Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5000539-06.2024.8.13.0355"

Processo nº 5313029-75.2024.8.09.0006

ID: 275405694

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Vara da Faz. Pública Estadual - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5313029-75.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000539-94.2024.8.09.0006

ID: 300267357

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Vara da Faz. Pública Estadual - Execução Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000539-94.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 /…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000539-79.2020.8.09.0024

ID: 318864332

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000539-79.2020.8.09.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAGOA QUENTE FLAT SERVICE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5000539-79.2020.8.09.0024 Demandante(s): Condomínio Lagoa Quente Flat Service Demandado(s): Dannilto Macedo Sousa De Albuquerque DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ante a inércia da exequente e expresso interesse, reiterado, dos executados em compor, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Inclua-se o feito na pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio de videoconferência, nos termos do artigo 3º, da Portaria 02/2020 – CEJUSC. Antes, porém, nos termos dos artigos 3º e 4º, da Portaria 01/2020 – CEJUSC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados telefônicos, bem como da parte executada preferencialmente com aplicativo Whatsapp, ou outros meios de comunicação, a fim de viabilizar a adoção de providências técnicas para a realização da audiência designada (art. 3º, da Portaria 01/2020 – CEJUSC). Deverá a parte executada (interessada na realização do ato) antecipar a remuneração devida ao conciliador segundo os valores discriminados nos Anexos do Decreto Judiciário nº 757/2018, mediante depósito em conta a ser indicada pela escrivania por certidão com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, cujo comprovante deverá ser acostado em até 72 horas antes da data pautada (art. 5º da Deliberação nº 01/2018-NUPEMEC-TJGO). A frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador faça jus ao recebimento da remuneração (art. 9º, § 6º, da Resolução nº 49/2016, alterado pela Res. 80/2017, ambas do TJGO). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000539-79.2020.8.09.0024

ID: 318864338

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000539-79.2020.8.09.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANNILTO MACEDO SOUSA DE ALBUQUERQUE

Decisão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escriva… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: gab1vcivelcaldas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: cartciv1caldasnovas@tjgo.jus.br - (64) 3454-9628 Processo nº: 5000539-79.2020.8.09.0024 Demandante(s): Condomínio Lagoa Quente Flat Service Demandado(s): Dannilto Macedo Sousa De Albuquerque DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ante a inércia da exequente e expresso interesse, reiterado, dos executados em compor, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para realização de audiência de conciliação. Inclua-se o feito na pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, por meio de videoconferência, nos termos do artigo 3º, da Portaria 02/2020 – CEJUSC. Antes, porém, nos termos dos artigos 3º e 4º, da Portaria 01/2020 – CEJUSC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados telefônicos, bem como da parte executada preferencialmente com aplicativo Whatsapp, ou outros meios de comunicação, a fim de viabilizar a adoção de providências técnicas para a realização da audiência designada (art. 3º, da Portaria 01/2020 – CEJUSC). Deverá a parte executada (interessada na realização do ato) antecipar a remuneração devida ao conciliador segundo os valores discriminados nos Anexos do Decreto Judiciário nº 757/2018, mediante depósito em conta a ser indicada pela escrivania por certidão com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, cujo comprovante deverá ser acostado em até 72 horas antes da data pautada (art. 5º da Deliberação nº 01/2018-NUPEMEC-TJGO). A frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador faça jus ao recebimento da remuneração (art. 9º, § 6º, da Resolução nº 49/2016, alterado pela Res. 80/2017, ambas do TJGO). Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5313029-75.2024.8.09.0006

ID: 336928703

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Vara da Faz. Pública Estadual - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5313029-75.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Anápolis-GOVara da Fazenda Pública EstadualNumero processo: 5313029-75.2024.8.09.0006Polo ativo: Bb Administradora De Consorcios S/aPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSDECISÃO Trata-se de Embargo… Comarca de Anápolis-GOVara da Fazenda Pública EstadualNumero processo: 5313029-75.2024.8.09.0006Polo ativo: Bb Administradora De Consorcios S/aPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSDECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A, em face da sentença proferida no ev. 18, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.A parte embargante alega que a decisão é contraditória e omissa, pois ignora que o prazo para complementação do depósito judicial ainda não se esgotou, conforme demonstrado no processo nº 5000539-94.2024.8.09.0006.A petição destaca que a sentença deixou de considerar fato relevante e atual do processo, qual seja, a regularização da garantia do juízo, ainda em andamento. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e a contradição, com a reconsideração da sentença de extinção ou, subsidiariamente, que se aguarde o decurso do prazo para a complementação do depósito antes de nova decisão.No evento 26, o Estado de Goiás apresentou contrarrazões e requereu o não acolhimento dos embargos de declaração opostos. Os autos vieram conclusos. Relatados, DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A, em face da sentença proferida no ev. 18 que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.A matéria discutida pela embargante não visa esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material cometido por este juízo, conforme determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Explico.Conforme consta na sentença recorrida, os embargos à execução fiscal foram rejeitados liminarmente por não ter sido cumprido o requisito legal da garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. Constatou-se que o embargante ofereceu garantia no valor de R$5.945,09, valor muito inferior ao total da execução, que é de R$172.980,76. Embora tenha sido intimado para complementar o valor, o embargante não o fez.Salientou-se que, embora o CPC permita a oposição de embargos mesmo sem garantia, essa regra não se aplica à execução fiscal, que possui norma própria e específica. Dessa forma, a aplicação subsidiária do CPC somente é possível na ausência de regra específica na legislação especial. Com isso, a ausência de garantia plena do juízo inviabilizou o prosseguimento dos embargos.Irresignado, o embargante opôs o presente recurso alegando contradição e omissão, sustentando que o prazo para complementação do depósito judicial ainda estaria em curso.Analisando os autos em apenso, observa-se que, no dia 15/03/2024, foi juntada a garantia no valor de R$5.945,09. Em 23/07/2024, o executado foi intimado a se manifestar sobre a petição do Estado de Goiás, que requereu a intimação do Banco do Brasil para complementar a garantia do juízo no prazo de 15 (quinze) dias.Em 11/10/2024, foi certificado que o Banco do Brasil deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação ou complementação da garantia do juízo.Nestes autos, a sentença de extinção sem resolução do mérito foi proferida em 27/02/2025, ou seja, quatro meses após a intimação, sem que o Banco do Brasil tivesse providenciado o complemento da garantia do juízo.Sendo assim, a sentença embargada não padece de omissão ou quaisquer outros vícios, pelo que se conclui que o intento do embargante é rediscutir a matéria, não preenchendo os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, sobre o assunto, já pontuou que “não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato de o recorrente possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas”. (3ª CC, EDAC 320097-08, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe de 27/04/2021)."DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já conhecidos, DESACOLHO os Embargos de Declaração opostos, mantendo inalterada a sentença proferida.Advirta-se, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que a oposição de novos embargos de declaração, manifestamente protelatórios, acarretará a imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente.GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5313029-75.2024.8.09.0006

ID: 336928712

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Vara da Faz. Pública Estadual - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5313029-75.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Anápolis-GOVara da Fazenda Pública EstadualNumero processo: 5313029-75.2024.8.09.0006Polo ativo: Bb Administradora De Consorcios S/aPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSDECISÃO Trata-se de Embargo… Comarca de Anápolis-GOVara da Fazenda Pública EstadualNumero processo: 5313029-75.2024.8.09.0006Polo ativo: Bb Administradora De Consorcios S/aPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSDECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A, em face da sentença proferida no ev. 18, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.A parte embargante alega que a decisão é contraditória e omissa, pois ignora que o prazo para complementação do depósito judicial ainda não se esgotou, conforme demonstrado no processo nº 5000539-94.2024.8.09.0006.A petição destaca que a sentença deixou de considerar fato relevante e atual do processo, qual seja, a regularização da garantia do juízo, ainda em andamento. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e a contradição, com a reconsideração da sentença de extinção ou, subsidiariamente, que se aguarde o decurso do prazo para a complementação do depósito antes de nova decisão.No evento 26, o Estado de Goiás apresentou contrarrazões e requereu o não acolhimento dos embargos de declaração opostos. Os autos vieram conclusos. Relatados, DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A, em face da sentença proferida no ev. 18 que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.A matéria discutida pela embargante não visa esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material cometido por este juízo, conforme determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Explico.Conforme consta na sentença recorrida, os embargos à execução fiscal foram rejeitados liminarmente por não ter sido cumprido o requisito legal da garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80. Constatou-se que o embargante ofereceu garantia no valor de R$5.945,09, valor muito inferior ao total da execução, que é de R$172.980,76. Embora tenha sido intimado para complementar o valor, o embargante não o fez.Salientou-se que, embora o CPC permita a oposição de embargos mesmo sem garantia, essa regra não se aplica à execução fiscal, que possui norma própria e específica. Dessa forma, a aplicação subsidiária do CPC somente é possível na ausência de regra específica na legislação especial. Com isso, a ausência de garantia plena do juízo inviabilizou o prosseguimento dos embargos.Irresignado, o embargante opôs o presente recurso alegando contradição e omissão, sustentando que o prazo para complementação do depósito judicial ainda estaria em curso.Analisando os autos em apenso, observa-se que, no dia 15/03/2024, foi juntada a garantia no valor de R$5.945,09. Em 23/07/2024, o executado foi intimado a se manifestar sobre a petição do Estado de Goiás, que requereu a intimação do Banco do Brasil para complementar a garantia do juízo no prazo de 15 (quinze) dias.Em 11/10/2024, foi certificado que o Banco do Brasil deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação ou complementação da garantia do juízo.Nestes autos, a sentença de extinção sem resolução do mérito foi proferida em 27/02/2025, ou seja, quatro meses após a intimação, sem que o Banco do Brasil tivesse providenciado o complemento da garantia do juízo.Sendo assim, a sentença embargada não padece de omissão ou quaisquer outros vícios, pelo que se conclui que o intento do embargante é rediscutir a matéria, não preenchendo os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.É importante ressaltar que o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, sobre o assunto, já pontuou que “não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato de o recorrente possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas”. (3ª CC, EDAC 320097-08, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, DJe de 27/04/2021)."DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, já conhecidos, DESACOLHO os Embargos de Declaração opostos, mantendo inalterada a sentença proferida.Advirta-se, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que a oposição de novos embargos de declaração, manifestamente protelatórios, acarretará a imposição de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente.GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes