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Valsiane Domingues Franco x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 338367844

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-70.2025.8.13.0193

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALSIANE DOMINGUES FRANCO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Corom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000539-70.2025.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Overbooking] AUTOR: VALSIANE DOMINGUES FRANCO CPF: 042.901.406-61 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao resumo dos fatos relevantes. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por Valsiane Domingues Franco em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., partes qualificadas. Alega a autora que, durante viagem, adquiriu passagens aéreas da requerida, correspondentes ao trecho de Campinas/SP a Uberlândia/MG, com voo previsto para o dia 12/06/2024, às 13h55min, e chegada ao destino às 15 horas do mesmo dia. Contudo, a autora não conseguiu realizar o check-in com antecedência pelo aplicativo. Assim, ao chegar ao aeroporto, dirigiu-se ao guichê da requerida, sendo informada de que não poderia embarcar naquele voo em razão de overbooking, sendo reacomodada em outra aeronave que decolaria às 18h15min, somente chegado ao destino às 14h40min. Preliminares Da alegação de inépcia da inicial - incompatibilidade dos pedidos O requerido sustenta a incompatibilidade dos pedidos, sob o argumento de que a compensação financeira prevista na Resolução n.º 400 da ANAC possui a mesma natureza atribuída ao dano moral pretendido pela autora, gerando a inépcia da inicial. Nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos mínimos essenciais para o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, a inicial expõe os fatos de forma clara, apresenta pedido certo e determinado, além de conter elementos suficientes para o regular desenvolvimento do contraditório. Quanto à questão posta pelo requerido, mesmo que se cogite a impossibilidade de cumulação dos pedidos de indenização previsto na Resolução com o pedido de dano moral, não há que se falar em incompatibilidade geradora de inépcia, mas tão somente o indeferimento de um deles. Somente há que se entender pela inépcia quando a incompatibilidade de pedidos gera obstáculo instransponível ao prosseguimento regular do feito, o que não é o caso. Assim, a susposta incompatibilidade será analisada como mérito, no momento oportuno. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, atraindo a incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde objetivamente por eventuais danos causados aos consumidores e deve agir pautado pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe os deveres de proteção, informação e lealdade. No presente caso, consta da inicial que, em decorrência de overbooking, a autora se viu obrigada a ser transportada em outro voo da companhia aérea, diferentemente do que foi contratado, obrigando-a a concluir a viagem após algumas horas de atraso. Em contestação, a requerida alegou que houve uma falha sistêmica e imprevisível que desvinculou o voo da autora do trecho inicialmente reservado. A autora foi acomodada em outro voo, com um atraso superior a quatro horas. Cabe ressaltar que não há nos autos evidências que sustentem a alegação da ré de “falha sistêmica”, o que leva a crer que se trata de overbooking — prática comercial em que as companhias aéreas vendem mais passagens do que a quantidade de assentos disponíveis no voo, baseando-se em estatísticas sobre a ausência de alguns passageiros. Embora legal, tal prática pode gerar transtornos quando não há desistências e todos os assentos são ocupados, circunstância que se assemelha aos fatos narrados na inicial. Conforme sedimentado pelo E. TJMG, a postergação da viagem por período superior a quatro horas configura falha na prestação do serviço aéreo e gera direito à assistência material e informacional ao consumidor, independentemente da causa originária do atraso. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, sendo o atraso evidência de prestação inadequada. Assim, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo certo que a companhia aérea não demonstrou a presença de causas excludentes de sua responsabilidade, como culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). Da preterição – Resolução nº 400/2016 da ANAC A autora pleiteia indenização decorrente de preterição de embarque, conforme previsão nos arts. 22, 23 e 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Analisando os autos, constata-se que o pedido de indenização por preterição não se confunde com o pedido de danos morais, embora ambos estejam relacionados. A preterição pode, sim, ensejar a reparação por danos morais, além da indenização prevista na citada resolução. A preterição ocorre quando um passageiro, mesmo possuindo direito ao embarque, é impedido de acessar o serviço — normalmente por overbooking. Nessas situações, a requerida assume o risco ao vender passagens sem a certeza de disponibilidade de assento. Quando ocorre a preterição, nasce para a companhia aérea a obrigação de reacomodação com celeridade, inclusive em outra companhia, bem como o pagamento de compensação financeira, de natureza sancionatória, com o objetivo de desestimular tal prática. Assim dispõe o art. 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC: “Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.” Conclui-se, portanto, que o transportador deve realizar a compensação financeira, independentemente da comprovação de prejuízo material ou extrapatrimonial. Quanto aos danos morais, a doutrina e a jurisprudência exigem a demonstração de violação a direito da personalidade. A recente inclusão do art. 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica reforça essa exigência. Todavia, no caso de overbooking, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, prescinde de prova. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.410.645/BA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 7/11/2011.) (grifei) No mesmo sentido, é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS" - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING E EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. I - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. III - A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao usuário em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. IV - Resta evidente a falha na prestação do serviço da empresa ré, porquanto além da prática de overbooking, a parte autora teve sua bagagem extraviada, e não encontrada em sua totalidade, em voo internacional. V - Comprovado o prejuízo material suportado em decorrência da falha na prestação dos serviços da ré, a restituição é devida. VI - Constatada a prática de overbooking, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescindibilidade de prova do dano moral, tratando-se de dano presumido, decorrente do constrangimento e frustração causados ao consumidor. VII - Na fixação de indenização por dano moral, deve o Magistrado ponderar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.035971-8/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025) (grifei) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de overbooking que impediu a consumidora de embarcar no voo contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a configuração de falha na prestação do serviço e do dano moral decorrente do overbooking, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 4. Constatada a prática de overbooking, a jurisprudência do STJ reconhece a prescindibilidade de prova do dano moral, tratando-se de dano presumido, decorrente do constrangimento e frustração causados ao consumidor. 5. O valor da indenização por danos morais se revela adequado e proporcional às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A prática de overbooking por companhia aérea configura falha na prestação do serviço e gera, in re ipsa, o dever de indenizar o consumidor pelos danos morais decorrentes, sendo o valor da indenização arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 2º e 3º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 08.04.2014; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.163687-7/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 30.05.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.531995-9/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) No caso em tela, restou evidente o prejuízo moral sofrido pela autora, que foi impedida de acessar o serviço contratado e não recebeu suporte adequado, tendo permanecido no aeroporto por várias horas até a reacomodação. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. O contrato de transporte impõe uma obrigação de resultado, e a falha no cumprimento, aliada à ausência de assistência adequada, enseja a reparação por dano moral. Importante destacar que, mesmo que decorresse da incomprovada “falha sistêmica”, tal causa não constitui causa excludente de responsabilidade, sendo classificada como fortuito interno. Ademais, a requerida não comprovou o cumprimento das obrigações do art. 26 e 27 da Resolução da ANAC, gerando dano moral indenizável. Dessa forma, a indenização deve ser fixada com prudência, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e a garantir o caráter pedagógico da condenação. Diante da situação posta nos autos, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com os danos suportados e adequada ao caso concreto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de 250 DES (Direitos Especiais de Saque) à autora, no valor vigente na data do ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar do evento danoso, acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal e metodologia previstas no art. 406 do Código Civil, contados da citação. b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil (SELIC), a contar da citação. Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coromandel, data da assinatura eletrônica. ANDRE GUSTAVO LOPES MOREIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5000539-53.2023.8.21.0020

ID: 278715895

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000539-53.2023.8.21.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIANE MAFALDA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO EMILIO MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000539-53.2023.8.21.0020/RS EXEQUENTE : GRAZIANE MAFALDA BORGES ADVOGADO(A) : TIAGO EMILIO MEDEIROS (OAB RS061483) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000539-53.2023.8.21.0020/RS EXEQUENTE : GRAZIANE MAFALDA BORGES ADVOGADO(A) : TIAGO EMILIO MEDEIROS (OAB RS061483) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS DA PERÍCIA: Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Incumbe ao ente público o adiantamento dos honorários periciais 1 , ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 2 . Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC. Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema EPROC, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: Tendo em conta as exigências da Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que resultam em incremento no trabalho pericial a ser elaborado, bem como observada a necessidade de sucessivas nomeações em processos da espécie, modifico o entendimento anterior e passo a fixar os honorários em R$ 1.248,50 por servidor exequente , valor condizente com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado. DOS DADOS OBRIGATÓRIOS DO LAUDO: O laudo, que deverá ser apresentado em 30 dias, obrigatoriamente , deverá contar com resposta aos quesitos do Juízo (art. 470, II, do CPC), em página autônoma , por meio da seguinte tabela a ser preenchida e reproduzida no laudo com a mesma formatação: NATUREZA DO CRÉDITO ( ) ALIMENTAR (verbas funcionais e honorários) ( ) COMUM (indenização por dano ou pagamentos à pessoa jurídica e etc.) DATAS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Data do ajuizamento do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão do processo de conhecimento dd/mm/aaaa Data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão nos embargos à execução, da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença ou do decurso do prazo para sua apresentação dd/mm/aaaa BENEFICIÁRIO (CREDOR PRINCIPAL) NOME COMPLETO CPF/CNPJ ÓRGÃO DO SERVIDOR (SE AÇÃO SALARIAL) CLASSIFICAÇÃO DO SERVIDOR ( ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista CREDOR COM PREFERÊNCIA? (+60 anos, doença grave) ( ) Sim ( ) Não VALOR DO PRINCIPAL CORRIGIDO R$ 0,00 VALOR DO JUROS R$ 0,00 VALOR TOTAL BENEFICIÁRIO R$ 0,00 ÍNDICE DE JUROS (%) VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - IRRF** R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa SUBTOTAL 1 - (CREDOR PRINCIPAL) R$ HONORÁRIOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS (RESERVA DE HONORÁRIOS) - se houver NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ DATA DE NASCIMENTO (se pessoa físcia) PERCENTUAL DA RESERVA (%) PÁGINA/ EVENTO DA RESERVA* SUBTOTAL 2 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOME COMPLETO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE CPF/CNPJ PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CONHECIMENTO (%) SUBTOTAL 3 - HONORÁRIOS R$ 0,00 PERCENTUAL FIXADO NA FASE DE CUMPRIMENTO (%) SUBTOTAL 4 - HONORÁRIOS R$ 0,00 DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaa VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL 1 + ST2 + ST3 + ST4) * Se digitalizado, mencionar evento + arquivo PDF + página do arquivo PDF, que contém a decisão da reserva. DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) DO CRÉDITO PRINCIPAL NATUREZA DA DEDUÇÃO NOME DO ENTE CNPJ VALOR (R$) DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA R$ DEDUÇÕES CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR R$ DEDUÇÕES FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - F.A.S R$ DEDUÇÕES I.R.R.F.** ( ) Tributável ( ) Não tributável NÚMERO DE MESES DO CÁLCULO - I.R.R.F. - RRA 00 meses ALÍQUOTA IR - IN 1234/2012 - RFB (não RRA) *** 0,00% R$ DEDUÇÕES I.N.S.S.*** DEDUÇÕES F.G.T.S *** SUBTOTAL 5 - DEDUÇÕES (DESCONTOS LEGAIS) R$ DATA BASE (Mês/ano considerados para efeito de atualização monetária dos valores) dd/mm/aaaa **Se deferida a reserva de honorários contratuais, observar a redução da base de cálculo sobre o crédito principal, conforme o art. 38 da IN RFB n° 1500/2014. ***Se não houver incidência, usar a palavra "ISENTO" no campo do valor. ORIENTAÇÕES COMPLEMENTARES AO PERITO: - Se ausente algum dado essencial para apuração das retenções obrigatórias, deve ser feita solicitação a este Juízo, antes do início dos trabalhos periciais , o que interromperá o prazo de entrega do laudo, se já estiver aberto; - Neste caso, deve ser juntada petição descrevendo os dados faltantes com a TAG: @dadospendenteslaudo , de modo a propiciar o pronto encaminhamento dos autos à origem para consulta. - A TAG deve vir ABAIXO do número do processo, no cabeçalho da petição: 5000000-00.000.8.21.0000 @dadospendenteslaudo Para tanto, devem ser usados o evento PETIÇÃO e o tipo de documento PETIÇÃO: À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias, observados os quesitos do Juízo supra e eventuais quesitos das partes ( ressalvada a necessidade de complementação dos dados para cálculo das retenções, acima especificada ). 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos.

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Processo nº 5001259-61.2023.8.13.0628

ID: 276190404

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João Evangelista Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001259-61.2023.8.13.0628

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PIMENTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO GOMES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5001259-61.2023.8.13.0628 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GILBERTO PIMENTA DA SILVA CPF: 841.254.116-20 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA. CPF: 02.173.447/0001-98 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO GILBERTO PIMENTA DA SILVA e COMERCIAL KALUGIL LTDA opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA, partes qualificadas. Aduziram, inicialmente, que a Cédula de Crédito Bancário não é título hábil para o ajuizamento de Execução, diante da ausência de certeza e exigibilidade. No mérito, afirmam que foram citadas nos autos da Ação de Execução para pagarem o valor de R$ 69.689,18 (sessenta e nove mil e seiscentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), representado por uma Cédula de Crédito Bancário. Entretanto, referido instrumento foi elaborado mediante uma composição de dívidas das Embargantes com a Embargada, englobando capitais de giro contratados e honorários de sucumbência do advogado, requereram, portanto, a exibição do contrato que originou o débito cobrado. Sustentam que a Embargada não considerou as parcelas pagas pelos Embargantes, coagindo-os a assinarem uma nova dívida com juros exorbitantes. Alegam que o limite de juros aplicável é de 12% (doze por cento) ao ano, entretanto, a cobrança realizada supera referido patamar. Ademais, há capitalização de juros nos valores cobrados, o que é expressamente vedado. Requereram a aplicação do CDC ao presente caso. Requereram, ainda, a nulidade das cláusulas contratuais que dispõem sobre capitalização de juros, multas em caso de atraso, multa de mora superior a 2%, cumulação de taxa de juros com correção de tabela price, juros acima de 12% ao ano. Requereram, ademais, a revisão de cláusulas. Despacho inicial, id. 10146940809. Citado, o Embargado apresentou impugnação, id. 10412651786. Afirma que a Cédula de Crédito Bancário é um título executivo, nos termos de artigo 28 da lei nº 10.931/2004 e que o extrato anexado nos autos do processo de execução atende a todos os requisitos exigidos na legislação. Esclarece que os autos do processo de nº 5000160-56.2023.8.13.0628 trata da execução da CCB de nº 316305 referente a empréstimo contratado no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Por sua vez, o cheque especial é objeto nos autos do processo de nº 5000539-60.2024.8.13.0628, representado pela CCB de nº 310153, de modo que não houve renegociação/repactuação para englobar as dívidas em um único contrato. Ademais, apesar de o Embargante alegar que não foram consideradas as parcelas pagas, o extrato descreve todas as parcelas que foram quitadas pelas partes. Manifestou pela não incidência do Código de Defesa ao Consumidor, no presente caso. Alegou que não há que se falar em abusividade das cláusulas contratuais e dos juros aplicados e nem mesmo em aplicação da teoria da lesão contratual, posto ser pacificado que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% ao ano não configura abusividade. Lado outro, quanto à alegações de que os juros remuneratórios estão abusivos, afirma que foram fixados inferiores à taxa média do BACEN à época da contratação. Defende a cobrança de capitalização. Requereu a improcedência do pedido inicial. Instados à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, id. 10429657803 e 10428154793. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas. Passo à análise dos pedidos pendentes. II.1 – Exibição de Documentos Os Embargantes requereram a exibição do contrato que originou o débito cobrado, qual seja, Contrato nº 316305, bem como seja informada a taxa de juros aplicada e a evolução da dívida do contrato. Pois bem. Verifica-se dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, 5000160-56.2023.8.13.0628, que originou os presentes Embargos, que o Embargado apresentou a Cédula de Crédito Bancário nº. 316305, id. 9710876310. Ademais, consta do referido processo, o Relatório de Extrato de Cliente, id. 9710884952, com a evolução da dívida executada e todas as parcelas que foram pagas pelos Embargantes. Assim, considerando que os documentos pleiteados foram juntados nos autos principais e estão à disposição dos Embargantes, INDEFIRO o pedido de exibição de documentos. II.2 – Inaplicabilidade do CDC A parte Embargante requereu a aplicação do CDC à presente demanda. As relações jurídicas debatidas nos autos não comportam a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois não é possível enquadrar a sociedade empresária no conceito jurídico de consumidor previsto no art. 2º da legislação consumerista. Restou demonstrado nos autos que o Empréstimo realizado (capital de giro) foi para fomentar a atividade empresarial do Embargante Comercial Kalugil Ltda. Ressalta-se que a inaplicabilidade do CDC estende-se à pessoa física (Gilberto Pimenta da Silva) que figura como avalista no título de crédito. Assim, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. II.3 Mérito Trata-se de embargos à execução, nos quais os embargantes buscam a extinção da ação de execução de título extrajudicial, diante da ausência de título executivo. Subsidiariamente pugnam pela nulidade das cláusulas contratuais que dispõem sobre capitalização de juros, multas em caso de atraso, multa de mora superior a 2%, cumulação de taxa de juros com correção de tabela price, juros acima de 12% ao ano, requerendo, portanto, a revisão das cláusulas. a) Ausência de Título Executivo Os Embargantes alegam que a Cédula de Crédito Bancário não é título hábil para o ajuizamento de Execução, diante da ausência de certeza e exigibilidade. Entretanto, razão não assiste à parte. De acordo com o art. 28 da Lei 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (…) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. No mesmo sentido foi firmada a seguinte tese pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 556: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (STJ, Tema Repetitivo 576) A Cédula de Crédito Bancário (CCB) acostada aos autos da Execução de Título Extrajudicial pela Embargada, id. 9710876310, devidamente assinada pelos Embargantes, contém os elementos essenciais à sua validade como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. O documento apresenta de forma clara o valor do crédito, a data de vencimento e os encargos financeiros aplicáveis, atendendo, assim, aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pela lei. Ademais, ainda que a apresentação dos extratos bancários não seja requisito indispensável à higidez do título, a Embargada anexou aos autos a evolução da dívida por meio do relatório de extrato de cliente (id. 9710884952), reforçando a transparência das obrigações pactuadas e afastando qualquer alegação de incerteza sobre o montante devido. Registra-se, ainda, que a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário não se revela necessária quando a execução é promovida pelo credor originário e inexistem alegações concretas de circulação do título ou de inconsistência formal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.061.889/PR). Dessa forma, inexistindo vício que comprometa a força executiva do título, resta demonstrada a regularidade do instrumento apresentado e a consequente rejeição da alegação dos Embargantes. b) Das taxas de juros Alega o embargante que os juros cobrados são abusivos. No caso em análise, verifica-se que as taxas praticadas no contrato são as seguintes: 0,45% a.m. de juros remuneratórios, juros de mora de 1% a.m, CET de 0,65% a.m./8,08% a.a. Pois bem. Quando celebrado o contrato, em 05 de novembro de 2021, a taxa média de mercado para as operações de capital de giro era de 1.56% ao mês. Este juízo, adotando o entendimento do colendo STJ, entende que para existir abusividade, é necessário que as taxas incidentes no negócio jurídico celebrado pelas partes sejam superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, o que não é o caso dos autos. Ademais, não consta dos autos nenhuma prova capaz de refutar os cálculos realizados pelo Embargado. No que se refere à multa moratória, igualmente não prospera a alegação de invalidade, uma vez que o contrato prevê a aplicação de multa de mora no percentual de 1% (um por cento), valor que se coaduna com os limites legais e com o próprio requerimento dos Embargantes. Diante disso, não se verifica o alegado enriquecimento ilícito por parte da Embargada a justificar a redução. d) Juros Capitalizados Sustentam os embargantes que o contrato entabulado entre as partes prevê a capitalização de juros, prática que reputam indevida e vedada pelo ordenamento jurídico. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal de juros em contratos firmados com instituições financeiras, desde que celebrados a partir da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001) e que haja expressa pactuação nesse sentido. No caso concreto, verifica-se que há cláusula contratual expressa autorizando a capitalização mensal dos encargos financeiros. Com efeito, a cláusula sétima do instrumento exequendo dispõe, de forma inequívoca: 7.1 Os encargos fixados no item “ENCARGOS FINANCEIROS” do preâmbulo incidirão sobre o saldo devedor da operação, capitalizados mensalmente e exigíveis conjuntamente com as parcelas do principal, conforme periodicidade de pagamento prevista nesta cédula (id. 9710876310 – Pág. 5). Diante da existência de pactuação clara e específica, não subsiste a alegação de abusividade, razão pela qual não assiste razão aos embargantes quanto à vedação da capitalização de juros, devendo prevalecer a cláusula contratualmente avençada. e) Método de Amortização Alega a parte Embargante que a forma de amortização de sua dívida através do sistema Price é ilegal. Quanto à definição do Sistema/Tabela Price de amortização: Tabela Price é um sistema de amortização de financiamento. É conhecido como sistema francês de amortização, porque foi criado no século XVIII pelo francês Richard Price. Uma das principais características da tabela Price é que, com ela, as parcelas de um contrato de financiamento permanecem iguais ao longo do tempo (parcelas fixas). Assim, traz mais previsibilidade para quem fez o financiamento (https://www.serasa.com.br/credito/blog/tabela-price/). Consoante entendimento jurisprudencial, não há ilegalidade na utilização da Tabela Price como método de amortização. Isso porque, em regra, não há incidência de capitalização de juros sobre encargos vencidos e não adimplidos. O que se verifica, na realidade, é a aplicação de juros compostos durante o período de normalidade contratual, característica intrínseca ao próprio sistema de amortização pela Tabela Price: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LICITUDE. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Tabela Price: A utilização da Tabela Price é lícita e não configura capitalização indevida de juros. Trata-se de método matemático legítimo para cálculo de prestações constantes, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. (...) Tese de julgamento: 2. A Tabela Price é método legítimo de amortização de dívidas e não configura capitalização indevida de juros. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.534205-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) Logo, não há que se falar em abusividade na utilização da Tabela Price. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais, de forma rateada, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a singeleza da demanda, tudo conforme o disposto no art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal competente, com as nossas homenagens, após procedidas as anotações de praxe. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para o processo de execução em apenso. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Oportunamente, arquive-se. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João Evangelista

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Norival Lanini De Almeida x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 307203048

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-57.2024.8.13.0629

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NORIVAL LANINI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRASTECH TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

FLORA SOARES GUIMARAES

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FELIPE LOBATO RIBEIRO

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000539-57.2024.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NORIVAL LANINI DE ALMEIDA CPF: 114.626.556-53 RÉU: BRASTECH TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI CPF: 31.805.234/0001-30 e outros SENTENÇA Vistos em correição. Tratam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por NORIVAL LANINI DE ALMEIDA, em face de BRASTECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI e BANCO BRADESCO S.A., partes já qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor identificou em seu extrato bancário descontos referentes a serviços que alega não ter contratado, nem possuir qualquer vínculo jurídico com os réus. Diante disso, requereu, em sede de tutela antecipada, a interrupção dos descontos, pedido que foi deferido na decisão de ID 10268577513. Com a petição inicial, foram juntados documentos dos IDs 10270575659 ao 10270612816. Previamente, o pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID 10249967846), sendo o autor intimado para o recolhimento das custas, o que foi comprovado no ID 10266077253. O réu Brastech Tecnologia e Serviços Eireli, em contestação (ID 10230387665), alegou, em sede de preliminar, o indeferimento da petição inicial e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos, sob o argumento de que foram previamente autorizados pelo autor, requerendo a improcedência dos pedidos. O Banco Bradesco, por sua vez, apresentou contestação no ID 10264898110, arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que sua atuação se limita ao processamento dos pagamentos, sem participação na contratação dos serviços, razão pela qual pleiteou a improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação às contestações no ID 10324610311. Na audiência de conciliação (ID 10310223983), não houve acordo entre as partes. Intimadas sobre a produção de provas, ambas informaram não possuir outras provas a produzir (IDs 10329778888, 10331057826 e 10345524452). Na decisão de saneamento (ID 10376122745), foi determinada a inversão do ônus da prova, além da análise das preliminares suscitadas. Por fim, intimadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 10385292688 e 10395449723). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, repetição do indébito e pedido de tutela antecipada. Verifico que não há questões preliminares pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo foi instruído conforme as formalidades legais, sem nulidades a serem sanadas ou declaradas de ofício. Ademais, eventuais preliminares já foram analisadas na contestação. Passo, portanto, à análise do mérito. Inicialmente, ressalte-se que a questão abordada nos presentes autos deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/91 (Código de Defesa do Consumidor), por se tratar de relação consumerista. Tratando-se de relação de consumo, assim preleciona o artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil do fornecedor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sobre o tema, assevera o doutrinador Flávio Tartuce, em seu Manual do Direito do Consumidor (2018),in verbis: […] O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. [...] (TARTUCE, Flávio. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018) Ademais, no mesmo dispositivo, em seu parágrafo terceiro, vê-se que só há a exclusão deste dever de indenizar em caso de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e/ou quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A presente lide versa sobre suposta falha na prestação de serviço, de modo que se aplica, de forma evidente, a teoria da responsabilidade objetiva nas relações de consumo. Tal previsão dispensa a análise de conduta culposa por parte da ré, conforme determinado pela legislação consumerista. Nos autos, restou incontroversa a ocorrência dos descontos questionados pela parte autora em sua aposentadoria. Conforme os documentos acostados aos autos, é incontroverso que houve a contratação em nome da parte autora junto ao réus, fato comprovado pelos extratos de aposentadoria constante no ID 10194465183. A controvérsia central reside na legalidade dessa contratação, na eventual restituição de valores que teriam sido indevidamente descontados e na possível compensação por danos morais. A parte autora alega que não firmou qualquer contrato e que os descontos identificados como “Brastech Tecnologia” foram indevidamente realizados. Por sua vez, a parte ré sustenta a regularidade da contratação, negando tanto a ocorrência de danos morais quanto a necessidade de devolução em dobro dos valores descontados. Com a contestação, foram apresentados documentos sob os ID’s 10305384773 ao 10305388518, bem como documentos anexados pelo banco réu sob os ID’s 10320637319 ao 10320624245. No entanto, os elementos juntados não se mostraram suficientes para afastar a obrigação de reparação civil, uma vez que não demonstraram, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação consumerista. Ademais, nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que tenha sido oportunizada essa prova, a parte ré não a produziu. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE SEGURO - PROVA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS - IMPERATIVIDADE - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.Documentos unilaterais não são, por si só, suficientes para comprovar a existência da contratação impugnada pela parte autora. Ausente comprovação de existência de relação jurídica é imperiosa a declaração de inexistência da avença e da ilicitude dos débitos a ela correlatos. É devida a devolução dos valores indevidamente debitados na conta corrente do autor. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Após o prazo de modulação dos efeitos do julgado, não se exige mais a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Para afastar a restituição em dobro, cabe a ele a comprovação de engano justificável - EAREsp n. 676.608/RS - DJe de 30/3/2021, assim, para casos posteriores a 30 de março de 2021, os valores descontados de forma indevida deverão ser restituídos em dobro. Deve ser arbitrada indenização por danos morais em virtude de descontos sobre benefício previdenciário provenientes de contrato de seguro de vida não contratado pela parte autora, segundo as diretrizes do caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e proporcional idade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.510080-5/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025)”. Dessa forma, não comprovada a legitimidade do negócio jurídico realizado junto ao réu Brastech Tecnologia e Serviços Eireli, impõe-se a responsabilização objetiva da instituição bancária pelo dano causado ao consumidor, nos termos do art. 14 do código de defesa do consumidor. Em relação ao réu Banco Bradesco S.A., observa-se que os descontos indevidos foram efetuados diretamente na conta bancária da autora, vinculada ao banco réu. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo corresponsável pela falha na prestação do serviço. Não há, nos autos, qualquer autorização expressa da parte autora para a realização dos descontos questionados, o que reforça a obrigação do banco réu de indenizar os danos causados ao consumidor. A jurisprudência confirma esse entendimento: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - Julgados improcedentes os pedidos iniciais em relação à primeira apelante, sequer há que se falar em interesse recursal desta em relação à condenação a título de danos morais. - O banco requerido é responsável, em conjunto, pela falha na prestação do serviço, uma vez que integra a cadeia de consumo, participando do negócio na condição de fornecedor (art. 3º do CDC), aplicando-se o disposto no art. 14 c/c art. 25, § 1º, do Estatuto do Consumidor. - Conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - A 2ª Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nestes termos, a devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021, porque para que esta restituição seja dobrada, exige-se a comprovação de má-fé por parte da financeira, devendo, a partir de então, ocorrer de forma dobrada. - O desconto indevido em conta bancária, relativo a seguro não contratado pelo pensionista, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. Danos morais configurados. - O valor arbitrado para inden ização por danos morais deve ser mantido quando se amolda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.364446-5/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 13/11/2024)”. No caso em tela, demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço dos réus, reputo como indevido o seguro que gerou os descontos na aposentadoria do autor, bem como, entendo ser devida a condenação dos réus a reparação pecuniária a título de dano moral. A respeito do dano moral, a doutrina tem dele se ocupado admitindo-o expressamente a partir do princípio de que todo indivíduo é portador de dois patrimônios distintos: um objetivo, material e outro subjetivo, composto pela honra, pela personalidade, pela reputação, sendo ambos passíveis de agressão e, portanto, plenamente indenizáveis. Dito isto, não há dúvida de que a situação causada a autora lhe ocasionou prejuízo moral, uma vez que não foi constatada a regularidade do negócio jurídico, assim, tem-se que a negativação questionada não é devida. Dessa forma, a situação vivenciada vai além de meros aborrecimentos cotidianos pertinentes as relações de consumo modernas, e caberá a parte ré o dever de indenizar a mesma por danos materiais e morais. Conforme entendimento majoritário da jurisprudência a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de tal forma que possa ser sentida pelo ofensor, mas que não venha a ser excessiva a ponto de significar enriquecimento indevido do ofendido. O quantum fixado deve levar em conta as condições pessoais das partes, bem como a possibilidade de cumprimento da obrigação, e o caráter punitivo da reparação imposta. Assim, considerando que a sanção civil não se deve transformar em fonte de enriquecimento sem causa, arbitro o seu valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere a restituição das parcelas descontadas, esta deve ocorrer de forma dobrada. Com efeito, nos termos do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do e. STJ, que firmou a seguinte tese: (...)13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Diante disso, na espécie, considerando que não restou comprovada a vontade expressa e inequívoca do autor em contratar o seguro, cabível a repetição em dobro, diante da irregularidade dos descontos efetivados nos proventos da parte requerente, fato que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Diante do exposto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR: 1.1. A NULIDADE do contrato de seguro entre as partes. 1.2. A INEXISTÊNCIA de relação jurídica entres as partes, e a consequente inexigibilidade da dívida referente ao contrato objeto dos autos; 2. CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no ID 10268577513, para DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. 3. CONDENAR solidariamente os réus BRASTECH TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI e BANCO BRADESCO S.A: 3.1. À restituição em dobro ao autor, NORIVAL LANINI DE ALMEIDA, de todos os valores descontados de seus benefícios previdenciários em razão dos contratos declarados nulos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto, observando-se os índices publicados pela Corregedoria de Justiça deste Estado, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. 3.2. Ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de reparação por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente conforme o índice adotado pela Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir desta decisão, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. 3.3. Ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. Por via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos a Contadoria Judicial, a fim de que possam elaborar o cálculo das custas e despesas processuais, devendo a parte ré ser intimada para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de CNPDP. 6. Comprovado o recolhimento das custas, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5010460-74.2023.4.02.5104

ID: 337175117

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010460-74.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA MARIA PEREIRA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGENES MENDES MELO

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GLAUCIA GONCALVES DE SOUZA OLIVAR

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RECURSO CÍVEL Nº 5010460-74.2023.4.02.5104/RJ RECORRIDO : LUCINEIA MARIA PEREIRA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGENES MENDES MELO (OAB RJ185196) ADVOGADO(A) : GLAUCIA GONCALVES DE SOUZA OLIVAR (OAB … RECURSO CÍVEL Nº 5010460-74.2023.4.02.5104/RJ RECORRIDO : LUCINEIA MARIA PEREIRA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIOGENES MENDES MELO (OAB RJ185196) ADVOGADO(A) : GLAUCIA GONCALVES DE SOUZA OLIVAR (OAB RJ228307) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, POIS HÁ NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.1. A autora ajuizou ação em que pede a condenação do INSS a conceder auxílio-doença. 1.2. Decisão monocrática de Ev. 48 deu provimento ao recurso interposto pelo INSS: 1.1. A sentença do Evento 32 julgou procedente em parte o pedido: Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual a parte autora pretende seja a referida autarquia condenada a conceder benefício por incapacidade (31/706.772.554-3), bem como a lhe pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER: 21/07/2020). ... Para a verificação do requisito da incapacidade, foi produzida prova pericial em sede judicial. No respectivo laudo ( evento 19, LAUDPERI1 ), o perito do Juízo constatou que a parte autora – pessoa de 64 anos, autônoma – é portadora de (CID.10) C34.9 - Neoplasia maligna dos brônquios ou pulmões, não especificado e Z98 - Outros estados pós-cirúrgicos, quadro que a incapacita, temporariamente, para o exercício de qualquer atividade laborativa desde 02/2023, com previsão de recuperação da capacidade laboral em 05/2024. Diante das conclusões médicas, restou comprovado que a situação fática vivida pela parte autora atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-doença, não tendo sido comprovada, no entanto, a incapacidade total e permanente para o trabalho necessária para a concessão da aposentadoria por invalidez. Como a DII foi fixada em data posterior à DER a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada em 06/11/2023, data da citação (evento 9) consoante o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento, sob a sistmática de recurso repetitivo, do Recurso Especial 1.369.165/SP e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU. 1.2. O INSS, em recurso, sustentou: Analisando-se o laudo pericial administrativo, constata-se que a data de início de incapacidade remonta a 19/05/2020 e a parte autora não mantinha qualidade de segurado na DII apontada, já que cessou a vinculação ao RGPS em 15/07/2017. Conforme mencionado no Evento 29, a parte autora não apresentou judicialmente o documento que embasou a fixação da DII em 19/05/2020. Mesmo após alertado de tal fato, o juízo optou por não intimar a autora para apresentar tais documentos e proferiu sentença de procedência. REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 19/10/2022 - 19/05/2020 19/05/2020 15/12/2022 C349Brônquios ou pulmões, não especificado HISTÓRICO: APS VR. RESIDÊNCIA. ALUGA BRINQUEDOS PARA FESTAS E FAZ FAXINA, AUTÔNOMA. 63 ANOS. ENSINO MÉDIO. DESTRA. EXPERIÊNCIAS- BALCONISTA, REPOSITORA. SEM BENEFÍCIOS OU INDEFERIMENTOS. SENTIA MUITO CANSAÇO, PROCUROU ATENDIMENTO, ESTAVA COM DERRAME PLEURAL. NA BIÓPSIA E TOMOGRAFIA DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA. LAUDO DRA. HELOISA M. RESENDE, CRM - 52.80359-6 DE 18/10/21- RECEBEU DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO ESQUERDO, TUMOR DE 5,1 × 3,0 CM COM VOLUMOSO DERRAME PLEURAL HOMOLATERAL E LINFONODOMEGALIA MEDIASTINAL T2N2M1 (DERRAME PLEURAL), DIAGNÓSTICO EM 19/05/2020 , EGFR NEGATIVO. RECEBEU QUIMIOTERAPIA COM CARBOPLATINA E PEMETREXEDE NO PERÍODO DE 19/06/2020 A 29/10/2021 . A SEGUIR MANTIDO PEMETREXEDE (PERÍODO DE 26/11/2020 A 28/01/2021). TOMOGRAFIA DE TÓRAX DE 02/09/2020 MOSTROU RESOLUÇÃO LINFONODOMEGALIA MEDIASTINAL E DIMINUIÇÃO DO VOLUME DO TUMOR PRIMÁRIO DE 5,1 X 3,0 PARA 3,5 X 1,3 CM. APRESENTOU RECIDIVA DA DOR EM HEMITÓRAX ESQUERDO E DA TOSSE EM JANEIRO/2021, SENDO REALIZADA NOVA TOMOG EXAME FÍSICO: TOMOGRAFIA DE TÓRAX EM 08/02/2021 REVELANDO AUMENTO DE VOLUME DO TUMOR PRIMÁRIO EM PULMÃO ESQUERDO MEDINDO 5,1 X 5,1 CM. INICIADO DOCETAXEL EM 25/03/2021 AINDA EM USO. LAUDO DA MESMA MÉDICA DE 03/10/22 CID C349 ,EM QUIMIOTERAPIA. (JÁ TERMINOU) AO EXAME - BOM ESTADO GERAL. CABELOS ESCASSOS. REQUERENTE NO MOMENTO LÚCIDA E ORIENTADA. PSIQUISMO PRESERVADO. RITMO CARDÍACO REGULAR EM DOIS TEMPOS. PULMÕES LIMPOS. ABDOME: ATÍPICO. MEMBROS INFERIORES SEM EDEMAS. CONSIDERAÇÕES: APS VR. RESIDÊNCIA. ALUGA BRINQUEDOS PARA FESTAS E FAZ FAXINA, AUTÔNOMA. 63 ANOS. PAROU DE CONTRIBUIR EM MAIO/16 E VOLTOU EM MARÇO/21. LAUDO DRA. HELOISA M. RESENDE, CRM - 52.80359-6 DE 18/10/21- RECEBEU DIAGNÓSTICO DE ADENOCARCINOMA DE PULMÃO ESQUERDO, EM 19/05/2020 - DID=DII. . RECEBEU QUIMIOTERAPIA COM CARBOPLATINA E PEMETREXEDE NO PERÍODO DE 19/06/2020 A 29/10/2021. RECENTEMENTE NOVA QUIMIOTERAPIA, JÁ TERMINOU. ISENTA CARÊNCIA. NO MOMENTO NÃO HÁ INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE DE LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA FESTAS. RESULTADO: EXISTIU INCAPACIDADE LABORATIVA. 2. PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE Como ocorre com qualquer seguro, a Previdência Social pressupõe que a filiação do segurado anteceda a ocorrência de um sinistro. Os arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 veiculam normas que obstam a cobertura não só quando existe incapacidade anterior à filiação (ou refiliação) ao RGPS, como também quando há doenças preexistente. A exceção que consta da parte final dos textos legais referidos comporta interpretação restritiva, isto é, quem se filia (ou refilia) ao RGPS já portador de doença ou lesão só poderá receber benefício por incapacidade se e apenas se estivesse apto a trabalhar e a contribuir e, por posterior agravamento ou progressão da moléstia, tenha havido superveniente redução ou perda da capacidade laborativa. Essa exceção alcança apenas as doenças que, apesar de preexistentes, estavam em estágio inicial e não resultavam em forte probabilidade de incapacidade a curto ou a médio prazo. Para os que se filiam ao RGPS tendo ciência ou forte suspeita de portar doença com forte potencial incapacitante a curto ou médio prazo, não há direito a benefício no momento em que surgir a incapacidade. Interpretação diferente implicaria permitir que alguém que não contribui há décadas pudesse, no dia em que descobre um tumor com forte probabilidade de malignidade ou qualquer outra doença que tem prognóstico ruim, recolher uma contribuição previdenciária e, tão logo fosse submetido ao tratamento, entrar em gozo de auxílio-doença e, muito provavelmente, de aposentadoria por invalidez. Essa intepretação desestrutura completamente o princípio contributivo e o sistema fundado no equilíbrio atuarial. Enunciado 27 do FOREPREV: Apesar de o contribuinte individual ser segurado obrigatório, é vedado o recolhimento de contribuições pretéritas após a ocorrência de sinistro, tendo em vista a necessidade de preservar o princípio contributivo e de não excluir o risco que é inerente à caracterização do seguro e à preservação do equilíbrio atuarial. “(...) somente é devido auxílio-doença ao segurado que havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado. O mesmo se diga da hipótese prescrita no parágrafo único, do citado art. 59, ou seja, se o segurado filiar-se ao sistema já portador de doença ou lesão, caso dos autos, e a incapacidade sobrevier da progressão ou do agravamento dessa doença ou lesão, o benefício somente será devido se essa incapacidade se verificar após o implemento da carência de doze meses. Registro, por oportuno, que quando quis o legislador dispensar a carência, o fez expressamente, conforme o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 (...)” (TNU, PEDILEF 201050500029831, relator JF Gerson Luiz Rocha, julgado em 20/10/2016). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIORMENTE CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A DII DEVE SER FIXADA EM 02/01/2012, DATA EM QUE JÁ HAVIA FORTE SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA (SUSPEITA QUE SE CONFIRMOU APÓS CIRURGIA EM 04/2012). NESSE MOMENTO, A AUTORA NÃO CONTRIBUÍA PARA O RGPS HÁ 20 ANOS, E SÓ RECOLHEU CONTRIBUIÇÃO EM 13/02/2012. SURGIDA A DOENÇA DE FORTE POTENCIAL INCAPACITANTE QUANDO A PESSOA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE SEGURADA, NÃO HÁ COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. O FATO DE O INSS TER DEFERIDO O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 2017 NÃO SIGNIFICA QUE, EM JUÍZO, O ERRO DA AUTARQUIA DEVA SER PERPETUADO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000539-55.2018.4.02.5108/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, julgado em 26/03/2020) 3. De fato, a documentação juntada no Evento 1 - LAUDO7 e LAUDO8 comprova que a autora foi diagnosticada com câncer em 19/05/2020, momento em que não ostentava mais a qualidade de segurada. Não obstante a sujeição a quimioterapia, houve agravamento da doença, mantendo-se incapacidade contínua desde 05/2020 pelo menos até 09/2023 (Evento 1 - LAUDO10). Nada nos autos autoriza a fixação da DII em 02/2023 como fez o perito no laudo do Evento 19. A descoberta de progressão do câncer após a finalização de quimioterapia não é novo evento, e sim continuidade da doença anterior, sem que antes tenha havido alta. Logo, a impugnação apresentada pelo INSS no Evento 29 é pertinente e deve ser acolhida. Pois bem, a autora não ostentava a qualidade de segurada em 05/2020 e o fato de ter vertido contribuições desde 03/2021 não autoriza a cobertura de seu infortúnio pela Previdência, pois tanto a DID quanto a DII são anteriores à refiliação ao RGPS. 4. Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS para julgar improcedente o pedido. A tutela antecipada fica sem efeito. 1.3. A autora apresentou recurso extraordinário (Evento 54), alegando que preenche os requisitos para a concessão de auxílio-doença. 1.4. Decisão da Gestora das TR-RJ inadmitiu o RE (art. 1.030, I, a , e § 2º, do CPC/2015), com fundamento no entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 821.296 (Evento 61). 1.5. A autora interpôs agravo interno da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário (Evento 69). 2.1. A admissão de Recurso Extraordinário demanda afronta DIRETA a norma constitucional. O STF tem reiterada jurisprudência no sentido de não admitir a reavaliação de provas. 2.2. A decisão de inadmissão do RE deve ser confirmada, uma vez que se encontrava em harmonia com a jurisprudência do STF: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral. (ARE 821.296 RG, Relator Ministro Luis Roberto Barroso, publicação em DJe-203 de 16/10/2014.) 3. ACÓRDÃO: A decisão do juiz Iorio D'Alessandri é referendada pelos juízes João Marcelo Oliveira Rocha e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, disso resultando acórdão da Quinta Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro no sentido de negar provimento ao agravo interno interposto pela parte autora. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Claiton Rosa Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 327200877

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Pedro Osório Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-88.2025.8.21.0115

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAITON ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000539-88.2025.8.21.0115/RS AUTOR : CLAITON ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000539-88.2025.8.21.0115/RS AUTOR : CLAITON ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA COSTA DUARTE (OAB RS092737) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB RS077900A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Depreende-se dos autos que carece de apreciação as preliminares aduzidas em sede de contestação, razão pela qual, passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do CPC. 1.1) - Ilegitimidade passiva ad causam Narrou a parte ré que, o contrato objeto da presente ação foi cedido pelo BANCO TRIANGULO S/A à Ativos S/A ,e prevê que Cedente se compromete a prosseguir na condução das ações em curso, nas quais figura no polo passivo da demanda, cuja causa de pedir esteja relacionada aos créditos cedidos, desde que fundadas em fatos ocorridos em data anterior à cessão. Ademais, cumpre informar que desde que tomou conhecimento da ação, todas as medidas necessárias com vistas ao bloqueio de cobranças à cliente, bem como baixa de eventual restrição inserida foram providenciadas, portanto, a exclusão da Ativos S/A do polo passivo da presente demanda é medida que se impõem. Assim, em razão da prevalência da boa-fé objetiva, princípio fundamental do código consumerista, o demandado é solidariamente responsável, conforme exemplificado pelo seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL . APLICAÇÃO DO CDC. Segundo inteligência da Súmula 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ILEGITIMIDADE PASSIVA . O réu Carrefour Comércio e Indústria LTDA. tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação revisional , conjuntamente com o Banco CSF S/A, conforme aplicação da Teoria da Aparência, segundo a qual deve permanecer como parte na demanda aquele que figurava para o consumidor como sendo o contratante. Preliminar afastada. [...]. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70070185681, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em: 23-08-2016 - grifei). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ré Luizacred S/A foi diretamente responsável pela inclusão do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, possuindo legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Além disso, a jurisprudência desta Corte é tranquila no sentido da aplicação da teoria da aparência entres as empresas Magazine Luiza e Luizacred, pois compõem o mesmo conglomerado econômico. Preliminar afastada. 2. REVELIA. CONFIGURADA. Presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial, em virtude da revelia da parte ré, que deverá sofrer as consequências de sua inércia. Ademais, tendo a autora alegado o desconhecimento dos débitos, cabia à parte requerida a comprovação da sua origem, por não ser exigível da consumidora a produção de prova negativa, ônus do qual não se desincumbiu a parte ré. Desse modo, a presunção de que sejam indevidos os débitos milita em favor da consumidora, sendo cabível, portanto, a declaração de inexistência de débito e a indenização pelos danos morais daí advindos. 3. SÚMULA Nº 385 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. As outras anotações existentes em desfavor da parte autora foram disponibilizadas posteriormente à lavratura do primeiro registro impugnado neste feito, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ, conforme entendimento da Câmara. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. A indenização pelo dano moral possui dupla finalidade: compensatória e pedagógica. O valor, portanto, deve ser suficiente a desestimular tais condutas lesivas, como no caso em tela, impondo-se a manutenção do montante fixado na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70066479619, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em 30/09/2015). Assim, afasto a preliminar arguida. 1.2) Da expedição de ofício / intimação do banco cedente Requereu a parte ré expedição de ofício ao Banco Cedente, qual seja, o BANCO TRIANGULO S/A, para fins de apresentação de documentação comprobatória integral. Tal pedido deve ser formulado na fase instrutória. 1.3) Da ausência de interesse processual Arguiu a parte demandada a falta de interesse de agir da parte requerida, pelo fato de que a parte autora não questiona a existência do débito. Ainda que a parte demandada reconheça a prescrição da dívida, não há falar em ausência de interesse de agir, uma vez que os pedidos da parte requerente dizem respeito à declaração de inexigibilidade da dívida prescrita e exclusão da dívida da plataforma Serasa Limpa Nome. Assim sendo, afasto a preliminar arguida. 1.4) Da impugnação ao pedido de benefício da AJG Adianto que, no que se refere à preliminar de impugnação à AJG, essa vai, desde já, rejeitada. Ora, a Constituição Federal garante a prestação de assistência judiciária àqueles que comprovarem insuficiência econômica para arcar com as custas processuais, com fulcro no seu artigo 5°, inciso LXXIV, in verbis : "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não obstante, em sede de impugnação à gratuidade judiciária, o ônus da prova acerca da inexistência da hipossuficiência recai sobre a parte contrária, que terá que demonstrar, de forma cabal, que o beneficiário da assistência judiciária goza de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Afinal, não se pode perder de vista que o escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XXXV da CF, que dispõe o seguinte: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. VERBA HONORÁRIA EXECUTIVA. CABIMENTO. 1. Conforme dispõe o artigo 98, caput, do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça , na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. 3. É relevante frisar que a declaração de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário. 4. Verifica-se, no caso concreto, que a parte demonstrou a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade judiciária . 5. À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. 6. Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária , deve ser concedido o benefício. (...) DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084493972, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 27-10-2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. Impugnação assistência judiciária gratuita. Para que ocorra a revogação da gratuidade da justiça, o impugnante deverá comprovar que a parte que teve deferido o benefício possui plenas condições de arcar com as despesas processuais. O patrocínio de advogado particular , por si só, não obsta o reconhecimento do direito , pois não está o litigante obrigado a constituir o serviço da Defensoria Pública e declinar do patrocínio de advogado particular . No caso em comento, o impugnante não se desincumbiu de seu ônus, devendo prevalecer a decisão que concedeu a gratuidade judiciária . (...) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 70084061399, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 31-07-2020) No caso dos autos, a parte ré, ora parte impugnante, não trouxe prova cabal no sentido de que a parte autora tenha capacidade econômica de suportar o custo das despesas judiciárias, ônus que lhe incumbia. Cumpre, ainda, destacar que a questão da parte ser assistida por advogado particular não impossibilita a concessão de gratuidade judiciária, com fulcro no art. 99, §4º do CPC, in verbis : Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” Dessa forma, verifica-se que as alegações da parte impugnante são insuficientes para demonstrar a possibilidade da parte autora de arcar com eventuais ônus de sucumbência. Portanto, mantenho a gratuidade judiciária já concedida, rejeitando, então, a impugnação à gratuidade judiciária. 1.5) Da recusa ao Juízo 100% digital A recusa da parte requerida ao Juízo 100 % digital contraria as diretrizes normativas e jurisprudenciais que priorizam a utilização primordial da tecnologia na realização dos atos processuais. Notadamente, a faculdade ou prerrogativa de opção da parte, como o requerido refere na contestação ( evento 8, CONT2 ), diz respeito à realização de audiências por meios digitais e não à intimação propriamente dita, o que afasta de plano a recusa, visto que os atos de intimação eletrônicos já estão presentes nos processos judiciais anteriormente à implementação do processo eletrônico quando ainda as intimações eram realizadas por nota de expediente, inclusive com disciplina de 2006 acerca de tais procedimentos (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006). Ademais , importante destacar que o Conselho Nacional de Justiça definiu recentemente algumas regras com relação à intimação eletrônica, especialmente a partir da implementação e funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico. Com a aprovação da Resolução n.º 569/24, passaram a ser feitas pelo sistema apenas intimações pessoais, dirigidas diretamente às partes . Os advogados serão intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico, a partir de quando os prazos começam a correr. Art. 11. § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Desta forma, rejeito a recusa ao Juízo 100% digital. Ainda assim, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam acerca do interesse na produção de novas provas, especificando-as e justificando-as. Saliento que provas não reiteradas serão tidas como desistidas. Em permanecendo silentes ou informando que não possuem interesse na dilação probatória, haverá o julgamento antecipado da lide, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos. Diligências legais.

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Processo nº 5000539-15.2025.4.03.6100

ID: 327049379

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000539-15.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREYV MIECIO SOARES MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000539-15.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANDREYV MIECIO SOARES MACEDO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000539-15.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ANDREYV MIECIO SOARES MACEDO Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZA CHAVES ALVES - SP507247-S IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, impetrado por ANDREYV MIÉCIO SOARES MACEDO, contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, objetivando a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada instaure o processo de revalidação simplificada do diploma de Medicina do impetrante e analise seus documentos. O impetrante narra que é formado em Medicina pela Universidad de Aquino (UDABOL) e pretende revalidar seu diploma, porém o requerimento administrativo apresentado foi indeferido pela autoridade impetrada. Afirma que tem direito à tramitação simplificada do requerimento de revalidação, nos termos dos artigos 11 e 12, da Resolução nº 01/2022 do CNE. Argumenta que o artigo 4º, parágrafos 1º e 4º, da Resolução nº 01/2022 do CNE estabelece que os processos de revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros deverão ser aceitos a qualquer tempo e por todas as universidades públicas brasileiras. Salienta que a autonomia universitária é relativa e deve estar dentro dos parâmetros impostos pela lei. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 350702392, foi concedido ao impetrante o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para regularizar os apontamentos indicados. O impetrante apresentou a manifestação id nº 352730971. A medida liminar foi indeferida, conforme decisão id nº 352824024. Além disso, a petição id nº 352730971 foi recebida como emenda à inicial. A Universidade Federal de São Paulo requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (id nº 353688794). Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações id nº 354256804, nas quais afirmou que a UNIFESP aderiu à Plataforma Carolina Bori, sistema informatizado criado pelo Ministério da Educação (MEC), para recebimento das solicitações de revalidação de diplomas estrangeiros. Alegou que possui autonomia para elaborar normativos internos a respeito da revalidação de diplomas estrangeiros, conforme Resolução CNE/CES nº 01/2022. Salientou que aderiu ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida), mediante celebração contratual. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da segurança, conforme parecer id nº 361863711. Vieram os autos conclusos. Este é o relatório. Fundamento e decido. A Constituição Federal, em seu art. 207, conferiu autonomia didático-científica às Universidades, nos seguintes termos: “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Assim estabelecem os artigos 48 e 53 da Lei nº 9.394/96: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. § 1º Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos; II - ampliação e diminuição de vagas; III - elaboração da programação dos cursos; IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão; V - contratação e dispensa de professores; VI - planos de carreira docente. § 2º As doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades. § 3º No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas” (grifei) Em 21 de junho de 2023, foi publicada a Portaria nº 1.151/2023, do Ministério da Educação, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, nos termos abaixo: “Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. § 1º Os diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros somente poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras que sejam regularmente credenciadas e mantidas pelo Poder Público e tenham curso reconhecido do mesmo nível e área, ou equivalente, ao curso objeto do diploma a ser revalidado. (...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação - MEC. Parágrafo único. As instituições revalidadoras deverão adotar a Plataforma Carolina Bori, mediante adesão, nos seus processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. (...) Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. § 1º É vedada a apresentação de solicitações de revalidação do mesmo diploma de forma concomitante em mais de uma instituição revalidadora. § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. (...)” – grifei A autoridade impetrada informou que aderiu à Plataforma Carolina Bori para os processos de revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras, de acordo com a capacidade de atendimento informada na referida plataforma. Comunicou, também, que “No caso específico das solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina, em razão da adesão da Unifesp ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida), mediante celebração contratual, aplica-se o disposto no Art. 8º da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e no Art. 19 da Portaria MEC nº 1.151/2023”. Além disso, a Portaria PROGRAD nº 6.179/2023 dispõe sobre a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina pela Plataforma Carolina Bori. Os artigos 1º e 2º da Portaria PROGRAD nº 6.179/2023 da Pró-Reitoria de Graduação da UNIFESP, a seguir transcritos, dispõem sobre a paralisação do ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina pela Plataforma Carolina Bori: “Art. 1º Considerando a previsão expressa no art. 19 da Portaria MEC nº 1.151/2023, a UNIFESP passa a incluir, na instrução documental, a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) como condição sine qua non para o recebimento de processos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina. Art. 2º Em razão da previsão do artigo anterior, o ingresso de novas solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina pela Plataforma Carolina Bori permanecerá paralisado, conforme disposto no § 5º do Art. 7º da Portaria MEC nº 1.151/2023.” - grifei Tendo em vista que a forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidade estrangeira está inserida no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa conferida pelo artigo 207 da Constituição Federal às instituições de ensino, não observo qualquer ilegalidade nas normas estabelecidas pela Universidade Federal de São Paulo. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLICADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do artigo 48, § 2º, da Lei Federal nº. 9.394/96, os “diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já declarou que inexiste direito à revalidação automática, sendo devida a avaliação pela instituição nacional mesmo com relação aos diplomas expedidos antes da exigência do procedimento legal. 3. A autonomia também implica que a Universidade revalidadora deve verificar o diploma estrangeiro de forma impessoal, sem descurar de sua reputação e seus critérios acadêmicos. E, para tanto, é regular o estabelecimento de limite de vagas para revalidação, mormente porque não existe vedação legal a tanto. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5034763-14.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Com a finalidade de dispor sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi editada a Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação nº 3, de 22 de junho de 2016, que viria a ser revogada posteriormente pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, a qual tratou, dentre outros temas, sobre o prazo de conclusão para o referido procedimento (art. 4, §4º), a validação do diploma por análise estritamente documental ou por meio de exigências complementares como a aplicação de provas, exames e matrícula em disciplinas na própria instituição revalidadora (artigo 8, § 4º), além da tramitação de processos de forma simplificada (artigo 11). 3. Cumpre rememorar, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”. Nessa linha, o artigo 53 da Lei nº 9.394/1996 exemplifica situações dessa autonomia universitária, nas atribuições de: “I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. 4. Desta feita, não há dúvidas da liberdade universitária para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Exatamente nessa linha, inclusive, no julgamento do Tema Repetitivo 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP) foi firmada a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 5. Resta claro que a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, utilizando-se de sua autonomia constitucional, respaldada pela legislação pátria e pelos normativos infralegais citados, regularmente disciplinou o tema da revalidação dos diplomas estrangeiros, não estipulando qualquer previsão específica acerca da tramitação simplificada, opção que está dentro de sua discricionaridade, desprovida de inação ou ilegalidade, portanto, sem qualquer possibilidade de interferência pelo Poder Judiciário, cabendo aos interessados se sujeitarem a tais regras da Instituição escolhida para a revalidação do seu diploma. 6. Amparando a conduta universitária, destaca-se que o Ministério da Educação também publicou a Portaria nº 1.151/23, a qual destaca que “a solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento” (art. 7), sendo que “as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera” (§ 2º), a qual “enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente” (§4º). “A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera” (§ 5º). 7. Assim, verifica-se que o procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros está compreendido dentro da autonomia universitária, devendo ser observada a capacidade de atendimento da instituição revalidadora, sem que se identifique na situação examinada qualquer ilegalidade na conduta universitária, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003293-28.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/05/2024, Intimação via sistema DATA: 22/05/2024) “ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. LEI 13.959/2019. RECURSO PROVIDO. 1. A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019 (art. 2º, § 4º), a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). 2. O artigo 207 da Constituição Federal assevera que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, que se traduz na competência para autodeterminar-se e autorregulamentar-se. 3. A autonomia universitária também é garantida pela Lei nº 9.394/96 que expressamente dispõe sobre a autonomia para a elaboração dos estatutos e regimentos a serem aplicados no seu âmbito de atuação 4. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028771-72.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/03/2024, Intimação via sistema DATA: 04/04/2024) Pelo todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, denego a segurança, de acordo com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal (Assinatura eletrônica)

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Processo nº 5000539-67.2025.4.03.6115

ID: 338656598

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000539-67.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000539-67.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: PRISCILA SOUZA BARBOSA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000539-67.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: PRISCILA SOUZA BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN - MA14399-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por Priscila Souza Barbosa em mandado de segurança em face do Reitor(a) de Graduação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS - UFSCAR, com o fim de que lhe seja garantida a validação de diploma estrangeiro mediante tramitação simplificada. A r. sentença denegou a segurança e julgou improcedente os pedidos inicias, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil (ID 328539443). Apela a Impetrante requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, aduz em síntese, que(ID 328539447): a) a) a autonomia universitária, ainda que garantida constitucionalmente, não pode ser invocada como pretexto para descumprir a lei ou violar direitos assegurados; b) o pedido de revalidação simplificada pode ser feito a qualquer tempo, não ficando o apelante condicionado a vagas disponibilizadas pelo portal Carolina Bori, devendo ser admitido pela universidade independentemente de edital e sem limitação de vagas, nos termos do artigo 4º, §4º da Resolução nº 1/2022 do CNE; c) o atual contexto jurídico difere do apreciado no tema 599 do STJ; d) universidade de formação no exterior da parte apelante também é acreditada pelo sistema ARCU-SUL, o que possibilita a tramitação simplificada por força dos artigos 11 e 12 da Resolução CNE n. 1/2022. Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença, para "que a Apelada UFSCAR processe a análise do pedido de análise documental para revalidação simplificada do diploma da parte apelante, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa". Com contrarrazões (ID 328539449), subiram os presentes autos a esta E. Corte Regional. O d. Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação(ID 328867097). É o relatório. Decido. Primeiramente, considerando os argumentos, evidencia-se que a impetrante comprovou sua incapacidade financeira para suportar as despesas processuais, de forma a ter direito à gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. O presente writ busca assegurar o direito à tramitação simplificada de verificação documental, na forma dos artigos 30 e seguintes da Portaria MEC n. 1.151/2023, bem assim dos artigos 4º, § 4º, 11 e 12, todos da Resolução CES n. 01/2022, para fins de revalidação de diploma estrangeiro. Vejamos. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, diz em seus artigos 48, §§ 2º e 3º, e 53, inciso V, o seguinte: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Ademais, o artigo 4º da Resolução CNE n. 1, de 25/07/2022, do Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabelece que é atribuição das universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para a tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, in verbis: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Ainda, o artigo 4º da Portaria MEC n. 1.151, de 19/07/2023, determina que as instituições de ensino revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para operacionalização dos procedimentos de revalidação. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. No caso vertente, a UFSCAR, para fins de atender às solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina, aderiu ao REVALIDA como meio exclusivo de revalidação, conforme Lei n. 13.959/2019 (ID 328539179). Observa-se que consta do edital n. 13/2024, impugnado pela impetrante, previsão de que "1.4 - A revalidação para o curso de Medicina será processada, exclusivamente, por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Dessa forma, as regras estabelecidas no Edital de Revalidação vigente não são extensivas à revalidação de Medicina. Os interessados que desejarem revalidar na UFSCar seu diploma do curso de Medicina deverão procurar informações sobre o Revalida no site do Inep: Revalida (inep.gov.br)." (ID 328539439). Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidação de diploma por meio de procedimento ordinário, pois somente à Universidade cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Com efeito, a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que se insere no âmbito da autonomia universitária, não competindo ao Poder Judiciário interferir para fins de apontar outro critério, até porque não há indício de irregularidade ou abuso. Sob essa perspectiva, não merecem reparos os procedimentos adotados pela Universidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o assunto, no julgamento do Resp 1.349.455, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, cristalizando a tese do Tema 599/STJ: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Eis o acórdão: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Na mesma senda, reafirmando a autonomia das universidades, a Colenda Corte da Cidadania assentou, no julgamento do Resp n. 1.215.550, relator Ministro OG FERNANDES, a tese do Tema 615/STJ: “A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira”. O aresto do acórdão foi assim redigido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.215.550/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015.) Com efeito, a jurisprudência assentada pelo C. STJ considera que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, prevista pelo artigo 207 da Constituição da República. Assim, cabe às universidades estabelecer as normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, podendo para tanto, inclusive, organizar processo seletivo para fins de aferir a capacidade técnica do profissional e sua formação, na forma do que foi assentado pelos Temas 559/STJ e 615/STJ. Nesse sentido, o entendimento desta E. Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão de tutela de urgência é necessária a comprovação da probabilidade do direito alegado, bem com a demonstração do perigo na demora, nos termos do que determina o caput do art. 300, do Código de Processo Civil e art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009. - Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pela apelada, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. - A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. - O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. - A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. - A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). -Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014546-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 20/09/2024, DJEN: 27/09/2024) Da análise dos elementos que constam dos autos não se verifica irregularidade no procedimento adotado pela Universidade, que procedeu em consonância com as regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação, especialmente, a Resolução n. 1/2022 e a Portaria Normativa MEC n. 1.151/2023. Foram observados, ademais os precedentes obrigatórios do C. STJ cristalizados nos Temas 559 e 615/STJ. Nessa senda, é de rigor a manutenção da r. sentença, porquanto a obtenção da revalidação do diploma estrangeiro pela impetrante deve observar os referidos normativos, inclusive a abertura de vagas pela UFSCAR na Plataforma Carolina Bori. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, mantida, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de origem. Publique-se. Intimem-se. rcf

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Processo nº 5001848-98.2024.4.02.5109

ID: 314919684

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001848-98.2024.4.02.5109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURO TURIBIO BIANCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO DE CARVALHO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001848-98.2024.4.02.5109/RJ RECORRENTE : MAURO TURIBIO BIANCHI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PABLO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ257295) ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5001848-98.2024.4.02.5109/RJ RECORRENTE : MAURO TURIBIO BIANCHI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PABLO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ257295) ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA (OAB RJ225847) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INDEPENDENTEMENTE DE TEREM SIDO CONSTATADAS OUTRAS CAUSAS INCAPACITANTES NO CASO DO AUTOR, A DII DA PRIMEIRA DELAS (INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO), QUE CAUSAVA, SEGUNDO A PERÍCIA, INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, É 20/09/2020 . A PARTE AUTORA NÃO IMPUGNOU AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA, QUANTO À FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. VÊ-SE DO EXTRATO LABORAL-CONTRIBUTIVO DO AUTOR QUE ELE, PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO APÓS O PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA 02/2010, VOLTOU A CONTRIBUIR INDIVIDUALMENTE APENAS EM 15/12/2020 , APÓS A ECLOSÃO DA INCAPACIDADE (COMPETÊNCIA 11/2020). A DII REFERENTE AO INFARTO É ANTERIOR À REFILIAÇÃO DO AUTOR AO RGPS . COMO OCORRE COM QUALQUER SEGURO, A PREVIDÊNCIA SOCIAL PRESSUPÕE QUE A FILIAÇÃO DO SEGURADO ANTECEDA A OCORRÊNCIA DE UM SINISTRO. OS ARTS. 42, § 2º, E 59, § 1º, DA LEI 8.213/1991 VEICULAM NORMAS QUE OBSTAM A COBERTURA NÃO SÓ QUANDO EXISTE INCAPACIDADE ANTERIOR À FILIAÇÃO (OU REFILIAÇÃO) AO RGPS, COMO TAMBÉM QUANDO HÁ DOENÇAS PREEXISTENTES. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1.1. Cuida-se de recurso interposto contra a seguinte sentença de improcedência: Trata-se de ação de conhecimento com pedidos de condenação do réu ao (a) restabelecimento de auxílio-doença, (b) conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, e (c) pagamento das parcelas vencidas devidamente corrigidas. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95), passo a decidir . Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir , tendo em vista que houve prévio requerimento administrativo. Indefiro o pedido de intimação da parte autora para emenda da inicial, tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos legais necessários. Indefiro, também, o pedido de renovação de citação do INSS após a realização da perícia judicial, haja vista que a autarquia previdenciária foi devidamente intimada a se manifestar acerca do laudo pericial no momento oportuno. O auxílio doença é benefício legalmente previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Quanto à aposentadoria por invalidez, a Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A partir da vigência da Emenda Constitucional 103/2019 (13.11.2019), o “auxílio-doença” passou a ser chamado de “auxílio por incapacidade temporária” e a “aposentadoria por invalidez” também teve seu nome modificado pela referida EC para “aposentadoria por incapacidade permanente”. No caso dos autos, a perícia médica judicial, conforme laudo do EVENTO 28, diagnosticou Cardiomiopatia dilatada, Doenças vasculares periféricas não especificada e Fratura de vértebra torácica, afirmando o perito que "Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como com a análise de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, foi possível constatar que o autor sofreu infarto agudo do miocárdio em setembro de 2020, submeteu-se a procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio em 2021, sendo possível determinar que desde então o autor se encontra incapacitado para sua atividade habitual, como frentista. Posteriormente, em 2024, ainda sofreu fratura em vértebra torácica e foi diagnosticado com doença arterial obstrutiva crônica em membros inferiores, condições que agravaram ainda mais sua condição clínica. Data provável de início da incapacidade: Pelo menos a partir de 20/09/2020. A parte se encontra apta a ser submetido a processo de reabilitação profissional que deverá ser oferecido pelo INSS". Concluo, assim, comprovada a incapacidade parcial e permanente desde 20/09/2020. Passo, então, à análise do requisito relativo à qualidade de segurado e cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício. Na forma do artigo 60, caput, da Lei 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou sua atividade habitual, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei”, sendo que o artigo 25, inciso I do referido dispositivo legal determina como período de carência para o “auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais”. Conforme previsão do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, "até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração". Dessa forma, após o último vínculo empregatício do autor com a empresa AUTO POSTO MANEJO LTDA, cessado em 24/02/2010 (Evento 24, CNIS 3), o(a) autor(a) manteve a qualidade de segurado por pelo menos 12 (doze) meses, ou seja, até 15/04/2011. Isso porque a perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final do prazo estipulado pelo inciso II (art. 15, § 4º, Lei nº 8.213/91), ou seja, no dia 16 do segundo mês seguinte ao do término do prazo (art. 14 do Decreto nº 3.048/99). No caso, ainda que fosse possível prorrogar para 36 meses, na forma dos §§ 1º e 2º do dispositivo em questão, verifico que a parte autora somente ostentaria a qualidade de segurado até 15/04/2013. Portanto, diante de toda a prova dos autos, apesar de ter sido comprovada a incapacidade parcial e permanente da parte autora, não foi comprovada a qualidade de segurado na data de início da incapacidade, fixada pelo perito judicial em 20/09/2020. Diante do exposto, REJEITO O PEDIDO , nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. 1.2. Em recurso, a parte autora sustentou, em síntese, que: Ainda que se admita, para fins argumentativos, que o Recorrente tenha perdido a qualidade de segurado após o fim do vínculo empregatício em 2010, é certo que bastaria o recolhimento de uma única contribuição previdenciária para que essa condição fosse restabelecida. Podemos verificar em suas guias de GPS que foram feitas diversas contribuições entre 2020 e 2021 pelo código 1163 (contribuinte individual facultativo) e pelo código 1929 (contribuinte baixa renda), recuperando ao Recorrente, sua qualidade de segurado. 2. A controvérsia posta nos autos diz respeito à preexistência da incapacidade à refiliação ao RGPS. Constou do laudo pericial: Conclusão: com incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade - Justificativa: Após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, assim como com a análise de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso, foi possível constatar que o autor sofreu infarto agudo do miocárdio em setembro de 2020, submeteu-se a procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio em 2021, sendo possível determinar que desde então o autor se encontra incapacitado para sua atividade habitual, como frentista. Posteriormente, em 2024, ainda sofreu fratura em vértebra torácica e foi diagnosticado com doença arterial obstrutiva crônica em membros inferiores, condições que agravaram ainda mais sua condição clínica. - DII - Data provável de início da incapacidade: Pelo menos a partir de 20/09/2020 . - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: Pelo menos a partir de 20/10/2023. - Justificativa: Para chegar a DII foi avaliado laudo médico informando acometimento por infarto agudo do miocárdio na data apontada, para constatar o caráter permanente da incapacidade foi avaliado laudo de ecocardiograma evidenciando cardiomiopatia dilatada com fração de ejeção reduzida. - Quais as limitações apresentadas? A parte é portadora de distúrbios cardiovasculares e ortopédicos parcialmente incapacitantes para o trabalho. - É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? SIM Independentemente de terem sido constatadas outras causas incapacitantes no caso do autor, a DII da primeira delas (infarto agudo do miocárdio), que causava, segundo a perícia, incapacidade total e temporária, é 20/09/2020 . A parte autora não impugnou as conclusões da perícia, quanto à fixação da data de início da incapacidade. Vê-se do extrato laboral-contributivo do autor que ele, perdida a qualidade de segurado após o pagamento da competência 02/2010, voltou a contribuir individualmente apenas em 15/12/2020 , após a eclosão da incapacidade (competência 11/2020, Evento 24, CNIS3): Logo, a DII referente ao infarto é anterior à refiliação do autor ao RGPS, independentemente do fato de haver outro motivo que gerou incapacidade posteriormente ( distúrbios cardiovasculares e ortopédicos ) . Como ocorre com qualquer seguro, a Previdência Social pressupõe que a filiação do segurado anteceda a ocorrência de um sinistro. Os arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 veiculam normas que obstam a cobertura não só quando existe incapacidade anterior à filiação (ou refiliação) ao RGPS, como também quando há doenças preexistentes. A interpretação constitucionalmente adequada da exceção que consta da parte final dos arts. 42, § 2º, e 59, § 1º, da Lei 8.213/1991 ( "salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão" ), em respeito ao princípio contributivo e à preservação do sistema fundado no equilíbrio financeiro e atuarial, impõe interpretação restritiva. Quem se filia (ou refilia) ao RGPS já portador de doença ou lesão só poderá receber benefício, em caso de incapacidade posterior, se estivesse apto a trabalhar e a contribuir no momento da filiação (ou refiliação) e depois tenha sido surpreendido pela superveniente redução ou perda da capacidade laborativa. Ou seja, a exceção legal alcança apenas as doenças e lesões que, apesar de preexistentes, estavam em estágio inicial e não resultavam em forte probabilidade de incapacidade a curto ou a médio prazo. Para os que se filiam ao RGPS tendo ciência ou suspeita de portar doença com forte potencial incapacitante a curto ou médio prazo, não há direito a benefício no momento em que surgir a incapacidade. Interpretação diferente implicaria permitir que alguém que não contribui há décadas pudesse, no dia em que se descobre portador de qualquer doença com prognóstico ruim (por exemplo, um tumor com forte probabilidade de malignidade), recolher uma única contribuição previdenciária e, tão logo fosse submetido ao tratamento, entrar em gozo de auxílio-doença e, muito provavelmente, de aposentadoria por invalidez. Enunciado 27 do FOREPREV: Apesar de o contribuinte individual ser segurado obrigatório, é vedado o recolhimento de contribuições pretéritas após a ocorrência de sinistro, tendo em vista a necessidade de preservar o princípio contributivo e de não excluir o risco que é inerente à caracterização do seguro e à preservação do equilíbrio atuarial. “(...) somente é devido auxílio-doença ao segurado que havendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado. O mesmo se diga da hipótese prescrita no parágrafo único, do citado art. 59, ou seja, se o segurado filiar-se ao sistema já portador de doença ou lesão, caso dos autos, e a incapacidade sobrevier da progressão ou do agravamento dessa doença ou lesão, o benefício somente será devido se essa incapacidade se verificar após o implemento da carência de doze meses. Registro, por oportuno, que quando quis o legislador dispensar a carência, o fez expressamente, conforme o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91 (...)” (TNU, PEDILEF 201050500029831, relator JF Gerson Luiz Rocha, julgado em 20/10/2016). PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSS A RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIORMENTE CONVERTÊ-LO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A DII DEVE SER FIXADA EM 02/01/2012, DATA EM QUE JÁ HAVIA FORTE SUSPEITA DA EXISTÊNCIA DE NEOPLASIA MALIGNA (SUSPEITA QUE SE CONFIRMOU APÓS CIRURGIA EM 04/2012). NESSE MOMENTO, A AUTORA NÃO CONTRIBUÍA PARA O RGPS HÁ 20 ANOS, E SÓ RECOLHEU CONTRIBUIÇÃO EM 13/02/2012. SURGIDA A DOENÇA DE FORTE POTENCIAL INCAPACITANTE QUANDO A PESSOA NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE SEGURADA, NÃO HÁ COBERTURA PREVIDENCIÁRIA. O FATO DE O INSS TER DEFERIDO O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ 2017 NÃO SIGNIFICA QUE, EM JUÍZO, O ERRO DA AUTARQUIA DEVA SER PERPETUADO. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000539-55.2018.4.02.5108/RJ, relator JF Iorio D'Alessandri, julgado em 26/03/2020) Portanto, ausente requisito essencial, não é devido o benefício. 3. Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . Sem condenação ao pagamento de custas, em razão da gratuidade de justiça. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência recursal de 10% sobre o valor da causa; suspende-se, porém, sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000539-15.2025.8.21.0107

ID: 322724908

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-15.2025.8.21.0107

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUCIO BERGUEMAIER DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000539-15.2025.8.21.0107/RS AUTOR : JEFERSON LUCIO BERGUEMAIER DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação revi… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000539-15.2025.8.21.0107/RS AUTOR : JEFERSON LUCIO BERGUEMAIER DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por JEFERSON LUCIO BERGUEMAIER DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual postula a concessão de tutela provisória de urgência consistente na readequação do valor mensal das parcelas dos contratos firmados com a parte requerida. Sustentou o autor que os contratos de empréstimo consignado firmados com a parte requerida possuem taxas de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, o que caracterizaria abusividade e justificaria a intervenção judicial para readequação dos valores. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar a readequação das parcelas mensais dos contratos, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época das contratações. Postulou, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou cópias dos contratos, memória de cálculo demonstrando o valor que entende incontroverso, com base nas taxas médias de mercado para operações da mesma natureza. É o breve relatório. Decido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Anote-se. Para a concessão do provimento antecipatório, necessária a análise dos requisitos do art. 300 do CPC, devendo estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o autor questiona as taxas de juros remuneratórios aplicadas em quatro contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira requerida, alegando que são abusivas por superarem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Feitas tais considerações, passo à análise dos contratos objeto da presente ação, cujas taxas de juros remuneratórios foram assim pactuadas: 1. Contrato nº 47942270 , celebrado em 01/10/2021, no valor de R$ 5.194,87, para pagamento em 96 parcelas de R$ 160,00, com taxa de juros de 2,86% ao mês e 40,60% ao ano ( evento 1, CONTR6 ); 2. Contrato nº 49136523 , celebrado em 28/02/2022, no valor de R$ 4.097,64, para pagamento em 120 parcelas de R$ 99,00, com taxa de juros de 2,24% ao mês e 30,61% ao ano ( evento 1, CONTR9 ); 3. Contrato nº 49780950 , celebrado em 29/04/2022, no valor de R$ 10.761,03, para pagamento em 120 parcelas de R$ 260,00, com taxa de juros de 2,23% ao mês e 30,61% ao ano ( evento 1, CONTR12 ); 4. Contrato nº 59131119 , celebrado em 24/03/2023, no valor de R$ 5.221,73, para pagamento em 120 parcelas de R$ 145,95, com taxa de juros de 5,51% ao mês e 90,34% ao ano ( evento 1, CONTR15 ). Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), sendo admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo necessária a demonstração de que a taxa contratada destoa significativamente da média de mercado praticada em operações semelhantes. No caso, o autor apresentou planilhas de cálculos e informações obtidas junto ao Banco Central do Brasil, demonstrando que as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos superam significativamente a taxa média de mercado para operações da mesma espécie (pessoas físicas - crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, código 25467), nas respectivas épocas de contratação, veja-se: 1. No contrato nº 47942270, a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 3,44% ao mês e 50,85% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, à época da contratação (outubro/2021), era de 1,38% ao mês e 16,56% ao ano. 2. No contrato nº 49136523, a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 3,69% ao mês e 55,41% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, à época da contratação (fevereiro/2022), era de 1,56% ao mês e 18,72% ao ano. 3. No contrato nº 49780950, a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 3,46% ao mês e 51,29% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, à época da contratação (abril/2022), era de 1,59% ao mês e 19,08% ao ano. 4. No contrato nº 59131119, a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 3,67% ao mês e 55,13% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, à época da contratação (março/2023), era de 1,86% ao mês e 22,32% ao ano. Neste cenário, verifica-se que em todos os contratos, as taxas de juros remuneratórios pactuadas superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie nas respectivas épocas de contratação, mesmo considerando a margem de tolerância de 30% adotada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Tal constatação evidencia, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado pelo autor, justificando a concessão da tutela de urgência para readequação das parcelas mensais dos contratos, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época das contratações. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, uma vez que a manutenção dos descontos das parcelas em valores superiores aos devidos, considerando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, acarretaria prejuízos financeiros ao autor, comprometendo sua subsistência, tendo em vista que os descontos são realizados diretamente em sua folha de pagamento. Ressalto que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado no sentido de que, verificada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos bancários, é cabível a concessão de tutela de urgência para readequação das parcelas mensais, limitando os juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DO BACEN, SEM O ACRÉSCIMO DOS 30 %. 1. Do caso concreto. Ambas as partes apelam da sentença. A parte autora requereu a reforma da decisão para condenar o apelado a reajustar e a restituir as parcelas já quitadas conforme a taxa média de juros do mercado, desde a data do efetivo pagamento. Por outro lado, a parte ré defendeu a reforma da sentença para afastar a limitação da taxa de juros do contrato à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as operações de crédito pessoal não consignado (série 25464). Subsidiariamente, requer a aplicação da taxa média estabelecida pelo Banco Central (série 20742), com o acréscimo de 30 % tido como margem tolerável. 2. DO RECURSO DA RÉ. 2.1. Dos juros remuneratórios. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 / RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgamento em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). É verdade que o Juízo, quando da análise de eventuais abusividades na pactuação dos juros remuneratórios, deve considerar diversas circunstâncias do caso concreto, tais como, custo de captação de recursos, spread da operação, a análise de risco do crédito, perfil do contratante, dentre outros, pelo que a taxa média do BACEN é somente um parâmetro para verificar eventual ilegalidade na contratação. Entretanto, em que pese tenha o demandante baseado a sua pretensão de revisão dos juros remuneratórios apenas no fato das taxas pactuadas ultrapassaram as taxas médias de mercado, no caso dos autos, os juros remuneratórios fixados em contrato destoam consideravelmente das taxas médias de mercado previstas pelo BACEN para negócios similares, o que, neste caso, entendo que se presta, por si só, a amparar o seu pedido de revisão do encargo. Além disso, a cobrança de juros a quase 20% ao mês configura uma prática manifestamente abusiva, especialmente no contexto das relações financeiras entre instituições e consumidores. A imposição de tais taxas de juros ultrapassa qualquer racionalidade econômica razoável e fere os princípios de equilíbrio e boa-fé que devem nortear as relações contratuais. Tais taxas são absurdamente altas, criando desvantagem excessiva ao consumidor, o que, por si só, já revela a sua abusividade, independentemente de qualquer comparação com eventuais paradigmas. A pactuação de juros nesse patamar pode comprometer de forma significativa a capacidade do devedor de saldar suas dívidas, resultando em um ciclo contínuo de endividamento, com um crescimento exponencial da dívida. Isso posto, constatada abusividade nos juros remuneratórios, entendo que a sentença de primeiro grau não merece reforma no ponto. 3. DO RECURSO DA AUTORA. 3.1. Da limitação dos juros remuneratórios à média do Bacen, sem o acréscimo dos 30 %. Conforme jurisprudência deste Tribunal, o limite de 30 % acima da taxa média de mercado deve ser utilizado como parâmetro para avaliar a abusividade dos contratos. Dessa forma, embora tenha reconhecido a abusividade nos juros remuneratórios, a limitação dos juros em um percentual superior à taxa média de mercado não está consoante o entendimento deste Tribunal. Isso exposto, entendo que a sentença deve ser reformada no ponto, sendo a taxa média do BACEN a base para a limitação dos juros, qual seja, 3,93% a.m. Por fim, analisando os pedidos da inicial, verifica-se que a pretensão revisional envolvia a limitação dos juros remuneratórios, bem como a condenação da ré a indenização por danos morais. Assim, considerando que o pedido de indenização foi desprovido, não há falar em reforma da sentença para ser decretada a total procedência. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível, Nº 50005657320228214001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Redator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 10-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DA REVISÃO JUDICIAL. É possível exame da relação contratual, pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo direito comum, para adequação do contrato aos parâmetros legais e razoáveis. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS . Pactuada taxa de juros em patamar superior ao dobro da média de mercado apurada para o período da contratação, cabe a intervenção do Judiciário para revisar dita taxa, adaptando-a à média apurada pelo BACEN no período da contratação. Precedentes. Estando a taxa pactuada pelas aquém da média de mercado no aditivo de renegociação, a pactuação em contrato deve ser preservada. Encargo restabelecido.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do autor, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS. DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50082415320238210019, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 22-08-2024). Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por JEFERSON LUCIO BERGUEMAIER DA SILVA , CPF 715.179.950-00, razão pela qual determino: 1. Contrato nº 47942270 : readequação da parcela mensal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (outubro/2021), que era de 1,38% ao mês e 16,56% ao ano, para o valor incontroverso de R$ 97,97; 2. Contrato nº 49136523 : readequação da parcela mensal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (fevereiro/2022), que era de 1,56% ao mês e 18,72% ao ano, para o valor incontroverso de R$ 75,74; 3. Contrato nº 49780950 : readequação da parcela mensal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (abril/2022), que era de 1,59% ao mês e 19,08% ao ano, para o valor incontroverso de R$ 201,44; 4. Contrato nº 59131119 : readequação da parcela mensal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação (março/2023), que era de 1,86% ao mês e 22,32% ao ano, para o valor incontroverso de R$ 109,07. Levando em conta que o autor é servidor público estadual e os descontos são consignados em folha de pagamento, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS) para que proceda à readequação das parcelas mensais nos valores acima determinados. Quanto ao pedido de inversão do ônus probante, é medida que se impõe por força da incidência do estatuto consumerista, sem perder de vista que o deferimento sequer seria necessário, considerando que a ordem decorre de lei, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Contudo, como sabido, isto não retira da parte autora a necessidade de produzir, minimamente, provas dos fatos constitutivos de seu direito, à luz do disposto no artigo 373, I do CPC. Cita-se a parte requerida para, querendo, oferecer contestação no prazo legal. Oferecida a contestação, encaminhem-se os autos à réplica. Por fim, voltem conclusos para organização processual. Citação e intimações agendadas no sistema eproc.

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