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Processo nº 5000897-21.2023.4.03.6206

ID: 320826058

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-21.2023.4.03.6206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDEMIR CEZAR DE ARAUJO MAIA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROMULO GUERRA GAI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000897-21.2023.4.03.6206 RELATOR: 5º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000897-21.2023.4.03.6206 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: EDEMIR CEZAR DE ARAUJO MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: ROMULO GUERRA GAI - MS11217-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5000897-41.2022.4.04.7107

ID: 276551246

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-41.2022.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DOMINGUES DA LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MENDES & SIMIONATO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO SIMIONATO

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Apelação Cível Nº 5000897-41.2022.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : JAIR DOMINGUES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO EMENTA PREV… Apelação Cível Nº 5000897-41.2022.4.04.7107/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : JAIR DOMINGUES DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO SIMIONATO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. cerceamento de defesa não configurado. ruído. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. ÓLEOS E GRAXAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. efeitos financeiros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A prova não foi negligenciada pelo juízo de origem, mas devidamente analisada conforme sua convicção, o que não configura cerceamento de defesa, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 2. Conforme a norma de higiene ocupacional nº 1 (NHO 01), da Fundacentro, o ruído deve ser calculado mediante uma média ponderada (nível de exposição normalizado – NeN). Em se tratando de níveis variáveis de ruído, deve-se adotar o critério do “pico de ruído”, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho (Tema 1.083 do STJ). 3. A exposição a agentes químicos hidrocarbonetos permite o enquadramento como especial de período de labor por mera avaliação qualitativa, e independente da análise quantitativa de níveis de concentração. 4. A matéria em exame, que compreende o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados na via judicial, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, foi afetada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1.124. 5. Honorários advocatícios fixados em virtude do acolhimento do recurso da parte autora. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar suscitada, dar provimento ao recurso do autor, negar provimento ao recurso do INSS e fixar os honorários de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Anaelso Souza De Jesus x Elder Mario Silva

ID: 324326183

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-45.2024.8.08.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANAELSO SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

ELDER MARIO SILVA

Decisão

Advogados:

MACIEL FERREIRA COUTO

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STEFANI ROCHA RIBEIRO

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LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5000897-45.2024.8.08.0052 REQUERENTE: ANAELSO SOUZA DE JESUS Advogados do(a) REQUERENTE: LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM - ES31576, STEFANI ROCHA RIBEIRO - ES39337 REQUERIDO: ELDER MARIO SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 DECISÃO 1. Com efeito, cumpre ao Magistrado, enquanto destinatário da prova, valorar a necessidade de sua produção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, não há cerceamento de direitos quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. No caso, a despeito do requerimento de realização do depoimento pessoal da parte autora, assim como a oitiva de testemunhas, entendo não se mostrar pertinente a produção da prova pretendida, uma vez que a presente demanda foi ajuizada com o fim exclusivo de ser reconhecida a existência de dívida, em virtude de suposto inadimplemento contratual, ou seja, controvérsia pautada exclusivamente em prova documental. Desta feita, na forma do art. 370 e do art. 371, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova testemunhal. 2. Ficam as partes intimadas acerca deste provimento. 3. Após tudo procedido, conclusos os autos para julgamento. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: ANAELSO SOUZA DE JESUS Endereço: Córrego Capivara, sn, Zona rural, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: ELDER MARIO SILVA Endereço: Rua Álvaro de Carvalho, sn, Empresa creminho, São sebastião, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24101514215811300000050033442 02 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24101514215851400000050033450 03 Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 24101514215881000000050033454 04 Documento de identificação Documento de Identificação 24101514215911600000050033455 05 Fatura de Internet Documento de comprovação 24101514215944500000050034208 06 Notas de recebimento Documento de comprovação 24101514215967100000050034209 07 Nota Fiscal Documento de comprovação 24101514220006000000050034213 08 Fotos mão francesa Documento de comprovação 24101514220036400000050034214 09 Documento Moto Documento de comprovação 24101514220064600000050034215 10 Tentativa de negociar Documento de comprovação 24101514220097500000050034217 11 Audios Autor Documento de comprovação 24101514220126900000050034219 11 Video da obra Documento de comprovação 24101514220153100000050034228 12 Video da obra2 Documento de comprovação 24101514220217300000050034230 13 Video recavando a sapata Documento de comprovação 24101514220305300000050034234 14 Documentos e anotações Documento de comprovação 24101514220374900000050034235 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24101516205887100000050057297 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24101716510702800000050225435 Mandado - Citação Mandado - Citação 24101716510702800000050225435 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24112309234417000000052260443 Mandado entregue: 5417235 Expediente: 8925994 Certidão 24112900561850500000052589934 ELDER MARIO SILVA1.pdf Arquivo Anexo Mandado 24112900561869400000052589935 Habilitação nos autos Petição (outras) 24121715304164700000053686330 Contestação Contestação 24121716125402600000053687406 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24121716125424100000053690913 CNH - ELDER Documento de Identificação 24121716125453500000053695065 WhatsApp Audio 2024-12-17 at 09.07.49 (online-audio-converter.com) Documento de comprovação 24121716125473800000053690950 PLANTA Documento de comprovação 24121716125500100000053690953 CCF_004968 Documento de comprovação 24121716125523100000053690954 Despacho Despacho 25031115015003700000057488617 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031115253442100000057496031 Petição (outras) Petição (outras) 25032011400031400000058062495 Despacho Despacho 25062409415847400000063103053 Despacho Despacho 25062409415847400000063103053 Réplica Réplica 25070209590348800000064007922 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25070309265862700000064037024

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José Frank Cardoso Viana e outros x Lucas Spolaore De Paula

ID: 326622082

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-70.2015.8.21.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FRANK CARDOSO VIANA LISSANDRO DE SOUZA RODRIGUES RODRIGUES E SESSEGOLO COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA - ME WILLIAM AZEREDO CARDOSO

Polo Passivo:

LUCAS SPOLAORE DE PAULA

80

Advogados:

EMIR ADALBERTO RODRIGUES FERREIRA

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ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER

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JULIANA GUIMARAES RIEGER

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ENGELBERTO JOAO RIEGER

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RENATO DE AGUIAR SIQUEIRA

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PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO

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DAVID RICARDO SCHLICKMANN

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ROBERTO DOMINGOS SPADAO MARCATO

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUL… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VÍDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (cinco) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14H10MIN, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1. NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS) OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2. NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4. AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5. AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6. OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR); 7. SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5000897-70.2015.8.21.2001/RS (Pauta: 19) RELATORA: Juiza de Direito DULCE ANA GOMES OPPITZ APELANTE: RODRIGUES E SESSEGOLO COMERCIO E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA - ME (RÉU) ADVOGADO(A): ENGELBERTO JOAO RIEGER (OAB RS015451) ADVOGADO(A): JULIANA GUIMARAES RIEGER (OAB RS096165) ADVOGADO(A): ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) APELANTE: WILLIAM AZEREDO CARDOSO (RÉU) ADVOGADO(A): EMIR ADALBERTO RODRIGUES FERREIRA (OAB RS025343) APELANTE: JOSÉ FRANK CARDOSO VIANA (RÉU) ADVOGADO(A): ENGELBERTO JOAO RIEGER (OAB RS015451) ADVOGADO(A): JULIANA GUIMARAES RIEGER (OAB RS096165) ADVOGADO(A): ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) APELANTE: LISSANDRO DE SOUZA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): ENGELBERTO JOAO RIEGER (OAB RS015451) ADVOGADO(A): JULIANA GUIMARAES RIEGER (OAB RS096165) ADVOGADO(A): ANDRÉ GUIMARÃES RIEGER (OAB RS032204) APELADO: LUCAS SPOLAORE DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTO DOMINGOS SPADAO MARCATO (OAB RS065152) ADVOGADO(A): DAVID RICARDO SCHLICKMANN (OAB RS069119) ADVOGADO(A): PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO (OAB RS085977) ADVOGADO(A): RENATO DE AGUIAR SIQUEIRA (OAB RS102955) ADVOGADO(A): PEDRO DE AGUIAR SPADAO MARCATO ADVOGADO(A): DAVID RICARDO SCHLICKMANN INTERESSADO: DO VALE SERVICOS DE CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI (RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5000897-24.2024.8.08.0059

ID: 260887520

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000897-24.2024.8.08.0059

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RC TRANSPORTES E LIMPEZA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON GUTEMBERG COSTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000897-24.2024.8.08.0059 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: RC TRANSPORTES E LIMPEZA - EIRELI REPRESENTANTE: RENATO GONCALVES DE SOUZA EXECUTADO: MUNICIPIO DE FUNDAO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON GUTEMBERG COSTA - ES7653, DESPACHO Vistos em Inspeção Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por RC Transportes e Limpeza EIRELI em face do Município de Fundão, fundada em duplicatas protestadas, acompanhadas de notas fiscais e do contrato administrativo nº 032/2023, referente à prestação de serviços de limpeza e desobstrução de redes de esgoto, no valor atualizado de R$ 33.666,66. O Município apresentou impugnação à execução, alegando que a ausência de documentos como ordens de fornecimento e medições comprometeria a regularidade do título, especialmente diante da existência de notas fiscais emitidas com a mesma data, mas com valores distintos. Requereu, com isso, a extinção da execução ou, subsidiariamente, a concessão de prazo para apuração interna do procedimento administrativo correspondente - id 64603628. De início, esclarece-se que, para fins de execução, o título deve ser certo, líquido e exigível, conforme dispõe o artigo 783 do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 784, II, do mesmo diploma legal, constituem títulos executivos extrajudiciais os contratos firmados com a Administração Pública, dotados de formalidade e valor determinado. Os contratos administrativos, firmados regularmente, e acompanhados de notas fiscais e protestos de duplicatas, conferem exequibilidade à pretensão do contratado, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. No caso, embora a exequente tenha juntado documentos que, em tese, conferem força executiva ao título — como contrato assinado, notas fiscais e duplicatas protestadas —, a parte executada apresentou impugnação específica e plausível, apontando a ausência de documentos que demonstrem a execução material dos serviços, tais como ordens de fornecimento, comprovantes de medição ou atestados de recebimento, o que recomenda a adoção de providências para o saneamento da petição inicial, a fim de se evitar prejuízo à parte adversa e assegurar o contraditório e a ampla defesa. Importa registrar que a ausência de nota de empenho ou a falta de formalização completa do procedimento interno de liquidação da despesa não exime a Administração Pública da obrigação de pagar pelo serviço efetivamente prestado. A ausência de prévio empenho da despesa, nos termos do art. 60 da Lei nº 4.320/64, não é suficiente, por si só, para desobrigar o Município do pagamento por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Dessa forma, embora as irregularidades apontadas pelo Município não sejam suficientes, neste momento, para a extinção imediata da execução, revelam a necessidade de aditamento da petição inicial, para suprir eventual deficiência probatória. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos complementares capazes de comprovar a efetiva prestação dos serviços alegados, tais como ordens de fornecimento, ordens de serviço, comprovantes de medições ou atestados de execução, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Deixo de acolher, neste momento, o pedido de extinção formulado pelo Município por ausência de elementos definitivos que justifiquem tal medida extrema. Também indefiro o pedido de prazo para apuração interna pela Administração, por se tratar de providência administrativa que independe de autorização judicial. Cumpra-se. FUNDÃO-ES, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000897-08.2025.4.03.6123

ID: 334182478

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-08.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUSINEIDE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000897-08.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: LUSINEIDE JESUS DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000897-08.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: LUSINEIDE JESUS DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, LARICE CARNEIRO LEAL - SP468274 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) A parte impetrante ajuizou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional - SR Sudeste I - EAB/RD/SR do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que objetiva a concessão e a implantação do “... benefício de auxílio-acidente (B94), sob o NB 232.547.084-3 protocolo n° 3805758, em favor da Impetrante, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01.07.2011, dia imediatamente após a cessação do auxílio-doença (B31), NB 543.560.021-5, ocorrida em 30.06.2011”. A parte impetrante narrou que, em sede administrativa, houve a negativa à concessão do auxílio-acidente, sob a alegação de que a restrição sofrida não está elencada na lista do anexo III do Decreto 3048/99. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O Mandado de Segurança é remédio constitucional (CF, 5, LXIX) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. A jurisprudência é pacífica no sentido de considerar "direito líquido e certo" aquele demonstrável de plano, sem possibilidade de oposição pela parte contrária - normalmente, demonstrável mediante prova documental. A concessão de benefício previdenciário se dá no bojo de processo administrativo manejado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, mediante a análise de provas, podendo redundar em decisão denegatória. Por outro lado, ainda que o impetrante repute que possa demonstrar estarem em seu favor todos os requisitos para a implementação do benefício, ainda assim a sua postulação judicial por via do Mandado de Segurança (que se dá em esfera de cognição sumária) impossibilita que o INSS possa adequadamente se defender (mediante apresentação de documentos; postulação de provas; arrazoado perante o Juízo em razões finais; entre outros), o que vem a caracterizar o inconstitucional cerceamento de defesa (CF, 5, LV). Hipoteticamente, o único direito líquido e certo que, em tese, a parte impetrante poderia invocar seria a sujeição da autoridade impetrada ao prazo legal para apreciação do seu processo administrativo. Todavia, não é este o pedido do impetrante, mas sim o pedido de concessão e implantação do benefício de auxílio doença. Por aqueles dois motivos citados (impossibilidade do objeto; inadequação da via eleita), reputo estarem ausentes pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, pelo que o processo não pode seguir na forma do presente Mandado de Segurança. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do CPC, 485, IV e da Lei 12.016/2009, artigos 10 e 19. Custas processuais pela parte impetrante. Desde logo suspendo a exigibilidade dessa condenação nos termos do CPC, 98, §§ 3º e 5º, posto que DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte impetrante. Sem honorários, ex lege. Havendo Apelação tempestiva, intime-se a autoridade impetrada para apresentar informações; decorrido o prazo, com ou sem as informações, remeta-se ao Egrégio TRF-3. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5034362-91.2024.4.04.7100

ID: 274672276

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034362-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOSE DOS ANJOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA WASUM MARTINS HIRSCH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034362-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LEONARDO JOSE DOS ANJOS LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA WASUM MARTINS HIRSCH (OAB RS127267) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo co… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034362-91.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LEONARDO JOSE DOS ANJOS LIMA ADVOGADO(A) : CAMILA WASUM MARTINS HIRSCH (OAB RS127267) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024. Vista às partes da Nota Técnica juntada NatJus, para manifestação. Em relação aos réus, solicite-se a apresentação de manifestação em conjunto com a contestação, caso tal ainda não tenha sido juntada aos autos, a fim de viabilizar análise de eventual tutela de urgência requerida pela parte autora já em sede de cognição exauriente. Quanto à parte autora, desde já fica ciente de seu encargo probatório, de acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1.234, com ata de julgamento publicada em 19/09/2024: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise Outrossim, caso a nota técnica assim sinalize, fica a parte autora ciente de que deve, no prazo de intimação ora aberto, juntar aos autos os documentos médicos complementares solicitados pelo NatJus, sob pena de preclusão. Com a apresentação das manifestações, o processo será remetido concluso ao juízo competente.

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Processo nº 5052307-91.2024.4.04.7100

ID: 274550289

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052307-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IARA DE FATIMA GULARTE BESESTIL MARIA REJANE ALVES BARCELLOS MARTA CECILIA CORREA RICARDO MEIRELLES MICHEL TANIA DOS SANTOS VALDEZ ZAIRA MARIA VIEIRA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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INGRID RENZ BIRNFELD

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052307-91.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ZAIRA MARIA VIEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EXEQUENTE : RICARDO MEIRELLE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052307-91.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ZAIRA MARIA VIEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EXEQUENTE : RICARDO MEIRELLES MICHEL ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EXEQUENTE : TANIA DOS SANTOS VALDEZ ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EXEQUENTE : IARA DE FATIMA GULARTE BESESTIL ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EXEQUENTE : MARIA REJANE ALVES BARCELLOS ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) EXEQUENTE : MARTA CECILIA CORREA ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIRNFELD (OAB RS051641) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do Agravo interposto, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Tendo sido desprovido o recurso, intime-se a parte exequente para atendimento integral da decisão do evento 4.1 , juntando aos autos os documentos dos demais exequentes. 3. A parte autora, não obstante intimada, deixa de juntar ao feito declaração de hipossuficiência financeira, alegando que a procuração outorga poderes ao advogado para firmar declaração de hipossuficiência econômica. O pedido de gratuidade da justiça não se confunde com a declaração necessária para a apreciação do pedido. O art. 99 do CPC esclarece o momento em que a gratuidade pode ser requerida, porém não dispensa a comprovação da hipossuficiência financeira, que pode ser feita por declaração, que se presume verdadeira exclusivamente quando firmada por pessoa natural, desde que não haja elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade. Observe-se que eventual declaração prestada que não esteja embasada na efetiva hipossuficiência financeira do declarante, além de acarretar multa de até o décuplo do valor das despesas processuais, pode constituir crime. A necessidade da juntada da citada declaração decorre da interpretação do art. 105 do CPC, quando afirma ser possível ao procurador da parte assiná-la em seu nome, desde que tal possibilidade conste de cláusula específica da procuração outorgada. Art 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a “ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica , que devem constar de cláusula específica. (grife) Tal dispositivo seria inócuo caso reconhecida a desnecessidade da declaração em comento, sendo princípio de hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras inúteis. Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para juntar ao feito declaração de hipossuficiência financeira assinada pela parte, ou por procurador que possua poderes para firmá-la, nos termos do art. 105 do CPC/2015, caso em que deverá comprovar a alegada hipossuficiência através de documentos, tais como contracheques, declarações de renda e gastos extraordinários. Caso mantido o pedido de justiça gratuita, venham conclusos para análise. 4. Com a juntada, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5000897-45.2023.8.24.0081

ID: 305378643

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-45.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIEF MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000897-45.2023.8.24.0081/SC AUTOR : DIEF MARTINS ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifesta… Procedimento Comum Cível Nº 5000897-45.2023.8.24.0081/SC AUTOR : DIEF MARTINS ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5001901-09.2024.8.24.0041

ID: 298086121

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001901-09.2024.8.24.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOELY KOENE SALLAI

Acórdão

Advogados:

MATHEUS LIEBEL MENINE

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MARCELO PAULO WACHELESKI

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LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5001901-09.2024.8.24.0041/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : SOELY KOENE SALLAI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL (OAB SC045828)… RECURSO CÍVEL Nº 5001901-09.2024.8.24.0041/SC RELATOR : Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRIDO : SOELY KOENE SALLAI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL (OAB SC045828) ADVOGADO(A) : MARCELO PAULO WACHELESKI (OAB PR037370) ADVOGADO(A) : MATHEUS LIEBEL MENINE (OAB SC067511) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. servidor(a) público(a) do município de mafra. auxílio-alimentação nos períodos de afastamento remunerado: férias, licença-prêmio, licença saúde e folga eleitoral. sentença que julgou procedentes os pedidos. recurso da parte ré. sustentada tese de natureza indenizatória do auxílio-alimentação, devendo ser remunerado apenas nos dias efetivamente trabalhados. insubsistência. A supressão do pagamento do auxílio alimentação durante os períodos de afastamento remunerado configura redução salarial, o que infringe o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, previsto no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. ademais, " (...) lei complementar n. 16/2005 que determina o recebimento, no gozo de férias e de licença-prêmio, da remuneração (arts. 80 e 101), entendida como o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei (art. 39). licença para tratamento de saúde, ademais, que encontra previsão na lei ordinária n. 2.571/2001 e na lei complementar n. 81/2022, que dispõe que tal afastamento será computado como tempo de efetivo serviço, assim como regulamentação no decreto n. 3.693/2013. supressão, portanto, que se mostra ilegal. (...) " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5002141-95.2024.8.24.0041, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 18-12-2024). No mesmo sentido, são os precedentes: 5003000-14.2024.8.24.0041, 5000878-28.2024.8.24.0041 e 5000897-34.2024.8.24.0041. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de junho de 2025.

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