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Processo nº 6002814-73.2025.4.06.9999

ID: 281119556

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6002814-73.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN BERNARDES AZEVEDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA FERREIRA BENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAMIRES SOUZA VIEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6002814-73.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000715-48.2024.8.13.0043/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ALLAN BERNARDES AZEVEDO ADVOGA… Apelação Cível Nº 6002814-73.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000715-48.2024.8.13.0043/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ALLAN BERNARDES AZEVEDO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA BENTO (OAB MG202487) ADVOGADO(A) : TAMIRES SOUZA VIEIRA DE CARVALHO (OAB MG190254) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA-LOAS. EPILEPSIA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEFICIÊNCIA PREVISTA NA LEI 8.742/1993. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS MAJORADOS. EXECUÇÃO SUSPENSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Em tema de Benefício de Prestação Continuada (LOAS), o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC. 2. Quesitos apresentados foram devidamente observados pelo perito médico, na elaboração do laudo médico pericial que concluiu, de forma clara e objetiva, pela inexistência de deficiência no momento da realização do exame pericial, o qual não carece de complementação ou esclarecimentos adicionais. 3. O autor, de dez anos, é portador de epilepsia e acometido de quadro de arritma sinusal e insuficiência pulmonar tricúspide discreta. Está em tratamento com Depakene, apresentando melhora do quadro, com convulsões, ocasionalmente. Suas patologias, se medicadas, e com adesão ao tratamento ficam estáveis. Não está caracterizada deficiência. O quadro de arritmia sinusal e insuficiência pulmonar tricúspide é discreto. Não apresenta limitações, deficiência ou incapacidade para atividades próprias da sua idade. 4. Parte não deficiente, embora seja portadora de doença que exige controle médico e medicamentoso frequentes, de modo a possibilitar uma vida dentro da normalidade . 5. Condições de saúde não atendem os requisitos para a obtenção do Benefício de Prestação Continuada – LOAS. Sentença mantida . 6. Não há que se cogitar, ainda, a falta de qualificação técnica do médico nomeado pelo Juízo, uma vez que as questões que circundam o estudo da deficiência, conforme inserida na LOAS, foram devidamente sopesadas. O laudo deve ser prestigiado sendo o perito especialista ou não na área relacionada ao mal que alegadamente acomete a parte autora. O perito médico não precisa ter formação específica em determinada área da saúde, requer-se dele tão-somente que demonstre conhecimento técnico, segurança e prudente análise do paciente e da sua capacidade de trabalho, o que aconteceu no caso concreto. 7. O Benefício de Prestação Continuada – LOAS tem natureza transitória, podendo ser cessado quando não mais presentes os motivos que ensejaram a sua concessão ou novamente requerido, quando sobrevierem motivos que assim o justifiquem, mediante novo requerimento administrativo. 8. Negado provimento à apelação. 9. Honorários advocatícios majorados em 5% (cinco por cento), nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. Suspensa a execução das custas processuais e dos honorários devidos pela parte autora em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5000715-51.2024.4.04.7118"

Processo nº 6002814-73.2025.4.06.9999