburgo, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes às perícias médica e de assistência social , competindo à parte autora e ao(à) perito(a) verificar a qual espécie de perícia refere-se o processo: I. DA PERÍCIA MÉDICA: 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal . 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. Documentos indispensáveis para a perícia médica: a) Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a apresentação de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. b) Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. c) Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. d) Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. e) Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. f) Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. II. DA PERÍCIA SOCIAL: 1. Deverá a Parte Autora juntar ao processo, em sendo o local da perícia socioeconômica de difícil acesso/localização , print do google maps ou do whatsapp em tempo real, indicativo do endereço do periciando(a), indicação de um comércio e/ou outro estabelecimento como referência , bem como fotos e outras informações que auxiliem na localização do(a) Demandante, podendo, ainda, ser indicado ponto de encontro, em local acessível, com a própria Parte Autora e/ou terceiro que conduza o(a) perito(a) ao local da perícia. 2. Deverá a Parte Autora informar TELEFONE DE CONTATO de pessoa(s) com quem o(a) perito(a) possa fazer contato ( podendo ser telefone de vizinhos, parentes, comércios próximos do local onde se encontra o periciando ), a fim de que seja possível informar o horário da chegada no local de realização da perícia social. O número de telefone é imprescindível para contato do(a) perito(a) com o(a) periciando(a). 3. No dia da perícia, a parte autora deverá apresentar, no local da perícia, os originais dos documentos (identidade, CPF, carteira de trabalho, receitas médicas, exames, laudos médicos, comprovantes de renda, comprovantes de despesas da residência etc), e outros documentos eventualmente solicitados pelo(a) perito(a). III. DISPOSIÇÕES GERAIS ÀS PERÍCIAS: 1. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) nos processos de Juizados Especiais Federais, Cartas Precatórias Jurisdição Federal delegada e nos processos de Procedimento Comum, no caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo, o valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 2. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 3. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ) , de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 4. Tratando-se de perícia médica, o(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 5. Esclarece-se às partes que o(a) perito(a) responderá ao formulário eletrônico pericial utilizando os quesitos orientadores do Juízo que são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. Quanto aos quesitos das partes, caberá ao(à) perito(a) responder tão somente aqueles que não importarem repetição (mesmo quando formulados com redação diversa) dos quesitos do Juízo. 6. O art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/2019 limita o pagamento de honorários periciais a apenas uma perícia médica por processo; consequentemente, a realização da perícia adicional – se for requerida pela parte e deferida pelo juízo – fica condicionada à antecipação do valor correspondente aos honorários periciais pela parte requerente. Nessa hipótese, o valor será apenas antecipado, sendo devido o reembolso em caso de procedência. Outrossim, eventual recolhimento da antecipação dos honorários periciais deve ser realizado mediante depósito judicial vinculado ao feito (acessado através do menu do sistema e-proc na opção Depósitos Judiciais ⇒ Consultar/gerar guias ⇒ Consultar ⇒ Novo Depósito Judicial Eletrônico ⇒ Depósito Judicial - primeiro depósito ⇒ Sim ⇒ Código 2080 ) . O recolhimento deve ser realizado exclusivamente nas agências da Caixa Econômica Federal. 7. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 8. Cientifique-se o(a) perito(a) da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu(sua) procurador(a), acerca do presente ato.

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Processo nº 5000502-61.2025.4.03.6108

ID: 317614671

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000502-61.2025.4.03.6108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000502-61.2025.4.03.6108 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: TERESINHA DE FAT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000502-61.2025.4.03.6108 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: TERESINHA DE FATIMA DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BAURU/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOSE LUIZ ANTIGA JUNIOR - SP220655-N PARTE RE: PRESIDENTE 1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 10ª JUNTA RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, nos autos do mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado pela parte impetrante, concedendo a medida liminar pleiteada para determinar à autoridade impetrada o prosseguimento do processo administrativo nº 44235.742225/2022-72, em que figura como requerente a parte autora segurada, mediante a análise conclusiva do recurso ordinário protocolizado sob o n° 722510615, referente ao requerimento de concessão de benefício de aposentadoria por idade (NB 41/201.108.048-1). No r. pronunciamento recorrido, consignou o C. Juízo de Origem que a Lei 9.784/1999 dispões sobre os prazos de tramitação administrativa em fases processuais relevantes, sujeitos à prorrogação até o dobro em caso de comprovada justificação, sendo de cinco dias para atos em geral, quando inexistente outra previsão legal específica, e de trinta dias para julgamento, seja do pedido, seja do recurso. Em cumprimento a ordem judicial, a autoridade impetrada comprovou o prosseguimento do recurso ordinário (IDs 328086782, 328086783 e 328086785) referente ao benefício de aposentadoria por idade nº 41/201.108.048-1. Isso, ao apresentar, nos autos em epígrafe, cópia do acórdão prolatado pela 01ª Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pelo desprovimento da remessa necessária e pela manutenção do inteiro teor da r. sentença em seus termos (ID 325427805). É o relatório. Decido. A ação constitucional do Mandado de Segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No presente caso, a parte impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança para compelir a autoridade administrativa a dar prosseguimento ao processo previdenciário, em que figura como parte requerente. Isso, porque o julgamento do recurso administrativo, que protocolizou no feito respectivo, encontrava-se pendente de conclusão, caracterizando a mora da Administração Pública na análise dos requerimentos que lhe são apresentados. Em sentença de mérito, foi concedida a segurança para julgar procedente o pedido da parte impetrante e determinar a continuidade do procedimento administrativo. Consecutivamente, conforme a previsão legal específica do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, o juízo de origem remeteu os autos a esta E. Corte Regional para submissão do feito ao duplo grau de jurisdição. Perfilado o ato do juízo a quo, passa-se ao reexame necessário. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC/15, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC/15. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC/15 (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC/15, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise do mérito. A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito. Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para a Administração Pública decidir a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefício previdenciário, os arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999 estabelecem o prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. Na linha desse entendimento, destacam-se precedentes deste Tribunal: “REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que o impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seu pedido. 5. Remessa oficial improvida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000031-20.2023.4.03.6139, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 31/08/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO FAVORÁVEL AO BENEFICIÁRIO. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. 2. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente. 3. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999. 4. Em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. 5. O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. 6. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão administrativa favorável ao beneficiário. 7. Ao tratar de implantação do benefício, devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. 8. Em concreto, a decisão administrativa foi encaminhada para cumprimento em 11/01/2022. Em 08/10/2022, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. 9. Extrapolado o prazo previsto legalmente. 10. Remessa necessária improvida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5026199-16.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/09/2023, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) Compulsando os autos do processo administrativo (IDs 328086656 e 328086655), observo que a parte segurada interpôs recurso ordinário no respectivo feito em 26/08/2022. Sucede que, até a data da impetração do presente writ (19/03/2025), a referida impugnação administrativa não fora analisada conclusivamente para o Conselho de Recursos da Previdência Social. Por força da determinação judicial em sede de sentença, a autoridade impetrada apresentou informações noticiando o exame final do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante no referido feito previdenciário, ao comunicar a apreciação da impugnação administrativa que estava pendente de análise pelo órgão competente. Desse modo, há de se concluir pela extrapolação do prazo razoável do andamento do processo administrativo. Isso, porque destoa notadamente dos prazos fixados na legislação de regência, previstos na Lei 9.784/99, conforme narrado, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. Destarte, observo que a pretensão autoral alinha-se ao posicionamento sedimentado pela C. 3ª Turma do TRF-3, uma vez que observada a morosidade excessiva na apreciação do requerimento administrativo da parte segurada. Afigura-se, portanto, o direito líquido e certo do impetrante à cessação da mora administrativa, devendo ser mantida a concessão da segurança nos moldes nela delineados, e ser desprovido o reexame oficial, nos termos do art. 932, IV, do CPC/15 e da jurisprudência do E. STJ acerca dos poderes do relator (AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA - DJe 26/03/2018 e AgRg no AREsp 381.524/CE - DJe 25/04/2018). Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intimem-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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Processo nº 5000502-30.2021.4.03.6002

ID: 334826020

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000502-30.2021.4.03.6002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIRA ANANIAS DA SILVA ANDERSON

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma (cfg) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000502-30.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma (cfg) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000502-30.2021.4.03.6002 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532-A, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853-A APELADO: VALDECIRA ANANIAS DA SILVA ANDERSON OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL – COREN/MS contra a sentença (ID 294122359) que, ao considerar ausente o interesse de agir do credor, julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, à luz do tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e da Resolução CNJ nº 547/2024. Aduz o apelante (ID 294122360) que: a) é inaplicável a Resolução CNJ nº 547/2024, na medida em que existe legislação específica para os conselhos de fiscalização profissional (Lei nº 12.514/2011), que prevalece sobre normas gerais, em respeito ao princípio da especialidade; b) a citada resolução não pode retroagir para alcançar processos ajuizados antes da sua vigência (em 22/02/2024); c) houve tentativa de conciliação e solução administrativa prévia, conforme normativas internas do COREN/MS e Resolução COFEN nº 614/2019; d) embora reconhecida a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, o STF também admitiu a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas, razão pela qual requer de forma subsidiária a suspensão da execução por doze meses, a fim de possibilitar todas as providências administrativas, inclusive protesto do título. A antecipação da tutela recursal foi indeferida e, na mesma decisão, recebido o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo (ID 301437030). Sem contrarrazões recursais. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, registre-se que, nos termos dos incisos IV e V do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, estão presentes as condições para julgamento do apelo por decisão singular, na medida em que este feito versa sobre matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos. Em primeiro lugar, registro que, previamente à sentença extintiva, houve intimação do ora apelante para que se pronunciasse sobre o tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 (ID 294122358), o que demonstrou respeito ao contraditório. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o tema 1184, firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. O Conselho Nacional de Justiça, na esteira do que foi decidido, editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. A Lei nº 12.514/2011, que alterou a Lei n. 6.932/1981, e foi posteriormente alterada pela Lei nº 14.195/2021, estabeleceu teto para o valor das anuidades, além de piso para que os conselhos ajuízem as execuções para cobrança de suas dívidas. Quanto à possibilidade de extinção da execução fiscal em razão de baixo valor da dívida nada dispõe a lei especial. Nesse sentido, portanto, à míngua de disposição em contrário, não há óbice de se aplicar o valor estabelecido na Resolução CNJ nº 547 (inferior a R$ 10.000,00, considerada a somatória dos valores de execuções que estejam apensadas e propostas contra o mesmo executado) para a extinção das execuções de baixo valor dos conselhos, seja pela ausência de atendimento aos requisitos prévios quando do ajuizamento do executivo, seja por não se verificar movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Não se há de falar que o tema 1184 do STF não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional e se dirija unicamente a ente federado diverso. O Supremo Tribunal Federal, ao permitir a extinção das execuções fiscais de baixo valor, deu aplicação ao princípio da eficiência administrativa. É medida pautada em critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, com objetivo de privilegiar soluções administrativas e de eliminar do âmbito judicial execuções nas quais não se tem progresso na obtenção do crédito. Aplica-se indistintamente a todas as execuções fiscais de baixo valor, independentemente da natureza jurídica do exequente. Transcrevo, a seguir, a ementa lavrada no julgamento do RE 1.355.208/SC, de onde se extrai os seguintes fundamentos (com destaques nossos), in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (STF. RE 1355208. Relator(a): CÁRMEN LÚCIA. Tribunal Pleno. Julgado em 19/12/2023. PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) [grifos nossos] No mais, de acordo com o disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Entre as considerações que levaram o Conselho Nacional de Justiça a editar a Resolução CNJ nº 547/2024 está justamente o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184). Logo, não se há de dizer que o normativo cria obrigações não previstas em lei, na medida em que a edição da norma infralegal se deve ao decidido pelo STF em tema de repercussão geral, de observância obrigatória por parte dos magistrados. Na aplicação do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, com base no precedente aberto no julgamento do tema 1184 do STF, há de se concluir que o ajuizamento da execução fiscal do conselho de fiscalização profissional deve observar o seguinte: a) o valor mínimo da dívida exequenda estabelecido na Lei nº 12.514/2011, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.195/2021; b) a comprovação da prévia adoção da tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; c) o protesto do título, exceto se comprovada a inadequação da medida. De acordo com a Resolução CNJ nº 547, a tentativa de conciliação pode ser satisfeita pela mera existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. Além disso, estipula que a notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. Por fim, anota que se presume cumprida a exigência em questão quando prevista em ato normativo do ente exequente. Uma vez ajuizado o executivo, deve-se zelar pela eficiência dos atos executivos, de forma a evitar que a execução permaneça mais de um ano sem movimentação útil, seja sem a citação do devedor ou, se citado, sem que se localizem bens penhoráveis, o que poderá ensejar a extinção do feito, caso a dívida não ultrapasse os R$ 10.000,00. Por ausência de movimentação útil, o CNJ, em cartilha editada para esclarecer a Resolução nº 547/2024, explica que é aquela situação em que o processo está há mais de doze meses sem registrar nenhum avanço no sentido do pagamento da dívida. Na espécie, a execução fiscal foi ajuizada em 01/03/2021, antes, portanto, da edição da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Embora aplicáveis os dispositivos previstos no citado normativo às execuções fiscais propostas pelos conselhos de fiscalização profissional, conforme raciocínio desenvolvido, no que diz respeito às condições para o ajuizamento não é possível fazê-las retroagir para alcançar situações pretéritas, nas quais a necessidade de atendimento aos requisitos prévios para a propositura das execuções fiscais de baixo valor, previstas nos artigos 2º e 3º da norma em questão, sequer existiam. Citados dispositivos são claros ao indicar que é no momento do ajuizamento das ações que as condições relativas à prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e ao prévio protesto do título devem ser respeitadas. Prima-se pela resolução da pendência no âmbito administrativo, de forma a evitar o ajuizamento destes executivos que cobram dívidas inferiores a R$ 10.000,00 na data da distribuição. Aos feitos em andamento, para prestigiar o critério de eficiência na cobrança da dívida fiscal, deve-se atentar para possível ausência de movimentação útil por período superior a um ano, de maneira que, caso constatada essa situação, há justificativa para eventual extinção da ação executiva (artigo 1º, § 1º). Esse último aspecto, aplicável, em tese, às execuções fiscais de baixo valor propostas antes da Resolução/CNJ nº 547, como ocorre na espécie, também não se configurou. Extrai-se do andamento processual que o juízo de origem citou a executada pela via postal (ID 294122352), mas ela não pagou o débito, tampouco ofereceu bens à penhora. A autarquia credora, em 11/08/2023, formulou pedido de bloqueio eletrônico de ativos (ID 294122355). Sem apreciar o pedido, o juízo de origem entendeu por bem intimar o exequente a se manifestar sobre o tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 (ID 294122357). Em seguida, na data de 24/06/2024, o feito foi extinto (ID 294122359). Como visto, a execução fiscal não permaneceu parada por conduta que pudesse ser atribuída ao exequente. As circunstâncias do caso concreto não permitem considerar que houve ausência de movimentação útil por mais de um ano, a ponto de se invocar o tema 1184 do STF e a Resolução nº 547 do CNJ (artigo 1º, § 1º) para se extinguir o executivo fiscal. O critério de eficiência dos atos executivos não pode ser interpretado em desfavor do credor, na medida em que a extinção do feito se revelou precipitada. A sentença deve ser, portanto, reformada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, na forma do artigo 932, inciso V, do CPC, a fim de determinar a devolução dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as cautelas legais, remetam-se os autos à origem.

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Viviane Maciel Da Cunha e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336849681

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000502-44.2020.8.13.0508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MACIEL DA CUNHA VIVIANE MACIEL DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVIANE MACIEL DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500050… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000502-44.2020.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros] AUTOR: VIVIANE MACIEL DA CUNHA registrado(a) civilmente como VIVIANE MACIEL DA CUNHA CPF: 964.463.076-91 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Revisão de Cláusula Contratual ajuizada por VIVIANE MACIEL DA CUNHA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré o contrato de financiamento nº 320000203990, no valor de R$ 14.557,17, a ser quitado em 50 parcelas mensais de R$ 462,85. Sustenta que não recebeu o contrato no ato da assinatura e que, posteriormente, constatou a existência de cláusulas abusivas, notadamente no que se refere à taxa de juros remuneratórios, à capitalização mensal de juros e ao sistema de amortização utilizado. Ao final, requer a revisão do contrato para afastar as ilegalidades apontadas, com a consequente devolução de valores pagos a maior. A petição inicial (ID 264161881) veio acompanhada de documentos. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferida a tutela provisória de urgência pela decisão de ID 286081804. Regularmente citado (ID 828479893), o réu apresentou contestação (ID 1061995004), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade de todas as cláusulas contratuais, a não limitação dos juros remuneratórios, a expressa pactuação da capitalização mensal de juros e a validade do sistema de amortização utilizado. Pugnou pela total improcedência dos pedidos e juntou documentos. Houve réplica (ID 9548689072). Saneado o feito pela decisão de ID 9885411307, foi rejeitada a preliminar, invertido o ônus da prova e deferida a produção de prova pericial contábil. As partes apresentaram quesitos (IDs 10165925234 e 10166697948). O laudo pericial foi juntado no ID 10397339235. Intimadas a se manifestar sobre o laudo pericial, as partes se mantiveram inertes. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Questões Processuais O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. As questões processuais, em especial a preliminar de inépcia da inicial, foram devidamente analisadas na decisão saneadora de ID 9885411307, que se encontra preclusa. Dessa forma, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.2 Mérito A controvérsia central da presente demanda cinge-se em apurar a legalidade dos encargos pactuados no contrato de financiamento celebrado pelas partes, de nº 320000203990 (ID 1061995010), especificamente a taxa de juros remuneratórios, a capitalização mensal e o sistema de amortização. Inicialmente, cumpre destacar que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras é matéria pacificada no ordenamento jurídico pátrio. O próprio diploma legal, em seu art. 3º, §2º, inclui expressamente as atividades de natureza bancária, creditícia e financeira no conceito de serviço. Corroborando a norma, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2591, firmou o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às regras consumeristas, consolidando a orientação já sedimentada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A atividade bancária, definida pelo art. 17 da Lei n. 4.595/1964 como a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros, é tipicamente instrumentalizada por meio de contratos de adesão. Essa modalidade contratual, característica da massificação das relações na sociedade de consumo, acaba por mitigar a autonomia da vontade das partes. A teoria contratual evoluiu de um paradigma clássico, alicerçado na liberdade de contratar, na força obrigatória (pacta sunt servanda), para um modelo contemporâneo que incorpora princípios de ordem pública, tais como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio econômico entre as prestações. Diante disso, compete ao julgador, na análise do caso concreto, harmonizar os postulados clássicos com as novas diretrizes, ponderando a necessidade de preservar a segurança jurídica e a função econômica dos contratos, sem, contudo, descurar da proteção à boa-fé e da vedação ao desequilibro das prestações. A intervenção judicial com o fito de modificar cláusulas livremente pactuadas é, portanto, medida excepcional, cabível apenas quando verificada ofensa a tais princípios. Por fim, cumpre salientar que as questões centrais relativas à revisão de contratos bancários já foram objeto de pacificação pelos Tribunais Superiores, por meio de súmulas e teses firmadas em sede de recursos repetitivos. A presente decisão, portanto, pautar-se-á estritamente pela observância dos precedentes vinculantes resultantes. Feitas tais observações iniciais, passo à análise do mérito. Dos juros remuneratórios Primeiramente, cumpre assentar as premissas jurídicas que norteiam a análise dos juros remuneratórios. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula n. 596, pacificou o entendimento de que as disposições da Lei de Usura não se aplicam às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Em complemento, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 382, estabeleceu que a fixação de juros em patamar superior a 12% ao ano não configura, de per si, abusividade, vejamos: Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (grifamos). Dessas premissas, exsurge que a alegação de onerosidade excessiva demanda mais do que a simples inconformidade do contratante, sendo seu ônus demonstrar objetivamente a abusividade da taxa pactuada. No caso em tela, o apelante fundamenta sua irresignação no fato de que o encargo contratado excede em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado apurada à época da celebração do negócio jurídico. Tal critério encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que, a princípio, é abusiva a taxa que ultrapassa esse parâmetro em relações de consumo. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a referida abusividade. O laudo pericial (ID 10397339235), ao responder o quesito "e" da parte autora, identificou que a taxa de juros mensal inicial do contrato era de 1,99% e, após aditamento, passou para 1,796985%. E, em consulta aos dados estatísticos disponibilizados pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries) relativos à taxa de juros mensal praticada para o mesmo tipo de contrato e vigente à época da contratação, em 18.09.2019, verifica-se que a taxa média mensal era de 1,52 %. Nesse contexto, o simples cotejo entre a taxa contratada (1,796985%.) e o limite objetivo estabelecido pela jurisprudência (1,5 vezes a média de mercado, ou 1,52% a.m.) evidencia a inexistência de abusividade do encargo, não havendo que se falar em sua revisão. Eis a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CRÉDITO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LICITUDE - A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que prevista expressamente no instrumento contratual, é permitida (28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004). - A revisão judicial dirigida à redução de juros remuneratórios estipulados contratualmente pressupõe a cabal demonstração de que é abusiva, "in concreto", a taxa cobrada, assim considerada aquela que extrapola uma vez e meia a média de mercado para a mesma operação, com relação a idêntico período. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.411570-5/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) Desta forma, ausente a prova da abusividade, devem prevalecer os juros remuneratórios livremente pactuados entre as partes. Da capitalização de juros Quanto à capitalização mensal de juros, a sua cobrança é permitida nos contratos celebrados com instituições financeiras após 31 de março de 2000 (MP 1.963-17/2000, atual MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539/STJ. O Superior Tribunal de Justiça, também em regime de recursos repetitivos (REsp 973.827/RS), firmou a tese de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541/STJ). No contrato em análise, o extrato de ID 264161891, pág. 01, indica uma taxa de juros anual de 23,828000% e uma taxa mensal que, na origem, era de 1,796985%. O duodécuplo da taxa mensal (1,796985% x 12) resulta em 21,56%, valor inferior à taxa anual contratada (23,828% a.a.), o que, segundo a jurisprudência consolidada, evidencia a pactuação da capitalização de juros, não havendo ilegalidade a ser declarada neste ponto. Nesse sentido é a jurisprudência do E. STJ: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ‘taxa de juros simples’ e ‘taxa de juros compostos’, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Do sistema de amortização Por fim, no que se refere ao sistema de amortização, a autora pleiteia a substituição da Tabela Price. Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), por si só, não configura prática ilegal ou abusiva. Eis a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TABELA PRICE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO. REVISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível a substituição do sistema de amortização Price por outro método (SAC ou Gauss); (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios aplicada excede limites legais ou configura abusividade; (iii) determinar se as tarifas contratuais (cadastro, registro, avaliação de bens e seguro) e a capitalização de juros são válidas à luz da legislação e da jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A Tabela Price é sistema de amortização lícito, que permite o pagamento de prestações constantes compostas por amortização e juros, e não configura, por si só, capitalização indevida ou prática abusiva, conforme pací fica jurisprudência do STJ e do TJMG. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A utilização da Tabela Price como sistema de amortização é lícita e não configura, por si só, capitalização indevida de juros. A taxa de juros remuneratórios contratada somente será considerada abusiva se exceder manifestamente a média de mercado, não sendo suficiente sua superação isolada. São lícitas as tarifas de registro do contrato e de avaliação de bens, salvo prova da não prestação do serviço. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.106570-2/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 10/07/2025) A própria perícia judicial, ao responder o quesito 10 do réu, esclareceu que a metodologia da Tabela Price não implica, necessariamente, na prática de anatocismo (cobrança de juros sobre juros vencidos), pois os juros não são incorporados ao saldo devedor antes da amortização. Assim, não havendo vedação legal para a sua utilização, rejeita-se o pedido de substituição do método de amortização. Diante da legalidade de todos os encargos questionados, conclui-se que não há valores pagos indevidamente, restando prejudicado o pedido de repetição de indébito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. LUÍSA FILARDI SIQUEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

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Processo nº 5000502-84.2025.8.24.0242

ID: 337937870

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000502-84.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VANDEILSON DE BARROS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000502-84.2025.8.24.0242/SC AUTOR : VANDEILSON DE BARROS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Integrado… Procedimento Comum Cível Nº 5000502-84.2025.8.24.0242/SC AUTOR : VANDEILSON DE BARROS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina emitiu a Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, no âmbito das demandas de direito bancário, com o objetivo de compartilhar soluções amplamente adotadas na prática jurisdicional e consideradas como "boas práticas", diante do grande número de ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Igualmente, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. Em atenção às boas práticas mencionadas, este juízo realizou consulta ao sistema E-PROC, oportunidade em que identificou que o causídico GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB/RS n. 075501) ingressou com mais de 4.700 ações no estado de Santa Catarina, neste ano de 2025 , sendo que a maioria delas possui causa de pedir e pedidos similares (declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais). Somente nesta Comarca, foram protocolizadas 8 ações no dia 14-5-2025. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, cumprir as determinações contidas nos itens abaixo, integralmente, sob pena de extinção: 1. Considerando os indícios de litigância abusiva mencionados, INTIME-SE a parte autora, p e ssoalmente , para comparecer ao cartório desta unidade jurisdicional, munida de seus documentos originais (documento de identificação pessoal, comprovante de residência atualizado em seu nome, para fins de aferição da competência, não se prestando para tal fim boleto - que pode ser obtido unilateralmente e foi fornecido pelo escritório do procurador), a fim de declarar a autenticidade da postulação, esclarecer se tem ciência da presente demanda e se há interesse na continuidade da ação e se efetivamente conhece, contratou e mantém/manteve contato direto com o advogado Giovani da Rocha Feijó (OAB/RS 075501), antes da propositura e/ou durante a tramitação da ação; 2. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para, no mesmo prazo, juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo do último mês, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 3. O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação com medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva (Ato normativo 0006309-27.2024.2.00.0000), divulgado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela Circular n. 473 de 25 de outubro de 2024. Extrai-se de referida Recomendação: Sob diversas denominações, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário vem sendo alvo de atenção nas unidades judiciárias, nos órgãos administrativos – especialmente Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas dos Tribunais –, e ainda na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, espaços institucionais onde o fenômeno vem sendo detectado e estudado. Mais de 20 notas técnicas e informes sobre o tema já foram editados pelos Centros de Inteligência da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, em todas as regiões do país, com compartilhamento de dados e alertas. O problema não compromete apenas o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas), mas também aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico e prejudica o acesso à Justiça, sobrecarregando o sistema com demandas abusivas. O aumento dessas ações também reduz a qualidade da prestação jurisdicional, desviando o tempo de magistrados(as) e servidores(as) de litígios reais e legítimos. Nesse sentido, a Nota Técnica nº 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, estimou em R$ 10,7 bilhões o custo para o Judiciário da tramitação de demandas abusivas apenas em dois assuntos relacionados ao direito do consumidor no ano de 2020. No anexo A da Recomendação são listadas condutas processuais potencialmente abusivas, entre as quais a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto" e a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes". Entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva encontra-se a "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida" , bem como a "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo". 3.1. Diante o exposto, INTIME-SE a parte autora para apresentar documentos que comprovem a tentativa prévia de solução administrativa. 3.2. Registro que, no caso de requisição administrativa da cópia , o pedido (sem resposta) deve ter ocorrido, pelo menos, trinta dias antes da sua juntada. Caso o pedido seja com prazo inferior, o processo será sobrestado pelo período de trinta dias. 3.3. Outrossim, no caso de requisição administrativa da cópia formulada por causídico, deverá haver prova do envio de procuração com poderes para tanto. 4. Promovida a emenda à petição inicial ou certificado o decurso de prazo in albis , retornem-se conclusos imediatamente . Intime-se.

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Processo nº 5000502-42.2025.8.08.0012

ID: 309015177

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000502-42.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CARLOS ANIBAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIEDINA JESUS DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alt… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5000502-42.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JUNIOR CARLOS ANIBAL DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ELIEDINA JESUS DE OLIVEIRA - ES23662 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação proposto(a) por JUNIOR CARLOS ANIBAL DOS SANTOS, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES, onde se pretende, em suma, a desvinculação de autos de infração de trânsito de seu prontuário, com os consectários dai decorrentes. A parte autora sustentou, via peça exordial, em síntese, que: [i] em 23.11.2024 sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH foi “bloqueada”, em virtude de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir; [ii] ocorre, que não é mais proprietário do veículo atrelado ao auto de infração de trânsito que serviu de base para a suspensão do direito de dirigir, eis que o bem fora vendido “a mais de cinco anos, porém não foi feita a devida transferência”; e que [iii] por tais motivos, maneja a presente ação. Tutela antecipada indeferida (ID 62018754). O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES apresentou contestação, ocasião em que sustentou, em síntese, que: [i] é parte ilegítima a figurar no polo passivo da lide; [ii] há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o órgão autuador e com o novo proprietário; [iii] o antigo proprietário é responsável solidariamente pelas penalidades até a data da comunicação da venda, nos moldes do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro; [iv] há necessidade de efetiva comprovação da alienação e tradição do veículo; e que [v] a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. Intimada, a parte autora não apresentou resposta/réplica à contestação. É o necessário a ser relatado. O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie, nos termos dos arts. 354 e 355, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Decido. Em primeiro lugar, no que se reporta à arguida ilegitimidade passiva, tenho que tal não prospera, eis que à luz exclusiva dos elementos que constam da peça inaugural (teoria da asserção, firmada pelo C. STJ - de que as condições da ação devem ser avaliadas com base nos elementos apresentados na petição inicial / termo de reclamação in status assertionis) não se revela possível afastar, de plano, a responsabilidade da(s) parte(s) requerida(s) pelos fatos arguidos na demanda. Em segundo lugar, concluo que não prospera a tese defensiva preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o órgão autuador / indicado adquirente do automóvel, objeto da actio. Isto, porque, a transferência da titularidade de automóvel e/ou de multas e pontos e tributos perante o banco de dados da autarquia de trânsito estadual e para o nome de terceiro(s), passa por uma etapa prévia, qual seja, a de se declarar que a parte requerente não é mais a proprietária do veículo, objeto da lide para, e somente em um momento seguinte, se perquirir acerca de quem tenha sido o respectivo adquirente que constará como o proprietário e responsável pelas infrações e débitos. Decerto, por consequência, que a parte requerente não possui interesse processual na pretensão subsequente - de transferência do veículo, multas e tributos para o comprador do bem -, a justificar a inclusão/manutenção no feito do(s) indicado(s) adquirente(s). Assim, a parte autora terá seu interesse plenamente atendido mediante a declaração judicial de inexistência de relação jurídica sua com o(s) automóvel(eis), de sorte que qualquer diligência posterior, de efetiva transferência do veículo, multas, pontos e tributos para terceiro(s), não lhe proporciona qualquer vantagem e deverá ser adotada administrativamente pelo interessado, seja o atual proprietário do(s) bem(ns) ou até mesmo a autarquia estadual de trânsito responsável pelo registro do automóvel. Por tal motivo, inclusive, não acolho a emenda à inicial apresentada pela parte requerente, visando a inclusão do Município de Serra na lide. Em terceiro lugar, pontuo que a hipótese sub examine é de julgamento imediato da lide, ao passo em que o feito se encontra apto para definição do mérito, em sede de cognição exauriente, iter que se alinha aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial aqueles da celeridade, eficiência e simplicidade, que asseguram uma justiça acessível, promovendo a resolução dos conflitos de forma eficaz. Neste contexto, por certo, que após a fase postulatória o Juiz deve observar detidamente os termos da causa e, em linha de compreensão suficiente dos fatos com convencimento, ao concluir não carecer a análise jurídica de produção de provas, antecipar o julgamento da demanda tal como posta. Assim, o Magistrado, ao apreciar a possibilidade ou não de julgar (antecipadamente) a lide, em especial, deve se ater à presença de seus pressupostos e requisitos, sendo que, uma vez configurados, não é lícito ao Juiz deixar de julgar antecipadamente. Neste sentido já ensinava o saudoso Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira desde a égide do anterior CPC, que: “quando adequado o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao Juiz”. De igual modo, assim pontua a r. jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo - TJ/ES, in verbis: APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RETIRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. DIVISÃO DE LUCROS. NÃO HÁ VINCULAÇÃO À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL. DIREITO DE RETIRADA. NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA DIAS) DIAS. DESLIGAMENTO DO SÓCIO. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A SOCIEDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA CONDENAÇÃO PROPORCIONAL ARBITRADA NA SENTENÇA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO IMPROVIDO. I. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela mera ocorrência do julgamento antecipado da lide, quando o magistrado, com base na documentação juntada aos autos, entende possível a prolação imediata de sentença, deixando de produzir provas que não embasarão seu convencimento nos termos do disposto no art. 130 do CPC. II. Conforme inteligência que se extrai do parágrafo único do art. 368 do Código de Processo Civil, as declarações colacionadas aos autos somente demonstram a declaração do fato, não comprovando o próprio fato em si, que permanece controvertido no processo. III. Em situações como a ora analisada, o Tribunal da Cidadania já teve a oportunidade de assentar que o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. (1ª T., AgRg-Ag 956.845, Rel. Min. José Augusto Delgado, j. 25/03/2008; DJE 24/04/2008) - (…). (TJ-ES - APL: 00038835920158080024, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data de Julgamento: 01/02/2016, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2016) – (grifou-se) Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa caso se conclua na certeza da prescindibilidade da realização de outras provas, quando suficientemente convencido para prolatar sentença. Ademais, o julgamento da demanda, no estado em que se encontra, não trará qualquer prejuízo às partes, eis que estas puderam, ao longo da ação, apresentar todos os documentos que entendiam por relevantes, elementos que foram submetidos ao amplo contraditório. Outrossim, sendo o Juiz o destinatário final da prova, tem este a possibilidade de determinar a produção de provas e, até mesmo, rejeitar as diligências que não tiverem o condão de contribuir para a formação do seu convencimento, consoante estabelecido pela r. jurisprudência, senão vejamos, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MERA FACULDADE DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA – CERCEAMENTO DE DEFESA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA – PRELIMINAR REJEITADA – CARÊNCIA DA AÇÃO – NÃO CABIMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA – PROVA ESCRITA – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – DEVER DE CUMPRIR INCONDICIONAL - MENSALIDADES ESCOLARES - ATRASO NO PAGAMENTO - PERDA DO DESCONTO POR IMPONTUALIDADE PREVISTO NO CONTRATO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO (…) Nos termos do art. 130 do CPC, o Juízo é o destinatário da prova, cabendo-lhe dirigir a instrução e, a seu critério, deferir apenas as que sejam úteis à solução do litígio. 2) Preliminar Rejeitada (…). (TJES, Classe: Apelação, 024090410879, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/08/2017, Data da Publicação no Diário: 28/08/2017) - (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA ESCLARECIMENTOS DO PERITO. I- Sendo o juiz o destinatário final da prova, tem ele a faculdade de determinar a produção de provas e, até mesmo, rejeitar as diligências que não tiverem o condão de contribuir para a formação do seu convencimento. No ordenamento jurídico-processual pátrio, as provas apresentadas objetivam formar a convicção do julgador, e não das partes. II- Não há que se falar em ofensa ao princípio do contraditório, se o juiz designou audiência para oitiva do perito, a fim de que preste esclarecimentos complementares. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00840618120178090000, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/11/2017, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/11/2017) – (grifou-se) Não se pode olvidar, de qualquer sorte, que nos termos da recente jurisprudência do E. Tribunal de Justiça, do Estado do Espírito Santo, contanto que fundamente a decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia, senão vejamos, verbi gratia: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A estreita e vinculada via dos embargos de declaração somente terá cabimento na hipótese em que restar verificada a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado. Nenhuma irregularidade existe que justifique o manuseio dos embargos de declaração, recurso que, como é cediço, não se presta ao reexame da causa. 2. No que diz respeito ao vício da contradição, este somente é admitido quando prejudicar a dialética interna do pronunciamento, afetando-lhe a coerência. 3. Contanto que fundamente suficientemente a sua decisão, o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes litigantes, como se quesitos fossem, contentando-se o sistema processual com a solução da controvérsia. 4. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior uniformizadora, não cabe falar-se em embargos declaratórios prequestionadores, com o sentido pretendido pelo embargante, uma vez que a matéria federal foi ventilada pelas partes e decidida pelo v. acórdão embargado. (EDcl no AgRg no Ag 710.556/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2006, DJ 02/10/2006, p. 284). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Cível Ap, 003080003332, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/01/2023, Data da Publicação no Diário: 30/01/2023) – (grifou-se) Por conseguinte, passo à análise da actio. Em quarto lugar, no mérito, após análise de todos os elementos fáticos, probatórios e jurídicos, concluo que o pleito autoral deve ser julgado IMPROCEDENTE. Sobre a temática, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade e impessoalidade. Com o princípio da legalidade, perfaz-se a consagração de que a Administração Pública só poderá exercer atos em conformidade com a lei, pois a atividade administrativa é estritamente sublegal ou infralegal. Assim, ressalta-se que não há liberdade nem vontade pessoal, pois enquanto no âmbito particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, no âmbito da Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. Sua atuação é segundo à lei e, se assim não proceder, os atos que não respeitem as disposições legais não só poderão como deverão ser invalidados pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública. Destaco, também, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular que, apesar de não encontrar previsão expressa no texto constitucional, é decorrência do regime democrático e do sistema representativo, sendo que, através deste, se presume que a atuação do Estado tem por finalidade o interesse público. Desta forma, sempre que o Estado estiver presente na relação jurídica, como representante da sociedade, seus interesses prevalecerão sobre os interesses particulares, visto que está defendendo o bem comum. Neste contexto, transcrevo os ensinamentos da doutrinadora Maria Sylvia Di Pietro, in verbis: “Para assegurar-se a liberdade, sujeita-se a Administração Pública à observância da lei; é a aplicação, ao direito público, do princípio da legalidade. Para assegurar-se a autoridade da Administração Pública, necessária à consecução de seus fins, são-lhe outorgados prerrogativas e privilégios que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular.” Já Celso Antônio Bandeira de Mello, acompanhando a doutrina majoritária, entende que o estudo do regime jurídico-administrativo se delineia em função da consagração de dois princípios aqui já expostos: o da supremacia de interesse público sobre o particular e o da indisponibilidade pela administração pública desses interesses, afirmando que: “Em suma, o necessário – parece-nos – é encarecer que na administração os bens e os interesses não se acham entregues à livre disposição da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigação, o dever de curá-los nos termos da finalidade a que estão adstritos. É a ordem legal que dispõe sobre ela.” Feitas essas considerações, ressalto que não é permitido ao Judiciário adentrar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade e eficiência do ato, pois, se assim agir, emitiria pronunciamento da Administração Pública, quebrando o pacto federativo da tripartição dos poderes. Logo, cabe-lhe examiná-lo, tão-somente, sob a ótica da legalidade. Neste cenário, in casu, devo concluir que embora a parte requerente tenha sustentado que vendeu o veículo e que, por conseguinte, não poderia ter responsabilidade sobre o bem a partir daquele marco temporal, esta não carreou documento probatório de suficiência neste sentido (e.g. contrato, recibo, comprovante de transferência de valor). O contexto sub examine, que realça a fragilidade das informações que visam corroborar a tese autoral de compra e venda, não se revela de suficiência a resultar na desvinculação da parte autora de veículo, notadamente diante das consequências de tal ato na referência de infrações administrativas, sanções e tributos. Assim, visualizo que a despeito de a parte requerente ter pretendido sustentar que à época da(s)s infração(ões) de trânsito e débito(s) o veículo já havia sido vendido para um terceiro, tal tese não restou comprovada nos autos, tampouco a autarquia estadual de trânsito tomou conhecimento da referida relação jurídica à época. Sobre a matéria e acerca deste detalhe – de não comunicação do negócio jurídico à autarquia estadual de trânsito - em observância ao sistema de precedentes, à técnica do stare decisis e ao princípio da segurança jurídica e da estabilização das decisões judiciais, que alcançaram posição de destaque por ocasião da vigência do novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), sinalizo que a partir do entendimento jurisprudencial agora dominante no Colendo Superior Tribunal de Justiça, em caso de ausência de prévia comunicação ao DETRAN/ES acerca da transferência de propriedade de veículo (venda/tradição), dever atribuído à(o) autor(a), tem-se claramente descumpridos os termos do art. 134, caput, do CTB, e por força legal, o vendedor colhe responsabilidade solidária em eventuais penalidades (e, igualmente, responsabilidade tributária, esta, por força de lei local do IPVA, e do licenciamento). Neste sentido: Código de Trânsito Brasileiro: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Lei Estadual nº. 6.999/2001: Art. 10. Respondem solidariamente pelo pagamento do Imposto e dos acréscimos legais: I – o devedor fiduciário, em relação ao veículo automotor adquirido com alienação fiduciária em garantia; II – o arrendatário, em relação ao veículo automotor, objeto adquirido de arrendamento mercantil; III – qualquer pessoa que detenha a posse do veículo automotor a qualquer título; IV – o servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula ou transferência de veículo automotor, sem comprovação de pagamento do Imposto ou reconhecimento de isenção ou não-incidência; V – o proprietário de veículo automotor que o alienar e não comunicar o fato, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da ocorrência, ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula; VI – o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do Imposto e dos acréscimos devidos em relação ao exercício em curso e aos anteriores. Parágrafo único. A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem. Em assim sendo, a comunicação da transferência da propriedade do referido veículo, nos termos exigidos pela legislação nacional de trânsito e tributária local, é a única fórmula para que se possa aventar da não responsabilização da parte autora pelas multas (com seus consectários) e débitos em geral (e.g. licenciamento e IPVA) referentes aos períodos posteriores à afirmada venda/transferência/tradição (lembrando que este último, de caráter tributário, desimporta na referência do art. 134, do CTB, porque previsto no art. 10, inciso V, da Lei Capixaba - responsável tributário). Há de se realçar, inclusive, que em definição recente, o C. Superior Tribunal de Justiça revisitou a temática, tendo reafirmado a posição de que se “reconhece a aplicação literal do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor que não fez a tempo e modo, a comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito do Estado” (Agravo em Recurso Especial nº. 369593 – RS 2013/0198457-7, DP 08.06.2021). Vale dizer, que a parte autora não cumpriu a lei, comunicando a tradição (eis que sequer os automóveis se encontravam consolidados em sua propriedade), não podendo, por sua vez, atribuir ao(s) requerido(s) a responsabilidade por negócio jurídico privado (prejudicando a irradiação de seus efeitos perante terceiros, afetados pelo registro do veículo automotor na referência de posteriores negócios jurídicos, acidentes de trânsito, etc.), pelo que a Administração Pública não cometeu ilegalidade e não deve ser compelida a algo. Vejamos o entendimento do C. STJ, que se acolhe como razão bastante de decisão: “(…) assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença”. (ARE 369593, J. junho/21) “Na forma da jurisprudência desta Corte, ‘a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro’ (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2019). Nesse mesmo sentido: AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/12/2019; AgInt no REsp 1.653.340/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/05/2019.” (Ag.Inst. no PUIL n. 1556, J. Junho/2020) Entendeu-se, no Colendo STJ, ainda, que: "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: 'A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'" (STJ, AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/06/2020). No particular da responsabilidade, o entendimento do C. STJ a respeito é longevo, senão vejamos, verbi gratia: ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR FORA DO PRAZO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DE INFORMAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESINCUMBÊNCIA DAS INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. I - Na hipótese de não ter sido identificado o condutor infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias para apresentá-lo, sob pena de ser responsabilizado pelo ato faltoso, consoante disciplina do art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. II - Ficou claro nos autos que o recorrente não cumpriu o comando legal que determina a apresentação do condutor infrator, sendo, portanto, o responsável pela infração. III - Caso tivesse sido adotada a providência do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, com o devido envio do comprovante de transferência da propriedade do veículo ao órgão de trânsito dentro do prazo legal, também teria o recorrente se livrado dos encargos legais que agora está tendo que suportar, que lhe custaram a suspensão do direito de dirigir. IV - Recurso especial improvido (REsp nº 762.974/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19/12/2005, p. 262) - (grifou-se) Há de se registrar que a r. jurisprudência recente vai ao encontro das conclusões supracitadas, consoante se observa a seguir: APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MULTAS COMETIDAS APÓS A TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. AFASTADA. PARTICULARIDADES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 134 do CBT impõe ao antigo proprietário comunicar ao órgão de trânsito a venda do automóvel e a transferência da propriedade, no prazo de até 30 dias após a transação, sob pena de ficar solidariamente responsabilizado pelas penalidades impostas na condução do bem após a tradição, até a data da efetiva comunicação. Hipótese dos autos, em que o autor não observou a exigência legal. 2. Impossível mitigar a aplicação do art. 134 do CTB e exonerar o autor das multas cometidas após a tradição do bem, porque o demandado afirmou que o autor reteve o documento de transferência do veículo (DUT), impossibilitando que o novo adquirente procedesse a transferência registral, versão que melhor se amolda as provas colacionadas. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO VERIFICADOS. O autor contribuiu para os danos advindos da ausência de comunicação da venda ao DETRAN, porque assumiu os riscos de não assinar o DUT e não comunicar o órgão de trânsito tempestivamente. LEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDA. INOCORRENTE. O contrato de compra e venda foi firmado exclusivamente pelo demandado, pessoa física, inexistindo prova de qualquer vinculação da revenda de carros da qual é dono, seja antes, durante ou depois da transação, impondo-se respeitar a autonomia entre as responsabilidades da pessoa física e jurídica. INCIDÊNCIA DO CDC. AFASTADA. Inexistindo relação de consumo, mas sim típica relação civil entre particulares, é inaplicável o CDC. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015784820198210013, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-07-2021) - (grifou-se) APELAÇÕES CÍVEIS – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA – TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO FORMALIZADA PELO COMPRADOR – MULTAS ADMINISTRATIVAS E CASSAÇÃO DA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO – DANO MORAL DEVIDO – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - DETERMINAÇÃO DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA PELO DETRAN – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – AVERBAÇÃO DO NEGÓCIO NOS TERMOS DO ARTIGO 134 DO CTB – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A AUTARQUIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – NÃO CABIMENTO – RECURSO DA PARTE NÃO PROVIDO E DO DETRAN PARCIALMENTE PROVIDO. Em decorrência da relação jurídica celebrada pelas partes, a responsabilidade pelos prejuízos causados ao vendedor em razão do não registro da transferência junto ao Detran pelo comprador caracteriza ilícito contratual, ensejando a este o direito de indenizar, ainda que os danos sejam perpetrados por terceiro mediante sua autorização de uso. Não é possível a determinação de transferência de propriedade de veículo em razão da necessidade de sua apresentação para o cumprimento das exigências previstas nos artigos 123 e 124 do CTB, possibilitando, entretanto, a averbação no prontuário da alienação para os fins previstos no artigo 134 do referido Códex. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública. (TJMS. Apelação Cível n. 0801411-21.2017.8.12.0008, Corumbá, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 24/05/2021, p: 26/05/2021) - (grifou-se) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. DATA DA COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN/DF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE PELAS DÍVIDAS DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Gratuidade de justiça deferida, tendo em vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos (ID 20528065 - Pág. 4). 2. Recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu GUTEMBERG BORGES DE OLIVEIRA na obrigação de efetivar a transferência de propriedade do veículo modelo FORD FIESTA GL, Gasolina, ano 2001, cor vermelha, Placa JFT-4133, perante o DETRAN-DF, e ao pagamento de débitos referentes ao IPVA, a partir da data de 20/07/2019; bem como para condenar o DETRAN-DF e o DISTRITO FEDERAL, solidariamente, na obrigação de transferir os débitos de IPVA incidente sobre o referido veículo para o nome do réu GUTEMBERG BORGES DE OLIVEIRA, a partir da data da comunicação de venda, 11/12/2019. 3. Em suas razões recursais, o autor requer a reforma parcial da sentença para que seja declarada a inexistência da sua responsabilidade por todos os débitos do veículo a contar de janeiro de 2016 e, ainda, para condenar o DETRAN/DF a obrigação de transferir o veículo para o requerido Gutemberg Borges de Oliveira a contar de janeiro de 2016. 4. No caso, o réu GUTHEMBERG BORGES DE OLIVEIRA, devidamente citado (ID 20528108), não apresentou contestação, razão pela qual foi decretada a sua revelia (ID 20528209). 5. O autor logrou comprovar alienação do veículo objeto da lide ao réu GUTHEMBERG BORGES DE OLIVEIRA, na data de 30/07/2019 (ID 20528066 - Pág. 2), e a comunicação da venda ao DETRAN/DF na data de 11/12/2019 (ID 20528067 - Pág. 2). 6. Contudo, embora o autor alegue ter alienado o automóvel para terceiro desde janeiro do ano de 2016, é evidente que a condenação não pode se estender àqueles que não são partes na presente demanda. 7. Ademais, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro prevê a responsabilidade solidária do antigo proprietário em relação ao valor das multas de trânsito até a data da comunicação do DETRAN/DF acerca da transferência da propriedade ao réu. 8. Em relação ao IPVA, art. 1º, §8º, III, da Lei distrital 7.431/1985, que institui o IPVA no Distrito Federal, dispõe sobre a responsabilidade solidária do proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. 9. O inciso III do art. 8º do Decreto distrital n.º 34.024/2012 regulamenta a responsabilidade solidária do autor/alienante desde a data da alienação até a comunicação de venda do automóvel ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. 10. Em razão das referidas legislações e em observância da estrita legalidade, não se aplica ao Distrito Federal a Súmula 585 do Superior Tribunal de Justiça. 11. Conforme os ditames do art. 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 12. Com efeito, ainda que a tradição tenha ocorrido em momento anterior, perante aos órgãos e autarquia de trânsito, somente a partir da data de 10/12/2019, data da comunicação de venda ao DETRAN/DF, o alienante deixa de ser solidariamente responsável pelas dívidas do veículo automotor. 13. Incabível a condenação do DETRAN/DF na obrigação de proceder a transferência do veículo desde janeiro de 2016, pois se trata de ato complexo, com a necessidade de vistoria do bem. E, conforme precedente firmado pela Primeira Turma do STJ, "A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, na expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, conforme dispõe o art. 123, I, do CTB, ainda quando a aquisição ocorra para fins de posterior revenda." (REsp 1429799/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021). 14. Lado outro, o art. 1º, §8º, I, da Lei distrital 7.431/1985, e inciso I do art. 8º do Decreto distrital 34.024/2012, indicam o adquirente como um dos responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do IPVA, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores. 15. Segundo os ditames do art. 130 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 16. Depreende-se da legislação aplicável ao caso que, em face da propriedade do bem, o adquirente responde, perante a administração pública, ainda que solidariamente com o alienante, por todas as dívidas administrativas do veículo, inclusive multas de trânsito, seguro obrigatório e licenciamento, admitida a ação de regresso na esfera civil. 17. Transcreve-se o seguinte posicionamento: "[...] (…). (TJDFT, Acórdão 1342677, 07019719120208070006, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 26/5/2021, publicado no PJe: 29/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada) – (grifou-se) Deste modo, improcedem os pedidos do(a) autor(a) para afastar-lhe a responsabilização, nos termos da fundamentação supracitada. ANTE TODO O EXPOSTO, julgo integralmente improcedente a pretensão autoral e extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei Nacional n.º 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos da recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. DIEGO SILVA FRIZZERA DELBONI Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5000502-42.2025.8.08.0012 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica-ES, na data lançada no sistema. FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA Juiz de Direito

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Processo nº 5000502-27.2022.4.03.6315

ID: 282805497

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000502-27.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILAS BIRELLO BERGAMIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5000502-27.2022.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SILAS BIRELLO BERGAMIN Advogado do(a) AUTOR: MARCELO BASSI - SP204334 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em Inspeção Geral Ordinária. I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por SILAS BIRELLO BERGAMIN, devidamente qualificado(a) nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício de Aposentadoria por Idade (NB 41/197.674.981-3), concedido com Data de Início do Benefício (DIB) em 31/08/2020. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 240135037), que o cálculo da RMI realizado pela autarquia previdenciária não considerou a opção mais vantajosa decorrente da aplicação da regra de descarte de contribuições prevista no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Sustenta que, ao utilizar apenas a contribuição referente à competência de 07/2016 para o cálculo do salário de benefício, sua RMI seria majorada, mantendo-se, ainda assim, o tempo mínimo de contribuição exigido para a modalidade de aposentadoria. Requer, assim, a revisão do benefício com o consequente pagamento das diferenças devidas desde a DIB, acrescidas de juros e correção monetária. Postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 42.204,10 (quarenta e dois mil, duzentos e quatro reais e dez centavos). Juntou procuração e documentos (IDs. 240135038 a 240135253). Os benefícios da justiça gratuita foram implicitamente deferidos com o processamento do feito. Citado (ID. 240163705), o INSS apresentou contestação (ID. 244311315), arguindo, preliminarmente, a necessidade de manifestação da parte autora quanto à renúncia a valores que eventualmente excedam o teto de competência dos Juizados Especiais Federais. No mérito, sustentou a regularidade do ato de concessão do benefício, argumentando que a aplicação da regra de descarte, da forma pretendida pelo autor, exigiria a comprovação dos requisitos de tempo de contribuição e carência em período anterior a julho de 1994, o que não teria sido demonstrado. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela aplicação da EC 113/2021 para juros e correção monetária. Anexou documentos, incluindo o processo administrativo de concessão (ID. 244311317) e o Dossiê Previdenciário (ID. 244311316). A parte autora apresentou réplica (ID. 246312170), rechaçando a preliminar e reiterando os argumentos da inicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Não houve requerimento de outras provas. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO A. QUESTÕES PROCESSUAIS Da Competência do Juizado Especial Federal e da Renúncia a Valores Excedentes Para o processamento de feitos perante os Juizados Especiais Federais, a Lei nº 10.259/2001 estabelece um teto de competência de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso o valor da causa ou da eventual condenação ultrapasse esse limite, é necessária a renúncia expressa da parte autora ao montante excedente para que o feito possa tramitar sob este rito especial. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 42.204,10 (quarenta e dois mil, duzentos e quatro reais e dez centavos) (ID. 240135037). Este montante, na data da propositura da ação (20/01/2022), encontrava-se dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando o salário mínimo vigente à época. A opção pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial Federal implica renúncia tácita aos valores que eventualmente excedam o teto de competência para fins de pagamento por RPV, conforme entendimento consolidado. Ademais, a parte autora, em sua réplica (ID. 246312170, pág. 2), manifestou-se sobre a questão, afirmando que "não há que se falar em valores excedidos, ao passo que conforme já informado em peça inaugural os valores se encontram de acordo com o teto". Considera-se, assim, a renúncia expressa ao que eventualmente exceder em caso de liquidação futura, na fixação do valor da causa dentro do limite legal e a escolha do rito do JEF para fixar a competência deste juízo. A renúncia a que se refere o §4º do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 diz respeito à opção pelo pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) quando o montante da execução ultrapassar o limite para essa modalidade. No presente momento processual, de cognição, não há que se falar em execução ou pagamento, mas sim na definição do direito. Assim, considerando o valor da causa e a manifestação da parte autora, rejeita-se a questão preliminar suscitada pelo INSS. B. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) da Aposentadoria por Idade da parte autora (NB 197.674.981-3, DIB 31/08/2020), mediante a aplicação da regra de descarte de contribuições prevista no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, utilizando-se para o cálculo do salário de benefício apenas a(s) contribuição(ões) que resultem em valor mais vantajoso, especificamente a contribuição da competência 07/2016. B.1) Da Revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) – Aplicação da Regra de Descarte de Contribuições (Art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019) b.1.1) Do Cálculo do Salário de Benefício após a EC nº 103/2019 e a Regra do Descarte A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, promoveu profunda reforma no sistema previdenciário brasileiro, alterando, entre outros, os critérios para cálculo dos benefícios. O art. 26 da EC nº 103/2019 estabeleceu nova forma de apuração do salário de benefício para as aposentadorias concedidas sob sua égide: "Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência." (grifou-se) Visando a mitigar eventuais prejuízos decorrentes da inclusão de salários de contribuição mais baixos na média, a mesma Emenda Constitucional, em seu art. 26, § 6º, instituiu a chamada "regra do descarte": "§ 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal." (grifou-se) Portanto, o segurado tem o direito de excluir da média do seu Período Básico de Cálculo (PBC) as contribuições que, uma vez consideradas, resultariam em um salário de benefício menor, contanto que, após o descarte, ainda reste preenchido o tempo mínimo de contribuição necessário para a concessão do benefício pleiteado. b.1.2) Da Ausência de Divisor Mínimo para Benefícios Concedidos entre 14/11/2019 e 04/05/2022 (Tempus Regit Actum) O benefício da parte autora foi concedido com DIB em 31/08/2020. Neste período, compreendido entre a vigência da EC nº 103/2019 (14/11/2019) e a vigência da Lei nº 14.331/2022 (05/05/2022), o cálculo do salário de benefício com base no art. 26 da referida emenda não estava sujeito a qualquer divisor mínimo. A Lei nº 14.331/2022, ao inserir o art. 135-A na Lei nº 8.213/1991, estabeleceu um divisor mínimo de 108 meses para o cálculo do salário de benefício. Contudo, tal alteração legislativa não pode retroagir para atingir situações consolidadas sob a égide da legislação anterior, em respeito ao princípio tempus regit actum. Dessa forma, para o benefício da parte autora, o cálculo do salário de benefício deve observar a regra do art. 26 da EC nº 103/2019 sem a incidência do divisor mínimo de 108 meses, o que, em tese, permitia a apuração da média com um número reduzido de contribuições, caso fosse essa a situação mais vantajosa após a aplicação da regra de descarte. b.1.3) Da Manutenção do Tempo Mínimo de Contribuição Exigido A parte autora teve sua Aposentadoria por Idade concedida com base na regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para homens, esta regra exige 65 anos de idade (requisito que o autor cumpria na DIB, conforme apurado) e, no mínimo, 15 anos de tempo de contribuição, além da carência de 180 contribuições mensais. Conforme a Carta de Concessão (ID. 244311317, pág. 61) e a memória de cálculo (ID. 244311317, pág. 92), o INSS reconheceu que o autor possuía, na DIB (31/08/2020), 31 anos, 04 meses e 19 dias de tempo de contribuição, e 376 meses de carência. A parte autora alega que, mesmo descartando a maioria de suas contribuições e utilizando apenas a competência de 07/2016 para o cálculo do SB, ainda manteria tempo de contribuição superior aos 15 anos exigidos. Em sua réplica (ID. 246312170, pág. 4), afirma que "até 07/1994 o autor já ostentava 16 anos, 07 meses e 28 dias de tempo de contribuição". O CNIS juntado aos autos (ID. 244311317) corrobora a existência de diversos vínculos e contribuições anteriores a 07/1994. Assim, mesmo que se proceda ao descarte de grande parte das contribuições posteriores a 07/1994 (e mesmo algumas anteriores, se menos vantajosas), é fato incontroverso que o autor mantém o tempo mínimo de contribuição de 15 anos exigido pelo art. 18 da EC 103/2019, já que o próprio INSS reconheceu 31 anos de contribuição. b.1.4) Análise do Caso Concreto: Aplicabilidade do Descarte à Aposentadoria por Idade do Art. 18 da EC 103/2019 A controvérsia reside em saber se a regra de descarte do art. 26, § 6º, da EC 103/2019, combinada com a ausência de divisor mínimo na DIB do autor, permite o recálculo da Aposentadoria por Idade (concedida com base no art. 18 da EC 103/2019) utilizando-se apenas a(s) contribuição(ões) mais vantajosa(s) para compor o Período Básico de Cálculo (PBC), como a competência de 07/2016. O § 2º do art. 18 da EC 103/2019 (que trata da regra de transição da aposentadoria por idade) dispõe que: "O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei". A "lei" a que se refere, no tocante ao cálculo do valor do benefício, é o próprio art. 26 da EC 103/2019. Ademais, o art. 26, § 2º, inciso I, da EC 103/2019, ao definir o coeficiente da aposentadoria, faz remissão expressa, entre outros, ao § 2º do art. 18: "§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;" (grifou-se) Essa remissão interliga o cálculo da aposentadoria por idade da regra de transição do art. 18 com as disposições gerais de cálculo do art. 26, incluindo seu § 6º (regra do descarte). O tempo mínimo de contribuição exigido para a aposentadoria por idade do art. 18 é de 15 anos. Considerando que: (i) a DIB do autor (31/08/2020) ocorreu em período no qual não havia divisor mínimo legalmente instituído para o cálculo do salário de benefício com base no art. 26 da EC 103/2019; (ii) o art. 26, § 6º, da EC 103/2019 permite o descarte de contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido para a modalidade (15 anos para a aposentadoria do art. 18 da EC 103/2019); (iii) a parte autora demonstra possuir tempo de contribuição superior a 15 anos mesmo após o descarte pretendido; Conclui-se que assiste razão à parte autora no tocante à possibilidade de revisão de seu benefício para que o INSS apure a RMI mais vantajosa, aplicando a regra do descarte e utilizando no PBC apenas a(s) contribuição(ões) que resultem no melhor benefício, respeitados os requisitos de tempo de contribuição mínimo e carência. A ausência de divisor mínimo à época da DIB permite que, mantido o tempo mínimo de 15 anos e a carência, o cálculo do SB possa ser feito com base em um número reduzido de contribuições, inclusive uma única, se esta for a que resultar na RMI mais favorável. b.1.5) Conclusão sobre a Revisão da RMI Diante do exposto, o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial do benefício de Aposentadoria por Idade NB 197.674.981-3 merece acolhimento. Defere-se o pedido para determinar ao INSS que proceda ao recálculo da RMI do benefício da parte autora, aplicando a regra de descarte prevista no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando no Período Básico de Cálculo apenas a(s) contribuição(ões) que, após a devida atualização, resultem no valor de benefício mais vantajoso para o segurado, mantido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, observada a DIB em 31/08/2020. C. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS C.1) Da Correção Monetária e dos Juros de Mora As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, observando-se que, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. C.2) Dos Honorários Advocatícios (Rito JEF) No rito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeira instância, salvo comprovada má-fé, o que não se verifica no caso (art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001). C.3) Da Justiça Gratuita Mantêm-se os benefícios da justiça gratuita, já deferidos à parte autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a questão preliminar suscitada pelo INSS e, no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por SILAS BIRELLO BERGAMIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. DETERMINAR ao INSS que revise a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de Aposentadoria por Idade NB 197.674.981-3 (DIB 31/08/2020), aplicando a regra de descarte prevista no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, considerando no Período Básico de Cálculo apenas a(s) contribuição(ões) que, após a devida atualização, resultem no valor de benefício mais vantajoso para o segurado, mantido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. II. CONDENAR o INSS a pagar à parte autora as diferenças decorrentes da revisão determinada no item I, desde a Data de Início do Benefício (31/08/2020), observada a prescrição quinquenal, se aplicável, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação (item C.1). Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defere-se à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento, devendo o INSS implantar o benefício revisado e apresentar os cálculos dos valores atrasados no prazo de 30 (trinta) dias. Nada mais. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5000502-96.2019.8.13.0405

ID: 318989197

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000502-96.2019.8.13.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CAMILO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISON DONIZETE DO COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000502-96.2019.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Execução Previdenciária] AUTOR: VANDERLEI CAMILO DA SILVA CPF: 468.071.526-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se o presente feito de cumprimento de sentença ajuizado por VANDERLEI CAMILO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos qualificados nos autos. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob IDs: 98864775 e 98864776. Em suma, alegou excesso de execução no valor de R$ 22.893,56 (vinte e dois mil e oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos). Sustentou que o cálculo do exequente apresentava equívocos quanto à data final da inclusão das parcelas, uma vez que o benefício judicial foi implantado com data de início de pagamento (DIP) em 23 de junho de 2016, tornando indevida a inclusão de parcelas até 31 de outubro de 2019, sob pena de pagamento em duplicidade. Além disso, o impugnante argumentou que a renda mensal inicial (RMI) correta do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição seria de R$1.151,03 (um mil e cento e cinquenta e um reais e três centavos), e não R$1.255,44 (um mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) conforme apresentado pelo autor. A autarquia juntou planilha de cálculo (ID: 98864777), telas do PLENUS (ID: 98864778) e relação de crédito (ID: 98864779) para sustentar sua tese, apontando como valor devido R$ 136.769,34 (cento e trinta e seis mil e setecentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos), sendo R$ 124.668,71 (cento e vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos) de principal e R$12.100,63 (doze mil, cem reais e sessenta e três centavos) de honorários. O INSS pleiteou ainda a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Em resposta (ID: 116711695), o exequente rebateu as alegações da autarquia. Esclareceu que a inclusão das parcelas até 31 de outubro de 2019 em seus cálculos se justificava pela incorreção da RMI aplicada pelo INSS quando da implantação administrativa do benefício em 23 de junho de 2016. Quanto aos honorários advocatícios pleiteados pelo INSS na fase executiva, o exequente aduziu que sua condição de beneficiário da justiça gratuita suspendia a exigibilidade de tal crédito, e que o recebimento dos valores acumulados não era capaz de ilidir sua presunção de pobreza. Diante da complexidade e divergência dos cálculos, o Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor correto, conforme despacho de ID: 125273522. Contudo, a certidão da contadoria de ID: 133443621 informou a ausência de habilitação técnico-jurídica daquele setor para a realização de cálculos de natureza pericial, que demandavam mais do que “simples cálculo aritmético”. Desta forma, sugeriu a nomeação de um profissional técnico auxiliar do juízo. Em vista disso, o Juízo proferiu decisão em ID: 539735061 e determinou a nomeação de perito contador, a ser escolhido por sorteio eletrônico no Banco de Peritos da Justiça Federal. O laudo pericial juntado aos autos em ID: 10378135687 e ID: 10378128358. Após a juntada do laudo pericial, o exequente, em ID: 10392266468, manifestou concordância com o cálculo das parcelas vencidas apresentado pelo perito e pugnou pela homologação. O INSS, por sua vez, em ID: 10382309643, reiterou suas alegações anteriores de erro material na sentença quanto à DIB (27/12/2011 ou 21/11/2011) e alegou contradição do perito, que teria afirmado que o INSS calculou corretamente a RMI, mas utilizado um valor diferente em seus cálculos. O INSS requereu que o Juízo decidisse sobre a DIB correta e que o perito justificasse a RMI utilizada. O Juízo, então, em despacho de ID: 10394447744, intimou o perito para prestar os esclarecimentos solicitados pelo INSS e para apresentar os cálculos dos honorários sucumbenciais. O primeiro laudo de esclarecimentos do perito foi juntado em ID: 10407773898, no qual ele ratificou suas respostas anteriores, afirmando que o INSS utilizou a RMI que, segundo seus próprios cálculos, estava de acordo, mas que o perito, por sua vez, entende que a RMI do INSS estava equivocada, razão pela qual fez os cálculos de acordo com outro valor. O perito ainda apresentou o cálculo dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 16.969,21 (dezesseis mil e novecentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), totalizando o valor da causa em R$ 186.661,26 (cento e oitenta e seis mil e seiscentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos). Em manifestação de ID: 10413559422, o exequente concordou com o cálculo dos honorários sucumbenciais e reiterou que a data de início do benefício (DIB) já havia sido fixada na sentença e transitada em julgado, não podendo ser rediscutida em fase de execução. O INSS, em ID: 10411343398, também reiterou a necessidade de definição da DIB pelo Juízo. Diante da persistência da controvérsia sobre a DIB, o Juízo proferiu decisão saneadora em ID: 10417232721 (reiterada em ID: 10418363761), reconhecendo que houve erro material na sentença ao constar a DIB em 27 de dezembro de 2011, quando a data correta seria 21 de novembro de 2011, que corresponde à data do requerimento administrativo. Esclareceu-se, assim, que o perito se utilizou da DIB correta, qual seja, 21 de novembro de 2011. Apesar da decisão judicial sobre a DIB, o INSS, em ID: 10422219060, novamente alegou que o laudo pericial adotou DIB/RMI equivocadas e pediu o retorno dos autos ao perito para reapresentar nova conta com período e base de cálculo corretos. O Juízo então intimou o perito para prestar novos esclarecimentos, conforme despacho de ID: 10424325065. O segundo laudo de esclarecimentos do perito foi juntado em ID: 10444011918, no qual ele reafirmou que utilizou a DIB de 21 de novembro de 2011, conforme a decisão do Juízo, e que os cálculos estavam corretos, sendo a impugnação do INSS um mero inconformismo. O exequente, em ID: 10449917569, requereu novamente a homologação dos cálculos do perito, aduzindo que estavam em perfeita consonância com o comando exequendo. O INSS, por seu turno, em ID: 10450416107, reiterou que o perito havia utilizado data equivocada no laudo inicial e que não justificou a alteração da RMI do INSS para um valor maior. Diante da reiteração das controvérsias, o Juízo, em ID: 10451546238, intimou o perito para prestar novos esclarecimentos. O terceiro laudo de esclarecimentos do perito foi juntado em ID: 10469493916, em 10 de junho de 2025. Nele, o perito retificou a resposta ao primeiro quesito, afirmando que a RMI correta foi de R$1.255,44 (um mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) na data de novembro de 2011, e ratificou os cálculos, reiterando que a data utilizada para o início dos cálculos foi 21 de novembro de 2011, e que o questionamento do INSS era mera manifestação de inconformismo. Por fim, em ID: 10474695315, o INSS manifestou ciência e reiterou suas impugnações anteriores, alegando que a justificativa requerida não foi apresentada, mantendo sua RMI oficialmente apurada. Em seguida, o exequente requereu novamente a homologação dos cálculos periciais de IDs: 10378128358 e 10407773898, por entender que se encontram em perfeita consonância com o comando exequendo, conforme ID: 10485171203. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual, de cumprimento de sentença, destina-se a dar efetividade ao comando judicial transitado em julgado, in casu, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor VANDERLEI CAMILO DA SILVA, com o reconhecimento de tempo de serviço rural e o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais e honorários advocatícios. A controvérsia central reside na correta apuração dos valores devidos, notadamente no que concerne à Renda Mensal Inicial (RMI) e à forma de cálculo dos juros e correção monetária, bem como à fixação da Data de Início do Benefício (DIB). A sentença originária, complementada e alterada pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, fixou a DIB na data do requerimento administrativo, que era 21 de novembro de 2011. Apesar de um erro material inicial na sentença ao indicar 27 de dezembro de 2011, este foi expressamente sanado por decisão deste Juízo em ID: 10417232721, a qual reafirmou que a DIB correta é 21 de novembro de 2011. Esta determinação judicial é vinculante e pôs fim à discussão sobre o marco inicial do benefício. O expert do Juízo, em seus laudos e esclarecimentos (IDs: 10378135687, 10407773898, 10444011918 e 10469493916), demonstrou ter se pautado por esta DIB correta, afastando qualquer alegação de equívoco quanto a esse ponto fundamental. A principal divergência técnica reside, portanto, na Renda Mensal Inicial (RMI). Enquanto o INSS sustentou uma RMI de R$1.151,03 (um mil e cento e cinquenta e um reais e três centavos), baseando-se em sua implantação administrativa e na presunção de legitimidade de seus atos (IDs: 98864776 e 98864778), o laudo pericial judicial, após aprofundada análise, apurou uma RMI de R$1.255,44 (um mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme detalhado na planilha de ID: 10378128358 e reiterado nos esclarecimentos de IDs: 10407773898 e 10469493916. Embora o perito tenha inicialmente se manifestado de forma que pudesse ser interpretada como contraditória (ao afirmar que o INSS calculou a RMI de acordo com o dispositivo legal, mas aplicando outro valor), ele consistentemente esclareceu que, em sua avaliação técnica, a RMI do INSS estava equivocada, e que seus próprios cálculos foram realizados com o valor que ele considerou correto, com base na evolução dos salários de contribuição do autor, o que de fato está demonstrado na planilha de cálculo de ID: 10378128358. O laudo pericial, por sua natureza, tem como escopo fornecer ao Juízo um parecer técnico imparcial, afastando-se da presunção de legitimidade dos atos administrativos quando a análise técnica demonstra o contrário. A autarquia não apresentou elementos ou cálculos alternativos que, com a mesma profundidade e detalhamento, demonstrassem o equívoco metodológico do perito na apuração da RMI de R$1.255,44. A mera reiteração de um valor com base na presunção de legitimidade não é suficiente para infirmar a conclusão de um trabalho pericial devidamente fundamentado. Adicionalmente, foi devidamente observado que o INSS realizou pagamentos a partir de fevereiro de 2016, e que tais valores foram considerados na apuração das diferenças devidas, evitando-se duplicidade. A questão não é se os valores foram pagos, mas se o foram na RMI correta, e é precisamente a diferença entre a RMI aplicada administrativamente e a RMI judicialmente apurada que gera as parcelas executadas. O perito, em seu laudo conclusivo, apurou o valor principal devido ao exequente em R$188.135,85 (cento e oitenta e oito mil e cento e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até janeiro de 2025. No tocante aos consectários legais, o perito adotou a metodologia de atualização monetária e juros de mora em conformidade com o título executivo judicial e as recentes orientações dos Tribunais Superiores. O acórdão determinou a observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e do Tema 810 do STF (RE 870.947), que estabelece a inconstitucionalidade da TR para correção monetária, devendo ser utilizado o IPCA-E, e a aplicação dos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e as alterações introduzidas pela Lei nº 12.703/2012 e EC nº 113/2021. A planilha de cálculo submetida pelo perito (ID: 10378128358, pág. 3), que utiliza a “Tabela Única para Atualização – TJMG”, atualizada para 31 de janeiro de 2025, está em consonância com as determinações da Lei e da jurisprudência firmada. A aplicação dos índices e critérios de juros e correção monetária observou estritamente o comando judicial, garantindo a recomposição integral do valor devido. Em relação aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, a sentença original havia fixado o valor em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). No entanto, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (ID: 90166961) deu parcial provimento à apelação do autor para majorar a verba honorária para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da sentença. O perito, em seu laudo de esclarecimentos (ID: 10407773898), apurou o montante de R$16.969,21 (dezesseis mil e novecentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos) a título de honorários sucumbenciais. Este valor, calculado em estrita observância ao que foi determinado pelo título judicial transitado em julgado, deve ser homologado. Por fim, o INSS pleiteou a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença, sob o argumento de que o recebimento do montante dos atrasados afastaria a hipossuficiência que justificou a concessão da justiça gratuita. Contudo, o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme despacho inicial de ID: 95388922 e declaração de hipossuficiência de ID: 90165973. Consoante o disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. A exigibilidade, entretanto, fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da decisão que as certificou, período em que deve persistir a situação de insuficiência de recursos. A jurisprudência consolidada dos tribunais tem reiteradamente afirmado que o recebimento de valores acumulados em razão de condenação judicial não é, por si só, motivo para a revogação do benefício da justiça gratuita ou para a imediata cobrança dos honorários, uma vez que tais valores correspondem a prestações pretéritas devidas ao beneficiário, e não necessariamente representam uma alteração de sua condição financeira que lhe permita arcar com as despesas sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não há nos autos elementos novos que evidenciem uma alteração substancial da situação de hipossuficiência do exequente que justifique a revogação da justiça gratuita ou o afastamento da suspensão da exigibilidade dos honorários nesta fase processual. Desse modo, o pedido do INSS para condenação do exequente em honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença deve ser rejeitado. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento no artigo 535 do Código de Processo Civil, e considerando a farta documentação constante dos autos, bem como a análise técnica realizada pelo perito judicial, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e HOMOLOGO o laudo pericial apresentado em ID: 10378135687 e seus respectivos esclarecimentos em IDs: 10407773898, 10444011918 e 10469493916, por estarem em perfeita consonância com o comando judicial transitado em julgado e com a legislação aplicável à espécie, devendo a execução prosseguir pelos valores apurados pelo perito judicial, quais sejam: a) R$ 188.135,85 (cento e oitenta e oito mil e cento e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) referentes ao principal devido ao exequente VANDERLEI CAMILO DA SILVA; b) R$16.969,21 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos) referentes aos honorários sucumbenciais da ação de conhecimento. Deixo de aplicar condenação em honorários, conforme prescrição da Súmula 519 do STJ: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” Após o trânsito em julgado, dê-se prosseguimento à execução. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Joaquim Alfredo Da Silva x Itau Seguros S/A

ID: 277287232

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000502-16.2024.8.13.0472

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUZA PENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000502-16.2024.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAQUIM ALFREDO DA SILVA CPF: 172.539.936-91 RÉU: ITAU SEGUROS S/A CPF: 61.557.039/0001-07 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de restituição de valores c/c reparação por danos morais, na qual a parte autora afirma que, desde meados de 2023, detectou a ocorrência de diversos descontos em seu benefício previdenciário, os quais alega jamais ter contratado. Assim, requereu a portabilidade de sua conta para outra instituição financeira. Diante da situação que não foi resolvida extrajudicialmente, pugnou pela procedência do feito, para que seja declarada a inexistência do débito referente ao Seguro Cartão e ao Seguro Cartão AP PF, bem como condenada a instituição financeira requerida na restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e no pagamento de 10 (dez) salários mínimos, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de IDs 10192709535 a 10192713023. Pelo despacho de ID 10196958072, foi determinada a comprovação de hipossuficiência pelo autor, que apresentou documentos sob o ID 10208353947. Após, foi concedida a gratuidade da justiça ao requerente e designada audiência de conciliação (ID 10283954290). Devidamente citado, o banco réu ofertou contestação (ID 10301567052), na qual, aduziu, em preliminar, a necessidade de retificação do polo passivo, a determinação do segredo de justiça, a falta de interesse de agir e a impugnação ao valor da causa e à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e, em consequência, a legitimidade dos débitos cobrados, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Com a defesa, vieram os documentos de IDs 10301555013 a 10301571241. Em sede de audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 10309470671). Réplica, no ID 10315790981. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que as partes informaram não terem provas a serem produzidas (ID 10309470671) e que se trata de questão de direito, promovo o julgamento do feito, no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, CPC. 2. DAS PRELIMINARES a) Da retificação do polo passivo O requerido informou que a pessoa jurídica legitimada para responder à lide seria o Itaú Administradora de Consórcios Ltda., porém não restou justificada a necessidade da alteração do polo passivo. Sendo assim, pela ausência de provas quanto à necessidade de mudança da pessoa jurídica ré, INDEFIRO a retificação do polo passivo. b) Da carência de ação Como se sabe, as condições da ação encontram-se predispostas no art. 17, CPC e se constituem da legitimidade de partes e do interesse de agir. No que se refere à legitimidade, as partes que figuram na relação jurídica objeto da demanda devem ser as mesmas que se encontram no processo, havendo pertinência subjetiva entre elas. Noutro giro, o interesse de agir se divide em necessidade do provimento jurisdicional e adequação do procedimento escolhido para obtê-lo. No caso dos autos, denota-se a coincidência entre as partes do processo e aquelas que figurariam no suposto negócio jurídico questionado. Além disso, a parte autora não conseguiu solucionar a questão extrajudicialmente e manejou ação ordinária para obter o provimento jurisdicional de declaração de inexistência de débito, de repetição em dobro e de reparação de danos. Logo, verifica-se que estão presentes todas as condições da ação e, por consequência, REJEITO a preliminar. c) Da impugnação ao valor da causa Sustenta a parte requerida que o requerente atribuiu à causa valor muito inferior àquele referente ao proveito econômico que pode vir a obter com a presente ação, já que conferiu o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a demanda. Nesse ponto, importante averiguar que o art. 292, inciso VI, CPC preceitua que o valor da causa deve corresponder à soma dos importes de todos os pedidos pretendidos pela parte. Assim, analisando o feito, denota-se que a autora pretende a declaração de inexistência dos débitos de Seguro Cartão e Seguro AP PF, mensais, bem como a condenação da ré, na restituição em dobro e no pagamento de danos morais, no importe de 10 (dez) salários mínimos. Diante disso, considerando que o autor sequer sabe o valor total dos contratos a ele imputados, bem como o montante dos demais pleitos formulados, entendo que o importe atribuído, por estimativa, é próximo do que o que se obterá com a procedência do feito. Assim, AFASTO a preliminar. d) Da impugnação à gratuidade da justiça Quanto à impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor, verifico que esta observou os requisitos necessários e o momento oportuno para a apresentação, de acordo com o art. 100, CPC. Contudo, sabe-se que a declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º., CPC, a qual pode ser ilidida, por meio de provas. Nesta senda, embora fartamente argumentado pela ré que o autor não se encontra em situação de pobreza, não produziu nenhuma prova hábil a comprovar o alegado, não se desincumbindo do seu ônus de trazer elementos para permitir a revogação do benefício. Nesse diapasão, a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO DE VERDADE - CRITÉRIO PARA INDEFERIMENTO. 1- A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 2- Poderá a parte contrária oferecer impugnação, requerendo a revogação dos benefícios da justiça gratuita, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. (TJMG, AI 1.0000.18.065510-2/001, Des. Rel. José Flávio de Almeida, 12ª. Câmara Criminal, j. 08/08/2018) Assim, REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. 3. DO MÉRITO b) Da inexistência de débito De início, constata-se que se cuida de relação de consumo, em que figuram como partes o autor, na posição de consumidor e a ré, na qualidade de fornecedora (arts. 2º. e 3º., CDC), devendo ser aplicadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º., inciso VIII, CDC. Além disso, no que tange às instituições financeiras, a legislação consumerista se faz aplicável, nos termos da Súmula 297/STJ. No caso em testilha, o demandante sustenta ter constatado a ocorrência de descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de Seguro Cartão e de Seguro AP PF efetivado junto ao banco réu, os quais alega desconhecer. Nesse sentido, o demandante juntou os extratos de sua conta bancária, no ID 10192696916, pelos quais se comprova a existência de desconto de Seguro Cartão, no importe de R$ 5,18 (cinco reais e dezoito centavos) e de Seguro AP PF, em valor mensal variável. Noutro giro, a defesa, por sua vez, argumentou que o demandante teria efetuado a contratação de consórcio (ID 10301567546), bem como juntou telas sistêmicas em que estão cadastrados os débitos (IDs 10301563543 e 10301586514), afirmando a possibilidade de realizar os descontos mensais na conta bancária do autor. Contudo, os documentos apresentados pelo demandado não condizem com os questionamentos efetuados pela parte autora, já que ela não impugna o consórcio efetuado. Além disso, as telas sistêmicas, alimentadas unilateralmente pelo réu, não permitem a comprovação de contratação pelo requerente. Logo, evidenciada a ausência de comprovação da existência e da validade do negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos dos arts. 104 e ss., CC. Portanto, considera-se ilegal e ilegítima a cobrança do valor relacionado ao Seguro Cartão e ao Seguro AP PF, razão pela qual deve ser declarada sua inexigibilidade. Dessa maneira, como a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência do contrato a fim de justificar e legitimar a sua conduta, nos moldes do art. 373, inciso II, CPC, presume-se que ocorreu falha na prestação do serviço, consoante o art. 14, CDC. b) Da repetição do indébito Assim, como a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de débito e a legitimidade da cobrança, a fim de justificar e legitimar a conduta, nos moldes do art. 373, inciso II, CPC, presume-se que ocorreu falha na prestação do serviço, consoante o art. 14, CDC. Logo, faz-se aplicável o disposto no art. 42, parágrafo único, CDC, pelo qual a cobrança indevida deve ser restituída em dobro ao prejudicado. No mesmo diapasão, o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COPASA - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO AUTOMÁTICO - FATURA DE TERCEIRO SEM RELAÇÃO COM O CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECOTE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (AgRg no AREsp 354.991/RJ). 2. Restando evidenciado o erro na cobrança indevida através de débito automático na conta corrente do consumidor, sem qualquer erro justificável, aplica-se a hipótese de restituição em dobro, presente no art. 42, § único do CDC. 3. A ocorrência de meros aborrecimentos não configura dano moral indenizável, especialmente quando não existe comprovação da suposta situação vexatória. Recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0040.13.001864-7/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2019, publicação da súmula em 26/08/2019) Dessa forma, merece acolhida o pedido autoral, no sentido de que a cobrança indevida de valores deve provocar a sua restituição em dobro, devendo-lhe ser devolvido o montante de R$ 396,96 (trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). c) Dos danos morais Diante de toda a situação acima exposta, alega o demandante que sofreu danos morais pela cobrança indevida realizada pela empresa demandada. Incumbe salientar que o dano moral deve ser indenizado, por ser garantia fundamental prevista no art. 5º, incisos V e X, CF, conforme se depreende da norma: Art. 5º (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Ressalta-se que o dano moral é aquele que atinge a dignidade da pessoa humana (art. 1º., inciso III, CF), infringindo os direitos da personalidade preconizados nos arts. 11 e ss., CC. Nesse sentido, sendo o caso de a parte autora ter se enquadrado como consumidora, verifica-se a necessidade de reconhecimento de falha na prestação do serviço, nos moldes do art. 14, CDC. Além disso, uma vez não possuindo qualquer relação jurídica com a requerida, contudo, tendo sido prejudicado por conduta por ela praticada, torna-se aplicável o art. 17, CDC, pois o demandante foi vítima de um evento danoso ensejado pelo fornecedor. Assim, em obediência ao disposto nos arts. 186 e 927, CC, que disciplinam a responsabilidade civil, bem como considerando a responsabilidade objetiva prevista no diploma consumerista, ficaram comprovados a conduta da ré de realizar cobranças indevidas em face do autor, o nexo causal e o resultado danoso decorrente da perda de poder de compra. No mesmo sentido, o entendimento esposado pelo Colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DO EMPRESTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE CONTRATO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", sendo tal tese aplicável "aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" (STJ, EAREsp n. 664.888/RS, em 30/03/2021). A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza, a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.070036-1/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) Reconhecida a existência do dano moral, passa-se à análise da quantificação da indenização tendo por base a extensão do dano, conforme art. 944,CC. Para tanto, os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que a reparação dos prejuízos extrapatrimoniais exige uma dupla finalidade: a punição pela conduta danosa, a fim de impedir a reiteração dos atos; bem como o efeito compensatório, permitindo o ressarcimento do prejuízo causado, para que a parte possa ser reconfortada pela indenização. Ademais, a indenização por danos morais não deve ser transformada em fonte de enriquecimento, sob pena de desvio de finalidade, cabendo ao Juiz, de acordo com o caso concreto, determinar por equidade o valor da indenização devida, que deverá corresponder à lesão. Em consequência disso, baseada nos critérios acima mencionados, nas circunstâncias do caso e nos elementos de prova existentes nos autos, apresenta-se como razoável a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) Declarar inexistente o débito de referente aos contratos de Seguro Cartão e de Seguro AP PF junto à instituição financeira requerida; b) Condenar a ré, na repetição em dobro, no montante de R$ 396,96 (trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos)., com acréscimo de juros de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária segundo o índice da Contadoria da CGJ/TJMG, desde a data do ilícito (art. 398, CC e Súmula 54/STJ); c) Condenar a demandada no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária pelo Índice da Contadoria da CGJ/TJMG, desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 398, CC e Súmula 54/STJ), a contar do evento danoso. Por sucumbente, condeno a ré no pagamento de custas e despesas processuais, com fundamento no art. 82, §2º., CPC, bem como em honorários de sucumbência que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Paraguaçu/MG, 22 de maio de 2025. Paula Ozi Silva Rosalin de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0010241-06.2013.8.24.0011

ID: 320375084

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010241-06.2013.8.24.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOPECAS INDUSTRIA DE PECAS DE ACO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0010241-06.2013.8.24.0011/SC APELADO : ACOPECAS INDUSTRIA DE PECAS DE ACO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de ap… Apelação Nº 0010241-06.2013.8.24.0011/SC APELADO : ACOPECAS INDUSTRIA DE PECAS DE ACO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MAURICIO NATAL SPILERE (OAB SC034550) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, caput , VI, e § 3º, do CPC, e afastou a condenação em honorários sucumbenciais ( evento 101, SENT1 e evento 115, DESPADEC1 , 1G). Em suas razões ( evento 121, APELAÇÃO1 , 1G), sustentou que os honorários advocatícios pagos no parcelamento administrativo da dívida estão atrelados à execução fiscal, não se confundindo com os honorários de sucumbência relativos aos embargos à execução fiscal. Argumentou que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados com base no valor da causa, conforme o escalonamento previsto no art. 85, § 3º e § 5º do CPC. Além disso, requereu a extinção do feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, cumulado com o art. 90 do CPC. Com as contrarrazões ( evento 127, CONTRAZ1 , 1G), ascenderam os autos a esta Corte, sendo distribuídos a este Relator. É o relatório. Passo a decidir. Estabelece o art. 932, V, do Código de Processo Civil: “ Art. 932. Incumbe ao relator: […] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: […] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos ”. Por sua vez, o inciso VIII do mesmo dispositivo confere ao relator a incumbência de “ exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal ”. Nesta senda, versa o art. 132, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “ Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ”. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. Discute-se o cabimento de honorários de sucumbência em embargos à execução fiscal extintos pelo pagamento efetuado através do Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+), instituído pela Lei Estadual nº 18.819/2024, de Santa Catarina. A questão em debate remete à possibilidade cumulação de honorários advocatícios em execução fiscal — ainda que inseridos em programa de recuperação fiscal ou parcelamento administrativo — e nos respectivos embargos. Sobre a possibilidade de cumular honorários de sucumbência dos embargos do devedor com aqueles fixados na respectiva execução fiscal, foi estabelecida a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 587 do STJ: “Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973.” Assim, perfeitamente possível a cumulação dos honorários advocatícios fixados nos embargos do devedor com aqueles já fixados na respectiva execução fiscal, desde que observados os limites previstos no art. 85, § 3º, do CPC. Ademais, quanto à incidência de honorários sucumbenciais em desfavor da parte que renuncia ao direito ou desiste da ação para aderir a parcelamento tributário, firmou-se a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 633 do STJ: “O artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26, caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito.” Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça conferiu interpretação restritiva ao diploma legal em alusão, concluindo que os honorários sucumbenciais somente serão indevidos caso a norma instituidora do parcelamento expressamente os afaste. No caso em exame, a parte executada aderiu ao Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+), instituído pela Lei Estadual nº 18.819/2024, de Santa Catarina. Sobre os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência em processos judiciais, dispôs o art. 9º da referida lei: “Art. 9º O valor devido ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (FUNJURE), instituído pela Lei Complementar nº 56 , de 29 de junho de 1992, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, fica limitado a 2% (dois por cento) do valor pago pelo sujeito passivo a título de tributo e acréscimos legais. § 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo à parcela remanescente do débito tributário, na hipótese de o pagamento não o extinguir. § 2º O disposto no caput deste artigo não abrange nem substitui honorários sucumbenciais definidos em favor do Estado decorrentes de decisões judiciais, transitadas em julgado ou cujos recursos tenham sido objeto de desistência pelo contribuinte interessado no benefício fiscal, proferidas em ações autônomas, embargos do devedor ou incidentes de exceção de pré-executividade.”. Da interpretação do § 2º em destaque, tem-se que o valor recolhido em favor do FUNJURE não abrange os honorários sucumbenciais devidos em favor do Estado de Santa Catarina em razão da desistência dos embargos à execução fiscal, mesmo que realizada para aderir ao Programa Recupera+. Ademais, os comprovantes de pagamento demonstram que foram recolhidos honorários advocatícios de 2% sobre o valor da dívida, o qual — diga-se de passagem — estranhamente sequer sofreu atualização monetária , conforme se verifica a seguir ( processo 0004188-19.2007.8.24.0011/SC, evento 156, OUT4 e evento 156, OUT7 ): Logo, conclui-se que os honorários adimplidos no programa de refinanciamento referiam-se somente à execução fiscal, não abrangendo os presentes embargos à execução. Como dito, a adesão ao programa de refinanciamento em questão pressupõe a desistência dos embargos à execução fiscal, nos termos do art. 1º, § 3º, II, “ a ”, da Lei Estadual nº 18.819/2024, de Santa Catarina. Desse modo, está correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, ainda que devesse estar fundamentada no art. 485, caput , inciso VIII, do CPC, e não no inciso VI. Sobre a desistência, preceitua o art. 90 do Código de Processo Civil: “ Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu ”. Nesse contexto, merecem ser arbitrados honorários advocatícios nestes embargos à execução, observados os limites percentuais estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, que abrangem a verba honorária paga no Programa Recupera+. Nesse sentido, cite-se a seguinte decisão desta Corte: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR PERDA DO OBJETO. QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL NO PROGRAMA RECUPERA+. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal, com fulcro no art. 485, IV e § 3º, do CPC, condenando a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte embargante alegou que o pagamento de honorários pelo Programa Recupera+ abrange todas as demandas relacionadas, sendo incabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nos embargos à execução fiscal configura bis in idem, considerando o pagamento de honorários na via administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 18.819/2024, que instituiu o Programa Recupera+, exige a renúncia ao direito sobre o qual se fundam as ações judiciais relacionadas e determina a assunção das despesas processuais e dos honorários advocatícios daí decorrentes. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nos embargos à execução não configura bis in idem, pois os honorários pagos na via administrativa referem-se à execução fiscal e não aos embargos. Jurisprudência do STJ e do TJSC confirma que a verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nos embargos à execução fiscal não configura bis in idem, mesmo que tenha havido pagamento de honorários na via administrativa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 18.819/2024, art. 1º, § 3º, II; CPC, art. 485, IV e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.834.884/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 19.09.2022; TJSC, Apelação n. 030011544.2015.8.24.0012, rel. Jaime Ramos, 3ª Câmara de Direito Público, j. 01.10.2024.” (TJSC, Apelação n. 5000502-61.2024.8.24.0940, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025). Na mesma linha, oportuno citar os seguintes julgados deste Tribunal: TJSC, Apelação n. 5018870-95.2020.8.24.0023, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2025; Apelação n. 0300456-38.2015.8.24.0055, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2025; Apelação n. 5092130-74.2021.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2025; Apelação n. 0333059-03.2014.8.24.0023, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2025; e Agravo de Instrumento n. 5007829-30.2025.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2025. Destarte, a decisão recorrida, ao deixar de arbitrar honorários nos embargos à execução fiscal, contrariou as teses firmadas pelo STJ em recursos repetitivos (Temas 587 e 633 do STJ), bem como a jurisprudência dominante desta Corte. No presente caso, os embargos à execução tramitaram de 2013 a 2025, tendo o Estado de Santa Catarina apresentado impugnação ( evento 75, PET298 ), além de ter atuado perante esta Corte no Agravo de Instrumento nº 0191797-71.2013.8.24.0000, inclusive em face do recurso especial que ascendeu ao STJ mediante agravo. Essas circunstâncias merecem ser sopesadas na fixação da verba. Portanto, devem ser arbitrados honorários advocatícios nos percentuais mínimos dispostos no art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor atualizado da causa. Vale mencionar que esse valor, somado à verba honorária paga no Programa Recupera+, não supera os limites máximos estabelecidos no mesmo dispositivo legal. Em razão do exposto, com fundamento no art. 932, V, “ b ”, do Código de Processo Civil e no art. 132, XVI, do Regimento Interno do TJSC, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento para arbitrar honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte embargada. Publique-se. Intimem-se.

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