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Processo nº 5000628-34.2021.8.24.0159

ID: 339020714

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000628-34.2021.8.24.0159

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO AMIGOS DA REGIAO SUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CORREA DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCHOTTEN NUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000628-34.2021.8.24.0159/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO AMIGOS DA REGIAO SUL ADVOGADO(A) : PAULA CORREA DE MEDEIROS (OAB SC040766) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHOTTEN NUNES (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000628-34.2021.8.24.0159/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO AMIGOS DA REGIAO SUL ADVOGADO(A) : PAULA CORREA DE MEDEIROS (OAB SC040766) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHOTTEN NUNES (OAB SC041136) DESPACHO/DECISÃO 1. A análise dos documentos juntados no evento 178, PET1 revela que a parte executada possui empresa individual registrada em seu nome. Nessa modalidade empresarial, há confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica, razão pela qual ambas respondem com seus respectivos patrimônios pelas obrigações assumidas, independentemente de terem sido contraídas em nome da pessoa natural ou da pessoa jurídica. Sobre o tema, colho do acervo jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES, BEM COMO A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFENDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL. (I) APONTADA NULIDADE. VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR À DECISÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO FEITO EXECUTIVO. AFASTAMENTO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. FICÇÃO JURÍDICA. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E PERSONALIDADE COM A PESSOA FÍSICA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. A "empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual " (REsp. n. 1.355.000/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20-10-2016). (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054365-07.2022.8.24.0000, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024) Desse modo, inclua-se a pessoa jurídica com nome fantasia Panificadora Silva e razão social Claudinei Machado da Silva , portadora do CNPJ n. 02.749.480/0001-13, no polo passivo da demanda. 2. Considerando que ainda não foram adotadas quaisquer medidas constritivas em face da pessoa jurídica mencionada, impõe-se, nos termos do art. 805 do CPC, a adoção de medidas menos gravosas antes da eventual determinação de penhora de cotas sociais ou do faturamento da empresa. Por essa razão, indefiro , por ora, os requerimentos constantes dos itens 1 e 3 do petitório do evento 162, PET1 , sem prejuízo de reanálise do pedido, caso constada a inexistência de outros bens penhoráveis da mencionada empresa. Por outro lado, revela-se viável a adoção das demais medidas pleiteadas no pelo credor, notadamente a penhora de ativos financeiros da sociedade empresária e a expedição de ofício ao sistema Infojud. Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, e, em seguida, proceda-se à efetivação das medidas constritivas citadas no parágrafo supra. 3. Pesquisa de bens A fim de dar seguimento ao feito, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada, cabendo ao cartório deste juízo diligenciar no sistema expressamente indicado pela parte e juntar o resultado da pesquisa aos autos, com a observância do caráter sigiloso das informações. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp), pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Cientifique-se a parte exequente que : a- os pedidos de utilização dos sistemas a seguir deferidos deverão ser instruídos com memória de cálculo atualizada, incluindo a multa e honorários, a fim de agilizar o cumprimento das medidas; b- a concentração dos pedidos de pesquisa e/ou penhora de bens em uma única petição agiliza o trâmite processual e facilita o cumprimento das medidas deferidas, atendendo aos princípios da cooperação, celeridade processual e eficiência; c- a reutilização dos sistemas de busca indicados nesta decisão, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação idônea da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento; d- medidas atípicas ou que demandem prévio esgotamento dos meios típicos de constrição de bens serão apreciadas apenas após o exaurimento das diligências a seguir deferidas, ressalvados casos excepcionais devidamente fundamentados. 3.1 - Sisbajud Conforme requerimento formulado no evento 162, PET1 , com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil e em vista das diretrizes constitucionais consubstanciadas nos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e do resultado, bem assim da preferência legal conferida ao dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (at. 835, I, Código de Processo Civil e art. 11, I, Lei n. 6.830/1980) DETERMINO , mediante utilização do sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada, CLAUDINEI MACHADO DA SILVA , CNPJ n. 02.749.480/0001-13, até o valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos pela(s) parte(s) exequente(s). Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como inferiores a R$ 100,00 (cem reais), autorizo o desbloqueio dos valores. Junte-se aos autos a resposta à ordem de bloqueio. Desde já, caso haja pedido expresso, defiro a repetição programada da ordem (teimosinha) por 30 dias. Exitosa a diligência: a- intime-se a parte executada da indisponibilidade na pessoa do seu advogado ou, caso não tenha advogado constituído, pessoalmente para, em até 5 (cinco) dias úteis, querendo, manifestar-se, ciente de que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil). Acaso alegue impenhorabilidade, fica ciente a parte executada de que deverá comprovar que (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ocasião em que deverá comprovar documentalmente o alegado, instruindo o feito, se for o caso, com extratos de conta de pelo menos três meses consecutivos, incluído o do bloqueio e/ou comprovante da origem do valor bloqueado, etc., sob pena de possível rejeição do incidente, e que (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Fica ciente, ademais, que não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. a.1- Desde já, fica também indeferido eventual pedido de expedição de alvará realizado pela parte exequente antes da intimação da parte executada e do decurso do prazo. b- apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se. Transcorrido o prazo ou com a manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem imediatamente conclusos com urgência c- com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. 3.2 - Renajud Negativa a resposta via Sisbajud ou insuficiente o valor do bloqueio e havendo requerimento da parte exequente, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada por meio do sistema Renajud e, encontrados veículos insira-se restrição de transferência, licenciamento e circulação. Positiva a busca, intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, ciente que o pedido deverá ser instruído com com o dossiê completo e atualizado do veículo, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida, ciente que será retirada a restrição dos veículos remanescentes; Desde já, indefiro eventual pedido de expedição de ofício ao Detran/SC para obter o dossiê do veículo, pois a execução se desenvolve no interesse do credor, que poderá obtê-lo no sítio online daquele órgão. b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora pela tabela da FIPE (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, defiro o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s) e determino a retirada de restrição dos veículos remanescentes, caso existam. Lavre-se o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil). Por cautela, reputo pertinente a realização de diligência prévia objetivando a verificação da existência e condições do bem, evitando, posteriormente, eventual desistência da arrematação. Manifestando a parte exequente interesse na remoção do veículo , expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito, devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, na pessoa de seu procurador ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Não manifestado o interesse na remoção , expeça-se mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça certificar quanto ao estado atual do bem, promovendo-se o respectivo depósito em nome da parte executada, nos moldes do art. 840, §2º, do CPC, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no Renajud. d- cumprido o item c, intime-se a parte exequente para informar se pretende a adjudicação do bem, alienação por iniciativa particular ou hasta pública, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para manifestação. Alienação fiduciária Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente e haja pedido de penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato, oficie-se ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente, devendo a parte exequente indicar o endereço. Vindo a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender cabível. 3.3 - Ativos Judiciais A Camp passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Dessarte, havendo requerimento da parte exequente, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 3.4 - Sniper Sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que agiliza e facilita a investigação patrimonial e, com isso, destina-se à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Desse modo, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido de utilização do sistema Sniper para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte executada, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 3.5 - SIGEN+ O acesso ao sistema SIGEN+ permitirá consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas. Em conformidade com os princípios da Cooperação, Economia Processual, Celeridade e Efetividade, a parte exequente deverá atentar-se para o indicativo de que a parte executada exerça atividade rural ou possua animais registrados em seu nome. Assim, havendo requerimento da parte exequente, defiro a consulta e bloqueio de semoventes em nome da parte executada CLAUDINEI MACHADO DA SILVA , CNPJ n. 02.749.480/0001-13 via sistema SIGEN+. Em caso positivo, deverá o(a) exequente indicar, no prazo de 15 dias, sobre qual(is) animais pretende recaia a penhora, informando, ainda, o local onde o(s) bem(ns) se encontram para fins de cumprimento do mandado de penhora. Tudo cumprido, expeça-se o respectivo mandado. 3.6 - Cadastro de inadimplentes Havendo requerimento da parte exequente, não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, proceda-se à inserção de restrição de crédito, via SerasaJud, em face da parte devedora CLAUDINEI MACHADO DA SILVA , CNPJ n. 02.749.480/0001-13, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a restrição deverá ser imediatamente cancelada caso efetuado e comprovado o pagamento, se for garantida a execução ou se extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). 3.7 - Infojud Em atenção ao requerimento formulado no evento 162, PET1 , efetue-se a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Encontrada a declaração, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). 3.8 - Cnib A Circular n. 13 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 25 de janeiro de 2022, expedida com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização da plataforma da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Cnib), expressamente orienta em seu parecer: [...]Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) [...] Ademais, a decretação da indisponibilidade configura medida excepcional aplicada às hipóteses previstas em lei, possuindo, dessa forma, âmbito de atuação restrita - como se verifica nos casos de improbidade administrativa, execução fiscal, combate ao crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita - que não se confunde com pesquisa de bens para a satisfação do direito do credor. Lado outro, o CNJ, em seu sítio eletrônico, disponibiliza à parte exequente e seus procuradores livre acesso ao rol de bens da parte executada por meio de consulta pública ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Desse modo, realizado o acesso, poderá, posteriormente, requerer a indisponibilidade daquele que entender adequado, de forma ponderada e compatível com o valor da execução. Por tais fundamentos, havendo requerimento da parte exequente, desde já indefiro o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. 3.9 - Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec (www.censec.org.br); b) Registradores (www.registradores.org.br); c) Risc (central.centralrisc.com.br); e d) Srei (www.cnj.jus.br/sistemas/srei). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. 4. Inexistência de bens penhoráveis Por fim, consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita e inerte a parte exequente, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Findo o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados, independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5017057-77.2022.8.24.0018

ID: 337270103

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5017057-77.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. MARISA PRESTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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EDSON FLAVIO CARDOSO

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Apelação Nº 5017057-77.2022.8.24.0018/SC APELANTE : MARISA PRESTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON FLAVIO CARDOSO (OAB SC004847) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS COR… Apelação Nº 5017057-77.2022.8.24.0018/SC APELANTE : MARISA PRESTES (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON FLAVIO CARDOSO (OAB SC004847) APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos por MARISA PRESTES (parte autora) e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (parte ré) em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral, nos seguintes termos: Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada na petição inicial (contrato n. 010011058100; ev. 01, doc. 14); 2) DETERMINAR a cessação do desconto impugnado na petição inicial; 3) CONDENAR o(a)(s) parte ré a restituir, em dobro, o valor descontado, impugnado na inicial, corrigido(s) monetariamente (INPC) a partir de cada desconto e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (27-07-2022; ev. 09); II) CONDENO, em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86): 1) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 30% das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 70% das custas e das despesas processuais; 3) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 30% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu(ré)(s); 4) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 70% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor(a)(s). Quanto ao(à)(s) autor(a)(s), MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 04) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º). (Evento 43 - 1G). Opostos embargos de declaração pela parte ré (Evento 47 - 1G), foram acolhidos, conforme segue: Por todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para acrescentar os itens 4 e 5 no dispositivo I da sentença ao ev. 43, nos seguintes termos: 5) CONDENAR o(a)(s) autor(a)(s) a devolver, em favor do(a)(s) réu(ré)(s), o valor de R$814,50, corrigido(a) monetariamente(s) (INPC) a partir do recebimento (05-01-2021 - ev(s). 11, doc(s). 04) e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; 6) CONDENAR o(a)(s) autor(a)(s) a devolver, em favor do(a)(s) réu(ré)(s), o valor de R$1.346,94, corrigido(a) monetariamente(s) (INPC) a partir do recebimento (02-10-2020 - ev(s). 11, doc(s). 05) e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; (Evento 61 - 1G). Opostos novos aclaratórios por ambas as partes (Eventos 65 e 66 - 1G), foram novamente acolhidos: Por todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração (ev(s). 65 e 66) para REVOGAR o item 5 do dispositivo tecido ao ev. 61 e AUTORIZAR a compensação entre créditos e débitos entre as partes, de modo que o dispositivo da sentença (ev(s). 43 e 61) passe a ter o seguinte teor: Por todo o exposto: I) com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada na petição inicial (contrato n. 010011058100; ev. 01, doc. 14); 2) DETERMINAR a cessação do desconto impugnado na petição inicial; 3) CONDENAR o(a)(s) parte ré a restituir, em dobro, o valor descontado, impugnado na inicial, corrigido(s) monetariamente (INPC) a partir de cada desconto e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (27-07-2022; ev. 09), assegurado o direito à compensação em relação a valor devido pela parte autora; 4) CONDENAR o(a)(s) autor(a)(s) a devolver, em favor do(a)(s) réu(ré)(s), o valor de R$1.346,94, corrigido(a) monetariamente(s) (INPC) a partir do recebimento (02-10-2020 - ev(s). 11, doc(s). 05) e acrescido(s) de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado; II) CONDENO, em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86): 1) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 30% das custas e das despesas processuais; 2) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 70% das custas e das despesas processuais; 3) o(a)(s) autor(a)(s) ao pagamento de 30% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) réu(ré)(s); 4) o(a)(s) réu(ré)(s) ao pagamento de 70% dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2.º), em favor do(a)(s) procurador(a)(s) do(a)(s) autor(a)(s). Quanto ao(à)(s) autor(a)(s), MANTENHO o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 04) e DETERMINO a suspensão da cobrança dos encargos da sucumbência, na forma da Lei (CPC, art. 98, §§ 2.º e 3.º). (Evento 81 - 1G). Alegou a parte autora (Evento 89 - 1G), em suma, que sofreu dano moral indenizável, tendo em vista a indevida limitação em seu benefício previdenciário, em decorrência de contrato reputado inexistente. Já a parte ré, a seu turno (Evento 91 - 1G), defendeu que: houve cerceamento de defesa, pois o contrato original era desnecessário para a realização da perícia; o contrato discutido é plenamente válido; é descabida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, porque não houve ato ilícito e não foi comprovada a má-fé da casa bancária; e a taxa Selic deve ser adotada como índice de correção monetária e juros de mora. Foram oferecidas contrarrazões (Eventos 99 e 99 - 1G). É o relatório. Decido. Julgo monocraticamente o presente recurso, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, uma vez que, como se verá, esta Corte possui jurisprudência consolidada a respeito da matéria veiculada nos autos. Os recursos atendem aos requisitos de admissibilidade e deles conheço. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Passo a examinar as insurgências por ordem de prejudicialidade. Inicialmente, não ocorre cerceamento de defesa na espécie, porquanto é consabido que, tratando-se de perícia grafotécnica, era imprescindível a exibição da via original do contrato para que o experto pudesse aferir, com segurança, os elementos constitutivos da assinatura da parte autora. Dessa forma, não tendo a parte ré apresentado a via original do ajuste impugnado – embora expressamente instada para tanto –, e tendo ela, assim, frustrado a realização da perícia, afasta-se o alegado cerceamento de defesa no ponto. Já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIA ORIGINAL DO CONTRATO NÃO EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. NULIDADE AFASTADA. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISPENSA TÁCITA DA PERÍCIA DIANTE DA FALTA DE EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DA IDONEIDADE INSTRUMENTAL QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEDUZIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP NO 676.608/RS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OCORRER EM DOBRO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀQUELEES POSTERIORES A 31/03/2021. ÚLTIMO DESCONTO OCORRIDO EM 07/2018. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TESE FIRMADA EM IRDR NO TJSC, TEMA N.º 25: NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCONTOS REALIZADOS DE 05/2017 A 07/2018, QUE EMBORA TENHAM COMPROMETIDO 5,5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FORAM PERCEBIDOS ANOS APÓS O FIM DOS DESCONTOS, SEM INDICAÇÃO DA PREJUÍZOS ESPECÍFICOS À SUBSISTÊNCIA. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEPOSITADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO IDENTIFICADO. NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO COM O CRÉDITO (EMPRÉSTIMO) INDEVIDAMENTE LANÇADO NA CONTA CORRENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5002295-08.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RECURSO COM INSURGÊNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR NO RECURSO DA PARTE RÉ. ARGUIDO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO PEDIDO DE OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE DEMANDANTE, BEM COMO A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TESES AFASTADAS. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRESENÇA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVA. OITIVA IRRELEVANTE PARA O DESFECHO DA DEMANDA. ADEMAIS, PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO PRODUZIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE COMPETE À CASA BANCÁRIA (ART. 429, II, DO CPC C/C 1.061 DO STJ). AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO DA PARTE RÉ. REGULARIDADE DO CONTRATO. TESE REJEITADA. ASSINATURA IMPUGNADA EM RÉPLICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. PROVA QUE LHE COMPETIA A TEOR DO ART. 429, INCISO II, DO CPC E DO TEMA 1.061 DO STJ. JUNTADA DE LAUDO UNILATERAL ELABORADO POR PROFISSIONAL CONTRATADO PELA PRÓPRIA RÉ QUE NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO PACTO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO OU APLICAÇÃO NA FORMA SIMPLES, DE FORMA SUBSIDIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, DE FORMA SIMPLES, QUANTO AOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA ATÉ 30/03/2021. APLICAÇÃO, DE FORMA DOBRADA, RELATIVAMENTE AOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE A 30/03/2021. DESCONTOS QUE, NA HIPÓTESE, SÃO POSTERIORES A 30/03/2021. IMPERATIVA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. INVIABILIDADE. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000. DESCONTOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA ATINGIU SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA À ORDEM CONTIDA NO ART. 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000628-75.2023.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 02-04-2025). Outrossim, o depoimento pessoal da parte autora revela-se, de fato, medida desnecessária, notadamente porque a validade do instrumento contratual apresentado pela parte ré foi frontalmente impugnada pela parte autora, e a instituição financeira requerida, como visto, por sua própria desídia perdeu a oportunidade de produzir a prova pericial, essencial para o equacionamento da controvérsia. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DA CONSUMIDORA DESPICIENDO. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DOS MÚTUOS E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETIVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. AVENTADA A APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECHAÇAMENTO. FORNECIMENTO DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO - INCLUSIVE DE NATUREZA BANCÁRIA - SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUE CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA. EXEGESE DO ARTIGO 39, III E VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM OS MONTANTES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AJUSTE IMPUGNADO QUE SE SUPÕE RESULTAR DE REFINANCIAMENTO. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO ANTERIOR NÃO DEMONSTRADO MINIMAMENTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004184-65.2022.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024; destaquei). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR QUE NÃO PERMITIRIA AVALIAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DA DÍVIDA. RÉU QUE NÃO SE INTERESSA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESTA SIM CAPAZ DE ATESTAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SUPRESSIO. CAUSA REGULADA PELO CDC. DIPLOMA PROTETIVO QUE AFASTA A CONCORDÂNCIA TÁCITA OU TARDIA DO CONSUMIDOR. DECISÃO, ADEMAIS, QUE SUBVERTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO REGULADO PARA A ESPÉCIE. VIOLAÇÃO, OUTROSSIM, DO POSTULADO QUE PREDICA A IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE E DE ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADA A VALIDADE DO CONTRATO. RÉU QUE SE ABSTEVE DE REQUERER E CUSTEAR A PERÍCIA TÉCNICA, APÓS O AUTOR TER SUSCITADO A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO DOCUMENTO. ATO ILÍCITO VERIFICADO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E O VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO AO CLIENTE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JUROS DE MORA. AFASTAMENTO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS MÚTUOS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO RÉU, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. DESCONTOS PERPETRADOS ANTES DE 30.03.2021. RESTITUIÇÃO QUE SE DARÁ INTEGRALMENTE NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS MÓDICOS, SOBRETUDO QUANDO COMPARADOS AOS RENDIMENTOS DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR DESDE CADA DESCONTO (EVENTO DANOSO). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5010158-77.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2024; destaquei). Quanto à alegada validade do contrato impugnado pela parte autora, não há reparos a fazer na sentença recorrida. Isso porque a autenticidade da documentação apresentada pela parte ré foi expressamente impugnada pela parte autora em réplica, pelo que cessou a fé do referido documento particular (art. 428, inc. I, do CPC), havendo a instituição financeira ré, como visto, deixado de apresentar a via original do contrato, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 429, inc. II, do CPC). Já se decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DO BANCO. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE REBATE SUFICIENTEMENTE A SENTENÇA. RECLAMO DO BANCO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A COLAÇÃO DE EXTRATO DA CONTA EM QUE O AUTOR EM TESE FOI BENEFICIADO COM O MONTANTE MUTUADO OU, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRELATA, ASSIM COMO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA JÁ CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL E NÃO IMPUGNADO PELO ACIONANTE. ADEMAIS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A VALIDADE DO AJUSTE. MÉRITO. AVENTADA A HIGIDEZ DO MÚTUO E, CONSEQUENTEMENTE, DOS ABATIMENTOS REALIZADOS. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA. PROVA NÃO SATISFEITA. CONTRATO DIGITAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA TÉCNICA NÃO SATISFEITA. TEMA 1.061 DO STJ. VALIDADE NÃO ATESTADA. ATO ILÍCITO VERIFICADO. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECHAÇAMENTO. ABUSIVIDADE QUE NÃO ADMITE ANUÊNCIA TÁCITA. DANO MATERIAL EVIDENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR AO JULGADO. REPETIÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCONTOS EXPRESSIVOS E QUE ATINGEM PARCELA RELEVANTE DO BENEFÍCIO AUFERIDO PELA VÍTIMA. MANIFESTO COMPROMETIMENTO DE SUA MANTENÇA NO CASO CONCRETO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NO CASO EM APREÇO. APELO DO AUTOR. VALOR COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA, À LUZ DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS PELA CASA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DE CADA EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002108-15.2023.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SERIA REGULAR. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). DEMANDADA QUE DESISTIU DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO MODIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO, DADA A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM NO PONTO. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR ORIUNDO DO CONTRATO DECLARADO COMO INEXISTENTE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE QUE IMPLICA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DESSA QUANTIA COM O MONTANTE DECORRENTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ. PLEITO ACOLHIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE, QUE DISPENSOU A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE NÃO A DOCUMENTAL. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIA NA HIPÓTESE. DESCONTOS DE PARCELAS MENSAIS QUE SUPERAVAM R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). ESTIPÊNDIOS MINORADOS EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002385-17.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste relator, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025; destaquei). Outrossim, considerada a inexistência de razão jurídica para os descontos operados no benefício previdenciário da parte autora em relação ao referido ajuste, torna-se necessário o retorno das partes ao status quo ante , mediante o ressarcimento dos valores indevidamente abatidos da aposentadoria da parte requerente. Quanto à repetição do indébito, a sentença comporta parcial reforma. É que, no ponto, o Juízo a quo não observou o entendimento sufragado por esta Corte, no sentido de que o ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora até o dia 30.03.2021 deve ser realizado na forma simples, devendo ser restituídos em dobro os valores abatidos após essa data. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEVE INSTRUIR A INICIAL OU A CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ADEQUADO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO JÁ APTA AO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MÉRITO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PRÉVIA E EXPRESSAMENTE PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, III E VI, DO CDC. TESE RECHAÇADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSC. VALIDADE DO CONTRATO. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CPC, ART. 429, II). TEMA 1.061 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS EM PERÍODO POSTERIOR À MODULAÇÃO DOS EFEITOS CONFORME EARESP N. 676608/RS. APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA PARCELAS ANTERIORES. SENTENÇA NOS MESMOS MOLDES. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CORRETAMENTE MANTIDA. DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO QUE NÃO PERMITEM INFERIR EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL, QUE NÃO SE PRESUME, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO AO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5001585-24.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025; destaquei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DE AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI EXPRESSAMENTE CONTESTADA PELA REQUERENTE. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE NÃO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO QUE REPRESENTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). APLICABILIDADE, IN CASU, DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES À REFERIDA DATA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. CONDUTA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO E SUBJETIVO. PLEITO RECHAÇADO. APELO DA REQUERENTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA RELACIONADO À EVENTUAL DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, DO CPC). SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, DO CPC), CONFORME CONSIGNADO NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. VERBA MAJORADA APENAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC EM CONJUNTO COM A INTELECÇÃO DO TEMA 1059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020355-43.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Dessa forma, considerando que o contrato n. 010011058100 foi incluído no benefício previdenciário da parte autora em janeiro de 2021 (Evento 1, Anexo 13, p. 1 - 1G), a sentença deve ser reformada para determinar que os descontos indevidos realizados até 30.03.2021 sejam-lhe restituídos na forma simples, e os demais, na forma dobrada. Giza-se que, quanto ao período posterior a 30.03.2021, é desnecessário perquirir a presença de má-fé na conduta da parte ré, tendo em vista que o julgamento proferido pelo STJ no EARESP 676.608/RS afastou o elemento volitivo da apreciação judicial acerca do ressarcimento em dobro previsto no art. 42, par. ún., do CDC, e, tendo sido declarada a falsidade do contrato, não se está diante de engano justificável pela instituição financeira. Prosseguindo, o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhida. Conforme a tese jurídica estatuída pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no IRDR n. 25, "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário" . Nesse norte, a fim de que se possa considerar a ocorrência de danos morais indenizáveis em hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário por contrato inexistente, é necessário que a parte ou, quando menos, as circunstâncias do caso demonstrem a presença de efetiva lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor. Na espécie, contudo, essa prova não foi produzida pela parte autora, e tampouco a ocorrência de abalo anímico pode ser extraída da mera análise do caderno processual, especialmente quando se observa que os descontos indevidos (R$ 33,00) consumiram parcela ínfima de seu benefício previdenciário (R$ 1.045,00). Não há, portanto, como considerar que, embora ilícitos, os descontos operados pela instituição financeira ré tenham efetivamente repercutido sobre a esfera de direitos extrapatrimoniais da parte autora, ou mesmo que tenham sido capazes de comprometer a sua subsistência. Assim, considerando que não foi demonstrada a ocorrência de dano moral, andou bem o Juízo a quo ao rejeitar o pedido no ponto. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608). MODULAÇÃO, CONTUDO, DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES PARA AS COBRANÇAS OPERADAS ATÉ 30/03/2021 E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES A ESSA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL ACESSÓRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008731-28.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AO DECLINAR GENERICAMENTE A REGULARIDADE DAS COBRANÇA. PARCIAL CONHECIMENTO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. REJEIÇÃO. SENTENÇA QUE BEM APLICOU A TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, INCLUSIVE QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO E NÃO COMPROVADO, NA HIPÓTESE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PREJUDICADOS OS PEDIDOS REFERENTES À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA E SUCUMBENCIAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO CUMPRIMENTO DO SINALAGMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5004199-56.2021.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2025; destaquei). Por outro lado, a sentença deve ser reformada parcialmente em relação aos consectários da condenação. Com efeito, esta Corte tem compreendido que, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, as condenações exaradas em título judicial devem observar a incidência do INPC para a atualização monetária, além da taxa de juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês. É o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA ADMISSIBILIDADE. TESE DE INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, BEM COMO IRRESIGNAÇÃO SOBRE O TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS, PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE SER INDENIZADO. TESE REPELIDA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÕES EXCEPCIONAIS EM RAZÃO DO OCORRIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM INFERIR SITUAÇÃO QUE DENOTE PREJUÍZO MORAL COMPENSÁVEL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTIPULAÇÃO DA TAXA SELIC NA ORIGEM. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CGJ-SC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004685-38.2021.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025; destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 371, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO QUE FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA. PARTE REQUERIDA QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE PELA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA C/C ARTIGOS 428, INCISO I C/C 429, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS QUE NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. DECISUM VERGASTADO QUE ADOTOU DE FORMA ESCORREITA O ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608) E ADERIDO POR ESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À REPARAÇÃO POR ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA. DANO MORAL EXTRAORDINÁRIO EVIDENCIADO. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE VALORES SIGNIFICATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE QUE INDUBITAVELMENTE IMPACTARAM A VIDA FINANCEIRA DA REQUERENTE A PONTO DE GERAR-LHE ABALO PSICOLÓGICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. OUTROSSIM, QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONFORME A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA MEDIDA, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITO DE REFORMA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM A LEI 14.905/2024. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006722-12.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025; destaquei). Assim, a sentença deve ser modificada em parte, para determinar que, sobre o valor a ser restituído à parte autora, incidam atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desconto realizado sobre seu benefício previdenciário, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, quando os consectários deverão ser substituídos pela taxa Selic, na forma dos arts. 389 e 406 do CC. Ante o exposto, na forma do art. 132, incs. XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso da parte autora e nego-lhe provimento. Conheço do recurso da parte ré e dou-lhe parcial provimento para: (a) determinar que a repetição do indébito, com relação ao contrato n. 010011058100, seja realizada na forma simples para os descontos realizados até 30.03.2021, e na forma dobrada para os posteriores a essa data; e (b) determinar a incidência, sobre a condenação exarada em face da parte ré, de atualização monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, devendo ser substituídos pela taxa Selic após essa data. No mais, fixo honorários recursais em favor do procurador da parte ré em 1% (um por cento) do valor da condenação, conforme base de cálculo adotada pela sentença, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa a presente decisão, dê-se baixa.

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