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Processo nº 5000512-19.2025.4.04.7130

ID: 310753664

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000512-19.2025.4.04.7130

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS DE NARDIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-19.2025.4.04.7130/RS AUTOR : CRISTIANE PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS DE NARDIN (OAB RS101477) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-19.2025.4.04.7130/RS AUTOR : CRISTIANE PEREIRA ADVOGADO(A) : CARLOS DE NARDIN (OAB RS101477) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: A parte autora postula a concessão de salário-maternidade (NB 227.831.187-0), na qualidade de agricultora, segurada especial, em razão do nascimento de seu filho, Dhomynik Machado dos Santos, em 27/03/2025. 1. Na autodeclaração ( evento 1, OUT7 ), a autora afirma ter exercido atividade rural de forma individual no período de setembro de 2017 até o presente momento. No entanto, consta nos autos que a autora é casada com Dirceu Machado dos Santos desde dezembro de 2021 ( evento 1, DOC14, fl.11 ). Além disso, observa-se que nas notas fiscais apresentadas também consta o nome de seu cônjuge ( evento 1, NFISCAL12 ). Portanto, restam dúvidas quanto à real composição do grupo familiar da demandante. Assim, determino a intimação da autora para que esclareça a composição do seu grupo familiar e, sendo o caso, apresente novo formulário de Autodeclaração do Segurado Especial, indicando separadamente, para cada período, a área explorada e todos os membros do grupo familiar (nome/data de nascimento/CPF/estado civil/parentesco). 2. No mesmo prazo, deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) comprovante de residência em nome próprio , referente ao período de 2024 a 2025, tais como correspondências, ficha de cadastro do SUS, visitas domiciliares realizada pela Secretaria da Saúde ou outros órgãos de cadastro público ou demais entidades daquela localidade; b) comprovante de registro junto à Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul como produtor(a) rural; c) declaração de aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; 3. Oportunizo à parte autora que junte aos autos declaração em vídeo de testemunhas, acompanhada de documentos de identificação com foto, podendo ser gravado nas suas próprias residências com os aparelhos que possuem (como celular, câmera fotográfica que produz vídeo, etc.), a fim de evitar deslocamentos. Nas declarações, a parte autora (em caso de depoimento pessoal) e as testemunhas deverão manifestar-se sobre as alegações apresentadas na Petição Inicial, quanto ao desenvolvimento da atividade rural no período não considerado pelo INSS, discorrendo sobre eventuais elementos que sirvam para avaliar a sua efetiva ocorrência, tais como: 1. O Sr. (a) é parente, amigo íntimo ou inimigo do (a) autor (autora)? 2. Conhece a parte autora de onde (localidade) e desde quando? 3. A testemunha morava a que distância da residência da parte autora? 4. A parte autora morava com quem nesta localidade? Com quais familiares? 5. A parte autora ou seus familiares tinham casa na cidade ou apenas na área rural? 6. A propriedade era da família (própria) ou arrendada, cedida, etc.? Qual tamanho aproximado da área (em hectares) em que exercida a atividade rural? 7. A renda da parte autora e sua família era extraída exclusivamente da agricultura ou havia outra fonte de renda (aluguel, arrendamento ou outra fonte)? 8. Tinham empregados? Como preparavam a terra? 9. O que produziam na propriedade? Vendiam parte da produção? Se sim, para quem? 10. Especificamente em relação à parte autora, a testemunha chegou a vê-la trabalhando na propriedade rural? Fazendo qual atividade, por exemplo? Desde que idade ela trabalhou na atividade rurícola? 11. A parte autora estudou na localidade? Era perto? Até que série estudou nessa escola? 12. Em que época a parte autora deixou esse trabalho? Para onde foi e qual atividade passou a exercer? As gravações em arquivo audiovisual (em formato MP4, WMV, MPG e MPEG e tamanho de até 70 MB ) deverão deverão ser juntadas pelo advogado, conforme nova função do sistema e-proc. Em caso de justificada impossibilidade, podem ser encaminhadas ao e-mail da Secretaria da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Palmeira das Missões ( rspmm01@jfrs.jus.br ) ou entregues, em pendrive para "baixa", no balcão da Vara Federal ou da UAA de Frederico Westphalen. Saliento que somente serão admitidos arquivos nos formatos supracitados, ficando a Secretaria dispensada de proceder à conversão ou à compactação de arquivos com outros formatos ou de acessar a links para obtenção dos arquivos. Destaco, ainda, que o nome de cada arquivo de vídeo deverá ser constituído por apenas letras (sem acento) e números, sendo pertinente usar o nome da testemunha para nomear o arquivo de vídeo respectivo. Sendo necessário dividir o arquivo para que seja observado o tamanho máximo de 70 MB , poderá ser acrescido ao nome da testemunha o número 1, 2 ou 3, e assim sucessivamente, conforme tantas divisões do arquivo sejam necessárias. Essa forma de comprovação do exercício da atividade rural (autodeclaração acompanhada de documentos e declaração em vídeos) não obsta que seja efetuada, em momento posterior, de forma complementar, a oitiva de testemunhas, o que será avaliado pelo Juízo, caso a caso. 4. Após, cite-se o INSS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar ou apresentar proposta de acordo. 5 . Na sequência, oportunize-se réplica (no prazo de 05 dias) e, após, façam-se os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000512-94.2024.8.13.0396

ID: 312249119

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000512-94.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAN REGINA FERNANDES DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000512-94.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ERNANDES ANDRADE DE ALMEIDA CPF: 145.112.418-05 RÉU: JOSE SALOMAO DE ALMEIDA CPF: 260.951.736-04 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos os seguintes documentos, com exceção daqueles já apresentados: I – Documentos do(a) autor(a) da herança: a) certidão de óbito do(a) falecido(a); b) certidão de casamento ou escritura de união estável, com a averbação de eventual divórcio/separação, se for o caso; c) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, referente à existência de testamento em nome da pessoa falecida, que pode ser obtida no site www.censec.org.br. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, deverá solicitar o citado documento, comprovando tal condição, através do e-mail: pedido@notariado.org.br; II – Relação completa dos herdeiros legítimos e/ou testamentários, incluindo o pré-morto e os que sucederem por representação, e, se for o caso, o cônjuge ou companheiro(a) supérstite, com a indicação, em relação a cada um deles, de: a) nome completo; b) relação de parentesco com o inventariado; c) data de nascimento; d) endereço; e) estado civil; f) regime de bens, se casado ou em união estável ao tempo do óbito do autor da herança; III – Juntada dos seguintes documentos de cada herdeiro, incluindo o pré-morto e os que sucederem por representação, e, se for o caso, do cônjuge ou companheiro(a) supérstite: a) cópia de certidão casamento ou escritura pública de união estável, com a respectiva averbação do divórcio/separação, se for o caso; b) cópia dos documentos pessoais (RG e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração em relação aos herdeiros que outorgaram mandato ao procurador que apresentou o pedido inicial; d) certidão de óbito de eventual herdeiro pré-morto; IV – Relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidão de matrícula atualizada, certidão do valor venal de referência e certidão negativa de débitos fiscais atualizada expedida pela respectiva Prefeitura Municipal; b) quanto aos veículos, cópia do documento de titularidade (CRV/CRLV), certidão negativa de débitos de IPVA expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, assim como estimativa de valor pela Tabela FIPE; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contratados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideais, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; e) no caso de valores em contas bancárias e investimentos, deverão ser apresentados extratos atualizados que comprovem a sua existência; V – Escritura pública de cessão de direitos hereditários e termo de renúncia à herança, este último assinado pelo herdeiro perante o Cartório da presente Vara, se for o caso; VI – Certidão negativa de débitos em nome do inventariado perante a Fazenda Nacional; VII – Certidão negativa de débitos em nome do inventariado perante a Fazenda do Estado em que era domiciliado(a) o(a) falecido(a); VIII – Certidão negativa de débitos em nome do inventariado perante a Fazenda do Município em que era domiciliado(a) o(a) falecido(a) e de todos os Municípios em que estiverem situados eventuais bens imóveis inventariados; IX - Comprovante do recolhimento do ITCD. Lavre-se o respectivo termo circunstanciado (art. 620, CPC). Na sequência, cite-se, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge/companheiro (se não for este a parte autora), os herdeiros e os legatários, via correio, observado o disposto no art. 247, do CPC (art. 626, caput e § 1º, CPC). Concluídas as citações, abra-se vistas às partes, pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, na forma do art. 627, do CPC. No mesmo prazo, o herdeiro obrigado à colação deverá conferir, por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará, os bens que recebeu ou, se já não os possuir, indicar o seu valor (art. 639, CPC). Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de os conferir, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, vindo conclusos na sequência (art. 641, CPC). Apresentada impugnação às primeiras declarações, tornem conclusos para decisão. Nada sendo alegado, intime-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 15 dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações (art. 629, CPC). Se a impugnação versar sobre questão que demande produção de provas que não a documental, as partes serão remetidas às vias ordinárias, sobrestando-se a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro até o julgamento da ação (arts. 612 e 627, § 3º, ambos do CPC). Sendo capazes todas as partes e, havendo concordância entre a Fazenda Pública e os herdeiros quanto ao valor atribuído aos bens, tornem conclusos para decisão (arts. 633 e 634, CPC). Não sendo manifestada concordância expressa, remetam-se os autos ao avaliador judicial para atribuição de valor aos bens do espólio (art. 630, CPC). Se o avaliador informar a ausência de conhecimento técnico para executar a diligência, desde já determino a nomeação de perito, via Sistema AJ. Apresentado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 635, CPC). Havendo impugnação ao laudo, tornem conclusos para decisão (art. 635, §1º, CPC). Decididas as impugnações ou havendo concordância das partes em relação ao laudo de avaliação, intime-se o inventariante para apresentar as últimas declarações, no prazo de 15 dias. Apresentadas as últimas declarações, lavre-se o respetivo termo (art. 636, CPC). Na sequência, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (art. 637, CPC). Nada sendo arguido, remetam-se os autos ao Contador para elaboração de cálculo do tributo. Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias (art. 638, CPC). Em seguida, intime-se a Fazenda Pública, com prazo de 5 dias. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha (art. 628, caput, CPC). Apresentado pedido de admissão nos termos acima, intimem-se os demais herdeiros para manifestação no prazo de 15 dias, vindo conclusos na sequência para decisão (art. 628, § 1º, CPC). Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, as partes serão remetidas às vias ordinárias, reservando-se, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio (arts. 612 e 628, § 2º, CPC). Ao fim, venham conclusos para julgamento. O feito somente deve voltar concluso após certificado nos autos o cumprimento de todos os comandos determinados ou, excepcionalmente, caso haja pedido fundamentado do inventariante ou dos herdeiros. A Secretaria, independentemente de qualquer despacho, deverá intimar o(a) inventariante para cumprir os atos faltantes e, se todos os documentos exigidos tiverem sido juntados e todas as providências tiverem sido tomadas, deverá certificar na forma determinada. Havendo pedido de suspensão por até 60 dias, este fica desde já deferido, diante da compreensível necessidade de maior prazo para se providenciar os documentos exigidos, sendo desnecessária a conclusão para análise desse requerimento. Havendo inércia do inventariante, não havendo herdeiro incapaz ou pedido de remoção, certifique-se nos autos o decurso do prazo e promova-se o arquivamento do feito, com baixa no sistema, nos termos do Provimento 301/CGJ/2015. Havendo herdeiro incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178, II, CPC). Deixo para analisar o pedido de substituição do inventariante, após a citação de todos. Intimem-se. Diligências necessárias. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 5000512-04.2025.4.02.5116

ID: 324025840

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000512-04.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELLE CHRISTINE ROCHA ALMADA DE OLIVEIRA

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ELIZABETH ROCHA ALMADA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-04.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE CHRISTINE ROCHA ALMADA DE OLIVEIRA (OAB RJ233142) ADVOGADO(A) : EL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000512-04.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE CHRISTINE ROCHA ALMADA DE OLIVEIRA (OAB RJ233142) ADVOGADO(A) : ELIZABETH ROCHA ALMADA (OAB RJ152326) SENTENÇA Diante desse cenário, conheço dos embargos opostos lhes dando provimento a fim de que a sentença embargada passe a ser acrescida da seguinte redação: Da alegação manutenção da qualidade de segurado nos termos do Tema 300 da TNU Inicialmente, cumpre trazer à análise a tese do Tema 300 definida pela TNU: Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991. Ocorre que a tese acima definida não pode ser aplicada ao caso da autora eis que não ficou comprovado que o empregador não autorizou seu retorno ao trabalho [findado no longínquo novembro de 2009 segundo extrato do CNIS anexado aos autos (Evento 35, CNIS1) que indica a última remuneração paga à autora em novembro de 2009]. Após esta data (11/2009) a autora apenas gozou benefícios previdenciários entre 07/1/2009 e 22/10/2019 (Evento 35, CNIS1). Ainda, o vínculo trabalhista em aberto, por si só, não se revela suficiente para a manutenção da qualidade de segurado de forma indefinida cabendo ao empregado a prova de que o retorno ao trabalho foi obstaculizado pelo empregador. Vale ressaltar que, no caso em análise, o único documento que remonta ao vínculo laboral da autora com a empregadora LÍMPIDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME diz respeito à CTPS da autora (Evento 1, CTPS6) inexistindo nos autos declaração ou documento qualquer que comprovasse o impedimento de retorno ao labor cujo ônus probatório lhe pertence. Nesse sentido, os esclarecedores julgados: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PARTE AUTORA HAVIA PERDIDO A QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA PELO PERITO JUDICIAL E TAMBÉM NA IDENTIFICADA PELO INSS. VÍNCULO TRABALHISTA EM ABERTO, POR SI SÓ, NÃO MANTÉM A QUALIDADE DE SEGURADO INDEFINIDAMENTE. O ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO NÃO PODE SER PREJUDICADO POR OMISSÃO DO EMPREGADOR QUANTO A RECOLHIMENTOS SÓ PODE SER ACOLHIDO SE DEMONSTRADO MINIMAMENTE QUE HOUVE ATIVIDADE LABORAL. TEMA 300 DA TNU. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO QUE O RETORNO AO TRABALHO NÃO FOI AUTORIZADO PELO EMPREGADOR, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5031324-11.2024.4.02.5101, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA , 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 24/04/2025, DJe 25/04/2025 16:16:27) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL INDICOU INCAPACIDADE A PARTIR DE MAIO DE 2023. AUSENTE A QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO BASTA UM VÍNCULO EM ABERTO, SEM CONTRIBUIÇÕES, PARA A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TEMA 300 DA TNU. NÃO HÁ PROVA DA TENTATIVA DE RETORNO AO LABOR E DA NEGATIVA DO EMPREGADOR QUANTO AO RETORNO DO SEGURADO, MESMO APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA DO INSS NO SENTIDO DA APTIDÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO: A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem condenação em honorários (recorrente vencedor). Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).(TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002452-62.2024.4.02.5108, Rel. ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA , 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 03/04/2025, DJe 04/04/2025 11:38:25) PREVIDENCIÁRIO. A PROVA PERICIAL MÉDICO ADMINISTRATIVA FIXOU A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE DA DEMANDANTE EM 10/11/2021. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO DIVERSO. CONSTA NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS CONTRATO DE TRABALHO EM ABERTO DA DEMANDANTE COM EMPRESA DE SUPERMERCADOS, MAS COM ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL EM 07/2016 E ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RESIDUAL EM 09/2016, MESMA COMPETÊNCIA EM QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM SUCESSO. CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA 300/TNU, CABIA À DEMANDANTE COMPROVAR QUE TENTOU RETORNAR AO TRABALHO E QUE FOI NEGADA A POSSIBILIDADE PELA EMPREGADORA, PROVAS QUE INEXISTEM NESTES AUTOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA CONFIGURADA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INDEVIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E IMPROVIDO.DECISAO: A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça à devedora (ev. 3). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5006356-55.2022.4.02.5110, Rel. LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA , 7ª Vara Federal de São João de Meriti , Rel. do Acordao - LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, julgado em 09/05/2023, DJe 10/05/2023 12:59:13) Releva destacar que, ainda que houvesse prova de que o retorno não foi autorizado pela opinião da perícia médica do empregador conflitando com a perícia médica do INSS, estaríamos diante de uma rescisão indireta do contrato de trabalho, com despesas a serem arcadas pelo empregador (amigavelmente ou por decisão da Justiça do Trabalho), prevalecendo a opinião técnica da perícia do INSS, ou do perito judicial que venha a avaliar a perícia administrativa. Nessa linha, observe-se o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: ?[...] 4 ? Com efeito, restou configurado o descumprimento da empregadora de suas obrigações contratuais, haja vista o não pagamento dos salários e demais direitos por mais de dois anos após a alta previdenciária do reclamante (à exceção dos períodos de gozo do auxílio doença), o que enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao teor do art. 483 da CLT. 5 - No caso, competia à empregadora, na dúvida quanto à aptidão do empregado ao exercício de suas antigas funções, atribuir-lhe outras atividades compatíveis com sua nova condição. Recusar o retorno do empregado e encaminhá-lo reiteradamente ao INSS, que já havia se manifestado pela aptidão física, deixa desprotegido o trabalhador, que não recebe o auxílio doença pela previdência social nem os salários pelo empregador, e muito menos as verbas rescisórias. (TST, RR 694-91.2013.5.04.0384, Relatora Min. Kátia Arruda, Acórdão publicado em 12/02/2016). Assim sendo, o início da contagem do período de graça se inicia após o fim do último benefício por incapacidade como bem observado na sentença atacada que considerou a qualidade de segurado mantida até 21/10/2020 (Evento 37, SENT1) [12 meses após o fim do benefício NB 31/603.853.315-3]. Dessa forma, fica complementado o julgado estando mantidos todos os demais termos da sentença de improcedência do pedido eis que a tese definida no Tema 300 pela TNU não se aplica ao caso concreto. Por fim, considero por enfrentados os dispositivos legais expressamente mencionados no caso em tela pela parte embargante, com vistas ao suprimento do requisito do prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000512-93.2025.4.03.6112

ID: 258797675

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000512-93.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO HUSS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO

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ELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA

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RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000512-93.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: C. R. H. Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO - SP3898… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000512-93.2025.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: C. R. H. Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO SUGUIMOTO DE CRISTOFANO - SP389858, ELIZABETH ALVES DE OLIVEIRA - SP389572, RAPHAEL MURILO DENIPPOTTI - SP393888 IMPETRADO: D. D. F. D. P. C. LITISCONSORTE: U. F. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por C. R. H. em face do D. D. F. D. P. C., objetivando a manutenção da validade original de 10 (dez) anos do seu Certificado de Registro (CR) nº 000.490.159-23, expedido em 08/03/2021 com validade até 08/03/2031, e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) referente à Pistola Forja Taurus, calibre 9x19mm Parabellum, série nº ACC702158, expedido em 23/07/2021 com validade até 23/07/2031. Afirma o impetrante que o Decreto nº 11.615/2023, publicado em 21 de julho de 2023, e regulamentado pela Portaria 166/2023, de 22 de dezembro de 2023, reduziu a validade dos certificados de registro de armas de fogo, sendo que aqueles concedidos a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional passaram a ter validade de apenas 3 (três) anos, conforme o art. 24, I, do referido decreto. Alega que seu CR e CRAF foram expedidos sob a égide do Decreto nº 9.847/2019, que estabelecia validade de 10 (dez) anos para tais documentos, e que a redução do prazo de validade fere o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, protegidos pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e pelo art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência para manter a validade original de 10 (dez) anos dos seus documentos. Ao final, pediu a confirmação da tutela para garantir o direito pleiteado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Inconformado com a decisão que indeferiu a liminar, o impetrante interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme decisão anexada como id. 357025992. A autoridade impetrada, embora devidamente notificada, não prestou informações. O M. P. F. manifestou-se pela sua não intervenção no feito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da justiça gratuita O impetrante comprovou documentalmente que percebe remuneração mensal de R$ 2.544,34, tendo juntado também sua declaração de imposto de renda. Considerando o valor das custas processuais e os gastos ordinários para subsistência familiar, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Do mérito O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso em análise, o impetrante sustenta que os prazos de validade do seu Certificado de Registro (CR) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), expedidos com validade de 10 (dez) anos sob a égide do Decreto nº 9.847/2019, não poderiam ser reduzidos para 3 (três) anos por força do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria COLOG 166/2023, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. De fato, o Decreto nº 9.847/2019, vigente à época da expedição dos documentos do impetrante, previa em seu art. 12, §10, que "o certificado de registro concedido às pessoas jurídicas que comercializem ou produzam armas de fogo, munições e acessórios e aos clubes e às escolas de tiro, expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos." Posteriormente, o Decreto nº 11.615/2023 estabeleceu novos prazos de validade em seu art. 24: "Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência;" Por sua vez, a Portaria COLOG 166/2023, ao regulamentar o referido decreto, dispôs: "Art. 92. O CRAF das armas dos acervos de coleção, tiro desportivo e caça excepcional terá validade de três anos (inciso I do art. 24 do Decreto nº 11.615/2023). Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto nº 11.615/2023 (parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023)." A questão central a ser analisada é se a aplicação da nova disciplina normativa aos certificados já expedidos viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, protegidos pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A respeito do tema, é necessário observar que os certificados de registro de arma de fogo não constituem atos administrativos que geram direitos perpétuos ou imutáveis. Trata-se, na verdade, de autorizações administrativas com caráter precário e sujeitas à regulamentação estatal, tendo em vista o relevante interesse público envolvido no controle de armas. O Supremo Tribunal Federal já assentou que "não há direito adquirido a regime jurídico" (RE 609.381/GO, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 02/10/2014), entendimento que se aplica à presente situação. As autorizações para posse e porte de armas de fogo estão submetidas ao regime jurídico vigente, que pode ser alterado pelo Poder Público no exercício de sua competência regulatória. A segurança jurídica, princípio que embasa a proteção ao ato jurídico perfeito, não impede a aplicação imediata de normas de ordem pública que estabeleçam requisitos mais rigorosos para o exercício de determinada atividade, especialmente quando estão em jogo aspectos relativos à segurança pública. No caso em tela, a redução do prazo de validade dos certificados já expedidos representa medida legítima de política pública de segurança, visando o maior controle sobre as armas de fogo em circulação no país, mediante verificações mais frequentes dos requisitos necessários para sua posse e porte. É importante ressaltar que o Decreto nº 11.615/2023 não revogou ou anulou os certificados anteriormente concedidos, apenas alterou o seu prazo de validade, estabelecendo um novo termo final computado a partir da data de publicação do próprio decreto. Tal medida não configura aplicação retroativa da norma, mas sim sua aplicação imediata a situações jurídicas em curso, o que é perfeitamente admissível em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 80 do Decreto nº 11.615/2023, ao determinar que os novos prazos incidam a partir da data de sua publicação, preserva as situações passadas e regula apenas os efeitos futuros das relações jurídicas existentes, em consonância com o princípio da irretroatividade das leis. Ademais, a posse e o porte de armas de fogo não constituem direitos absolutos do cidadão, mas faculdades excepcionalmente concedidas pelo Estado mediante o preenchimento de requisitos legais, sujeitas, portanto, às alterações normativas que se façam necessárias para a adequada tutela do interesse público. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "o porte de arma de fogo é uma autorização excepcional e configura ato administrativo vinculado, sujeito ao poder de polícia da Administração" (RMS 17.575/PR, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 04/12/2003), entendimento que reforça a legitimidade da alteração do prazo de validade dos certificados já expedidos. Portanto, não há que se falar em violação ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido na hipótese, uma vez que a alteração do prazo de validade dos certificados de registro de arma de fogo representa legítimo exercício do poder regulamentar do Estado, motivado por razões de interesse público na seara da segurança pública, sem configurar aplicação retroativa de norma jurídica. Assim, não verifico a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, razão pela qual a denegação da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, julgando improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de abril de 2025.

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Processo nº 5000512-68.2023.4.03.6143

ID: 332421084

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000512-68.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL RODRIGO FERRAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000512-68.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: NATALIA LOMBAS DE OLIVEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000512-68.2023.4.03.6143 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: NATALIA LOMBAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO - SP280023-N APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MICHEL RODRIGO FERRAZ Advogados do(a) APELADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A, FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A Advogado do(a) APELADO: CAMILLA DE PAULA - SP387523-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração postos por NATALIA LOMBAS DE OLIVEIRA em face de decisão que deu negou provimento à apelação. Sustenta a parte embargante (ID 325470193), em breve síntese, que a decisão deixou de se manifestar sobre pontos relevantes para a interposição de recurso especial, notadamente a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, a violação a dispositivos constitucionais, a ausência de análise de precedente vinculante do STJ e o pedido subsidiário de direito de retenção. Requer o saneamento das omissões e o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais indicados. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos embargos, com a consequente integração do julgado. Com impugnação aos embargos(ID 325978341). É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º." "Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé." Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Entretanto, no caso em apreço, verifica-se que todos os pontos suscitados na apelação foram devidamente enfrentados na decisão ora embargada, a saber: ausência de intimação pessoal para purgação da mora; que a consolidação do imóvel ocorreu sem o devido processo legal, pois não foi oportunizada à autora a regularização do débito; que a Caixa não apresentou prova da intimação válida, o que invalida o procedimento expropriatório. Tais matérias foram expressamente analisadas, com fundamentação clara e suficiente, nos limites do que fora devolvido à apreciação jurisdicional. Cumpre destacar que, nos termos do princípio da congruência (ou adstrição), corolário do disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, o julgamento deve restringir-se aos limites da demanda e aos pedidos formulados pelas partes. Assim, não é possível, em sede de embargos de declaração, inovar-se na causa ou ampliar-se a matéria controvertida. No presente caso, os pontos ora invocados nos embargos não foram objeto de insurgência no recurso de apelação, o que acarreta a preclusão consumativa, impedindo seu reexame neste momento processual. A parte, ao deixar de impugnar oportunamente tais questões, atraiu para si os efeitos da estabilização da matéria não contestada. Portanto, inexistem as omissões e contradições apontadas, tendo a decisão enfrentado de maneira fundamentada todos os argumentos relevantes à solução da lide. O conjunto probatório foi analisado, conduzindo à conclusão que ora se mantém, por não haver fundamento fático ou jurídico que justifique sua alteração. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Desse modo, não cabe reforma na decisão. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, conforme fundamentação acima. Comunique-se. INT. À baixa no tempo oportuno. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO DESEMBARGADORA FEDERAL

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Calcados Miucha Ltda e outros

ID: 334473097

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Três Coroas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000512-31.2020.8.21.0164

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CALCADOS MIUCHA LTDA PAULO GILBERTO BLAUTH RICARDO SCHMITT MULLER VELANI BLAUTH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO VEADRIGO BRITO

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LIZANDRO VASEN

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GINO RAFAEL VOLKART

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000512-31.2020.8.21.0164/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : PAULO GILBERTO BLAUTH ADVOGADO(A) : LIZANDRO VASEN (OAB R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000512-31.2020.8.21.0164/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : PAULO GILBERTO BLAUTH ADVOGADO(A) : LIZANDRO VASEN (OAB RS090964) ADVOGADO(A) : GINO RAFAEL VOLKART (OAB RS050715) EXECUTADO : VELANI BLAUTH ADVOGADO(A) : LIZANDRO VASEN (OAB RS090964) ADVOGADO(A) : GINO RAFAEL VOLKART (OAB RS050715) EXECUTADO : RICARDO SCHMITT MULLER ADVOGADO(A) : LIZANDRO VASEN (OAB RS090964) ADVOGADO(A) : GINO RAFAEL VOLKART (OAB RS050715) EXECUTADO : CALCADOS MIUCHA LTDA ADVOGADO(A) : LIZANDRO VASEN (OAB RS090964) ADVOGADO(A) : GINO RAFAEL VOLKART (OAB RS050715) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores na consta corrente de titularidade da parte executada, sob alegação de impenhorabilidade (Evento 64.1 ). O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais destacam-se: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações , os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios , bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família , os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e mo art. 529, § 3º. No caso em análise, a executada juntou extratos bancários que demonstram que os valores bloqueados são provenientes de créditos de aposentadoria recebidos do INSS e da Brasil Prev. Conforme se verifica dos documentos apresentados, houve crédito da aposentadoria da Brasil Prev no dia 20/02/2025, sendo que no mesmo dia ocorreu o bloqueio judicial. De igual forma, o crédito do INSS foi realizado no dia 07/03/2025, tendo sido bloqueado pelo Juízo em 10/03/2025. Tais documentos comprovam, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são provenientes de proventos de aposentadoria, os quais são absolutamente impenhoráveis por força do disposto no art. 833, IV, do CPC. Inclusive, calha ponderar que o STJ possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso suprarreferido se aplica não somente aos depósitos em caderneta de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda, conforme precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Uniformizadora, a impenhorabilidade prevista no art. 649, inc. X do CPC/1.973 (atual art. 833, inc. X do Código Fux) alcança os valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.315.033/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19.11.2018; REsp. 1.710.162/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21.3.2018; AgInt no AgInt no AREsp. 1.025.705/SP, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a. REGIÃO), DJe 14.12.2017; RMS 54.760/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 19.9.2017; REsp. 1.666.893/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017 e REsp. 1.582.264/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 28.6.2016. 2. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1674559/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019) [grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5068690-54.2021.8.21.7000/RS, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Desembargadora Relatora WALDA MARIA MELO PIERRO, julgado em 30-06-2021) [grifei] Por oportuno, cabe ressaltar que esse entendimento também vem sendo aplicado pelo E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA, NO CASO. DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS. NOS TERMOS DO INC. X DO ART. 833 DO NCPC, É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 105, INC. III), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO QUE AS ECONOMIAS DO DEVEDOR ESTEJAM DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA PARA QUE, ATÉ O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SEJAM IMPENHORÁVEIS. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52282243420218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 09-12-2021) [grifei] Isso posto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados judicialmente nas contas corrente e poupança da parte executada. Agendada a intimação das partes. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado do montante constrito em favor da executada. Paralelamente a isso, diga parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 15 dias.

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Processo nº 5001607-20.2018.4.03.6108

ID: 306071220

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001607-20.2018.4.03.6108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI

Sentença

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO

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WELLINGTON CESAR ALVES

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5001607-20.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MUNICIPIO DE PIRAJUI Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VILELA ZUQUIERI - SP209005, RICARDO GENO… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5001607-20.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MUNICIPIO DE PIRAJUI Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VILELA ZUQUIERI - SP209005, RICARDO GENOVEZ PATERLINI - SP155868 REU: JARDEL DE ARAUJO, THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI Advogado do(a) REU: WELLINGTON CESAR ALVES - SP298840 Advogado do(a) REU: RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO - SP303803 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada, inicialmente, pelo Município de Pirajuí em face apenas de Jardel de Araújo, pela qual pleiteia a condenação do requerido a: - ressarcimento integral dos danos causados ao erário municipal; - perda da função pública que eventualmente o requerido esteja exercendo; - suspensão dos direitos políticos por oito anos; - pagamento de multa civil no importe de duas vezes o valor dos danos perpetrados ou de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público quando do exercício de seu cargo, e - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Asseverou, na inicial, que o município de Pirajuí firmara o Convênio/SICONV nº 735478/2010, com o Ministério do Turismo, em 25 de maio de 2010, objetivando recursos públicos, no importe de R$ 100.000,00, para a realização do projeto intitulado “1º Festival da Solidariedade”, mas que o requerido Jardel, prefeito do município à época, não teria prestado contas regularmente do ajuste e o Município, por isso, fora inscrito no Cadastro de Inadimplentes do SIAFI, conforme ofício nº 0093/2012/CGCV/DGI/SE/Mtur, impedindo a municipalidade de firmar outros convênios com o Governo Federal ou qualquer de seus Ministérios. Sustentou que Jardel cometera ato de improbidade administrativa, pois teria causado lesão ao erário e que incidira, ainda, nas condutas previstas no artigo 11, caput, e inciso I, da Lei n.º 8.429/92. O despacho de Id 9018933 determinou que o requerido fosse notificado para oferta de manifestação escrita e que a União esclarecesse se queria integrar a relação jurídico-processual. A União manifestou interesse em intervir no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial do município autor e carreou aos autos os motivos que teriam ensejado a rejeição da execução financeira da prestação de contas e que caracterizariam ato de improbidade administrativa, bem como emendou a petição inicial, para pleitear que eventual valor de indenização fosse recolhido ao Tesouro Nacional, e não ao erário municipal (Id 10182570). Foi determinada a intimação da parte autora e do requerido da petição apresentada pela União (Id 11294494). Notificado, Jardel apresentou Defesa Prévia (Id 11879417), na qual alegou inexistir comprovação do dano, arguiu a ilegitimidade ativa do município, a ocorrência da prescrição e a ausência de dolo. Requereu a rejeição da ação, tendo em vista a ausência de ato de improbidade, bem como sua improcedência, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92. O Município de Pirajuí apresentou emenda à petição inicial (Id 12649755) para indicar que havia indícios de dano ao erário (artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa) e juntou documentos. O despacho de Id 14129416 determinou ciência ao polo passivo sobre o aditamento para que, em o desejando, ofertasse manifestação. Transcorrido o prazo, foi determinada manifestação do Município sobre a defesa apresentada e, na sequência, vista ao MPF (Id 16868552). O Município apresentou a petição de Id 20233354, na qual defendeu sua legitimidade, pugnou pelo não acolhimento das preliminares e questões arguidas pela defesa e rogou pelo recebimento da inicial com a citação de Jardel. Manifestação do MPF (Id 20652918), pelo aguardo de eventual manifestação do réu acerca da emenda à inicial. A Decisão de Id 31023321 determinou a oitiva do MPF em razão do transcurso do prazo sem manifestação do requerido. Antes da análise do juízo de admissibilidade, o MPF requereu a inclusão no polo passivo, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.429/92, redação à época, da empresa Usina de Promoção e Eventos LTDA e de seu responsável legal, Thiago Roberto Aparecido Marcelino Ferrarez (Id 31701098). A Decisão de Id 38398474 deferiu a inclusão de Thiago no polo passivo e determinou a sua notificação, tendo o mesmo apresentado sua defesa prévia, na qual alegou (Id 247044116): a) a retroatividade da lei mais benéfica, em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa; b) prescrição; c) inépcia da inicial em razão da ausência de descrição dos atos de improbidade e da quantificação do dano ao erário; d) a improcedência da demanda nos termos do artigo 1º, § 8º, pois a exigência de contrato de exclusividade e a vedação de carta ou atestados de exclusividade passaram a ser previstas com a Lei n.º 14.133/2021; e) a inexistência de atos de improbidade; f) ausência de dolo e má-fé nos atos ensejadores da contratação; g) violação ao princípio da livre iniciativa. A Decisão de Id 286456871 determinou a intimação do MPF para que se manifestasse sobre os requerimentos de Thiago, tendo o Parquet apresentado a petição de Id 290310743, na qual esclareceu que aguardava manifestação prévia do autor sobre a defesa prévia. Intimado, o Município apresentou a petição de Id 295388032. A Decisão de Id 324893971 determinou a intimação da União para se manifestar sobre a defesa de Thiago, bem como a União e o Município sobre a alegada prescrição. Após, vista ao MPF. O Município alegou a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (Id 327168574). A União admitiu a prescrição da pretensão punitiva pelas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, mas defendeu que o ressarcimento ao erário é imprescritível (Id 327321827). O MPF apresentou parecer pelo qual defendera que está prescrita a pretensão quanto às penas aplicáveis ao ato ímprobo, devendo o feito prosseguir para a reparação do dano que é imprescritível (Id 328589694). Defendeu, ainda, não ser mais necessária a sua intervenção. A Decisão de Id 330412456 determinou a intimação da parte autora, que não se opôs ao parecer do MPF (Id 339665620). O despacho de Id 345118434 determinou a intimação da AGU, que reiterou manifestação anterior (Id 346839032). A Decisão de Id 350585505 determinou o prosseguimento do feito tão-somente quanto à reparação do dano, sem a intervenção do MPF, em razão da concordância das partes com relação à prescrição, com a consequente intimação das partes para elucidarem sobre provas. A União e o Município não requereram provas (Id 352374946 e 352355658). Thiago defendeu a necessidade de comprovação de dolo e má-fé para o ressarcimento do dano. Requereu que a demanda fosse julgada de plano improcedente e, caso esse não seja o entendimento do Juízo, pleiteou prova oral (Id 353301777). A Decisão de Id 355073979 determinou que o Município e a União se manifestassem sobre se persistia o interesse de agir, já que o Acórdão nº 8521/2017 – 1C do Tribunal de Contas da União está sendo executado nos autos 5001023-16.2019.4.03.6108 e 5000512-18.2019.4.03.6108, respectivamente na 2ª e na 1ª Vara Federal de Bauru, para fins de ressarcimento do dano. O Município defendeu que não mais subsiste interesse de agir por esta ação estar na fase de conhecimento e que o eventual ressarcimento terá como destinatário os cofres federais (Id 357577697). A União, por outro lado, sustenta que remanesce o interesse de agir, pois os autos 5000512-18.2019.4.03.6108 referem-se tão-somente a cobrança de multa em face de Jardel e na execução de nº 5001023-16.2019.4.03.6108 houve a condenação somente de Jardel e da Usina de Promoção de Eventos LTDA – ME para ressarcimento do dano. Asseverou que é de seu interesse o prosseguimento do feito para a condenação de Thiago porque ele não é réu no feito executivo (Id 358989004). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A decisão de Id 350585505, embora tenha estabelecido o prosseguimento do feito somente com relação ao ressarcimento dos danos, em razão da prescrição reconhecida por todos os polos, não houve até o momento, em verdade, o recebimento, com juízo de admissibilidade, da inicial, seja nos termos anteriores da Lei 14.230/2021 (art. 17, §7º, redação original, Lei 8.429/1992), seja nos termos posteriores (art. 17, §6º-B, Lei 8.429/1992). Realmente, houve a prescrição da pretensão punitiva das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa - LIA. A redação originária do artigo 23, I, da Lei nº 8.429/92 estabelecia que a ação deveria ser proposta no prazo de cinco anos do término do mandato. Como o mandato de Jardel de Araújo terminou em 31/12/2012 (Id 11879417, fl. 19), a ação deveria ter sido proposta até 31/12/2017, mas foi ajuizada somente em 21/06/2018. Quando a decisão de Id 38398474 determinou a inclusão do réu Thiago Roberto nos autos, em 02/11/2020, como terceiro supostamente beneficiado pelo ato ímprobo do administrador público, a prescrição, portanto, já tinha ocorrido com relação ao agente público. E, segundo a Súmula n. 634 do E. STJ, "ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público". Logo, com relação a Thiago também já tinha ocorrido a prescrição e não havia como tê-lo incluído nos autos para fins de aplicação das sanções previstas na LIA. Desse modo, reconheço a prescrição da pretensão da imposição de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa com relação aos réus Jardel de Araújo e Thiago Roberto Aparecido Marcelino Ferrarezi. Por outro lado, importante ressaltar, nos termos do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, que as ações de ressarcimento de danos ao erário são imprescritíveis. Com relação ao réu Jardel de Araújo, Prefeito Municipal à época dos fatos, entendo que houve perda superveniente do interesse de agir da demanda, pois, na 2ª Vara local (autos nº 5001023-16.2019.4.03.6108), está sendo executado o Acórdão nº 8521/2017, TCU, 1ª Câmara (Id 12649797), que objetiva o ressarcimento do dano objeto desta demanda. Saliento que o Município de Pirajuí, na petição de Id 357577697, requereu a extinção do feito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, por não ter mais interesse no seu prosseguimento, diante da existência dos autos nº 5001023-16.2019.4.03.6108 e já que o ressarcimento terá como destinatário os cofres federais. Em verdade, em nosso entender, falece o Município de Pirajuí de legitimidade ativa para pleitear a reparação de danos ao erário público com relação aos recursos federais repassados pelo Ministério do Turismo, porquanto o ente municipal não arcou com qualquer dano direto, mensurável, que ensejasse o ressarcimento a ele pelo ex-prefeito, já que não promoveu nem foi instado a devolver os recursos do governo federal. Veja-se que o órgão de controle, TCU, condenou o ex-prefeito e a empresa contratada, Usina de Promoção e Eventos Ltda., a ressarcirem os recursos federais malversados. Portanto, seja diante da perda superveniente do interesse de agir no que se refere a Jardel de Araújo, seja diante da falta de legitimidade do autor original da ação para busca de reparação de danos aos cofres federias com relação aos réus, cabe a extinção do feito sem resolução do mérito. Com efeito, com relação ao réu Thiago Roberto Aparecido Marcelino Ferrarezi também entendo que o feito deve ser extinto, pelos motivos que passo a acrescentar. A União defende o interesse no prosseguimento da demanda para obter condenação ao ressarcimento em nome de Thiago, já que ele não responde nos autos executivos supramencionados, mas apenas o ex-gestor público e a empresa contratada da qual Thiago é o representante legal. A presente demanda foi ajuizada originariamente pelo Município de Pirajuí em face apenas de Jardel de Araújo, já que, como ex-prefeito daquela municipalidade, havia tido suas contas reprovadas, o que ensejara temporariamente a inscrição do Município no Cadastro de Inadimplentes do SIAFI, impedindo novos convênios com o governo federal. Pretendia o Município também a devolução dos recursos empregados irregularmente. A União, instada, manifestou interesse em intervir no feito como assistente litisconsorcial do Município autor e pleiteou que os recursos a serem devolvidos pelo réu fossem destinados aos cofres federais. Não requereu a inclusão de terceiro no polo passivo. A inclusão de Thiago Roberto foi requerida apenas pelo Ministério Público Federal (Id 31701098) e decidida imediatamente por este juízo (Id 38398474), sem que o Município e a União Federal pudessem se manifestar sobre o pedido ministerial e sem possibilidade de emendarem a inicial. Em verdade, melhor compulsando os autos, não competia ao MPF eventual emenda à inicial para inclusão de réu, pois, como não era parte, sua atuação era como fiscal da lei apenas, nos termos do art. 17, §4º, da LIA, redação original, na época de sua intervenção. Apenas a parte autora e sua assistente litisconsorcial poderiam ter incluído o réu Thiago no polo passivo. Ademais, diante da manifestação do Município de Pirajuí de que não tem mais interesse no feito (Id 357577697), acertadamente, já que não tem legitimidade para pleitear ressarcimento de danos à União e está prescrita a pretensão punitiva quanto ao seu ex-gestor, bem como da petição ministerial de Id 328589694, na qual afirma que deixa de intervir no feito já que a lide se limita à reparação do dano, entendo que não é possível que a União Federal assuma isoladamente o polo ativo da presente demanda, visto que não estava desde o início de seu trâmite e o assistente litisconsorcial não pode prosseguir na demanda após perda do interesse ou ilegitimidade do autor original. Em outras palavras, havendo ilegitimidade ativa ou falta superveniente do interesse de agir do autor original, não cabe à União, como assistente litisconsorcial, prosseguir na demanda. No caso, a ação não foi proposta pelo Ministério Público para se aplicar o disposto na Lei 4.717/1965 - Ação Popular, conforme previa o art. 17, §3º, da LIA, em sua redação original. Acrescente-se, ainda, que, conforme já ressaltado, até o presente momento, tanto na redação originária da Lei de Improbidade Administrativa, como na dada pela Lei nº 14.230/2021, não houve decisão recebendo a petição inicial. Diante da ausência de recebimento pelos dispositivos da lei antiga, em nosso entender, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos da atual legislação em vigor quanto à configuração dos atos de improbidade e à legitimidade passiva. A atual redação do artigo 17, § 6º, I e II, e § 6º B, da LIA, determina que a petição inicial deverá observar os seguintes requisitos, sob pena de rejeição: (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) E mais. O artigo 3º, § 1º, da LIA, redação atual, estabelece que os sócios não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação Logo, com relação a Thiago Roberto, tanto a inicial do Município quanto o aditamento da União (id. 10182570), que só mencionam o ex-prefeito, e mesmo o aditamento, requerido pelo MPF pela petição de Id 31701098, o qual, consoante já ressaltado, não tinha legitimidade para tanto, não preenchem os requisitos supramencionados. Com efeito, não há menção ou explicação acerca da participação e do benefício direto em prol da pessoa física de Thiago Roberto. Portanto, a presente ação não merece prosperar, porque prescrita a pretensão da imposição de sanções da LIA e, quanto à pretensão de reparação dos danos aos cofres públicos federais, não há interesse de agir e legitimidade ativa do autor original, não cabendo o prosseguimento apenas pelo assistente litisconsorcial, bem como não preenchidos os requisitos dos artigos 3º, § 1º, e 17, § 6º, I e II, da Lei de Improbidade Administrativa com relação ao sócio da empresa contratada, incluído no polo passivo apenas posteriormente, a pedido do MPF, que não é parte nos autos. Saliente-se que a extinção do presente feito com relação a Thiago Roberto Aparecido Marcelino Ferrarezi não impede o ajuizamento de nova demanda pela União, única pessoa jurídica interessada, desde que preenchidos os requisitos supramencionados, diante da imprescritibilidade das ações de ressarcimento do dano. Dispositivo: Diante de todo o exposto: a) reconheço a prescrição da pretensão quanto às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação originária, com relação aos réus Jardel de Araújo e Thiago Roberto Aparecido Marcelino Ferrarezi; b) no que se refere à pretensão de reparação dos danos aos cofres públicos federais, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, c/c o artigo 17, § 6º-B, da Lei n.º 8.429/92, por falta de interesse de agir e legitimidade ativa do autor original, Município de Pirajuí, não cabendo o prosseguimento da demanda apenas pelo assistente litisconsorcial, e por rejeição da inicial e seus aditamentos, com relação ao réu Thiago Roberto Aparecido Marcelino Ferrarezi, ante o não preenchimento dos requisitos dos artigos 3º, § 1º, e 17, § 6º, I e II, da Lei de Improbidade Administrativa. Na forma do artigo 23-B, § 2º, da LIA, sem condenação da parte autora e da assistente nos ônus sucumbenciais, pois ausente má-fé. Desnecessário o reexame obrigatório diante de interpretação do artigo 17, § 19, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Havendo recurso, à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TRF3. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001607-20.2018.4.03.6108

ID: 306071227

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001607-20.2018.4.03.6108

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIRAJUI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO GENOVEZ PATERLINI

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BRUNO VILELA ZUQUIERI

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5001607-20.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MUNICIPIO DE PIRAJUI Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VILELA ZUQUIERI - SP209005, RICARDO GENO… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5001607-20.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MUNICIPIO DE PIRAJUI Advogados do(a) AUTOR: BRUNO VILELA ZUQUIERI - SP209005, RICARDO GENOVEZ PATERLINI - SP155868 REU: JARDEL DE ARAUJO, THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI Advogado do(a) REU: WELLINGTON CESAR ALVES - SP298840 Advogado do(a) REU: RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO - SP303803 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada, inicialmente, pelo Município de Pirajuí em face apenas de Jardel de Araújo, pela qual pleiteia a condenação do requerido a: - ressarcimento integral dos danos causados ao erário municipal; - perda da função pública que eventualmente o requerido esteja exercendo; - suspensão dos direitos políticos por oito anos; - pagamento de multa civil no importe de duas vezes o valor dos danos perpetrados ou de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público quando do exercício de seu cargo, e - proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Asseverou, na inicial, que o município de Pirajuí firmara o Convênio/SICONV nº 735478/2010, com o Ministério do Turismo, em 25 de maio de 2010, objetivando recursos públicos, no importe de R$ 100.000,00, para a realização do projeto intitulado “1º Festival da Solidariedade”, mas que o requerido Jardel, prefeito do município à época, não teria prestado contas regularmente do ajuste e o Município, por isso, fora inscrito no Cadastro de Inadimplentes do SIAFI, conforme ofício nº 0093/2012/CGCV/DGI/SE/Mtur, impedindo a municipalidade de firmar outros convênios com o Governo Federal ou qualquer de seus Ministérios. Sustentou que Jardel cometera ato de improbidade administrativa, pois teria causado lesão ao erário e que incidira, ainda, nas condutas previstas no artigo 11, caput, e inciso I, da Lei n.º 8.429/92. O despacho de Id 9018933 determinou que o requerido fosse notificado para oferta de manifestação escrita e que a União esclarecesse se queria integrar a relação jurídico-processual. A União manifestou interesse em intervir no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial do município autor e carreou aos autos os motivos que teriam ensejado a rejeição da execução financeira da prestação de contas e que caracterizariam ato de improbidade administrativa, bem como emendou a petição inicial, para pleitear que eventual valor de indenização fosse recolhido ao Tesouro Nacional, e não ao erário municipal (Id 10182570). Foi determinada a intimação da parte autora e do requerido da petição apresentada pela União (Id 11294494). Notificado, Jardel apresentou Defesa Prévia (Id 11879417), na qual alegou inexistir comprovação do dano, arguiu a ilegitimidade ativa do município, a ocorrência da prescrição e a ausência de dolo. Requereu a rejeição da ação, tendo em vista a ausência de ato de improbidade, bem como sua improcedência, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92. O Município de Pirajuí apresentou emenda à petição inicial (Id 12649755) para indicar que havia indícios de dano ao erário (artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa) e juntou documentos. O despacho de Id 14129416 determinou ciência ao polo passivo sobre o aditamento para que, em o desejando, ofertasse manifestação. Transcorrido o prazo, foi determinada manifestação do Município sobre a defesa apresentada e, na sequência, vista ao MPF (Id 16868552). O Município apresentou a petição de Id 20233354, na qual defendeu sua legitimidade, pugnou pelo não acolhimento das preliminares e questões arguidas pela defesa e rogou pelo recebimento da inicial com a citação de Jardel. Manifestação do MPF (Id 20652918), pelo aguardo de eventual manifestação do réu acerca da emenda à inicial. A Decisão de Id 31023321 determinou a oitiva do MPF em razão do transcurso do prazo sem manifestação do requerido. Antes da análise do juízo de admissibilidade, o MPF requereu a inclusão no polo passivo, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.429/92, redação à época, da empresa Usina de Promoção e Eventos LTDA e de seu responsável legal, Thiago Roberto Aparecido Marcelino Ferrarez (Id 31701098). A Decisão de Id 38398474 deferiu a inclusão de Thiago no polo passivo e determinou a sua notificação, tendo o mesmo apresentado sua defesa prévia, na qual alegou (Id 247044116): a) a retroatividade da lei mais benéfica, em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa; b) prescrição; c) inépcia da inicial em razão da ausência de descrição dos atos de improbidade e da quantificação do dano ao erário; d) a improcedência da demanda nos termos do artigo 1º, § 8º, pois a exigência de contrato de exclusividade e a vedação de carta ou atestados de exclusividade passaram a ser previstas com a Lei n.º 14.133/2021; e) a inexistência de atos de improbidade; f) ausência de dolo e má-fé nos atos ensejadores da contratação; g) violação ao princípio da livre iniciativa. A Decisão de Id 286456871 determinou a intimação do MPF para que se manifestasse sobre os requerimentos de Thiago, tendo o Parquet apresentado a petição de Id 290310743, na qual esclareceu que aguardava manifestação prévia do autor sobre a defesa prévia. Intimado, o Município apresentou a petição de Id 295388032. A Decisão de Id 324893971 determinou a intimação da União para se manifestar sobre a defesa de Thiago, bem como a União e o Município sobre a alegada prescrição. Após, vista ao MPF. O Município alegou a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário (Id 327168574). A União admitiu a prescrição da pretensão punitiva pelas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, mas defendeu que o ressarcimento ao erário é imprescritível (Id 327321827). O MPF apresentou parecer pelo qual defendera que está prescrita a pretensão quanto às penas aplicáveis ao ato ímprobo, devendo o feito prosseguir para a reparação do dano que é imprescritível (Id 328589694). Defendeu, ainda, não ser mais necessária a sua intervenção. A Decisão de Id 330412456 determinou a intimação da parte autora, que não se opôs ao parecer do MPF (Id 339665620). O despacho de Id 345118434 determinou a intimação da AGU, que reiterou manifestação anterior (Id 346839032). A Decisão de Id 350585505 determinou o prosseguimento do feito tão-somente quanto à reparação do dano, sem a intervenção do MPF, em razão da concordância das partes com relação à prescrição, com a consequente intimação das partes para elucidarem sobre provas. A União e o Município não requereram provas (Id 352374946 e 352355658). Thiago defendeu a necessidade de comprovação de dolo e má-fé para o ressarcimento do dano. Requereu que a demanda fosse julgada de plano improcedente e, caso esse não seja o entendimento do Juízo, pleiteou prova oral (Id 353301777). A Decisão de Id 355073979 determinou que o Município e a União se manifestassem sobre se persistia o interesse de agir, já que o Acórdão nº 8521/2017 – 1C do Tribunal de Contas da União está sendo executado nos autos 5001023-16.2019.4.03.6108 e 5000512-18.2019.4.03.6108, respectivamente na 2ª e na 1ª Vara Federal de Bauru, para fins de ressarcimento do dano. O Município defendeu que não mais subsiste interesse de agir por esta ação estar na fase de conhecimento e que o eventual ressarcimento terá como destinatário os cofres federais (Id 357577697). A União, por outro lado, sustenta que remanesce o interesse de agir, pois os autos 5000512-18.2019.4.03.6108 referem-se tão-somente a cobrança de multa em face de Jardel e na execução de nº 5001023-16.2019.4.03.6108 houve a condenação somente de Jardel e da Usina de Promoção de Eventos LTDA – ME para ressarcimento do dano. Asseverou que é de seu interesse o prosseguimento do feito para a condenação de Thiago porque ele não é réu no feito executivo (Id 358989004). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. A decisão de Id 350585505, embora tenha estabelecido o prosseguimento do feito somente com relação ao ressarcimento dos danos, em razão da prescrição reconhecida por todos os polos, não houve até o momento, em verdade, o recebimento, com juízo de admissibilidade, da inicial, seja nos termos anteriores da Lei 14.230/2021 (art. 17, §7º, redação original, Lei 8.429/1992), seja nos termos posteriores (art. 17, §6º-B, Lei 8.429/1992). Realmente, houve a prescrição da pretensão punitiva das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa - LIA. A redação originária do artigo 23, I, da Lei nº 8.429/92 estabelecia que a ação deveria ser proposta no prazo de cinco anos do término do mandato. Como o mandato de Jardel de Araújo terminou em 31/12/2012 (Id 11879417, fl. 19), a ação deveria ter sido proposta até 31/12/2017, mas foi ajuizada somente em 21/06/2018. Quando a decisão de Id 38398474 determinou a inclusão do réu Thiago Roberto nos autos, em 02/11/2020, como terceiro supostamente beneficiado pelo ato ímprobo do administrador público, a prescrição, portanto, já tinha ocorrido com relação ao agente público. E, segundo a Súmula n. 634 do E. STJ, "ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público". Logo, com relação a Thiago também já tinha ocorrido a prescrição e não havia como tê-lo incluído nos autos para fins de aplicação das sanções previstas na LIA. Desse modo, reconheço a prescrição da pretensão da imposição de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa com relação aos réus Jardel de Araújo e Thiago Roberto Aparecido Marcelino Ferrarezi. Por outro lado, importante ressaltar, nos termos do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, que as ações de ressarcimento de danos ao erário são imprescritíveis. Com relação ao réu Jardel de Araújo, Prefeito Municipal à época dos fatos, entendo que houve perda superveniente do interesse de agir da demanda, pois, na 2ª Vara local (autos nº 5001023-16.2019.4.03.6108), está sendo executado o Acórdão nº 8521/2017, TCU, 1ª Câmara (Id 12649797), que objetiva o ressarcimento do dano objeto desta demanda. Saliento que o Município de Pirajuí, na petição de Id 357577697, requereu a extinção do feito, em razão da perda superveniente do objeto da ação, por não ter mais interesse no seu prosseguimento, diante da existência dos autos nº 5001023-16.2019.4.03.6108 e já que o ressarcimento terá como destinatário os cofres federais. Em verdade, em nosso entender, falece o Município de Pirajuí de legitimidade ativa para pleitear a reparação de danos ao erário público com relação aos recursos federais repassados pelo Ministério do Turismo, porquanto o ente municipal não arcou com qualquer dano direto, mensurável, que ensejasse o ressarcimento a ele pelo ex-prefeito, já que não promoveu nem foi instado a devolver os recursos do governo federal. Veja-se que o órgão de controle, TCU, condenou o ex-prefeito e a empresa contratada, Usina de Promoção e Eventos Ltda., a ressarcirem os recursos federais malversados. Portanto, seja diante da perda superveniente do interesse de agir no que se refere a Jardel de Araújo, seja diante da falta de legitimidade do autor original da ação para busca de reparação de danos aos cofres federias com relação aos réus, cabe a extinção do feito sem resolução do mérito. Com efeito, com relação ao réu Thiago Roberto Aparecido Marcelino Ferrarezi também entendo que o feito deve ser extinto, pelos motivos que passo a acrescentar. A União defende o interesse no prosseguimento da demanda para obter condenação ao ressarcimento em nome de Thiago, já que ele não responde nos autos executivos supramencionados, mas apenas o ex-gestor público e a empresa contratada da qual Thiago é o representante legal. A presente demanda foi ajuizada originariamente pelo Município de Pirajuí em face apenas de Jardel de Araújo, já que, como ex-prefeito daquela municipalidade, havia tido suas contas reprovadas, o que ensejara temporariamente a inscrição do Município no Cadastro de Inadimplentes do SIAFI, impedindo novos convênios com o governo federal. Pretendia o Município também a devolução dos recursos empregados irregularmente. A União, instada, manifestou interesse em intervir no feito como assistente litisconsorcial do Município autor e pleiteou que os recursos a serem devolvidos pelo réu fossem destinados aos cofres federais. Não requereu a inclusão de terceiro no polo passivo. A inclusão de Thiago Roberto foi requerida apenas pelo Ministério Público Federal (Id 31701098) e decidida imediatamente por este juízo (Id 38398474), sem que o Município e a União Federal pudessem se manifestar sobre o pedido ministerial e sem possibilidade de emendarem a inicial. Em verdade, melhor compulsando os autos, não competia ao MPF eventual emenda à inicial para inclusão de réu, pois, como não era parte, sua atuação era como fiscal da lei apenas, nos termos do art. 17, §4º, da LIA, redação original, na época de sua intervenção. Apenas a parte autora e sua assistente litisconsorcial poderiam ter incluído o réu Thiago no polo passivo. Ademais, diante da manifestação do Município de Pirajuí de que não tem mais interesse no feito (Id 357577697), acertadamente, já que não tem legitimidade para pleitear ressarcimento de danos à União e está prescrita a pretensão punitiva quanto ao seu ex-gestor, bem como da petição ministerial de Id 328589694, na qual afirma que deixa de intervir no feito já que a lide se limita à reparação do dano, entendo que não é possível que a União Federal assuma isoladamente o polo ativo da presente demanda, visto que não estava desde o início de seu trâmite e o assistente litisconsorcial não pode prosseguir na demanda após perda do interesse ou ilegitimidade do autor original. Em outras palavras, havendo ilegitimidade ativa ou falta superveniente do interesse de agir do autor original, não cabe à União, como assistente litisconsorcial, prosseguir na demanda. No caso, a ação não foi proposta pelo Ministério Público para se aplicar o disposto na Lei 4.717/1965 - Ação Popular, conforme previa o art. 17, §3º, da LIA, em sua redação original. Acrescente-se, ainda, que, conforme já ressaltado, até o presente momento, tanto na redação originária da Lei de Improbidade Administrativa, como na dada pela Lei nº 14.230/2021, não houve decisão recebendo a petição inicial. Diante da ausência de recebimento pelos dispositivos da lei antiga, em nosso entender, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos da atual legislação em vigor quanto à configuração dos atos de improbidade e à legitimidade passiva. A atual redação do artigo 17, § 6º, I e II, e § 6º B, da LIA, determina que a petição inicial deverá observar os seguintes requisitos, sob pena de rejeição: (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e II do § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) E mais. O artigo 3º, § 1º, da LIA, redação atual, estabelece que os sócios não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação Logo, com relação a Thiago Roberto, tanto a inicial do Município quanto o aditamento da União (id. 10182570), que só mencionam o ex-prefeito, e mesmo o aditamento, requerido pelo MPF pela petição de Id 31701098, o qual, consoante já ressaltado, não tinha legitimidade para tanto, não preenchem os requisitos supramencionados. Com efeito, não há menção ou explicação acerca da participação e do benefício direto em prol da pessoa física de Thiago Roberto. Portanto, a presente ação não merece prosperar, porque prescrita a pretensão da imposição de sanções da LIA e, quanto à pretensão de reparação dos danos aos cofres públicos federais, não há interesse de agir e legitimidade ativa do autor original, não cabendo o prosseguimento apenas pelo assistente litisconsorcial, bem como não preenchidos os requisitos dos artigos 3º, § 1º, e 17, § 6º, I e II, da Lei de Improbidade Administrativa com relação ao sócio da empresa contratada, incluído no polo passivo apenas posteriormente, a pedido do MPF, que não é parte nos autos. Saliente-se que a extinção do presente feito com relação a Thiago Roberto Aparecido Marcelino Ferrarezi não impede o ajuizamento de nova demanda pela União, única pessoa jurídica interessada, desde que preenchidos os requisitos supramencionados, diante da imprescritibilidade das ações de ressarcimento do dano. Dispositivo: Diante de todo o exposto: a) reconheço a prescrição da pretensão quanto às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em sua redação originária, com relação aos réus Jardel de Araújo e Thiago Roberto Aparecido Marcelino Ferrarezi; b) no que se refere à pretensão de reparação dos danos aos cofres públicos federais, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, c/c o artigo 17, § 6º-B, da Lei n.º 8.429/92, por falta de interesse de agir e legitimidade ativa do autor original, Município de Pirajuí, não cabendo o prosseguimento da demanda apenas pelo assistente litisconsorcial, e por rejeição da inicial e seus aditamentos, com relação ao réu Thiago Roberto Aparecido Marcelino Ferrarezi, ante o não preenchimento dos requisitos dos artigos 3º, § 1º, e 17, § 6º, I e II, da Lei de Improbidade Administrativa. Na forma do artigo 23-B, § 2º, da LIA, sem condenação da parte autora e da assistente nos ônus sucumbenciais, pois ausente má-fé. Desnecessário o reexame obrigatório diante de interpretação do artigo 17, § 19, inciso IV, da Lei de Improbidade Administrativa. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Havendo recurso, à parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TRF3. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000512-73.2025.8.24.0519

ID: 306417405

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000512-73.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO ANTONIO DE QUADROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LUIS PELLIZZARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5000512-73.2025.8.24.0519/SC ACUSADO : ROGERIO ANTONIO DE QUADROS ADVOGADO(A) : DIEGO LUIS PELLIZZARO (OAB SC050220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de representação da auto… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5000512-73.2025.8.24.0519/SC ACUSADO : ROGERIO ANTONIO DE QUADROS ADVOGADO(A) : DIEGO LUIS PELLIZZARO (OAB SC050220) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de representação da autoridade policial pela prisão preventiva de ROGERIO ANTONIO DE QUADROS , em razão da apuração dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. No e. 8.1 , foi decretada a prisão preventiva do representado. Comunicado o cumprimento do mandado de prisão (e. 16.1 ), foi realizada audiência de custódia em regime de plantão (e. 31.1 ). Na solenidade, a defesa requereu oralmente a revogação da prisão preventiva. Afirmou, em síntese, que o investigado possui residência e trabalho fixos, não havendo risco de fuga. Sustentou que, apesar de o investigado não ser primário, os delitos anteriores pelos quais foi condenado não são graves e não foram praticados com violência ou grave ameaça. Argumentou que a prisão preventiva é medida excepcional e que foi apreendida pouca quantidade de droga. Por fim, requereu a concessão de liberdade provisória, com medidas cautelares diversas da prisão ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrário ao pedido (e. 35.1 ). É o relato do necessário. Fundamento e decido . Nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, havendo modificação dos fatos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, deverá o juiz revogá-la. De pronto, portanto, registro que este não é o momento processual adequado para a discussão do mérito da questão, mas sim averiguar se houve, ou não, a modificação dos fatos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Com efeito, em análise ao caso em apreço, verifico que o pedido de revogação da prisão preventiva não merece ser deferido, porquanto ainda estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Cabe notar que os argumentos trazidos durante a audiência de custódia não são aptos a justificar a revogação da prisão preventiva. Isso porque a defesa sequer comprovou documentalmente a existência de residência e empregos fixos do investigado. De todo modo, mesmo que tivesse comprovado, a existência de bons predicados, alegados pela defesa, não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar. É o que entende a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). DECISÃO QUE CONVERTEU PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. [...] PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SEGREGAÇÃO QUE NÃO AFETA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. BONS PREDICADOS SOCIAIS IRRELEVANTES. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. [...] 4. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.[...] (STJ, AgRg no HC n. 785.087/MS, rel. Min. Laurita Vaz, j. 23-3-2023) PRETENSÃO ALTERNATIVA DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. ART. 319 DO CPP. EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. PALPÁVEL INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. [...] as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (STJ, AgRg no HC n. 889696/GO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15-4-2024) WRIT CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5073225-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Quarta Câmara Criminal, j. 18-12-2024). Pelo exposto, todas as exigências legais para a decretação da medida segregadora estão presentes. Os requisitos legais estão evidenciados pela natureza dos delitos imputados aos investigados, os quais são dolosos e punidos com penas máximas superiores a 4 (quatro) anos (CPP, art. 313, I). Ademais, o investigado é reincidente específico no delito de tráfico de drogas (CPP, art, 313, II). De igual modo, os pressupostos, isto é, a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (CPP, art. 312, parte final), exsurgem do boletim de ocorrência (e. 1.8 ), do relatório de investigação policial (e. 1.2 ), do laudo pericial de pesquisa de drogas psicoativas (e. 1.5 ), do laudo pericial de exame em equipamento computacional portátil (e. 1.6 ) e do relatório de análise dos dados extraídos do celular apreendido com a investigada Esequele (e. 1.7 ), além dos depoimentos prestados no APF n. 5000278-91.2025.8.24.0519, elementos que alicerçam a manutenção da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Por derradeiro, o fundamento da prisão preventiva, entendido, no caso, como a garantia da ordem pública, também está presente, em razão do risco de reiteração delitiva, conforme exposto no e. 8.1 . Logo, incabível a aplicação ao investigado das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, diante do que já explanado na decisão que decretou a prisão, que não sofre alterações em razão dos argumentos ora trazidos pela defesa. Por fim, incabível a concessão de prisão domiciliar ao representado, notadamente porque formulada de maneira genérica, sem sequer especificar e comprovar qual hipótese do art. 318 do Código de Processo Penal se aplicaria ao caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do investigado. 2. CADASTRE-SE o representado como investigado no inquérito policial n. 5000278-91.2025.8.24.0519. INTIME-SE a autoridade policial para que realize as diligências requeridas pelo Ministério Público no inquérito policial n. 5000278-91.2025.8.24.0519, bem como conclua a investigação, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000512-34.2025.8.13.0049

ID: 307420223

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000512-34.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS TOUGUINHA MANGIA MARIA HELENA DE PAIVA MANGIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO PAIVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000512-34.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Acessão, Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade] AUTOR: MARCUS VINICIUS TOUGUINHA MANGIA CPF: 132.084.706-49 e outros RÉU: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Extinção de Cláusula de Inalienabilidade e Impenhorabilidade, ajuizada por MARCUS VINÍCIUS TOUGUINHA MANGIA e MARIA HELENA PAIVA MANGIA, relativa ao imóvel situado na Rua Presidente Roosevelt, nº 101, município de Baependi/MG, matriculado sob o nº 7.654 no Cartório de Registro de Imóveis local. Conforme narrado na petição inicial, os requerentes, casados sob o regime da comunhão universal de bens, herdaram a fração de 8,33% do referido imóvel após o falecimento de Artur de Magalhães Mangia, pai do primeiro requerente, conforme comprova a matrícula correlata. Posteriormente, Consuelo Touguinha Mangia, mãe do primeiro requerente, por escritura lavrada em 05/07/1988, doou metade do imóvel aos seus seis filhos, reservando para si o usufruto vitalício. Nessa oportunidade, gravou a parte doada com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, válidas enquanto vivos os donatários. Atualmente, os requerentes são coproprietários de 16,66% do imóvel, em condomínio com seus sobrinhos Arthur, Davi, Lucas e Henrique, os quais detêm os 83,34% restantes. A doadora, Consuelo Touguinha Mangia, faleceu em 06/09/2015 e, desde então, o imóvel encontra-se sem utilidade prática, abandonado e em estado de deterioração, necessitando de reparos. Os coproprietários não possuem interesse ou condições financeiras para mantê-lo. Os requerentes argumentam que a manutenção das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade não se justifica, especialmente diante do falecimento da doadora, da natureza da doação (parte da legítima de Marcus Vinícius, herdeiro da doadora), do desuso do bem e do fato de os donatários, com idade avançada, não conseguirem usufruir ou administrar diretamente o imóvel. Ademais, os coproprietários manifestaram expressamente sua anuência com o pedido de cancelamento das cláusulas. Diante disso, pleiteiam judicialmente a extinção das cláusulas restritivas incidentes sobre sua fração do imóvel. O Ministério Público de Minas Gerais ofereceu parecer ID 10451023927 opinando pelo cancelamento da cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade do aludido imóvel. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.911 do Código Civil, é lícito ao doador ou testador impor cláusulas restritivas de inalienabilidade e impenhorabilidade aos bens transmitidos por doação ou testamento. Tais cláusulas têm por finalidade proteger o patrimônio transmitido, restringindo o direito de disposição do bem por parte dos donatários ou herdeiros, como forma de evitar a dissipação patrimonial. Contudo, por se tratar de limitação ao direito de propriedade, especificamente ao direito de dispor do bem, sua manutenção deve ser analisada sob a ótica da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, da CF e art. 1.228, §1º, do CC), além de ser compatibilizada com os princípios da operabilidade e da efetividade jurídica, que orientam a aplicação prática e racional das normas civis. O princípio da operabilidade, um dos pilares estruturantes do Código Civil, impõe que as normas devem ser aplicadas de forma funcional, efetiva e contextualizada à realidade dos fatos, de modo a evitar soluções inócuas ou excessivamente formalistas. O mesmo se diga da função social da propriedade, que exige a utilização útil e produtiva do bem, condizente com sua destinação econômica e social. No caso dos autos, a fração de 8,33% da propriedade pertencente aos requerentes está gravada com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, enquanto a fração remanescente de 91,66% não está sujeita a tais restrições. Isso gera uma situação paradoxal e disfuncional: parte do imóvel é livremente alienável e a outra parte, não. Ademais, os autores são coproprietários de 16,66% do bem, mas apenas metade dessa fração encontra-se gravada, o que intensifica a desproporcionalidade da restrição. Ressalte-se que o imóvel encontra-se em estado de abandono e visível deterioração, exigindo reformas urgentes e dispendiosas. Além disso, há consenso entre todos os coproprietários quanto à intenção de alienar o bem, e existe, inclusive, proposta concreta de aquisição condicionada ao levantamento dos gravames (ID 10435678093). Importa destacar que o negócio jurídico de doação foi celebrado em 1988, portanto sob a égide do Código Civil de 1916. Todavia, nos termos do art. 2.035 do CC/2002, embora respeitada a validade dos atos jurídicos celebrados sob o regime anterior, sua eficácia passou a ser regida pela nova codificação, a qual, no art. 1.848, passou a exigir justa causa para imposição de cláusulas restritivas a bens da legítima. Tendo em vista que a doação feita por genitores a descendentes configura adiantamento de legítima, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a aplicabilidade analógica do art. 1.848 do CC/2002 às doações, autorizando o exame da existência de justa causa não apenas na imposição, mas também na manutenção de tais cláusulas, sobretudo após o falecimento dos doadores. No julgamento do REsp 2.022.860/MG (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/09/2022), o STJ consolidou os seguintes requisitos jurisprudenciais para o levantamento de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DOAÇÃO. IMÓVEL RURAL. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 1.848 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade melhor promoveria os direitos fundamentais dos recorrentes, pessoas idosas, e se existente ou não justa causa para o levantamento dos gravames no imóvel rural dos recorrentes. 3. No caso, a alegação de afronta aos arts. 2º, 3º e 37 do Estatuto da Pessoa Idosa deve ser analisada em conjunto com a arguição de violação do art. 1.848 do CC/2002, por meio de interpretação sistemática e teleológica. 4. A possibilidade de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade instituída pelos doadores depende da observação de critérios jurisprudenciais: (i) inexistência de risco evidente de diminuição patrimonial dos proprietários ou de seus herdeiros (em especial, risco de prodigalidade ou de dilapidação do patrimônio); (ii) manutenção do patrimônio gravado que, por causa das circunstâncias, tenha se tornado origem de um ônus fin anceiro maior do que os benefícios trazidos; (iii) existência de real interesse das pessoas cuja própria cláusula visa a proteger, trazendo-lhes melhor aproveitamento de seu patrimônio e, consequentemente, um mais alto nível de bem-estar, como é de se presumir que os instituidores das cláusulas teriam querido nessas circunstâncias; (iv) ocorrência de longa passagem de tempo; e, por fim, nos casos de doação, (v) se já sejam falecidos os doadores. 5. Na hipótese, todos os critérios jurisprudenciais estão presentes. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.022.860/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) No presente caso, todos os requisitos estão preenchidos: (i) Os autores são pessoas idosas (79 e 78 anos), plenamente capazes, e não há qualquer indício de risco de dilapidação patrimonial, inclusive porque se trata de fração pequena do imóvel; (ii) A manutenção do bem tem se mostrado onerosa e sem retorno prático ou econômico, dado seu estado precário e o custo de manutenção; (iii) Os próprios donatários e coproprietários demonstram interesse na alienação do imóvel, visando melhor aproveitamento do bem e bem-estar econômico; (iv) Já decorreram mais de 30 anos da doação com cláusulas restritivas; (v) O falecimento da doadora, Consuelo Touguinha Mangia, ocorreu em 06/09/2015, há quase uma década. Por fim, destaca-se que a permanência da cláusula gera efeito contrário à finalidade presumida da doadora, que era garantir a proteção e o aproveitamento do patrimônio pelos donatários e não lhes impor um gravame que lhes acarreta prejuízo, ônus e estagnação patrimonial. Assim, devolver o bem à circulação, nas condições ora apresentadas, harmoniza-se com os princípios da função social da propriedade, da operabilidade, da autonomia privada e da máxima efetividade do direito civil contemporâneo. Diante do exposto, a pretensão merece acolhimento, declarando-se a extinção das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre a fração de 8,33% do imóvel em análise. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade incidentes sobre a fração de 8,33% do imóvel matriculado sob o nº 7.654, localizado na Rua Presidente Roosevelt, nº 101, Baependi/MG, de titularidade dos requerentes, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Com o trânsito em julgado da presente sentença, expeça-se o alvará para cancelamento do gravame. Sem condenação em honorários, ante a ausência de resistência e a natureza do feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi

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