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Processo nº 5000751-55.2025.4.03.6126

ID: 280609989

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000751-55.2025.4.03.6126

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARBONO QUIMICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIOM FERNANDES DURAES

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MARCELO SHINTATE

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BRAULIO BATA SIMOES

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LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000751-55.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: CARBONO QUIMICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) IMPETRANTE: BRAULIO BATA SIMOES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000751-55.2025.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: CARBONO QUIMICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) IMPETRANTE: BRAULIO BATA SIMOES - SP218396, LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI - SP208414, MARCELO SHINTATE - SP261084, MARIOM FERNANDES DURAES - SP265778 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CARBONO QUIMICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ/SP, com pedido de liminar, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora “se abstenha de exigir que a Impetrante inclua os valores cobrados a título de ICMS, destacado na nota fiscal, na base de cálculo do IPI”. Alega, em apertada síntese, que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI ofende os artigos 153, inciso IV, da Constituição Federal, 46 e 47, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como por ofensa ao princípio da estrita legalidade, previsto nos artigos 5o, inciso II e artigo 150, inciso I da Constituição Federal, e artigo 97 do Código Tributário Nacional. Tece argumentações sobre do IPI e do que deve compor a base de cálculo do tributo. Afirma que, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR, o ICMS não compõe o faturamento da empresa e, consequentemente, a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, este imposto não devem compor a base de cálculo do IPI por não guardarem qualquer identidade com o valor da operação que acarretou a saída do tributo de estabelecimento industrial ou a este equiparado. Pretende, finalmente, a concessão definitiva da segurança e a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos últimos cinco anos, devidamente corrigida. A inicial foi instruída com documentos. Afastada a prevenção apontada e determinada a intimação da parte impetrante para esclarecimentos acerca do valor da causa e recolhimento das custas processuais (ID 360615382). A impetrante emendou à inicial para correção do valor atribuído à causa e recolheu as custas processuais (ID 360929683). Recebida emenda à inicial para retificação do valor da causa e indeferida a medida liminar (ID 361719756). A União Federal – Fazenda Nacional requereu o seu ingresso no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009 (ID 362011172). Notificada, a autoridade impetrada prestou informações requerendo, preliminarmente, a suspensão do feito por força do Tema 1304 do C. STJ. No mérito, pugna pela denegação da segurança. Sustenta a legalidade da exação e afirma a inaplicabilidade da tese do RE 574.506/PR à presente hipótese. Alega necessidade de expressa previsão legal para a isenção e a exclusão pretendidas. Por fim, tece considerações acerca da restituição/compensação pretendida (ID 364400751). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito, em razão da ausência do interesse público que justificasse sua intervenção (ID 364520295). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Inicialmente, rejeito a preliminar de suspensão do processo por força do Tema 1304 do C. STJ: “Tema 1304/STJ: Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64.” Com efeito, em que pese o objeto da presente ação estar submetido ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Superior determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, “nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ”. Desta forma, considerando que o caso não se adequa nas hipóteses de suspensão estabelecidas pelo C. STJ, indefiro o sobrestamento dos autos e determino o regular andamento do feito. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. No mérito, objetiva a impetrante a exclusão do ICMS, destacado na nota fiscal, na base de cálculo do IPI. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no Recurso Extraordinário nº 574706, que o ICMS não deve ser considerado na base de cálculo das contribuições sociais PIS e COFINS, pois não se encaixa no conceito de faturamento ou receita. No julgamento do referido Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, prevaleceu o voto da relatora ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, já que não representa faturamento ou receita, mas sim um ingresso de caixa ou uma movimentação contábil que deve ser totalmente repassada ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Esse mesmo entendimento foi aplicado ao ISSQN, que também não faz parte da base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de um tributo municipal que é cobrado pelo prestador de serviços do tomador e repassado ao ente municipal tributante, não integrando a receita bruta prestador dos serviços. Todavia, os fundamentos apresentados não servem para justificar a pretensão da impetrante de excluir o ICMS da base de cálculo do IPI, pelo simples fato de que o IPI é um imposto que não tem por base de cálculo o faturamento, mas sim o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, nos termos do artigo 47, inciso II, alínea “a”, do Código Tributário Nacional. Portanto, diante da redação clara e expressa do artigo de lei, o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria abrange a totalidade das rubricas que o compõe, incluindo o valor correspondente ao PIS, à COFINS e ao ICMS agregados, que não podem ser excluídos. Nesse sentido, é a jurisprudência das E. Turmas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 213/STJ. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE IMPETRADA AFASTADA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES APRESENTADAS PELA UNIÃO EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. 1. Em suas contrarrazões, alega a União impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra lei em tese e ilegitimidade passiva da autoridade apontada como impetrada por não possuir discricionariedade alguma para agir contra o comando da lei. 2. O pedido formulado pela impetrante não caracteriza impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Na inicial, a impetrante pleiteou a "procedência do presente Mandado de Segurança para, ao final reconhecer o direito da IMPETRANTE quanto à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, bem como seja declarado o direito de serem compensados, os valores indevidamente recolhidos, corrigidos e capitalizados pela taxa SELIC, observado o prazo prescricional de 05 anos contados do ajuizamento da demanda". O pedido foi bem concreto, envolvendo o suposto direito à compensação do indébito. 3. O STJ, inclusive, já pacificou o entendimento no sentido da possibilidade de utilização do mandado de segurança para a finalidade pretendida nestes autos: Súmula 213 do STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária." 4. Quanto à questão da ilegitimidade da autoridade impetrada por "não possuir discricionariedade alguma para agir contra o comando da lei", fica superada essa questão com a fundamentação acima. 5. A controvérsia acerca da impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI já foi pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A controvérsia acerca da impossibilidade de exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo do IPI já foi pacificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Preliminares apresentadas pela UNIÃO em contrarrazões afastadas. Apelação da impetrante desprovida.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001604-89.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 11/03/2025, Intimação via sistema DATA: 20/03/2025). G.N. ............... “E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS E DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. OIPI é abordado na Constituição Federal no artigo 153, IV e §§ 1º e 3º, atribuindo à União a competência para sua instituição, tratando de suas características gerais, sem, todavia, dispor do fato gerador, de modo que não há que se falar que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI teria alterado a sua regra matriz constitucional. 2. O fato gerador do IPI, sua base de cálculo e os contribuintes do imposto são tratados no Código Tributário Nacional, conforme disposto nos artigos 46 e 47, estabelecendo como fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante, ou seja, o fato gerador do IPI é a realização de operação com produtos industrializados que importe na transferência da titularidade do bem, ao passo que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias. 3. Trata-se de dois impostos que possuem fatos geradores distintos, sendo que o fato que ocorre é a de tributo na base de cálculo de outro tributo e sendo o ICMS um tributo calculado por dentro, está inserido no valor da operação, constituindo a base de cálculo do IPI. 4. O ICMS é um imposto que integra a sua própria base de cálculo, ou seja, no preço de compra ou de venda da mercadoria ou do serviço está embutido o valor da exação, a teor do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 87/96. 4. A orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, uma vez que, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido. 5. Em relação ao PIS/COFINS, o montante pago está embutido no valor da operação tributada, sendo este o motivo pra se vedar a exclusão do ICMS e do PIS/COFINS na apuração da base de cálculo do IPI. 6. Não merece reparo a r. sentença, porquanto legítima a exigência fiscal, restando prejudicado o pedido de aproveitamento de créditos. 7. Apelo desprovido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002575-37.2021.4.03.6143, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 24/02/2025, Intimação via sistema DATA: 05/03/2025). G.N. ............... “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS E DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. VALOR DA OPERAÇÃO NA SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO. CONSTITUCIONALIDE. INAPLICABILIDADE DO RE 574.706/PR. 1. Compete à lei complementar, nos termos do art. 146, III, "a", da Constituição Federal a definição do fato imponível, da base de cálculo e dos contribuintes do IPI. 2. O Código Tributário Nacional, que possui status de lei complementar, definiu como fato imponível do imposto, no caso específico, a saída da mercadoria do estabelecimento industrial, consoante o art. 46, II. A base de cálculo também foi determinada no art. 47, II, "a", como sendo o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. 3. O valor da operação corresponde ao valor do negócio jurídico celebrado e constitui a base de cálculo do IPI a recolher. Os tributos destacados na operação são parte integrante de seu valor e, consequentemente, devem constituir a base de cálculo do IPI. Precedentes. 4. Nas palavras do e. Ministro Mauro Campbell Marques, o ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão (REsp n. 675.663/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 30/9/2010). 5. O mesmo raciocínio se aplica ao PIS e à COFINS (EDcl no REsp n. 1.987.589, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24/06/2022). 6. Não há qualquer semelhança que permita aplicar o entendimento firmado pelo C. STF no âmbito do RE 574.706/PR, pois a questão somente ofenderia a Constituição Federal de forma reflexa. Precedentes. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5008948-24.2018.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 28/11/2022, Intimação via sistema DATA: 30/11/2022). G.N. Desta maneira, improcede o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos moldes do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme artigo 14 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se e Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000751-77.2023.4.03.6303

ID: 318342288

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000751-77.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAILA MARIA DO AMARAL COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000751-77.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ADRIANA LIMA Advogado do(a) AUTOR: LAILA MARIA DO AMARAL COSTA - BA75141 REU: INSTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000751-77.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ADRIANA LIMA Advogado do(a) AUTOR: LAILA MARIA DO AMARAL COSTA - BA75141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A. B. L. D. S. FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário de pensão por morte em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. A pensão por morte é benefício previdenciário previsto no art. 201, I da CF/88 e art. 74, Lei 8.213/91, devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado do falecido (art. 15 da Lei 8.213/91), seja decorrente de morte real ou presumida; Existência de dependentes; No caso de dependente cônjuge ou companheiro, é necessária a comprovação de 18 contribuições mensais e ao menos 2 anos de casamento ou união estável para que a pensão não tenha prazo de apenas 4 meses, salvo se o óbito decorrer de acidente ou doença profissional ou do trabalho, ou se o dependente tiver invalidez ou deficiência. A parte autora deve ostentar a condição de dependente presumido ou demonstrar sua dependência econômica em relação ao instituidor. A pensão por morte poderá ser vitalícia ou limitada temporalmente, conforme os parâmetros fixados na Lei 8.213/1991, artigo 77, § 2º. No que diz respeito à qualidade do segurado no momento do óbito, é possível a sua relativização caso tenha preenchido anteriormente os requisitos para aposentadoria. É o entendimento do STJ: Súmula 416/STJ – é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do óbito Destaque-se, ainda, ser benefício que dispensa o requisito da carência (art. 26, I, Lei 8.213/91), com prazos de pagamento definidos no art. 77, §2º, Lei 8.213/91. No que toca à matéria de prova, é possível destacar os seguintes pontos: A dependência econômica das pessoas previstas no art. 16, I, Lei 8.213/91 goza de uma presunção. A comprovação da união estável e da dependência econômica, a partir de 18 de janeiro de 2019 (MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019) demanda início de prova material contemporânea aos fatos, em período não superior a 24 meses antes do óbito. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou caso fortuito (art. 16, §5º, Lei 8.213/91). No presente feito, a autora Adriana Lima pretende a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de André Inácio da Silva, alegando que mantinham união estável desde 2006 até a data do óbito, ocorrido em 07/03/2022. A controvérsia gira em torno da comprovação da qualidade de dependente da autora, negada pela autarquia sob o argumento de que não há início de prova material contemporânea nos termos do §6º-A do art. 16 do Decreto nº 3.048/99. Afirma a parte autora que conviveu em união estável com o falecido por muitos anos. Possui documento de União Estável datado de 2009, em que demonstra o convívio público como casal, tiveram filhos em comum. (id 273546557). A parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: CTPS da autora (id 273546588); CNIS da parte autora (id 273688400); CNIS do falecido (id 273547316, fl 3); Certidão de óbito do de cujus, em que consta a autora como declarante do óbito, além disso consta também no estado civil: união consensual (ID 273547327, fl 5); Declaração pública em nome da autora e do de cujus, datado de 28/12/2009, em que afirma que convivem conjugalmente há 6 anos e que juntos tiveram uma filha, A. B. L. D. S., nascida em 2008 (ID 273547327, fl 8); Certidão de nascimento da filha do falecido e da autora, A. B. L. D. S., datado de 2008, (ID 273546571); Comprovante de residência da autora, na rua Conceição AP Morello Figueira, 266, Pq CD Nova, Sumaré/SP, datado de 09/2022 (id 273546577); Comprovantes de depósito do falecido em favor da autora, datados de 2020, 2021, 2022. (id 273546579); Conversas de whatsapp (id 273546586); Declaração de dependentes para fins de desconto do IR na fonte em nome do falecido em que constam como dependente: a autora, filha A. B. L. D. S. e filho Carlos Daniel Lima Silva, datado de maio de 2019 (id 273546594); Registros fotográficos (id 273546599); Procuração em que o falecido nomeou a autora com amplos poderes para contrair empréstimos junto à Caixa Econômica Federal, podendo acompanhar e dar andamento a todo processo habitacional, sem restrição de qualquer espécie, datado de 03/2013, documento lavrado em cartório (id 273547332, fl 13); Registro de óbito em que a autora consta como declarante (id 273547316, fl 11); Concessão de benefício á filha do falecido e da autora, A. B. L. D. S. (id 273547316, fl 12); A análise dos documentos juntados revela conjunto probatório coeso, convergente e cronologicamente distribuído, apto a demonstrar a existência da união estável e da dependência econômica presumida da autora em relação ao falecido. A certidão de óbito (ID 273547327, fl. 5) é elemento relevante, pois traz expressamente a autora como declarante do falecimento e, mais ainda, registra o estado civil do falecido como "união consensual", o que implica reconhecimento da convivência duradoura e pública. Trata-se de documento contemporâneo e com fé pública. Ainda mais robusta é a declaração pública firmada em cartório em 2009 (ID 273547327, fl. 8), que afirma que o casal vivia em união estável há seis anos e já possuíam uma filha em comum. A esse documento soma-se a certidão de nascimento da filha A. B. L. D. S. (ID 273546571), datada de 2008, que traz o nome de ambos os genitores, reforçando o vínculo familiar. No aspecto da vida financeira e convivência, há múltiplos indícios materiais: comprovantes de residência (ID 273546577), depósitos bancários sucessivos do falecido em favor da autora nos anos de 2020, 2021 e 2022 (ID 273546579) e inclusive uma declaração de dependentes para fins de IRPF (ID 273546594) em que a autora aparece ao lado dos filhos como dependente econômica do de cujus. Outro documento de peso é a procuração pública lavrada em cartório em 2013 (ID 273547332, fl. 13), na qual o falecido confere à autora amplos poderes para contrair empréstimos e representar seus interesses em processo habitacional. Trata-se de prova formal da confiança e da comunhão de interesses econômicos, típica das uniões estáveis. Os registros fotográficos (ID 273546599) e as conversas de WhatsApp (ID 273546586) funcionam como prova suplementar da convivência íntima e pessoal, apresentando-se como corroboração do arcabouço probatório documental principal. Por fim, consta nos autos documento do INSS (ID 273547316, fl. 12) que demonstra a concessão de pensão por morte à filha do casal, A. B. L. D. S., o que configura o reconhecimento administrativo de que o falecido possuía relação familiar e responsabilidade econômica com a autora, reforçando a verossimilhança da alegação de união estável. Foi realizada audiência de instrução, tendo sido colhidos os seguintes depoimentos: TESTEMUNHA MARIA LUIZA: que conhecia o casal; que afirma que ambos conviviam como marido e mulher; que conheceu a autora na casa de aluguel e sabe que conviveram por 3 anos; que tinha uma convivência tranquila; que morava perto do casal no período de 3 anos; que moravam juntos no mesmo teto; que as casas eram de aluguel e eram vizinhas de muro e conversavam pelo muro da casa; que o de cujus ajudava a autora financeiramente; que o falecido tinha uma filha chamada “aninha”; que a testemunha mora em Cosmópolis no parque Esther; que a casa de ambas era do mesmo dono; que eram um casal “perfeito e tranquilo”; que eles se mudaram e foram para o Rio de Janeiro; que tem uns 6 anos que se mudaram; que a filha já era nascida quando se mudaram. TESTEMUNHA WILMA: que faz tempo que conhece a autora, desde 2014; que conheceu a autora em Cosmópolis; que a conheceu através de uma amiga que frequentava a casa dela; que conheceu a autora, o esposo e a filha mediante essa amiga; que sempre via os dois juntos; que já foi na casa da autora; que a autora morava com os filhos e o marido; que tinham 4 filhos, sendo 2 do casal; que teve conhecimento da relação desde 2014; que teve convivência com ambos até o óbito; que ambos se mudaram de Cosmópolis; que o falecido sempre trabalhou fora e que muitas vezes por conta do trabalho ia para outras cidades. TESTEMUNHA MARIA VILMA: que se conheceram quando o casal veio embora da Bahia e estava grávida e veio morar como inquilina da testemunha; que foi inquilina em Cosmópolis; que ela era dona da casa em que a Maria Luiza (testemunha) também morou; que quando o casal saiu a filha já estava “grandinha”; que o falecido sempre viajava, mas sempre vinha para casa; que o casal era bem casado; que o marido da testemunha foi ao nascimento da filha da autora e o casal estava junto; que se mudaram de Cosmópolis; que não perderam o contato após a mudança; que sempre encontrava o casal depois da mudança; que a testemunha recebia correspondência em nome do falecido e da autora em sua casa; que a autora só cuidava das crianças e não trabalhava; que o falecido sustentava a casa sempre; que o falecido era muito trabalhador; que conhecia o falecido como “bolinha”; que a neném se chamava de “nana”, aninha; que o falecido pagava os aluguéis para a testemunha. Os depoimentos colhidos são harmônicos e convergentes quanto à existência de uma união estável entre a autora e o falecido, evidenciando convivência duradoura, pública e contínua com aparência de casamento. A testemunha Maria Luiza afirmou conhecer o casal como vizinha de muro, destacando a convivência por cerca de três anos no mesmo imóvel alugado, onde mantinham uma relação tranquila e de mútua ajuda, com o falecido auxiliando financeiramente a autora. Wilma, por sua vez, atestou conhecer a autora desde 2014 e confirmou a convivência do casal como marido e mulher, inclusive no seio familiar, com filhos em comum, presenciando-os juntos com frequência até o óbito. Já Maria Vilma relatou que o casal residiu em sua propriedade como inquilinos desde que vieram da Bahia, época em que a autora já estava grávida, confirmando que o falecido arcava com os aluguéis e era o provedor da família. Todas as testemunhas reforçam a coabitação, o vínculo afetivo estável e a vida em comum, corroborando a alegação de união estável entre a autora e o falecido. Sendo assim, a prova oral complementou satisfatoriamente os elementos materiais constantes dos autos, permitindo concluir pela existência de união estável entre o(a) autor(a) e o (a) falecido(a), por prazo superior a 2 (dois) anos, na forma exigida pelo art. 77, V, ‘c’, Lei 8.213/91. Na forma do §4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91, a dependência econômica entre cônjuges e companheiros é presumida, cabendo ao réu o ônus de afastar tal presunção, o que não ocorreu no presente caso. Fixo a data de início do benefício (DIB) na data do óbito (16/08/2022), haja vista que a DER se deu em 19/09/2022, prazo não superior a 90 (noventa) dias do óbito (ID 292275155), na forma do art. 74, I, Lei 8.213/91. Considerando que à época do óbito, a autora possuía 48 anos de idade (nascida em 29/06/1982), conforme RG de ID Num. 273547302 - Pág. 1, o benefício deverá ser pago de forma vitalícia, na forma do art. 77, §2º, V, ‘c’, ‘6’, Lei 8.213/91. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder e implantar o benefício de pensão por morte em favor da Autora ADRIANA LIMA, NB nº 205.268.919-7, com DIB em 19/09/2022 e DIP fixada para após o trânsito em julgado (não houve requerimento de tutela de urgência). A pensão deverá ser rateada em partes iguais entre a Autora e a filha A. B. L. D. S., nascida em 28/06/2008, até que esta complete 21 anos de idade, nos termos do art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91. Após essa data, a cota-parte da filha cessará e o benefício será revertido integralmente em favor da Autora. O INSS deverá pagar os valores em atraso, desde a DIB, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Serve a presente sentença como ofício para as comunicações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade da justiça. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000751-37.2025.8.08.0062

ID: 275310497

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000751-37.2025.8.08.0062

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATHEUS LUCIO AZEVEDO RIOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 5000751-37.2025.8.08.0062 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: H. D. S. Z., H. D. J. G. Z. REQUERIDO: HELIOMAR DA SILVA ZUCOLOTO DESPACHO/MANDADO/CARTA AR/OFICIO Vistos em inspeção. Tratam os autos da “AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” interposta por H.D.S.Z. E H.D.J.G.Z., representados por sua genitora JOICE DE JESUS SOUZA, em face de HELIOMAR DA SILVA ZUCOLOTO, devidamente qualificados na inicial pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas na peça de ingresso. A parte requerente ajuizou ação revisional de alimentos e direito de convivência, cumulada com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça." Consta na inicial, que no âmbito do processo nº 5000874-40.2022.8.08.0062, em trâmite perante este juízo, firmaram acordo judicialmente homologado com o genitor, ora executado, estabelecendo as seguintes obrigações alimentares:a) pagamento mensal, via PIX, até o dia 1º de cada mês, do valor correspondente a 41% (quarenta e um por cento) do salário-mínimo vigente, a título de pensão alimentícia; b) custeio de 50% (cinquenta por cento) das despesas médicas e com materiais escolares dos menores. Contudo, ponderou a parte autora que após a homologação do referido acordo, sobrevieram alterações significativas na realidade fática. Ambos os menores foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme laudos médicos anexos. Tal condição afeta diretamente o desenvolvimento cognitivo, comportamental e social das crianças, demandando acompanhamento contínuo e especializado em diversas áreas da saúde e da educação. Destaca-se, ainda, que o transtorno ocasionado, entre outros aspectos, seletividade alimentar, com recusa a certos sabores, texturas e apresentações. Essa condição implica gastos elevados com marcas específicas de alimentos e produtos especializados, o que elevou substancialmente os custos com alimentação — item essencial para a saúde física e emocional dos menores. Além disso, as despesas dos menores aumentaram e, dessa forma, vem arcando com as despesas que excedem e muito o valor que o genitor, ora requerido, oferece a título de alimentos, como transporte, alimentação especial, medicação, roupas e etc. Nesse viés, relatou que o requerido passou a exercer cargo público eletivo, tendo sido eleito vereador nesta comarca, sua remuneração atual é significativamente superior àquela percebida à época da celebração do acordo, evidenciando substancial acréscimo em sua capacidade financeira. Relatou, ainda, que requer a alteração do direito de convivência. Quanto ao regime de visitação, pugna para que seja estabelecido da seguinte forma: a) sendo finais de semana alternados, sendo o genitor responsável por buscá-los na residência materna no sábado pela manhã e devolvê-los no domingo à noite. Dentre outros requerimentos de praxe, requer a majoração do encargo alimentar em sede de tutela de urgência. É o relatório. Decido. Inicialmente, nos termos do art. 99, §§2º e 3º do CPC, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO os benefícios da A.J.G., ressalvada prova posterior em sentido contrário. Deixo para analisar o pedido do regime de visitação após a citação do requerido, oportunidade em que é respeitado o princípio do contraditório e ampla defesa, na forma do artigo 1.585 do Código Civil, in verbis: Tratando-se de tutela de urgência, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumário que esta fase processual contempla, da presença dos requisitos trazidos pelo caput do art.300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta senda, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciado plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Passo a análise do pedido liminar de revisão da obrigação alimentar: O artigo 1.695 do Código Civil de 2002 é claro ao dispor sobre a obrigação de prestar alimentos, enquanto o artigo 1.694, § 1º, do mesmo diploma legal, fornece ao julgador os parâmetros para fixação da verba alimentar adequada: Art. 1.695 – São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. É cediço que o encargo alimentar deve sempre ser estabelecido de acordo com a capacidade contributiva de quem paga e com as necessidades de quem recebe, mediante critério de absoluta proporcionalidade. Essa, aliás, a linguagem do § 1° do artigo 1.694 da Lei Substantiva Civil. Por outro lado, certo é que a sentença de alimentos não faz coisa julgada material, mas apenas formal, a se deduzir daí a possibilidade de eventual modificação posterior em seu preceito. Todavia, tal modificação deve ser analisada de acordo com a alteração do binômio necessidade x possibilidade. Compulsando os autos, verifica-se que além do crescimento das despesas do menor, após a celebração e homologação do acordo (ID nº 16604361/68784942), sobreveio mudança na situação financeira do requerido, conforme demonstra o documento colacionado no ID nº 68784944. De outro lado, consta nos autos que os menores foram diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (ID 68784946, 68784945 e 68784947 e, um deles, inclusive, possui alergia e hipersensibilidade alimentar (CID T78-4), conforme ID 68784948. O aumento das necessidades dos menores, decorrentes de seu diagnóstico clínico e das particularidades alimentares, revela elevação relevante nas despesas ordinárias e extraordinárias relacionadas a saúde, educação e bem-estar. Desta feita, o acolhimento, por ora, com base nas provas apresentadas, torna-se viável. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: REVISIONAL DE ALIMENTOS. Possível a majoração da pensão alimentícia, desde que provada a modificação das possibilidades financeiras do alimentante ou das necessidades do alimentando. Inteligência do art. 1699 do CC. Conjunto probatório que revela a capacidade do alimentante de arcar com pensionamento superior ao inicialmente ajustado. Necessidades da alimentanda, menor de idade, presumidas, natural o aumento de despesas em decorrência do crescimento. Prestação que deve ser compatível com o padrão de vida das partes. Majoração dos alimentos que bem observa o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10056192620198260066 SP 1005619-26.2019.8.26.0066, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 26/08/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2020) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ANTERIORMENTE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - PROVAS DE MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. Nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados, considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade. Tratando-se de alimentos em favor de filho menor, é presumida a necessidade do reclamante. Na ação revisional para majorar alimentos anteriormente fixados, existindo provas da melhora na situação financeira do alimentante deve ocorrer a majoração da pensão. (TJ-MG - AC: 10000181121773003 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 13/05/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2021) No caso dos autos, os parcos elementos trazidos à baila têm o condão de levar à concessão do pedido, restando comprovado o aumento da necessidade dos alimentandos, bem como da possibilidade do alimentante, justificando, portanto, a majoração do encargo alimentar em sede de tutela. Ante o exposto, considerando a demonstração dos requisitos autorizadores da medida outrora pleiteada, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO de antecipação de tutela, para majorar os alimentos para o percentual de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. PRECLUSA AS VIAS RECURSAIS, OFICIE-SE a Câmara de Vereadores para que proceda o desconto em folha de pagamento do requerido Heliomar da Silva Zucoloto, antes porém, INTIME-SE a genitora dos menores para informar a conta bancária para depósito. Considerando que os arts. 694 e 695 do Código de Processo Civil estabelecem que, nas ações de família, todos os esforços devem ser envidados para a solução consensual das controvérsias, e verificando que a natureza do litígio admite autocomposição, INCLUA-SE o feito em pauta do CEJUSC, para realização de audiência de mediação e/ou conciliação. CITE-SE o(a) requerido(a), observando que o mandado de citação deverá conter apenas os dados essenciais à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, conforme dispõe o art. 695, §1º, do Código de Processo Civil. ADVIRTA-SE que, não havendo acordo, o prazo para apresentação de contestação (15 dias úteis) terá início automático no primeiro dia útil subsequente à data da audiência, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 697 c/c art. 335 do Código de Processo Civil. Destaco que nos termos do art. 11 da Resolução CNJ nº 125/2010, à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.324 (Rel. Min. Flávio Dino, j. 25/03/2024), é facultativa a presença de Advogado ou Defensor Público em ações que envolvam “direitos disponíveis” ou “direitos indisponíveis que admitam transação”. Contudo, conforme especificidade do caso concreto, constatando-se se tratar de direito indisponível que não admite transação ou que a parte desacompanhada está em flagrante vulnerabilidade técnica, AUTORIZO, desde logo, a nomeação de ADVOGADO DATIVO, mediante observância da ordem de inscrição constante da lista fornecida pela OAB Seccional de Itapemirim/ES, para atuação na audiência de conciliação. FIXO os honorários advocatícios em R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Ao final, REQUISITE-SE o pagamento na forma do Decreto n. 2.821-R/2011, com redação dada pelo Decreto nº 4.987–R/2021. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta/Oficio, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Nome: H. D. S. Z. Endereço: Rua Carangola, 97, Piuminas, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: H. D. J. G. Z. Endereço: Rua Carangola, 97, Piuminas, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: HELIOMAR DA SILVA ZUCOLOTO Endereço: Rua Regina Célia Ciciliote, 63, Niterói, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68784929 Petição Inicial Petição Inicial 25051412452951800000061067465 68784934 2 Procuracao Heloa Documento de comprovação 25051412452979900000061067470 68784935 3 Certidao de Nascimento Heloa Documento de comprovação 25051412453002400000061067471 68784936 4 Procuracao Hemanuel Documento de comprovação 25051412453021600000061067472 68784937 5 Documento de Identificacao Hemanuel Documento de comprovação 25051412453044400000061067473 68784938 6 Certidao de Nascimento Hemanuel Documento de comprovação 25051412453068300000061067474 68784939 7 Comprovante de Residencia Documento de comprovação 25051412453090800000061067475 68784940 8 Declaracao de Insuficiencia de Recursos Documento de comprovação 25051412453109400000061067476 68784941 9 Documento de Identificacao Genitora Documento de comprovação 25051412453128700000061067477 68784942 10 Sentenca Alimentos Documento de comprovação 25051412453151000000061067478 68784943 11 Comprovacao Vinculo Genitor Documento de comprovação 25051412453171300000061067479 68784944 12 Portal da Transparencia Genitor Documento de comprovação 25051412453189700000061067480 68784945 13 Laudo Hemanuel Documento de comprovação 25051412453207500000061067481 68784946 14 Laudo Hemanuel Documento de comprovação 25051412453226600000061067482 68784947 16 Relatorio TEA Heloa Documento de comprovação 25051412453247300000061067483 68784948 15 Relatorio Seletividade Alimentar Documento de comprovação 25051412453265200000061067484 68940874 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051517225292100000061202642

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Processo nº 5015793-92.2025.4.03.0000

ID: 332657643

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015793-92.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONFRA COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015793-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: JONFRA COMERCIO E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015793-92.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: JONFRA COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADRIANO GREVE - SP211900-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo JONFRA COMERCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. – EPP, objetivando a reforma da decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal de Campinas, nos autos da execução fiscal n° 5008390-27. 2024.4.03.6105, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada por entender que a matéria demanda dilação probatória. A agravante alega, em síntese, que boa parte dos valores exigidos referentes ao FGTS foram quitados diretamente aos trabalhadores, restando evidente a impossibilidade de continuação da execução fiscal. Alega, ainda, que a empresa se encontra recuperação judicial, razão pela qual é competência do juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio da sociedade. Requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso para que o feito executivo seja sobrestado e que o juízo de 1º grau se abstenha de praticar qualquer ato constritivo contra a agravante. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC/2015, passo a decidir acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme se denota da redação do art. 995, § único, do Código de Processo Civil, a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Ademais, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao relator a análise da existência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Confira-se: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)” Na presente hipótese, não vislumbro razões para a concessão do pleito. Da exceção de pré-executividade É possível a defesa do executado, ora agravante, nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória (Súmula 393, STJ). Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O C. STJ consagrou entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não haja a necessidade de dilação probatória. Eis o julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ. OBJEÇÃO INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a apontada ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC/1973. O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta a debate. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 3. A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 4. Agravo Regimental da Contribuinte desprovido. ..EMEN:(AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 653010 2015.00.07294-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019 ..DTPB:.) No caso em tela, a matéria que a parte pretende discutir por meio de exceção de pré-executividade (valores de FGTS exigidos na execução fiscal pagos diretamente aos trabalhadores, no âmbito de reclamações trabalhistas) requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos, após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Nesse mesmo sentido é o entendimento desta 1ª Turma: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. Questão em discussão A controvérsia consiste em definir se há prescrição quinquenal aplicável à cobrança do FGTS e se o pagamento dos valores diretamente aos trabalhadores pode ser discutido via exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir (...) Quanto à alegação de pagamento dos valores do FGTS diretamente aos trabalhadores, a necessidade de análise documental detalhada inviabiliza o uso da exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado do STJ. A exceção de pré-executividade só é cabível para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme Súmula 393 do STJ. Inexistência de fundamento jurídico para reforma da decisão monocrática. (...) Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000751-03.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) -.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA ATIVA DO FGTS. CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À LEI N° 9.491/97. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONTAS DOS EMPREGADOS NA CDA. INEXIGIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ABATIMENTO DE VALORES JÁ PAGOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - As Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução fiscal de dívida ativa de FGTS encontram-se formalmente perfeitas, delas constando todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no art. 2°, §§ 5° e 6°, da Lei n° 6.830/1980. - A normativa própria do FGTS define, como obrigação exclusiva do empregador, a individualização dos valores recolhidos. Não há necessidade de que os nomes dos respectivos empregados constem da CDA. - O pagamento das parcelas relativas ao FGTS deve ser feito na conta vinculada do trabalhador. Alteração legislativa promovida pela Lei n° 9.491/1997 ao art. 18 da Lei n° 8.036/1990. - Após a edição da Lei n° 9.491/1997, o pagamento efetuado diretamente aos empregados, mediante acordos realizados na esfera trabalhista, passou a ser vedado. - A alegação deduzida pela agravante, no sentido de que as contribuições ao FGTS teriam sido efetivamente recolhidas em favor de determinados empregados, demandaria amplo exame de prova, com instauração do contraditório, até mesmo para que se possa comprovar se estariam realmente sendo exigidas em duplicidade. - A questão não pode ser dirimida pela via estreita da exceção da pré-executividade, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução. Súmula n° 393 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033880-04.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024) Dessa forma, mostra-se evidente que a pretensão da agravante – reconhecimento de que os valores exigidos referentes ao FGTS foram quitados diretamente aos trabalhadores – reclama a formação do contraditório e produção de provas, uma vez que se faz necessário analisar os comprovantes de recolhimentos ao FGTS para verificação da regularidade dos pagamentos realizados diretamente aos funcionários. Assim, inviável a apreciação da questão em sede de exceção da pré-executividade. Dos atos de constrição contra empresa em recuperação judicial Em razão das alterações expostas na Lei nº 14.112/2020, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinou a remoção da submissão do REsp. 1.694.261/SP, ao regime de recursos repetitivos, o que resultou no cancelamento do Tema 987, que discutia a possibilidade de serem praticados atos de constrição contra a empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. De acordo com o voto do relator, Ministro Mauro Campbell Marques, “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial”. Dessa forma, consoante o entendimento jurisprudencial, embasado na alteração legislativa acima citada, a existência de processo de recuperação judicial não basta, por si só, para suspender as execuções fiscais que tramitam contra a sociedade empresária em recuperação. Nesse mesmo sentido são as disposições do artigo 29, da Lei nº 6.830/80, que prevê a não sujeição da Fazenda Pública ao concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação ou mesmo ao processo de recuperação. Eis a jurisprudência desta 1ª Turma nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. CRÉDITO PÚBLICO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERAÇÃO COM O JUÍZO UNIVERSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA DESPROVIDA. 1. O processo de recuperação judicial não tem o condão de suspender as execuções fiscais que tramitem contra a sociedade empresária recuperanda, tampouco é vedada qualquer forma de constrição judicial sobre os bens do devedor, ressalvada a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" no artigo 6º, § 7º-B, incluído pela Lei 14.112/2020, está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza. Assim, essa expressão deve ser ampliada para alcançar outros meios de cobrança de créditos públicos, sem qualquer diferenciação entre crédito tributário e não tributário. (...)” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0008598-89.2012.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS, julgado em 24/10/2023) Vale dizer que, segundo o entendimento do C. STJ, não é vedado ao juízo da execução fiscal a prática de atos de constrição de patrimônio da empresa em recuperação judicial, mas para que essa constrição seja mantida e eficaz perante o processo de execução, deverá o juízo da recuperação ser informado da penhora para analisar a viabilidade do ato e requerer, se julgar pertinente, eventual substituição caso entenda que a constrição atingiu bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Ao juízo da recuperação judicial cabe, apenas, determinar a substituição dos atos de constrição sobre bens de capital (corpóreos, móveis e imóveis, não perecíveis ou consumíveis) essenciais ao funcionamento da empresa, conforme disposto no artigo 6º, parágrafo 7º-B, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020. Assim, não há que se falar na incompetência do juízo da execução fiscal para deliberar sobre medidas constritivas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005, VALORES EM DINHEIRO, BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial. (...) 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução. 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional. 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão “bens de capital” constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão “bens de capital” – já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal.” (CC nº 196553/PE, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, DJe/STJ 25/04/2024) Ante o exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte agravada para resposta, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int.

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Processo nº 5000751-72.2023.4.03.6337

ID: 319861943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000751-72.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARQUEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ARTICO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000751-72.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000751-72.2023.4.03.6337 AUTOR: MARIA MARQUEZ DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO ARTICO DE LIMA - SP341960 ADVOGADO do(a) AUTOR: CLELIA RENATA DE OLIVEIRA VIEIRA - MS16973-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária em que a autora busca a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial rural. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. 1. Questões preliminares Inicialmente, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Verifico que o valor da causa observa o limite de sessenta salários-mínimos estabelecido no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01, confirmando a competência deste Juizado Especial Federal. No tocante à prescrição quinquenal, reconheço como prescritas eventuais prestações vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação, conforme dispõe o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. Do direito à aposentadoria por idade do segurado especial rural. 2.1. Marco normativo. A aposentadoria por idade rural encontra disciplina específica no art. 48 da Lei nº 8.213/91. Para os trabalhadores rurais enquadrados como segurados especiais, a Constituição Federal estabeleceu tratamento diferenciado no art. 201, § 7º, II, reduzindo em cinco anos a idade mínima exigida dos trabalhadores urbanos. Conforme o § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios, os limites etários são reduzidos para 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres) no caso de trabalhadores rurais referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. 2.2. Conceito de segurado especial e regime de economia familiar. O art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 define como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade como: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais; b) pescador artesanal ou a este assemelhado; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos ou a este equiparado, que trabalhem com o grupo familiar. O § 1º do mesmo artigo esclarece que o regime de economia familiar caracteriza-se pela atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência, exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. 2.2.1. Da equiparação da trabalhadora boia-fria à segurada especial Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a trabalhadora rural boia-fria, diarista ou volante é equiparada à segurada especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários: "O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários" (REsp 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 14/11/2017). Tal entendimento é especialmente relevante para as mulheres rurais que, frequentemente, trabalham como diaristas em diversas propriedades, colhendo café, laranja, algodão e outros produtos, sem vínculo empregatício formal. 2.3. Requisitos para a concessão do benefício. Para a concessão da aposentadoria por idade rural, devem estar presentes, cumulativamente: a) Idade mínima - 55 anos para mulheres, conforme art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91; b) Carência - 180 meses de atividade rural, nos termos do art. 25, II, c/c art. 142 da mesma lei; c) Comprovação do exercício de atividade rural - O § 2º do art. 48 exige que o trabalhador rural comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência. 3. Da aplicação da perspectiva de gênero na análise do trabalho rural feminino. No presente caso, é imperativo considerar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça no "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" (2021), que reconhece as particularidades e dificuldades enfrentadas pelas mulheres trabalhadoras rurais para comprovação de sua atividade profissional. Conforme esclarece o referido protocolo, "as mulheres são também submetidas a outros obstáculos diferenciados para a comprovação do seu trabalho rural", pois "o trabalho produtivo [feminino] é corriqueiramente apreciado sob o paradigma do trabalho masculino". O Protocolo observa ainda que "mesmo que a mulher dedique a mesma quantidade de horas de trabalho rural quanto o homem, ou que seu trabalho seja tão duro quanto o do companheiro ou familiar, a sua comprovação depende de um esforço probatório qualificado", em razão de presunções sociais que normalmente atribuem ao homem o papel de provedor e à mulher uma função "meramente auxiliar". Esta realidade se reflete na documentação disponível. Como destaca o Protocolo do CNJ, "o arcabouço probatório documental em nome e em posse do companheiro" é uma realidade para as mulheres rurais, cujo "trabalho por ela majoritariamente desempenhado não ser comumente documentado". A abordagem sensível ao gênero reconhece que, como destaca o Protocolo, "a trabalhadora do campo não distingue trabalho doméstico de trabalho da terra", havendo uma "indistinção entre o trabalho doméstico e o trabalho rural produtivo" que dificulta ainda mais a comprovação formal de suas atividades. 4. Análise do caso concreto. 4.1. Requisito etário. A autora nasceu em 28/09/1949, tendo completado 55 anos em 2004. Na data do requerimento administrativo (10/01/2023), contava com 74 anos, preenchendo o requisito etário estabelecido no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 4.2. Comprovação da atividade rural. 4.2.1. Da prova material. O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo força maior ou caso fortuito. A jurisprudência consolidada flexibilizou esta exigência: Súmula 14 da TNU: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". Súmula 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No caso em análise, foram apresentados os seguintes documentos como início de prova material: a) Certidão de casamento da autora em 07/02/1970, na qual o marido da autora está qualificado como lavrador (ID 277739598 - p. 9); b) Certidão de casamento do filho da autora, Fernando, em 23/05/2009, na qual o marido da autora está qualificado como lavrador (ID 277740456 - p. 11); c) Certidão de nascimento da filha da autora, Sirley, em 25/11/1970, na qual o marido da autora está qualificado como lavrador (ID 277740462 - p. 12); d) Certidão de nascimento do filho da autora, Pedro, em 10/05/1976, na qual o marido da autora está qualificado como lavrador (ID 277740462 - p. 13); e) CTPS do marido da autora com vínculos de emprego rural nos períodos de 07/06/1986 a 30/12/1988, 08/11/1990 a 31/01/1991, 27/05/1991 a 24/10/1991, 08/06/1992 a 31/10/1994, 16/03/1995 a 14/11/1996, 17/02/1997 a 11/12/1997, 04/03/1998 a 16/12/1998, 12/07/1999 a 05/11/1999, 21/02/2000 a 17/11/2003, 02/02/2004 a 07/01/2005, 11/04/2005 a 07/12/2005, 03/04/2006 a 13/12/2006 (ID 277740469 - p. 19-25); h) Histórico escolar da filha da autora, Sirlene, tendo concluído os estudos da 1ª e 2ª séries na EEPG (I) Fazenda Três Marias, em 1982 e 1983, respectivamente (ID 277740472 - p. 26-27); i) Livros de matrículas escolares dos filhos da autora, 1978 a 1984, na EEPG (I) Fazenda Três Marias (ID 277740474 - p. 28-36); j) Cadastro do marido da autora junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aparecida D'Oeste, com recolhimento das contribuições de 01/1978 a 07/1992 (ID 277740477 - p. 37-38). 4.2.2. Da valorização dos documentos em nome de familiares Em consonância com as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, reconheço que os documentos em nome do cônjuge da autora constituem início válido de prova material de seu próprio labor rural. Esta interpretação encontra respaldo na jurisprudência consolidada, que reconhece a extensão da qualidade de segurado especial a todos os membros do grupo familiar que trabalhem em regime de economia familiar. A documentação em nome do marido, portanto, aproveita à esposa que com ele labora no campo. Súmula 6/TNU: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Tema 327/TNU: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. 4.2.3. Da extensão da eficácia probatória. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova material para o período de 07/02/1970 a 23/05/2009. A jurisprudência permite que este início de prova material seja corroborado por prova testemunhal para demonstrar labor rural em período anterior ou posterior aos documentos, desde que a prova oral seja robusta e convincente. 4.2.3. Da prova testemunhal Quanto à prova testemunhal, foram ouvidas duas testemunhas compromissadas, e colhido o depoimento pessoal da parte autora, nos termos estabelecidos pela RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG (instrução concentrada), depoimentos estes que não foram impugnados pelo INSS. A parte autora disse que nasceu no sítio, e seus pais sempre trabalharam na roça. Que desde os 12 anos de idade trabalhava na lavoura de café, juntamente com os pais, na Fazenda Mercedes, do João Baff, na cidade de Poloni, tendo trabalhado neste propriedade até os 15 anos de idade. Que depois se mudaram para Guzolândia, para trabalharem, por uns 2 anos, na fazenda Nossa Senhora Aparecida, do Sr. Naor, na lavoura de café também. Após, a autora e sua família mudaram perto de Aparecida D'Oeste, na Fazenda Três Marias, do Sr. Lucio Cabreira onde trabalhavam com café; tendo ficado por uns 16 anos. Que quando se casou aos 20 anos, ela e o marido moravam e trabalhavam com café na Fazenda Três Marias. Que trabalhou todos os dias na lavoura até 2010. Que depois começou a trabalhar um pouco, com o marido e seus filhos novamente para o Sr. Lucio Cabreira, com café. Que a última vez que foi trabalhar na roça faz uns 04 anos. Que sempre trabalhou na lavoura, como boia fria. Que nunca teve registro em carteira de trabalho. Que ela e o marido não possuem outra fonte de renda. A testemunha Sr. José Antônio Vieira disse que conhece a autora da Fazenda Três Marias, há 40 anos, da lavoura de café. Que trabalharam juntos nesta fazenda por 16 anos. Que nesta época a autora era solteira e depois de uns 02/03 anos trabalhando por lá, a autora se casou. Que ela e o marido continuaram a trabalhar nesta mesma fazenda, no mesmo serviço, na lavoura de café. Que a autora não trabalha atualmente. Que a autora nunca trabalhou em serviços urbanos. Por sua vez, a testemunha Sr. José Albino do Nascimento disse que conhece a autora há mais de 40 anos. Que a conheceu da Fazenda Três Marias, do Dr. Lúcio. Que o depoente morava e trabalhava nesta Fazenda, com café. Que quando o depoente se mudou para a fazenda, a autora já era casada. Que a autora nunca trabalhou na cidade. Que faz mais de 03 anos que a autora não trabalha. Que a viu pela última vez trabalhando no sitio, com o marido, no café, para o Sr. Emílio Cabral. 4.3. Da correlação entre as provas Diante da análise probatória e considerando a documentação apresentada que constitui início válido de prova material, a prova testemunhal harmônica e convincente, reputo comprovado o exercício da atividade rural. As provas demonstram o início da atividade em 07/02/1970 (prova documental mais antiga) até 03/09/2004 (data em que o marido da autora se aposentou por idade - id 277740492 - p. 63). 4.4. Do preenchimento dos requisitos legais. Considerando que o tempo de atividade rural, ora reconhecido, é superior aos 180 meses exigidos como carência, bem como a comprovação da atividade no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário em 28/09/2004, concluo que a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade rural na DER (10/01/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB (data de início do benefício) em 10/01/2023; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada prestação e acrescidas de juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) DETERMINAR a implantação do benefício no prazo de 45 dias, sob as penas da lei. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado no prazo de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação do benefício, disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Maria De Fatima Ladeia Cardoso x Companhia De Seguros Previdencia Do Sul

ID: 312429067

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000751-04.2021.8.13.0429

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LADEIA CARDOSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 5000751-04.2021.8.13.0429 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DE FATIMA LADEIA CARDOSO CPF: 039.085.646-03 RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL CPF: 92.751.213/0001-73 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE FATIMA LADEIA CARDOSO em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL. Alega a autora, em síntese, que constatou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário sob a nomenclatura "PAGTO COBRANÇA PREVISUL", iniciados em dezembro/2017 até outubro/2018, totalizando R$ 139,30 (cento e trinta e nove reais e trinta centavos), conforme extratos bancários juntados (ID 4114003029). Sustenta que jamais estabeleceu qualquer negócio jurídico com a requerida, posto que nunca ouviu falar ao seu respeito. Assim, considera que os referidos descontos são indevidos. Em despacho inicial (ID 4355643049), foi deferida a gratuidade de justiça à autora, bem como foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A requerida apresentou contestação (ID 9464510094), alegando, preliminarmente, o chamamento ao processo da TAG CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA e a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o seguro foi contratado por meio de Corretora de Seguro e que os descontos eram autorizados. Apresentou como documentos o certificado de seguro (ID 9464497086), a apólice (ID 9464510394) e o endosso de cancelamento (ID 9464510098). Posteriormente, a requerida juntou aos autos link para acesso à gravação telefônica (ID 9607158432), alegando que o áudio comprovaria a regular contratação do seguro. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 9581414126), refutando as teses defensivas, e contestou a autenticidade da voz na gravação telefônica apresentada (ID 9627810685), afirmando categoricamente que nunca teve contato com a requerida, nem pessoalmente, nem via telefone. Em decisão interlocutória (ID 9785111477), foi determinada a realização de perícia fonética para verificar a autenticidade da voz constante na gravação, com ônus financeiro a cargo da requerida, considerando a distribuição do ônus da prova prevista no art. 429, inciso II, do CPC. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (ID 9845604901), a qual foi impugnada pela requerida (ID 9853149203). Em decisão de ID 10091866055, foram homologados os honorários periciais e a requerida foi intimada para efetuar o depósito em 10 dias. No entanto, conforme certidão de ID 10153719681, a requerida não realizou o pagamento dos honorários no prazo estipulado. Por fim, foi proferido despacho homologando a desistência da prova pericial e determinando conclusão para julgamento (ID 10238885361). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das preliminares II.1.1 – Da arguição de legitimidade passiva da corretora de seguros A preliminar de chamamento ao processo da TAG CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA não merece acolhimento. Nas relações de consumo, a responsabilidade entre os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto ou serviço é solidária, conforme estabelece o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." Sendo a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem deseja propor a ação, podendo demandar contra qualquer um dos fornecedores, alguns deles ou todos conjuntamente, conforme sua conveniência. Tal faculdade decorre do princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, previsto no artigo 6º, VIII, do CDC. Desta forma, tendo a autora optado por ajuizar a ação apenas contra a Companhia de Seguros, não há que se falar em chamamento ao processo da corretora de seguros, pois tal medida apenas serviria para tornar mais complexa a demanda, em prejuízo da parte hipossuficiente da relação. Se a requerida entender que a corretora praticou algum ato ilícito, poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma, não podendo transferir à autora o ônus de litigar contra terceiros. Rejeito, portanto, a preliminar ventilada. II.1.2 - Da prescrição A preliminar de prescrição igualmente não merece prosperar. A requerida alega a aplicação do prazo prescricional de 1 (um) ano previsto no art. 206, §1º, inciso II, alínea "b" do Código Civil, que se refere à pretensão do segurado contra o segurador. Ocorre que tal prazo se aplica às demandas decorrentes de contrato de seguro válido, o que não é o caso dos autos, uma vez que a autora justamente questiona a existência da relação jurídica, alegando que nunca realizou qualquer contratação com a requerida. Tratando-se de ação que visa declarar a inexistência de negócio jurídico, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrentes de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Como os descontos ocorreram entre dezembro/2017 e outubro/2018, e a ação foi ajuizada em 18/06/2021, não há que se falar em prescrição. Rejeito, assim, a preliminar de prescrição. II.2 - Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que a autora enquadra-se no conceito de consumidora e a requerida no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, a responsabilidade civil da requerida independe de culpa por decorrer do próprio risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No mesmo sentido, dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar a existência e validade da relação jurídica entre as partes, que teria dado origem aos descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Em razão da inversão do ônus da prova deferida no despacho inicial (ID 4355643049), bem como considerando o disposto no art. 373, II, do CPC, caberia à requerida comprovar a existência de contratação válida, apresentando documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade da autora em contratar o seguro. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório. Os documentos apresentados pela requerida (certificado de seguro - ID 9464497086, apólice - ID 9464510394 e endosso de cancelamento - ID 9464510098) são insuficientes para comprovar a contratação, pois se tratam de documentos unilaterais, que não demonstram a manifestação de vontade da autora. Quanto à gravação telefônica apresentada como prova (ID 9607158432), cumpre ressaltar dois aspectos fundamentais: a) a autora impugnou categoricamente a autenticidade da voz constante na gravação (ID 9627810685); e b) a requerida deixou de custear a perícia fonética que poderia comprovar a autenticidade da gravação, o que indica sua falta de interesse na produção da prova. De acordo com o art. 429, II, do CPC, "incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". No caso, a requerida, ao não pagar os honorários periciais, abriu mão da prova que poderia corroborar sua tese. Essa conduta processual da requerida milita em seu desfavor, gerando presunção relativa contrária aos seus interesses. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 400 do CPC, segundo o qual "ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição, nem gerar qualquer prova tendente a justificar a recusa". É importante ressaltar que, ainda que a autora se reconhecesse na gravação, o que não ocorreu, o conteúdo do áudio, por si só, não seria suficiente para comprovar a regularidade da contratação. Isso porque, da análise da conduta da requerida descrita pela autora em sua impugnação, é possível identificar claros elementos que caracterizam sua má-fé no processo de contratação. A abordagem utilizada pela empresa caracteriza-se pelo fornecimento de informações imprecisas e incompletas, privilegiando o destaque aos supostos benefícios do serviço, enquanto omite ou minimiza aspectos essenciais como: i) a natureza do vínculo contratual que seria estabelecido; ii) a periodicidade e o valor exato dos descontos; iii) o procedimento para eventual cancelamento do serviço; iv) a forma de acesso efetivo aos benefícios anunciados. A técnica empregada consistiria em conduzir a conversa de modo a extrair respostas monossilábicas como "sim" ou "isso" da consumidora, sem garantir que houvesse compreensão integral das implicações de tais respostas. Tal procedimento é especialmente gravoso quando direcionado a consumidores idosos, aposentados ou pensionistas, naturalmente mais vulneráveis pela assimetria informacional e pela menor familiaridade com serviços digitais. Extrai-se do áudio coligido que sequer houve pergunta expressa sobre o interesse da interlocutora na contratação, tendo apenas havido a confirmação de seus dados pessoais e bancários, e não a contratação em si. Apesar dessa evidência, a atendente concluiu pela anuência à contratação, o que não se pode aceitar como conduta válida, pois afronta mortalmente as normas do diploma consumerista. O comportamento da requerida viola frontalmente o dever de informação clara e adequada previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". No mesmo sentido, é o art. 46 do CDC, o qual preleciona que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". No presente caso, ressalte-se, ainda que não houvesse impugnação à autenticidade da gravação, o documento coligido não se presta a evidenciar contratação válida, pelas razões já expostas. Dessa forma, tenho por ausente a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, razão pela qual declaro a inexistência do negócio jurídico e, consequentemente, a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente. Com relação à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, é necessária, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a observância de três requisitos essenciais: (a) a cobrança indevida; (b) o efetivo pagamento pelo consumidor; e (c) a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Com relação ao último requisito, referente ao "engano justificável", o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 676.608/RS, firmou entendimento de que a restituição em dobro não depende da comprovação de má-fé ou culpa do fornecedor. A Corte Especial fixou que o elemento volitivo, ou seja, a intenção do fornecedor de causar o erro, não é mais determinante para a devolução em dobro. Basta que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva para configurar o dever de restituição em dobro, salvo comprovação de engano justificável. Desse modo, cabe ao fornecedor demonstrar que o erro foi justificável, afastando, assim, a incidência da repetição em dobro. A ausência de engano justificável, portanto, é um critério objetivo, e sua não comprovação torna obrigatória a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Cumpre destacar que o STJ, ao modular os efeitos dessa decisão, determinou que a tese fixada nos Embargos de Divergência apenas se aplicará a cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, em 30/03/2021, e que não sejam provenientes de prestação de serviços públicos. No presente caso, os documentos apresentados comprovam os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora (ID 4114003029), e a requerida não demonstrou ter adotado diligência e cuidado na relação contratual, pelo contrário, restou comprovada sua má-fé, nos termos da fundamentação supra. Impera-se, pois, que os valores descontados no benefício da autora lhe sejam reembolsados de forma dobrada a partir de 30/03/2021, caso tenham sido realizados descontos a partir desta data. Os descontos realizados em data anterior, conforme demonstrado nos autos, deverão ser restituídos na forma simples. O dano moral pode ser vislumbrado em situações que, independente de prejuízo material, há lesão a qualquer atributo que individualiza a pessoa, tal como a liberdade, honra, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. No presente caso, os descontos indevidos foram realizados no benefício previdenciário da autora, sua fonte de subsistência. Tal situação, por si só, é capaz de gerar angústia e desconforto que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável. A jurisprudência tem reconhecido que descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que decorre do próprio fato e independe de prova do prejuízo concreto sofrido pelo lesado, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. Assim, evidenciado o dever de indenizar, cabe a fixação do quantum. Em casos dessa índole, deve ser demonstrado para a fixação do quantum indenizatório, o uso da equidade e da justiça, mensurando a extensão do dano, a condição socioeconômica do causador e da vítima, as práticas atenuantes realizadas pelo ofensor visando minimizar a dor do ofendido, entre outros, tudo com o fim de evitar um arbitramento ínfimo sem qualquer repercussão na vida do ofensor ou enriquecimento ilícito em favor da vítima. Considerando as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) afigura-se razoável e proporcional, levando em conta a gravidade dos fatos, a situação econômica do ofensor, a condição da vítima, e a repercussão social da ofensa. Por todo o exposto, procede em parte a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA LADEIA CARDOSO em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, resolvendo o mérito e extinguindo-se o feito, nos termos do art. 487, I do CPC para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos dela decorrentes; b) CONDENAR a requerida à devolução dos valores indevidamente descontados em dobro a partir de 30/03/2021, caso tenham sido realizados descontos a partir desta data. Os descontos realizados em data anterior, conforme demonstrado nos autos, deverão ser restituídos na forma simples. Deverá ser aplicada correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir de cada desconto, e acrescidos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 28/08/2024, os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa SELIC, descontando-se o valor referente ao IPCA, e a correção monetária deverá utilizar o índice IPCA (art. 406, § 1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral à autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo ser corrigido pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da data desta sentença, consoante Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até 27/08/2024. Após essa data, deverão ser aplicados os parâmetros já indicados (taxa SELIC e IPCA). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Vera Lucia Do Santos x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 319568611

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000751-66.2025.8.13.0460

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO SANTOS

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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EVALDO LEITE DA SILVA

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MAIRA CHRISTINA DE PAIVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5000751-66.2025.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: VERA LUCIA DO SANTOS CPF: 095.830.486-66 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o Relatório por força do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, anoto: VERA LÚCIA DOS SANTOS, na inicial qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGRICULTURA – CPBA, igualmente qualificada, sustentando em síntese, que a autora é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), onde recebe o benefício de aposentadoria por idade no montante de um salário-mínimo. Ocorre que, a autora constatou que foram realizados descontos em seu benefício em valores alternados, a título de contribuição à referida entidade. Sustenta, ainda, não ter celebrado qualquer negócio jurídico com a parte ré que justificasse tais descontos. Pugna no mérito, a citação da requerida para apresentar contestação; inversão do ônus da prova; a nulidade do termo de filiação; a condenação a devolução dos valores cobrados indevidamente em dobro, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial, vieram os documentos comprobatórios necessários. Fundamento e DECIDO. Na forma do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça “o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (MS 21.315/DF Julg. 08.06.2016). Compulsando os autos, verifico que o processo se encontra despojado de nulidades. Passo ao exame das preliminares ventiladas pela empresa requerida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da incompetência. A requerida sustenta, em sede preliminar, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, sob o argumento de que não há relação de consumo entre as partes, razão pela qual pugna pela fixação da competência no foro da sede da associação demandada. Todavia, ao analisar a natureza da lide, verifica-se que estão presentes os elementos caracterizadores da relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela requerida. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da incidência das normas consumeristas, sobretudo da regra de competência prevista no art. 101, inciso I, do CDC, que estabelece como competente o foro do domicílio do consumidor, ora requerente. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Da ausência de interesse processual. A empresa ré alega que a autora não buscou qualquer contato ou tratativa extrajudicial prévia à propositura da presente demanda. Todavia, embora o Código de Processo Civil prestigie os meios alternativos de solução de conflitos, não se pode exigir, como condição para o exercício do direito de ação, a prévia tentativa de solução administrativa. Ressalte-se que, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta configurado o interesse processual, preenchendo-se os pressupostos processuais para o regular prosseguimento do feito. Assim, rejeito a presente preliminar. Superadas as prejudiciais passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois está suficientemente instruído por documentos que possibilitam o conhecimento e julgamento da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória, especialmente diante da inversão do ônus da prova. A relação jurídica entre a requerente e a requerida tem natureza de consumo, motivo pelo qual são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Merece destaque o disposto no artigo 14, do mencionado diploma legal, senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (Grifo nosso). Ainda neste diapasão, aplicar-se-á, muito especialmente, no que se refere à inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor e estabelecer à parte ré a prova da suposta inexistência de ilegalidade nas cobranças (arts. 2º, 3º e 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). Estabelecem os artigos 927 e 186, do Código Civil quanto à responsabilidade civil objetiva de indenizar. In casu, o fornecedor de serviço responderá, independentemente da existência de culpa, porquanto, em se tratando de relações consumeristas, via de regra, a obrigação de indenizar ocorrerá do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) ato ilícito; (ii) dano; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Pois bem, tecidas tais digressões, o pedido inicial deve ser julgado procedente. A celeuma resume-se em analisar a ilegalidade nos descontos realizados no benefício previdenciário da requerente. Da declaratória de inexistência da débito. De acordo com a peça preambular, a autora alega ser pessoa idosa, aposentada pelo INSS, percebendo benefício previdenciário por idade. Ocorre que, ao proceder à análise de seu extrato bancário, constatou a existência de descontos mensais indevidos incidentes sobre seus proventos, os quais não teriam sido por ela autorizados ou contratados. Diante de tal situação, constatou que os descontos eram feitos pela requerida a título de contribuição em valores alternados. Entretanto, argumenta a autora que desconhece a associação requerida e nunca permitiu os descontos em seu benefício. Com o intuito de comprovar o alegado, carreou nos autos os históricos de crédito do INSS, os quais demonstram os descontos efetuados (ID n.10417493574). Haja vista que a hipótese dos autos é de negativa de existência da relação jurídica ensejadora dos débitos e diante do onus probandi distribuído, caberia a requerida a prova da legalidade na cobrança. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID n. 10392583263), de maneira genérica, onde asseverou que é uma associação para aposentados e explicou como funciona os benefícios de ser associado. Ainda, acrescenta que não há nenhuma ilicitude ou má-fé nos descontos, uma vez que a origem deles vem de um acordo de cooperação técnica n.1/2022, estabelecido entre a requerida e o INSS, com intuito de expandir os benefícios previdenciários a uma gama maior de pescadores e agricultores. Com efeito, a requerida não acostou nos autos o contrato que deu origem à dívida, sequer juntou outros documentos que pudessem justificar a relação jurídica entre as partes, e até mesmo o consentimento da autora em ser uma associada, que, a priori, poderiam demonstrar a origem dos débitos, limitando-se, porém, a uma argumentação rasa e confusa, data vênia. Nesta linha, não foi capaz de desconstituir a pretensão autoral. Negada a existência das dívidas pelo consumidor, compete à requerida o ônus da prova de demonstrar a legalidade das cobranças, haja vista que, diante das disposições da legislação consumerista, do requerente não se pode exigir prova negativa. Importante destacar que, as alegações da parte requerida poderiam ser ilididas por qualquer outro meio de prova, porém, a requerida manifestou-se que não possuía mais provas a serem produzidas em fase especificação de novas provas. Deste modo, considerando que não restou demonstrada a legalidade na cobrança, ao passo que a requerida não desincumbiu-se de seu ônus, deve pois, o termo de filiação objeto da lide, ser declarado nulo. Portanto, sendo indevido o débitos oriundos de “Contrib. CBPA SAC 0800 591 5728”, a procedência da ação é medida de rigor, devendo a empresa requerida cessar definitivamente os descontos. Dos danos materiais. Inicialmente, importante destacar que, para grande parte da doutrina o dano material é subdividido em três espécies: danos emergentes, lucros cessantes e perda de uma chance. Para Nelson Rosenvald, Felipe Peixoto Braga Netto e Cristiano Chaves de Farias: “Os danos emergentes correspondem ao montante indispensável para eliminar as perdas econômicas efetivamente decorrentes da lesão, reequilibrando assim o patrimônio da vítima. Configuram os prejuízos necessariamente nascidos da ação ou omissão danosa. (…) A prova do dano emergente - também tido como dano positivo – é singela em comparação ao lucro cessante, sendo possível estabelecer com precisão uma estimativa do desfalque patrimonial, sem a necessidade de penetrarmos no terreno do hipotético”. (Curso de Direito Civil: responsabilidade civil – 6ª ed. Ver. E atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. Pag. 260). Quanto aos lucros cessantes, referidos autores ensinam que: “Traduzem aqueles ganhos que, seguindo a ordem natural das coisas, provavelmente afluíram ao patrimônio da vítima se não tivesse havido o dano. Aferi-los é algo bem mais complexo do que o cálculo dos danos emergentes, pois sua contabilidade demandará um juízo de razoabilidade no tocante à probabilidade – e não mera possibilidade – de que o proveito econômico ocorreria se o dano injusto não eclodisse. Isso significa que esta modalidade de danos tangencia o campo do nexo causal, na medida em que a estima dos lucros cessantes é basicamente um exame de um processo causal hipotético, com base naquilo que ordinariamente aconteceria se suprimíssemos o evento lesivo” (responsabilidade civil, cit., p. 263). Por fim, a perda de uma chance, é por eles conceituada como “uma oportunidade dissipada de obter futura vantagem ou de evitar um prejuízo em razão da prática de um dano injusto” (responsabilidade civil, cit., p. 267). Para o deferimento dos danos materiais, seja ele lucro cessante ou dano emergente, é indispensável a prova objetiva de sua ocorrência, não bastando mera expectativa, pois não se trata de dano hipotético, devendo fundar-se em bases seguras, como preceitua o artigo 402, do Código Civil. Nesta senda, a autora juntou nos autos os históricos de créditos do INSS (ID n. 10417493574), no qual resta comprovado que foram efetuados nos benefícios da autora 4 descontos no valor de R$ 33,00 (trinta e três reais), 12 descontos no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) e 3 descontos no valor de R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), totalizando o montante de R$ 669,45 (seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centos). Com efeito, a restituição em dobro dos valores debitados, se faz pertinente, posto que o valor descontado é indevido, haja vista que o artigo 42, parágrafo único, do CDC, prevê que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por igual valor ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Grifei. Consigno que a requerida não comprovou qualquer hipótese de engano justificável. Lado outro, restou demonstrada nos autos a intenção deliberada da ré de efetuar cobranças ilícitas, o que por si só, caracteriza a sua má-fé. Desse modo, a devolução em dobro do indébito deverá operar-se quanto aos descontos efetuados do benefício previdenciário da parte requerente. Dos danos morais. Já no tocando aos danos morais, entendo pertinente sua aplicação. O dano moral, em rápida conceituação, constitui o sofrimento interior, a dor, o medo, a apreensão sofrida pelo cidadão diante de situações singulares. Resta evidente sua ocorrência, em especial porque, em ato de demonstração de força e de forma ilícita, a partir de dados que se encontravam em seu poder, a Ré se utilizou daqueles elementos e impôs contratação, isto em benefício próprio, até porque se a autora desconhecia a contratação ou a filiação, por óbvio não seria capaz de exigir os supostos benefícios que daquela filiação poderia advir. Ademais, a apreensão suportada pela beneficiária, que tem seus parcos rendimentos reduzidos, ainda mais em consequência de contrato por ela não celebrado, gera dano incontestável. Outrossim, destaca-se que a autora é pessoa idosa, que depende de seu benefício para seu sustento e de sua família. Destarte, tem-se que os descontos realizados indevidamente ultrapassam em demasia os meros aborrecimentos. Acerca do tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização por triviais aborrecimentos.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed, SP: Malheiros, 1996, p. 76). Neste sentido, não é outro entendimento jurisprudencial, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ATO ILÍCITO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO. Comete ato ilícito a entidade sindical que promove descontos a título de contribuição sindical em benefício previdenciário de aposentado ou pensionista não filiado à entidade. Configura dano moral indenizável a restrição do poder aquisitivo ocasionada por descontos indevidamente efetuados em benefício previdenciário. Há que se reduzir o quantum indenizatório estipulado na sentença nas hipóteses em que, observada a capacidade econômica das partes e sopesadas as particularidades do caso concreto, o valor arbitrado revela-se desproporcional à extensão do dano, ensejando o enriquecimento sem causa do ofendido". (TJMG – 11ª Câmara Cível – Apelação Cível 1.0000.21.064864-8/001 – Relator: Des. Adriano Mesquita Carneiro – Data do Julgamento: 26/05/2021 – Data de Publicação da Súmula: 26/05/2021 | Grifo nosso). No que tange ao quantum indenizatório, este Juízo sempre se orientou pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação dos valores de indenização. É necessário ter-se sempre em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu. Considerando-se os critérios acima alinhavados, a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se suficiente para compensar os danos suportados pelo autor, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ante o exposto e, considerando o que nestes autos consta, com fincas no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos primevos, para os fins de: I. DECLARAR a nulidade do termo de filiação questionado nos autos; II. CONDENAR a requerida, a reparar os danos morais sofridos pela parte requerente, arbitrados no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da CGJ/TJMG (IPCA), com termo inicial à data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. Quanto aos juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, consoante o artigo 405 do Código Civil, até 27.08.2024, após, os juros de mora serão aqueles da taxa SELIC, deduzidos o IPCA acumulado no período, conforme alteração legislativa conferida pela edição da Lei 14.905/24; III. CONDENAR a requerida a reparar os danos materiais sofridos pela parte requerente, quanto aos valores descontados de seu benefício previdenciário, por força do contrato inválido, em dobro, no valor de total de R$ 1.338,90 (um mil e trezentos e trinta e oito reais e noventa centavos), que deverá incidir correção monetária pelos índices da tabela da CGJ/TJMG (IPCA), com termo inicial a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Quanto aos juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, até 27.08.2024, após, os juros de mora serão aqueles da taxa SELIC, deduzidos o IPCA acumulado no período, conforme alteração legislativa conferida pela edição da Lei 14.905/24. IV. TORNAR definitiva, por consectário lógico, a tutela de urgência deferida no ID n. 10417617766. Sem custas ou honorários (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com cautelas de estilo. P.R.I.C. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5040988-61.2025.8.24.0000

ID: 322773253

Tribunal: TJSC Órgão: Secretaria de Processamento de Ações Penais Originárias Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5040988-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTEVIR SEIDEL CRISTIANE RUON DOS SANTOS DAVID DO PRADO GLAUCO GAZOLA ZANELLA JONES RODRIGO GAUGER MARCIO PIRES DE MORAES NERCI KURZ ODAIR JOSE MANNRICH VICENTE CORREA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO

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TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUZANA FORTUNATO DE SOUSA

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ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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JOAO GABRIEL KUNTZE

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EDUARDO FAUSTINA DA ROSA

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LUANA VIEIRA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5040988-61.2025.8.24.0000/SC RÉU : VICENTE CORREA COSTA ADVOGADO(A) : LUANA VIEIRA (OAB SC022601) ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) ADVOGAD… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5040988-61.2025.8.24.0000/SC RÉU : VICENTE CORREA COSTA ADVOGADO(A) : LUANA VIEIRA (OAB SC022601) ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL KUNTZE (OAB SC057113) RÉU : ODAIR JOSE MANNRICH ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A) : Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : NERCI KURZ ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A) : Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : MARCIO PIRES DE MORAES ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A) : Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : JONES RODRIGO GAUGER ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A) : Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : GLAUCO GAZOLA ZANELLA ADVOGADO(A) : Suzana Fortunato de Sousa (OAB SC025243) ADVOGADO(A) : LUANA VIEIRA (OAB SC022601) ADVOGADO(A) : JOAO GABRIEL KUNTZE (OAB SC057113) ADVOGADO(A) : EDUARDO FAUSTINA DA ROSA (OAB SC030982) RÉU : DAVID DO PRADO ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A) : Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : CRISTIANE RUON DOS SANTOS ADVOGADO(A) : Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A) : Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A) : TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB PR056300) ADVOGADO(A) : MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB PR083616) ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU : ALTEVIR SEIDEL ADVOGADO(A) : ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) DESPACHO/DECISÃO 1 . Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Vicente Correa Costa , Odair José Mannrich , Nerci Kurz , Márcio Pires de Moraes , Jones Rodrigo Gaucer , Glauco Gazola Zanella , David do Prado , Cristiane Ruon dos Santos e Altevir Seidel , ajuizada perante este Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Foi determinada a notificação dos denunciados por esta Relatoria (evento n. 3), os quais apresentaram suas defesas preliminares: Odair José Mannrich , Márcio Pires de Moraes e Cristiane Ruon dos Santos (evento n. 50), David do Prado e Jones Rodrigo Gauger (evento n. 51), Nerci Kurz (evento n. 53), Altevir Seidel (evento n. 55), Vicente Correa Costa e Glauco Gazola Zanella (evento n. 80). Com a rejeição das preliminares e o recebimento da denúncia, foi determinada a citação e a apresentação de defesa pelos réus (evento n. 190). As defesas foram apresentadas por: Altevir Seidel (evento n. 237), Odair José Mannrich , Márcio Pires de Moraes e Cristiane Ruon dos Santos , David do Prado , Jones Rodrigo Gauger e Nerci Kurz (evento n. 238), Vicente Correa Costa e Glauco Gazola Zanella (evento n. 259). Nos termos do artigo 244 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina c/c artigo 2°, parágrafo único, da Lei n. 8.038/1990, as respostas à acusação foram recebidas, restando consignado que a imagem e os nomes dos colaboradores premiados serão preservados, conforme decidido colegiadamente nos autos n. 5009479-83.2023.8.24.0000. Foi designada audiência de instrução, parcialmente delegada aos Juízos com competência territorial para cumprimento das cartas de ordem (evento n. 261). Na instrução, foram ouvidas oito testemunhas arroladas pela acusação: Welliton Marlon Bosse, Bruno Capra Jardim, Rubens Orbatos da Silva Neto, Rafael Neto Duarte, Leonardo Tavares Bunn, Francisco Roberto Bueno de Oliveira, Fabiano dos Santos Silveira e Luciana Ribas (evento n. 359). Com o retorno das cartas de ordem expedidas (5007777-71.2023.8.24.0075, 5010198-67.2023.8.24.0064, 5004025-02.2023.8.24.0040, 5012592-82.2023.8.24.0020, 5000979-24.2023.8.24.0163, 5000751-14.2023.8.24.0013 e 5008456-71.2023.8.24.0075), foi designada audiência de continuação para oitiva da testemunha Fabrício de Oliveira e interrogatórios de todos os réus (evento n. 460). Considerando a renúncia de Vicente Correa Costa ao cargo de prefeito de Capivari de Baixo (evento n. 523), esta Relatoria cancelou a audiência aprazada e declinou a ação penal para a Vara Criminal da Comarca de Capivari de Baixo, nos termos do artigo 132, inciso VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (evento n. 525). O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capivari de Baixo acolheu a competência para processar e julgar o feito, revogou a prisão preventiva de Vicente Correa Costa e designou audiência de continuação para interrogar os réus (evento n. 534). Em audiência de continuação, foram interrogados os réus colaboradores Odair José Mannrich , Altevir Seidel , Nerci Kurz , Cristiane Ruon dos Santos , Márcio Pires de Moraes , David do Prado e Jones Rodrigo Gauger , e, por fim, os réus Vicente Correa Costa e Glauco Gazola Zanella . Ao final, as partes foram intimadas para, no prazo de 10 dias, indicarem eventuais diligências (termos e mídias nos eventos n. 652 e 653). O Juízo analisou os requerimentos formulados pelo Ministério Público na fase prevista no artigo 402 do CPP, constantes no evento n. 665 (evento n. 33). O Ministério Público, por ocasião da manifestação no evento n. 823, requereu a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para regular processamento e julgamento do feito, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 232.627. Conforme entendimento exposto no evento n. 824, o Juízo de primeiro grau declarou-se incompetente para processar e julgar os autos e apensos, com base na decisão definitiva do STF no HC 232.627, remetendo os autos a esta Desembargadora Relatora da Operação Mensageiro preventiva. É o relatório sucinto. 2 . Entendo que a competência desta Corte está fundamentada no recente julgamento do STF no HC n. 232.627 (Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11.03.2025), que estabeleceu: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo , ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso , ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.”.(grifou-se). A remessa ao primeiro grau, motivada pela cessação do mandato de Vicente Corrêa Costa , ocorreu antes do julgamento definitivo do HC 232.627, quando prevalecia entendimento diverso (HC 208391 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 09/05/2022). Por esse motivo, compreendo que tal medida foi justificável e necessária à época. Todavia, a nova orientação do STF, que reconhece a persistência da competência mesmo após o afastamento do cargo, com aplicação imediata aos processos em curso , impõe a revisão da posição desta Magistrada e, por consequência, a confirmação da competência desta Corte para a instrução e julgamento do presente feito. Ressalto que a continuidade do processamento em primeiro grau após a decisão do STF pode acarretar nulidade absoluta por incompetência, comprometer a celeridade processual, a eficiência da prestação jurisdicional e aumentar o risco de prescrição, prejudicando a eficácia da persecução penal. Ainda que tenha sido publicada apenas a ata de julgamento, a decisão paradigma tem sido aplicada pelos próprios Ministros votantes, tanto na tramitação de seus procedimentos, com requisição de autos e arquivamentos (Inq. 4.669/DF, DJe 5.6.2025 e Inq. 3.844/MG, DJe 20.5.2025, Rel. Min. Alexandre de Moraes), quanto na fundamentação de recursos que tratam da matéria de competência (Rcl 77.2027/SP, DJe 31.03.2025 e HC 254.626/SE, DJe 28.04.2025, Rel. Min. Gilmar Mendes). E nem seria diferente, pois o Supremo Tribunal Federal entende que não é necessário aguardar o trânsito em julgado ou a publicação do acórdão para aplicação imediata de precedente firmado pelo Plenário da Corte: Agravo regimental em recurso extraordinário. PIS e COFINS. Tema nº 372 da Repercussão Geral. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. A decisão de suspensão proferida no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 609.096/RS, Tema nº 372/RG, se deu inter partes e em razão de particularidades do caso concreto. 2. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, a existência de precedente firmado pelo seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente do trânsito em julgado do paradigma . 3. Agravo regimental não provido. (RE 607302 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29-4-2024 - grifei). Aliás, já há decisão de Relatoria do Excelentíssimo Ministro Dias Toffoli, considerando, “ na fundamentação, entre vários precedentes da Corte, a mais atual orientação do Tribunal no tocante ao foro por prerrogativa de função (HC nº 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 18/3/25). ” (ARE 1519516 AgR, AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2025 PUBLIC 28-05-2025). A ementa do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com agravo, esclarece: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de infrações supostamente cometidas por desembargador aposentado do TJSP. Aplicação do novo entendimento firmado no julgamento do HC nº 232.627/DF. Pretensão acolhida no ARE nº 1.519.516/SP, interposto pela parte agravante. Agravo regimental não provido. (ARE 1541798 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025). Por tudo isso, diante da devolução dos autos a esta Corte em razão da decisão do STF no HC n. 232.627, acolho a competência e convalido os atos praticados, em observância à nova orientação jurisprudencial que reconhece a persistência da prerrogativa de foro mesmo após o afastamento do cargo, com aplicação imediata aos processos em curso. 3 . Com essas considerações, reabro o prazo de 10 (dez) dias, a iniciar pelo Ministério Público, em seguida pelos colaboradores e, por fim, pela defesa de Vicente e Glauco, para requerer eventuais diligências. Nada sendo requerido, novamente às partes para alegações finais, começando pelo Ministério Público, seguido pelos réus colaboradores, em prazo comum e, após, pelos demais acusados, estes igualmente em prazo comum, devendo ser intimados para tal finalidade. Tendo em conta a quantidade de documentos, perícias e a extensão do processo, o prazo para alegações finais será de 20 (vinte) dias, conforme especificado. Cumpre-se. Intimem-se.

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Rodrigo Paula Da Silva x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 306130692

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000751-17.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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TATIANE VANUZA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000751-17.2025.8.13.0056 AUTOR: RODRIGO PAULA DA SILVA CPF: 013.172.846-66 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95, eis o breve resumo dos fatos: Trata-se de “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por RODRIGO PAULA DA SILVA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Narrou o requerente que: O autor é titular de uma conta virtual no banco réu, cuja função era utilizada exclusivamente para movimentações de seu comércio, essencial para o fluxo de caixa e manutenção do capital de giro do seu negócio. Ao tentar realizar uma operação bancária, o autor constatou que o saldo disponível na conta, no valor de R$ 30.633,69 (trinta mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), havia sido retido pelo banco sem qualquer justificativa prévia ou aviso formal. Ao buscar esclarecimentos, foi informado que o banco havia encerrado unilateralmente o contrato em 13 de setembro e que o saldo da conta estaria retido para supostas despesas, sem previsão de liberação. A atitude do réu ocasionou graves prejuízos ao autor, que ficou impossibilitado de movimentar os valores essenciais ao funcionamento de sua empresa, resultando em atraso no pagamento de fornecedores, salários de funcionários e consequente paralisação das atividades comerciais. Mesmo após diversas tentativas de solução amigável e a formalização de reclamação junto ao PROCON, FOI PROPOSTO O ACORDO COMO MOSTRA EM ANEXO, DE REALIZAR O ESTORNO DO VALOR DO SALDO EM ATÉ 30 DIAS, ocorre que passados mais de 90 dias, o réu permanece inerte, mantendo os valores retidos de forma arbitrária e causando irreparáveis prejuízos financeiros e emocionais ao autor.” (cf. ID 10377639531 - Pág. 4). Por tais razões, requereu a condenação do réu à restituição da quantia de R$ 30.633,69 (trinta mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 10406327084), momento em que, preliminarmente, asseverou a ausência de comprovante de residência válido e a impossibilidade jurídica do pedido de condenação em honorários advocatícios. No mérito, pontuou, em síntese, a ausência de responsabilidade pela retenção dos valores, atribuindo a culpa exclusivamente à parte autora por suposta ausência de validação da conta e envio de documentos recusados. Alegou, ainda, a inexistência de danos materiais e morais. Ao final, pugnou pelo julgamento de total improcedência dos pedidos autorais. Audiência de conciliação realizada, conforme ata de ID 10407307904, sem acordo. Na oportunidade, a parte autora, por sua procuradora, retificou os termos da impugnação quanto ao comprovante de residência, informando que a conta de luz está em nome de sua genitora, e requereu a juntada de extrato bancário pela ré, bem como a designação de audiência de instrução e julgamento. Réplica ofertada no ID 10407019464. Em audiência de instrução e julgamento (ID 10428558737), foi ouvida uma testemunha arrolada pelo autor e reiterada a determinação para que a ré juntasse os extratos bancários. A ré juntou os extratos bancários por meio da petição de ID 10435043548 e documento de ID 10435021978. A parte autora manifestou-se sobre os extratos no ID 10453971302. É o breve resumo dos fatos. Fundamento e decido. Processo regular, apto para julgamento. Das preliminares Da ausência de comprovante de residência A parte ré arguiu a ausência de comprovante de residência em nome do autor. Contudo, em audiência de conciliação (ID 10407307904), a procuradora do autor esclareceu que o comprovante de endereço (conta de luz) juntado com a inicial (ID 10377646420) está em nome de sua genitora, Sra. Julieta Maria de Paula Silva, o que se coaduna com o documento de identificação do autor (ID 10377630544), que indica a mesma filiação. A jurisprudência tem admitido comprovantes em nome de terceiros quando demonstrado o vínculo do autor com o endereço, o que se verifica no caso. Ademais, o endereço informado na inicial coincide com o endereço constante na reclamação junto ao PROCON (ID 10377648666). Portanto, rejeito a preliminar. Da impossibilidade jurídica do pedido de condenação em honorários advocatícios A ré sustenta a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais. De fato, o artigo 55 da Lei 9.099/95 estabelece que "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Assim, assiste razão à ré neste ponto, o que será observado no dispositivo da sentença. Contudo, tal constatação não leva à extinção do processo ou ao indeferimento da inicial, mas apenas ao não acolhimento específico deste pleito acessório. Rejeito, pois, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido como causa para indeferimento da inicial ou extinção do feito, ressalvando que a questão dos honorários será tratada conforme a legislação especial. Diante da inexistência de outras prefaciais, passo a analisar o mérito. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o negócio jurídico travado entre as partes está sujeito aos preceitos do direito consumerista, e será analisado, portanto, sob a égide da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Trata-se o presente caso, pois, de relação de consumo por enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados nos artigos 2º e 3º do CDC. A alegação da ré de inaplicabilidade do CDC, sob o argumento de que o autor utiliza a plataforma para fins comerciais, não prospera, uma vez que a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a aplicação da teoria finalista mitigada, reconhecendo a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do consumidor, mesmo que pessoa jurídica ou empresário individual, frente ao fornecedor. No caso, o autor, microempreendedor individual, figura como parte vulnerável na relação contratual com a instituição de pagamento. E, tratando-se de relação de consumo, como se sabe, é dispensada a existência de culpa para caracterização da responsabilidade por danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC, assim redigido: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, nos termos desse dispositivo legal, o fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que o defeito na prestação de serviço inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de hipótese em que há inversão do ônus da prova determinada pela lei, de modo que cabe ao fornecedor comprovar estas situações excludentes, pois, do contrário, poderá ser responsabilizado. Sobre o tema, são os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: “O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."(in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400) (grifo nosso). Estabelecida tal premissa, tem-se como pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos para a configuração da responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. A saber: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Segundo Antônio Lindembergh C. Montenegro (Ressarcimento de dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13), são pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil: a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços quando provada a conduta, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Assim, no caso concreto, para que seja possível imputar responsabilidade civil à requerida, é imprescindível que haja a demonstração, por parte da autora, que a empresa ré praticou conduta capaz de resultar no alegado dano, sendo desnecessária a comprovação da existência do elemento subjetivo - culpa ou dolo. Compulsando a inicial e levando-se em conta a defesa ofertada pela parte requerida, observa-se que os pontos controvertidos da lide consistem na aferição da existência da alegada falha na prestação de serviços e, em caso positivo, se é devida a restituição dos valores e a indenização por danos morais. Pois bem. É de se observar que, conforme dito, a existência de responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor não afasta a necessidade de demonstração da conduta danosa do fornecedor de serviços. Com efeito, nesse ponto, anoto que o requerente logrou êxito em comprovar a existência de conduta ilícita da parte ré. Explico melhor. Dos documentos juntados, especialmente a petição inicial (ID 10377639531), a reclamação perante o PROCON (ID 10377648666) e os extratos bancários fornecidos pela própria ré (ID 10435021978), verifica-se que o autor possuía uma conta na instituição requerida, a qual foi bloqueada, com retenção do saldo de R$ 30.633,69 em 14/09/2024. A ré, em sua contestação (ID 10406327084) e na resposta ao PROCON (ID 10377648666, p. 6), alegou que o bloqueio e posterior encerramento da conta se deram por questões de segurança, devido a transações fora do perfil do usuário e pendências na validação de documentos. Citou cláusulas contratuais que permitiriam tal conduta (Contrato de Serviços ID 10406327085 e Regras de Uso ID 10406317356). Todavia, o cerne da questão reside na forma como tal bloqueio e retenção de valores foram conduzidos. O autor alegou que não houve justificativa prévia ou aviso formal, e que, mesmo após proposta de acordo no PROCON para estorno em 30 dias, o valor permaneceu retido. Com efeito, tem-se que o direito a informação é um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso III: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; As instituições financeiras, ao procederem ao bloqueio ou encerramento de contas, devem observar as normativas do Banco Central do Brasil, que exigem comunicação prévia e motivada ao consumidor. A Resolução CMN nº 4.753/2019, que alterou dispositivos da Resolução nº 2.025/1993, estabelece em seu art. 5º, IV, a necessidade de comunicação prévia para encerramento de conta, especificando os motivos. Embora a ré tenha mencionado cláusulas contratuais genéricas sobre segurança e análise de perfil, não demonstrou de forma cabal nos autos que notificou o autor prévia e adequadamente sobre os motivos específicos que levaram ao bloqueio do saldo e ao encerramento da conta, nem que lhe oportunizou prazo razoável para regularização de eventuais pendências antes da retenção dos valores. Nessa perspectiva, a simples alegação de "transações fora do perfil" ou "documentos recusados", sem a efetiva comprovação de comunicação clara e tempestiva ao consumidor, especificando quais transações foram consideradas suspeitas ou quais documentos estavam pendentes e como regularizá-los, configura falha no dever de informação e transparência. Não bastasse, a retenção do saldo integral da conta, R$ 30.633,69, por um período extenso, mesmo após reclamação no PROCON e promessa de estorno, agrava a conduta da ré. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, que tem se posicionado no sentido de responsabilizar as instituições financeiras por falhas na prestação de serviço, incluindo o bloqueio indevido de valores: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR PERDA DO OBJETO - REJEITADA - GESTÃO DE PAGAMENTOS - PAGSEGURO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO. - Constata-se que a matéria tratada em sede de preliminar se confunde com o mérito da ação, razão pela qual deverá ser rejeitada - Tratando-se de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar pressupõe três requisitos: comprovação de culpa, do dano e nexo causal entre a conduta antijurídica e o dano - A teor do art. 14 , do CPC , o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - Não se pode falar em culpa exclusiva da vítima que isente a parte ré de responsabilidade, se configurada a falha na prestação de seus serviços, consubstanciada na negligência quanto à segurança do sistema de gestão de pagamentos - Comprovado o prejuízo patrimonial efetivamente suportado a condenação ao pagamento de indenização por dano material é medida que se impõe - Se a parte autora faz prova do dano moral que alegou ter sofrido, há de se dar por procedente o pedido de indenização nesse sentido. Portanto, considerando o conjunto probatório carreado aos autos, vislumbro evidenciada a falha na prestação de serviços levada a efeito pela requerida. A propósito, não é outro o entendimento dos tribunais em circunstâncias análogas à presente. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Cód. de Defesa do Consumidor. 3.- Condenação do banco à manutenção das conta-correntes dos autores. 4.- Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável. 5.- Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1277762 SP 2011/0177081-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 04/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2013) CONTRATO DE CONTA CORRENTE - Encerramento unilateral efetuado pela instituição financeira - Rescisão imotivada e sem observância do art. 3º da Circular 3.006 do BACEN - Notificação que não faz nenhuma referência aos motivos da rescisão, tal como determina o art. 3º da Circular 3.006 do BACEN - Rescisão abusiva, sendo de rigor o restabelecimento da conta corrente - Indenização por danos morais devida no valor de R$ 15.000,00 - Precedentes da Corte - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido para determinar o restabelecimento da conta cancelada unilateralmente pelo apelado, bem como condenar o recorrido no pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 15.000,00 com juros a partir da citação e correção monetária contada do arbitramento - Invertido o ônus da sucumbência e majorados os honorários para 15% do valor da condenação. (TJ-SP - AC: 10862167420198260100 SP 1086216-74.2019.8.26.0100, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 28/05/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2020) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCERRADA UNILATERALMENTE. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRAZO PARA ENCERRAMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi devidamente preparado, em razão da concessão da assistência, razão pela qual dele conheço. 2. Insurge a recorrente contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo, que julgou procedentes os pedidos iniciais condenando o Banco réu a ressarcir o autor em dobro, no valor de R$23.000,00 (incidindo juros legais de 1% ao mês e correção pelo INPC ambos desde a data da retenção), condenando o Banco em danos morais no valor de R$5.000,00, com incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC a partir da decisão. 3. Inicialmente, em relação a alegação de decadência do direito pleiteado, embora a demanda tenha sido proposta após transcorrer o prazo de 90 (noventa) dias, não existe discussão a respeito de vícios aparentes ou ocultos que tornem o produto impróprio para consumo, mas, em verdade, houve falha na prestação de serviço bancário, não sendo, portanto aplicável o contido no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Portanto, afasto a preliminar. 4. Inicialmente, cumpre observar que a matéria discutida constitui relação de consumo. Sabe-se que a inversão do ônus da prova é uma faculdade do Juiz que deve formar a sua convicção da necessidade da medida baseado nas argumentações trazidas no bojo da peça inicial, bem como na verossimilhança das alegações e na hipossuficiência material da parte requerente frente a circunstâncias da demanda que está em juízo. Com isso, analisando com acuidade os presentes autos, verifico a presença de tais requisitos devido à hipossuficiência do consumidor, diante disso, faz-se necessário a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Destaco ainda o art. 6º, inciso VI, do referido Código que prevê como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, independentemente da existência de culpa, causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. 5. Nos termos do arts. 5º e 6º, da Resolução n. 4.753, do BACEN e do art. 473, do Código Civil, afigura-se possível o cancelamento unilateral de conta-corrente pela instituição financeira, desde que seja realizada prévia comunicação ao correntista, por escrito, acerca da intenção de rescindir o contrato, com prazo de 30 (trinta dias) corridos para adoção das providências pertinentes. 6. Dessa maneira, a instituição financeira, ora Recorrente, desrespeitou a obrigatoriedade de cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias corridos para encerramento da conta, nos termos do art. 5º, inciso IV, alínea ?a? da Resolução n. 4.753 do BACEN, assim, entendo que na circunstância dos autos, restou demonstrado que em razão da conduta do Banco a parte autora experimentou dano de natureza moral. Isto porque, não houve a comunicação por escrito e o transcurso do prazo para encerramento da conta. A parte recorrente colaciona telas sistêmicas de supostos e-mails trocados mas nenhum que vincule a consumidora. 7. Portanto, constatado o não cumprimento de uma das exigências previstas no art. 12, da Resolução n. 2.025/93 do BACEN (alterada pela Resolução n. 2.747/2000), qual seja, a comunicação por escrito e a concessão de prazo razoável para a adoção das providências pertinentes, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços. 8. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) As instituições financeiras podem encerrar unilateralmente uma conta, desde que o cliente seja previamente notificado, consoante art. 12 da resolução 2.025/93 do BACEN (alterada pela Resolução nº 2.747/2000). No caso dos autos, o recorrente não demonstrou ter comunicado antecipadamente a autora, seu desinteresse em manter o contrato firmado entre as partes. O aviso de recebimento aponta que a notificação foi realizada em data posterior a suspensão do serviço bancário. Assim, o encerramento abrupto e unilateral da conta corrente sem a apresentação de motivo justo para o cancelamento da relação jurídica, impedindo a movimentação da conta, representa prática abusiva, conforme previsão do art. 39, II e IX, do CDC, e enseja o dever de indenizar os danos experimentados pela autora. O quantum fixado para os danos morais não comporta redução. 3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Honorários de 20% do valor da condenação (TJAP - Turma recursal, RI: 00000191720208030011 AP, Relator: Juiz convocado DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, Data de Julgamento: 10/09/2020,) - grifo nosso. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO UNILATERAL. REQUISITOS. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. JUSTIFICATIVA DO BANCO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela quando demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em consonância do com o art. 300 do CPC. 2. Ainda que o encerramento do contrato de conta corrente seja um direito subjetivo exercitável por qualquer uma das partes contratantes, não foi fornecida qualquer justificativa por parte da instituição financeira para o encerramento da conta corrente e do cartão de crédito do cliente, situação que, nessa fase preliminar, autoriza a concessão da liminar em razão da verossimilhança, pois indica a ocorrência de violação ao direito do correntista/consumidor, além do periculum in mora, consubstanciado no risco irreversível de o consumidor ter sua conta encerrada indevidamente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDF, 7ª Turma Cível, Acórdão 1325376, 07506799320208070000, Relatora: LEILA ARLANCH, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. Vale destacar, que a conduta da instituição financeira, ao rescindir unilateralmente contrato antigo de conta-corrente, que se encontra ativa, com regular movimentação financeira, sem qualquer justificativa plausível, viola o princípio da boa-fé, que os contratantes devem observar tanto na conclusão quanto na execução dos contratos. 10. O encerramento unilateral de conta-corrente, sem qualquer motivo, e sem aviso prévio, contrariando a boa-fé na relação contratual, acarreta abalo psicológico e à personalidade do cliente, sobretudo porque é incontroverso que atualmente é praticamente indispensável a manutenção de conta bancária para o exercício dos atos da vida financeira e social das pessoas na comunidade. 11. Nesse compasso, entendo que restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela parte Recorrente pela prestação defeituosa do serviço, ao qual, diante de sua gravidade, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, gerando, assim, o dever de indenizar. 12. No tocante ao quantum fixado a título de danos morais entendo NÃO merecer reparos a sentença, uma vez que é cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Vejamos o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ? TJSP: CONSUMIDOR. Encerramento unilateral de conta corrente. Ausência de notificação. Tratamento ríspido. Dano moral. Juros moratórios. Termo inicial. 1. Súmula 297. 2. O encerramento unilateral de conta corrente somente é possível quando declinada legítima motivação com prévia comunicação ao correntista. Precedentes. 3. O encerramento imotivado de conta corrente caracteriza conduta abusiva, ensejando dano moral in re ipsa. 4. O caráter tríplice da indenização por dano moral não deve ensejar enriquecimento sem causa. Indenização reduzida para R$8.000,00. 5. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora são computados desde a citação. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado, APL: XXXXX20128260268 SP XXXXX-43.2012.8.26.0268, Relatora: Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, Data de Julgamento: 15/09/2016, Data de Publicação: 29/09/2016) 13. Impende ressaltar que, o valor da indenização por dano moral deve ser arbitrada levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sua reavaliação, portanto, somente é possível quando verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 14. No caso em apreço, entendo que o valor arbitrado pelo dano moral, teve como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, considerando, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, devendo ser mantido o montante para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito, atendidos os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 15. Quanto a restituição do valor retido sabe-se que no caso de a cobrança indevida ou excessiva ocorrer, o CDC ordena solução clara, qual seja, a repetição de indébito ao consumidor, em valores correspondentes ao dobro do que pagou em excesso, consoante o disposto em seu art. 42, parágrafo único. 16. Insta salientar, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no EAREsp 676608/RS, julgado em 21/10/2020, fixou a tese de que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, para que incida a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC. 17. Por se tratar de responsabilidade, sobre os danos morais incidirão juros de mora desde a citação, e correção monetária, de acordo com o índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento, nos termos do artigo 405, do CC, e Súmula 362-STJ. Precedente: 2ª Câmara Cível do TJGO, Apelação Cível n. 0291377-09, Relator Des. Carlos Alberto França, DJ de 31/01/2018.25, não merecendo a alteração da sentença. 18. Posto isso, DESPROVEJO O RECURSO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 19. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/1995). 20. Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 21. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995. (TJ-GO 55722299320218090051, Relator: HAMILTON GOMES CARNEIRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/02/2023) Com efeito, a retenção indevida do saldo da conta do autor, no valor de R$ 30.633,69, configura enriquecimento sem causa por parte da ré, vedado pelo artigo 884 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Por via de consequência, a requerida deverá restituir ao autor a quantia de R$ 30.633,69 (trinta mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos). O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, deverá incidir a variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. De mais a mais, igual entendimento possuo em relação ao pedido de indenização por danos morais. Explico melhor. É cediço que meros aborrecimentos e insatisfações cotidianos, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não são passíveis de indenização. Citando Dalmartello, ensina Yussef Said Cahali que o dano moral pode ser conceituado como: (...) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). (in Dano Moral. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 22) Ocorre que, no caso em comento, tenho que os transtornos sofridos pelo autor, foram capazes de atingir os valores morais tutelados pelo art. 5º, X, da Constituição da República. Ora, no caso em tela restou cabalmente demonstrada a falha no serviço prestado pela requerida. Como é cediço, era dever da fornecedora de serviços não somente cumprir normativas emitidas pelo BACEN mas observar o dever de informação adequada e clara esculpido no artigo 6°, III, do CDC. Tem-se, ainda, que não basta que as informações consideradas relevantes sobre o produto ou serviço sejam transmitidas ao consumidor, devendo ser noticiadas de modo adequado e eficiente, ou seja, de maneira que seja percebida ou pelo menos perceptível. Em outras palavras, como já visto, o consumidor tem direito à informação plena acerca do objeto do contrato: não só uma clareza física das cláusulas limitativas - pelo seu simples destaque - mas, essencialmente, clareza semântica, com um significado homogêneo, desprovido de qualquer ambiguidade. Na espécie, malgrado o texto contratual permita a rescisão contratual, tal cancelamento deve vir motivado de forma clara e específica ao consumidor, de modo que este tenha completa ciência das razões pelas quais a contratação restou encerrada. A ausência dessa clareza na comunicação do cancelamento, privando o autor de compreender plenamente os motivos da medida e, consequentemente, de se defender adequadamente ou regularizar eventual pendência, configura conduta que ultrapassa o mero dissabor. Não bastasse, como visto, o autor ficou sem acesso ao saldo expressivo de R$ 30.633,69 até a presente data. Diante disso, não há dúvidas de que os abalos psíquicos suportados pelo requerente, que teve sua conta bancária, utilizada regularmente, encerrada de forma abrupta e com motivação insuficientemente esclarecida no ato da comunicação, ultrapassaram meros aborrecimentos e dissabores, referindo-se, a bem da verdade, à frustração, aflição, angústia e intranquilidade emocional, passíveis de indenização. Relativamente ao quantum a ser arbitrado a título de indenização por dano moral, deve-se ter em mira um montante que represente uma advertência, um desestímulo ao comportamento da parte requerida e, ao mesmo tempo, uma compensação razoável a parte demandante pelo desconforto sofrido, entretanto, sem que a indenização se transforme em um meio de ganho exagerado. Atenta a esses parâmetros, arbitro o valor da indenização a ser paga pelo réu em R$5.000,00 (cinco mil reais). O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pela variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) condenar a requerida a restituir ao autor a quantia de R$ 30.633,69 (trinta mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos). O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, deverá incidir a variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. b) condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pela variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I.C. Barbacena, 3 de junho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000751-17.2025.8.13.0056 AUTOR: RODRIGO PAULA DA SILVA CPF: 013.172.846-66 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 3 de junho de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000751-76.2025.8.09.0137

ID: 278533264

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000751-76.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C F DA SILVA - PNEUS UNIAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTHUR PAULA MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LENILSON ROCHA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5000751-76.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : C F Da Silva - Pneus Uniao Requerida : Joao Batista Furtado Da Silva Cuidam os autos em epígrafe de AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ajuizada por C F DA SILVA - PNEUS UNIAO, já devidamente qualificado, em desfavor de JOAO BATISTA FURTADO DA SILVA e RAFAEL ANTUNES DOS SANTOS, partes igualmente individualizadas.Em consonância com o que se extrai do disposto nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório circunstanciado, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa uma breve exposição das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental.Segundo narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda de conformidade com os documentos que a acompanham, o autor afirma ser credor dos réus, cujo débito está consubstanciado na emissão de dois cheques, de nº AX-001070 e nº AX-001069, ambos emitidos em 21/12/2022 e no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada. Prossegue, sustentando que o primeiro réu é o emitente, enquanto o segundo é garantidor-avalista. Alega que os devedores não adimpliram o débito na data avençada, uma vez que os títulos foram devolvidos pelo motivo nº 21. Ao final, requereu a condenação da parte requerida na quantia, atualizada, de R$60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais), observando-se o limite dos Juizados Especiais.Percorrido o itinerário procedimental, os requeridos foram devidamente citados e intimados (eventos nº 38 e 40), todavia, não compareceram à audiência de conciliação (evento nº 39) e não apresentaram contestação no prazo legal.Vieram os autos conclusos.DECIDOEm primeira análise, observo que nos autos não há vícios ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Tendo em conta, também, que não há necessidade de produção de prova em audiência, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame do mérito.Dito isso, note-se que, a despeito de regularmente citados (eventos nº 38 e 40), os promovidos não compareceram à audiência de conciliação (evento nº 39), caracterizando-se sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Diante da revelia, ocorre a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Contudo, cabe esclarecer que a presunção é relativa, porquanto não importa em automático julgamento de procedência do pedido inicial, sendo necessária a devida análise dos fatos que adornam o presente caso, de forma a verificar se os elementos cognitivos não apontam para conclusão diversa da pretensão autoral.De antemão, registro que a controvérsia sub examine rege-se pela legislação civilista, em especial pela regra de distribuição estática do ônus probatório prevista no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, segundo a qual a autora tem o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e o réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.Conforme é cediço, o cheque, como ordem de pagamento à vista que é, vem contemplado pelo ordenamento jurídico pátrio no rol dos títulos executivos extrajudiciais, segundo se observa do art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil e suas normas e regras estão regidas pela Lei nº 7.357/85.É de suma importância ressaltar, que os títulos de crédito são dotados das seguintes características: I) LITERALIDADE: a obrigação encontra limites de acordo com o que está estampado no título; II) CARTULARIDADE: quem possui o título poderá exigir o cumprimento do direito nele documentado; III) AUTONOMIA: confere circulação ao título, pois este fica desvinculado do negócio jurídico que o originou, obstando qualquer das partes invocarem fatos ligados aos obrigados anteriores; IV) ABSTRAÇÃO: impede que as incertezas da relação fundamental afetem terceiros de boa-fé.Por tais razões, os negócios jurídicos que envolvam títulos de crédito possuem ritos próprios, que devem ser observados tanto pelo devedor quanto pelo credor. Extrai-se do comando descrito no artigo 59, da Lei nº 7.357/85, que o prazo para ingresso com Ação de Execução do cheque (procedimento mais célere) é de 6 (seis) meses, contados a partir da data que expira o prazo para a apresentação do título para pagamento. Passado este prazo e tendo a cártula perdido a sua força executiva, consoante dispõe o art. 61 da mesma lei, o credor tem, a seu favor, a Ação Cambial de Enriquecimento Ilícito, a ser proposta no prazo de 02 (dois) anos, a contar do término do prazo da ação executiva. In casu, os cheques objetos dos autos foram emitidos em 21/12/2022, de modo que se encontra dentro do prazo prescricional para promoção da presente ação de locupletamento ilícito, distribuída em 02/01/2025.Por outro lado, importante salientar que além de ausente a expressão "por aval" no verso do cheque, consta apenas uma anotação e não a assinatura do segundo requerido, sendo inviável reconhecer a validade da garantia. Ademais, prescrita a ação cambiária, a garantia lançada perde sua eficácia, limitando a responsabilidade do avalista à prova de que tenha se locupletado indevidamente em razão da circulação do cheque. Em ação de locupletamento ilícito de cheque prescrito, é necessária a comprovação de que o avalista auferiu benefício com a dívida, sob pena de ser considerado ilegítimo. Nos termos do já mencionado art. 61 da Lei do Cheque: “A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.”Releva notar que o aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, por isso que, prescrito o prazo para ajuizamento da ação executiva cambiária - embora, em tese, seja possível o ajuizamento de ação causal em face do emitente -, não existe pretensão a ensejar ação de locupletamento ilícito, de cobrança ou monitória em face do avalista, com base apenas na cártula. Efetivamente, é orientação consolidada: "A jurisprudência desta Corte [do STJ] é firme quanto à ilegitimidade do avalista para responder por dívida inscrita em título de crédito prescrito, salvo quando comprovado seu locupletamento ilícito [...]" (STJ, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, AgInt no AREsp 1.029.572/SP, j. 27-6-2017).Na hipótese, além de não ser possível certificar a existência da garantia, inexiste prova ou mesmo alegação na inicial de que o avalista se locupletou do crédito, de forma que não é possível saber que efetivamente o avalista teve algum benefício econômico em razão do possível negócio que originou o cheque. Assim, impõe-se reconhecer, ex officio, a ilegitimidade passiva ad causam do avalista, Rafael Antunes dos Santos. No mais, a ação foi instruída com os cheques de número AX-001070 e nº AX-001069, assinados pelo promovido, portanto, com prova escrita demonstrativa da certeza e liquidez do débito, tratando-se de documento hábil, por si só, a embasar o feito, pois milita a favor de seu portador. Isso pois, nas ações de locupletamento ilícito baseadas em cheque prescrito, o ônus de afastar a veracidade que emana dos títulos, ainda que prescrita a ação cambial, é do suposto devedor, evidentemente pois o cheque continua com as características de literalidade, autonomia e certeza.Ressalta-se que os cheques foram devolvidos pelo motivo 21, ou seja, por haver “contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador. Utilizado na devolução de cheque objeto de sustação ou revogação realizada mediante declaração firmada pelo emitente ou portador legitimado, por qualquer motivo por ele alegado”[1]. Apesar disso, deve-se considerar que o emitente, apesar de devidamente citado, não compareceu aos autos para esclarecer os fatos ou afastar a exigibilidade dos valores apostos nos documentos.O requerido, além de não comparecer à audiência de conciliação, deixou de opor qualquer resistência aos valores pleiteados, não indicando outro somatório que porventura entendesse ser efetivamente devido, tampouco, que há vícios/nulidades na cártula objeto dos autos, razão pela qual, foram aplicados os efeitos da revelia. Desta feita, tenho que as alegações contidas na peça de ingresso, são plausíveis e fundadas em prova documental verossímil, inexistindo qualquer elemento ou fato que impeça o acolhimento do presente pleito, pois, ao contrário de opor fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte promovente (art. 373, II do CPC), a promovida se manteve inerte e não logrou êxito em comprovar fato diverso do constante na inicial. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357 de 1985 (Lei do Cheque) prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. 2. Ausente a prova do pagamento da obrigação, deve ser condenada a parte inadimplente ao pagamento da dívida representada pelo título de crédito anexado à inicial. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-MT 10001230720198110010 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/02/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2021) (grifos nossos) APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUES PRESCRITOS. VÁLIDOS E ENDOSSADOS. FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE CRÉDITO. ENRIQUECIMENTO E EMPOBRECIMENTO ILÍCITOS. NÃO COMPROVADO DANO MORAL. I - A ação cambial de locupletamento ilícito, prevista no art . 61 da Lei do Cheque, prescinde da declinação do negócio jurídico subjacente, pois se baseia no enriquecimento ilícito do emitente do título ou no empobrecimento ilícito do portador. A apresentação da cártula pelo autor é suficiente para comprovar os fatos constitutivos do seu direito, incumbindo ao devedor provar fato impeditivo ou extintivo, qual seja, a invalidade do título ou o pagamento efetuado. II - Demonstrada a emissão, endossos regulares dos cheques e o não pagamento, procede o pedido de locupletamento ilícito. (...) (TJ-DF 0705202-39.2023 .8.07.0001 1821791, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) (grifos nossos) Ademais, esclareço, que nos termos definidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.556.834/SP (Tema 942 do STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, tratando-se de crédito resultante de emissão de cheque, ainda que prescrito, deve o montante da dívida ser corrigido monetariamente a partir da data da emissão estampada na cártula, além de receber a incidência de juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.DISPOSITIVODiante do exposto acima, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em face de RAFAEL ANTUNES DOS SANTOS, devendo ser excluído do polo passivo. Ademais, JULGO PROCEDENTE pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o primeiro requerido a efetuar o pagamento, à parte autora, da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), representada pelos cheques de numeração AX-001070 e nº AX-001069. Sobre o quantum, deverá incidir correção monetária pelo IPCA, a partir da data de emissão de cada cártula, e juros de mora nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Dispensada a intimação do revel, em atenção ao Enunciado 167 do FONAJE.Providencie, a Secretaria, a exclusão do segundo requerido do polo passivoTransitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art. 52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Certificado o trânsito em julgado desta sentença e não havendo novos requerimentos, arquivem-se estes autos, com observância das cautelas de costume. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital. Ana Paula TanoJuíza de Direito[1] https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/motivos-de-devolucao-de-cheques

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