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Processo nº 5000728-26.2023.4.03.6338

ID: 282917500

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000728-26.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSINO MANOEL TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000728-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSINO MANOEL TAVARES Advogado do(a) AUTOR: RENATA CRISTINE DE ALMEIDA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000728-26.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSINO MANOEL TAVARES Advogado do(a) AUTOR: RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI - SP245501 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I-RELATÓRIO A PARTE AUTORA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão de aposentadoria mediante a incorporação no cálculo dos valores recebidos de seu benefício de auxílio-acidente. Citado, o Réu contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Foi juntado o parecer elaborado pela Contadoria Judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminarmente Defiro o benefício da justiça gratuita. Não vislumbro a necessidade de renúncia ao valor que excede o limite de alçada deste JEF, considerando planilha de cálculo carreada pelo autor, sem qualquer impugnação concreta pelo réu. Em relação à prescrição, prescrevem as prestações vencidas, não o fundo do direito quando este não tiver sido negado, consoante posicionamento veiculado na Súmula n. 85 do Col. Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado passo a transcrever: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. b. Do mérito Da incorporação dos valores recebidos a título de auxílio-acidente como salário de contribuição De acordo com o artigo 86 da 8.213/91 (DOU em 25/07/1991): Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) § 5º . (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995) Após, com a vigência da lei 9.528/97 (DOU em 11/11/1997), alterou-se o §2º do artigo 86 da lei 8.213/91, incluindo-se regramento cristalino para impedir a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Por conta das diversas mudanças de forma extemporânea, a questão sobre a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria restou tormentosa durante anos na doutrina e na jurisprudência nacional. Todavia, após divergências, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (RESP n.º 1.296.673-MG) e consolidado na edição da Súmula n.º 507, publicada em 31/03/2014, a ver: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. Ressalte-se que, em contrapartida à não cumulatividade dos benefícios, também foi alterado o art. 31 da lei 8.213/91, integrando o auxílio-acidente, para fins de cálculo, ao salário-de-contribuição. Traga-se a atual redação: Art. 31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Sendo assim, após a lei 9.528/97 no caso de não cumulatividade de auxílio-acidente e aposentadoria, é, em tese, obrigatória a integração dos valores recebidos a título do benefício acidentário para cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria. Neste sentido: TERMO Nr: 9301080252/2016PROCESSO Nr: 0082826-85.2014.4.03.6301 AUTUADO EM 01/12/2014 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RECDO: ANTONIO LIMA SOBRINHOADVOGADO(A): SP094491 - JOSE ROSIVAL RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 30/11/2015 13:09:51JUIZ(A) FEDERAL: CAIO MOYSES DE LIMA (...) Primeiramente, cumpre esclarecer que o auxílio-acidente estava previsto no artigo 165 do Decreto nº 89.312/84. Por sua vez, o artigo 166 do mesmo decreto previa o auxílio-suplementar ou auxílio mensal. As duas prestações eram muito semelhantes, mas diferiam quando ao pressuposto fático para recebimento (incapacidade para o exercício da mesma atividade/possibilidade de desempenhar a mesma atividade, mas com maior esforço), quanto ao valor (40%/20% do salário-de-benefício), quanto ao tempo de duração (vitalício/cessa com a aposentadoria), quanto à incorporação a outro benefício (incorpora à pensão/não incorpora), quanto ao direito a abono anual (há direito/não há direito).Com o advento da lei nº 8.213/91, o artigo 86 passou a prever apenas o auxílio-acidente, de modo que se entende que a disciplina dos dois benefícios passou a ser feita por esse dispositivo. Em outras palavras, o auxílio-suplementar teve sua disciplina incorporada pela do auxílio-acidente, de modo que as regras relativas à extinção dos dois benefícios restaram unificadas.A Lei n. 9.528/97, por sua vez, introduziu algumas alterações nos dispositivos da LBPS que tratavam do auxílio-acidente, de modo que este deixou de ser vitalício e passou a cessar quando da concessão de aposentadoria no âmbito do RGPS. Em contrapartida, previu-se que o valor mensal do auxílio-acidente ou do auxílio-suplementar integraria o cálculo da aposentadoria (artigos 31, 34 e 86, § 3º da lei 8.213/91). Com efeito, o artigo 31 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.528/97, passou a estabelecer que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. Dessa forma, verifica-se que o valor da renda mensal do auxílio suplementar acidente de trabalho (cessado quando da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição) deve ser considerado no cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, tendo em vista a expressa determinação legal neste sentido. (...) (Processo 16 00828268520144036301 / 16 - RECURSO INOMINADO / Relator(a) - JUIZ(A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA / 10ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO / Fonte - e-DJF3 Judicial DATA: 30/05/2016 / Data da Decisão - 16/05/2016 / Data da Publicação - 30/05/2016). No caso dos autos, a parte autora requer a revisão de seu benefício de aposentadoria mediante a incorporação da renda recebida a título de auxílio-acidente. Conforme parecer da contadoria deste JEF (ID. 312411233), constata-se que, de fato, não houve a incorporação pleiteada: “Atenciosamente, ao pedido de consideração dos valores recebidos de seu benefício de Auxílio-Acidente (NB 088.449.399-7) no cálculo da RMI do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição (NB 187.449.399-7), conforme acima descrito, procedemos à seguinte análise: Efetuamos pesquisas junto aos sistemas SIBE (memória de cálculo) e CNIS (extratos previdenciários), cujas telas seguem anexas, visando à comparação dos valores de salários de contribuição/remunerações em dado período, para fins de constatação quanto à inclusão ou não, no cálculo da RMI, dos valores relativos ao benefício de Auxílio-Acidente acima descrito, nos períodos em que há salário de contribuição registrado ao cálculo. Da pesquisa efetuada, depreende-se que na concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 187.954.064-6) a Autarquia Federal não considerou no cálculo da RMI os valores recebidos em virtude do benefício de Auxílio- Acidente acima descrito.”. Sendo assim os valores recebidos a título de auxílio-acidente NB 088.449.399-7 devem ser incorporados ao cálculo da renda mensal da aposentadoria NB 187.954.064-6, razão pela qual o pedido autoral merece acolhimento. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu a INCORPORAR os valores recebidos a título de auxílio-acidente NB 088.449.399-7 ao cálculo da renda mensal da aposentadoria NB 187.954.064-6; e, por tal razão, REVISAR o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a DIB do benefício, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado e respeitada a prescrição quinquenal. Não há condenação ao pagamento de custas processuais ou de honorários advocatícios nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data infra. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000728-98.2023.4.03.6314

ID: 315967247

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000728-98.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CEZAR MILITANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIRES LINCON MATEUS BORGES

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ANDRE RICARDO PLACIDO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000728-98.2023.4.03.6314 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000728-98.2023.4.03.6314 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: PAULO CEZAR MILITANO Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE RICARDO PLACIDO CINTRA - SP289634-A, CAIRES LINCON MATEUS BORGES - MG89504-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento do benefício por incapacidade. Insurge-se o Recorrente, impugnando o laudo médico pericial. No mérito, repisa as alegações da inicial, sustentando estarem comprovados os requisitos para concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade requerido na inicial. É o breve relatório. Com base no artigo 2º, § 2º, da Resolução/CJF nº 347/2015, redação dada pela Resolução/CJF nº 393/2016, impõe-se o julgamento monocrático. Observe-se comando referido: Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (destacou-se) Nesse sentido, necessário afastar-se da literalidade do Código de Processo Civil (CPC), cuja aplicação, por óbvio, não pode ir contra princípios atinentes ao microssistema dos Juizados, especificamente: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, Lei nº 10.259/2001). Tais princípios permitiram, por exemplo, que os Juizados promovessem julgamento de mérito sem citação, a despeito de inexistir, à época, no já distante ano de 2003, previsão legal expressa (TARANTO, Caio Márcio Guterres. “Fechamento sistêmico do procedimento dos juizados especiais federais pelos precedentes jurisdicionais”. Revista da SJRJ, Rio de Janeiro, n. 24, p. 19-45, 2009): o artigo 285-A, antigo CPC, foi incluído no código depois, apenas em 2006. Passo à análise do recurso. A alegação de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A concessão do auxílio-doença – ou auxílio por incapacidade temporária, utilizando o novo termo introduzido pela EC 103/2019 - é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o exercício de seu trabalho habitual por mais de 15 dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme disposto nos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213/91. Assim, a incapacidade, para deferimento do benefício, deve ser total e temporária e o segurado deve ter preenchido a carência prevista em lei, desde que não esteja acometido por alguma das doenças arroladas no art. 151, da LBPS. Na aposentadoria por invalidez – ou aposentadoria por incapacidade permanente - por outro lado, exige-se que se comprove incapacidade para todo e qualquer trabalho e que, em razão desta incapacidade o segurado esteja impossibilitado de readaptação para o exercício de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, a diferença entre os dois benefícios é a possibilidade de recuperação, concedendo-se, assim, a aposentadoria por invalidez caso a incapacidade seja permanente e o auxílio-doença caso a incapacidade seja temporária, desde que seja, em ambos os casos, total. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O benefício apresenta como principal requisito a existência de redução da capacidade para o trabalho e para as atividades habituais, o que somente pode ser comprovado por meio de laudo de exame médico pericial. Para avaliação da parte autora, necessária a realização de perícia médica judicial, por profissional devidamente habilitado e compromissado pelo juízo, cuja conclusão deve ser privilegiada, pois elaborada por perito de confiança do Juízo e imparcial aos interesses das partes, eis que em posição equidistante destas. Além da incapacidade, deve estar demonstrada a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, quando for o caso. Em relação à qualidade de segurado, o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91 estabelece o prazo de 12 meses após a cessação das contribuições para que o segurado perca esta condição e o prazo de seis meses no caso de contribuinte facultativo. O prazo é prorrogado por mais doze meses se o segurado empregado tiver contribuído com mais de 120 (cento e vinte) contribuições sem interrupção que acarrete a perda da condição de segurado (§ 1º do artigo 15) ou mais doze meses se estiver desempregado (§ 2º), com comprovação adequada desta condição. A carência, em regra, é de 12 contribuições mensais (art. 25 da Lei 8.213/91), dispensada, porém, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei de Benefícios (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada) – art. 26, II, Lei 8.213/91. Ressalte-se que se houver perda da qualidade de segurado, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação, com metade dos períodos previstos na lei para seu cumprimento (art. 27-A , Lei 8.213/91). A sentença combatida julgou o pedido inicial improcedente, nos seguintes termos: "Passo à análise do caso concreto. Observo, da leitura do laudo pericial produzido, que o perito judicial foi categórico ao afirmar que a parte autora não é portadora de lesão ou perturbação funcional que implique em redução de sua capacidade para o exercício da atividade laborativa habitual. O perito nomeado, após entrevistar o autor, realizar o exame clínico e analisar os exames complementares apresentados, constatou: “Periciado com 53 anos de idade, bom estado geral, aparência física compatível com a cronológica. Portador de hipertensão arterial sistêmica, doença crônica controlada por medicamento específico, em controle ambulatorial periódico, com adesão do periciando ao tratamento farmacológico e medidas preventivas, sem repercussão sistêmica até esta oportunidade. Trata-se de periciado com informação de que foi vítima de acidente doméstico em 01/07/2020, em sua residência, caindo sobre o ombro esquerdo, socorrido por familiares, atendido no HSD, diagnosticado fratura do colo do úmero esquerdo sem desvio significativo, tratado com tipoia, associado apresentou lesão do manguito rotador esquerdo, tratado com reparação através de fixação com duas ancoras metálicas, em 06/08/2020, comprovado por RX datado de 24/07/2024, ficou em benefício de auxilio doença por 4 meses e retornou ao trabalho. Assim encontramos no exame físico: Cicatriz em ombro esquerdo por cirurgia prévia. Discreto aumento de volume no ombro esquerdo na articulação acrômio clavicular. Exame físico específico demonstra: OMBRO: Flexão 0-180 graus de movimento, valor encontrado: 170 graus. Extensão 0-40 graus de movimento. Adução 0-60 graus de movimento. Abdução 0-180 graus de movimento, valor encontrado: 170 graus. Rotação interna 0-60 graus de movimento. Rotação externa 0-30 graus de movimento. Testes irritativos tendinicos negativos. Habilidade, destreza e força preservadas. O quadro acima não se enquadra no Decreto 3.048/99, Anexo III”. Na resposta ao quesito 6.2, o perito reafirmou a inexistência de redução da capacidade do autor para o trabalho habitual, marcando a situação “A” (capacidade para o trabalho). Anoto que o laudo está muito bem fundamentado, e, assim, goza de inconteste credibilidade. Não se chegou ao diagnóstico nele retratado de maneira infundada e precipitada. Muito pelo contrário. Saliento, desde já, que por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve necessariamente gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal. Ressaí do laudo que, mesmo ocorrendo pequenas sequelas do acidente (Flexão 0-180 graus de movimento, valor encontrado: 170 graus; Abdução 0-180 graus de movimento, valor encontrado: 170 graus), essas sequelas não implicam em redução para o trabalho habitual. Saliente-se que a mera ocorrência de sequela não impõe, por si só, a concessão do benefício objeto da presente demanda. Dessa forma, em que pese o autor tenha sido vítima de acidente de qualquer natureza, a consolidação das lesões não resultou em sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho habitual, razão pela qual, não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. " (destaquei) Ao contrário do alegado nas razões recursais, o médico analisou minuciosamente os documentos e exames médicos apresentados, realizou exame clínico, constatou que o autor apresenta “Traumática em ombro esquerdo, tratada com boa evolução", sem incapacidade. Neste sentido, seguem as recentes súmulas da TNU: Súmula 88 - A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 89 – Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual. No caso em análise, as lesões consolidadas da parte autora não implicam qualquer redução da sua capacidade laboral. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese, enquanto a parte for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5001500-51.2025.8.24.0113

ID: 293061179

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Camboriú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001500-51.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO EDUARDO NASCIMENTO MEDEIROS MONIQUE NASCIMENTO BELLO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS

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VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001500-51.2025.8.24.0113/SC RÉU : MONIQUE NASCIMENTO BELLO ADVOGADO(A) : VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES (OAB SC056386) RÉU : JOAO EDUARDO NASCIMENTO MEDEIROS… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001500-51.2025.8.24.0113/SC RÉU : MONIQUE NASCIMENTO BELLO ADVOGADO(A) : VIAMA VANESSA SCHMIDT GONCALVES (OAB SC056386) RÉU : JOAO EDUARDO NASCIMENTO MEDEIROS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Penal deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Monique Nascimento Bello , vulgo "Monique Unha" ou "Tia do Corre", e Joao Eduardo Nascimento Medeiros , vulgo "Dudu", por infração ao disposto no art. 2º, § 2° e § 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, ambos em concurso material (art. 69 do Código Penal). Aos eventos 9.1 e 29.1 , a defesa da acusada Monique Nascimento Bello alegou a existência de excesso de prazo, bem como de cerceamento de defesa, requerendo, por conseguinte, a nulidade do feito e a remessa dos pedidos à Procuradoria do Estado de Santa Catarina pela inércia do Ministério Público. Os poderes do procurador anterior da acusada Monique foram revogados, oportunidade em que foi acostada nova procuração aos autos (ev. 34). Ainda, a nova defensora da acusada Monique Nascimento Bello formulou novo pedido de revogação de sua prisão preventiva (ev. 46). Ao evento 48.1 , este juízo recebeu a denúncia e o seu respectivo aditamento, autorizou o compartilhamento de provas e indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados, bem como a substituição da prisão de Monique por prisão domicilar. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos requerimentos apresentados pela defesa da acusada Monique Nascimento Bello (ev. 68.1 ). Vieram-me os autos. É a síntese do necessário. Decido Compulsando os autos da Ação Cautelar n. 5003934-35.2024.8.24.0505, observo que o Dr. Samuel Silva peticionou em 23/01/2025 requerendo acesso àquele procedimento (ev. 279.3 ), porém o pedido já havia sido deferido pelo MM. Juiz da Vara Regional de Garantias na data de 21/01/2025, nos seguintes termos (ev. 264.1 daqueles autos): Diante do cumprimento da ordem judicial em desfavor de DIRCEU ALVES VELOSKI NECKEL (evento 246.1 ), defiro a habilitação dos advogados listados na procuração anexada no evento 256.1 para atuarem na defesa dos interesses do referido investigado. Da mesma forma, defiro , desde já, a habilitação dos advogados dos demais investigados que vierem a apresentar procuração nos autos , observando-se os requisitos legais pertinentes e o cumprimento da ordem em relação a seus respectivos clientes . Ademais, ao contrário do que sustenta a defesa, toda a investigação ocorreu dentro dos limites e prazos previstos na Lei n. 11.343/06, não havendo necessidade de fixação de prazo pelo Juízo de Garantias responsável para o oferecimento da denúncia. Não obstante, apenas para esclarecimento, passe-se à análise da questão. Conforme se extrai dos autos do Pedido de Prisão Preventiva n. 5003934-35.2024.8.24.0505 e do Inquérito Policial n. 5000854-29.2025.8.24.0505, a investigação apurava as condutas criminosas praticadas por 28 (vinte e oito) pessoas. O prazo legal previsto no art. 51, caput , da Lei n. 11.343/06 se encerrou em 16/02/2025, já que os primeiros mandados de prisão foram cumpridos em 16/01/2025 (ev. 72 e seguintes da cautelar n. 5003934-35.2024.8.24.0505). Por sua vez, a Autoridade Policial encaminhou o caderno indiciário, com a conclusão das investigações em 13/02/2025, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (evento 1, do Inquérito Policial n. 5000728-76.2025.8.2.4.0505. Nesse contexto, o prazo para que o Órgão Ministerial ofertasse a denúncia se findaria em 18/02/2025, caso considerado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Código de Processo Penal, e em 23/02/2025, considerando-se o prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 54 da Lei de Drogas. Ainda que estivesse dentro do prazo legal, em 18/02/2025 o Ministério peticionou no bojo da ação cautelar acima mencionada (evento 369) requerendo a dilação do prazo por mais 2 (dois) dias, a fim de evitar qualquer alegação de excesso de prazo. Para tanto, argumentou que o processo envolvia um total de 28 (vinte e oito) investigados e que o Inquérito Policial n. 5000728-76.2025.8.24.0505 e as demais ações conexas (Auto de Prisão em Flagrante n. 5000421-59.2024.8.24.0505 e Ação Penal n. 5004278-28.2024.8.24.0113), possuíam uma quantidade significativa de documentos, o que exigia uma análise aprofundada e cuidadosa, sendo essencial para a elaboração de uma denúncia precisa e que refletisse corretamente as circunstâncias de fato e de direito da conduta de cada um para que a peça acusatória fosse apresentada de forma fiel ao acervo probatório. Por seu turno, o Juízo da Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú/SC, analisando o pedido, deferiu o pedido de dilação de prazo em 21/02/2025, concedendo o prazo adicional de 2 (dois) dias para a apresentação das denúncias, em razão das circunstâncias excepcionais do caso e da necessidade de garantir a adequada instrução do feito (ev. 419, da ação cautelar n. 5003934-35.2024.8.24.0505). Todavia, antes mesmo que o prazo se findasse, o Ministério Público ofertou a competente denúncia em face da acusada Monique e do corréu, ainda em 19/02/2025 (ev. 1 da presente). A respeito do tema, colaciona-se do rol de julgados da Corte Catarinense: HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. APREENSÃO EM PODER DOS PACIENTES DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. AVENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO CONCLUÍDO PELA AUTORIDADE POLICIAL EM VIRTUDE DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS E EXAME PERICIAL NOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS. PRISÃO EM FLAGRANTE QUE CORREU EM 05.06.2017 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 06.06.2017. LAPSO TEMPORAL QUE SE ENCONTRA ADEQUADO, NOS TERMOS DO ART. 51, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/06. ADEMAIS, DEMORA JUSTIFICADA PELO NÚMERO DE ACUSADOS E COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO QUE NÃO FOI NEGLIGENCIADO PELA MÁQUINA JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE RESPEITADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DAS PRISÕES EVIDENCIADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4012468-89.2017.8.24.0000, de Criciúma, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-07-2017). Portanto, não há que se falar em inércia ou negligência do Ministério Público, já que tudo foi feito dentro dos prazos legalmente previstos e autorizados pelo Juízo de Garantias. Na verdade, estava pendente a definição de competência para apreciação dos fatos imputados aos acusados, já que o Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Balneário Camboriú suscitou o conflito de jurisdição 5023278-28.2025.8.24.0000, julgado no último dia 08-5-2025 para estabelecer a competência deste Juízo da Vara Criminal da comarca de Camboriú, o qual, a partir da decisão liminar exarada no evento 5 do referido procedimento, passou a analisar os requerimentos e questões pendentes. Tratava-se de um caso que foge à regra e que dependia de deliberação, mas que fugia do controle deste Juízo, até porque atualmente se encontra superado, de modo que já estão sendo dados os necessários impulsos processuais, inclusive com o recebimento da denúncia e análise do(s) pedido(s) de revogação da prisão preventiva e/ou sua substituição por prisão domicilar (ev. 48). A propósito, em situação semelhante, o precedente desta Primeira Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REPRESENTAÇÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO DOLOSA E ESTELIONATO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO, POIS DEMANDOU DIVERSAS DECLINAÇÕES DE COMPETÊNCIA E CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE TRIBUNAL SUPERIOR ATÉ SER DEFINIDA A ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA APRECIAR OS FATOS. CONTEXTO ANÔMALO JÁ APRECIADO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR QUE AFASTOU O EXCESSO ALEGADO. PERSISTÊNCIA DA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ APRAZADA PARA DATA RECENTE. FALTA DE REVISÃO NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO IMPRÓPRIO. DESCUMPRIMENTO QUE NÃO ENSEJA IMEDIATA SOLTURA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (HC 5033345-23.2023.8.24.0000, deste relator, j. 30-6-2023, v.u.) Necessário ressaltar também que no caso, apesar da opção do Ministério Público por ofertar denúncias em grupos devido à sua complexidade, de modo que na presente ação penal foi acusado apenas outro agente - João Eduardo Nascimento Medeiros (filho da acusada Monique), é inegável que se trata de persecução criminal complexa como um todo, pois atrelada a uma intrincada investigação envolvendo quase 30 (trinta) supostos integrantes de organização criminosa. Ademais, a alegação de excesso de prazo já foi analisada e afastada nos autos dos Habeas Corpus nos. 5028412-36.2025.8.24.0000 ( evento 19, ACOR2 ) e 5032379-89.2025.8.24.0000 ( evento 24, ACOR2 ), não havendo fundamentos novos a serem analisados por este Juízo. Quanto aos argumentos apresentados no novo pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa da acusada Monique Nascimento Bello (ev. 46), verifico que já foram apreciados pela decisão exarada ao evento 48.1 , não tendo sido apresentada nenhuma nova informação, dado ou prova que recomende a revogação da medida anteriormente decretada nos autos n. 5003934-35.2024.8.24.0505 e mantida na decisão supra mencionada, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Em relação a esse último, ressaltou a Autoridade Policial que "a prisão também se mostra necessária para garantir a aplicação da lei penal, pois a facção PGC tem um vasto aparato financeiro e logístico que pode ser utilizado para garantir a fuga dos investigados." Nesse contexto, extrai-se dos autos diversos indicativos de que os supostos membros da organização criminosa prestavam auxílio uns aos outros nos mais diversos aspectos, não sendo difícil presumir que essa cooperação poderia ser canalizada para alguns dos agentes, caso tentassem se furtar da aplicação da lei penal. Já em relação ao pressuposto da garantia da ordem pública, a segregação igualmente está devidamente justificada em razão da g ravidade concreta da conduta, conclusão extraída do fato de que está sendo apurada organização criminosa com notório envolvimento numa gama de crimes, como também o risco de reiteração delitiva. Isso porque, apesar da primariedade da acusada Monique Nascimento Bello , têm-se que a ausência de antecedentes criminais se deve justamente ao fato de a mesma terceirizar o "corre" para os jovens, os quais supostamente aliciava através de ações sociais que realizava na comunidade local. Monique constantemente figura presente nas investigações envolvendo o tráfico de drogas na localidade conhecida por Brejo (situada no bairro Barra, em Balneário Camboriú/SC), onde supostamente atuava como Sintonia da facção criminosa, na companhia de seu filho, o acusado João Eduardo. Assim, diante dos indicativos da existência de organização criminosa, não há dúvida que a prisão preventiva é imperativa como uma forma de tentativa de interrupção das atividades: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.[...]2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente seria membro de organização criminosa especializada na prática de tráfico de drogas e venda de armas ligada ao grupo Primeiro Comando da Capital - PCC. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).[...]8. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC 569.502/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. em 18-8-2020, v.u.) Cumpre também destacar que eventuais bons predicados subjetivos da acusada (residência fixa e ocupação lícita), não impedem a decretação da prisão preventiva, mormente quando esta visa à garantia da ordem pública. Quanto à possibilidade de concessão de prisão domiciliar de mulheres presas, gestantes ou puérperas, ou mães de crianças com até 12 anos de idade e deficientes sob sua guarda, não se desconhece do precedente oriundo da Segunda Turma do STF, lançado nos autos do HC 143.641, julgado em 22 de fevereiro de 2018, que tratou do assunto. Porém, o novo entendimento de uma das Turmas do STF não veda a análise das circunstâncias do caso concreto para negar o benefício, tanto é que, do seu inteiro teor, retira-se: "excetuados os casos de crimes praticados por elas [mulheres] mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício". No caso, necessário destacar a gravidade dos fatos expostos na denúncia, a qual apontou que além de supostamente integrar organização criminosa de notória periculosidade, a acusada, em tese, participaria das atividades ilícitas, possivelmente até do tráfico ilícito de entorpecentes, no interior de sua residência e na presença de sua filha menor de 12 (doze) anos. Ademais, a defesa apenas acostou a certidão de nascimento de sua prole, deixando de comprovar a imprescindibilidade da presença materna para o desenvolvimento sadio da infante. Por essas razões, mostra-se inviável o acolhimento das pretensões deduzidas pela defesa aos eventos 9.1 , 29.1 e 46.1 , inexistindo qualquer manifesta ilegalidade no trâmite processual ou na manutenção da prisão preventiva dos acusados. Ante o exposto: I. Rejeito o requerimento de nulidade do feito e de remessa dos pedidos da defesa à Procuradoria do Estado de Santa Catarina, posto que não se constatou a alegada inércia ou negligência do órgão do Ministério Público, tampouco cerceamento de defesa pelo Juízo de Garantias. II. Indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar, formulado pela acusada MONIQUE NASCIMENTO BELLO . III. Ficam intimados os defensores constituídos pelos acusados para apresentarem suas respostas à acusação, no prazo legal. III.I. Decorrido o prazo sem a apresentação da(s) defesa(s), intime(m)-se o(s) réu(s) para constituírem novos defensores, no prazo de 10 (dez) dias. III.II. Ainda, decorrido o prazo para constituição de novo(s) defensor(es), retornem os autos conclusos para nomeação de defensor(es) dativo(s). IV. Por fim, declaro-me ciente dos acórdãos que indeferiram as ordens nos autos dos Habeas Corpus nos. 5028412-36.2025.8.24.0000 (ev. 72) e 5032379-89.2025.8.24.0000 (ev. 76). Intimem-se e cumpra-se, com urgência.

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Processo nº 5000728-70.2025.8.24.0119

ID: 292815854

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000728-70.2025.8.24.0119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000728-70.2025.8.24.0119/SC AUTOR : GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça … Procedimento Comum Cível Nº 5000728-70.2025.8.24.0119/SC AUTOR : GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a Gratuidade da Justiça à parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, salvo as custas pertinentes às diligências do Oficial de Justiça e eventuais emolumentos cartorários, consoante art. 98, §§ 1º, 3º e 5°, do CPC. 2. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia ajuizada por GILVANE APARECIDO DE OLIVEIRA em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A.. Como forma de estimular a conciliação e não impor balizas à mediação entre as partes, designe-se audiência de conciliação, a ser realizada CEJUSC Estadual Catarinense. Encaminho os autos à referida Unidade, observado o que segue: Em atenção ao regramento nacional, os Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): “[...]  concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 165), em Unidade Judiciária onde deve “preferencialmente” serem realizadas e geridas essas sessões (art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010). No Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, não há quadro efetivo próprio de conciliadores e mediadores, cabendo, pois, quando não é caso de voluntariado, a remuneração dessa atuação, “[...] o conciliador e mediador receberão, pelo seu trabalho, remuneração prevista em tabela fixada pelo Tribunal [...]” (§6º do art. 8º da Res. CNJ n. 125/2010 e CPC, art. 169). A referida tabela e seus valores vigentes estão na Resolução TJSC n. 18/2018. Desse modo, as partes podem ou indicar conciliador consensualmente e então sua remuneração ou atuação voluntária dependerá da forma de contrato (ainda que gratuito) e a capacitação desse deve ser demonstrada nos autos (art. 16, §3º, Res. TJSC n. 18/2018 e art. 168 do CPC); ou , no silêncio, em até 5 dias será distribuído o processo entre aqueles cadastrados no TJSC para atuação no Cejusc (art. 16, §1º, Res. TJSC n. 18/2018). Consoante a Tabela do Anexo I da Res. TJSC n. 18/2018, arbitro os honorários de conciliação em R$150,00 por hora, a serem pagos na proporção de metade para cada parte. O prazo para comprovar o recolhimento da remuneração dos conciliadores/mediadores nos autos é de 5 dias , a contar da cientificação de quem será o conciliador e da apresentação dos dados para depósito, que será feito por meio de certidão emitida pelo CEJUSC em seguida. Anota-se que o art. 82, §2º, do CPC prevê que a parte vencida deverá ressarcir a parte vencedora o valor que antecipar a título de honorários de conciliação, que poderá ser redistribuído, por meio de transação inclusive (art. 90, §3º, CPC). Quanto ao comparecimento das partes na sessão de conciliação realizada pelo CEJUSC, ressalto que a parte poderá indicar se opta por realizar ou não a audiência. Contudo, a solenidade será cancelada apenas se ambas as partes demonstrarem o desinteresse, nos termos do art. 334, §4º, CPC . Esclareço que a participação poderá ocorrer por meio de videoconferência, autorizado o uso da sala passiva deste Fórum de Justiça na hipótese de impossibilidade técnica ou instrumental por algum dos envolvidos. Eventuais adiamentos ou cancelamentos, por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no CEJUSC, para posterior deliberação deste Juízo quanto às consequências. 2.1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, da audiência de conciliação aprazada (art. 334, § 3º, CPC). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de mediação (CPC, art. 695, § 2º), acompanhado de advogado ou Defensor Público (CPC, art. 695, § 4º e art. 334, §9°), iniciando-se, a partir da data da audiência - independentemente da data de juntada do respectivo termo aos autos - a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para que seja ofertada contestação (CPC, art. 697 c/c art. 335, inciso I). Autorizo que a citação e a intimação sejam realizadas pelo aplicativo WhatsApp, com a prévia expedição de mandado e em estrita observância ao procedimento previsto nas Circulares n. 76 de 25 de março de 2020 e n. 222, de 17 de julho de 2020 - mantidas, neste particular, pela CIRCULAR N. 178 DE 28 DE JUNHO DE 2022 - , todas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de tudo certificando-se nos autos. Registro que a validade dessa forma de comunicação de atos processuais já foi reconhecida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, conforme exposto no HC 641.877/DF, de relatoria do ministro Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021 e publicado em 15/03/2021, bem como pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 680613/SP, ocasião em que se destacou que " abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief ", não se revelando " adequado fechar-se os olhos para a realidade. Excluir peremptória e abstratamente a possibilidade de utilização do Whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais penais, como a citação e a intimação, não se revelaria uma postura comedida ". Para tanto, ressalta-se que caberá à parte autora indicar o endereço eletrônico e número de telefone das partes (autor e réu), no prazo de 5 (cinco) dias . 3.1. Caso frustradas as tentativas de comunicação pelo meio remoto, determino a citação e intimação da parte ré, por ofício (AR/MP), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). Advirta-se que "o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado à parte demandada o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo" (CPC, art. 695, § 1º). 3.2. Depreque-se caso necessário. 4. Registre-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado "ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" , a teor do disposto o art. 334, §8º, do CPC. 5. Na hipótese de não haver conciliação e/ou restar frustrada a solenidade por qualquer motivo, aguardem-se em Cartório o decurso dos prazos para oferta de contestação e réplica e manifestação ministerial, esta última somente nos casos que envolvem interesse de incapaz (art. 178, II do CPC/2015). 6. Cumpra-se e intimem-se com brevidade.

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Processo nº 5015773-04.2025.4.03.0000

ID: 333776380

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015773-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERPE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015773-04.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015773-04.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: FERPE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: YASMIN CONDE ARRIGHI - RJ211726-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ferpe Máquinas Agrícolas Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto que, nos autos da execução fiscal n. 5000728-77.2023.4.03.6127, acolheu em parte a exceção de pré-executividade, "a fim de reconhecer a prescrição do crédito tributário em cobrança referente a período anterior a 03/04/2018, mantendo-se hígido o posterior" (ID 365882006). A parte recorrente sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade e a indevida incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório, caracterizando a nulidade das certidões de dívida ativa objeto da execução fiscal. Passo ao exame do pedido de efeito suspensivo. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia de decisão agravada encontra-se condicionada à existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Com efeito, como é cediço, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio da execução fiscal, tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras, desde que não se faça necessária dilação probatória. É o que resume a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". A via da exceção de pré-executividade comporta somente a análise de prova pré-constituída nos autos, ou seja, de documentação já ali existente ou juntada pelo excipiente com o objetivo de comprovar o fato constitutivo do seu direito. O executado, contudo, não pode, nesta estreita via processual, levantar dúvida legítima quanto à idoneidade da documentação apresentada, porque, nesse caso, haverá a necessidade de produção de provas novas, sob o regime do contraditório. In casu, agravante opôs exceção de pré-executividade, sustentando a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Contudo, a alegação requer dilação probatória, uma vez que não se trata de análise de vício formal dos títulos objeto do recurso, mas matéria referente aos próprios débitos da obrigação, sendo inviável, assim, a sua apreciação na estreita via da exceção de pré-executividade. A questão suscitada não se restringe à declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter indenizatório, mas à desconstituição da própria CDA que, nos termos do artigo 3º da LEF e artigo 204 do CTN, goza da presunção de certeza e liquidez. Neste sentido, merecem destaque os seguintes julgados do STJ e desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 3. É cabível exceção de pré-executividade para discutir pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do STJ. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão de improcedência da exceção de pré-executividade por não vislumbrar, primo ictu oculi, a ocorrência da prescrição e nenhuma irregularidade na CDA, entendendo que a nulidade apontada deve ser averiguada na via dos embargos à execução. 5. A alteração das conclusões das instâncias ordinárias demandaria a apreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. " (STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1952452 / SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 10/10/2022, DJe 10/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência, em relação aos limites da exceção de pré-executividade, firme no sentido de que nela somente cabe a discussão de questão de ordem pública ou de evidente nulidade formal do título, passível de exame ex officio e independentemente de dilação probatória. A excepcionalidade com que se reveste a admissão de tal via de defesa, que tem características específicas, impede que questões diversas sejam transferidas de sua sede natural, que são os embargos do devedor, na qual, aliás, as garantias processuais são mais amplas, para ambas as partes e, portanto, mais adequadas à discussão da temática com a envergadura da suscitada. 2. No caso dos autos, as alegações formuladas pela agravada demandam produção de provas, o que não se admite na via eleita. Observe-se que não se trata apenas de reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade da incidência de contribuições sociais sobre as referidas verbas indenizatórias, mas de apuração do quantum devido, o que requer a produção de provas, tendo-se em vista, inclusive, que a execução está baseada em tributo declarado pela parte executada. 3. Agravo de instrumento desprovido." (TRF3, AI n. 5005032-70.2023.4.03.0000, Primeira Turma, Relator Des. Federal Nelton dos Santos, j. em 31/08/2023, intimação via sistema em 04/09/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO EM CASOS DE VÍCIOS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO A QUALQUER TEMPO. SÚMULA Nº 393/STJ. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. NULIDADE DA CDA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. 2. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. Súmula nº 393/STJ. 3. Nestas condições - e justamente por poder veicular apenas matérias de ordem pública cognoscível de plano - a exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. 4. Sendo assim, versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade. 5. Não é possível extrair da Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal de origem que os débitos relativos à contribuição previdenciária e contribuições destinadas a terceiros perseguidos pela agravada dizem respeito à sua incidência sobre verbas de natureza indenizatória, notadamente aquelas sobre as quais a agravante busca instalar a discussão. 6. Qualquer discussão acerca da natureza das referidas verbas na delgada via da exceção de pré-executividade se mostra inoportuna, à míngua da comprovação de que o crédito tributário - ou parte dele - teve origem com a incidência da contribuição sobre verbas de caráter indenizatório. Anoto, em complemento, que há determinadas verbas cuja averiguação da respectiva natureza deriva da análise da habitualidade ou não de seu pagamento. Neste caso, a formação do contraditório e a instrução probatória são inegavelmente essenciais ao correto deslinde do feito, o que não se mostra cabível na via processual eleita pela agravante. 7. Agravo de instrumento desprovido." (TRF3, AI 5028246-27.2022.4.03.0000, Primeira Turma, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, j. 10/03/2023, DJEN 14/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. - A exceção de pré-executividade é meio processual hábil e célere que não fica restrito às matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício, cabendo também em relação a aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos atinentes ao título executivo, desde que possam ser facilmente demonstradas e sem que seja exigida produção de provas. Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES, ambos do E.STJ. - Tornando-se controverso o montante que o excipiente-executado pretende desonerar, prevalecerá a presunção de veracidade e de validade da liquidez e da certeza da CDA, e a célere e simplificada exceção de pré-executividade não poderá ser utilizada, cabendo ao devedor buscar outras vias processuais para a defesa de seus supostos direitos (dentre elas os embargos do devedor ou a ação anulatória de débito fiscal). - Na hipótese dos autos, a excipiente-executada combate o cálculo de contribuições sobre pagamentos feitos a seus empregados com alegações genéricas, argumentando que certas verbas têm natureza indenizatória mas sem indicar o quanto quer excluir. Alega, ainda, desrespeito ao limite de 20 salários mínimos para as contribuições parafiscais. Porém, a agravante não demonstra o quantitativo que deverá ser deduzido das CDAs em razão das verbas indenizatórias que pretende excluir da base de cálculo das contribuições exigidas na ação de execução fiscal, e em virtude dos montantes cuja cobrança almeja afastar por reputá-los ilegítimos. Embora em um primeiro momento o litígio tenha conteúdo de matéria de direito, uma vez apreciadas, em um segundo momento importará em eventual redução do quantitativo da CDA (o que exigirá dilação probatória), inviabilizando a exceção de pré-executividade manejada. - Agravo de instrumento desprovido." (TRF3, AI n. 5018478-43.2023.4.03.0000, Segunda Turma, Relator Des. Federal Carlos Francisco, j. em 18/10/2023, intimação via sistema em 25/10/2023) Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg x Alexandro Dos Santos Tubias

ID: 332945820

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Faxinal do Soturno Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000728-31.2022.8.21.0096

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

Polo Passivo:

ALEXANDRO DOS SANTOS TUBIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIO MACHADO PIOVESAN

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VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000728-31.2022.8.21.0096/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : FULVIO M… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000728-31.2022.8.21.0096/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : FULVIO MACHADO PIOVESAN (OAB RS037428) EXECUTADO : ALEXANDRO DOS SANTOS TUBIAS ADVOGADO(A) : JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO (OAB RS022830) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimado quanto à penhora do veículo HYUNDAI I30 2.0, cor prata, ano/modelo 2011/2012, chassi KMHDC51EACU333510, RENAVAM 331635623, placa IRZ6444, o devedor sustenta a sua impenhorabilidade, por se tratar de bem utilizado para fins profissionais, havendo risco de inviabilizar a sua subsistência ( 117.1 ). O exequente, em resposta, rechaçou as alegações, afirmando que o bem foi dado em garantia no acordo firmado entre as partes. Além disso, refere que não há comprovação da impenhorabilidade, sendo que o executado sequer mencionou para quais atividades profissionais precisa do veículo ( 122.1 ). O executado trouxe fotografias e comprovantes, retirando a necessidade do carro para suas atividades rotineiras ( 123.1 ). É o breve relato. Decido. Sobre a impenhorabilidade dos bens móveis necessários ao exercício profissional do devedor, assim dispõe o art. 833, do CPC, em seu inciso V: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado ; - grifei O § 3º do referido artigo, no entanto, expressamente prevê que excluem-se da impenhorabilidade os bens que tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico. No caso, o devedor limita-se a alegar que necessita do veículo para a sua atividade profissional. No entanto, sequer menciona que atividade seria, nem para qual finalidade utiliza o carro, trazendo apenas fotografias em que o bem aparece em frente a obras e com um reboque. Ainda, as ordens de serviço juntadas tampouco explicam a indispensabilidade do veículo, visto que nem mesmo ficou claro quais os serviços prestados pelo executado, muito menos que apenas possam ser feitos com o veículo. Além disso, conforme ser verifica do acordo que instruiu a inicial ( 1.2 ), o executado ofereceu o veículo penhorado em garantia da dívida: Assim, ainda que comprovasse o uso do veículo para o trabalho, o devedor não poderia se valer da referida proteção legal. Trata-se de proteção contra comportamento contraditório do executado, que ora pretende dar o bem como garantia, ora pretende se valer da proteção legal da impenhorabilidade, o que não pode ser aceito porquanto contraria a boa-fé objetiva. Com efeito, o princípio da boa-fé encontra previsão não só na legislação civil, de modo a reger as relações de direito material, mas também no CPC. Do apontado princípio, decorrem diversas vertentes com aplicabilidade prática. São exemplos disso o instituto da supressio surrectio , tu quoque e venire contra factum proprium . O corolário do último instituto referido é a vedação de que as partes, seja no âmbito de um negócio jurídico, seja no âmbito processual, não devem adotar e se beneficiar de condutas contraditórias. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça deste Estado tem decidido neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DADO EM GARANTIA . IMPENHORABILIDADE Ainda que comprovada a utilidade do veículo constrito para a atividade profissional do agravante, não há falar em sua impenhorabilidade frente à credora, na forma do artigo 833, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto dado o bem em garantia para sua aquisição . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52709528520248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 27-02-2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. Nos termos do art. 833, inc. V, do CPC/2015 - são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Todavia, se o bem objeto de eventual constrição foi dado em garantia de alienação fiduciária para sua aquisição, descabe arguição de impenhorabilidade (art. 833, inc. V, §§1º e 3º do CPC/2015). RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083055236, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 02-07-2020) - grifei MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA PELO PRÓPRIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESCABIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM É UTILIZADO COMO FERRAMENTA DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. MAIORIA DO DÉBITO EXEQUENDO QUE NÃO SE ENCONTRA QUITADA. DEVIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PENHORA DO AUTOMÓVEL OFERTADO EM GARANTIA DO DÉBITO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50101311620248219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcela Rosa Da Silva, Julgado em: 13-12-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO . ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SERVIR COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO . DESCABIMENTO. BEM DADO COMO GARANTIA PELA PRÓPRIA EXECUTADA. Descabida a alegação de impenhorabilidade do bem, uma vez que o veículo em questão foi dado como garantia no termo de acordo extrajudicial assinado pelos agravantes. Ademais, a foto parcial de carteira de trabalho juntada com o agravo, não contendo nem mesmo a identificação da pessoa, não serve como meio de prova de que exerça atividade de vendedora externa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50643665020238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 24-07-2023) - grifei. Diante do exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade e mantenho a penhora do veículo HYUNDAI I30 2.0, cor prata, ano/modelo 2011/2012, chassi KMHDC51EACU333510, RENAVAM 331635623, placa IRZ6444. 2. Para prosseguimento do feito, verifica-se que há alienação fiduciária vinculada ao veículo ( 118.2 ). Oficie-se o credor fiduciário (SICREDI REGIAO CENTRO RS MG CNPJ: 95.594.941/0001-07), requisitando informações acerca dos débitos existentes sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício . As informações solicitadas deverão ser remetidas a este juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. 3. Sobrevindo resposta ao ofício, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5000728-97.2016.8.21.0142

ID: 309832366

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Especial Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000728-97.2016.8.21.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS MARQUES LUDVIG

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERNARDO VETTORAZZI LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO MASSENA LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5000728-97.2016.8.21.0142/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATORA : Desembargadora VIVIANE DE FARIA MIRANDA APELANTE … Apelação Criminal Nº 5000728-97.2016.8.21.0142/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATORA : Desembargadora VIVIANE DE FARIA MIRANDA APELANTE : MATEUS MARQUES LUDVIG (ACUSADO) ADVOGADO(A) : Paulo Massena Lacerda (OAB RS017286) ADVOGADO(A) : BERNARDO VETTORAZZI LACERDA (OAB RS099140) EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.1. Recurso de apelação interposto por réu condenado por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 420 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. A questão em discussão consiste na prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A prescrição retroativa foi reconhecida, pois entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu período superior ao prazo prescricional de 4 anos, considerando a pena concretizada e a idade do réu ao tempo dos fatos. 3.2. A prescrição da pretensão punitiva do Estado impede o exame do mérito da causa penal, extinguindo a punibilidade do réu e prejudicando a análise do recurso defensivo. 3.3. A decisão está em conformidade com o entendimento sumulado pelo STF, que regula a prescrição pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Declarada extinta a punibilidade do réu em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, na modalidade retroativa. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, reconhecida pela pena concretizada na sentença, extingue a punibilidade do réu e prejudica o exame do mérito do recurso defensivo. ___________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, inc. IV; 109, inc. IV; 110, § 1º; 115. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n.º 146. EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por MATEUS MARQUES LUDVIG , inconformado com a r. sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput , da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão , em regime aberto, e 420 dias-multa, à razão unitária mínima. É o relatório. Decido. A insurgência comporta decisão monocrática, sobrelevado o art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno desta Corte, na medida em que impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Consabido que a prescrição é instituto do Direito Penal limitador do jus puniendi , estabelecendo prazos para atuação estatal, podendo ser arguida e reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 61 do CPP. E uma das modalidades da perda do direito de punir do Estado é denominada prescrição retroativa, que considera a pena privativa de liberdade estabelecida na sentença condenatória. Pois bem. In casu , observa-se que a sanção carcerária de 3 anos e 4 meses de reclusão , que transitou em julgado para o órgão ministerial, resulta em lapso prescricional de oito anos, nos termos do art. 109, inc. IV, do CP. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1⁠º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei n.º 12.234, de 2010). [...] IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Tal prazo, na espécie, é reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do CP, considerando que, ao tempo dos fatos, o réu era menor de 21 anos, restando a prescrição em 4 anos. Nessa toada, considerando que, entre a data do recebimento da denúncia (13/06/2017) e a data da publicação da sentença condenatória (12/12/2024), transcorreu período superior ao prazo supracitado, mais especificamente 7 anos, 5 meses e 29 dias , impõe-se o reconhecimento da prescrição, na forma retroativa, com base no art. 110, § 1º, do CP. Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1 o A prescrição , depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada , não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). Entendimento que se encontra sumulado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em enunciado com a seguinte redação: “ Súmula n.º 146. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. ” Ainda, vale registrar que não há, entre os marcos interruptivos da prescrição, qualquer causa suspensiva, bem assim que a pena de multa prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade, conforme disciplina o art. 114, inc. II, do CP. Demais disso, sublinhe-se que, como já assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (BRASIL, 2014), em voto de lavra do culto Ministro Celso de Mello: A extinção da punibilidade motivada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da causa penal, pois a prescrição – que constitui instituto de direito material – qualifica-se como questão preliminar de mérito”, pois o “reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado provoca inúmeras consequências de ordem jurídica, destacando-se, entre outras, aquelas que importam em: (a) extinguir a punibilidade do agente (CP, art. 107, n. IV); (b) legitimar a absolvição sumária do imputado (CPP, art. 397, IV); (c) não permitir que se formule contra o acusado juízo de desvalor quanto à sua conduta pessoal e social; (d) assegurar ao réu a possibilidade de obtenção de certidão negativa de antecedentes penais, ressalvadas as exceções legais (LEP, art. 202; Resolução STF nº 356/2008, v.g.); (e) obstar o prosseguimento do processo penal de conhecimento em razão da perda de seu objeto; (f) manter íntegro o estado de primariedade do réu; e (g) vedar a instauração, contra o acusado, de novo processo penal pelo mesmo fato(AI 859704 AgR, Segunda Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 14-10-2014 PUBLIC 15-10-2014). Por fim, frisa-se que a prescrição não decorreu por qualquer retardo no julgamento do recurso defensivo, porquanto o feito, quando distribuído a esta Desembargadora Relatora , teve célere tramitação, não se podendo imputar qualquer desídia na condução dos autos. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE do réu MATEUS MARQUES LUDVIG , em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em concreto, na modalidade retroativa, com fundamento no art. 107, inc. IV, art. 109, inc. V, art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP, restando prejudicada a análise do recurso defensivo. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

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Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x Leandro Limoeiro Pinheiro

ID: 296315876

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000728-63.2020.8.24.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LEANDRO LIMOEIRO PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000728-63.2020.8.24.0081/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ EXECUTADO : LEANDRO LIMOEIRO P… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000728-63.2020.8.24.0081/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ EXECUTADO : LEANDRO LIMOEIRO PINHEIRO ADVOGADO(A) : ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB PR049220) DESPACHO/DECISÃO 1. O pedido de reconsideração não encontra previsão legal, razão pela qual o REJEITO . Oportuno é registrar que o crédito de honorários advocatícios, embora de natureza alimentar, não se confunde com crédito de prestação alimentícia, apto a excepcionar a regra de impenhorabilidade do salário do devedor (CPC, art. 833, IV). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO DA CONTA POUPANÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. NUMERÁRIO BLOQUEADO EM CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VERBA IMPENHORÁVEL, A TEOR DO ART. 833, X, DO CPC. "Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PARA COBRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA QUE NÃO TEM NATUREZA ALIMENTAR. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL (ART. 833, § 2º, CPC). IMPENHORABILIDADE DO VALOR GUARDADO EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA (ART. 833, X, CPC). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.815.055/SP. " As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia , como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020)." RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013993-50.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021). 2. INDEFIRO também o pedido formulado pelo credor para utilização do sistema CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta colocada à disposição do Poder Judiciário, em cooperação com o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB, a qual permite a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto das pessoas então incluídas no cadastro. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é regulada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, in verbis : Art. 1° Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. § 1º. A ordem de indisponibilidade que atinja imóvel específico e individualizado continuará sendo comunicada pela autoridade que a expediu diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis competente para a averbação, podendo o encaminhamento ser promovido por via física ou eletrônica conforme disposto nas normas da Corregedoria Geral da Justiça a que submetida a fiscalização da respectiva unidade do serviço extrajudicial. § 2º. A comunicação de levantamento de indisponibilidade cadastrada será efetuada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB pela autoridade competente, sem prejuízo de comunicação, pela referida autoridade, diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis em que promovida averbação da indisponibilidade em imóvel específico, a fim de que proceda ao seu cancelamento. No entanto, quanto à possibilidade de utilização desse mecanismo, ainda não há posicionamento firme no Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Turma, em julgamento datado de 21/3/2022, decidiu que é legal a realização de pesquisas nos sistemas de buscas colocados à disposição do credor, tal como o CNIB, para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do devedor (EDcl no REsp n. 1.820.766/RS, Rel. Min. Herman Benjamin). Por outro lado, a Quarta Turma decidiu que a utilização do CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do débito, cabendo ao credor esgotar outros meios de localização de bens ao seu dispor (AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 27/6/2022). A matéria igualmente é controvertida no âmbito do Judiciário Catarinense, contudo, houve uma reinterpretação do posicionamento para se adequar à orientação constante na Circular 13/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina cujo excerto transcrevo: "[...] em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente, qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público [...]". A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. FERRAMENTAS DE USO COMUM E QUE PODEM SER UTILIZADAS DIRETAMENTE PELA PARTE SEM NECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU AS DIRETRIZES FIXADAS PELA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA NAS CIRCULARES N. 258/2020, 151/2021 E 13/2022. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5062084-40.2022.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 31/1/2023). Logo, considerando que o credor pode usar o CNIB para encontrar bens, não é necessário que o Poder Judiciário intervenha, o que evita a sobrecarga desnecessária do mecanismo da justiça. Processo: 5028920-50.2023.8.24.0000 (Acórdão). Relator: Des. Torres Marques. Origem: Tijucas. Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 17/05/2023. Assim, em consonância com as diretrizes fixadas pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina nas Circulares n. 258/2020, 151/2021 e 13/2022, impõe-se o indeferimento do pedido formulado pelo credor para utilização do sistema CNIB. 3. INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, indicando bens do devedor passíveis de constrição ou o método constritivo do qual pretende lançar mão, sob pena de extinção; 4. Decorrido in albis o prazo, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente , nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC, para que impulsione o feito, sob pena de extinção (STJ, REsp 1.596.446/SC), sendo desnecessária a adoção desta medida caso se trate de processo afeto ao rito do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º); 5. Não promovido o necessário impulso ou não sendo encontrada a parte credora no endereço informado nos autos, RETORNEM conclusos para extinção.

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Processo nº 5000728-90.2025.8.21.0107

ID: 312814318

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000728-90.2025.8.21.0107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARTINS REIS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE STURZA TESSER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000728-90.2025.8.21.0107/RS AUTOR : MANOEL MARTINS REIS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINE STURZA TESSER (OAB RS098992) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexis… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000728-90.2025.8.21.0107/RS AUTOR : MANOEL MARTINS REIS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINE STURZA TESSER (OAB RS098992) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela proposta por MANOEL MARTINS REIS SANTOS contra COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG. Em síntese, narrou o autor que é correntista do banco Sicredi há aproximadamente 20 anos, sendo titular da conta corrente nº 10964-9, agência 0437 e no dia 09/05/2025, viu um anúncio na rede social Facebook sobre resgate de pontos através do cartão de crédito, tendo entrado em contato e preenchido um formulário disponível naquele site. Aduziu que, no dia seguinte (10/05/2025), recebeu contato, via WhatsApp, do número (46) 25207049, com foto e perfil contendo o símbolo do banco Sicredi, informando que teriam acessado sua conta corrente e estariam tentando aplicar um golpe. Segundo o autor, para evitar o suposto golpe, adotou as orientações do suposto funcionário do Sicredi, abrindo o aplicativo do banco e seguindo as coordenadas dentro do aplicativo (extratos e pagamentos). Acrescentou que, após, recebeu novos contatos, inclusive no dia 12/05/2025, por meio do telefone 55 3192 2676, de uma pessoa que se identificou como Amanda Moura, da Cooperativa do Sicredi, teria informado sobre uma suspeita de fraude na conta corrente do autor, por um acesso de um dispositivo IPHONE 11, no Estado de São Paulo. Relatou que, então, dirigiu-se à agência bancária na cidade de Nova Esperança do Sul, sendo informado que pela funcionária do banco que o autor teria caído em um golpe e que foram feitos pagamentos de 03 boletos que totalizaram R$ 38.000,00, além da efetivação de um empréstimo bancário para quitação desses boletos. Informou que abriu um chamado junto ao banco Sicredi, porém, decorrido o prazo solicitado, foi informado que não era responsabilidade da instituição financeira e que nada poderia ser feito, apenas prestar informação quanto ao destino do dinheiro. Afirmou que os valores e boletos foram todos destinados a JONATAN BARBOSA PORTO, CNPJ sob o n.º 60.601.334/0001-42, com endereço em Porto Seguro na Bahia, sendo que, em consulta ao mencionado CNPJ, foi obtida a informação de que se trata de CNPJ aberto em 29/04/2025, poucos dias antes da efetivação do golpe. Sustentou que o contrato de empréstimo realizado foi no valor de R$ 31.000,00, contudo, a soma de todas as parcelas importará no pagamento do montante de R$ 74.568,96. Em tutela provisória de urgência, requereu a suspensão dos descontos programados referentes às parcelas do empréstimo do contrato C502210547/66381135. Ainda, postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a designação de audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, DEFIRO ao autor o benefício da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal prevê, ainda, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, o autor pleiteia, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos programados referentes às parcelas do empréstimo do contrato C502210547/66381135, sob o argumento de que foi vítima de um golpe e não realizou a contratação. Após análise dos autos, verifico que, neste momento processual, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Embora o autor alegue ter sido vítima de um golpe, o que, em tese, poderia configurar a probabilidade do direito invocado, observo que a questão demanda maior aprofundamento probatório, especialmente quanto à existência de nexo causal entre eventual conduta da instituição financeira requerida e o dano experimentado pelo autor. Isso porque, conforme se depreende da narrativa apresentada na petição inicial, o autor foi induzido a realizar operações em seu próprio aplicativo bancário, seguindo orientações recebidas por terceiros que se passavam por funcionários do banco. Tais circunstâncias, a princípio, podem configurar o que a jurisprudência tem denominado "golpe da falsa central de atendimento", situação em que o consumidor é induzido a erro por terceiros fraudadores que se passam por atendentes bancários, mas realiza pessoalmente as operações financeiras em seus próprios dispositivos. Nesse sentido, é importante destacar que, mesmo se tratando de relação de consumo, em que se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano experimentado pelo consumidor. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tem se firmado no sentido de que, em casos semelhantes ao narrado nos autos, é necessário verificar se houve falha na prestação do serviço bancário que enseje responsabilidade civil da instituição financeira, ou se o dano decorreu exclusivamente de ação de terceiros fraudadores, sem que se possa identificar falha no sistema de segurança bancário. Neste sentido, cito: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. VEDAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES POR MEIO DE ESTORNO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPOSITIVO O SEI INDEFERIMENTO. NO CASO, EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DA INICIAL, DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AGRAVADA NÃO TERIA AGIDO COM CAUTELA NECESSÁRIA NA GUARDA DOS SEUS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS, POIS ATENDEU A COMANDOS DE TERCEIROS, PERMITINDO QUE FALSÁRIOS ACESSACEM SUA CONTA A EFETUASSEM TRANSAÇÕES. DESSE MODO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, PELA RESPONSABILIDADE DO BANCO AGRAVANTE E PELA IRREGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 50962280520248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-07-2024) Ressalto, por fim, que a presente decisão não implica em juízo definitivo sobre o mérito da causa, tratando-se apenas de análise preliminar acerca da presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, os quais, conforme fundamentação supra, não se encontram suficientemente demonstrados neste momento processual. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Deixo de designar audiência prévia porque não disponho de pauta breve, bem como porque a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento ou por iniciativa das partes, mesmo no âmbito extrajudicial, ficando postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno. 4. Quanto ao pedido de inversão do ônus probante, é medida que se impõe por força da incidência do estatuto consumerista, sem perder de vista que o deferimento sequer seria necessário, considerando que a ordem decorre de lei, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC. Contudo, como sabido, isto não retira da parte autora a necessidade de produzir, minimamente, provas dos fatos constitutivos de seu direito, à luz do disposto no artigo 373, I do CPC. 5. Cit a -se a parte ré para, querendo, contestar. 6. Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica. 7. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Citação e intimações agendadas no sistema eproc.

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Processo nº 5000728-79.2025.8.21.0046

ID: 323037622

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Espumoso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000728-79.2025.8.21.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO CASSAL CAVALLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR FERNANDO GONCALVES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000728-79.2025.8.21.0046/RS ACUSADO : LUIZ EDUARDO CASSAL CAVALLI ADVOGADO(A) : GILMAR FERNANDO GONCALVES (OAB RS097001) DESPACHO/DECISÃO 1. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊ… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000728-79.2025.8.21.0046/RS ACUSADO : LUIZ EDUARDO CASSAL CAVALLI ADVOGADO(A) : GILMAR FERNANDO GONCALVES (OAB RS097001) DESPACHO/DECISÃO 1. DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA . A Defesa alegou a ausência de justa causa para a propositura da presente ação penal, pleiteando, em razão disso, a rejeição da denúncia, conforme o disposto no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, ao tratar da justa causa , doutrina consolidada esclarece que: “(…) Por fim, segundo o art. 395, inciso III, do CPP, a peça acusatória será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. A expressão justa causa é extremamente ampla, sobretudo quando utilizada como fundamento para impetração de habeas corpus (CPP, art. 648, I), o que acaba por dificultar sua conceituação para fins de rejeição da peça acusatória. A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório. (…) [LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8 ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1404]. Para que se configure a justa causa , é necessário o preenchimento das condições da ação — legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido —, além da demonstração da existência de prova da materialidade e indícios de autoria. Estando tais requisitos presentes, há justa causa para o prosseguimento da ação penal, como ocorre no caso em análise. No mais, a denúncia descreve adequadamente os fatos, identifica o acusado e realiza os devidos enquadramentos legais, não havendo que se falar em inépcia, uma vez que estão asseguradas as condições para o exercício da ampla defesa. Logo, há indícios suficientes de materialidade e autoria que legitimam o prosseguimento da ação penal, sendo certo que eventual negativa de autoria dependerá de dilação probatória. Ressalte-se, ainda, que o recebimento da denúncia não exige prova conclusiva de todas as alegações nela contidas, sendo bastante a verossimilhança dos fatos narrados, conforme verificado nos autos. Diante do exposto, REJEITO a alegação de ausência de justa causa. 2. DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA . Nos termos do art. 397 do CPP, o juiz, após a resposta à acusação, só deve proceder à absolvição sumária quando estiverem, nos autos, “manifestas” ou “evidentes” as causas arroladas nos incisos daquele dispositivo. No caso concreto, até o momento, não há elementos que permitam reconhecer qualquer causa de absolvição sumária. Sendo assim, deixo de absolver os réus sumariamente. Ademais, destaco estarem presentes as condições da ação, não vislumbrando as hipóteses do art. 395 do CPP a peça inicial atende a todos os requisitos essenciais elencados do art. 41 do CPP. Apresenta narração de fato típico, antijurídico e culpável, circunstâncias, individualização da conduta delitiva, qualificação dos acusados, tipificação do delito, descrevendo todos os elementos do tipo penal e as circunstâncias do crime, bem como apontando os elementos de prova que alicerçam a imputação. Destarte, somente é admissível a rejeição da denúncia nos casos em que a inviabilidade da ação penal resulta percebível de plano, de tal forma que impeça o exercício da ampla defesa, o que não ocorre na presente situação. Nesse sentido, cito decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. FRAUDE A CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA AFASTADA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. 1. O Ministério Público interpôs recurso de apelação contra decisão que rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, I e III, do CPP, que imputou aos recorridos a prática do crime previsto no art. 90 da Lei no 8.666/93. Apelação conhecida como recurso em sentido estrito, em observância ao princípio da fungibilidade dos recursos. 2. A denúncia que apresenta a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo e a classificação do crime deve ser recebida, imperando, na fase preliminar, o in dubio pro societate. Na hipótese, a peça acusatória descreve claramente a ação imputada aos réus, bem como as circunstâncias envolvendo suposto ajuste para frustrar o caráter competitivo de certame licitatório. Denúncia recebida. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - APR: 70085026490 RS, Relator: Julio Cesar Finger, Data de Julgamento: 10/09/2021,Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/09/2021) [Grifeu e suprimi] Desse modo, os fatos são aptos a deflagrar ação penal, com indícios acerca da autoria e materialidade. Não havendo preliminares arguidas, passo a designar audiência. 3. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. Designo audiência de instrução a ser realizada no dia 08/10/ /2025, às 15h45min , presencialmente, no prédio do Fórum desta Comarca. Ministério Público e Defesa intimados eletronicamente. Intime-se o réu LUIZ EDUARDO CASSAL CAVALLI . Intime-se a vítima JOÃO ANTÔNIO TRAMONTINI FIAD. Intimem-se as testemunhas BRUNÃ SIGNOR, LUCAS DA CRUZ e ESTEVÃO DE SOUZA CAVALLI , arrolados pela Defesa no evento 13, DEFESA PRÉVIA1 . A Resolução CNJ 481, de 22/11/2022, revogou as resoluções vigentes à época da pandemia do Coronavírus e alterou as Resoluções CNJ n. 227/2016, 343/2020, 345/2020, 354/2020 e 465/2022, bem como, deu nova redação ao art. 3º, nos seguintes termos: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP , cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária." Não sendo o caso de alguma das hipóteses previstas no §1 º do art. 3º da resolução 481 ( I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. ), a audiência será realizada EXCLUSIVAMENTE de forma presencial . Intimem-se as testemunhas para comparecimento presencial. Caso a testemunha resida em local diverso da sede da Comarca, fica facultada a participação de forma telepresencial. Eventual requerimento para acompanhamento telepresencial deverá ser veiculado, justificadamente, com 15 (quinze) dias de antecedência, para análise. Cumpra-se, solicitando ao Oficial de Justiça que obtenha o telefone dos intimados, certificando-os. Por fim, cientifiquem-se as partes ou testemunhas que deverão comparecer na solenidade designada 30 minutos antes do horário de início. Agendada intimação eletrônica.

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