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Processo nº 5000897-08.2025.4.03.6123

ID: 334182478

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-08.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUSINEIDE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000897-08.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: LUSINEIDE JESUS DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000897-08.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: LUSINEIDE JESUS DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR - SP318575, LARICE CARNEIRO LEAL - SP468274 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL - SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) A parte impetrante ajuizou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo do Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional - SR Sudeste I - EAB/RD/SR do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que objetiva a concessão e a implantação do “... benefício de auxílio-acidente (B94), sob o NB 232.547.084-3 protocolo n° 3805758, em favor da Impetrante, com Data de Início do Benefício (DIB) em 01.07.2011, dia imediatamente após a cessação do auxílio-doença (B31), NB 543.560.021-5, ocorrida em 30.06.2011”. A parte impetrante narrou que, em sede administrativa, houve a negativa à concessão do auxílio-acidente, sob a alegação de que a restrição sofrida não está elencada na lista do anexo III do Decreto 3048/99. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O Mandado de Segurança é remédio constitucional (CF, 5, LXIX) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. A jurisprudência é pacífica no sentido de considerar "direito líquido e certo" aquele demonstrável de plano, sem possibilidade de oposição pela parte contrária - normalmente, demonstrável mediante prova documental. A concessão de benefício previdenciário se dá no bojo de processo administrativo manejado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, mediante a análise de provas, podendo redundar em decisão denegatória. Por outro lado, ainda que o impetrante repute que possa demonstrar estarem em seu favor todos os requisitos para a implementação do benefício, ainda assim a sua postulação judicial por via do Mandado de Segurança (que se dá em esfera de cognição sumária) impossibilita que o INSS possa adequadamente se defender (mediante apresentação de documentos; postulação de provas; arrazoado perante o Juízo em razões finais; entre outros), o que vem a caracterizar o inconstitucional cerceamento de defesa (CF, 5, LV). Hipoteticamente, o único direito líquido e certo que, em tese, a parte impetrante poderia invocar seria a sujeição da autoridade impetrada ao prazo legal para apreciação do seu processo administrativo. Todavia, não é este o pedido do impetrante, mas sim o pedido de concessão e implantação do benefício de auxílio doença. Por aqueles dois motivos citados (impossibilidade do objeto; inadequação da via eleita), reputo estarem ausentes pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos, pelo que o processo não pode seguir na forma do presente Mandado de Segurança. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do CPC, 485, IV e da Lei 12.016/2009, artigos 10 e 19. Custas processuais pela parte impetrante. Desde logo suspendo a exigibilidade dessa condenação nos termos do CPC, 98, §§ 3º e 5º, posto que DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita à parte impetrante. Sem honorários, ex lege. Havendo Apelação tempestiva, intime-se a autoridade impetrada para apresentar informações; decorrido o prazo, com ou sem as informações, remeta-se ao Egrégio TRF-3. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000703-08.2025.4.03.6123

ID: 312679643

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000703-08.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JOAQUINA DA SOLEDADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SILVANIA MARIA DE MORAIS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487…

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Processo nº 5000703-08.2025.4.03.6123

ID: 295260322

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000703-08.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JOAQUINA DA SOLEDADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIA MARIA DE MORAIS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000703-08.2025.4.03.6123 AUTOR: BEATRIZ JOAQUINA DA SOLEDADE Advogado…

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Processo nº 5000606-08.2025.4.03.6123

ID: 323674043

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000606-08.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO FERREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) nº 5000606-08.2025.4.03.6123 EMBARGAN…

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Processo nº 5000800-08.2025.4.03.6123

ID: 312506338

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000800-08.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER CARLOS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5000800-08.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: RENATO DOS SANTOS SOUSA A…

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Cledionir Schneider x Juízo Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Criciúma e outros

ID: 276895864

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-12.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEDIONIR SCHNEIDER

Polo Passivo:

JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE CRICIúMA

Outros

Advogados:

HEVANCLEI DELLA FRASSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE BORGES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERICK ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-12.2025.8.24.0910 distribuido para 1ª Turma Recursal na data de 21/05/2025.

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Josesmar De Oliveira Ecks x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305078553

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-15.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSESMAR DE OLIVEIRA ECKS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-15.2025.4.04.7211 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR na data de 20/06/2025.

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Sergio Ramos De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315720903

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-55.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEFERSON LUIS KUMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-55.2025.4.04.7133 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 02/07/2025.

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Jandira Campiolo Storti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273293490

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-70.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CAMPIOLO STORTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIA IONTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HEITOR FILIPE MEN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO IONTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-70.2025.4.04.7031 distribuido para 8ª Vara Federal de Londrina na data de 16/05/2025.

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Ministério Público Federal x Igor Garrido Ferreira

ID: 272361675

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5000897-15.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

IGOR GARRIDO FERREIRA

Outros

Processo 5000897-15.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 29/04/2025.

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