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"5000751-96.2023.8.13.0699" - Resultados da Busca

Resultados para "5000751-96.2023.8.13.0699"

Auto Vale Clube De Beneficios x Antonio Alves De Souza

ID: 321438067

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027891-64.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO VALE CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ANDRESSA RITA ALVES DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARCOS NAION MARINHO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0027891-64.2023.8.17.3130 AUTOR(A): AUTO VALE CLUBE DE BENEFICIOS RÉU: ANTONIO ALVES DE SOUZA DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Regressiva de Indenização por Danos Materiais proposta por AUTO VALE CLUBE DE BENEFÍCIOS em desfavor de ANTONIO ALVES DE SOUZA, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 29 de janeiro de 2023. O demandado, em sua peça contestatória, arguiu preliminar de incompetência territorial, sustentando que o foro competente seria o de Chorrochó/BA, local de seu domicílio e onde ocorreu o sinistro. A requerente, em tréplica, refutou a alegação, invocando cláusula de eleição de foro constante em seu Regulamento Interno, que estabelece a competência de Petrolina/PE para dirimir controvérsias relativas aos associados. É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre estabelecer as regras de competência aplicáveis ao caso. Nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Por sua vez, o artigo 53, V, do mesmo diploma legal dispõe: Art. 53. É competente o foro: V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Contudo, a prerrogativa processual prevista no artigo 53, V, do CPC constitui benefício personalíssimo da vítima direta do acidente, não se estendendo a terceiros sub-rogados, como seguradoras ou associações de proteção veicular. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - AÇÃO REGRESSIVA - SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DO ASSOCIADO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ACOLHIMENTO - FORO COMPETENTE - REGRA GERAL - APLICÁVEL - FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA JUÍZO COMPETENTE. - No contrato formalizado entre a associação e seu associado, a sub-rogação se dá apenas em relação ao direito material vinculado e, portanto, deve ser aplicada a regra geral insculpida no art. 46 da legislação processual civil e não a exceção prevista no art. 53, inciso V, do CPC, porquanto esta versa sobre direito personalíssimo. (TJ-MG - AC: 10000221747199001 MG, Relator.: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 25/10/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ENVOLVEU ASSOCIADO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DA SEDE DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA INVOCADA PELO RÉU E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO . RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO DEVERIA TER SIDO PROPOSTA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. REGRA INSERTA NO ART . 53, V, DO CPC QUE É PERSONALÍSSIMA DA VÍTIMA E NÃO SE ESTENDE AO SUB-ROGADO. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU (ART. 46 DO CPC) . PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJSC, Apelação n. 5000751-61.2019.8 .24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Jul 28 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50007516120198240075, Relator.: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 28/07/2022, Quarta Câmara de Direito Civil) Noutro ponto, a demandante sustenta a aplicabilidade da cláusula de eleição de foro prevista no artigo 137 de seu Regulamento Interno. Entretanto, tal disposição revela-se ineficaz em relação ao suplicado, uma vez que este não integra a relação contratual estabelecida entre a associação e seu associado. A cláusula de eleição de foro possui eficácia restrita às partes contratantes, não podendo ser imposta a terceiros estranhos à avença. Demonstrada a inaplicabilidade tanto da exceção prevista no artigo 53, V, quanto da cláusula de eleição de foro em relação ao demandado, resta a aplicação da regra geral estabelecida no artigo 46 do CPC. Os elementos probatórios constantes dos autos, notadamente o Boletim de Ocorrência de Id 156469072, evidenciam que o requerido possui domicílio em Chorrochó/BA, sendo este também o local onde se verificou o sinistro em 29 de janeiro de 2023. Por outro lado, a requerente AUTO VALE CLUBE DE BENEFÍCIOS possui sede em Petrolina/PE, conforme se depreende de sua qualificação inicial. Merece destaque a circunstância de que o acidente ocorreu precisamente na localidade onde o demandado possui domicílio (Chorrochó/BA), conforme consta do Boletim de Ocorrência acostado aos autos. Tal fato reforça sobremaneira a competência da Comarca de Chorrochó/BA, pois: a) Atende à regra geral do domicílio do réu (art. 46, CPC); b) Coincide com o local dos fatos, facilitando a produção probatória; c) É onde se encontram as fontes de prova, incluindo eventuais testemunhas presenciais; d) Não acarreta dificuldade de acesso à justiça para o demandado. Diante das razões expostas, acolho a preliminar de incompetência territorial suscitada pelo requerido, reconhecendo que o foro competente para o processamento e julgamento da presente demanda é o da Comarca de Chorrochó/BA e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Chorrochó/BA, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Custas na forma da lei. P.R.I. PETROLINA, 9 de julho de 2025. Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "5000751-96.2023.8.13.0699"

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