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"5000819-04.2023.4.04.7013" - Resultados da Busca – Página 112 de 115

Ana Cristina Bernardino Santos x Banco Bmg S.A

ID: 262609630

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000819-71.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BERNARDINO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE MARIANA DE BARROS ELORDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NUNES CARAM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000819-71.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Tarifas, Práticas Abusivas] AUTOR: ANA CRISTINA BERNARDINO SANTOS CPF: 837.448.513-20 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Contestado o processo, o requerido impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora, bem como sustentou a carência da ação por ausência de pretensão resistida. QUANTO À IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE AUTORA Analisando os autos, verifica-se que embora a requerida tenha afirmado que a parte possui condições de arcar com os custos do processo, não juntou provas no sentido de contrariar a declaração de pobreza juntada na petição inicial. Veja que foram juntados vários documentos pela parte autora que comprovam a sua hipossuficiência de arcar com as custas processuais. Assim, mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teceu algumas determinações, após o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), exigindo a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Vejamos: “Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Conforme a tese fixada no referido IRDR, a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia poderá ocorrer por meio de quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantidos pelo fornecedor: a) Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC); b) Reclamação perante o Procon ou outros órgãos fiscalizadores (Banco Central, ANATEL, etc.); c) Plataformas públicas (como Consumidor.gov) ou privadas (como Reclame Aqui); d) Notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou via cartório. Nos casos de registros realizados junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do fornecedor, a mera indicação de um número de protocolo não é suficiente. O consumidor deve apresentar provas da tentativa efetiva de solução por esse meio. Quanto ao prazo de resposta do fornecedor, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o prazo de 10 (dez) dias úteis sem resposta do fornecedor é suficiente para configurar o interesse de agir do consumidor: Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo (grifei). Desse modo, a parte autora deveria ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emendar a inicial, a fim de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial que justifique a propositura da ação. Contudo, diante da interposição do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009 pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, este Tribunal encaminhou o referido recurso ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação da controvérsia jurídica nele veiculada, determinando-se, por conseguinte, a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Vejamos: Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso especial possui efeito suspensivo automático, por se tratar da causa-piloto do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (numeração única 2922197-81.2022.8.13.0000), de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente. Ademais, a teor do disposto no artigo 1.036, §1º, do CPC, impõe-se igualmente a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de Minas Gerais, como ora determinado, em decorrência da admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Acerca da suspensão, assim restou delimitado no IRDR em referência: "A suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC." Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" Ademais, pontou que a "suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000." Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo legal, acerca da submissão do presente feito ao IRDR supramencionado, nos moldes acima delimitados. Ressalte-se que, caso seja apresentado o devido requerimento administrativo pertinente à matéria discutida nos autos, o feito poderá ter regular prosseguimento, sem necessidade de suspensão até o julgamento final do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009. Por fim, considerando que a suspensão se dará após o fim da fase instrutória, o feito prosseguirá com a realização de eventuais provas a serem requeridas pelas partes. No mais, inexistem nulidades a serem declaradas, irregularidades a serem corrigidas ou preliminares a serem enfrentadas, pelo que declaro SANEADO o feito e apto à instrução probatória. QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÔNUS DA PROVA Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso dos autos, pois a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, eis que a parte Autora figura como consumidora e a parte Ré como fornecedora de produtos/ serviços, devendo a matéria ser apreciada conforme a Lei 8.078/90 em seus artigos 1º, 2º e 3º. Já no que tange o conceito de fornecedor, é tranquilo o entendimento jurisprudencial pela aplicabilidade do CDC às instituições financeiras (súmula 297 do STJ). Portanto, é de rigor a aplicação do CDC e reconhecimento da parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora, para fins de resolução do litígio. É de se destacar que o consumidor pessoa física é considerado vulnerável por presunção legal absoluta (art. 4°, I, CDC). Assim, são irrelevantes as características pessoais do consumidor, como o fato de ser ele rico, pobre, advogado, contador, etc. A vulnerabilidade tem três acepções: a) Técnica: falta de conhecimento sobre o produto ou serviço que o consumidor adquire ou utiliza; b) Jurídica: falta de conhecimento dos direitos e deveres inerentes à relação de consumo; c) Fática ou econômica: fragilidade do consumidor frente ao fornecedor, que em razão de seu poderio econômico ou essencialidade do serviço que fornece, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam. No mais, sabe-se que a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática nas relações de consumo, sendo necessário a presença de alguns requisitos, são eles: verossimilhança das alegações da parte autora e/ou sua hipossuficiência. Os requisitos acima estão dispostos no art. 6º do CDC e a doutrina pormenoriza sua aplicação. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Fredie Didier Jr. conceitua o instituto: O Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão judicial (ope judicis; 'por obra do juiz') do ônus da prova. Este é um dos 'casos previstos em lei' a que se refere a primeira parte do §1º do art. 373, CPC. O art. 6º, VIII, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, com base nas regras de experiência, o magistrado deve presumi-las verdadeiras, para, redistribuindo o ônus da prova, impor ao fornecedor o encargo de prova contrária. b) Verificando que o consumidor se encontra em situação de fragilidade e hipossuficiência probatória - sem dispor de condições materiais, técnicas, sociais ou financeiras de produzir a prova do quanto alegado -, o juiz deve supor que as alegações do consumidor sejam verdadeiras, determinando que a contraparte passe a ter o ônus da prova contrária. Em ambos o casos, a inversão é sempre uma decisão do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. (...) (in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 132). Em ações dessa natureza, em que a parte alega a intenção de contratar apenas empréstimo pessoal e não cartão de crédito e débito, com a abertura de nova conta e portabilidade de salário, cabe à parte contrária comprovar que prestou informação adequada e clara a respeito do contratado. Assim, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, compete à ré o ônus de demonstrar que prestou informação adequada e clara de que, além da contratação do empréstimo, se tratava de contratação de cartão de crédito e débito, abertura de nova conta corrente e portabilidade de salário. Assim, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe. No mais, intimem-se as partes para que, no prazo de até 15 (quinze) dias: a) se manifestem sobre a possibilidade de composição amigável, o que poderá ser realizado extrajudicialmente ou via audiência, sendo válido ressaltar que o acordo extrajudicial homologado é título executivo judicial (art. 515, III, do CPC). b) havendo ou não interesse na composição amigável, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. Caso haja requerimento de prova oral (testemunhal e/ou depoimento pessoal), deverá a parte apresentar o rol testemunhal (art. 357, §4º, CPC), com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. Havendo requerimento de prova testemunhal apenas por uma das partes, proceda-se a secretaria à intimação da parte contrária para que, no prazo de 5 dias, apresente seu rol de testemunhas, com a devida qualificação (art. 450, CPC), podendo ser substituídas apenas nos casos do art. 451, CPC. c) caso não haja provas a serem produzidas, deverão as partes apresentar, desde logo, os seus memoriais finais. Saliento que o supramencionado prazo de 15 dias é um prazo comum para cumprimento de todas as determinações elencadas (itens “a”, “b” e “c”). Publique-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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Processo nº 5004208-41.2024.4.03.6317

ID: 333694843

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004208-41.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARMITA DE OLIVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AUREO ARNALDO AMSTALDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004208-41.2024.4.03.6317 AUTOR: CARMITA DE OLIVEIRA FRANCA Advogado do(a) AUTOR: AUREO ARNALDO AMSTALDEN - SP223924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Por fim, não há que se falar em prescrição quinquenal no caso vertente, visto que não decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento do benefício na via administrativa e a data do ajuizamento da presente ação. Passo à análise do mérito, no qual a parte autora requer a averbação de tempo rural e concessão de aposentadoria por idade desde 13/11/2024. PERÍODO RURAL No tocante à atividade rural, impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, sendo assente na jurisprudência a dispensa do recolhimento de contribuições referentes ao período trabalhado anterior à data de início da Lei n.º 8.213/91, exceto carência. Em caso de labor após referida lei, e em se tratando de pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, exige-se a contribuição, nos termos da Súmula 272 do STJ. No mais, é ponto pacífico que a lei exige início de prova material, na dicção de seu art. 55, §3º, para fins de comprovação de tempo rural, com o que trago à colação o teor da Súmula 149 (STJ): “Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” A comprovação do tempo rural por meio de início de prova material, tal como exigido em lei, deve guardar observância ao rol contido no art. 106, da Lei n.º 8.213/91, que tem caráter exemplificativo. E de há muito o Poder Judiciário vem flexibilizando as exigências formais quanto aos meios de prova hábeis à comprovação da atividade rurícola. Contudo remanesce o rigor com relação à exigência de que, regra geral, a comprovação material deva ser feita por documentos contemporâneos ao período correspondente, evitando-se fraudes previdenciárias, conforme a Súmula 34, TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. E para além do art. 106 LBPS, a atual IN/INSS 128/2022 traz, como meio de prova da atividade rural, a autodeclaração (art. 115) e, complementarmente, os documentos do art. 116, autorizando-se a extensão do início de prova material a todos os membros do grupo familiar, como segue: Art. 116 – (...) § 3º Quanto à extensão do instrumento ratificador em relação ao grupo familiar: I - considerando o contido no § 2º, todo e qualquer instrumento ratificador vale para qualquer membro do grupo familiar, devendo o titular do documento possuir condição de segurado especial no período pretendido, caso contrário a pessoa interessada deverá apresentar documento em nome próprio; Por fim, em relação ao marco inicial do período rural considerar o documento mais antigo apresentado, ou o marco final considerar o documento mais recente, tenho que a questão resta sumulada pelo STJ, verbis: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” (Súmula 577 do STJ) No presente caso, a parte autora (D.N. 14/11/1956), requer a concessão de benefício previdenciário (NB 41/230.960.543-8, DER 13/11/2024) mediante averbação do tempo rural de 14/11/1966 a 30/12/1977 (Pérola/PR), onde desenvolveu labor em regime de economia familiar. No caso, e conforme o disposto no art. 55, §3º, da LBPS, a prova do exercício de atividade rural deve vir lastreada em razoável início de prova material, ou seja, prova documental, no que, para comprovação do trabalho campesino, Carmita apresentou os seguintes documentos no processo administrativo do id 348749493: Certidão de casamento da autora e Sebastião, este qualificado como lavrador, celebrado em 23/07/1977 – pág. 17 Certidão de casamento de Clemente, irmão da autora, qualificado como lavrador, na data de 15/07/1972, sendo o pai (Tranculino) qualificado como lavrador – pág. 18 Certidão de casamento da irmã da autora (Joana) em 20/07/1978 – pág. 19 Certidão de casamento do irmão da autora, José, qualificado como lavrador, bem como qualificado como lavrador o genitor (Tranculino), datado de 05/05/1979 – pág. 20 Certidão de casamento da irmã da autora (Maria), qualificado seu pai (Tranculino) como lavrador, datado de 20/10/1973 – pág. 21 A análise da documentação permite adotar, ainda que revelada sua fragilidade, como início de prova material, a certidão de casamento dos irmãos da autora (Clemente e Maria), onde qualificado o pai como lavrador, anotando-se a divergência na grafia do nome (Tranculino, Tranquilino ou Franculino), anotando-se igualmente que os irmãos da autora seriam rurícolas. Aqui, relembre-se que a documentação pertencente a qualquer integrante do grupo familiar aproveita aos demais (art 116, § 3º, I, IN/INSS 128/22). No mais, ainda que extemporânea, a certidão de casamento é admitida como início de prova material (Tema 2, TNU). E, embora se saiba que, com o casamento, o irmão deixa de fazer parte do grupo familiar, tal não impede, em tese, a consideração do documento, já que, até o momento anterior, o nubente fazia parte do grupo familiar, e a Súmula 577, STJ, admite se confira ao documento a eficácia retrospectiva e prospectiva, em caso de convincente prova oral, colhida sob crivo do contraditório. Contudo, como visto, a documentação é por demais frágil a firmar o chamado início de prova material, no que somente prova oral robusta e coesa é que podem, em concreto, confirmar o direito vindicado, no que se realizara audiência de instrução e julgamento (18/06 p.p), momento em que foram ouvidas a autora e suas testemunhas, a permitir, destarte, a solutio de meritis em prazo razoável (art. 4º, CPC/2015). Em depoimento pessoal, a autora disse que trabalhou nas terras de seu pai, em Pérola/PR. Não nasceu ali, mas passou ali a morar desde seus 12 anos (1968), quando seu pai adquiriu terra rural. Trabalhava com seu pai e todos seus irmãos, plantando café, feijão, arroz, soja, algodão. Refere que se casou em 1977, quando seu marido se mudou para São Paulo sozinho, sendo que a depoente ainda ficou trabalhando na roça até 1979, e só então, mudou-se para São Paulo. Esclarece que, apesar de constar na sua autodeclaração ao INSS, apenas 3 componentes do grupo familiar (os pais e a irmã, de nome Maria), havia mais pessoas no referido grupo: José, Clemente, Joana, Jovina, no total de 9 irmãos e todos laboravam na roça. A testemunha Almiro Francisco do Nascimento disse que morava próximo à autora, qual residia com seus pais, em Pérola/PR (zona rural), em propriedade rural pertencente aos pais da autora. A testemunha conhecera a autora em 1969. Ela trabalhava na roça com a família, composta pelos irmãos José, Clemente, Joana e os pais, pelo que lembra, sendo que todos trabalhavam na lide campestre. Plantavam arroz, feijão, soja e algodão. O depoente conta que trabalhou de 1969 a 1981 na região. Acredita que a autora trabalhou até 1977/1980, quando se casou e, por isto, vai embora para S. Paulo, embora tenha autora demorado um pouco para deixar a região. Do que se lembra, após o casamento, a autora seguiu com o labor campestre, sendo que após um tempo ela teria ido para S. Paulo. A testemunha João Manoel de Almeida Filho (compromissado - 00:50, id 371498206) disse que foi vizinho de sítio da autora de 1962 a 1977, mas não sabendo a idade da autora em 1962, embora Carmita seja mais nova que a testemunha (nascida em 1952). A autora vivia em um sítio, que pertencia ao pai, vizinho à testemunha. A autora ali trabalhava, com cultivo de cereais, arroz, algodão, amendoim, sendo que a produção era para venda e para despesas. Toda a família trabalhava, inclusive irmãos, tais como Clemente e José, irmãos da autora. Carmita trabalhou até 1977, quando foi para Curitiba, solteira. A autora se casou em Curitiba. A testemunha José Tavares Neto, compromissado, disse que nasceu em 10/08/1951. Conheceu a autora em Pérola/PR, zona rural, e conviveram entre 1968 e 1970. A autora trabalhava na roça, na propriedade do pai dela, com plantação de arroz, feijão, milho, mandioca, sendo que a autora e a testemunha eram vizinhos. Segundo a testemunha, quando perguntada se a autora trabalhara após 1970, a autora teria laborado na roça até o casamento. Perguntada sobre até quando a testemunha ali permanecera, a testemunha disse que "na Javali" permanecera entre 18 e 20 anos. Após, o pai comprou propriedade perto, onde vivera mais 40 anos. Sobre ter mantido contato com a autora após 1970, disse que após o casamento a autora e a testemunha teriam perdido contato. Mas até o casamento a autora manteve labor campestre com a família e irmãos, tais como Clemente, José, Maria, Joana. Colho inconsistências na prova oral, e relevantes ao deslinde da causa, já que João Manoel informa que se casou em Curitiba, embora o documento de fls. 17, id 348749493 revele o casamento em Pérola-PR. Não bastasse, João Manoel menciona que a autora teria ido viver em Curitiba sozinha, o que não encontra eco nos demais elementos dos autos, certo ainda que a mesma testemunha afirma que conheceu a autora em 1962, sendo que a própria autora afirma que se mudou à Pérola/PR aos 12 anos de idade (1968), quando o pai ali comprou propriedade. A mesma prova oral, ainda, diverge quanto ao labor rural após o casamento. José Tavares Neto afirma que convivera com a autora entre 1968 e 1970 e, ao mesmo tempo, afirma que até o casamento a autora trabalhara em lide campestre, sendo que o contato entre ambos teria sido perdido após o casamento, com o que não se sabe se a testemunha conheceu a autora entre 1968 e 1970, ou, lado outro, a testemunha supõe que a autora se casara em 1970, quando, em verdade, o casamento se dera em 1977. Em qualquer caso, a testemunha relata a perda de contato após o casamento, a inviabilizar a prova de que, após o matrimônio, a autora seguira em labor campestre, o que teria sido reforçado por Almiro. Com isso, e desconsiderado o quanto trazido por João Manoel, a prova oral, de forma genérica, aponta que a autora teria iniciado o labor campestre por volta de 12 anos de idade, nas terras do genitor, durando-se tal até o casamento. Mas a documentação colacionada não corrobora relativa asserção, já que do id 348749493, fls. 22, tenho que o pai da autora, em 1983, vendera o lote 400 (Gleba Safiras), sendo que a propriedade havia sido registrada em 1979, a saber, dois anos após o casamento da autora, anotando-se que em 1979, igualmente, é o ano em que o pai da autora teria sido admitido no Sindicato Rural local (fls. 24, mesmo id), o que é indicativo de que a propriedade rural fora, na verdade, adquirida em 1979, após o casamento de Carmita, e não em 1968, como por ela afirmado. Com tais considerações, dada as divergências apontadas no conjunto oral, bem como dada a falta de prova da aquisição da propriedade rural por parte do pai da autora em momento anterior ao casamento desta, até mesmo à luz da filiação sindical do pai da autora somente após o casamento daquela, no que a ação improcede, aqui solvendo-se a lide segundo regras de distribuição do ônus da prova (art 373, I, CPC), como já firmou a TR/SP: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INICIO DE PROVA MATERAL FRÁGIL. PROVA ORAL CONTRADITORIA E EVASIVA. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E QUIMICOS. TEMA 208/TNU E PPP INCOMPLETO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. (14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000819-50.2022.4.03.6339, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 14/10/2024, DJEN DATA: 18/10/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.1. A concessão de aposentadoria por idade rural, sem recolhimento de contribuições, depende da existência de início de prova material da atividade, corroborado por prova testemunhal.2. Sendo frágil o início de prova material, a prova testemunhal, isolada, desserve para a comprovação da atividade.3. Há necessidade de que a atividade rural se estenda até o período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário pelo interessado para a concessão do benefício. 4. Recurso da parte autora não provido.(13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000022-91.2023.4.03.6322, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 29/04/2025, DJEN DATA: 08/05/2025) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARMITA DE OLIVEIRA FRANCA em face do INSS Resolvo o mérito (art 487, I, CPC). Gratuidade concedida à autora. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

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Processo nº 0814434-34.2025.8.10.0000

ID: 299027193

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0814434-34.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3 VARA TRIBUNAL DO JURI

Decisão

Advogados:

ADRIANO WAGNER ARAUJO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0814434-34.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.: 0833831-76.2025.8.10.0001/ 0825902-26.2024.8.10.0001 … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0814434-34.2025.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.: 0833831-76.2025.8.10.0001/ 0825902-26.2024.8.10.0001 PACIENTE: E. S. D. J. IMPETRANTE: ADRIANO WAGNER ARAÚJO CUNHA - OAB/MA 9345-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Adriano Wagner Araújo Lopes em favor de E. S. D. J., contra ato do Juiz de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Juri da Comarca de São Luís/MA. Consta nos autos nº. 0825902-26.2024.8.10.0001, que foi instaurado o Inquérito Policial nº. 77/2024 – SHPP, para apurar os crimes de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal), associação criminosa e extorsão. Narra-se que as vítimas Joselito Carvalho Coutinho e João Vitor Feitosa da Silva foram assassinadas com disparos de arma de fogo no dia 2 de maio de 2024, na Rua Taubaté, bairro João de Deus, nesta capital. Em decorrência da apuração dos fatos, a prisão temporária do paciente e de outros quatro investigados foi decretada em 4 de junho de 2024, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei n.º 8.072/90 (ID. 120828612). O impetrante sustenta, em síntese: (i) a ausência de justa causa e de elementos probatórios mínimos quanto à autoria e materialidade, asseverando que o paciente reside fora do Estado do Maranhão há mais de dois anos, circunstância que, segundo a tese defensiva, enfraqueceria a imputação; (ii) o excesso de prazo para conclusão das investigações; e (iii) a carência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia temporária, em suposta afronta aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal, da ampla defesa e da legalidade. Ao final, requer liminarmente a concessão da ordem para determinar o trancamento o do Inquérito Policial n.º 77/2024, que tramita em desfavor do paciente E. S. D. J. e, no mérito, a confirmação da liminar concedida. Instruiu a peça de início com os documentos que entendeu pertinentes. Sendo o que havia a relatar, passo a decidir. A concessão de tutela de urgência em sede de habeas corpus tem caráter excepcional e pressupõe a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora — isto é, a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável à liberdade do paciente, caso a medida não seja concedida de pronto. Nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, o provimento liminar no writ constitucional deve restringir-se a hipóteses de ilegalidade patente ou arbitrariedade manifesta, incompatíveis com os postulados da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88). No caso em questão, apesar dos argumentos apresentados pelo impetrante, não identifico a presença dos requisitos legais necessários para a concessão da liminar solicitada. Vejamos. De início, registro que o habeas corpus não se presta à produção ou avaliação aprofundada de provas, tampouco à apuração minuciosa de fatos controvertidos cuja elucidação demande instrução probatória compatível com o devido processo legal penal. Vejamos: “… o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.” (STJ - RHC: 184273 ES 2023/0252817-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 16/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Da mesma forma, o trancamento da ação penal somente é admitido quando se demonstram, de plano, atipicidade, extinção da punibilidade ou absoluta ausência de indícios mínimos — o que inexiste no caso em apreço. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DELITUOSA. CONCLUSÃO DIVERSA QUE ENSEJA INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. 2. No caso, não se constata, de plano, a ausência de justa causa a ensejar o trancamento precoce da ação penal, haja vista constar dos autos que o acusado afirmou perante a autoridade judiciária que havia sofrido agressão física e psicológica pelos policiais militares, os quais teriam “feito roleta russa com a arma de fogo apontada em sua direção, além de enforcá-lo e desferirem um murro em um dos seus olhos”, não obstante relatório médico feito logo após a prisão em flagrante tenha indicado a ausência de lesões e testemunhas da prisão tenham negado a prática de agressões contra o paciente por parte dos policiais. 3. Havendo elementos probatórios mínimos indicativos da prática do ilícito e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade da conduta atribuída ao paciente, impossível se concluir pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois, para se concluir pela atipicidade da conduta, seria necessária a análise aprofundada de matéria fáticjhreuho-probatória, o que é vedado na via estreita do writ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento . (STJ - AgRg no HC: 901527 GO 2024/0107373-5, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Quanto ao argumento de excesso de prazo, embora o fato tenha ocorrido em maio de 2024 e o relatório do inquérito tenha sido encaminhado em abril de 2025 (autos nº 0833831-76.2025.8.10.0001, ID 146502916), não restou demonstrado qualquer prejuízo evidente à defesa ou inércia estatal injustificada. A respeito do tema, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional” (AgRg no HC n. 874.298/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Constata-se, ademais, i) que o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente ainda se encontra em aberto, dado que ele está em local incerto, o que se coaduna com os requisitos da prisão temporária; e ii) que a decisão que decretou a prisão temporária fundamentou-se adequadamente na gravidade concreta dos crimes, na periculosidade social dos investigados e na necessidade de se resguardar a eficácia das investigações, conforme autoriza o art. 1º, incisos I e III, alínea “a”, da Lei nº 7.960/89. Cabe destacar que o delito em questão foi praticado em razão de uma construção de um muro em local utilizado para vender substâncias entorpecentes e utilizados como fugas pelos traficantes. Desse modo, tem-se que o decreto prisional encontra-se devidamente justificado, porquanto se assenta na imprescindibilidade da prisão para elucidação dos fatos criminosos narrados pela autoridade policial, amparando-se, portanto, em fatos concretos, vejamos: (…) No caso apreciado, o inquérito policial n 77/2024 - SHPP foi instaurado com o objetivo de apurar o crime de homicídio em desfavor das vítimas JOSELITO CARVALHO COUTINHO e JOÃO VITOR FEITOSA DA SILVA, por fato ocorrido em 02.05.2024, os quais foram alvejados com disparos de arma de fogo, indo à óbito no local, Rua Taubaté, bairro João de Deus, nesta cidade, assim como a prática dos delitos de associação criminosa e extorsão. Nesse linear, verifica-se que no caso concreto a materialidade delitiva se encontra demonstrada pelos documentos que compõem o caderno probatório, principalmente no boletim de ocorrência nº 112556/2024 (ID 118425630 – pg. 04/07); Termo de Apresentação e Apreensão (ID 118425630 – pg. 10/17); Termo de Declarações de MARIA BERNARDA CARVALHO ALVES (ID 118425630 – pg. 27/29); Termo de Declarações de ANTONIO CORREIA ESCORCIO (ID 118425630 – pg. 31/32); Recognição Visuográfica (ID 118425630 – pg. 34/43); Anexo Fotográfico (ID 118425630 – pg. 44/53), assim como demais elementos de prova acostados no inquérito policial em referência. Quanto ao indício suficiente de autoria em relação aos representados, evidencia-se por meio das declarações prestadas pela testemunha MARIA BERNARDA CARVALHO ALVES (ID 118425630 – pg. 27/29), bem como acostados na impressão pessoal da equipe exposta no Relatório a local de crime (ID 118425630 – pgs. 42/43), no qual consta a seguinte afirmação:” No local do crime, impera a “Lei do Silêncio” e todos se esquivavam de conversar conosco. Mas após a nossa saída do local, o policial FLAVIO HENRIQUE conseguiu informes de que os autores/executores deste duplo homicídio seriam os abaixo elencados: (Jeferson Lopes de Sousa, vulgo “JJ”. Também conhecido por “JOÃO”, apelido de infância. Mãe: Maria das Dores; Luciano Silva Monroe, vulgo “Gargamel”. Mãe: Maria de Lourdes; Bacabal; Michel, ex cunhado da vítima; Francisco de Assis, vindo “Preto”, irmão de “Michel”. Ainda nesse contexto, possui especial relevância o depoimento fornecido pela mãe de uma das vítimas, MARIA BERNARDA CARVALHO ALVES, a qual fornece diversas informações acerca do contexto em que se deu a prática delitiva (ID 118425630 – pg. 27/29): (…) Reforçam os indícios suficientes de autoria, o Relatório do Local do Crime elaborado pelo Grupo especial de Atendimento a Local de Crime (ID 118425630 – pg. 34/43). Assevera, ainda, a autoridade representante que durante a realização de diligências foi possível obter imagens de câmeras de sistema de videomonitoramento, cujas imagens demonstram a chegada e fuga dos executores após a prática do crime, sendo possível observar que os autores efetuaram disparos para o alto após o ataque e utilizavam balaclavas cobrindo a face. Declina, também, que observa-se que o grupo de faccionados é comandado por JOÃO e BACABAL, com o auxílio dos demais representados, os quais tentam exercer comando sobre a região mediante grave ameaça exercida por armas de fogo e sob o argumento de integrarem organização criminosa. No caso em epígrafe, verifica-se que na tentativa de exercer poder sobre a região, mediante extorsão, determinaram que a proprietária de área urbana, MARIA BERNARDA CARVALHO ALVES, deixasse de exercer seu poder sobre seu imóvel com o objetivo de facilitar a livre prática do crime de tráfico de entorpecentes na região e acesso aos faccionados na área. Em conjunto, estes elementos colhidos pela autoridade policial traduzem o fumus comissi delicti que aponta os representados como sendo indivíduos de elevada periculosidade social, retratada pela gravidade concreta do crime perpetrado, onde tudo indica que os mesmos possuem envolvimento com organização criminosa atuante na região – preenchendo, portanto, o requisito da letra “a”, inciso III, art. 1º, da Lei 7.960/89. Já o periculum libertatis, segundo pressuposto das prisões cautelares, nos termos da representação formulada, aqui esta consubstanciado na imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações (inciso I). Dessa forma, resta demonstrado o risco para as investigações policiais caso os representados permaneçam em liberdade, sendo certo que representam uma ameaça à população desta cidade, sobretudo por terem envolvimento com organizações criminosas, circunstância que indiscutivelmente compromete os avanços das investigações. Nesse contexto, importante destacar que a vítima MARIA BERNARDA CARVALHO ALVES, declinou em seu depoimento que está sendo ameaçada, bem como seus familiares e teme por sua vida. Ademais, em consulta aos sistemas à disposição da Justiça, localizaram-se diversos apontamentos criminais em desfavor dos representados, por delitos diversos, o que demonstra que são contumazes na prática delitiva, conforme verifica-se a partir dos registros abaixo indicados: 1) E. S. D. J., vulgo “JOÃO” ou “JJ” – CPF: 034.215.303-00 1.1 Execução Penal nº 0022970-18.2014.8.10.0141 – pena de 22 (vinte e dois anos) e 06 (seis) meses – (Processos originários: a) 0000000-00.0006.0.12.2013 - roubo majorado – pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses – 5ª Vara Criminal de São Luís/MA; b) 0000000-00.0029.7.17.2011 – roubo majorado – pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses – 3ª Vara Criminal de São Luís/MA; c) 0000000-00.0009.6.66.2014 – tráfico e associação para o tráfico – pena de 11 (onze) anos – 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA. 1.2 Ação Penal nº 0010583-90.2020.8.10.0001 – tentativa de homicídio qualificado e organização criminosa – Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados 2) HENRIQUE BEZERRA, BACABAL – CPF: 617.339.793-52 2.1) Execução nº 0029070-47.2018.8.10.0141 – pena de 14 anos e 24 dias (processo originário: 0005917-80.2019.8.10.0001 – roubo majorado – pena de 06 anos e 08 meses – 1ª Vara de Paço do Lumiar/MA/ nº 0013170- 90.2017.8.10.0001 – roubo majorado – 1ª Vara de Paço do Lumiar/MA/ 2.2) nº 0011628-37.2017.8.10.0001 – 4ª Vara Criminal de São Luís/MA, receptação – 01 (um) ano. 3) FRANCISCO DE ASSIS MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF: 635.344.593-85 3.1) Execução nº 0009890-50.2015.8.10.0141 – pena de 15 (quinze) anos, 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias – (Processos originários: nº 0000000- 00.3272.1.32.2012 – roubo majorado – 06 anos 01 mês e 26 dias – 5ª Vara Criminal de São Luís/MA/ nº 0000000-00.0009.6.66.2014 – art. 33 e 35 da Lei 11343/06 – pena de 09 anos. 3.2) Ação Penal nº 0032721-32.2012.8.10.0001 – roubo majorado – 4ª Vara Criminal de São Luís/MA. 4) LUCIANO DA SILVA MONROE, CPF: 022.020.863-82 4.1) Execução nº 0032030-73.2018.8.10.0141 - pena de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses (Processo originário nº 0000000-00.0007.7.96.2012, 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís/MA, art. 121 do Código Penal Brasileiro. 5) MICHEL JACKSON DE SOUSA OLIVEIRA, CPF: 007.427.793-60 5.1) Execução nº 5000819-55.2023.8.10.0141 – pena de 06 anos e 15 dias – processo originário: nº 0032721-32.2012.8.10.0001 – 4ª Vara Criminal de São Luís/MA – roubo majorado. A segregação dos representados, portanto, desponta como importante instrumento para a conclusão da investigação em curso, uma vez que permitirá a realização de diligências complementares para completa elucidação dos fatos, no essencial interesse da justiça. Decerto, a prisão nesta etapa viabiliza que a conclusão do procedimento policial ocorra de forma mais célere, garantindo-se a plena realização de todas as diligências indispensáveis à apuração do fato criminoso, que é de extrema gravidade, principalmente por infringir um dos direitos fundamentais mais importantes da constituição pátria, o direito à vida (art. 5º, CF/88), bem como ter o status de crime hediondo (art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90), sendo considerado desta forma pelo legislador somente aqueles delitos que merecem maior reprovação por parte do Estado. Demais disso, a prisão temporária é instrumento posto à disposição da investigação criminal no sentido de permitir o seu aperfeiçoamento, com a colheita de elementos e provas que melhor configurem a tipificação criminosa, todavia, imperioso o atendimento dos requisitos exigidos em lei para a sua decretação.(…) (grifo nosso) Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO LIMINAR. Determino ainda que o Juiz de Direito da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís/MA forneça, no prazo de cinco dias, informações circunstanciadas sobre o andamento do processo, devendo ser remetida cópia da inicial. Servirá a presente decisão como ofício. Publique-se. Em seguida, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos regimentais. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 5000819-56.2022.4.03.6337

ID: 280519414

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000819-56.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI CANDIDO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO CARRILHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000819-56.2022.4.03.6337 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000819-56.2022.4.03.6337 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ROSELI CANDIDO MENDES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RONALDO CARRILHO DA SILVA - SP169692-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROSELI CANDIDO MENDES Advogado do(a) RECORRIDO: RONALDO CARRILHO DA SILVA - SP169692-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Roseli Cândido Mendes pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade de determinados períodos laborais para fins de conversão, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autora ajuizou ação (id 316560496) requerendo aposentadoria por tempo de contribuição, alegando possuir mais de 32 anos de tempo de contribuição após a conversão de períodos especiais. Sustentou que laborou em atividades especiais nos períodos de 01/08/1978 a 02/05/1980 e de 11/08/1980 a 26/11/1983, nas funções de tecelã e aprendiz de fiandeira de algodão, bem como de 14/03/2000 a 12/03/2021, para o Município de Americana, com exposição a agentes nocivos. Afirmou que tais períodos deveriam ser reconhecidos como especiais e convertidos com fator 1,2. Relatou ter tido seu pedido administrativo indeferido em 15/10/2021 (NB: 201.064.224-9) sob o argumento de insuficiência de tempo de contribuição. Requereu a procedência da ação para reconhecimento da aposentadoria integral por tempo de contribuição, com aplicação do fator de conversão aos períodos especiais, subsidiariamente requerendo perícia técnica. O INSS apresentou contestação (id 316560520) sustentando preliminarmente a necessidade de renúncia expressa aos valores que excederem o teto do JEF. No mérito, impugnou o reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados. Quanto ao período de 01/08/1978 a 02/05/1980, alegou ausência de PPP e de enquadramento por categoria profissional. Em relação ao período de 11/08/1980 a 26/11/1983, argumentou que o DSS-8030 não estava acompanhado de laudo técnico contemporâneo e que não havia enquadramento por categoria profissional. Sobre o período de 14/03/2000 a 12/03/2021, contestou a exposição a agentes químicos (produtos de limpeza), calor e frio, alegando que o PPP informava utilização de EPI eficaz e que não restou comprovada exposição acima dos limites de tolerância. Destacou ainda que para períodos posteriores a 13/11/2019 ficou vedada a conversão de tempo especial em comum pela EC 103/2019, e que a autora recebeu auxílios-doença previdenciários em determinados períodos, não estando exposta a agentes nocivos durante o afastamento. O juízo monocrático proferiu sentença (id 316560682) julgando parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade dos períodos de 1.8.1978 a 2.5.1980, 11.8.1980 a 26.11.1983 e 14.3.2000 a 31.12.2009. Fundamentou que o primeiro período era especial por enquadramento por equivalência à categoria descrita no código 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79 (indústrias têxteis), tendo a CTPS comprovado que a requerente exerceu o cargo de tecelã. O segundo período também foi reconhecido como especial pela mesma razão, acrescido do fato de que o DSS-8030 comprovou exposição a ruído de 93 dB(A). O terceiro período foi considerado especial pela exposição ao calor de 28,8 IBUTG com taxa de metabolismo de 300kcal/h, caracterizando excesso dos limites. Contudo, não reconheceu a especialidade do período de 1.1.2010 a 12.3.2021, pois o PPP indicava ruído de 81,4 dB(A) e calor de 20,14 IBUTG, não excedendo os limites, além da exposição a frio ser intermitente e da vedação de conversão após 13.11.2019. Concluiu que o tempo total não era suficiente para a aposentadoria pleiteada, determinando apenas a averbação dos períodos reconhecidos como especiais. A autora opôs embargos de declaração (id 316560688) alegando contradição na sentença, pois esta não teria considerado que possui recolhimentos passíveis de complementação para alíquota de 20% nos meses de 03/2021 a 10/2021, o que permitiria o preenchimento dos requisitos para aposentadoria pelas regras de transição. Requereu a reabertura do processo administrativo para complementação dos recolhimentos ou determinação judicial para expedição de guia de complementação. O juiz conheceu dos embargos, mas negou-lhes provimento (id 316560693), esclarecendo que não havia contradição, uma vez que a complementação não ocorreu e o reconhecimento de tais contribuições equivaleria a antecipar evento futuro que pode não ocorrer. Observou que não cabe ao juízo postergar a análise do mérito para aguardar complementação de eventual requisito, demonstrando a parte mero inconformismo. A autora interpôs recurso inominado (id 316560697) reiterando que possui direito à aposentadoria considerando-se a complementação dos recolhimentos de 03/2021 a 10/2021, sustentando que com o reconhecimento da especialidade e a contagem desses períodos, preencheria os requisitos pelas regras de transição. Requereu a determinação de complementação dos recolhimentos e concessão da aposentadoria. O INSS também interpôs recurso inominado (id 316560699) pugnando pela reforma da sentença quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 1.8.1978 a 2.5.1980, 11.8.1980 a 26.11.1983 e 14.3.2000 a 31.12.2009. Reiterou os argumentos da contestação sobre a inexistência de formulários adequados, ausência de laudo técnico contemporâneo, falta de enquadramento por categoria profissional e não comprovação de exposição acima dos limites de tolerância. Sustentou ainda que as contribuições de 01/03/2021 a 28/02/2022 como segurada facultativa na alíquota de 11% não podem ser computadas sem complementação, e que algumas foram recolhidas em atraso sem prova de atividade. A autora apresentou contrarrazões (id 316560701) ao recurso do INSS defendendo a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da especialidade, argumentando que a documentação comprovou adequadamente a atividade especial nos períodos reconhecidos, inclusive com comprovação em ação trabalhista. Sustentou que se trata de aplicação de preceito constitucional que não exige forma específica de prova. É o relatório. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a matéria é complementada na Resolução n. 80/2022, do CJF da 3ª Região, nos seguintes termos: Art. 9.º São atribuições do Relator: [...] XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização. Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. I - DO RECURSO DA PARTE AUTORA Não conheço do recurso interposto pela parte autora. Com efeito, a recorrente busca, em sede recursal, a determinação de complementação de contribuições recolhidas em alíquota reduzida (11%) para 20%, no período de 03/2021 a 10/2021, argumentando que tal medida permitiria o preenchimento dos requisitos para aposentadoria pelas regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Ocorre que tal pleito não constava da petição inicial (id 316560496), na qual a autora limitou-se a requerer o reconhecimento da especialidade de determinados períodos laborais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com base na conversão desses períodos especiais. A causa de pedir originária centrou-se exclusivamente na conversão de tempo especial em comum mediante aplicação do fator 1,2, não havendo qualquer menção à necessidade ou possibilidade de complementação de contribuições previdenciárias. A questão da complementação de contribuições foi suscitada pela primeira vez apenas em sede de embargos de declaração (id 316560688), constituindo manifesta inovação recursal indevida, vedada pelo ordenamento jurídico processual. Nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil, é defeso à parte inovar na discussão da lide, não sendo lícito formular pretensões ou alegar defesas que não tenham sido formuladas no juízo originário, ressalvadas as exceções legais expressamente previstas. Assim, por caracterizar inovação recursal indevida, não conheço do recurso interposto pela parte autora. II - DO RECURSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A) Do período de 1.8.1978 a 2.5.1980 Dou provimento ao recurso do réu em relação a esse ponto. A sentença recorrida fundamentou o reconhecimento da especialidade na equivalência da atividade de tecelã ao código 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, que trata de "Indústrias têxteis: alvejadores, tintureiros, lavadores e estampadores a mão". Contudo, tal entendimento não pode prosperar diante da orientação consolidada da Turma Nacional de Uniformização no Tema 354, que estabeleceu: "À míngua da existência do Parecer MT-SSMT nº 085/78, impossível o enquadramento especial da atividade de trabalhador em indústria têxtil exercida até edição da lei 9.032/95, por analogia, em relação aos códigos 2.5.1 do Decreto 53.831/64 e 1.2.11 do Decreto 83.080/79, com esteio tão somente nesse fictício parecer". A mera anotação na CTPS da função de "tecelã" não tem o condão de comprovar o exercício de atividade especial, sendo necessária a demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos ou o enquadramento específico na legislação de regência, conforme entendimento adotado pela TNU no julgamento do Tema n. 198: “No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto”. B) Do período de 11.8.1980 a 26.11.1983 Dou provimento ao recurso do réu também neste ponto. Aplica-se ao presente caso o mesmo fundamento exposto no item anterior, relativamente à aplicação dos Temas 354 e 198 da TNU, sendo impossível o enquadramento especial da atividade por analogia aos códigos previstos nos decretos regulamentares, face à ausência de elementos comprobatórios. Ademais, no que tange à alegada exposição a ruído, verifica-se que o formulário DSS-8030 de id 316560524 - Pág. 30, datado de 31/12/2003, encontra-se desacompanhado do laudo técnico ambiental contemporâneo, não sendo suficiente para comprovar a especialidade da atividade. Conforme estabelecido na legislação previdenciária, apenas o formulário PPP, se corretamente preenchido, tem o condão de substituir a apresentação do laudo técnico ambiental, prerrogativa não estendida aos demais formulários. A mera menção a "Laudo Técnico Pericial datado de 01/07/98" no formulário, sem a efetiva apresentação do documento, não supre a exigência legal de comprovação técnica da exposição a agentes nocivos. C) Do período de 14.3.2000 a 31.12.2009 Não conheço do recurso do réu quanto a este período por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. O INSS, em suas razões recursais, limitou-se a fazer considerações genéricas sobre a exposição ao calor, sem impugnar especificamente os fundamentos adotados pela sentença para reconhecer a especialidade do período de 14.3.2000 a 31.12.2009. A sentença fundamentou o reconhecimento da especialidade na exposição ao calor de 28,8 IBUTG com taxa de metabolismo de 300kcal/h, concluindo pelo excesso dos limites de tolerância para atividade moderada (limite de 27,5 IBUTG). Ademais, consignou que é inerente à atividade de ajudante de cozinheira o labor com utilização de forno e fogão, o que foi corroborado pelo PPP que mencionava "todos os processos de cozimento tais como: forno, fogão, fritadeira". O recurso do INSS não apresentou impugnação específica a esses fundamentos, limitando-se a argumentações genéricas que não têm o condão de infirmar as conclusões da sentença. Nos termos do artigo 932, III do Código de Processo Civil, o recurso deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento. Assim, por ausência de impugnação específica, não conheço do recurso quanto ao período de 14.3.2000 a 31.12.2009. Face ao exposto, não conheço do recurso interposto pela parte autora. Outrossim, não conheço do recurso do réu em relação ao período de 14.3.2000 a 31.12.2009 e, na parte conhecida, dou provimento ao recurso do réu para reformar a sentença quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 1.8.1978 a 2.5.1980 e 11.8.1980 a 26.11.1983, declarando-os como tempo comum. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Sem condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, por ser o recorrente vencedor ou apenas parcialmente vencido. Intimem-se. São Paulo, 24 de maio de 2025.

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Processo nº 5000819-48.2012.8.21.0072

ID: 278229286

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000819-48.2012.8.21.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000819-48.2012.8.21.0072/RS EXECUTADO : DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB SP220958) ADVOGADO(A) : IGOR HENRY BICUDO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000819-48.2012.8.21.0072/RS EXECUTADO : DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB SP220958) ADVOGADO(A) : IGOR HENRY BICUDO (OAB SP222546) DESPACHO/DECISÃO DA EXCEÇÃO DE EVENTO 3, PROCJUDIC4, PÁGINA 17 . A parte devedora apresentou Exceção de Pré Executividade no Evento 3, PROCJUDIC4, Página 17. Todavia, tendo em vista que o teor da manifestação é unicamente interromper os atos de constrição tendo em vista a alegação de que a devedora se encontra submetida à Plano de Recuperação Judicial, analiso a petição como simples incidente de impenhorabilidade, já que não ataca a existência da dívida tributária ou eventual nulidade que tenha como objetivo a extinção do processo. Pois bem. A parte devedora alegou a impenhorabilidade do seu patrimônio pois se encontra em Recuperação Judicial, aventando decisões do Superior Tribunal de Justiça que fundamentam a necessidade de suspensão dos processos e dos atos constritivos contra empresas submetidas ao Plano de Recuperação Judicial. Alegou ainda que a penhora de maquinário prejudica o bom desempenho das atividades da empresa. Com efeito, a existência de Recuperação Judicial impõe ao processo de Execução Fiscal um olhar mais cuidadoso, sobretudo no que diz respeito aos atos de penhora sobre o patrimônio da recuperanda, tendo em vista que, para o plano dar certo, a empresa tem a necessidade de estar à sua disposição todo o ativo existente. Todavia, além do não cumprimento das determinações judiciais pela empresa devedora, no sentido de comprovar nos autos a decisão de homologação do plano de recuperação judicial, fato é que o crédito tributário não está sujeito ao concurso de credores e, no caso dos autos, houve apenas a constrição do patrimônio que não resulta em transferência imediata do bem ao credor, razão pela qual em nada afeta o plano de recuperação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA AVALIAR ESSENCIALIDADE DO BEM. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel da empresa executada, em razão de o bem fazer parte do plano de recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de imóvel da empresa executada, em recuperação judicial, no curso da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O crédito tributário não está sujeito a concurso de credores ou habilitação em recuperação judicial, nos termos do art. 187 do CTN e art. 29 da Lei nº 6.830/80. 2) Eventual penhora de bens não resulta na imediata transferência de posse e propriedade de bens, ou seja, não é ato expropriatório, mas mera constrição, de forma que em nada prejudica a recuperação judicial. Apenas os atos expropriatórios é que restam suspensos em razão do pedido de recuperação judicial 3) Cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada na execução fiscal, podendo determinar a substituição da penhora sobre bens essenciais à atividade empresarial, conforme art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005 e entendimento do TJRS. 4) Assim, possível a penhora requerida pelo ente público, devendo, porém, ser oficiado ao Juízo da recuperação judicial referente à constrição realizada para que, se for o caso, de forma, justificada, determine a substituição. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para deferir a penhora requerida pelo agravante, devendo ser oficiado ao Juízo da recuperação judicial para que, justificadamente, referende a constrição realizada ou determine a substituição. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 187; Lei nº 6.830/80, art. 29; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1729249/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03/05/2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52501333020248217000, Rel. Des. Diego Carvalho Locatelli, j. 17/02/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50283953320258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-04-2025) [grifos acrescentados] Portanto, afasto a pretensão da parte devedora e, se assim desejar, tendo em vista que até agora se manteve inerte com as decisões do Juízo, deverá levar as penhoras ao conhecimento do Juízo da recuperação, para que tome ciência e melhor realize a administração do acervo. DA EXCEÇÃO DE EVENTO 13, PET1, PÁGINA 1. Cuida-se de Exceção de Pré Executividade apresentada por DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. nos autos da Execução Fiscal apresentada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Em seus argumentos, a parte excipiente alegou a nulidade do título executivo uma vez que a base de cálculo deve corresponder ao custo e preço da mercadoria, sem a possibilidade de inclusão do imposto. Discorreu sobre a legislação e sobre a jurisprudência aplicável ao caso concreto. Ao final, pediu que fosse reconhecida a impossibilidade do cálculo por dentro do ICMS, eis que, na sistemática atual o próprio imposto compõe a sua base de cálculo, o que evidencia uma nítida e clara bitributação em desconformidade à própria jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. Recebida a exceção. Intimado, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL apresentou manifestação. Rechaçou os argumentos produzidos pelo excipiente. Discorreu sobre a regularidade da atuação fiscal que possui presunção de legitimidade e legalidade. Disse que no caso dos autos não há utilização de cálculo do ICMS por dentro. Além disso, a parte excipiente utiliza legislação do Estado de São Paulo, Ente da Federação diverso. Bradou pelo julgamento de improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos. Eis o relato. Passo a decidir. Como sabido, a Exceção de Pré-Executividade é um instrumento jurídico que não aceita dilação probatória, pois é um remédio processual adotado pela doutrina e aceito na jurisprudência onde o devedor pode atacar na execução, por meio de petição simples, somente as matérias puramente de direito e que possam ser cognoscíveis de ofício pelo juiz, a teor da Súmula nº 393 do STJ: “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. Neste sentido, o Tribunal de Justiça Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FATO GERADOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade afigura-se como instrumento processual idôneo à oposição de matérias reconhecíveis de ofício pelo julgador, que independam de dilação probatória, conforme dispõe a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal da Cidadania, desde longa data, firmou a compreensão, mediante recurso especial repetitivo, de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente a dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, isto é: (a) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data do Julgamento: 04/05/2009). 2. A matéria ora ventilada perpassa a possibilidade de análise em sede de exceção de pré-executividade, demandando dilação probatória. Admitir-se, neste palco, o debate relativo à ocorrência do fato gerador, com a efetiva prestação de serviço, evidentemente, demanda dilação probatória, pois necessária a comprovação de que não houve prestação alguma de serviço no período da exação, seria conceder a este mero incidente status de embargos à execução. Nesse passo, o fato de a recorrente não mais residir no Município de Santa Maria não é suficiente para reconhecer a nulidade do título por inocorrência do fato gerador, mormente quando há nos autos notícias relativas à continuidade da prestação de serviços musicais, com apresentações da recorrente, no âmbito da municipalidade. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70084934645, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 16-06-2021) No caso, sustenta a excipiente a não-incidência do ICMS para compor a base de cálculo do tributo. Neste contexto, é de se ressaltar que a análise dos elementos que compõem a base de cálculo dos débitos tributários ora executado demandam análise probatória, além de não haver qualquer prova de que tenha havido, na situação que se apresenta, a inclusão do próprio tributo na base de cálculo. Todavia, ainda que comprovado, trataria-se de ato constitucional. É que noque se refere à metodologia de apuração do ICMS denominada "cálculo por dentro", o STF, por ocasião do julgamento do RE 582.461, afetado à sistemática de repercussão geral (tema 214), concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo, sob o fundamento de que a base de cálculo do imposto corresponde à importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. Nesse sentido foi a tese fixada pela Corte Constitucional: Tese: "I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III- Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%." Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade em eventual inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na presente Exceção de Pré Executividade apresentada por DOCEIRA CAMPOS DO JORDAO LTDA. contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Sem custas ou honorários de sucumbência, dado o prosseguimento da execução. Intimadas as partes eletronicamente por meio de seus procuradores. Com o trânsito em julgado, ao credor para prosseguimento.

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Processo nº 5000819-06.2025.8.13.0431

ID: 259061811

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000819-06.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RENATA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5000819-06.2025.8.13.0431 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): RENATA DE SOUZA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: RENATA DE SOUZA SILVA (015.939.205-55) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 645.302.816-0 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 27/12/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 01/11/2022) DIP 27/12/2024 DCB 25/03/2026 Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO SEM VALORES ATRASADOS NÃO HAVERÁ PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 #TESE185987# COM PROPOSTA DE ACORDO DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. FREDERICO KERN FERREIRA BARROS PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000819-26.2025.8.24.0002

ID: 283107556

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000819-26.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR FIORENTIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEDIEL CASSOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CASSOL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5000819-26.2025.8.24.0002/SC REQUERENTE : VALDECIR FIORENTIN ADVOGADO(A) : JEDIEL CASSOL (OAB SC030878) ADVOGADO(A) : RAFAEL CASSOL (OAB SC057486) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Tutela de u… Petição Cível Nº 5000819-26.2025.8.24.0002/SC REQUERENTE : VALDECIR FIORENTIN ADVOGADO(A) : JEDIEL CASSOL (OAB SC030878) ADVOGADO(A) : RAFAEL CASSOL (OAB SC057486) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Tutela de urgência Trata-se de "ação de concessão de benefício por incapacidade acidentário c/c pedido de tutela de urgência" ajuizada por VALDECIR FIORENTIN em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em síntese, informou que em 16/01/2021 sofreu um acidente de trabalho em sua propriedade rural. Solicitou o benefício previdenciário, NB: 646.089.445-4, em 13/10/2023, deferido pelo INSS, perdurou entre 25/09/2023 até 24/12/2023. Sustentou que o referido benefício foi cessado sem possibilidade de pedido de prorrogação e sem a conversão do benefício em auxílio-acidente após a cessação do Auxílio-Doença. Requereu, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento do benefício por incapacidade. Ainda, a condenação do INSS a implantar o benefício por incapacidade desde a data da cessação do benefício (NB: 646.089.445-4) ou o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do benefício ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. Decido . Conforme dispõe o art. 19 da Lei n. 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" . Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei n. 8.213/91 preceituam: - doença profissional , assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; - doença do trabalho , assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei n. 8.213/91 estabelece que, " em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho". Dito isso, constata-se que as doenças que acometem o autor não estão listadas na Portaria n. 2.309, de 28 de agosto de 2020, mas ao que parece estão diretamente ligadas à atividade exercida pelo requerente, razão pela qual nos termos da parte final do art. 109, I, da Constituição da República (c/c art. 129, II, Lei 8.213/91), este Juízo possui competência para análise do pedido. Pois bem, o art. 300 do Código de Processo Civil indica os pressupostos para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme Nelson Nery Júnior, que "a antecipação dos efeitos executivos da tutela de mérito é dada mediante cognição sumária, devendo o Juiz certificar-se apenas da probabilidade da existência do direito afirmado em Juízo" ( in Atualidades sobre o Processo Civil - A Reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1994 e de 1995, 2. ed., p. 61). Ainda que não se ignore o caráter alimentar inerente ao benefício previdenciário ora pleiteado, entende-se que, neste momento, as informações e documentos que acompanham a petição inicial são insuficientes para justificar a imediata implantação do benefício previdenciário. Conforme se infere dos documentos que acompanham a petição inicial, a parte autora possui histórico de trauma de pé esquerdo. Contudo, apenas pelos documentos trazidos aos autos não há como saber a existência e o grau da sua incapacidade para deferir, neste momento, o benefício pleiteado. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, deve ser interpretado como alusivo à ameaça de prejuízo em razão da delonga do procedimento. A respeito desse requisito, lecionam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. [...] Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave , que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 677) (Grifei). A cessação do pagamento do benefício ocorreu em 24/12/2023, logo não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que entre a cessão do benefício e o ajuizamento da presente demanda decorreram quase um ano e seis meses. Não se trata, pois, de perigo de dano atual. Assim, considerando a inexistência de lastro probatório hábil e a ausência de perigo de dano ao resultado útil do processo, considero que não foram preenchidos os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão por que indefiro o mencionado pedido . 2. A parte autora é isenta de custas e de qualquer verba de sucumbência, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e art. 4º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018. 3. Apesar de o art. 129, II, da Lei n. 8.213/1991 (editado na vigência do CPC/1973) prever o rito sumário para demandas que versam sobre acidente de trabalho, esse rito não se encontra disciplinado no atual Código de Processo Civil. Assim, passa a ser aplicável o atual procedimento comum, a teor do art. 1.049, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, por se tratar de ente público no polo passivo, e a autarquia previdenciária não transige nesta fase processual, até porque já indeferiu o benefício na esfera administrativa. A designação de tal audiência ocuparia tempo precioso na pauta de audiências do Juízo, sem nenhum resultado prático para as partes. Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação e mediação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconiza o art. 139, V, do Código de Processo Civil. 5. Cite-se o réu para oferecer contestação (art. 335, III, do Código de Processo Civil) em 30 dias, e na sequência intime-se a parte autora para réplica em 15 dias. 6. Logo após, com o objetivo de acelerar o trâmite processual, determino a produção de prova pericial, nomeio como perito Rafael Ricardo Lazzari, CRM N. 4070, especialista em ortopedia e traumatologia, endereço rua Rui Barbosa - D, N. 200, Centro, Chapecó/SC, telefone (49) 3323-3034 e (49) 99917-3034, e-mail: pericias@centrodecoluna.com.br , ficando ciente de que, quando da confecção do laudo, deverá apresentar fundamentação em linguagem simples, indicando como alcançou as conclusões apresentadas (art. 473, § 1º, do CPC). Destaco que o exame pericial será realizado no consultório médico, em data a ser designada pelo médico perito. 6.1. Salienta-se que o expert poderá apresentar escusa, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil. Neste caso, deverá o Cartório Judicial proceder à nomeação de novo perito judicial. 6.2. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação dessa decisão, possam arguir o impedimento ou suspeição do expert , indicar assistentes técnicos (com a indicação de telefone e e-mail para contato) e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, I, II e III, do CPC). 7. Fixo os honorários periciais no montante de R$ 740,02 , em analogia aos termos da tabela anexas à Resolução CM n. 5/2019, item 3.4, em razão da inexistência de perito no local do Juízo para a realização da prova técnica e a qualificação técnica necessária. 7.1. Por se tratar de demanda acidentária , de competência da Justiça Comum, o valor dos honorários deverá ser antecipado pela autarquia ré, nos termos do art. 1º, § 7º, II, da Lei n. 13.876/2019 , de modo que fica intimada por meio desta decisão para efetuar o depósito no prazo de 30 dias. 7.1.1. Anoto que cabe ao INSS suscitar e comprovar que o autor da ação reúne condições financeiras para arcar com o valor da perícia. 7.2. Formulo desde já os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo experto, o que faço com fundamento no art. 470, II, do CPC: auxílio-acidente : 1) Houve redução da capacidade funcional? 2) Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da parte autora? 3) Existem lesões ou sequelas permanentes, decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? 4) Na hipótese de redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente), mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez : 1) idade da parte autora? 2) profissão/ocupação atual? 3) a parte autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)? 4) Esta doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando a profissão/atividade atual desempenhada pela parte autora? 5) Há possibilidade de reabilitação? 6) Qual o tempo estimado para isso? 7) Qual a data/época do início da incapacidade? 8) Outros esclarecimentos que entender pertinentes. 7.3. A parte autora fica intimada, por meio de seu advogado, para comparecer ao ato agendado, com todos os exames médicos que possui para análise pelo perito, ciente de que sua ausência acarretará a presunção de desistência da produção da prova, aplicação do ônus da prova em seu desfavor e julgamento do feito na forma em que se encontra. 8. Faculto às partes o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). 9. Após o(a) perito(a) entregar o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, havendo requerimento de esclarecimento por qualquer das partes, após o(a) perito(a) prestá-los, libere-se o valor dos honorários em favor do(a) perito(a). Altere-se a classe da ação para procedimento comum cível. Intime-se. Cumpra-se

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Processo nº 5001691-75.2019.8.21.0021

ID: 280424957

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001691-75.2019.8.21.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIRA OLIVEIRA & CIA LTDA - ME JONAS ANDRE DE OLIVEIRA BENITES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRA MARIA DOS SANTOS

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MELANIA VIDI BOGONI

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JONAS ANDRE DE OLIVEIRA BENITES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001691-75.2019.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : JONAS ANDRE DE O… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5001691-75.2019.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : JONAS ANDRE DE OLIVEIRA BENITES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS ANDRE DE OLIVEIRA BENITES (OAB RS052528) APELANTE : ANTONIO LIRA OLIVEIRA & CIA LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A) : MELANIA VIDI BOGONI (OAB RS115830) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB RS091272) EMENTA Embargos de declaração em apelação cível. Honorários de Profissionais Liberais. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO BASEADA NO LABOR EFETIVAMENTE PRESTADO. NECESSIDADE DE ABATIMENTOS DOS VALORES JÁ PAGOS PELA REQUERIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. Indeferimento da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Alegação de OBSCURIDADE na decisão. Intempestividade do recurso. Não conhecimento dos aclaratórios. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos em face de DECISÃO que negou provimento ao recurso de apelação do autor e deu parcial provimento ao apelo da requerida. A PARTE EMBARGANTE alega OBSCURIDADE na decisão, postulando o acolhimento dos aclaratórios. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios na decisão, considerando, ainda, a tempestividade dos embargos de declaração, diante do prazo de cinco dias previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir: 3. O prazo para a interposição de embargos de declaração é de cinco dias, no entanto, os embargos foram protocolados após o prazo legal, configurando sua intempestividade. A tempestividade é requisito essencial para a admissibilidade dos recursos, razão pela qual os embargos de declaração não podem ser conhecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. _________ dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.023. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 53292896720248217000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Décima Sexta Câmara Cível, j. 19/03/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51368485920248217000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Décima Sexta Câmara Cível, j. 20/02/2025; TJRS, Apelação Cível nº 50767401220248210001, Rel. Des. Ergio Roque Menine, Décima Sexta Câmara Cível, j. 20/02/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por JONAS ANDRE DE OLIVEIRA BENITES em face da decisão que negou provimento ao recurso de apelação do autor e deu parcial provimento ao apelo da requerida, cuja ementa foi prolatada nos seguintes termos ( evento 16, DECMONO1 ): APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO BASEADA NO LABOR EFETIVAMENTE PRESTADO. NECESSIDADE DE ABATIMENTOS DOS VALORES JÁ PAGOS PELA REQUERIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA PROLATADA NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/RS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO: O AUTOR VISANDO A READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS; A RÉ, PARA OBTER A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E O ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS ENVOLVE: (I) A POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE; (II) A VIABILIDADE DE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS PELA PARTE RÉ AO AUTOR; E (III) A APRECIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. EMBORA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEJA INCONTROVERSA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A ATUAÇÃO CONTÍNUA DO PROCURADOR NAS AÇÕES MENCIONADAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO, COM FUNDAMENTO NA TABELA DA OAB/RS, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 22, §2º, DA LEI Nº 8.906/1994, E NO ART. 676 DO CÓDIGO CIVIL. 4. ASSISTE RAZÃO À PARTE RÉ NO TOCANTE AO ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS, UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO, INCLUSIVE POR CONFISSÃO DO AUTOR, QUE PARTE DA REMUNERAÇÃO FOI EFETIVAMENTE ADIMPLIDA, DEVENDO TAL CIRCUNSTÂNCIA SER CONSIDERADA A FIM DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 5. QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ENCONTRA RESPALDO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA EMPRESA, CUJO FATURAMENTO MENSAL MÉDIO REVELA-SE INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA BENESSE. CONTUDO, A FIM DE RESGUARDAR O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, ADMITE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RITJRS, ART. 206, XXXVI; CPC, ARTS. 932, VIII, E 98; LEI Nº 8.906/1994, ART. 22, §2º; CC, ART. 676. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.850.512/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 10.03.2021 (TEMA 1076); STJ, SÚMULA 481; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003975-90.2018.8.21.0021, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 20.02.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000492-81.2020.8.21.0118, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 31.10.2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008848-07.2020.8.21.0008, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. FERNANDA CARRAVETTA VILANDE, J. 25.07.2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000819-36.2017.8.21.6001, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 27.03.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000074-82.2021.8.21.0030, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 20.04.2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70079201091, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 13.12.2018; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000897-28.2021.8.21.0007, 15ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, J. 14.02.2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5254649-93.2024.8.21.7000, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 27.03.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001353-27.2016.8.21.0015, 16ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 01.12.2022. Em suas razões ( evento 22, EMBDECL1 ), a parte embargante alegou que a decisão embargada apresenta obscuridade, ao determinar o pagamento das custas processuais ao final, sem, contudo, indicar de forma clara o momento em que a apelante deveria efetuá-lo. Sustentou que, como a sentença encerrou o processo, a apelante deveria ter sido intimada para recolher as custas em cinco dias, sob pena de deserção. Aduziu, ainda, que a matéria relativa ao pagamento das custas ao final não foi objeto de análise pelo juízo de origem. Diante disso, requereu o recebimento e conhecimento dos embargos de declaração, a intimação da apelante para o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção, bem como os devidos esclarecimentos na decisão. É o relatório. Com efeito, conforme preceitua o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos no prazo de cinco dias, com petição dirigida ao juiz apontando erro, obscuridade, contradição ou omissão, in verbis : Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. No caso, o embargante foi intimado do julgamento em 10/05/2025 , portanto, a data inicial da contagem do prazo foi em 13/05/2025 , como consta expressamente no evento 20, enquanto os embargos declaratórios foram protocolados somente no dia 20/05/2025 ( evento 22, EMBDECL1 ), ou seja, após o decurso do prazo legal de cinco dias, restando evidente a intempestividade. Vejamos: Em casos análogos, esta Câmara assim decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE . O art. 1.023 do CPC estabelece o prazo de 05 dias para a oposição dos embargos declaratórios, cujo prazo não foi observado pelos embargantes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53292896720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 19-03-2025) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE . NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 05 dias, conforme preceitua o artigo 1.023 do CPC. Assim, os aclaratórios interpostos após esse prazo são intempestivos, sendo de rigor o seu não conhecimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51368485920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 20-02-2025) Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE . PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS ULTRAPASSADO. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, afastou a compensação das parcelas vincendas e manteve os honorários sucumbenciais fixados na sentença. A embargante sustenta contradição quanto à compensação das parcelas vincendas e omissão em relação ao pedido de compensação do crédito liberado, além de questionar a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração , considerando-se o prazo recursal de cinco dias úteis previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não pode ser conhecido, pois foi interposto após o prazo legal. O acórdão embargado foi disponibilizado na sessão virtual de 12.12.2024, com intimação eletrônica confirmada em 16.12.2024. O prazo recursal iniciou-se em 17.12.2024, sendo suspenso pelo recesso forense de 20.12.2024 a 20.01.2025. O prazo de cinco dias úteis esgotou-se em 22.01.2025, mas os embargos foram protocolizados apenas em 24.01.2025, tornando-se intempestivos. Diante disso, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. TESE: "Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de cinco dias úteis, sendo intempestivo o recurso protocolado após o transcurso desse período." V. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, art. 1.023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONEHCIDOS. (Apelação Cível, Nº 50767401220248210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-02-2025) Grifei. Dessa forma, tendo em vista que a tempestividade é um dos requisitos indispensáveis à admissibilidade dos recursos, os embargos de declaração não podem ser conhecidos. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração , na forma da fundamentação acima.

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Processo nº 5000819-18.2024.8.13.0115

ID: 320622470

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000819-18.2024.8.13.0115

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS EVANGELISTA CAVICHIOLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA HELOISA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Vara Única da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000819-18.2024.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: LUIS CARLOS EVANGELISTA CAVICHIOLLI CPF: 103.737.786-94 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0646-29 SENTENÇA I - RELATÓRIO LUIS CARLOS EVANGELISTA CAVICHIOLI, propôs ação judicial pelo rito ordinário, buscando a concessão do benefício de auxílio-doença, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Disse o autor ser segurado especial da Previdência Social e requereu o benefício por incapacidade junto ao INSS, no qual foi indeferido pelo INSS sob a justificativa do requerente não ter atingido a carência exigida. O suplicante atribuiu à causa o valor de R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais) requereu que lhe fossem concedidos os benefícios da justiça gratuita, além da tutela de urgência e acostou documentos à petição inicial de ID: 10233340094. Em decisão de ID: 10239603028 foi deferida a gratuidade judiciária ao requerente e indeferida a antecipação da tutela. Laudo médico pericial acostado no ID: 10318894224. Citado, o réu apresentou contestação, sustentando, em síntese, que a parte autora não detinha a qualidade de segurado na DII apontada pela perícia, uma vez que não teria cumprido o período de carência exigido, considerando seu reingresso no RGPS (ID: 10332593754). Destaca-se que a impugnação apresentada pela parte autora contém informações que não se coadunam com os documentos acostados aos autos. Alega-se, na peça, que o requerente possui 56 (cinquenta e seis) anos e laborou por quase 20 (vinte) anos como auxiliar de serviços gerais. No entanto, conforme comprovam os documentos anexados à petição inicial, trata-se de pessoa com 33 (trinta e três) anos, cuja trajetória profissional está vinculada predominantemente ao labor rural. Tais inconsistências comprometem a credibilidade das alegações e evidenciam a necessidade de análise criteriosa das provas constantes nos autos (ID: 10342849846). Era, em síntese, o que cumpria relatar. Passo a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo quaisquer nulidades ou irregularidades a serem sanadas, ou declaradas, razão pela qual, não tendo sido suscitadas questões preliminares, passo à análise do mérito. Busca o suplicante a concessão de auxílio-doença, sustentando ser portador de enfermidades que o incapacitam para o trabalho. A autarquia ré, por sua vez, afirma, em linhas gerais, que o autor não preencheu os requisitos. Antes de analisar o conjunto probatório, mister faz-se esclarecer quais os requisitos exigidos pela legislação vigente para a concessão dos benefícios pleiteados pela parte demandante. Nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Por seu turno, o auxílio-doença, nos termos do artigo 59 do mesmo diploma legal, é devido ao segurado que, após cumprida o período de carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para as suas atividades laborativas por mais de 15 dias. Assim, a concessão do benefício almejado pelo autor – auxílio-doença – pressupõe, em regra, a presença dos seguintes requisitos: a) período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/1991); b) qualidade de segurado (artigos 11 e 15 da Lei 8.213/1991); c) incapacidade laborativa parcial e temporária, no caso do auxílio-doença, ou total e permanente, na hipótese de aposentadoria por invalidez (artigos 59 e 42 da Lei 8.213/1991, respectivamente); d) causa da incapacidade posterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, para o segurado especial, definido no artigo 11 da Lei 8.213/1991, é dispensado o recolhimento de contribuições para concessão dos benefícios em questão, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência, na forma dos artigos 26, III, e 29, I, do mesmo diploma legal, senão vejamos: Art. 11 – são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. §1°. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes – destaquei. Art. 26 – Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei – destaquei. Art. 39 – Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido – destaquei. De referidos dispositivos legais depreende-se ser considerados segurados obrigatórios especiais da Previdência Social o pequeno produtor rural, seu cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar. Imperioso destacar, porém, que a jurisprudência dos tribunais pátrios, há muito, sedimentou-se no sentido de equiparar os chamados “bóias frias”, “diaristas rurais” e “safristas” à qualidade de segurados especiais rurais. Nesse sentido, vem decidindo o Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SAFRISTA. ECONÔMIA FAMILIAR INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE. CARÊNCIA CUMPRIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. 1. O que caracteriza a condição de trabalhador(a) rural, segurado especial, é o efetivo exercício de lavrador(a), independentemente do local onde o trabalhador volante, safrista ou bóia-fria resida. Safrista (direitos assemelhados art. 11, VII Lei nº 8.213/91). 2. Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora como safrista e em regime de economia familiar (...) (TRF-1, 2 Turma, AC 2006.01.99.002194-5/MG, Rel. Des. Fed. Neuza Maria Alves da Silva, DJ 28/06/2007) – destaquei. A comprovação do exercício de atividade rural deverá seguir a forma prescrita no artigo 55, §3º, da mesma Lei 8.213/1991, ou seja, deverá ser baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior. Assim dispõe a Súmula 149 Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Como complemento, o artigo 106 da Lei 8.213/1991, sugere o que vem a ser a documentação necessária à prova material reclamada pelo já citado artigo 55, §3º, da mesma lei. Pois bem, assentadas tais premissas, passo, então, à análise das provas e à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão dos benefícios pleiteados no caso concreto. No que tange à incapacidade, foi demonstrado, através do laudo pericial de ID: 10318894224, que o requerente é portador de malformação congênita no membro inferior direito (CID Q72.8) e Ciatalgia (CID M54.3). Asseverou o perito que o autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho habitual e certificou que a data de início da incapacidade foi em 05/04/2024 (vide quesitos 5 e 6). Por fim, concluiu: “O paciente apresenta incapacidade permanente e parcial desde 05/04/2024, decorrente de malformação congênita do membro inferior direito, com encurtamento do membro, consolidação do tornozelo em formato de garra e ausência de mobilidade. Essas condições resultam em dificuldade para deambular e permanecer em posição ortostática, além de causar dor intensa ao realizar esforços físicos. As limitações comprometem a capacidade de executar atividades que exigem sustentação de peso, movimento, deslocamento e equilíbrio, tornando inviável o desempenho de funções que requerem esforço físico contínuo ou carga sobre o membro afetado.” Em que pese a prova da incapacidade, é necessário verificar se há nos autos elementos suficientes para se concluir que o autor fosse, de fato, segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade, e que teria cumprido o período de carência exigido. Quanto à qualidade de segurado, a parte autora possuía vínculo empregatício como trabalhador rural da cultura do café no período de 23/05/2022 a 26/09/2022. Posteriormente, retornou ao mercado de trabalho, sendo admitido em novo vínculo a partir de 06/03/2024, como trabalhador no cultivo de árvores frutíferas, situação que perdurava na DER aos 16/04/2024 (IDs: 10233343871 e 10233340352). O vínculo iniciado em 06/03/2024, anterior à DII (05/04/2024), comprova o reingresso da parte autora no RGPS, como segurado obrigatório, restabelecendo automaticamente sua condição de segurado. Assim, não há que se falar em perda da qualidade de segurado. Ressalte-se que, sendo segurado empregado, a filiação é automática, não sendo exigível a carência prevista para segurado facultativo ou contribuinte individual reingressante. No que se refere à carência, o art. 26, II, da Lei nº 8.213/1991 dispensa expressamente o cumprimento de carência para os casos de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, como ocorre no presente caso, cujo evento incapacitante foi acidente de trânsito (atestado médico com afastamento laboral em ID: 10233342742). Destaco o teor do referido dispositivo legal: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II – auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, quando o acidente de qualquer natureza ou causa for responsável pela incapacidade (...).” O perito judicial concluiu que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades que exijam esforço físico intenso, deslocamentos frequentes ou sustentação prolongada de peso, como aquelas exercidas em sua função habitual. Contudo, há aptidão para outras atividades laborativas, sendo possível sua reabilitação profissional, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91 (vide quesitos 3, 3.1, e 5.2 do laudo pericial em ID: 10318894224). Ainda, destaca-se que o autor possui 33 anos, ou seja, encontra-se em plena idade produtiva. Tal fator, somado à possibilidade de reabilitação identificada no laudo, afasta a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que não se verificou a incapacidade total e definitiva para o trabalho em geral (art. 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Presentes os requisitos legais, é devida, no entanto, a concessão do auxílio por incapacidade temporária, até que o autor seja submetido a processo de reabilitação. Com relação ao marco inicial para contagem do prazo de recuperação estimado pelo perito judicial, quando do deferimento judicial de auxílio-doença, à luz do disposto no §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar essa matéria no Tema 246, fixou a seguinte tese jurídica: I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Tal entendimento busca equilibrar a segurança jurídica com a efetividade da proteção social, respeitando o prazo estimado pela perícia judicial quando expressamente adotado pela sentença, mas garantindo, ao mesmo tempo, mínimo de 30 dias de benefício a partir da implantação, a fim de preservar o direito do segurado de requerer eventual prorrogação. Por outro lado, quando não houver fixação expressa de prazo de recuperação na decisão, aplica-se o prazo-padrão de 120 dias, contados da data de implantação do benefício, conforme previsão legal. Assim, a fixação da DCB deve seguir o critério previsto na tese firmada, observando-se o caso concreto: se houve ou não fixação de prazo de recuperação na perícia. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, a fim de que o demandado passe a pagar ao demandante imediatamente o benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) e, resolvendo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para condenar o requerido a conceder ao requerente referido benefício com RMI (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, implementando-o de imediato e pagando as parcelas vencidas desde a DER aos 16/04/2024 (ID: 10233340352). No que se refere à data de cessação, observa-se que o perito judicial não indicou nenhum prazo estimado de afastamento para possível reabilitação da parte autora. Assim, tenho por prudente fixar como data de cessação do benefício o dia 08/08/2025, 30 dias após a prolação da presente sentença, conforme Tema 246 da TNU. As prestações vencidas, relativas ao período compreendido entre a 16/04/2024 e a data da implementação do benefício, deverão, após o trânsito em julgado, ser pagas de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E e juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a data do respectivo vencimento até o efetivo pagamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 e no AgRg no RE 859.707. Condeno o demandado, finalmente, ao pagamento dos honorários advocatícios dos procuradores do demandante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo, contudo, somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, atento ao disposto no §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil e na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Isento o suplicado do pagamento das custas, forte no artigo 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. Intime-se o requerido pessoalmente, face ao disposto no artigo 6º da Lei 9.028/1995, da presente sentença e para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da cientificação desta, implemente o benefício a que foi condenado, comprovando, nos 10 (dez) dias subsequentes, o cumprimento da determinação judicial, informando, inclusive, o número do benefício. Advirto-o, desde já, que, em caso de descumprimento, poder-lhe-á ser aplicada multa diária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, notadamente responsabilização criminal do responsável pelo cometimento do delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal). Muito embora a sentença ora proferida contenha preceito condenatório não liquidado, insta ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.735.097/SC, consolidou o entendimento no sentido de que a orientação da Súmula 490 daquela Corte não se aplica aos efeitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil/2015, pois ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária possa alcançar mil salários-mínimos, que hoje, superariam R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Fica dispensado, consequentemente, o reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Vara Única da Comarca de Campos Altos

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Processo nº 5000819-62.2025.4.03.6107

ID: 337189691

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000819-62.2025.4.03.6107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA SOBREIRA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000819-62.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: LARISSA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000819-62.2025.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “B” Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, COM pedido liminar de tutela provisória de urgência, impetrado pela pessoa jurídica GDCD LTDA (CNPJ n. 38.286.882/0001-76) em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, por meio do qual se objetiva salvaguardar alegado direito líquido e certo, consistente na exclusão do valor despendido com o pagamento da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) das bases de cálculo dessas próprias contribuições (PIS/COFINS), reconhecendo-se-lhe, ainda, o direito à compensação do “quantum” recolhido indevidamente (a maior) nos últimos cinco anos. Aduz a impetrante, em breve síntese, estar sujeita ao recolhimento da Contribuição ao PIS e da COFINS, apuradas na sistemática não-cumulativa, instituídas pelas Leis 10.637/02 e 10.833/02, as quais devem incidir sobre seu “faturamento”/“receita bruta”, nos termos em que preconizado pela regra matriz constitucional (CF, art. 195, inciso I, “b”) e pelo artigo 12, § 5º, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (com redação dada pela Lei nº 12.973/2014). Destaca, no entanto, que a autoridade coatora, em manifesta contrariedade ao que disposto na norma de incidência tributária, tem incluído nas bases de cálculo daquelas contribuições os valores por ela despendidos a título de PIS e de COFINS, os quais, no seu entender — conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 574.706/PR, relativamente ao ICMS, aqui aplicável por analogia —, não integrariam aqueles conceitos de “faturamento” ou “receita bruta”. Por conta disso, intenta provimento jurisdicional final que lhe desobrigue de recolher o PIS e a COFINS com inclusão em suas bases de cálculo dos valores relativos ao próprio PIS e COFINS. Requer, por conseguinte, que lhe seja assegurado o direito de compensar os recolhimentos realizados nos últimos 5 anos e que incidiram sobre bases de cálculo alargadas pela inclusão daqueles tributos federais (PIS e COFINS). A inicial (fls. 03/10, id 367051395), fazendo menção ao valor da causa (R$ 47.121,20), foi instruída com documentos (fls. 11/44). Houve pagamento das custas de ingresso (fls. 47/49). A análise do pedido de tutela provisória de urgência foi postergada (fl. 51, id 371731885). A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) pediu para ingressar no feito (fl. 53, id 374274689). Notificada, a autoridade coatora prestou Informações (fls. 55/65, id 374414539). Preliminarmente, arguiu a necessidade de suspensão do presente mandado de segurança até o julgamento final, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 1.233.096, no bojo do qual a inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo está em discussão (TEMA 1.067 DA REPERCUSSÃO GERAL). Ainda em preliminar, suscitou a inadequação da via eleita, pois não haveria na hipótese direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental. No mérito, invocou a inaplicabilidade, na espécie, da decisão proferida pelo STF nos autos do RE n. 574.706/PR, que versou sobre o ICMS na composição da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins. Relativamente a essas, destacou, em suma, ser legítimo o “cálculo por dentro”, isto é, com inclusão dos seus respectivos valores em suas próprias bases de cálculo, uma vez que os valores despendidos pela impetrante com o pagamento delas (PIS e COFINS) são extraídos do seu faturamento, o qual nada mais é do que a base de cálculo das guerreadas exações. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela inexistência de interesse público que possa justificar sua intervenção (fls. 67/69, id 374779197). Finalmente, os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1.067 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É verdade que a discussão sobre a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo é tema de repercussão geral no RE n. 1.233.096 do Supremo Tribunal Federal (TEMA n. 1.067). Apesar disso, inexiste determinação, naqueles autos, de sobrestamento dos processos em trâmite no território nacional que versem sobre o mesmo tema, motivo por que não há que se falar no deferimento do pedido de suspensão do presente mandado de segurança. Rejeito, pois, a preliminar em apreço. 1.2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A alegação de inadequação da via eleita por falta de direito líquido e certo é questão que se confunde com o mérito. Como tal, portanto, será apreciada. 2. MÉRITO A pretensão inicial não merece guarida. Ao contrário do que sustenta a Impetrante, o que o Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário 574.706/PR não pode ser utilizado como analogia para o caso aqui exposto. Explico. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se dá porque esse imposto estadual não integra definitivamente o patrimônio da empresa, ou seja, não é receita, mas, sim, mero ingresso (o montante é integralmente repassado aos Estados ou ao Distrito Federal). Por outro lado, no caso do PIS e da COFINS, a alíquota está embutida no preço e, portanto, o tributo incide sobre ele mesmo — conforme disposto no artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n. 10.637/2002 (PIS) e artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Federal n. 10.833/03 (COFINS), in verbis: Lei 10.637/02 Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. §1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. Lei 10.833/03 Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2º A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Como se observa, os dispositivos legais supramencionados estabelecem que o conceito de receita bruta é aquele estabelecido no artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, o qual, por seu turno, dispõe: Art. 12. A receita bruta compreende: ... § 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) III - tributos sobre ela incidentes; e ... § 5º Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Entendo, assim, que não há qualquer inconstitucionalidade em relação ao referido dispositivo legal supramencionado, atendendo-se ao que determina o artigo 195, I, “b”, da Constituição Federal, bem como ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF). Vale observar, inclusive, que, nesse sentido (inclusão de tributos em sua própria base de cálculo), o Supremo Tribunal Federal já decidiu, a exemplo do ocorrido no Agravo de Instrumento nº 651.873 (publicação em 04/11/2011), relator Ministro Dias Toffoli: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. ICMS. Cálculo “por dentro”. Precedentes. 1. A Corte consolidou entendimento no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo. 2. Agravo regimental não provido”. Cito, finalmente, precedentes da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os quais são contrários à pretensão da Impetrante: MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. 1. Recurso de apelação contra a sentença que, em sede de mandado de segurança no qual se buscava o reconhecimento do direito ao recolhimento do PIS e da COFINS sem inclusão destas contribuições nas suas próprias bases de cálculo, além do direito à compensação do montante recolhido a tal título, julgou improcedente o pedido e denegou a ordem. Sem honorários advocatícios. 2. O STJ enfrentou a questão da permissão da incidência de tributo sobre tributo, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ocasião em que se manifestou no sentido da permissão da inclusão do valor de um imposto em sua própria base de cálculo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção prevista no artigo 155, §2º, XI. 3. Restou assentado no voto que a Constituição Federal de 1988 somente veda taxativamente a inclusão de um tributo na base de cálculo de outro na situação prevista no artigo 155, §2°, XI, ao tratar da vedação da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização, configure fato gerador dos dois impostos, de onde se conclui que, em casos diversos, possível a incidência de tributo sobre tributo. 4. Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582461/SP, com repercussão geral reconhecida, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. Nesse sentido, ARE 897254 AgR, Relator (a). Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015. 5. Ademais, embora o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE n° 574.706/PR, é temerária a aplicação do referido entendimento no caso apresentado nos autos. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002185-72.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 07/11/2022, Intimação via sistema DATA: 11/11/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO TEM SIDO VALIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, consoante previsão do art. 1º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sistemática cumulativa (Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º), a base de cálculo destas contribuições é o faturamento, o qual compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 2. Tendo em vista sua natureza abrangente, a receita total ou bruta engloba todos os ingressos financeiros, de modo que nela estão computados os valores decorrentes dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizados pela empresa. Na composição deste montante, por sua vez, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços. Por conseguinte, referida receita inclui também a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, circunstância que é corroborada pela jurisprudência dos tribunais superiores, que têm admitido a incidência de tributo sobre tributo (o chamado “cálculo por dentro”). 4. Em demanda semelhante à discussão travada nestes autos, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (RE 582.461 – Tema 214). Na mesma linha de entendimento, o Pretório Excelso manifestou entendimento no sentido de que a CSLL integra a sua própria base de cálculo (RE 582.525 – Tema 75). 5. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre a específica discussão travada nestes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Não se mostra adequada a pretendida adoção do entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706 (tema 69), mesmo ao se considerar a identidade de bases de cálculo com a presente hipótese. Isso porque, conforme explanado acima, em situações mais próximas à questão ora em debate (incidência de tributo sobre tributo), as Cortes Superiores validaram a tributação. Precedentes desta Terceira Turma. 7. Não se verifica caráter confiscatório à tributação, tampouco violação aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva. 8. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004812-20.2020.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 11/11/2022) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO PROPOSTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO FAZENDÁRIO: NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS ANTERIORMENTE. RECURSO DA IMPETRANTE: NÃO PROVIMENTO. EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO DIRETO, NÃO ASSUMINDO TRANSLAÇÃO QUE PERMITA CONSIDERAR O CONTRIBUINTE COMO MERO DEPOSITÁRIO DOS VALORES. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RE Nº 574.706. TRIBUTOS DISTINTOS. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005520-07.2019.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 21/06/2021, Intimação via sistema DATA: 29/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 574.706. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESSE PRECEDENTE PARA A EXCLUSÃO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. TRIBUTOS DISTINTOS. RECURSO PROVIDO. 1. O Plenário do STF, no julgamento do RE nº 574.706, com repercussão geral, decidiu que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 2. A pretensão da impetrante em excluir o valor das próprias contribuições das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS nos recolhimentos vincendos destas exações é tema que envolve créditos públicos que não cabe ao Judiciário dispensar inopinadamente. Incabível invocar o quanto decidido pelo STF no RE nº 574.706, porque o caso aqui tratado, neste tocante, se refere a tributação distinta. Precedentes desta Turma. 3. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. (Autos nº 5004853-78.2019.4.03.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) - Relator(a) Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO – Data: 19/07/2019 - Data da publicação: 29/07/2019) Sendo assim, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado, não há que se falar em direito à compensação. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, com isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários sucumbenciais (Lei Federal n. 12.016/2009, art. 25). DEFIRO o pedido de ingresso da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) no polo passivo. Providenciem-se os registros e anotações necessários. Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei Federal n. 12.016/09, art. 14, § 1º) e registrada automaticamente pelo sistema PJe. Em tempo, ficam as partes advertidas de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, certifiquem-no nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP data da assinatura eletrônica. (lfs)

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