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Processo nº 5000715-79.2025.8.13.0183

ID: 322434097

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-79.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5000715-79.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CAROLINE MARA MARTINS RIBEIRO CPF: 123.641.396-27 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA ELEMENTOS DE CONVICÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. Aduziu a parte demandante, ter adquirido pacote de viagem, cancelados, sem obter o correspondente estorno do preço pago. PRELIMINAR Da Ação Em Razão Da Existência De Ação Coletiva–Tema 60 E 589 Do STJ Antes da discussão do mérito, aduziu a parte requerida a necessidade de suspensão do feito. Porém, a só existência de ação de cunho coletivo, em sentido amplo, não é capaz de prejudicar o trâmite de ações individuais, manejadas por consumidores, ainda que a relação jurídica seja fundamentada em direito individual homogêneo ou de viés multitudinário, conforme apregoado pelo art. 104, do CDC. Menciono jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA AÇÃO INDIVIDUAL - DESCABIMENTO - CONVIVÊNCIA HARMÔNICA - INTELIGÊNCIA - ART. 104 DO CDC - REFORMA - DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais, possibilitando sua convivência harmônica e não se cogitando de eventual conexão ou prejudicialidade, mormente diante da possibilidade de suspensão dos processos individuais e da aplicação dos efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes'. - "A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgRg no REsp 1360502/RS). - O pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade conferida ao autor, inclusive porque pode optar por seu prosseguimento, revelando-se descabida sua suspensão automática pelo mero ajuizamento da ação coletiva. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.193640-6/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 19/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA IN UTILIBUS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO INDIVIDUAL QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. - Em relação aos direitos individuais homogêneos (art. 81, III do CDC), definidos como aqueles "decorrentes de origem comum", dispõe o art. 103, III do CDC que a coisa julgada se dá erga omnes, unicamente em caso de procedência, por outro lado, se o pedido for julgado improcedente, seja por qual motivo for, não se opera a coisa julgada material, se tratando de coisa julgada secundum eventum litis. - Inexiste litispendência entre a ação coletiva lato sensu e a individual proposta pela vítima do evento. Todavia, em se tratando de direito individual homogêneo, a vítima somente se beneficiará da coisa julgada formada na ação coletiva se tiver requerido a suspensão da ação individual, nos moldes do art. 104 do CDC. - Prestada a jurisdição em ambas as demandas, tendo tanto a sentença coletiva quanto a individual transitado em julgado, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. - Não pode a requerente, que teve sua ação individual julgada improcedente, buscar desonerar-se dos efeitos jurídicos da sentença transitada em julgado nela proferida, a fim de se beneficiar da procedência da ação coletiva lato sensu. - Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.207227-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023) ENUNCIADO Nº 26: “Não haverá suspensão das ações individuais propostas por consumidores em face de empresas que estejam em recuperação judicial ou mesmo quando propostas ações coletivas, devendo o feito prosseguir até a formação do título judicial, não sendo recomendada a concessão da Tutela de Urgência”. (IX ENJESP – 2024). Dessa forma, percebe-se que o pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade – direito potestativo – conferida à parte requerente/consumidora, com base em texto inequívoco de lei (art. 104, do CDC), revelando-se manifestamente descabida e protelatória a pretensão preliminar. Preliminar REJEITADA. Não havendo mais questões prévias, reitero a presença das condições da ação, bem como dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. MÉRITO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A demanda se amolda à sistemática do CDC, nos termos do seu art. 2.º c/c art. 3.º, aplicando-se, “ope legis”, a inversão do ônus probatório, em que cabe à parte fornecedora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC) e à parte consumidora, a verossimilhança do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 6.º, VIII, do CDC)1. Com base na delimitação objetiva da causa (art. 141, do CPC), e com fundamento nos argumentos e provas acostadas aos autos, entendo assistir razão ao pleito autoral. Percebe-se que a presente demanda possui fundamento no notório e massivo descumprimento contratual pelo qual passa a empresa ré, quanto às vendas de pacotes promocionais para gozo de viagens nos anos de 2022, 2023 e 2024. Consta dos autos que a parte autora efetuou a compra dos pacotes de viagem. A compra das comodidades e a ausência de utilização, por culpa exclusiva da parte ré, são fatos incontroversos nos autos, notadamente diante das peculiaridades da causa. Indubitável, outrossim, a ausência de restituição daquilo que o requerente pagou. Assim sendo, patente a falha na prestação dos serviços, de modo que, tendo a parte autora adquirido pacotes turísticos e deles não feito uso, de rigor a procedência do pedido. Dos Danos Morais Indenizáveis Embora o mero descumprimento contratual, em regra, não seja capaz de causar lesão extrapatrimonial, a causa possui peculiaridades que autorizam o reconhecimento do vilipêndio grave e relevante, ao menos, à dignidade da parte consumidora (art. 1º, III c/c art. 5º, X, da CRFB) e dos seus direitos da personalidade (art. 12, do CC), notadamente diante da injustificada negativa de devolução do preço vertido, no tempo ajustado, além de completa ausência de atendimento e resolução extrajudicial satisfatórios da controvérsia. Logo, o direito à composição por danos morais é consequência, diante da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 389, do CC, em conjunto ainda com o art. 14, § 3.º, do CDC. Com fundamento no método bifásico (REsp 959.780/ES)2, constata-se que, na primeira fase (paradigmas jurisprudenciais e interesse jurídico lesado), os Tribunais têm reconhecido a indenização em casos análogos, que lesem direitos fundamentais. Faço menção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA REQUERIDA DOS TERMOS CONTRATADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - O cancelamento do pacote turístico, sem expectativa de cumprimento dos termos acordados no prazo do contrato, configura falha na prestação do serviço. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - É suficiente para concretizar os danos extrapatrimoniais a possibilidade de frustração dos planos dos consumidores devido ao cancelamento do pacote de viagem turística - Recurso provido. Sentença reformada em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.420354-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO 2º RECURSO, POR DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM, PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - OFERECIMENTO DO REEMBOLSO DE VALORES AOS AUTORES - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA QUANTIA, MESMO DEPOIS DE ULTRAPASSADOS DOIS ANOS DO REQUERIMENTO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS REQUERIDAS - LESÃO ANÍMICA - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS, POR SEREM CRIANÇAS - AGRAVAMENTO. - A falta de comprovação do preparo da 2ª Apelação, mesmo após a oportunização, implica em seu não conhecimento, por deserção, a teor do disposto no art. 1.007, "caput", do Código de Processo Civil. - À consideração do teor dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, as empresas parceiras, que figuraram no negócio jurídico, devem responder solidariamente pela falha na prestação de serviço, consistente na ausência de reembolso dos valores oriundos do cancelamento do pacote de viagem adquirido pelos Autores, que autoriza a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório deve considerar as singularidades das pessoas ofendidas, com destaque para as restrições inerentes à condição de hipervulneráveis de dois dos Demandantes, por serem menores impúberes, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida pelos Postulantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.163002-1/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 01/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - MÉRITO - RECUSA NA EMISSÃO DAS PASSAGENS - PACOTE DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE REPARAR - DANOS MORAIS - FRUSTRAÇÃO PELA VIAGEM NÃO REALIZADA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça recursal é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. II - Por interesse de agir, entende-se não apenas a utilidade, mas, também, a necessidade do processo para obtenção do direito pretendido. III - Seguindo-se o disposto no art. 14 do CDC, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador (responsabilidade objetiva), bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. IV - Nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus da prova cabe "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Assim, não se desincumbindo a parte ré de seu ônus probatório, verificando-se a falha na prestação de serviço, com o descumprimento injustificado do contratado no momento da compra do pacote de viagem, é devida a reparação. V - O descumprimento contratual pela requerida, constituindo falha na prestação dos serviços, que culminou com frustração da viagem no período contratado quando da compra dos pacotes de viagem pelos autores, ultrapassa o mero aborrecimento, sendo necessária a indenização pelos danos morais suportados. VI - A indenização por danos morais suportados deve ser fixada em valor suficiente e adequado a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.189634-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2023, publicação da súmula em 10/10/2023) Incursionando pela segunda fase do método bifásico (circunstâncias do caso concreto) verifico: a) alto grau de responsabilização da parte ré, que, ao arrepio das cautelas mínimas de execução contratual, deixou de cumprir as obrigações que lhe tocava, consistente em realizar a tempestiva marcação das viagens contratadas, assim como o estorno do preço pago pela parte autora, após cancelamento; b) intensa desproporção sócio-econômico-cultural entre as partes, já que, de um lado se encontra uma grande empresa dada a, profissionalmente, realizar as mais variadas operações econômicas, e, do outro, parte consumidora vulnerável econômica e tecnicamente, submetida tanto ao alvedrio da fornecedora quanto à ineficiência de sua gestão operacional; c) extensão relevante do dano, já que, sem dúvidas, a conduta ilícita vulnerou a dignidade da parte autora, frustrando a legítima expectativa de, uma vez cancelado o pacote turístico, receber, tempestivamente, a devolução do preço pago, causando-lhe incontroversa sensação de impotência, advinda do descaso, da desídia e da procrastinação imotivada da solução extrajudicial, por mais tempo do que seria razoável. Fundamentado nas peculiaridades da causa e nos termos do pedido, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que tal quantia é necessária e suficiente à justa recomposição (caráter reparatório) e censura (caráter pedagógico), sem importar enriquecimento sem causa ou intuito meramente emulativo3, levando-se em conta, ainda, o adequado desestímulo à reincidência e estímulo à adoção de práticas comerciais/contratuais mais diligentes e seguras. Da Restituição do Preço Pago Verificado que a parte requerida deu causa a prejuízo patrimonial suportado pela parte autora, cabível a restituição do preço pago, efetivamente, pelo pacote cancelado, representado pelo valor de R$ 4.142,88 (quatro mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos). DISPOSITIVO Acolhidos os pedidos formulados na ação4 para: CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, consistentes na restituição dos valores pagos e não reembolsados, no valor de R$ 4.142,88 (quatro mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), acrescidos de atualização monetária a partir da data do efetivo prejuízo5 e juros de mora desde a citação inicial6; CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimos de atualização monetária a partir da data do arbitramento7 e juros de mora desde a citação inicial8. Índices de atualização monetária9 e dos juros de mora10 calculados por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça exclusivamente para este grau de jurisdição. Sem custas e honorários de advogado.11 Após o trânsito em julgado, vista às partes nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remeter os autos ao arquivo, com baica na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, proceder na forma do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. 1 "[...] A relação travada entre as partes é de consumo e, por força do disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em demandas fundadas em fato do serviço é automática e decorre da própria Lei ('ope legis'), incumbindo à parte ré demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]." (TJRS; AC 5000192-03.2015.8.21.6001). "[...] O art. 373, I e II, Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus extintivo, modificativo e impeditivo. - Tratando de relação de consumo, o autor não fica desobrigado de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. [...]." (TJMG, AC 1.0000.22.061191-7/002). 2 Por esse método, na primeira fase, fixa-se um valor básico de reparação de acordo com o interesse jurídico lesado e em conformidade com a jurisprudência consolidada nos casos análogos. Na segunda fase, há a fixação definitiva da compensação de acordo com as particularidades do caso concreto, atentando-se, entre outros, ao caráter reparatório e pedagógico da indenização, à extensão do dano, às condições sócio-econômico-culturais dos envolvidos, ao grau de culpa, à vedação do enriquecimento sem causa e desestímulo à reincidência. 3 “O valor da indenização não pode sugerir reação vingativa em face da ofensa, deve ser razoável e proporcional, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração." (TJMG, AC 1.0000.23.133909-4/001, j. 11/07/2023, p. 17/07/2023). "APELAÇÃO CÍVEL [...] No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões. - O ressarcimento não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática da ilegalidade. [...]." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.123485-1/001, 2022). 4 Art. 487, I, primeira figura, do Código de Processo Civil. 5 Súmula 43 do STJ. 6 Art. 405 do Código Civil. 7 Súmula 362 do STJ. 8 Art. 405 do Código Civil. 9 Art. 389, Parágrafo único, do Código Civil. 10 Art. 406 do Código Civil. 11 Arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5000715-79.2025.8.13.0183

ID: 322433169

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-79.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARA MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS REZENDE MARTINS RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5000715-79.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: CAROLINE MARA MARTINS RIBEIRO CPF: 123.641.396-27 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA ELEMENTOS DE CONVICÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAIS. Aduziu a parte demandante, ter adquirido pacote de viagem, cancelados, sem obter o correspondente estorno do preço pago. PRELIMINAR Da Ação Em Razão Da Existência De Ação Coletiva–Tema 60 E 589 Do STJ Antes da discussão do mérito, aduziu a parte requerida a necessidade de suspensão do feito. Porém, a só existência de ação de cunho coletivo, em sentido amplo, não é capaz de prejudicar o trâmite de ações individuais, manejadas por consumidores, ainda que a relação jurídica seja fundamentada em direito individual homogêneo ou de viés multitudinário, conforme apregoado pelo art. 104, do CDC. Menciono jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DA AÇÃO INDIVIDUAL - DESCABIMENTO - CONVIVÊNCIA HARMÔNICA - INTELIGÊNCIA - ART. 104 DO CDC - REFORMA - DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO. - A existência de ação coletiva não induz a litispendência com as ações individuais, possibilitando sua convivência harmônica e não se cogitando de eventual conexão ou prejudicialidade, mormente diante da possibilidade de suspensão dos processos individuais e da aplicação dos efeitos da coisa julgada 'erga omnes' ou 'ultra partes'. - "A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgRg no REsp 1360502/RS). - O pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade conferida ao autor, inclusive porque pode optar por seu prosseguimento, revelando-se descabida sua suspensão automática pelo mero ajuizamento da ação coletiva. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.193640-6/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2023, publicação da súmula em 19/05/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA IN UTILIBUS - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO INDIVIDUAL QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO - RECURSO IMPROVIDO. - Em relação aos direitos individuais homogêneos (art. 81, III do CDC), definidos como aqueles "decorrentes de origem comum", dispõe o art. 103, III do CDC que a coisa julgada se dá erga omnes, unicamente em caso de procedência, por outro lado, se o pedido for julgado improcedente, seja por qual motivo for, não se opera a coisa julgada material, se tratando de coisa julgada secundum eventum litis. - Inexiste litispendência entre a ação coletiva lato sensu e a individual proposta pela vítima do evento. Todavia, em se tratando de direito individual homogêneo, a vítima somente se beneficiará da coisa julgada formada na ação coletiva se tiver requerido a suspensão da ação individual, nos moldes do art. 104 do CDC. - Prestada a jurisdição em ambas as demandas, tendo tanto a sentença coletiva quanto a individual transitado em julgado, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. - Não pode a requerente, que teve sua ação individual julgada improcedente, buscar desonerar-se dos efeitos jurídicos da sentença transitada em julgado nela proferida, a fim de se beneficiar da procedência da ação coletiva lato sensu. - Recurso improvido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.207227-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/04/2023, publicação da súmula em 27/04/2023) ENUNCIADO Nº 26: “Não haverá suspensão das ações individuais propostas por consumidores em face de empresas que estejam em recuperação judicial ou mesmo quando propostas ações coletivas, devendo o feito prosseguir até a formação do título judicial, não sendo recomendada a concessão da Tutela de Urgência”. (IX ENJESP – 2024). Dessa forma, percebe-se que o pedido de suspensão da ação individual constitui faculdade – direito potestativo – conferida à parte requerente/consumidora, com base em texto inequívoco de lei (art. 104, do CDC), revelando-se manifestamente descabida e protelatória a pretensão preliminar. Preliminar REJEITADA. Não havendo mais questões prévias, reitero a presença das condições da ação, bem como dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. MÉRITO Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A demanda se amolda à sistemática do CDC, nos termos do seu art. 2.º c/c art. 3.º, aplicando-se, “ope legis”, a inversão do ônus probatório, em que cabe à parte fornecedora demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, do CDC) e à parte consumidora, a verossimilhança do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC c/c art. 6.º, VIII, do CDC)1. Com base na delimitação objetiva da causa (art. 141, do CPC), e com fundamento nos argumentos e provas acostadas aos autos, entendo assistir razão ao pleito autoral. Percebe-se que a presente demanda possui fundamento no notório e massivo descumprimento contratual pelo qual passa a empresa ré, quanto às vendas de pacotes promocionais para gozo de viagens nos anos de 2022, 2023 e 2024. Consta dos autos que a parte autora efetuou a compra dos pacotes de viagem. A compra das comodidades e a ausência de utilização, por culpa exclusiva da parte ré, são fatos incontroversos nos autos, notadamente diante das peculiaridades da causa. Indubitável, outrossim, a ausência de restituição daquilo que o requerente pagou. Assim sendo, patente a falha na prestação dos serviços, de modo que, tendo a parte autora adquirido pacotes turísticos e deles não feito uso, de rigor a procedência do pedido. Dos Danos Morais Indenizáveis Embora o mero descumprimento contratual, em regra, não seja capaz de causar lesão extrapatrimonial, a causa possui peculiaridades que autorizam o reconhecimento do vilipêndio grave e relevante, ao menos, à dignidade da parte consumidora (art. 1º, III c/c art. 5º, X, da CRFB) e dos seus direitos da personalidade (art. 12, do CC), notadamente diante da injustificada negativa de devolução do preço vertido, no tempo ajustado, além de completa ausência de atendimento e resolução extrajudicial satisfatórios da controvérsia. Logo, o direito à composição por danos morais é consequência, diante da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 389, do CC, em conjunto ainda com o art. 14, § 3.º, do CDC. Com fundamento no método bifásico (REsp 959.780/ES)2, constata-se que, na primeira fase (paradigmas jurisprudenciais e interesse jurídico lesado), os Tribunais têm reconhecido a indenização em casos análogos, que lesem direitos fundamentais. Faço menção: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE PACOTE TURÍSTICO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA REQUERIDA DOS TERMOS CONTRATADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - O cancelamento do pacote turístico, sem expectativa de cumprimento dos termos acordados no prazo do contrato, configura falha na prestação do serviço. - O dano moral caracteriza-se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, a humilhação, a angústia ou o sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado. - É suficiente para concretizar os danos extrapatrimoniais a possibilidade de frustração dos planos dos consumidores devido ao cancelamento do pacote de viagem turística - Recurso provido. Sentença reformada em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.420354-3/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO 2º RECURSO, POR DESERÇÃO - ACOLHIMENTO - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM, PELOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 - OFERECIMENTO DO REEMBOLSO DE VALORES AOS AUTORES - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA QUANTIA, MESMO DEPOIS DE ULTRAPASSADOS DOIS ANOS DO REQUERIMENTO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS REQUERIDAS - LESÃO ANÍMICA - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS, POR SEREM CRIANÇAS - AGRAVAMENTO. - A falta de comprovação do preparo da 2ª Apelação, mesmo após a oportunização, implica em seu não conhecimento, por deserção, a teor do disposto no art. 1.007, "caput", do Código de Processo Civil. - À consideração do teor dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, as empresas parceiras, que figuraram no negócio jurídico, devem responder solidariamente pela falha na prestação de serviço, consistente na ausência de reembolso dos valores oriundos do cancelamento do pacote de viagem adquirido pelos Autores, que autoriza a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o quantum reparatório deve considerar as singularidades das pessoas ofendidas, com destaque para as restrições inerentes à condição de hipervulneráveis de dois dos Demandantes, por serem menores impúberes, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida pelos Postulantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.163002-1/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2024, publicação da súmula em 01/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - MÉRITO - RECUSA NA EMISSÃO DAS PASSAGENS - PACOTE DE VIAGEM - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE REPARAR - DANOS MORAIS - FRUSTRAÇÃO PELA VIAGEM NÃO REALIZADA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I - Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade na hipótese em que pelos argumentos trazidos na peça recursal é possível identificar-se a presença de fundamentos de fato e de direito voltados à desconstituição da sentença recorrida. II - Por interesse de agir, entende-se não apenas a utilidade, mas, também, a necessidade do processo para obtenção do direito pretendido. III - Seguindo-se o disposto no art. 14 do CDC, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador (responsabilidade objetiva), bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. IV - Nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus da prova cabe "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Assim, não se desincumbindo a parte ré de seu ônus probatório, verificando-se a falha na prestação de serviço, com o descumprimento injustificado do contratado no momento da compra do pacote de viagem, é devida a reparação. V - O descumprimento contratual pela requerida, constituindo falha na prestação dos serviços, que culminou com frustração da viagem no período contratado quando da compra dos pacotes de viagem pelos autores, ultrapassa o mero aborrecimento, sendo necessária a indenização pelos danos morais suportados. VI - A indenização por danos morais suportados deve ser fixada em valor suficiente e adequado a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.189634-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2023, publicação da súmula em 10/10/2023) Incursionando pela segunda fase do método bifásico (circunstâncias do caso concreto) verifico: a) alto grau de responsabilização da parte ré, que, ao arrepio das cautelas mínimas de execução contratual, deixou de cumprir as obrigações que lhe tocava, consistente em realizar a tempestiva marcação das viagens contratadas, assim como o estorno do preço pago pela parte autora, após cancelamento; b) intensa desproporção sócio-econômico-cultural entre as partes, já que, de um lado se encontra uma grande empresa dada a, profissionalmente, realizar as mais variadas operações econômicas, e, do outro, parte consumidora vulnerável econômica e tecnicamente, submetida tanto ao alvedrio da fornecedora quanto à ineficiência de sua gestão operacional; c) extensão relevante do dano, já que, sem dúvidas, a conduta ilícita vulnerou a dignidade da parte autora, frustrando a legítima expectativa de, uma vez cancelado o pacote turístico, receber, tempestivamente, a devolução do preço pago, causando-lhe incontroversa sensação de impotência, advinda do descaso, da desídia e da procrastinação imotivada da solução extrajudicial, por mais tempo do que seria razoável. Fundamentado nas peculiaridades da causa e nos termos do pedido, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que tal quantia é necessária e suficiente à justa recomposição (caráter reparatório) e censura (caráter pedagógico), sem importar enriquecimento sem causa ou intuito meramente emulativo3, levando-se em conta, ainda, o adequado desestímulo à reincidência e estímulo à adoção de práticas comerciais/contratuais mais diligentes e seguras. Da Restituição do Preço Pago Verificado que a parte requerida deu causa a prejuízo patrimonial suportado pela parte autora, cabível a restituição do preço pago, efetivamente, pelo pacote cancelado, representado pelo valor de R$ 4.142,88 (quatro mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos). DISPOSITIVO Acolhidos os pedidos formulados na ação4 para: CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, consistentes na restituição dos valores pagos e não reembolsados, no valor de R$ 4.142,88 (quatro mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos), acrescidos de atualização monetária a partir da data do efetivo prejuízo5 e juros de mora desde a citação inicial6; CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimos de atualização monetária a partir da data do arbitramento7 e juros de mora desde a citação inicial8. Índices de atualização monetária9 e dos juros de mora10 calculados por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença por cálculos aritméticos. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça exclusivamente para este grau de jurisdição. Sem custas e honorários de advogado.11 Após o trânsito em julgado, vista às partes nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remeter os autos ao arquivo, com baica na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, proceder na forma do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. 1 "[...] A relação travada entre as partes é de consumo e, por força do disposto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova em demandas fundadas em fato do serviço é automática e decorre da própria Lei ('ope legis'), incumbindo à parte ré demonstrar a ausência de defeito na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [...]." (TJRS; AC 5000192-03.2015.8.21.6001). "[...] O art. 373, I e II, Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus extintivo, modificativo e impeditivo. - Tratando de relação de consumo, o autor não fica desobrigado de provar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. [...]." (TJMG, AC 1.0000.22.061191-7/002). 2 Por esse método, na primeira fase, fixa-se um valor básico de reparação de acordo com o interesse jurídico lesado e em conformidade com a jurisprudência consolidada nos casos análogos. Na segunda fase, há a fixação definitiva da compensação de acordo com as particularidades do caso concreto, atentando-se, entre outros, ao caráter reparatório e pedagógico da indenização, à extensão do dano, às condições sócio-econômico-culturais dos envolvidos, ao grau de culpa, à vedação do enriquecimento sem causa e desestímulo à reincidência. 3 “O valor da indenização não pode sugerir reação vingativa em face da ofensa, deve ser razoável e proporcional, de forma a satisfazer a vítima, punir o ofensor e, em caráter pedagógico, evitar reiteração." (TJMG, AC 1.0000.23.133909-4/001, j. 11/07/2023, p. 17/07/2023). "APELAÇÃO CÍVEL [...] No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato lesivo e as suas repercussões. - O ressarcimento não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática da ilegalidade. [...]." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.123485-1/001, 2022). 4 Art. 487, I, primeira figura, do Código de Processo Civil. 5 Súmula 43 do STJ. 6 Art. 405 do Código Civil. 7 Súmula 362 do STJ. 8 Art. 405 do Código Civil. 9 Art. 389, Parágrafo único, do Código Civil. 10 Art. 406 do Código Civil. 11 Arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5002001-65.2019.4.03.6181

ID: 309624459

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002001-65.2019.4.03.6181

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRANI FILOMENA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LUCIO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIEL DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002001-65.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: IRANI FILOMENA TEODORO Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5002001-65.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: IRANI FILOMENA TEODORO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL - SP187030-A, ARIEL DE CASTRO ALVES - SP177955-A, FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por IRANI FILOMENA TEODORO, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela Quinta Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: Ementa: Direito penal. Processo penal. Artigo 313-A do CP. Inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS visando à concessão de aposentadoria indevida. Inimputabilidade penal afastada. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria alterada. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Reformatio in mellius. Art. 387, IV, do CPP. Fixação de valor mínimo por danos causados pela infração penal afastado de ofício. Apelo da defesa improvido. I. Caso em exame 1. Apelação contra a decisão que condenou a acusada pela prática delitiva descrita no art. 313-A do CP. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) absolvição da acusada por insuficiência de provas para a acusação; e (ii) reconhecimento da inimputabilidade da ré. III. Razões de decidir 3. Inexiste, nestes autos, a hipótese prevista no artigo 152 do CPP, que determina a suspensão do processo se verificar que doença mental tenha acometido o réu após a ocorrência da infração. Os elementos coligidos nos autos indicam que a ré tinha graves problemas de alcoolismo na época dos fatos e, ao que parece, ainda os tem, mas não a ponto de causar inimputabilidade ou mesmo semi-imputabilidade. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto probatório acostado aos autos. 5. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida para considerar seu aumento além da pena mínima somente no tocante as consequências do crime, que resultou em prejuízo à autarquia previdenciária. Pena de multa fixada proporcionalmente a pena privativa de liberdade. Regime aberto. Pena corporal substituída por duas penas privativas de direitos. Reformatio in mellius. Precedente. 6. Condenação a reparação de danos excluída de ofício. Requisitos cumulativos não observados. Precedente. IV. Dispositivo e tese 7. De ofício, redução da pena-base e dias-multa, alteração do regime inicial do cumprimento da pena, substituição da pena corporal por restritivas de direitos e exclusão da condenação de ressarcimento ao Erário fixado pela r. sentença. 8. Apelação da defesa desprovida. Tese de Julgamento: “1. A meu ver, respeitando entendimento em sentido contrário, inexiste, nestes autos, a hipótese prevista no artigo 152 do CPP, que determina a suspensão do processo se verificar que doença mental tenha acometido o réu após a ocorrência da infração. 2. Os elementos coligidos nos autos indicam que a ré IRANI tinha graves problemas de alcoolismo na época dos fatos e, ao que parece, ainda os tem, mas não a ponto de causar inimputabilidade ou mesmo semi-imputabilidade. 3. De plano verifico que a materialidade delitiva está plenamente demonstrada pelo procedimento administrativo que apurou irregularidades na concessão do benefício de aposentadoria descrito na denúncia, consistente na inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS. 4. Depreende-se dos autos que a ré IRANI FILOMENA na época dos fatos (junho de 2011) valendo-se do seu cargo de Técnica do Seguro Social na APS Água Branca/SP inseriu e alterou informações no Sistema PRISMA do INSS, conforme consta no Relatório Conclusivo Individual do benefício elaborado pela Gerência Executiva do INSS da APS Água Branca/SP, com o objetivo de obter a concessão indevida da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.440.403-7, em nome de Miguel Furtado Sobrinho. 5. É importante reforçar que, além da atuação exclusiva de IRANI em todas as fases de concessão, o benefício destes autos não apresentava agendamento eletrônico e comparecimento do interessado ou procurador, bem como formalização de processo físico, registrando apenas alterações efetuadas no sistema eletrônico do INSS (todas com a senha de IRANI). 6. Posteriormente aos fatos, a ré IRANI FILOMENA TEODORO sofreu punição de cassação de aposentadoria por praticar ato de improbidade administrativa e se valer do cargo para lograr proveito pessoal. 7. Ademais, embora, em sede policial, o segurado não tenha reconhecido a ré em fotografia, em juízo, afirmou ter realizado as tratativas na residência de Irani Filomena, restando configurado o liame entre a ré e os fatos criminosos descritos na peça acusatória. 8. Como visto, as provas são coesas e apontam que IRANI inseriu dados falsos no sistema eletrônico do INSS, a fim de completar tempo de contribuição e viabilizar a concessão do benefício pretendido. 9. O dolo está evidenciado pelo contexto fático-probatório, inequívoco no sentido de que atuou com vontade livre e consciente de inserir dados sabidamente falsos nos sistemas do INSS. 10. Por fim, cumpre registrar novamente que o crime em questão, por ser formal, não exige a comprovação de resultado para a sua consumação, de modo que é irrelevante a demonstração da efetiva obtenção de vantagem indevida. 11. Portanto, mantenho a condenação de IRANI FILOMENA TEODORO pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal. 12. (...)reconhecida como negativa somente a circunstância judicial das consequências do crime, fixo a pena-base 1/4 (um quarto) acima do mínimo legal na primeira fase, do que resulta na pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 13. Em obediência à proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade, conforme precedentes desta Corte Regional, bem como de acordo com o sistema trifásico de dosimetria da pena, fixo-a em 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data dos fatos. 14. Embora as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal não sejam totalmente favoráveis à ré IRANI FILOMENA, verifico ser proporcional e razoável a fixação do regime inicial de cumprimento da pena no aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 15. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, conforme critérios a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução, e prestação pecuniária a ser destinada a entidade beneficente a ser designada pelo Juízo da Execução Penal. 16. Registra-se que embora a defesa não tenha se insurgido contra a dosimetria da pena, a alteração do regime inicial para o cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a apelação criminal devolve ao conhecimento do Tribunal ad quem toda a matéria ventilada nos autos, privilegiando a ampla defesa do réu, sendo possível a reformatio in mellius até mesmo em recurso exclusivo da acusação (STJ, REsp 628.971/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 12/04/2010 e HC n. 368.973/SP, Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 26/2/2018). 17. consoante novo entendimento adotado pela Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, "a liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório", além de que "a falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes" (STJ, REsp n. 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023). 18. No caso em exame, nenhum dos itens acima elencados foram respeitados. 19. Portando, afasto, de ofício, tal condenação.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 152. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 444; STJ, REsp nº 628.971/PR, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 12.04.2010; STJ, HC nº 368.973/SP, Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26.02.2018; STJ, REsp nº 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.11.2023. Alega-se, em apertada síntese, violação dos artigos 26 e 97 do Código Penal, pois o julgado recorrido não reconheceu a notória inimputabilidade da recorrente, a fim de impor a competente medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial ao qual a mesma já vem se submetendo por determinação em outras ações e que tem se mostrado totalmente eficaz para seu quadro clínico. Sustenta que “o incidente de insanidade mental nº 5002105-57.2019.4.03.6181, instaurado no âmbito da ação penal nº 5000715-52.20219.4.03.6181 e admitido no presente feito, JULGOU A RÉ IRANI FILOMENA TEODORO INIMPUTÁVEL”, atestando que o tratamento ambulatorial é medida eficaz para o controle de sua saúde mental”. Sobreveio manifestação ministerial. DECIDO: Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. A turma julgadora, soberana na análise do acervo fático-probatório coligido aos autos, assim concluiu: “Passo a análise da autoria delitiva e do dolo. Foi ouvida a testemunha de acusação e interrogada a ré, conforme transcrição constante da r. sentença: (ID 271315157 e anexos, ID 271315171 e anexos e ID 271315264). Ouvido pela autoridade policial, Miguel Furtado Sobrinho relatou: “QUE trabalhou na empresa Santa Brígida, ocasião em que conheceu uma pessoa de nome "Rochinha". QUE dada a oportunidade dê observar a foto de JOSE AZEVEDO ROCHA, CPF 0479788806, o declarante informa que essa é a foto de "Rochinha" aqui referido. QUE "Rochinha" perguntou se o declarante estava aposentado QUE Rochinha" disse que conhecia uma "doutora" que fazia a contagem e não cobrava. QUE então, "Rochinha" levou o declarante até a casa da advogada. QUE não se recorda do nome da advogada. QUE foi atendido na saia da casa. QUE a advogada pegou as suas carteiras e disse que a aposentadoria já estava certa. QUE ressaltou para a advogada que não desse tempo, não tinha problema, pois trabalhando. QUE a advogada disse que se o declarante quisesse não teria problema nenhum em aposentar. QUE pagou cerca de R$ 1.400,00 para "Rochinha" em dinheiro. QUE pagou quantia similar para a advogada. QUE pagou essa quantia também em dinheiro. QUE não assinou procuração ou requerimento de aposentadoria. QUE nunca recolheu por meio de carnê na condição de autônomo. QUE de 3 (três) a 4 (quatro) meses depois de ter entregue os documentos o benefício foi concedido. QUE o benefício foi suspenso em março de 2018. QUE não teve mais contato com a advogada. QUE não tem condições de reconhecer a foto da advogada, dado grande tempo transcorrido. QUE dada a oportunidade de observar a foto contida no relatório de missão no 5682/2017, o declarante informa que a foto da residência é bastante similar à casa onde se encontrou com a advogada.” – ID 271313178, p. 21. Perante o Juízo, a testemunha Miguel Furtado Sobrinho reiterou a versão apresentada, tendo dito que no ano de 2011 trabalhou com um cobrador de alcunha “Rochinha”, o qual lhe indicou uma advogada a fim de que levasse documentos para análise do tempo necessário para obter aposentadoria. Relatou ter ido à residência da referida advogada juntamente com “Rochinha” que havia lhe dito que este preenchia os requisitos para obtenção do benefício, de modo que contratou a referida advogada para que efetuasse o requerimento do benefício, que lhe foi concedido. Afirmou ter realizado as tratativas na residência de IRANI e que não se recorda do montante pago após a concessão do benefício. Interrogada em Juízo, IRANI negou os fatos que lhe são imputados. Acredita que acabou sendo envolvida em razão do uso indevido de sua senha por terceira pessoa. Alegou que sua senha não era habilitada para atuar na concessão de benefício em todas as etapas do processo administrativo, de modo que a chefe da agência é quem seria a responsável por validar e homologar os benefícios em que ela teria atuado na fase de habilitação. Disse que ingressou na autarquia previdenciária no ano de 2004 já doente, tendo em vista que sofre de alcoolismo crônico, depressão e pressão alta. Afirmou que alguns servidores tinham conhecimento de que ela guardava um pedaço de papel com a senha anotada em um estojo. Sustentou ter avisado sua chefe imediata sobre ter notícia de benefício concedido com sua matrícula, embora não tenha sido ela a responsável pela concessão, sem que esta tenha adotado qualquer providência quanto tal notícia. Ainda, negou ter recebido beneficiários ou intermediadores ou ter recebido documentos relacionados à concessão de benefícios em sua própria residência, a pretexto de atuar como advogada perante a autarquia previdenciária. Perante a autoridade policial, IRANI prestou a seguinte declaração: “QUE nunca recebeu qualquer documento de segurados em sua residência. QUE nunca recebeu qualquer tipo de vantagem para conceder benefícios previdenciários (...) QUE não é verdadeira a afirmação que recebeu documentos em sua residência. QUE considera que não é justa a decisão do processo administrativo disciplinar PT 35664.000106/2017-31 no qual foi decidida a punição de cassação de aposentadoria. QUE sempre residiu na Rua Dyalma Coelho, 1011 (...) QUE deseja salientar que cedeu sua senha a terceiros; QUE se recorda que a chefe do posto de nome de MARCIA deu a determinação para que a senha fosse cedida a terceiros. QUE essa determinação foi verbal. QUE desconhecia o fato de que o servidor público não é obrigado a cumprir ordem manifestamente ilegal. QUE apresentou laudos psiquiátricos e atestados médicos para juntada aos autos de outros inquéritos policiais em que foi ouvida, os quais fazem menção ao fato de que a interrogando é acometida de quadro de depressão, ansiedade e alcoolismo (...) QUE deseja salientar que a sua senha não permitia que praticasse todos os atos da concessão QUE indagado sobre o fato de que consta nos extratos de benefício que a interroganda praticou todos os atos concessórios, a Interroganda informa que não tinha como praticar todos os atos. QUE inclusive, recorda-se que quando retornou de férias, cerca de 2 anos antes dê seu afastamento em 2015, todos tinham uma senha nova exceto a interroganda. QUE a senha que possuía somente permitia a concessão e não a homologação. QUE, entretanto, verificou que havia homologações em seu nome. QUE não fez manifestação por escrito reclamando da utilização indevidas. QUE, entretanto, reclamou verbalmente com a sua chefe na época, de nome MARCIA. QUE teve conhecimento de que o marido de MARIA DOLORES BORGES STUANI chegou a ir nas empresas de ônibus a fim de providenciar aposentadoria desses empregados. QUE sabendo deste fato pois uma pessoa que atendeu disse que o marido de MARIA DOLORES fazia este tipo de serviço. QUE não sabe mencionar nenhum caso específico que que o marido de MARIA DOLORES tenha atuado como intermediário no ponto. QUE não sabe o nome desta pessoa que atendeu.” - ID 271313178, p. 23/25. Depreende-se dos autos que a ré IRANI FILOMENA, na época dos fatos (junho de 2011), valendo-se do seu cargo de Técnica do Seguro Social na APS Água Branca/SP inseriu e alterou informações no Sistema PRISMA do INSS, conforme consta no Relatório Conclusivo Individual do benefício elaborado pela Gerência Executiva do INSS da APS Água Branca/SP, com o objetivo de obter a concessão indevida da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/156.440.403-7, em nome de Miguel Furtado Sobrinho (ID 271312713, p. 25/29). É importante reforçar que, além da atuação exclusiva de IRANI em todas as fases de concessão, o benefício destes autos não apresentava agendamento eletrônico e comparecimento do interessado ou procurador, bem como formalização de processo físico, registrando apenas alterações efetuadas no sistema eletrônico do INSS (todas com a senha de IRANI), sendo que sem a inserção dos períodos falsos, o segurado não faria jus ao benefício concedido. Posteriormente aos fatos, a ré IRANI FILOMENA TEODORO sofreu punição de cassação de aposentadoria por praticar ato de improbidade administrativa e se valer do cargo para lograr proveito pessoal (ID 271312689, p. 01/10). Ademais, embora, em sede policial, o segurado não tenha reconhecido a ré em fotografia, em juízo, afirmou ter realizado as tratativas na residência de Irani Filomena, restando configurado o liame entre a ré e os fatos criminosos descritos na peça acusatória. Como visto, as provas são coesas e apontam que IRANI inseriu dados falsos no sistema eletrônico do INSS, a fim de completar tempo de contribuição e viabilizar a concessão do benefício pretendido. O dolo está evidenciado pelo contexto fático-probatório, inequívoco no sentido de que atuou com vontade livre e consciente de inserir dados sabidamente falsos nos sistemas do INSS. Está demonstrado o dolo específico, pois IRANI, atuando como advogado e, por conseguinte, recebendo valores por isso, cometeu o crime com o fim de obter vantagem indevida, além de causar dano à autarquia previdenciária, de quem era servidora. Por fim, cumpre registrar novamente que o crime em questão, por ser formal, não exige a comprovação de resultado para a sua consumação, de modo que é irrelevante a demonstração da efetiva obtenção de vantagem indevida. Portanto, mantenho a condenação de IRANI FILOMENA TEODORO pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal”. A desconstituição do aresto, nos termos pretendidos pela recorrente, para que seja declarada a inimputabilidade, está indissociavelmente atrelada à necessidade de se debruçar sobre o acervo fático-probatório produzido no caso concreto e valorado pela turma julgadora, o que é vedado nessa via recursal consoante entendimento jurisprudencial pacificado na Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se: “A reavaliação da inimputabilidade que demanda reexame de provas é vedada pela Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no AREsp n. 2.517.122/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025); “Nesse contexto, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à aspiração defensiva, pautada na ventilada inobservância ao art. 26, parágrafo único, do CP, c/c o art. 155, caput, do CPP, sob a alegação de que o recorrente, à época dos fatos, de forma indene de dúvidas, não tinha condição psicológica plena quanto à prática dos constatados crimes capitulados no art. 129, § 1º, I, do CP e no art. 14 da Lei n. 10.826/2003” (AgRg no AREsp n. 2.658.768/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024); “Na hipótese, as instâncias de origem, alicerçadas no Laudo Médico Pericial e no art. 26 do CP, desacolherem a tese de inimputabilidade do recorrente, não podendo esta Corte Superior imiscuir nas provas dos autos para entender de modo contrário. Incidência da Súmula n. 7 do STJ” (AgRg no REsp n. 2.090.317/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023); “A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão, para acolher a tese de inimputabilidade, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ” (AgRg no REsp n. 1.791.285/TO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020). Pelo exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5000715-05.2025.8.24.0044

ID: 301034505

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000715-05.2025.8.24.0044

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES EVECLESIO LTDA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON COSTA FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALERIM BRAZ FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000715-05.2025.8.24.0044/SC EXEQUENTE : TRANSPORTES EVECLESIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : ROBSON COSTA FERNANDES (OAB SC050388) ADVOGADO(A) : VALERIM BRAZ FERNANDES … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000715-05.2025.8.24.0044/SC EXEQUENTE : TRANSPORTES EVECLESIO LTDA - ME ADVOGADO(A) : ROBSON COSTA FERNANDES (OAB SC050388) ADVOGADO(A) : VALERIM BRAZ FERNANDES (OAB SC020952) DESPACHO/DECISÃO I - Determino a citação do polo devedor para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, sob pena de penhora (art. 829 do CPC). II - Advirto ao polo devedor que o prazo de 15 (quinze) dia para o ajuizamento de embargos à execução inicia-se da juntada aos autos da carta/mandado de citação, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). III - Advirto ao polo devedor que é direito subjetivo seu em, reconhecendo o crédito exequendo e abdicando do ajuizamento dos embargos à execução, proceder com o parcelamento do débito mediante o pagamento de uma entrada de 30% do valor total acrescida de custas e honorários de advogado, com a quitação do montante remanescente em até seis parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros moratórios (de 1% ao mês), estas a iniciar no dia 10 do mês seguinte ao depósito da entrada, valendo lembrar que, enquanto "não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas", sob pena de vencimento antecipado das prestações subsequentes, de início dos atos executivos e de aplicação de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (art. 916 do CPC). IV - Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC), de modo que, acaso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Mas, não havendo pagamento, referido valor poderá ser elevado para até 20% (vinte por cento) ao delinear da execução (art. 827, §2º, CPC). V - Advirto que, em razão da recente inovação na norma processual, a prescrição intercorrente inicia-se automaticamente, sem necessidade de deliberação judicial para tanto, da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, ao passo que o polo credor possui direito a apenas uma suspensão deste prazo, a qual deverá ser expressamente solicitada pela parte interessada e perdurará no máximo um ano (art. 921, inciso III, §1º e §4º, do CPC). VI - Determino desde já, uma vez decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, a intimação do polo credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado da dívida, com inclusão, salvo se existir gratuidade concedida ao polo devedor, do honorário advocatício de 10%, bem como para requerer o que for pertinente para a satisfação da dívida. VII - Esclareço: (a) ao polo credor que poderá lançar mão dos sistemas disponíveis deste juízo (SisbaJud, RenaJud, CNIB, InfoJud, SerasaJud, etc.) e das diligências previstas na norma processual pertinente (mandado de penhora e avaliação, etc.), especificados nos itens abaixo, que somente estarão condicionados à solicitação expressa da parte interessada; (b) ao cartório que a conclusão dos autos é desnecessária caso a parte exequente requeira qualquer sistema e/ou diligência previstos nos itens a seguir, uma vez que já previamente deferidos, salvo se houver exaurimento, se houver pedido de sistema e/ou diligência não prevista ou se houver pedido de suspensão processual. VIII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a aplicação do sistema SisbaJud nas contas da parte executada, bloqueando-se a importância identificada nos cálculos apresentados pela parte exequente. E, uma vez encontrados valores (seja o débito total ou parcial), determino desde já: (a) a pronta transferência do valor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para o SideJud (sistema de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça catarinense), pois, em que pese o disposto no art. 854, §5º, do CPC, que prevê somente o bloqueio de valores sem a transferência, este juízo vem percebendo prejuízo em relação a este procedimento tanto à parte credora quanto à parte devedora, uma vez que os valores bloqueados remanescem sem rendimento, desta forma passa este juízo a adotar este entendimento, pois o valor ficará rendendo na respectiva conta dententora e não gerará prejuízo algum às partes em razão de o valor ser acrescido por correção monetária; (b) o desbloqueio caso os valores encontrados sejam irrisórios; (c) a intimação do polo devedor, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente (caso não tenha procurador constituído), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o que lhe for pertinente (art. 854, §3º, do CPC), sob pena de preclusão, de modo que: (c.1) acaso a parte devedora não apresentar impugnação ao bloqueio, determino a sua conversão em penhora sem necessidade de lavratura de termo, e a intimação da respectiva parte para se manifestar acerca no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11º, do CPC), sob pena de preclusão; (c.2) acaso a parte devedora apresentar impugnação ao bloqueio, determino a intimação da parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. (d) o desbloqueio caso os valores encontrados sejam irrisórios, devendo, após, ser intimada a parte credora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. IX - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a aplicação do sistema SisbaJud nas contas da parte executada, mediante reiteração automática de ordem de bloqueio com prazo máximo de até 30 (trinta) dias, até o valor necessário para total cumprimento, bloqueando-se a importância identificada nos cálculos apresentados pela parte exequente. E, uma vez encontrados valores (seja o débito total ou parcial), determino desde já: (a) a pronta transferência do valor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para o SideJud (sistema de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça catarinense), pois, em que pese o disposto no art. 854, §5º, do CPC, que prevê somente o bloqueio de valores sem a transferência, este juízo vem percebendo prejuízo em relação a este procedimento tanto à parte credora quanto à parte devedora, uma vez que os valores bloqueados remanescem sem rendimento, desta forma passa este juízo a adotar este entendimento, pois o valor ficará rendendo na respectiva conta dententora e não gerará prejuízo algum às partes em razão de o valor ser acrescido por correção monetária; (b) o desbloqueio caso os valores encontrados sejam irrisórios; (c) a intimação do polo devedor, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente (caso não tenha procurador constituído), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste o que lhe for pertinente (art. 854, §3º, do CPC), sob pena de preclusão, de modo que: (c.1) acaso a parte devedora não apresentar impugnação ao bloqueio, determino a sua conversão em penhora sem necessidade de lavratura de termo, e a intimação da respectiva parte para se manifestar acerca no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11º, do CPC), sob pena de preclusão; (c.2) acaso a parte devedora apresentar impugnação ao bloqueio, determino a intimação da parte credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. X - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta e a restrição de transferência pelo sistema RenaJud e, se obtido sucesso com a consulta, que se proceda com a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos o endereço para localização do(s) veículo(s) para viabilizar a expedição de mandado de penhora, bem como comprovação que sobre ele(s) não recai nenhuma restrição (alienação fiduciária e etc.). E, se encontrado(s) veículo(s) sem qualquer restrição e indicado(s) o(s) endereço(s), desde já: (a) determino a expedição de mandado de penhora; (b) autorizo o depósito do bem móvel penhorado em mãos do polo devedor, caso a parte credora não aceite o encargo (art. 840, inciso II, do CPC), devendo ser esta intimada quanto à penhora; (c) determino a avaliação do bem, a ser feita na mesma oportunidade da penhora, objetivando a sua descrição, a quilometragem, a indicação de seu estado e a aferição de seu valor (podendo lançar mão da tabela FIPE - art. 871, inciso IV, do CPC), devendo, se possível, juntar fotografias do bem para melhor ilustração; (d) determino desde já, assim que juntada aos autos a avaliação, a intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. XI - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a penhora de imóvel de propriedade da parte executada, independentemente de mandado (art. 845, §1º, do CPC), de modo que, desde já: (a) determino a expedição de termo de penhora; (b) esclareço que à exequente cabe providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para conhecimento por terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); (c) determino a intimação de eventual cônjuge (art. 842 do CPC), bem como dos demais coproprietários (art. 843 do CPC); (d) determino, se existente, a intimação de eventual(is) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s) e/ou fiduciário(s) dando ciência da penhora (art. 799 do CPC); (e) determino a expedição de mandado de avaliação; (f) determino, assim que juntada aos autos a avaliação, a intimação das partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 841 do CPC), sob pena de preclusão e de aceitação tácita. XII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a inclusão de indisponibilidade, sobre o executado, de bens imóveis através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, (Provimento nº 39 do CNJ e Circular nº 310/2014, da CGJ), cuja medida ficará ativa no máximo 90 (noventa) dias, no entanto, acaso encontrado algum bem, a medida deverá vigorar até a manifestação de (des)interesse da parte credora ao referido bem, cuja revogação/manutenção ficará condicionada à ordem deste juízo. XIII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a quebra do sigilo fiscal do executado, de modo que se promova a consulta via InfoJud junto à Receita Federal a fim de que preste informações acerca das últimas cinco declarações de imposto de renda lançadas pela parte executada, as quais deverão ser inseridas nos autos, observando a preservação do sigilo, na forma do art. 5°, inciso II, alínea "a", do apêndice VI do CNCGJ(SC). XIV - Defiro e determino desde já, caso solicitada e contanto que a dívida não seja superior a cinco anos, a inclusão do nome executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJud, ficando a cargo da parte requerente da medida o requerimento de sua exclusão ao término do processo. XV - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a expedição de mandado de penhora e demais atos na residência/estabelecimento comercial da parte executada, de modo que: (a) determino a intimação do cônjuge do executado, se possuir, acaso a penhora recaia sobre bens imóveis (art. 842 do CPC); (b) autorizo o depósito dos bens móveis penhorados em mãos do executado, caso o exequente não aceite o encargo (art. 840, inciso II, do CPC); (c) defiro, desde já, a penhora de bens que guarnecem a residência, contanto que se tratam de bens de elevado valor ou que ultrapassam as necessidades comuns a um médio padrão de vida (art. 833, inciso II, do CPC); (d) esclareço que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que cumprir o mandado deverá questionar a parte devedora, sob a advertência de que seu silêncio importará em ato atentatório à dignidade da Justiça e com a consequente aplicação de multa (art. 774, parágrafo único, do CPC), sobre quais são e onde estão seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exigir que exiba prova de sua propriedade e, se for o caso, juntar aos autos certidão negativa de ônus, devendo o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça registrar no resultado do mandado todas as informações prestadas pela parte devedora, inclusive se declarou não possuir bens ou se se negou a prestar as informações; (e) consigno que o ato deverá seguir a regra do art. 836 do CPC: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.§1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.§2º Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz." XVI - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a utilização do SIGEN+ apenas para consulta de registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, de modo que, acaso obtido sucesso com a consulta e aliado ao fato que a propriedade de bens móveis se adquire pela tradição, desde já: (a) determino a expedição de mandado de penhora; (b) autorizo o depósito do bem móvel penhorado em mãos do polo devedor, caso a parte credora não aceite o encargo (art. 840, inciso II, do CPC), devendo ser esta intimada quanto à penhora; (c) determino a avaliação do bem, a ser feita na mesma oportunidade da penhora, devendo, se possível, juntar fotografias do bem para melhor ilustração; (d) determino, assim que juntada aos autos o auto de penhora e da avaliação, a intimação das partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. XVII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta ao CENSEC apenas quanto ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), pois não possui livre acesso ao público e está submetida à reserva jurisdicional. XVIII - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a expedição de ofício à CNSeg (Saúde Suplementar e Capitalização). Isto porque referida instituição tem como objetivo a obtenção de informação sobre a existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL e PGBL do executado. Tais informações se voltam à situação patrimonial do executado às quais o exequente não pode ter acesso de forma administrativa, inclusive por ter essência nas categorias "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" e "títulos e valores mobiliários com cotação em mercado" (art. 835, incisos I e III, do CPC), de modo que esses dados, quando passíveis de obtenção a partir das funcionalidades do sistema, deve ser realizada pelo sistema SisbaJud (art. 854 do CPC). No entanto, as instituições CNSeg, entre outras, ainda que sejam integrantes no Sistema Financeiro Nacional, não estão albergadas na consulta efetiva pelo SisbaJud, por não abranger informações sobre previdência privada, tampouco aquelas relativas às centrais depositárias, de custódia e liquidação de títulos. Motivo pelo qual, a requisição de informações à CNSeg acerca da existência de ativos financeiros não abrangidos pelo SisbaJud é medida autorizada, com vista à efetividade da execução, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da colaboração entre os sujeitos processuais. XIX - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), visando localizar patrimônio em nome da parte devedora passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ através de seu site oficial. XX - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a realização de pesquisa via DOI, por meio do sistema InfoJud, em respeito ao Princípio da Cooperação Processual (art. 6º do CPC) e à jurisprudência catarinense (Agravo de Instrumento nº 4032378-34.2019.8.24.0000). XXI - Defiro e determino desde já, caso solicitada, a consulta de informação por meio do sistema PrevJud para verificação de eventuais benefícios previdenciários em prol da parte executada e/ou vínculos empregatícios. XXII - Indefiro desde já a utilização dos seguintes sistemas em razão de a própria parte interessada, de forma extrajudicial e sem reserva jurisdicional, proceder com a consulta por ela própria: (a) CRCJud, mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ); (b) CENSEC (este salvo no módulo CEP), mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando, entre outros canais, os seguintes: www.colegiorisc.org.brwww.registradores.org.br registrodeimoveis.org.br (c) SREI, bastando acesso ao sítio: www.centralrisc.com.br. XXIII - Indefiro desde já a utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), pois tal sistema possui como finalidade o acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros, não se se prestando para simples consulta de existência de bens dos devedores. XXIV - Indefiro desde já a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, uma vez que tal medida não permitirá, por si só, alcançar o resultado prático almejado pelo exequente (quitação do débito), além de violar direitos fundamentais do devedor e afrontar os princípios da menor onerosidade do devedor, da proporcionalidade e da razoabilidade. XXV - Indefiro desde já a penhora de quota-parte de capital social da parte devedora junto a cooperativa de crédito, pois foi recentemente promulgada a Lei-Complementar nº 196/2022, que dispõe acerca da impenhorabilidade (art. 10). XXVI - Indefiro desde já a suspensão da CNH. Embora não se desconheça o recente julgamento da ADI nº 5.941 pelo Supremo Tribunal Federal, o qual declarou a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC, é importante ressaltar que o julgado não faz referência expressa sobre a possibilidade da suspensão da CNH nas execuções, mas sim sobre a constitucionalidade de meios coercitivos na execução desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Assim, mantenho o entendimento que já havia adotado, no sentido de que medidas coercitivas dessa natureza representam grave ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e não garantem nenhum resultado útil à satisfação da execução, além da completa ausência de demonstração de riqueza da parte devedora. XXVII - Indefiro desde já a suspensão dos direitos políticos, do exercício da profissão, de passaporte (e sua apreensão) e de cartões de crédito, pois tais medidas não permitirão, por si só, alcançar o resultado prático almejado pela parte exequente (quitação do débito), além de violar direitos fundamentais do devedor e os princípios da menor onerosidade, da proporcionalidade e da razoabilidade. XXVIII - Indefiro a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), pois a pesquisa destinada a identificar as instituições financeiras em que a parte devedora possui contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores já é realizada pelo SisbaJud. Ademais, a principal finalidade do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico) ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, dando-se cumprimento à Lei nº 10.701/2003. Assim, trata-se de mecanismo que foge ao fim das execuções, que, como já dito, é a satisfação patrimonial. Friso que não cabe à parte credora, tampouco ao Poder Judiciário, transformar as execuções em procedimentos investigatórios criminais. XXIX - Esclareço que a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias (art. 835, inciso IX, do CPC) somente é possível se comprovado que a parte exequente empreendeu todos os esforços para localizar bens passíveis de penhora e logrou êxito em comprovar ter exaurido todos os outros meios de garantia de pagamento da dívida em questão, sem sucesso. XXX Autorizo a parte exequente, por meio de seu procurador, a formular pedido junto à SUSEP para consulta de informações sobre os contratos individuais de seguro, previdência privada e capitalização de titularidade da parte executada, mediante pedido a ser feito no SEI, no seguinte sítio: www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei, podendo se valer da presente decisão para instrução do requerimento administrativo. XXXI - Determino desde já, acaso as diligências acima não obtiverem sucesso, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que for pertinente para a satisfação do débito ou requeira a suspensão do feito (art. 921, inciso III, do CPC), sob pena de sua inércia ser considerada abandono e dar ensejo à extinção do feito.

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Processo nº 5000715-56.2016.8.21.0156

ID: 282282640

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000715-56.2016.8.21.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5000715-56.2016.8.21.0156/RS … Apelação Cível Nº 5000715-56.2016.8.21.0156/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATOR: Desembargador EDUARDO DELGADO APELADO : LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE NO MEDIDOR. CONDENAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGP-M, até 31.05.2021; e, posteriormente, ipca-e. art. 126 da res. nº 414/2010 da ANEEL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA FATURA - ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. I - A atualização monetária conforme o IGP-M, até 31.05.2021, e, a partir de 01.06.2021, de acordo com o IPCA-E, consoante o art. 126 da Res. nº 414/2010 da ANEEL, com a redação da Res. nº 932/21. II - O termo inicial dos juros e correção monetária a partir do vencimento da fatura de energia elétrica, por se tratar de obrigação positiva e líquida, consoante o art. 397 do Código Civil, e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, contra a sentença de procedência - 32.1 - da ação de rito ordinário, movida em desfavor de LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS. Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: "(...) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em face de LUCIENE OLIVEIRA DOS SANTOS para lhe CONDENAR ao pagamento de R$ 19.555,44, quantia que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2°, do CPC. (...)" Acolhidos em parte os embargos de declaração - 38.1: "(...) Assim, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios para determinar a correção monetária do valor da condenação pelo IGP-M até junho de 2021, a partir de quando os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E. (...)" Nas razões, a concessionária apelante defende a correção monetária conforme o IGP-M, nos termos da Res. nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época da constatação da irregularidade. Indica a incidência do IPCA-E para os débitos da Fazenda Pública. Pleiteia a fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, a partir da data de apuração do valor da recuperação de consumo, com base no art. 397 do Código Civil. Requer o provimento do recurso - 41.1. Sem intimação para contrarrazões, em razão da revelia da ré. Nesta sede, o Ministério Público declina da intervenção - 9.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ1, e no art. 206, XXXVI do RITJRS2. A matéria devolvida reside na correção monetária conforme o IGP-M, nos termos da Res. nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época da constatação da irregularidade; na incidência do IPCA-E para os débitos da Fazenda Pública; bem como na fixação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, a partir da data de apuração do valor da recuperação de consumo, com base no art. 397 do Código Civil. Trata-se de ação de cobrança aforada por parte da concessionária apelante, com vistas à condenação de Luciene Oliveira dos Santos no pagamento de R$ 30.037,56, a título de consumo irregular de energia elétrica - 3.1. Com a inicial a concessionária acosta a notificação da consumidora sobre o crédito, e aponta o inadimplemento. Julgados procedentes os pedidos, sobreveio o presente recurso, restrito aos consectários legais. Sobre a correção monetária dos débitos em atraso, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, vigente à época do aforamento da demanda: Seção XVIII Do Pagamento (...) Art. 118. O débito pode ser parcelado ou reparcelado, mediante solicitação expressa do consumidor e consentimento da distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 1º O atraso no pagamento implica a incidência de multa, juros de mora e atualização monetária, conforme disposto no art. 126. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 2º As parcelas, com a devida especificação, podem ser incluídas nas faturas de energia elétrica subsequentes, resguardada a possibilidade de suspensão do fornecimento nos casos de seu inadimplemento. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) (...) Seção I Acréscimos Moratórios Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die. (grifei) Por sua vez, a alteração do art. 126, através da Res. nº 932/21, vigente a partir de 01.06.2021: Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die. (Redação dada pela REN 932, de 27.04.2021) E a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO RELATIVO A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Do cálculo juntado pela CEEE-D não é possível identificar o índice de correção monetária, o percentual dos juros aplicados, tampouco os termos inicial e final da atualização monetária, em desacordo com o disposto no artigo 524 do CPC. 2. Trata-se de dívida no valor de R$6.597,22, vencida em 05/05/2011, relativa a recuperação de consumo, incidindo as normas da Resolução da ANEEL nº 414/2010. 3. Sobre o débito incidirão multa de 2%, atualização monetária com base na variação do IGP-M, a contar de 06/05/2011 até 31/05/2021, e do IPCA a partir de 01/06/2021; e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die a contar da data de vencimento da fatura (05/05/2011) - artigo 126 da Resolução 414/2010. 4. No caso concreto, não se trata de Fazenda Pública, mas sim de sociedade de economia mista, não se aplicando a Taxa Selic. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52332252920238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 28-09-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE, RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANEEL N° 1.000/2021. VIGÊNCIA NO INÍCIO DA IRREGULARIDADE. CRITÉRIO DE CÁLCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO. 1. Observado o período da irregularidade apontado pela distribuidora, cumpre reconhecer a incidência da Resolução ANEEL n° 1.000/2021, então vigente quando iniciada a fraude, regrando a recuperação da energia consumida e não faturada nos artigos 583 e 584. 2. Hipótese em que o cálculo que embasa a ação de cobrança deve ser modificado e observados os critérios dos artigos 583 e 584 da Resolução ANEEL n° 1.000/2021 na nova conta. 3. A cobrança do custo administrativo não prescinde da demonstração completa dos efetivos gastos suportados pela concessionária no procedimento de fiscalização/apuração de irregularidade no medidor, o que não se verifica no caso, impondo-se a exclusão de tal rubrica do cálculo. 4. Sobre o valor apurado pela concessionária, excetuado o custo administrativo, deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data de ajuizamento da ação, e compensação da mora de acordo com o índice oficial da caderneta de poupança, ressalvado o termo inicial dos juros de mora, que é a data da citação (ut entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos EDcl no REsp nº 1.356.120-RS, processado na forma do art. 543-C do CPC/1973). 5. Pedido de declaração de inexistência de débito julgado procedente na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50003186420238210022, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-08-2023) (grifei) ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA. LIGAÇÃO DIRETA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CUSTO ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O sujeito passivo da ação de cobrança de tarifa de energia elétrica relativa à recuperação de consumo, em razão de faturamento inferior ao correto, é o consumidor cadastrado junto à concessionária de energia elétrica. 2. A ligação direta de energia elétrica autoriza a concessionária do serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se beneficiou com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa. 3. A fixação do custo administrativo previsto no artigo 73 da Resolução n.º 456, de 29 de novembro de 2000, da ANEEL, exige decisão motivada, de modo a oportunizar ao usuário o direito de defesa. Art. 50, inciso II, da Lei n.º 9.784/99. 4. Sobre do débito decorrente de recuperação de consumo deverá incidir, desde o vencimento, correção monetária pelo IGP-M, até 27 de abril de 2021, data em que foi alterado o artigo 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL, que fixou o IPCA como índice de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Recurso provido em parte. (Apelação Cível, Nº 50000527020118211001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. CONSIDERAÇÕES. Os documentos apresentados pela CEEE-D demonstram que ocorreu o rompimento do lacre original e a colocação de um lacre inválido na caixa de proteção do medidor de energia elétrica afixado no estabelecimento da ré. O cálculo de recuperação de consumo está de acordo com as disposições da Resolução ANEEL 414/2010, vigente na época dos fatos. A correção monetária deve ocorrer pelo IGP-M até 1/6/2021 e, a partir dessa data, pelo IPCA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51560151520218210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 04-07-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA POR FRAUDE NO MEDIDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA. PARÂMETRO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Quanto à atualização monetária e aos juros da mora, incidem a partir do vencimento de cada fatura, uma vez que se aplica o art. 394 do CC, o qual consagra o princípio dies interpellat pro homine, isto é, mora ex re. 2. Quanto ao parâmetro de atualização monetária, pelo IGP-M até 1º-6-2021; e, a partir de então, pelo IPCA. 3. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50000890320178210156, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 13-06-2024) (grifei) Portanto, a atualização monetária de acordo com o IGP-M, até 31.05.2021, e, a partir de 01.06.2021, conforme o IPCA-E, consoante o art. 126 da Res. nº 414/2010 da ANEEL, com a redação da Res. nº 932/21. Assim, nada a reparar na sentença no ponto. Por outro lado, sobre o termo inicial da atualização monetária, a disciplina do Código Civil: CAPÍTULO II Da Mora Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. (...) Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. E este Tribunal de Justiça: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DECORRENTES DE FATURAS ORDINÁRIAS E DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em observância ao disposto no art. 397 do CC, o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios das faturas de energia elétrica é data do respectivo vencimento de cada fatura inadimplida. Precedentes conferidos. 2. Não há falar em incidência do disposto nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC, porque a demanda em questão possui conteúdo econômico, o que afasta a incidência dos parâmetros supra, predominando a regra geral dos § 2º do art. 85 do Diploma Processual, combinado, ainda, com o § 6º-A do mesmo art. 85, inserido pela Lei nº 14.365/22. Precedentes conferidos. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA E APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50000139220148210023, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 20-02-2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO RELATIVO A FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DE VENCIMENTO DE CADA FATURA. O termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios das faturas de energia elétrica é data do vencimento de cada fatura inadimplida, com suporte no art. 397 do CC e na jurisprudência desta Corte. APELO PROVIDO (ART. 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, INC. XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Apelação Cível, Nº 50000905120188210156, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 16-12-2024) (grifei) APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. 1. A concessionária, no particular, a partir dos procedimentos legais e regulamentares, logrou comprovar a irregularidade na medição, o que fez em estrita observância às normativas previstas no art. 129 da Resolução n° 414/2010 da ANEEL. 2. Comprovação consistente da fraude nas unidades consumidoras titularizadas pelo demandado e do prejuízo suportado pela concessionária, a justificar a cobrança. Presumidos como verdadeiros os documentos juntados pela concessionária, uma vez que equiparados a documentos da Administração Pública, e não vindo aos autos prova segura a demonstrar a invalidade do seu conteúdo a respeito da irregularidade, cumpre reconhecer que, sendo da concessionária o ônus da prova, se desincumbiu, satisfatoriamente, do seu encargo (CPC, art. 373, I, e CDC, art. 6º, VIII). 3. Débito de recuperação do consumo de energia elétrica apurado segundo o que prevê o art. 130, III, da Resolução ANEEL nº 414/2010, sem consistente impugnação dos critérios, que deve ser mantido. Precedentes. 4. Nos débitos oriundos de relação obrigacional de direito civil, a mora se configura a partir do inadimplemento da fatura, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil. 5. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, com termo expressamente fixado, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a contar do vencimento da respectiva fatura de recuperação de consumo, em consonância com o artigo 397 do Código Civil. Precedentes. 6. Sentença procedente na origem. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO DO DEMANDADO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50015378720148210003, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-03-2025) (grifei) PARAFISCAL E CIVIL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. VALORES RELATIVOS A ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. ARTIGO 205, CC/02. O prazo prescricional atinente a valores relativos a energia elétrica, crédito de natureza não tributária, é de 10 anos, na forma do artigo 205, CC/02, como já proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça, a afastar cogitação quanto ao implemento da prescrição intercorrente. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO DAS ENTRADAS E ATO INEQUÍVOCO DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DAS AVENÇAS. ARTIGO 700, I, CPC/15. Consistindo os termos de confissão de dívida e compromisso de pagamento acostados em prova escrita sem eficácia de título executivo, manifestada, pelo usuário, a aceitação inequívoca quanto aos seus termos por meio do ato voluntário de pagamento das entradas neles previstas, tem-se por atendidos reclamos do artigo 700, I, CPC/15. VERIFICAÇÃO DA CORREÇÃO DO VALOR COBRADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. ARTIGO 702, §§ 2º E 3º, CPC/15. Cabia ao réu, entendendo que o valor exigido é superior ao devido, a observância do procedimento previsto no § 2º do artigo 702, CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu, aplicando-se, assim, a regra do § 3º do mencionado dispositivo legal, não fosse a desnecessidade da realização de perícia contábil para tal finalidade, possível verificar adequação do montante exigido mediante simples cálculo aritmético, sem oneração das partes, uma vez apresentadas, pela concessionária, as planilhas que levaram à apuração da quantia cobrada. DÍVIDA LÍQUIDA E A TERMO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. Em se tratando de dívida líquida e com datas previstas para o pagamento das parcelas em que decomposta, evidente que a correção monetária e os juros de mora incidem a partir das datas dos respectivos vencimentos, expressamente previstos nos pactos, artigo 397, caput, CC/02. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. PREVISÃO EXPRESSA NAS AVENÇAS. Inexiste qualquer ilegalidade na utilização do IPG-M, por se tratar do índice expressamente previsto em ambas as avenças e em momento bem anterior à alteração levada a cabo pela ANEEL, relativamente à adoção do IPCA, a qual, gize-se, só passou a vigorar para as faturas emitidas a partir de 1º de junho de 2021. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50099208920168210001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 06-09-2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Os débitos decorrentes de fornecimento de energia elétrica são revestidos de liquidez e com prazo de vencimento certo, motivo pelo qual exigíveis de forma imediata, constituindo-se a mora com o simples vencimento. Aplicação de juros e correção monetária a contar do vencimento de cada fatura mensal. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50471072920198210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-07-2024) (grifei) Portanto, o termo inicial dos juros e correção monetária a partir do vencimento da fatura de energia elétrica, por se tratar de obrigação positiva e líquida, consoante o art. 397 do Código Civil, e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para fins da fixação do termo inicial dos juros e correção monetária a partir do vencimento da fatura de energia elétrica. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...)

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Monalisa Aparecida Matias 40667604812 x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 335709121

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-59.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MONALISA APARECIDA MATIAS 40667604812

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOAO CARLOS DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-3004 PROCESSO Nº: 5000715-59.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MONALISA APARECIDA MATIAS 40667604812 CPF: 23.832.703/0001-81 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos, etc. MONALISA APARECIDA MATIAS, por seu advogado e procurador, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA inaudita altera pars, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alegando, em síntese, que é cliente do banco Requerido, com a conta nº 13001103-4, agência 01644; que deixou de utilizar a conta em questão, deixando-a com o saldo zerado, para evitar problemas; que para a sua infelicidade, golpistas passaram a realizar movimentações indevidas em sua conta. Acumulando uma dívida de aproximados R$ 7.374,08, que a Requerida desconhecia completamente; que tomou conhecimento posteriormente, quando recebeu uma ligação com oferecimento de uma proposta de renegociação de dívida. Requereu: Tutela de urgência, para a retirada do nome da Requerente do cadastro de inadimplentes; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a citação e intimação da ré; a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; a confirmação dos efeitos da tutela; a procedência dos pedidos para declarar inexistente e inexigível o débito objeto da negativação; a condenação por danos morais; a incidência de atualização monetária; a condenação da ré em custas processuais e honorários advocatícios; protesta provar o alegado por todos meios de provas admitidos em direito. A petição inicial veio acompanhada de procuração e de documentos (ID 10375857937 a 10375860041). Foi concedida a gratuidade de justiça em favor da parte Autora, bem como a tutela pleiteada (ID 10378259330). A parte Requerida foi devidamente citada, tendo apresentado contestação e documentos (ID 10410206309 a 10410211602). A Requerente apresentou impugnação (ID 10448597912 e 10487890851). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10460652692 e 10464163359). Decisão de saneamento (ID 10472177463). A Requerida e a Requerente novamente manifestaram-se pedindo o julgamento antecipado da lide (ID 10479070719 e 10487890851). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Sem nulidades a serem analisadas e sem preliminares a serem sanadas, passo a análise do mérito. Do débito negativado Segundo ensina a melhor doutrina, a necessidade de provar é algo que se encarta dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus, sendo por isso que a ausência de prova acarreta em prejuízo para aquele que deveria provar e não fez. A própria lei categoriza essa posição processual ao repartir o ônus da prova, nos termos do artigo 373, do CPC. Em se tratando de prova de fato negativa, como é o caso, forçoso reconhecer a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo desnecessária a inversão do ônus probatório, uma vez que ele recai naturalmente sobre o Réu. Sobre o assunto, destaco o seguinte aresto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE NO CASO EM CONCRETO. O Código de Processo Civil adotou como regra a distribuição estática do ônus da prova, na qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, CPC). Desnecessária se faz a aplicação da norma prevista no art. 6º, VIII, do CDC, que regula a inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, quando o autor ampara seu direito em fato negativo, pois tal ônus já recai naturalmente ao réu, visto que se revela impertinente atribuir ao autor a realização de prova da inexistência de vínculo com o requerido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.143299-2/001, Relator: Des. Fernando Caldeira Brant, 20ª Câmara Cível, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). Pois bem, diante da afirmação da Requerente de que desconhece a origem da dívida que deu azo à negativação de seu nome junto aos cadastros desabonadores de crédito, caberia à parte adversa a demonstração do contrário, trazendo aos autos prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito alegado. Em sua defesa, a Empresa Ré alegou a regularidade de seu crédito, argumentando que a dívida que deu azo à negativação se deu de um empréstimo sob o contrato nº 300000006540. Aduz ainda que a Requerente usufruiu regularmente do serviço contratado, contudo, não quitou com os respectivos débitos. Assim, diante da ausência de pagamento, realizou a negativação do nome da parte Demandante, agindo amparada pelo exercício regular de direito. No caso, a Empresa Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação jurídica firmada entre as partes, deixando de demonstrar a origem da dívida que deu azo à negativação inserida em nome da parte Autora. Para que fosse comprovada a regularidade da relação jurídica, bastava que fosse apresentado o contrato (físico/eletrônico), assinado pela parte Requerente e acompanhado de seus documentos pessoais, ou, ainda, qualquer documento que ateste que ela tenha manifestado a intenção de contratar os serviços que deram origem ao débito negativado, o que não foi feito. Sobre o tema, recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VÍCIO EXTRA PETITA - EXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO. I. Proferida decisão com questão que extrapola o que foi especificamente pedido pela parte, é de se reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita e decotar a parte viciada da sentença. II. Nos termos do art. 373, II, CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III. Não comprovada a existência da dívida, a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros de inadimplentes é irregular, ensejando a responsabilização da instituição financeira. IV. O dano moral nos casos de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes é "in re ipsa", inclusive quanto à pessoa jurídica, prescindindo de comprovação. V. Inexistindo negativações anteriores em nome da parte, permanece afastada a aplicação da Súmula 385, do STJ, remanescendo o dever de indenizar. VI. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o enriquecimento indevido, proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas. O valor arbitrado na sentença para indenização por danos morais deve ser mantido quando se amoldar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.021672-5/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024). As telas internas e extratos apresentados pela Empresa Requerida na contestação (ID 10410206309 e 10410194031), são documentos produzidos unilateralmente e prescindem da assinatura da parte postulante, sendo que o documento de ID 10410196190 não é sólido como prova, tendo em vista não ter geolocalização ou biometria da Requerente, para comprovar a validade da assinatura. Registra-se que não se despreza, em absoluto, a validade e a força probandi dos documentos unilaterais apresentados pela Empresa Ré, entretanto, eles, por si sós, não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. - Embora o relatório de chamadas e as telas sistêmicas sejam documentos produzidos unilateralmente, isso não inviabiliza a sua força probante, até porque as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz (CPC, art. 369). - Diante do conjunto probatório apontar a existência de relação contratual entre as partes e da ausência de comprovação do adimplemento da dívida, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes se trata de um exercício regular de direito da credora, não havendo, portanto, que se falar na prática de ato ilícito e, consequentemente, no dever de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.220527-2/001, Relator: Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª Câmara Cível, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 01/12/2021). Portanto, tenho que a parte Requerida não comprovou a existência da relação firmada entre as partes e, diante da inexistência de prova do débito, deve-se presumir pela irregularidade da negativação lançada em nome da parte Autora. Sobre o tema, decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL APLICAÇÃO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. CABÍVEL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. É ônus do fornecedor de serviços fazer prova da origem do débito que levou à negativação do nome do consumidor aos cadastros restritivos de crédito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Constitui ato irregular de cobrança a negativação procedida com base em título sem lastro, devendo o pedido de declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais ser julgado procedente. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.20.081713-8/001, Relator: Des. Antônio Bispo, 15ª Câmara Cível, julgamento em 16/07/2020, publicação da súmula em 22/07/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - APRESENTAÇÃO DE IMPRESSÕES DE TELAS DA EMPRESA DE TELEFONIA - PEÇAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS - RELAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PREEXISNTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICAÇÃO AFASTADA - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - As impressões das telas do sistema de computadores da empresa ré não são suficientes, por si sós, para comprovar a existência de relação comercial entre as partes, uma vez que unilateralmente produzidas. - Ausente a prova da origem do débito que deu causa à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, deve ser declarada a inexistência de tal dívida e ilegítima a respectiva anotação, que é indevida. - Deve ser afastada a Súmula 385 do STJ se não há anotação preexistente àquela impugnada nesta ação. - Em casos de inscrição indevida de nome em cadastro de proteção ao crédito, deve a indenização por dano moral ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351566-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2024, publicação da súmula em 08/05/2024). Com isto, o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. Dos danos morais Considerando que a parte Requerida não conseguiu trazer provas de que a parte Autora lhe devia a quantia que foi objeto da negativação, inevitável a afetação moral do(a) postulante, passível de indenização. Sobre o dano moral, ensina José Aguiar Dias: “O dano moral: Este consiste na penosa sensação, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em conseqüência deste, seja provocado pela recordação do defeito ou da lesão quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam” (Da Responsabilidade Civil, vol. 2,pág. 783, Ed. Forense). Em sua obra “Dano Moral” (Editora Revista dos Tribunais, 2ª Ed., São Paulo, 1998), Yussef Said Cahali, leciona que o dano moral pode ser conceituado como: “(...) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral(honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” Como cediço pela doutrina e jurisprudência, para que se configure o dever de indenizar, impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que determinam os artigos 927, 186 e 187 do CC, in verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Conforme reiterada jurisprudência do STJ, nos casos de negativação indevida, os danos morais são in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato ilícito, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto, vejamos: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, “nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica” (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 821.839/SP, Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). Cumpre esclarecer que, conforme extrato do SPC (ID 10375868680), a dívida discuta nos autos foi inserida em 01/07/2023: Por fim, tem-se que os seus efeitos negativos da inscrição indevida são facilmente demonstrados, por afetarem publicamente a credibilidade e a imagem do consumidor, dando ensejo à reparação por danos morais. E como não foi vislumbrado negativações anteriores a este processo, faz jus aos danos. Assim, demonstrado o ato ilícito (inscrição indevida do nome da Autora), o dano (decorrente da própria negativação) e o nexo de causalidade (o ato foi praticado pela Requerida), estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, de modo que não há como deixar de contestar a conduta lesiva, que enseja na fixação de indenização, a qual deve corresponder à ofensa sofrida. Reconhecido o dever de indenizar da Requerida, resta o exame do quantum indenizatório a ser fixado. Da fixação do quantum indenizatório O artigo 946, do CC, dispõe que se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. Entretanto, caso haja elementos suficientes nos autos, deve o Juiz fixar a indenização por dano moral pautado ao bom senso e equidade, reconhecendo a difícil missão de mensurar em dinheiro a perturbação emocional derivada do ato ilícito em questão. A jurisprudência do TJMG, com grande propriedade, traçou normas gerais para a fixação do quantum reparatório em caso de indenização por dano moral, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INDENIZAÇÃO - PRISÃO ILEGAL - NÃO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO APÓS A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. - A responsabilidade civil do ente público é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988. - Demonstrada a prisão ilegal, responderá o Estado pelos danos morais suportados pela vítima, que não podem ser considerados, dadas as circunstâncias e às condições das unidades prisionais do país, como mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. - Na mensuração do "quantum" reparatório, o valor a ser arbitrado deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, bem assim com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, de modo que a importância não seja insignificante, a ponto de estimular a prática de novos ilícitos pelo causador da ofensa, nem excessiva, constituindo enriquecimento sem causa para o ofendido. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - O valor da indenização por danos morais deverá ser corrigido monetariamente desde a data de seu arbitramento (Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), acrescido de juros de mora, a contar do evento danoso (Súmula nº 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). (TJMG - Apelação Cível 1.0701.15.029566-8/001, Relatora: Desa. Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 24/01/2020). Desta forma, entendo por bem em fixar o valor da indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), levando-se em conta o grau de culpa, o dano em si, as condições econômico-sociais das partes envolvidas e as circunstâncias do caso, para que o valor seja um desestímulo efetivo para a não reiteração, sendo que o valor pleiteado na inicial é exorbitante e não atende as condições do caso. Salientando que o valor arbitrado a título indenizatório deve ser suficiente para compensar o ofendido, desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem gerar enriquecimento indevido da parte, de modo que o quantum fixado encontra-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Diante do exposto, ACOLHO OS PEDIDOS formulados por MONALISA APARECIDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para: 1) Confirmar a tutela de urgência deferida no ID 10378259330. 2) Determinar que a Empresa Requerida, no prazo de 15 dias, realize o cancelamento da negativação vinculada à dívida de R$7.374,08 vencida em 03/06/2023, inserida em 01/07/2023, referente ao contrato de nº 300000006540, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais); 2) Condenar a Ré ao pagamento de indenização, a título de dano moral, na ordem de R$10.000,00, corrigido monetariamente de acordo com a tabela de atualização de débitos judiciais editada pela CGJ-TJMG, nos moldes da Súmula 362 do STJ e, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, JULGANDO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e dos honorários de sucumbência do patrono da parte Autora, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO MORAES BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha

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Processo nº 0046429-90.2023.4.05.8100

ID: 280537154

Tribunal: TRF5 Órgão: 21ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0046429-90.2023.4.05.8100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FERREIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A … PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A Processo nº: 0046429-90.2023.4.05.8100T Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível em que se pretende a responsabilização civil por danos. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Da gratuidade judiciária A legislação não requer que estejam os beneficiários da gratuidade judiciária em situação de pobreza ou, muito menos, de absoluta miserabilidade. Apenas se exige que a parte não possua, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, condições financeiras de suportar o custo econômico do processo. Sob pena de se infringir a cara garantia fundamental do acesso à justiça, insculpida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, a concessão do benefício não deve ser pensada unicamente em favor dos estratos da população de baixa renda e em estado de miséria, pois também visa a amparar pessoas que porventura se encontrem, ainda que circunstancialmente, em situação de dificuldade financeira atual que impeça o pagamento das despesas processuais, à época da propositura da demanda ou no decorrer desta. Na espécie, como o(a)(s) Autor(a)(e)(s) postulou(aram) a concessão do benefício na forma dos arts. 98 e ss. do CPC, eventuais conjecturas contrapostas não figuram como prova suficiente de que ele(a)(s) há(ão) de ser diferenciado(a)(s) dos cidadãos que merecem a isenção judiciária, por ter(em) supostamente efetivas condições financeiras de arcar(em) com os encargos processuais sem comprometimento de seu sustento próprio ou de sua(s) família(s). Com efeito, não identifico, nos autos, elementos e maiores provas da inexistência ou o do desaparecimento dos requisitos materiais necessários à concessão ou à manutenção do benefício da gratuidade judiciária, o que justifica a sua concessão. Demais disso, ao disporem sobre a jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 enunciam: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Da aptidão instrumental da petição inicial Deflui claramente da peça vestibular a causa de pedir remota e a próxima, bem como os pedidos, que são juridicamente possíveis, compatíveis entre si e decorrem logicamente da sinopse fática aduzida nos autos, de sorte que restaram regularmente atendidos os parâmetros do art. 330, § 1º, do CPC. A peça exordial preenche, outrossim, os requisitos estatuídos no art. 319 do CPC e se encontra instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320), de modo que não há defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, como dispõe o art. 321 do CPC, e se encontra formalmente correta, com especificação da causa de pedir e de pedido certo e determinado. Não há, portanto, qualquer inépcia a macular a peça vestibular, pois a exordial apresenta os requisitos legais exigidos quanto à clareza, à compreensão e à completude, de forma que a narração do fato constitutivo do suposto direito nela postulado consta de forma nítida em seu contexto, pressuposto, aliás, fundamental ao exercício da função jurisdicional. Da legitimidade passiva Conforme dispõe expressamente o art. 17 do CPC, para que se possa propor uma ação judicial, necessário se faz que reste caracterizada legitimidade, bem como interesse processual em coeficiente minimamente expressivo que justifique a movimentação da máquina judiciária em face da pretensão deduzida em juízo. Na mesma linha normativa, preceitua o art. 330, II e III, do CPC que a petição será indeferida “quando a parte for manifestação ilegítima” ou “quando o autor carecer de interesse processual”. Paralelamente, o art. 485, VI, do CPC, prescreve particular hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando se consumar o fenômeno processual da carência de ação, decorrente da ausência original ou superveniente de qualquer das condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade de agir. A questão atinente à satisfação ou não dessas condições constitui, ademais, matéria de ordem pública, razão pela qual não se sujeita a nenhuma preclusão pro judicato e pode ser examinada oficiosamente pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do § 3º do art. 485 do CPC. Nesses casos, como não se está a dissolver o processo por conta dos requisitos previstos nos arts. 319 (requisitos da petição inicial) e 320 (documentos indispensáveis à propositura da ação) ou por defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ou mesmo sob o fundamento da prescrição ou da decadência, não se aplicam os ditames dos arts. 317, 321 e 487, § único, do CPC, sendo, portanto, dispensável a prévia intimação do autor para que corrija vícios, emende ou complemente a exordial ou se manifeste, na esteira da legislação processual específica dos JEFs, informada pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, ex vi dos arts. 2º da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. Por sinal, a esse respeito, o Enunciado 176 do FONAJEF dispõe que “A previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015 no âmbito dos juizados especiais”. A legitimidade ad causam constitui condição da ação que diz respeito à pertinência subjetiva com o objeto da demanda, de forma que, em havendo relação jurídica de direito material que envolva alguns sujeitos de direito, eventual discussão quanto àquela relação jurídica que possa porventura gerar determinado conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, e, por conseguinte, o ajuizamento de uma ação, terá como protagonistas, no plano processual, justamente, aquelas pessoas imiscuídas na lide, que figurarão, em princípio, como autores ou réus, por se inserirem naturalmente no raio de eficácia subjetiva da deliberação judicial pertinente. Ante as asserções deduzidas na peça vestibular, há inequívoca pertinência subjetiva do(a)(s) Demandado(a)(s) ao objeto da lide, dadas as peculiaridades do fato jurídico colocado em perspectiva, o que revela a sua legitimidade passiva ad causam. O fato de a reestruturação administrativa promovida pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, regulamentada pelo Decreto 9.745/2019, bem como pela MP 1.058/2021, convertida na Lei 14.261/2021, ter deslocado os cargos de Perito Médico para o quadro de pessoal da União não desvincula o INSS de seus deveres institucionais e eventuais responsabilidades corporativas quanto ao célere trâmite dos processos administrativos de sua competência previdenciária e assistencial, independentemente de demandarem ou não a realização de perícia técnica. Essas modificações estruturais não influem, ademais, na relação processual em curso, não comprometem a legitimidade passiva do INSS e não impõem a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União (TRF4, MS 5000715-86.2022.4.04.7032, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 7/2/2023). Do interesse de agir em juízo Para configurar-se e manter-se o interesse de agir no início e no curso do processo, é imprescindível que confluam três subcondições: 1 – que exista necessidade de a parte ir a juízo ou permanecer em juízo para alcançar a tutela jurisdicional pretendida; 2 – que a tutela jurisdicional pretendida assegure alguma utilidade do ponto de vista prático; e 3 – que a via processual eleita seja capaz de conduzir à tutela jurisdicional postulada. Exige-se, pois, a satisfação da tríade composta pela associação do interesse-necessidade, do interesse-utilidade e do interesse-adequação. Como condição para que se justifique o cabimento da intervenção jurisdicional, a configuração do interesse processual nas vertentes necessidade e utilidade demanda a caracterização de uma lide ou litígio, isto é, de um conflito intersubjetivo de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita, na clássica lição de Francesco Carnelutti (CARNELUTTI, Francesco. Sistema de diritto processuale civile. Padova: Milano, 1936, vol. I, p. 394 e 444). Para que se materialize o interesse de agir em juízo, desnecessário se faz o prévio acesso e exaurimento da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, conforme o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que predica que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Caracterizada, nos autos, a resistência à pretensão deduzida, resta, pois, configurado o interesse de agir em coeficiente que justifica o acionamento da máquina judiciária com o fito de equacionar o conflito em comento. Da prescrição O art. 189 do CCB enuncia que, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. O art. 487, II, do CPC predica, por sua vez, hipótese específica de resolução meritória pelo reconhecimento da prescrição. Relativamente à Fazenda Pública, incide a prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei 4.597/1942. Incluído pela MP 2.180-35/2001, o art. 1º-C da Lei 9.494/1997 dispõe ainda que "Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos". A constitucionalidade dessa norma foi declarada pelo STF na ADI 2.418/DF. No tocante ao INSS em matéria previdenciária e assistencial, ainda se pode evocar o disposto no art. 103, § único, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997. À luz desses parâmetros, não restou consumada a prescrição quinquenal na espécie. Do julgamento antecipado da lide Restaram devidamente satisfeitas as condições de acionamento judiciário, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da instância. Não pendem, ademais, de exame quaisquer questionamentos preliminares ou prejudiciais correlatos. Conferiu-se, ainda, regular observância aos trâmites necessários ao regular processamento da demandada, com observância das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O processo comporta, por sua vez, julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 do CPC. Na forma dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, previstos, respectivamente, nos arts. 370 e 371 do CPC, rejeito as diligências probatórias adicionais porventura requestadas. DO MÉRITO Considerações jurídicas Da responsabilidade civil do Estado Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. A materialização do vínculo jurídico de responsabilidade civil demanda, em princípio, a conjugação dos seguintes elementos: conduta ilícita, dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu, que envolve a negligência, a imprudência ou a imperícia). A ausência de qualquer desses elementos constitutivos torna insubsistente a responsabilização civil por eventuais danos, à exceção das hipóteses legais de responsabilidade objetiva, nas quais a ausência de culpa lato sensu não inviabiliza a constituição do vínculo de responsabilidade. Ao dispor sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, o art. 37, § 6º, da CF/1988 predica: Art. 37 [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por sua vez, o art. 43 do Código Civil assinala: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. A esse respeito, o STF ainda fixou a seguinte tese: Tema 130/STF – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Infere-se das disposições normativas do art. 37, § 6º, da CF/1988, pautadas pela Teoria do Risco Administrativo, que os entes federativos (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal), as demais pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos materiais e morais causados aos administrados em decorrência de condutas comissivas imputadas a agentes públicos, no exercício ou a pretexto de exercer funções estatais, independentemente de dolo ou culpa stricto sensu. Quanto à matéria, o STF também se pronunciou nos seguintes termos: RE 113.587-SP/STF – A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. De todo modo, no que tange à responsabilidade civil por condutas administrativas omissivas, o STF perfilha compreensão jurisprudencial inspirada na Teoria da Falta do Serviço (Faute de Service) e adota o regime de responsabilidade subjetiva, nos seguintes termos: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: [...] RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FAUTE DE SERVICE. C.F., art. 37, § 6º. I. – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II. – Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. III. – Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses. [...] Ocorrência da faute de service. V. – R.E. não conhecido. (RE 179.147/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 12/12/1997, DJ 27/2/1998). [...] "Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço – faute du service dos franceses – não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro." [...] (RE 369.820/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 4/11/2003, DJ 27/2/2004; e RE 602.223-AgR/RN, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 9/2/2010, DJE 12-3-2010). No que concerne especificamente à responsabilização civil por danos morais, a proteção normativa desse instituto tem matiz constitucional, uma vez que a Lei Magna prevê, no art. 5º, inc. V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". O mesmo dispositivo estabelece, no inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No plano infraconstitucional, o direito à indenização por danos morais encontra fundamento em diversas disposições normativas, a exemplo dos incisos VI e VII do art. 6º do CDC. Agressões a valores imateriais da personalidade, como a dignidade, a honra, a honestidade etc, podem, dessarte, constituir ofensa moral indenizável. O prejuízo associado ao dano puramente moral é, em rigor, presumível, dado que, como se trata de algo imaterial, ideal, espiritual, a sua constatação não pode ser empreendida através dos mesmos meios probatórios empregados para a comprovação do dano material. Em outras palavras, em rigor, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado e decorre da gravidade do ilícito em si, de sorte que se mostra descabida a sua demonstração empírica. Caracteriza-se, portanto, in re ipsa, o que repousa na consideração de que a concretização do prejuízo anímico suficiente para responsabilizar o praticante de ato ofensivo ocorre por força do simples fato da violação, de modo que é desnecessária a prova do prejuízo em concreto. De todo modo, nem toda ilicitude é apta a figurar como fonte de danos morais. Com efeito, os danos morais se configuram pela ilicitude que implica lesão significativa de bem jurídico integrante da personalidade, como a dignidade, a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica etc, o que pode, ou não, resultar em efeitos como sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. “A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade” (AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/12/2022, DJe 14/12/2022), de sorte que “o dano moral não é a dor, a angustia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem [...] a conseqüência do dano. [...] O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria um interesse juridicamente reconhecido” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 82). Não é, assim, qualquer dissabor ou aborrecimento que pode gerar dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida e que viola os fundamentais direitos da personalidade. Não fosse assim, a vida em sociedade tornar-se-ia insuportável e o menor desconforto seria motivo suficiente para alguém solicitar a tutela jurisdicional do Estado a reclamar danos morais. Em suma, o direito subjetivo à indenização por danos morais resulta da potencialidade danosa em relação ao patrimônio imaterial da vítima, medida jurídica garantística em face de comportamentos virtualmente ofensivos a elementos constitutivos da personalidade. Conquanto o reconhecimento da consubstanciação de danos morais opere-se comumente in re ipsa, não basta, portanto, a mera comprovação do cometimento de equívocos ou falhas operacionais na prestação de serviços e da existência de transtornos ou aborrecimentos associados para que reste configurada a existência cabal de infortúnios de ordem moral indenizáveis. Impende que se faça a efetiva demonstração de fatos e reflexos danosos potencialmente aptos a atingir, com extensão considerável, o foro subjetivo ou íntimo da vítima, de sorte a justificar a indenização pleiteada, na proporção estimativa do grau de lesividade extrapatrimonial da conduta ofensiva. Com efeito, como os danos morais não se confundem ontologicamente com os prejuízos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), para além deles, devem restar evidenciados elementos de convicção que denotem, com razoável consistência, a ilação de que os problemas e percalços suportados podem ter efetivamente acarretado consequências, embaraços e atribulações pessoais de tal magnitude na esfera jurídica personalíssima ao ponto de legitimar a cobertura indenizatória do equilíbrio espiritual rompido. Dito de outro modo, em que pese o dano moral dispensar prova em concreto, compete ao julgador verificar, com o criterioso sopesamento dos elementos de fato e das provas colacionadas aos autos, se os eventos danosos são aptos, ou não, a causar abalos extrapatrimoniais cuja intensidade fuja das referências conceituais comumente ligadas aos meros aborrecimentos, desconfortos ou dissabores que permeiam a vida cotidiana numa sociedade de riscos, estes passíveis de serem sanados ou superados a contento pela simples recomposição do numerário injustamente desfalcado. Deve, para tanto, haver evidências ponderáveis de prejuízos imateriais sofridos pela parte, com indícios verossímeis de efetiva e concreta ofensa ou vulneração grave a direitos da personalidade que transborde do simples dissabor. A jurisprudência consolidou igualmente a compreensão de que pessoa jurídica também pode sofrer dano moral, nos termos enunciados na Súmula 227/STJ. Nada obstante, segundo a jurisprudência do STJ, "O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial" (AgInt no AREsp 2.219.357/MS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Em outros termos, "Diferentemente do que ocorre com as pessoas naturais, as pessoas jurídicas não são tuteladas a partir da concepção estrita do dano moral, isto é, ofensa à dignidade humana, o que impede, via de regra, a presunção de dano ipso facto" (AgRg no AREsp 2.267.828/MG, Relator Ministro Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). Inexiste, ademais, óbice à possibilidade de cumulação de condenações por dano material e por dano moral relativamente ao mesmo evento danoso, a teor do Enunciado 37 da Súmula do STJ. Dos danos morais pela demora na concessão de benefício pelo INSS O art. 5º, XXXIV, da CF/1988 assegura a garantia civil do "direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder". A morosidade da Administração Pública na resposta a requerimentos dos administrados pode tornar inefetiva essa garantia postulatória, como violar a garantia fundamental individual da duração razoável do processo administrativo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII) e o princípio constitucional da eficiência na prestação do serviço público (CF/1988, art. 37). Com o propósito de regulamentar o princípio da eficiência, há diversas normas jurídicas que prescrevem prazos para a conclusão de processos administrativos, como as seguintes: 1) aplicável ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei 9.784/1999 dispõe: "Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação."; "Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo." e "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."; 2) o art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS), incluído pela Lei 11.665/2008, enuncia que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão"; 3) o art. 174 do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), com redação dada pelo Decreto 6.722/2008, predica que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão"; e 4) ao versar sobre a Administração Tributária Federal, o art. 24 da Lei 11.457/2007 dispõe que "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". No âmbito do RE 1.171.152/SC-RG, o Pleno do STF homologou, por unanimidade, acordo judicial relativo aos prazos operacionais aplicáveis ao INSS, que, em sessão virtual concluída em 5/2/2021, foram definidos nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE > PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência > 90 dias Benefício assistencial ao idoso > 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez > 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) > 45 dias Salário maternidade > 30 dias Pensão por morte > 60 dias Auxílio reclusão > 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) > 45 dias Auxílio acidente > 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. 4.1.1.1. O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). CLÁUSULA SEXTA 6.1. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. 6.2 Os prazos para a realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, e para a realização da avaliação social, referidos na Cláusula Quarta, permanecerão suspensos enquanto perdurar os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação social. 6.2.1 Os prazos para realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, serão exigidos quando, após o pleno retorno da atividade pericial referida no item 6.2, os indicadores de tempo de espera para realização da perícia retornarem ao patamar médio identificado e registrado no momento em que a Repercussão Geral do tema nº 1.066 foi reconhecida no RE 1.171.152/SC, conforme anexo I. 6.2.2 A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) apresentará, 30 (trinta) dias após o pleno retorno da atividade pericial, ao Comitê Executivo de que trata a Cláusula Décima Primeira, o cronograma para o atingimento da meta citada no item 6.2.1. 6.2.3 O INSS apresentará ao Comitê Executivo de que trata a Cláusula Décima Primeira, 30 (trinta) dias após o pleno retorno da atividade de avaliação social, referida no item 6.2, o cronograma para início da contagem dos prazos para a realização da avaliação social referidos na Cláusula Quarta. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE > PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência > 15 dias Benefícios por incapacidade > 25 dias Benefícios assistenciais > 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios > 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização > 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) > 30 dias [...] CLÁUSULA NONA 9. Os prazos previstos no presente acordo poderão ser suspensos, de forma parcial ou total, havendo situações de força maior ou caso fortuito, como greves, pandemias, situações de calamidade pública, que alterem o fluxo regular de trabalho e impeçam o INSS de cumpri-los. [...] CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA [...] 12.2. O acordo celebrado põe fim ao processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, produzindo coisa julgada, com efeitos nacionais, com fulcro no art. 503 do Código de Processo Civil e no art. 16 da Lei n° 7.347/1985 c/c o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor. [...] CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 14.1. Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa. [...] 14.3. Fixa-se o prazo do presente acordo em 24 (vinte e quarto) meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos no presente instrumento. Na forma da Portaria PRESS/INSS 1.656, de 3/1/2024, que alterou a redação da Portaria PRESS/INSS 1.301, de 14/5/2021, o Comitê Executivo (CE) incumbindo do monitoramento desses prazos, consoante a Cláusula 11ª do Acordo, foi mantido até 31/12/2024. Não desconheço o volume de demanda e o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS. De todo modo, "independentemente dos motivos, o exercício dos direitos relativos à [...] previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público" (TRF4, Remessa Necessária 5023894-74.2015.4.04.7200/SC, Rel. Des. Fed. Salise Monteiro Sanchotene, 6ª Turma, j. 7/6/2017). O fato de a reestruturação administrativa promovida pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, regulamentada pelo Decreto 9.745/2019, bem como pela MP 1.058/2021, convertida na Lei 14.261/2021, ter deslocado os cargos de Perito Médico para o quadro de pessoal da União não desvincula o INSS de seus deveres institucionais e eventuais responsabilidades corporativas quanto ao célere trâmite dos processos administrativos de sua competência previdenciária e assistencial, independentemente de demandarem ou não a realização de perícia técnica. Essas modificações estruturais não influem, ademais, na relação processual em curso, não comprometem a legitimidade passiva do INSS e não impõem a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União (TRF4, MS 5000715-86.2022.4.04.7032, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 7/2/2023). A jurisprudência tem se posicionado, de todo modo, no sentido de que a mera demora no reconhecimento de direito subjetivo e na consequente concessão e implantação de benefício previdenciário ou assistencial por parte do INSS não é suficiente, por si só, para a caracterização de danos morais (TRF5, AC 08002992220224058107, Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, j. 16/11/2023; TRF5 AC 08004748420204058107, Rel. Des. Fed. Rogério de Menezes Fialho Moreira, 3ª Turma, j. 26/10/2023; TRF3, AC 5005816-20.2018.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Hélio Egydio de Matos Nogueira, 1ª Turma, j. 22/8/2020). Necessário se faz, portanto, que, além do fato do atraso em si, restem evidenciados, mediante prova idônea, contextos concretos de realidade que denotem potencial e significativa ofensa a direito da personalidade. Alguns julgados têm, por exemplo, reconhecido a configuração de danos morais quando a demora excessiva e injustificada pelo INSS acarrete uma situação de delongada privação de verbas alimentares por trabalhadores de baixa renda (TRF3, AC 0006402-11.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, 4ª Turma, j. 12/5/2022) ou obrigue o interessado a permanecer no exercício da atividade profissional por extenso período durante a espera do benefício, sobretudo, em situações em que inexiste singular complexidade ou caso fortuito, como a paralisação por greve (TRF5, AC 08091238820224058100, Rel. Des. Fed. Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, j. 13/6/2023). Por oportuno, transcrevo a seguinte compreensão firmada pela TNU: Tema 242/TNU – A demora excessiva na realização de perícia médica pelo INSS, em razão de movimento grevista de seus servidores, não enseja a responsabilização civil do Estado por danos suportados pelo segurado ante a negativa do Caso concreto Partes Trata-se de demanda proposta por Antonia Ferreira das Chagas em face do(a) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pedidos Na petição inicial (ID[s]. 26103693), o(a)(s) Autor(a)(e)(s) postula(m) que seja o INSS condenado “a pagar ao Autor o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral corrigido monetariamente e com juros de mora, desde a data da indevida retenção dos valores do Benefício por incapacidade temporária”. Alegações Em prol de sua pretensão, o(a)(s) Demandante(s) assinala(m) (ID[s]. 26103693) que: “requereu benefício de auxílio-doença, registrado sob NB 625.156.397-8, ocorre que este foi indevidamente negado pela Autarquia, em 26/12/2018, pedido este formulado administrativamente (anexo). Diante deste indeferimento, a postulante, ajuizou junto a 13ª Vara Federal do Ceará, ação de concessão do benefício, no processo registrado sob nº 0518683- 98.2020.4.05.8100S. Durante o curso do processo, o INSS ofereceu uma proposta de acordo, a qual os termos foram aceitos pela parte autora. Assim, frente à esta transação, em 18/12/2020, o Magistrado proferiu sentença, homologando o acordo. Acontece, que até hoje, 21/09/2023, quase TRÊS ANOS da prolação da sentença homologatória do acordo proposto pela Autarquia, a decisão ainda não foi cumprida pelo órgão, conforme se verifica no extrato de pagamento (anexo). Frente a esta situação, a autora peticionou nos autos informando o descumprimento da sentença, em 16/05/2023, mas ainda não foi disponibilizado o crédito para a postulante receber, atestado pelo print (anexo). Inclusive, foi proferida decisão pelo Nobre Magistrado daquele juízo, determinando que o INSS cumprisse a obrigação de fazer, qual seja, a implantação do benefício, sob pena de multa (anexos). Ocorre que, o réu se esquivou por diversas vezes em cumprir a obrigação de fazer determinada, postulando prorrogação de prazo. Veja, Excelência, a autora está atravessou um lapso de mais de 30 meses sem receber o benefício, que possuí natureza alimentar. Ademais, pelo fato de não ter sido restabelecido, a autora ficou impedida de requerer a prorrogação, o que acentua o problema acarretado pela negligência do INSS.” Em contestação (ID[s]. 38347553), o(a) INSS alega: “que a autora firmou acordo com o INSS na Ação nº 0049826-60.2023.4.05.8100 para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a contar de 01/05/2021, dia seguinte à DCB do NB 6251563978. […] Dentre as cláusulas do acordo aceito, consta a renúncia a eventuais danos materiais ou morais ou pedidos não contemplados no acordo.” Problemática A problemática colocada em perspectiva versa sobre a pretensão de responsabilização civil do INSS por danos associados à demora na concessão de benefício de sua competência. Análise Os elementos probatórios produzidos conduzem às seguintes apurações: Conforme os elementos materiais de id. 26103708, em 18 de dezembro de 2020 houve a homologação de acordo nos autos do Processo nº: 0518683-98.2020.4.05.8100S, que tramitou na 13ª Vara Federal desta Seção Judiciária, no qual o INSS obrigou-se a restabelecer o benefício de NB nº: 625.156.397-8, desde o dia seguinte à DCB (08/01/2019), com efeitos imediatos (DIP) em 01/11/2020 e nova DCB em 30/04/2021. Segundo demonstram as telas do processo em referência, intercaladas no id. 26103707, a despeito de regularmente intimado, a Autarquia Previdenciária manteve-se inerte, e ao invés de promover a respectiva implantação do benefício, somente efetuou a competente implantação na data de 13/07/2023. Entre a data da DIP (01/11/2020) e a efetiva implantação (13/07/2023) transcorreram dois (02) anos e cento e noventa e três (193) dias. Em contestação (ID. 38347553), o INSS alega que “comprovou a ijmplantação do benefício e o pagamento dos valores devidos” exibindo recorte de tela com o período de 01/11/2020 a 30/04/2021, e data de previsão para pagamento na data de 16/02/2024, comprovando mora injustificada ainda maior. Indubitavelmente, no caso em apreço houve, de fato, uma demora significativa e sem justificado motivo por parte do INSS por absoluta inércia na implantação, o que privou o(a) Autor(a) da percepção de benefício de natureza alimentar, durante todo esse período. Restou, portanto, evidenciada uma concreta falha operacional por parte do INSS. Responsabilidade civil Danos morais Consoante assinalado, o INSS incorreu em falha operacional, materializada na demora significativa e sem justificado motivo na implantação do benefício previdenciário, implantado em 13/07/2023, dois (02) anos e cento e noventa e três (193) dias depois da homologação por sentença judicial. Na espécie, essa situação concretamente experimentada pelo(a) Autor(a) efetivamente revela implicações pessoais que denotam um quadro significativo de ofensa a direitos da personalidade a justificar a responsabilização civil por danos morais. A falha operacional lhe causou não apenas danos financeiros, como também violou direitos da personalidade. Após vivenciar um acidente, do qual decorreu o estado incapacitante, ficou privado da percepção do amparo social devido, de natureza alimentar, durante todo esse período. Esse contexto configura violação ponderável à sua integridade moral, inclusive, com impactos emocionais potencialmente significativos, por induzirem angústia, estresse, ansiedade, constrangimento, comprometimento da autoestima e do respeito próprio e abalo à sua dignidade como pessoa humana. Tendo em conta essas circunstâncias factuais, é devida uma indenização compensatória, nos termos adiante fixados. Resolução meritória Nos termos do art. 487, I, do CPC, o caso é de resolução do mérito no sentido da procedência parcial do pedido. TUTELA DE URGÊNCIA Dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência O art. 300 do CPC define os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, conforme as seguintes disposições normativas: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário se faz, portanto, que sejam evidenciados 2 (dois) requisitos cumulativos: 1) probabilidade do direito alegado (fumus boni juris); e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No tocante aos JEFs, preceitua, ademais, o art. 4º da Lei 10.259/2001 que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Da análise do requisito atinente à probabilidade do direito alegado Consoante as razões externadas no subtópico relativo à análise do caso concreto, restou satisfeito o requisito atinente à probabilidade do direito alegado. Da análise do requisito atinente ao periculum in mora O risco potencial e iminente de dano irreparável ou de reparação dificultosa relacionado à carga temporal ínsita ao processo assenta-se, por seu turno, na concreta possibilidade de utilização não consentida de dados pessoais de titularidade do(a) Autor(a) por terceiros, situação delicada e extremamente frágil que deve ser imediatamente tutelada em face das intempéries erosivas relacionadas à carga temporal ínsita ao processo. Trata-se, de fato, de estado de considerável periclitação jurídica incompatível com delongas formais de ordem processual. Considerações adicionais O deferimento do pleito não encontra óbice nas disposições normativas dos arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/1997, com redação dada pela MP 2.180-35/2001, 1º, 3º, e 4º da Lei 8.437/1992 e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009. Assim, tendo sido devidamente satisfeitos os requisitos exigidos pelo marco legal aplicável ao caso, bem como não incorrendo a situação em nenhuma das hipóteses de interdição jurídica ao deferimento da tutela emergencial postulada, impõe-se a concessão do pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto, condeno o(a)(s) Demandado(a)(s) a pagar(em) em favor do(a) Autor(a) a(s) importância(s) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. Sobre essa(s) importância(s), devem incidir acessórios, a partir da data de 22/01/2020, com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal ou outro manual semelhante que venha a substituí-lo, a contar da intimação da sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P. R. I. Sem reexame necessário. Se for interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra Juiz Federal [Assinatura Digital] * * *

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Processo nº 0027812-82.2023.4.05.8100

ID: 280537351

Tribunal: TRF5 Órgão: 21ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0027812-82.2023.4.05.8100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ITALO OLIVEIRA CLEMENTE POMPEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A … PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE S E N T E N Ç A Processo nº: 0027812-82.2023.4.05.8100T Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável subsidiariamente nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cível em que se pretende a responsabilização civil por danos. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Da gratuidade judiciária A legislação não requer que estejam os beneficiários da gratuidade judiciária em situação de pobreza ou, muito menos, de absoluta miserabilidade. Apenas se exige que a parte não possua, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, condições financeiras de suportar o custo econômico do processo. Sob pena de se infringir a cara garantia fundamental do acesso à justiça, insculpida no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição, a concessão do benefício não deve ser pensada unicamente em favor dos estratos da população de baixa renda e em estado de miséria, pois também visa a amparar pessoas que porventura se encontrem, ainda que circunstancialmente, em situação de dificuldade financeira atual que impeça o pagamento das despesas processuais, à época da propositura da demanda ou no decorrer desta. Na espécie, como o(a)(s) Autor(a)(e)(s) postulou(aram) a concessão do benefício na forma dos arts. 98 e ss. do CPC, eventuais conjecturas contrapostas não figuram como prova suficiente de que ele(a)(s) há(ão) de ser diferenciado(a)(s) dos cidadãos que merecem a isenção judiciária, por ter(em) supostamente efetivas condições financeiras de arcar(em) com os encargos processuais sem comprometimento de seu sustento próprio ou de sua(s) família(s). Com efeito, não identifico, nos autos, elementos e maiores provas da inexistência ou o do desaparecimento dos requisitos materiais necessários à concessão ou à manutenção do benefício da gratuidade judiciária, o que justifica a sua concessão. Demais disso, ao disporem sobre a jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais, os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 enunciam: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Da aptidão instrumental da petição inicial Deflui claramente da peça vestibular a causa de pedir remota e a próxima, bem como os pedidos, que são juridicamente possíveis, compatíveis entre si e decorrem logicamente da sinopse fática aduzida nos autos, de sorte que restaram regularmente atendidos os parâmetros do art. 330, § 1º, do CPC. A peça exordial preenche, outrossim, os requisitos estatuídos no art. 319 do CPC e se encontra instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320), de modo que não há defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, como dispõe o art. 321 do CPC, e se encontra formalmente correta, com especificação da causa de pedir e de pedido certo e determinado. Não há, portanto, qualquer inépcia a macular a peça vestibular, pois a exordial apresenta os requisitos legais exigidos quanto à clareza, à compreensão e à completude, de forma que a narração do fato constitutivo do suposto direito nela postulado consta de forma nítida em seu contexto, pressuposto, aliás, fundamental ao exercício da função jurisdicional. Da legitimidade passiva Conforme dispõe expressamente o art. 17 do CPC, para que se possa propor uma ação judicial, necessário se faz que reste caracterizada legitimidade, bem como interesse processual em coeficiente minimamente expressivo que justifique a movimentação da máquina judiciária em face da pretensão deduzida em juízo. Na mesma linha normativa, preceitua o art. 330, II e III, do CPC que a petição será indeferida “quando a parte for manifestação ilegítima” ou “quando o autor carecer de interesse processual”. Paralelamente, o art. 485, VI, do CPC, prescreve particular hipótese de extinção do processo, sem resolução de mérito, quando se consumar o fenômeno processual da carência de ação, decorrente da ausência original ou superveniente de qualquer das condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade de agir. A questão atinente à satisfação ou não dessas condições constitui, ademais, matéria de ordem pública, razão pela qual não se sujeita a nenhuma preclusão pro judicato e pode ser examinada oficiosamente pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do § 3º do art. 485 do CPC. Nesses casos, como não se está a dissolver o processo por conta dos requisitos previstos nos arts. 319 (requisitos da petição inicial) e 320 (documentos indispensáveis à propositura da ação) ou por defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ou mesmo sob o fundamento da prescrição ou da decadência, não se aplicam os ditames dos arts. 317, 321 e 487, § único, do CPC, sendo, portanto, dispensável a prévia intimação do autor para que corrija vícios, emende ou complemente a exordial ou se manifeste, na esteira da legislação processual específica dos JEFs, informada pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, ex vi dos arts. 2º da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. Por sinal, a esse respeito, o Enunciado 176 do FONAJEF dispõe que “A previsão contida no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 afasta a aplicação do art. 317 do CPC/2015 no âmbito dos juizados especiais”. A legitimidade ad causam constitui condição da ação que diz respeito à pertinência subjetiva com o objeto da demanda, de forma que, em havendo relação jurídica de direito material que envolva alguns sujeitos de direito, eventual discussão quanto àquela relação jurídica que possa porventura gerar determinado conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, e, por conseguinte, o ajuizamento de uma ação, terá como protagonistas, no plano processual, justamente, aquelas pessoas imiscuídas na lide, que figurarão, em princípio, como autores ou réus, por se inserirem naturalmente no raio de eficácia subjetiva da deliberação judicial pertinente. Ante as asserções deduzidas na peça vestibular, há inequívoca pertinência subjetiva do(a)(s) Demandado(a)(s) ao objeto da lide, dadas as peculiaridades do fato jurídico colocado em perspectiva, o que revela a sua legitimidade passiva ad causam. O fato de a reestruturação administrativa promovida pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, regulamentada pelo Decreto 9.745/2019, bem como pela MP 1.058/2021, convertida na Lei 14.261/2021, ter deslocado os cargos de Perito Médico para o quadro de pessoal da União não desvincula o INSS de seus deveres institucionais e eventuais responsabilidades corporativas quanto ao célere trâmite dos processos administrativos de sua competência previdenciária e assistencial, independentemente de demandarem ou não a realização de perícia técnica. Essas modificações estruturais não influem, ademais, na relação processual em curso, não comprometem a legitimidade passiva do INSS e não impõem a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União (TRF4, MS 5000715-86.2022.4.04.7032, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 7/2/2023). Do interesse de agir em juízo Para configurar-se e manter-se o interesse de agir no início e no curso do processo, é imprescindível que confluam três subcondições: 1 – que exista necessidade de a parte ir a juízo ou permanecer em juízo para alcançar a tutela jurisdicional pretendida; 2 – que a tutela jurisdicional pretendida assegure alguma utilidade do ponto de vista prático; e 3 – que a via processual eleita seja capaz de conduzir à tutela jurisdicional postulada. Exige-se, pois, a satisfação da tríade composta pela associação do interesse-necessidade, do interesse-utilidade e do interesse-adequação. Como condição para que se justifique o cabimento da intervenção jurisdicional, a configuração do interesse processual nas vertentes necessidade e utilidade demanda a caracterização de uma lide ou litígio, isto é, de um conflito intersubjetivo de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita, na clássica lição de Francesco Carnelutti (CARNELUTTI, Francesco. Sistema de diritto processuale civile. Padova: Milano, 1936, vol. I, p. 394 e 444). Para que se materialize o interesse de agir em juízo, desnecessário se faz o prévio acesso e exaurimento da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, conforme o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que predica que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Caracterizada, nos autos, a resistência à pretensão deduzida, resta, pois, configurado o interesse de agir em coeficiente que justifica o acionamento da máquina judiciária com o fito de equacionar o conflito em comento. Da prescrição O art. 189 do CCB enuncia que, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. O art. 487, II, do CPC predica, por sua vez, hipótese específica de resolução meritória pelo reconhecimento da prescrição. Relativamente à Fazenda Pública, incide a prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei 4.597/1942. Incluído pela MP 2.180-35/2001, o art. 1º-C da Lei 9.494/1997 dispõe ainda que "Prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos". A constitucionalidade dessa norma foi declarada pelo STF na ADI 2.418/DF. No tocante ao INSS em matéria previdenciária e assistencial, ainda se pode evocar o disposto no art. 103, § único, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997. À luz desses parâmetros, não restou consumada a prescrição quinquenal na espécie. Do julgamento antecipado da lide Restaram devidamente satisfeitas as condições de acionamento judiciário, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da instância. Não pendem, ademais, de exame quaisquer questionamentos preliminares ou prejudiciais correlatos. Conferiu-se, ainda, regular observância aos trâmites necessários ao regular processamento da demandada, com observância das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O processo comporta, por sua vez, julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355 do CPC. Na forma dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, previstos, respectivamente, nos arts. 370 e 371 do CPC, rejeito as diligências probatórias adicionais porventura requestadas. DO MÉRITO Considerações jurídicas Da responsabilidade civil do Estado Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC. A materialização do vínculo jurídico de responsabilidade civil demanda, em princípio, a conjugação dos seguintes elementos: conduta ilícita, dano, nexo causal e culpa lato sensu (dolo ou culpa stricto sensu, que envolve a negligência, a imprudência ou a imperícia). A ausência de qualquer desses elementos constitutivos torna insubsistente a responsabilização civil por eventuais danos, à exceção das hipóteses legais de responsabilidade objetiva, nas quais a ausência de culpa lato sensu não inviabiliza a constituição do vínculo de responsabilidade. Ao dispor sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, o art. 37, § 6º, da CF/1988 predica: Art. 37 [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por sua vez, o art. 43 do Código Civil assinala: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. A esse respeito, o STF ainda fixou a seguinte tese: Tema 130/STF – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Infere-se das disposições normativas do art. 37, § 6º, da CF/1988, pautadas pela Teoria do Risco Administrativo, que os entes federativos (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal), as demais pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos materiais e morais causados aos administrados em decorrência de condutas comissivas imputadas a agentes públicos, no exercício ou a pretexto de exercer funções estatais, independentemente de dolo ou culpa stricto sensu. Quanto à matéria, o STF também se pronunciou nos seguintes termos: RE 113.587-SP/STF – A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal, ocorre, em síntese, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. De todo modo, no que tange à responsabilidade civil por condutas administrativas omissivas, o STF perfilha compreensão jurisprudencial inspirada na Teoria da Falta do Serviço (Faute de Service) e adota o regime de responsabilidade subjetiva, nos seguintes termos: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: [...] RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FAUTE DE SERVICE. C.F., art. 37, § 6º. I. – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II. – Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. III. – Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses. [...] Ocorrência da faute de service. V. – R.E. não conhecido. (RE 179.147/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 12/12/1997, DJ 27/2/1998). [...] "Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, esta numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. A falta do serviço – faute du service dos franceses – não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro." [...] (RE 369.820/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 4/11/2003, DJ 27/2/2004; e RE 602.223-AgR/RN, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 9/2/2010, DJE 12-3-2010). No que concerne especificamente à responsabilização civil por danos morais, a proteção normativa desse instituto tem matiz constitucional, uma vez que a Lei Magna prevê, no art. 5º, inc. V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". O mesmo dispositivo estabelece, no inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No plano infraconstitucional, o direito à indenização por danos morais encontra fundamento em diversas disposições normativas, a exemplo dos incisos VI e VII do art. 6º do CDC. Agressões a valores imateriais da personalidade, como a dignidade, a honra, a honestidade etc, podem, dessarte, constituir ofensa moral indenizável. O prejuízo associado ao dano puramente moral é, em rigor, presumível, dado que, como se trata de algo imaterial, ideal, espiritual, a sua constatação não pode ser empreendida através dos mesmos meios probatórios empregados para a comprovação do dano material. Em outras palavras, em rigor, o dano moral está ínsito na ilicitude do ato praticado e decorre da gravidade do ilícito em si, de sorte que se mostra descabida a sua demonstração empírica. Caracteriza-se, portanto, in re ipsa, o que repousa na consideração de que a concretização do prejuízo anímico suficiente para responsabilizar o praticante de ato ofensivo ocorre por força do simples fato da violação, de modo que é desnecessária a prova do prejuízo em concreto. De todo modo, nem toda ilicitude é apta a figurar como fonte de danos morais. Com efeito, os danos morais se configuram pela ilicitude que implica lesão significativa de bem jurídico integrante da personalidade, como a dignidade, a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica etc, o que pode, ou não, resultar em efeitos como sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. “A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade” (AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Relator Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/12/2022, DJe 14/12/2022), de sorte que “o dano moral não é a dor, a angustia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem [...] a conseqüência do dano. [...] O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria um interesse juridicamente reconhecido” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 82). Não é, assim, qualquer dissabor ou aborrecimento que pode gerar dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida e que viola os fundamentais direitos da personalidade. Não fosse assim, a vida em sociedade tornar-se-ia insuportável e o menor desconforto seria motivo suficiente para alguém solicitar a tutela jurisdicional do Estado a reclamar danos morais. Em suma, o direito subjetivo à indenização por danos morais resulta da potencialidade danosa em relação ao patrimônio imaterial da vítima, medida jurídica garantística em face de comportamentos virtualmente ofensivos a elementos constitutivos da personalidade. Conquanto o reconhecimento da consubstanciação de danos morais opere-se comumente in re ipsa, não basta, portanto, a mera comprovação do cometimento de equívocos ou falhas operacionais na prestação de serviços e da existência de transtornos ou aborrecimentos associados para que reste configurada a existência cabal de infortúnios de ordem moral indenizáveis. Impende que se faça a efetiva demonstração de fatos e reflexos danosos potencialmente aptos a atingir, com extensão considerável, o foro subjetivo ou íntimo da vítima, de sorte a justificar a indenização pleiteada, na proporção estimativa do grau de lesividade extrapatrimonial da conduta ofensiva. Com efeito, como os danos morais não se confundem ontologicamente com os prejuízos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), para além deles, devem restar evidenciados elementos de convicção que denotem, com razoável consistência, a ilação de que os problemas e percalços suportados podem ter efetivamente acarretado consequências, embaraços e atribulações pessoais de tal magnitude na esfera jurídica personalíssima ao ponto de legitimar a cobertura indenizatória do equilíbrio espiritual rompido. Dito de outro modo, em que pese o dano moral dispensar prova em concreto, compete ao julgador verificar, com o criterioso sopesamento dos elementos de fato e das provas colacionadas aos autos, se os eventos danosos são aptos, ou não, a causar abalos extrapatrimoniais cuja intensidade fuja das referências conceituais comumente ligadas aos meros aborrecimentos, desconfortos ou dissabores que permeiam a vida cotidiana numa sociedade de riscos, estes passíveis de serem sanados ou superados a contento pela simples recomposição do numerário injustamente desfalcado. Deve, para tanto, haver evidências ponderáveis de prejuízos imateriais sofridos pela parte, com indícios verossímeis de efetiva e concreta ofensa ou vulneração grave a direitos da personalidade que transborde do simples dissabor. A jurisprudência consolidou igualmente a compreensão de que pessoa jurídica também pode sofrer dano moral, nos termos enunciados na Súmula 227/STJ. Nada obstante, segundo a jurisprudência do STJ, "O dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial" (AgInt no AREsp 2.219.357/MS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Em outros termos, "Diferentemente do que ocorre com as pessoas naturais, as pessoas jurídicas não são tuteladas a partir da concepção estrita do dano moral, isto é, ofensa à dignidade humana, o que impede, via de regra, a presunção de dano ipso facto" (AgRg no AREsp 2.267.828/MG, Relator Ministro Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). Inexiste, ademais, óbice à possibilidade de cumulação de condenações por dano material e por dano moral relativamente ao mesmo evento danoso, a teor do Enunciado 37 da Súmula do STJ. Dos danos morais pela demora na concessão de benefício pelo INSS O art. 5º, XXXIV, da CF/1988 assegura a garantia civil do "direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder". A morosidade da Administração Pública na resposta a requerimentos dos administrados pode tornar inefetiva essa garantia postulatória, como violar a garantia fundamental individual da duração razoável do processo administrativo (CF/1988, art. 5º, LXXVIII) e o princípio constitucional da eficiência na prestação do serviço público (CF/1988, art. 37). Com o propósito de regulamentar o princípio da eficiência, há diversas normas jurídicas que prescrevem prazos para a conclusão de processos administrativos, como as seguintes: 1) aplicável ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei 9.784/1999 dispõe: "Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação."; "Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo." e "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."; 2) o art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social – PBPS), incluído pela Lei 11.665/2008, enuncia que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão"; 3) o art. 174 do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), com redação dada pelo Decreto 6.722/2008, predica que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão"; e 4) ao versar sobre a Administração Tributária Federal, o art. 24 da Lei 11.457/2007 dispõe que "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". No âmbito do RE 1.171.152/SC-RG, o Pleno do STF homologou, por unanimidade, acordo judicial relativo aos prazos operacionais aplicáveis ao INSS, que, em sessão virtual concluída em 5/2/2021, foram definidos nos seguintes termos: CLÁUSULA PRIMEIRA 1. O INSS compromete-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do beneficio: ESPÉCIE > PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência > 90 dias Benefício assistencial ao idoso > 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez > 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) > 45 dias Salário maternidade > 30 dias Pensão por morte > 60 dias Auxílio reclusão > 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) > 45 dias Auxílio acidente > 60 dias CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁSULA QUARTA 4.1. A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do beneficio, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. 4.1.1. O prazo de realização da avaliação social será ampliado para 90 (noventa) dias nas unidades classificadas como de difícil provimento, exigindo o deslocamento de servidores de outras unidades para auxiliar no atendimento. 4.1.1.1. O INSS divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de beneficio, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS nº 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinicio ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 5.1.1 A comunicação para o cumprimento de exigência deve ocorrer pelo menos de duas formas diversas e concomitantes viabilizando a efetiva ciência pelo requerente da documentação a ser apresentada. 5.2 Exaurido o prazo estabelecido para a apresentação da documentação complementar prevista no item 5.1, sem que o requerente tenha apresentado qualquer manifestação, e quando não for possível a análise ao benefício por ausência de informações, o INSS arquivará o processo (art. 40 da Lei nº 9.784/1999). CLÁUSULA SEXTA 6.1. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. 6.2 Os prazos para a realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, e para a realização da avaliação social, referidos na Cláusula Quarta, permanecerão suspensos enquanto perdurar os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação social. 6.2.1 Os prazos para realização da perícia médica, referidos na Cláusula Terceira, serão exigidos quando, após o pleno retorno da atividade pericial referida no item 6.2, os indicadores de tempo de espera para realização da perícia retornarem ao patamar médio identificado e registrado no momento em que a Repercussão Geral do tema nº 1.066 foi reconhecida no RE 1.171.152/SC, conforme anexo I. 6.2.2 A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) apresentará, 30 (trinta) dias após o pleno retorno da atividade pericial, ao Comitê Executivo de que trata a Cláusula Décima Primeira, o cronograma para o atingimento da meta citada no item 6.2.1. 6.2.3 O INSS apresentará ao Comitê Executivo de que trata a Cláusula Décima Primeira, 30 (trinta) dias após o pleno retorno da atividade de avaliação social, referida no item 6.2, o cronograma para início da contagem dos prazos para a realização da avaliação social referidos na Cláusula Quarta. CLÁUSULA SÉTIMA 7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE > PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas de urgência > 15 dias Benefícios por incapacidade > 25 dias Benefícios assistenciais > 25 dias Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios > 45 dias Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização > 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) > 30 dias [...] CLÁUSULA NONA 9. Os prazos previstos no presente acordo poderão ser suspensos, de forma parcial ou total, havendo situações de força maior ou caso fortuito, como greves, pandemias, situações de calamidade pública, que alterem o fluxo regular de trabalho e impeçam o INSS de cumpri-los. [...] CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA [...] 12.2. O acordo celebrado põe fim ao processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil, produzindo coisa julgada, com efeitos nacionais, com fulcro no art. 503 do Código de Processo Civil e no art. 16 da Lei n° 7.347/1985 c/c o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor. [...] CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA 14.1. Os prazos fixados na Cláusula Primeira não se aplicam à fase recursal administrativa. [...] 14.3. Fixa-se o prazo do presente acordo em 24 (vinte e quarto) meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos no presente instrumento. Na forma da Portaria PRESS/INSS 1.656, de 3/1/2024, que alterou a redação da Portaria PRESS/INSS 1.301, de 14/5/2021, o Comitê Executivo (CE) incumbindo do monitoramento desses prazos, consoante a Cláusula 11ª do Acordo, foi mantido até 31/12/2024. Não desconheço o volume de demanda e o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS. De todo modo, "independentemente dos motivos, o exercício dos direitos relativos à [...] previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público" (TRF4, Remessa Necessária 5023894-74.2015.4.04.7200/SC, Rel. Des. Fed. Salise Monteiro Sanchotene, 6ª Turma, j. 7/6/2017). O fato de a reestruturação administrativa promovida pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, regulamentada pelo Decreto 9.745/2019, bem como pela MP 1.058/2021, convertida na Lei 14.261/2021, ter deslocado os cargos de Perito Médico para o quadro de pessoal da União não desvincula o INSS de seus deveres institucionais e eventuais responsabilidades corporativas quanto ao célere trâmite dos processos administrativos de sua competência previdenciária e assistencial, independentemente de demandarem ou não a realização de perícia técnica. Essas modificações estruturais não influem, ademais, na relação processual em curso, não comprometem a legitimidade passiva do INSS e não impõem a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a União (TRF4, MS 5000715-86.2022.4.04.7032, Rel. Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 7/2/2023). A jurisprudência tem se posicionado, de todo modo, no sentido de que a mera demora no reconhecimento de direito subjetivo e na consequente concessão e implantação de benefício previdenciário ou assistencial por parte do INSS não é suficiente, por si só, para a caracterização de danos morais (TRF5, AC 08002992220224058107, Rel. Des. Fed. Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, j. 16/11/2023; TRF5 AC 08004748420204058107, Rel. Des. Fed. Rogério de Menezes Fialho Moreira, 3ª Turma, j. 26/10/2023; TRF3, AC 5005816-20.2018.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Hélio Egydio de Matos Nogueira, 1ª Turma, j. 22/8/2020). Necessário se faz, portanto, que, além do fato do atraso em si, restem evidenciados, mediante prova idônea, contextos concretos de realidade que denotem potencial e significativa ofensa a direito da personalidade. Alguns julgados têm, por exemplo, reconhecido a configuração de danos morais quando a demora excessiva e injustificada pelo INSS acarrete uma situação de delongada privação de verbas alimentares por trabalhadores de baixa renda (TRF3, AC 0006402-11.2014.4.03.6104, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, 4ª Turma, j. 12/5/2022) ou obrigue o interessado a permanecer no exercício da atividade profissional por extenso período durante a espera do benefício, sobretudo, em situações em que inexiste singular complexidade ou caso fortuito, como a paralisação por greve (TRF5, AC 08091238820224058100, Rel. Des. Fed. Sebastião José Vasques de Moraes, 6ª Turma, j. 13/6/2023). Por oportuno, transcrevo a seguinte compreensão firmada pela TNU: Tema 242/TNU – A demora excessiva na realização de perícia médica pelo INSS, em razão de movimento grevista de seus servidores, não enseja a responsabilização civil do Estado por danos suportados pelo segurado ante a negativa do empregador em admiti-lo ao labor enquanto não liberado o retorno pela perícia médica administrativa. Caso concreto Partes Trata-se de demanda proposta por Maria Rodrigues da Silva em face do(a) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pedidos Na petição inicial (ID[s]. 20088615), o(a)(s) Autor(a)(e)(s) postula(m) que seja o INSS condenado “pagar indenização por danos morais à Parte Autora no valor de R$ 10.000,00, como forma de ressarcir a Demandante a título de danos morais”. Alegações Em prol de sua pretensão, o(a)(s) Demandante(s) assinala(m) (ID[s]. 20088615) que: “ajuizou ação previdenciária que tramitou neste Juízo sob o número 0510859-54.2021.4.05.8100, na qual pleiteou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. A demanda foi julgada procedente, sendo a Autarquia Previdenciária condenada., [...]O INSS foi devidamente intimado da decisão, através dos autos n. 18, disponibilizado em 26/02/2022. Nesse sentido, foi determinada a implantação imediata do benefício, no prazo de 20 dias. Todavia, a Autarquia-Ré somente cumpriu a decisão para implantação do benefício concedido à Parte Autora em 01/05/2023, ou seja, mais de um ano após devidamente intimado da decisão, sem qualquer justificativa e mesmo após diversos comandos judiciais de implantação imediata do benefício, sob pena de multa diária.” Regularmente intimada, a Autarquia Requerida não apresentou contestação. Problemática A problemática colocada em perspectiva versa sobre a pretensão de responsabilização civil do INSS por danos associados à demora na concessão de benefício de sua competência. Análise Os elementos probatórios produzidos conduzem às seguintes apurações: Conforme relato da inicial, o INSS foi obrigado a restabelecer o benefício de auxílio-doença, por sentença proferida nos autos do Processo nº: 0510859-54.2021.4.05.8100T, que tramitou nesta 21ª Vara Federal desta Seção Judiciária, desde o dia seguinte à DCB (07/08/2013), com efeitos imediatos (DIP) em 01/02/2022, mediante antecipação dos efeitos da tutela. Segundo demonstram as telas do processo em referência, a despeito de regularmente intimado, a Autarquia Previdenciária manteve-se inerte, e ao invés de promover a respectiva implantação do benefício, somente efetuou a competente implantação na data de 01/05/2023. Entre a data da DIP (01/02/2022) e a efetiva implantação (01/05/2023) transcorreram um (01) ano e três (03) meses. Indubitavelmente, no caso em apreço houve, de fato, uma demora significativa e sem justificado motivo por parte do INSS por absoluta inércia na implantação, o que privou o(a) Autor(a) da percepção de benefício de natureza alimentar, durante todo esse período. Restou, portanto, evidenciada uma concreta falha operacional por parte do INSS. Responsabilidade civil Danos morais Consoante assinalado, o INSS incorreu em falha operacional, materializada na demora significativa e sem justificado motivo na implantação do benefício previdenciário, implantado em 01/05/2023, um (01) ano e três (03) meses depois da intimação do comando judicial. Na espécie, essa situação concretamente experimentada pelo(a) Autor(a) efetivamente revela implicações pessoais que denotam um quadro significativo de ofensa a direitos da personalidade a justificar a responsabilização civil por danos morais. A falha operacional lhe causou não apenas danos financeiros, como também violou direitos da personalidade. Após vivenciar um acidente, do qual decorreu o estado incapacitante, ficou privado da percepção do amparo social devido, de natureza alimentar, durante todo esse período. Esse contexto configura violação ponderável à sua integridade moral, inclusive, com impactos emocionais potencialmente significativos, por induzirem angústia, estresse, ansiedade, constrangimento, comprometimento da autoestima e do respeito próprio e abalo à sua dignidade como pessoa humana. Tendo em conta essas circunstâncias factuais, é devida uma indenização compensatória, nos termos adiante fixados. Resolução meritória Nos termos do art. 487, I, do CPC, o caso é de resolução do mérito no sentido da procedência parcial do pedido. TUTELA DE URGÊNCIA Dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência O art. 300 do CPC define os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, conforme as seguintes disposições normativas: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário se faz, portanto, que sejam evidenciados 2 (dois) requisitos cumulativos: 1) probabilidade do direito alegado (fumus boni juris); e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No tocante aos JEFs, preceitua, ademais, o art. 4º da Lei 10.259/2001 que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Da análise do requisito atinente à probabilidade do direito alegado Consoante as razões externadas no subtópico relativo à análise do caso concreto, restou satisfeito o requisito atinente à probabilidade do direito alegado. Da análise do requisito atinente ao periculum in mora O risco potencial e iminente de dano irreparável ou de reparação dificultosa relacionado à carga temporal ínsita ao processo assenta-se, por seu turno, na concreta possibilidade de utilização não consentida de dados pessoais de titularidade do(a) Autor(a) por terceiros, situação delicada e extremamente frágil que deve ser imediatamente tutelada em face das intempéries erosivas relacionadas à carga temporal ínsita ao processo. Trata-se, de fato, de estado de considerável periclitação jurídica incompatível com delongas formais de ordem processual. Considerações adicionais O deferimento do pleito não encontra óbice nas disposições normativas dos arts. 1º e 2º-B da Lei 9.494/1997, com redação dada pela MP 2.180-35/2001, 1º, 3º, e 4º da Lei 8.437/1992 e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009. Assim, tendo sido devidamente satisfeitos os requisitos exigidos pelo marco legal aplicável ao caso, bem como não incorrendo a situação em nenhuma das hipóteses de interdição jurídica ao deferimento da tutela emergencial postulada, impõe-se a concessão do pleito. DISPOSITIVO Ante o exposto, condeno o(a)(s) Demandado(a)(s) a pagar(em) em favor do(a) Autor(a) a(s) importância(s) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. Sobre essa(s) importância(s), devem incidir acessórios, a partir da data de 24/03/2022 (prazo final da intimação da sentença nos autos do Processo nº: 0510859-54.2021.4.05.8100T), com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal ou outro manual semelhante que venha a substituí-lo, a contar da intimação da sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). P. R. I. Sem reexame necessário. Se for interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, na sequência, encaminhem-se os autos virtuais para a Turma Recursal, independentemente de juízo prévio de admissibilidade. No momento oportuno, arquive-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra Juiz Federal [Assinatura Digital] * * *

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Processo nº 5000715-25.2021.4.03.6329

ID: 310803285

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-25.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-25.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCOS ROBERTO SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-25.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCOS ROBERTO SOUZA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO - SP310238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000715-25.2021.4.03.6329

ID: 310803289

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-25.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-25.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCOS ROBERTO SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-25.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCOS ROBERTO SOUZA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO - SP310238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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