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Elza Aparecida Da Silva Winck x Banco Master S/A

ID: 312859932

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116424-20.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA DA SILVA WINCK

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELE CONCEICAO DE ASSIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5116424-20.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELZA APARECIDA DA SILVA WINCK (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE CONCEICAO DE ASSIS (OAB SC032600) ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA DA SILVA (OAB SC035921)… Apelação Nº 5116424-20.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ELZA APARECIDA DA SILVA WINCK (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELE CONCEICAO DE ASSIS (OAB SC032600) ADVOGADO(A) : LIANA FERREIRA DA SILVA (OAB SC035921) APELADO : BANCO MASTER S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ( evento 35, SENT1 ): Cuida-se de ação movida por ELZA APARECIDA DA SILVA WINCK em face de BANCO MASTER S/A . Alegou que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à parte contrária, com pagamento através de desconto em seu benefício previdenciário. Todavia, constatou posteriormente que o seu interesse não foi respeitado, pois não se tratava propriamente do empréstimo consignado desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva consignável (RCC), com encargos/retenção de valores não esperados, o que seria ilegal. Requereu a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito consignado - RCC, igualmente da reserva de margem consignável, com a restituição em dobro do que foi descontado a título de RCC e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Sucessivamente, postulou a readequação/conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Ciente da demanda, a instituição financeira apresentou contestação alegando, preliminarmente, a indevida concessão da gratuidade. Quanto ao mérito propriamente dito, defendeu a higidez do contrato e a validade da reserva de margem consignável por terem sido confeccionados de acordo com a vontade dos envolvidos. Houve réplica. A autoridade judiciária a quo resolveu a controvérsia por meio do seguinte dispositivo: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada, a consumidora interpôs recurso de apelação ( evento 39, APELAÇÃO1 ), no qual alegou, em resumo, que: a) jamais objetivou contratar cartão de crédito, mas sim um empréstimo consignado padrão; b) a modalidade pactuada implica em onerosidade excessiva; os descontos mensais cobrem tão somente o valor mínimo da fatura, de modo que a dívida é refinanciada todos os meses e nunca amortizada, o que a torna impagável; c) os juros aplicados ao cartão de crédito são substancialmente superiores aos do empréstimo consignado; d) faz jus à indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas ( evento 46, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. De início, registra-se, em conformidade ao disposto no art. 932, III, IV e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o cabimento do julgamento monocrático. Trata-se de apelação cível interposta pela parte consumidora em face da sentença que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que a contratação do cartão de crédito consignado, se mostra clara em relação ao seu objeto, de modo que restou cumprido o dever de informação por parte da instituição financeira. Pois bem. A recorrente almeja a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado (RCC), ao argumento de que sua intenção era a pactuação de empréstimo consignado padrão. Acerca do tema, necessário pontuar que a contratação de cartão de crédito consignado e a averbação da reserva de margem consignável em benefício previdenciário possuem autorização legal, conforme previsão contida no art. 6º, caput e § 5º, da Lei n. 10.820/2003 (para aposentados e pensionistas do INSS) e no art. 97, da Lei n. 6.745/1985, regulamentada pelo Decreto n. 781/2020 (para aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência do Estado de Santa Catarina). Assim sendo, a modalidade contratada, por si só, não se mostra irregular ou abusiva, desde que expressamente autorizada pelo beneficiário. Embora o saque de valores por meio de cartão de crédito consignado possua singularidades com a operação de empréstimo consignado, tais como a disponibilização de valores em conta e os descontos em folha de pagamento, as modalidades não se confundem, sobretudo após a ampla difusão de ambas entre os pensionistas e aposentados. Enquanto no empréstimo consignado os descontos correspondem ao valor das parcelas fixas previamente pactuadas, no contrato de cartão de crédito consignado é estipulada a porcentagem da reserva de margem consignável e os descontos consistem apenas no valor mínimo da fatura, de modo que podem sofrer modificações ao longo da vigência contratual. Todavia, a forma de liquidação e a incidência de encargos diferentes não tornam a disponibilização de valores por meio de cartão de crédito, por si só, excessivamente onerosa aos consumidores. Na verdade, o cartão de crédito consignado surgiu para aumentar as possibilidades de crédito perante as instituições financeiras, mormente em razão dos limites de consignações para cada modalidade. Da documentação carreada ao feito, verifico que a parte consumidora de fato firmou digitalmente o termo de adesão ao cartão de crédito consignado ( evento 24, ANEXO2 e evento 24, ANEXO4 ), inclusive com a juntada do protocolo de assinatura - que demonstra o aceite a todos os seus termos -, e registro de fotografia no ato da pactuação. O referido instrumento é claro em relação ao seu objeto, haja vista a expressa menção à modalidade pactuada (cartão de crédito consignado), bem como autoriza a averbação da reserva de margem consignável em benefício previdenciário, descreve a forma de amortização da dívida (desconto mínimo em folha de pagamento aliado ao pagamento mensal das faturas) e especifica as taxas de juros e demais encargos incidentes à espécie. Além disso, a consumidora também subscreveu eletronicamente o termo de consentimento esclarecido, em conformidade ao art. 21-A da Instrução Normativa do INSS n. 28/2008, em vigor à época ( evento 24, ANEXO3 ), no qual há uma imagem do cartão e informações suficientes acerca da modalidade contratada. Portanto, a documentação apresentada pela instituição financeira é suficiente para comprovar a regularidade da pactuação. Da mesma forma, a assinatura da consumidora no contrato e no termo de consentimento esclarecido demonstra a devida ciência e aquiescência acerca dos termos específicos da modalidade avençada, qual seja, saque via cartão de crédito. Assim sendo, não se afigura plausível a alegação de indução em erro por parte da instituição financeira, motivo pelo qual os termos pactuados devem ser mantidos. Nesse sentido, desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA A IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO O CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. [...] CONSUMIDOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO RECEBESSE MENSALMENTE AS FATURAS DO CARTÃO QUE APONTAVAM O PAGAMENTO MÍNIMO REALIZADO DE FORMA CONSIGNADA, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO MAIS DE TRÊS ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA, SENDO INCABÍVEL A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL POSTULADA PELO DEMANDANTE, MORMENTE QUANDO SEQUER COMPROVOU QUE TERIA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA QUE A OPERAÇÃO A SER TRANSMUDADA FOSSE REALIZADA DENTRO DA LEGALIDADE. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5013131-62.2021.8.24.0038, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). De igual modo, deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 28/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5000934-37.2021.8.24.0083, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 12-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". - RMC. DESCONTO TIDO COMO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 1-7-23. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. AUTOR QUE VERBERA FALTA DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE RMC. PROVAS QUE POSITIVAM COM SEGURANÇA QUADRO DIAMETRALMENTE OPOSTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE TEM O CONDÃO DE FULMINAR OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REBELDIA IMPROVIDA. (Apelação n. 5021055-27.2021.8.24.0038, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 12-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMO DE ADESÃO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDOR QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5007034-95.2021.8.24.0054, desta relatoria, j. 12-12-2023). Desse modo, considerando a clareza do ajuste e a ausência de demonstração de vício de consentimento e de abusividade contratual, a manutenção da sentença é imperativa. Diante do desprovimento do apelo, fixo os honorários recursais em 2%, a ser acrescido aos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. Contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, nega-se provimento ao recurso.

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Olanda Matilde Hubner x Banco Agibank S.A

ID: 322153025

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000036-16.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OLANDA MATILDE HUBNER

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000036-16.2025.8.21.0132/RS AUTOR : OLANDA MATILDE HUBNER ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000036-16.2025.8.21.0132/RS AUTOR : OLANDA MATILDE HUBNER ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DO SANEAMENTO Passo ao s aneamento e organização do feito, nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil. 1.1 Das questões preliminares 1.1.1 Da advocacia predatória Não vislumbro hipótese da chamada "advocacia predatória" pelo simples fato do Advogado da parte autora propor inúmeras ações contra o réu, o que se observa ser comum em se tratando de ações de massa. Ocorre que para a caracterização de atuação abusiva por parte do profissional se faz necessário a demonstração inequívoca da captação ilícita de cliente ou outro fato, o que não restou minimamente demonstrado no caso em exame. 1.1.2 Do comprovante de residência O requerido sustenta a inépcia da petição inicial pela ausência do comprovante de residência. No entanto, não há disposição legal que exija a juntada de comprovante de residência, uma vez que este não está previsto como requisito para a petição inicial, conforme o art. 319 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RMC. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA . DESNECESSIDADE. O ART. 319 DO CPC NÃO PREVÊ QUE O COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE CONSTITUA DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. O QUE A LEI DETERMINA É O DEVER DAS PARTES DE MANTEREM SEUS ENDEREÇOS ATUALIZADOS - ART. 77, V, CPC. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ, ART. 5º, CPC ACERCA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE FALSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA TRAMITAÇÃO DO FEITO. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50258296520228210033, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-07-2024) A petição inicial somente pode ser considerada inepta quando o vício existente for de tal gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, no evento 9.2 a parte autora juntou aos autos declaração de residência. Assim, rejeito a preliminar arguida pelos motivos acima expostos. 1.1.3 Da falta no interesse de agir No que se refere a essa preliminar, que sustenta a ausência de comprovação de que a parte autora procurou a parte ré para resolver o litígio extrajudicialmente, tenho que também não merece prosperar. A Constituição Federal é expressa ao dispor que não será afastada da apreciação pelo Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito, de modo que se mostra totalmente descabido subordinar o pleito judicial a prévio requerimento administrativo. Ademais, o banco demandado contestou o mérito da demanda, do que se depreende que, ainda que o demandante buscasse a parte ré para eventual solução da situação, a resposta seria negativa. Como bem se sabe, em situações como a dos autos, a ausência de pedido administrativo não leva à extinção do feito por carência de ação, haja vista que a formulação prévia de postulação administrativa não é requisito para o ingresso em juízo. Dessa forma, rejeito esta preliminar. 1.1.4 Do documento pessoal Efetivamente, o documento pessoal de identificação da autora ( 1.5 ) está desatualizado, tendo sido emitido em 2009. Todavia, existem outros documentos no processo que possibilitam a aferição de sua identidade, como sua carteira de trabalho, anexada no evento 9.3 . Desta forma, a fim de se evitar futuros imbróglios, concedo o prazo de 15 dias para a autora apresentar documento de identidade atualizado ou explicar a impossibilidade de fazê-lo. 1.1.5 Da conexão dos processos e litispendência Na forma do art. 55 do CPC, "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. §2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” A conexão, portanto, ocorrerá quando, em duas ou mais ações, lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, desde que nenhuma destas tenha sido sentenciada. No caso dos autos, verifica-se que existem 13 processos ativos propostos pela autora OLANDA MATILDE HUBNER em relação a contratos de empréstimo bancário onde o réu afirma que se tratam das mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir que a presente ação. Todavia, conforme se verifica da análise das demandas, cada ação corresponde a um contrato diferente, firmados inclusive em datas distintas: Nº do Processo Data do Contrato Número do contrato 5000036-16.2025.8.21.0132 16/09/2021 ******4698 5013231-05.2024.8.21.0132 15/08/2022 ******0118 5013498-74.2024.8.21.0132 09/03/2022 ******0130 5013697-96.2024.8.21.0132 17/06/2021 ******1016 5013880-67.2024.8.21.0132 11/10/2021 ******2230 5014096-28.2024.8.21.0132 17/03/2021 ******4675 5000045-75.2025.8.21.0132 21/07/2021 ******7889 5000166- 06.2025.8.21.0132 16/09/2021 ******7967 5000333-23.2025.8.21.0132 14/05/2021 ******8378 5000510-84.2025.8.21.0132 26/12/2022 ******6715 5000658- 95.2025.8.21.0132 25/05/2023 1249648694 5000826-97.2025.8.21.0132 5000934-29.2025.8.21.0132 12/04/2023 27/02/2024 ******8515 ******8755 Sendo assim, afastada a alegada conexão, uma vez que cada ação representa um contrato diferente com o Réu, e não havendo de decisões conflitantes, não se faz necessária a reunião dos processos. Da mesma forma se verifica que não há o que se falar em litispendência, considerando que todas as ações versam sobre contratos diferentes. Assim, afasto as preliminares. 1.1.7 Da concessão da AJG à parte autora O impugnante BANCO AGIBANK pretende o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte impugnada, sob a alegação de que esta não comprovou ser merecedora do benefício. Gizo que na hipótese de impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, incumbe ao impugnante demonstrar as possibilidades econômicas do impugnado/beneficiário, no sentido de que este não faz jus ao correspondente benefício, situação que não restou evidenciada no caso em tela, porquanto a impugnante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de afastar a presunção de necessitado do impugnado. Em igual sentido: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO SE EXIGE MISERABILIDADE NEM INDIGÊNCIA. O ÔNUS DA PROVA É DAQUELE QUE NÃO CONCORDA COM A GRATUIDADE: TEM DE PROVAR SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DE QUEM A RECEBEU. OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS NO VEÍCULO. REALIZAÇÃO DOS REPAROS, SEM CUSTOS, NO PRAZO DA GARANTIA OFERECIDA PELA FABRICANTE. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU A PERSISTÊNCIA DE PROBLEMAS NO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO E RESSARCIMENTO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70079293205, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 10/04/2019) Nesse passo, a impugnante não trouxe nenhuma prova da condição econômica da parte impugnada. Assim, não havendo prova da suficiência econômica da parte impugnada, DEFIRO a AJG à parte autora , considerando a alegação de necessidade, que isenta a parte autora do pagamento de custas e honorários da parte adversa, assim como os rendimentos demonstrados nos autos, perfeitamente compatíveis com a concessão da gratuidade. 1.1.8 Do ônus da prova e dilação probatória Em se tratando de relação de consumo, bem como comprovada a hipossuficiência da parte autora/consumidora, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. DAS PROVAS: 2.1 Intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir e sua pertinência, em até 15 (quinze) dias úteis. Cientifiquem-se as partes de que, pretendendo a produção de prova oral, deverão (no prazo acima referido) acostar aos autos o respectivo rol de testemunhas, inclusive para fins de melhor adequação da pauta, sob pena de preclusão. A solenidade será realizada de forma híbrida, podendo as testemunhas, partes e procuradores que não residirem na Comarca, optarem pela audiência virtual (e não comparecerem ao fórum da Comarca de Sapiranga - RS), devendo comunicar previamente o juízo. Desde já, ficam as partes advertidas de que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito na forma do art. 355, I, do CPC. 2.2. Determinações aplicáveis ao Cartório, ao(s) Procurador(es), ao(s) Defensor(es) Público(s) e ao Ministério Público: O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC/2015). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, bem como não seja comarca abrangida por videoconferência, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). 3. DO JULGAMENTO ANTECIPADO: Nada sendo requerido a título de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado. Intimem-se. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e e-mails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Diligências legais.

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Processo nº 5000934-38.2021.4.03.6329

ID: 333586934

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000934-38.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR CORDEIRO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000934-38.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EDGAR CORDEIRO RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000934-38.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EDGAR CORDEIRO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO JANNETTA - SP152330 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000934-38.2021.4.03.6329

ID: 333586942

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000934-38.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000934-38.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EDGAR CORDEIRO RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000934-38.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: EDGAR CORDEIRO RAMOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO JANNETTA - SP152330 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000934-92.2022.4.03.6138

ID: 278393063

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barretos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000934-92.2022.4.03.6138

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURILIO EUSTAQUIO MEZENCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETERSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000934-92.2022.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: MAURILIO EUSTAQUIO MEZENCIO Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000934-92.2022.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos AUTOR: MAURILIO EUSTAQUIO MEZENCIO Advogados do(a) AUTOR: KLEBER ALLAN FERNANDEZ DE SOUZA ROSA - SP248879, PETERSON DE SOUZA - SP209671 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 5000934-92.2022.4.03.6138 Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pede reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos períodos de 08.03.1984 a 29.06.1984, 02.02.1986 a 07.06.1986, 06.02.1987 a 31.05.1987, 01.03.1988 a 05.06.1988, 05.04.1989 a 02.07.1989, 06.03.1990 a 01.06.1990, 27.05.1991 a 16.06.1991, 24.12.1991 a 14.06.1992, 04.02.1993 a 13.06.1993, 04.01.1994 a 12.06.1994, 02.02.1995 a 25.06.1995, 01.03.1996 a 15.06.1996, 09.02.1997 a 19.12.1998, 05.07.1999 a 31.12.1999, 02.06.2000 a 05.07.2000, 04.08.2002 a 18.11.2003, 13.05.2009 a 08.10.2012. Pede, ainda, revisão do ato de concessão de sua aposentadoria, desde a DER, em 08/10/2012, e indenização por dano moral. Alterado de ofício o valor da causa, houve interposição de agravo de instrumento para manter o valor atribuído à causa e a competência deste juízo. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e indeferida a expedição de ofícios e realização de prova pericial. Oportunizou-se apresentação de prova documental. Contestação, em que o INSS pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica, em que se reitera os termos da petição inicial. É O RELATÓRIO, no essencial. FUNDAMENTO. DECIDO. MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe importantes alterações no que diz respeito ao benefício de aposentadoria especial. Inicialmente, o legislador constituinte restringiu o direito ao benefício apenas aos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos (art. 201, §1º, II, da Constituição Federal), limitando a abrangência do enunciado anterior, que autorizava a concessão de aposentadoria por critérios mais favoráveis a quem exercesse atividades “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Além disso, os requisitos e critérios permanentes para concessão da aposentadoria especial foram remetidos à lei complementar, muito embora a Emenda tenha previsto regras provisórias para o benefício, quais sejam: a previsão de idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, a depender de se tratar de atividade especial sujeita a 15, 20 ou 25 anos, respectivamente. Ou seja, com a promulgação da EC 103/2019, passou a haver idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria especial, o que antes não existia. Foram modificados, ainda, aos critérios de cálculo da renda mensal inicial do benefício, que passa a ser aferida com base na regra geral – 60% da média aritmética dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano que ultrapassar os 20 de contribuição, para os homens, e os 15 anos, para as mulheres – em vez de 100% do salário-de-benefício, como era antes da emenda (art. 57, §1º, da Lei nº 8.213/91). Outro ponto digno de nota e com repercussão para os segurados que estão na ativa é a vedação à conversão do tempo especial em comum para serviço prestado após a Emenda Constitucional nº 103, nos termos de art. 25, §2º. O dispositivo prevê que “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data” É importante ressaltar que tais regras se aplicam aos segurados que se filiaram antes de sua entrada em vigor, mas não atinge os direitos adquiridos conforme a legislação revogada. A Emenda Constitucional, sujeita que é aos limites impostos pelas cláusulas pétreas, não pode representar violação à garantia fundamental do direito adquirido. Nessa linha, importa saber quando o segurado preencheu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício, a fim de determinar o regime jurídico aplicável. No que concerne ao serviço prestado sob condições especiais, devem ser observadas as regras em vigor à época em que o serviço foi prestado, com base no princípio tempus regit actum. Assim, se a atividade de determinada categoria profissional ou a exposição a dado agente nocivo era suficiente para considerar o labor especial segundo a legislação então vigente, mas depois houve revogação da previsão normativa e a atividade ou o agente foram excluídos das listas do INSS, o segurado faz jus a que seja considerado o labor como especial durante o período em que esteve em vigor a norma jurídica que assim previa. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL Para reconhecimento do labor especial, é necessário verificar se a parte autora trabalhou sujeita a condições nocivas à saúde, o que somente pode ser feito em cotejo com a legislação aplicável à época da prestação do serviço, sobretudo no que diz respeito ao meio de prova. Para tanto, é preciso analisar a evolução normativa da matéria, imprescindível à valoração dos elementos de prova trazidos aos autos. Com efeito, a redação original dos artigos 58 e 152 da Lei nº 8.213/91 permitiu que continuassem em vigor os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, que classificavam as atividades perigosas, penosas ou insalubres, de natureza especial, de acordo com a categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estava exposto. Assim, naquela época, a atividade era considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a determinada categoria profissional ou em razão de estar exposto a um agente nocivo específico. A redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91, reforçava essa compreensão, ao dispor que o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à integridade física “conforme a atividade profissional”. Portanto, tinha-se, àquele momento, o enquadramento por categoria profissional. A prova do enquadramento funcional pode ser feita por qualquer meio idôneo, enquanto a demonstração da exposição aos agentes nocivos requer a apresentação de formulário próprio de informações emitido pelo empregador (SB-40/DSS-8030). A exceção fica por conta dos agentes nocivos ruído e calor, para os quais sempre foi exigida a prova por meio de laudo técnico que atestasse os níveis de exposição. Com o advento da Lei nº 9.032/1995, o reconhecimento do tempo como especial passou a exigir a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos (art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91), o que representou o fim do tempo especial por mero enquadramento por categoria profissional. Daí por diante, passou a ser necessária, sempre, a demonstração de exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos prejudiciais à saúde e à integridade física, previstos em Decreto. Restaram revogadas as relações de atividades profissionais sujeitas ao enquadramento como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). Entretanto, referida lei não previu forma específica para a comprovação da exposição aos agentes nocivos, de modo que a prova poderia ser feita, tal como era antes, por meio de simples formulário de informações emitido pelo empregador, salvo no caso de ruído e calor, como dito acima. Sobreveio, então, a Medida Provisória nº MP 1.523/1996, sucessivamente reeditada até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que alterou a forma como como deveria ser comprovado o tempo especial, passando a exigir a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído e calor), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), nos termos da nova redação do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91. Ocorre que a MP 1.523/1996 somente veio a ser regulamentada no ano seguinte, pelo Decreto nº 2.172/97, de modo que o formulário próprio baseado em laudo técnico para prova da efetiva exposição aos agentes nocivos somente passou a ser exigido a partir de 06/03/1997, data em que o Decreto referido entrou em vigor. É possível sintetizar as conclusões acima com o seguinte quadro: PERÍODO TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA PROFISSIONAL PROVA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS Até 28/04/1995 Cabível o reconhecimento de tempo especial por enquadramento, provado por qualquer meio idôneo Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 29/04/1995 a 05/03/1997 Incabível Regra: Formulário de informações. Exceção: ruído e calor, provados por laudo técnico De 06/03/1997 em diante Incabível Formulários de informações elaborados com base em laudos técnicos das condições ambientais do trabalho para todos os agentes. Ressalto, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 998, decidiu que o segurado que exerce atividade em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, tanto acidentário, quanto previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Para tanto, deve estar exercendo atividade considerada especial na data do afastamento. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) Em relação aos períodos de labor especial em que a prova deva ser feita mediante formulário emitido com base em laudo técnico, na forma do art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, considero suficiente a apresentação do PPP, independente da juntada do respectivo laudo técnico, desde que, primeiro, haja especificação dos profissionais responsáveis pelas informações nele constantes (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) e, segundo, não haja inconsistência no documento que prejudique sua confiabilidade. É que o documento é elaborado com base no laudo técnico, o que dispensa a juntada deste último ao processo, ressalvadas as situações acima. Nessa linha, o entendimento do TRF3: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 a 7. (...) 8 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) Em igual sentido, é a posição do Superior Tribunal de Justiça, firmada em pedido de uniformização de jurisprudência: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (PETIÇÃO nº 10.262/RS. Rel. Min. Sérgio Kukina. Julgado em 08/02/2017). No que tange à extemporaneidade do Laudo, tenho que esta não descaracteriza a insalubridade, pois as condições de trabalho tendem a melhorar com a modernização do processo produtivo. Nesse sentido a jurisprudência a seguir colacionada: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECONHECIMENTO. USO DE EPI NÃO AFASTA INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DATA DE INÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 9 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 10 (...) 11 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatada exposição a tensão elétrica superior a 250 volts em períodos posteriores ao laborado pelo autor, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000915-71.2016.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 06/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/01/2020) No mesmo sentido, é o entendimento sumulado pela TNU: Súmula 68 da TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. USO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL No que se refere às de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei nº 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Assim, não deve ser considerada a informação sobre EPI para os períodos laborados antes de 03/12/1998, data da publicação da MP 1.729/1998, posteriormente convertida na Lei nº 9.732/1998. Sobre o tema, há entendimento sumulado da TNU: Súmula 87, TNU: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98. No que diz respeito à eficácia, o cumpre anotar que, em repercussão geral reconhecida pelo Plenário, o STF declarou duas teses objetivas em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI): RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. (...) 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. (...) .9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...). 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (STF, ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015 – destaques nossos) Assim, caso o EPI seja eficaz para neutralizar o agente nocivo, não há direito ao reconhecimento do tempo como especial, salvo se o agente for o ruído, para o qual a ineficácia do EPI é presumida. Outra conclusão importante do acórdão diz respeito à dúvida sobre a real eficácia do equipamento, que deve ser resolvida em favor do segurado. RUÍDO Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, a decisão, em recurso repetitivo, proferida pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça definiu que: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sobo regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. (...). 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014 – destaques nossos) Por conseguinte, será considerado prejudicial à saúde o ruído superior aos seguintes índices: PERÍODO NÍVEL DE RUÍDO Até 05/03/1997 (até Dec. 2172/97): 80 dB De 06/03/1997 a 18/11/2003 (do Dec. 2172/97 ao Dec. 4882/2003): 90 dB De 19/11/2003 em diante (a partir Dec. 4882/2003): 85 dB DA METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO Sobre a metodologia de aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento no sentido de que é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, vedada a medição apenas pontual, devendo constar no PPP a técnica de medição utilizada. Eis o que restou decidido no julgamento do Tema 174: a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Ocorre que a utilização da técnica da dosimetria, devidamente indicada no PPP, é o suficiente para que se considere atendido o requisito formal do Tema 174 da TNU. Nesse sentido, há precedentes da Turma Recursal, no sentido de que havendo a informação no PPP de que houve exposição a ruído superior ao limite de tolerância, medido pelo método da dosimetria, há que se reconhecer o caráter especial do labor no período recorrido (RECURSO INOMINADO/SP0009958-02.2020.4.03.6301. Relator JUIZ(A) FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA. 6ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. Julgado em 27/10/2020). O Tema também já foi levado à Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 3ª Região, no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), julgado em 11/09/2019. Naquela ocasião, restou decidido que “o cálculo da dose do ruído é previsto nas duas normas (NR-15 e NHO-01) e a fórmula de seu cálculo afasta, pela própria composição, a medição pontual do ruído contínuo ou intermitente, logo a técnica da dosimetria está em consonância com a legislação previdenciária e seu emprego não representa, em princípio, ofensa ao entendimento da TNU (Tema 174)”. Foram fixadas as seguintes teses: A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003), conforme Tema 174 da TNU; Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Portanto, a indicação, no PPP, de que houve a utilização da “técnica da dosimetria”, na avaliação do ruído, indica que foram utilizadas as metodologias de aferição de ruído previstas na NR-15 ou na NHO-01. Cabe ao INSS, nesse caso, alegar e provar que, a despeito da técnica da dosimetria, não foram observadas as metodologias em questão (NR-15 ou na NHO-01), não bastando, para tanto, a mera alegação genérica de inobservância do Tema 174 da TNU. Ausente impugnação específica ou qualquer elemento que traga descrédito à técnica de dosimetria mencionada no PPP, deve ser aceita a metodologia empregada. AGENTES BIOLÓGICOS Com relação aos agentes biológicos, entendo que subsiste fundada dúvida sobre a eficácia dos equipamentos de proteção individual. Como já ressaltado, no julgamento do ARE 664335, sob a sistemática da repercussão geral, a Corte Suprema entendeu que no caso de haver dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial, conforme ementa já transcrita. Assim, na hipótese de dúvida ou divergência sobre a real eficácia do EPI, impõe-se o reconhecimento da atividade como especial. No caso dos agentes biológicos, tenho que essa dúvida é fundada e vem sendo reconhecida pela jurisprudência pátria e pela própria autarquia previdenciária. Com efeito, a exposição aos agentes biológicos, tais como vírus, bactérias, fungos e parasitas, é nociva na medida em que submete o trabalhador ao risco permanente de contaminação. Nessa linha, a eficácia do EPI não é capaz de neutralizar a nocividade. De acordo com o Manual de Aposentadoria Especial, editado pela Resolução nº 600 do INSS, de 10/08/2017, “o raciocínio que se deve fazer na análise dos agentes biológicos é diferente do que comumente se faz para exposição aos demais agentes, pois não existe “acúmulo” da exposição prejudicando a saúde e sim uma chance de contaminação”. É importante salientar que a própria Resolução nº 600, quando trata da tecnologia de proteção aos agentes biológicos, menciona expressamente que: “Como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação, se cumpridas as demais exigências”. Portanto, na prática, a autarquia passou a reconhecer que na impossibilidade de se constatar a real eficácia do EPI na atenuação do agente biológico, deve se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação no PPP, se cumpridas às demais exigências legais. Assim, tratando-se especificamente dos agentes biológicos, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (máscaras, luvas, etc.) reduzir a agressividade dos agentes nocivos (exposição a fungos, vírus, bactérias e parasitas), não há garantia da eficácia real na eliminação dos efeitos de tais agentes, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. Nessa linha, diante da dúvida fundada sobre a eficácia dos EPIs para eliminação dos agentes biológicos, o reconhecimento da atividade como especial se impõe, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (ARE 664335). Nesse sentido, há precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. AUXILIAR E TÉCNICA DE ENFERMAGEM. VÍRUS E BACTÉRIAS. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 13 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. (...) 17 - Em sentença, reconhecida a especialidade do período de 04/03/1987 a 06/03/2014. A CTPS da autora demonstra que ela exerceu a função de atendente de enfermagem, de 04/12/1987 a 02/04/1991, junto à Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro, o que permite o enquadramento no item código 3.0.1 dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, sendo possível a conversão por ela pretendida. 18 - No intervalo de 22/01/1990 a 03/02/2014, a requerente exerceu a função de técnica de enfermagem junto à Prefeitura Municipal de Cruzeiro, exposta agentes biológicos no exercício de seu labor, conforme demonstra o PPP de fls. 9/10. 19 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição a agente biológico nocivo pela sujeição a vírus e bactérias, a natureza das atividades exercidas já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. (...) (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2084624 - 0029123-72.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 07/10/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. FATOR DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 12 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeiro" à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002147-93.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 30/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020) PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. AGENTE AGRESSIVO BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EPI EFICAZ. CONFIGURADAS AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. (...) - O STF, ao apreciar o RE 664.335/SC, definiu duas teses: a) - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional da aposentadoria especial; b) - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - As profissões de "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeira" constam dos decretos legais e a sua natureza especial pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional até 05.03.1997, ocasião em que passou a ser imprescindível a apresentação do laudo técnico ou do perfil profissiográfico previdenciário. - O enquadramento foi realizado com base na exposição a vírus e bactérias, pelo exercício das atividades de enfermagem em hospital. - A exposição ao agente agressivo biológico, demonstrada no período abrangido pelo PPP, é suficiente para a concessão da aposentadoria especial, uma vez que a utilização de EPI eficaz, no caso de tal agente, não neutraliza os efeitos nocivos da exposição. (...) (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2177057 - 0005957-18.2012.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 30/01/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017 ) Na mesma linha, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, no pedido de Uniformização Regional de Interpretação de Lei Federal nº 0000167-04.2018.4.03.9300 (Julgado em 05/10/2018, rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler), deu provimento ao incidente para “restabelecer a sentença para reconhecer como especial o período de 09/01/1995 a 21/02/2011, laborado pela parte recorrente de forma habitual e permanente, na função de auxiliar de limpeza hospitalar, com exposição a agentes biológicos, afastando-se a eficácia do EPI fornecido, diante da impossibilidade de se constatar a sua real eficácia, para descaracterizar completamente a nocividade, na forma dos parâmetros da decisão do STF, em Repercussão Geral (Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335/SC, rel. Min. Luiz Fux, em 04/12/2014), sob o Tema 555, das decisões em Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei da Turma Nacional de Uniformização e da Resolução n º 600 de agosto/2017, expedida pelo INSS (Manual de Aposentadoria Especial)”. Portanto, a Turma Regional reconheceu, à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335 e da Resolução nº 600, do INSS, que não há comprovação da real eficácia dos EPIs para descaracterizar a nocividade dos agentes biológicos, o que conduziu ao reconhecimento da atividade especial. TRABALHO PERMANENTE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A Lei nº 9.032/95, alterando a redação do artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a exigir prova de exercício de atividades em condições especiais de maneira permanente, não ocasional nem intermitente, para concessão de aposentadoria especial. O trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, segundo o Decreto nº 4.885/2003, que alterou a redação do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99, é aquele em que a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da atividade exercida. Não há, portanto, exigência de exposição do segurado ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. De se mencionar, ainda, que para o reconhecimento de condição especial de trabalho prestado antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente, conforme entendimento sumulado da TNU (súmula 49), fundado na redação então vigente do art. 57, da Lei nº 8.213/91. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA COMUM E COMUM PARA ESPECIAL Antes da EC 103/2019, a conversão de tempo de serviço especial para comum era permitida para qualquer período de trabalho, nos termos do artigo 70, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/2003, o qual regulamenta o disposto no artigo 28 da Lei nº 9.711/98. Com a entrada em vigor da emenda constitucional, ficou vedada a conversão do tempo de serviço especial para comum, por força do art. 25, §2º, da EC, respeitado, todavia, o direito à conversão do período especial laborado até sua entrada em vigor. Já a conversão do tempo comum em especial somente foi permitida até o advento da Lei nº 9.032/95, entretanto, o segurado somente pode computar o tempo especial fruto da conversão para fins de aposentadoria, caso tenha preenchido todas as condições legais para a concessão do benefício antes da publicação da lei, já que o direito à aposentadoria se rege pelas regras vigentes no momento do preenchimento dos requisitos. Nesse sentido, a súmula 85, da TNU: Súmula 85: É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER) REQUISITOS DA APOSENTADORIA ESPECIAL ANTES DA EC 103/2019 Para aqueles que preencheram os requisitos antes da entrada em vigor da EC 103/2019, a aposentadoria especial não exige idade mínima, bastando apenas: 1) prova do exercício de atividade que sujeite o segurado a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional; e 2) cumprimento da carência, conforme tabela progressiva do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional, passou a ser exigida a idade mínima, tanto na regra provisória (art. 19, §1º, da EC 103/2019), quanto na regra de transição, que prevê sistemática de pontuação baseada na soma da idade com tempo de contribuição acrescido do tempo mínimo de exposição (art. 21, da EC 103/2019). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Já os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da EC 103, eram aqueles previstos na Constituição Federal (art. 201, §7º, I, redação dada pela EC 20/98), que não exigia idade mínima, mas apenas a prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos de contribuição para mulher, acrescida da carência, na forma da Lei 8.213/91. Note-se que desde o advento da Lei nº 10.666/2003 não é mais exigida prova de qualidade de segurado para concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição (artigo 3º) TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO O tempo de contribuição, requisito para a concessão da aposentadoria, pode ser equiparado ao tempo de serviço para todos os fins previdenciários, já que não há legislação que os diferencie, na forma do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 20/98. De acordo com o art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na hipótese de força maior ou caso fortuito. Vale ressaltar que as anotações na CTPS, em relação às quais não haja defeito formal que comprometa a confiabilidade, gozam de presunção relativa de veracidade do tempo de serviço, mesmo que o vínculo não esteja averbado no CNIS (Súmula 75 da TNU). Outrossim, o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência, desde que seja intercalado com períodos contributivos (Súmula 73 da TNU). CARÊNCIA Entretanto, que não se pode confundir tempo de serviço com carência. Carência é um número mínimo de contribuições exigidas para concessão de um benefício, enquanto tempo de serviço é o tempo de filiação ou inscrição no regime geral de previdência social, decorrentes do exercício de uma das atividades que vinculem o trabalhador obrigatoriamente à Previdência Social ou de sua inscrição e contribuição voluntária como segurado facultativo. Sobre o ponto, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 permite a contagem de tempo de atividade rural anterior à vigência da lei, independentemente de recolhimento de contribuições, mas veda o aproveitamento desse mesmo tempo para contagem de carência. No entanto, a atividade rural anterior a novembro de 1991, com regular registro em carteira de trabalho, é reconhecida para efeito de carência, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.352.791. O CASO DOS AUTOS TEMPO ESPECIAL No período de 08.03.1984 a 29.06.1984, em que o autor trabalhou para CASTELL, no cargo de rurícola, não há prova da especialidade da atividade, tampouco é possível enquadramento por categoria profissional. Com efeito, o Decreto n° 53.831/64, código 2.2.1, relacionou os serviços/atividades profissionais dos trabalhadores na agropecuária, com campo de aplicação agricultura, como insalubres. Entretanto, não é possível estender esse enquadramento a toda e qualquer atividade no campo, pois cada qual está sujeita a regime próprio. A categoria profissional a que se refere o Decreto citado restringia-se aos trabalhadores que, mesmo exercendo atividades tipicamente rurais (agrícolas e de pecuária), estavam vinculados ao regime urbano, como os empregados de empresa agroindustrial ou agrocomercial. A 1ª Seção do STJ, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 452/PE, 2017/0260257-3, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 08/05/2019, confirmou o entendimento no sentido de que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, item 2.2.1 do Decreto 853.831/64, ao trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária, não bastando que tenha exercido apenas a atividade agrícola ou apenas a pecuária: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural.2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços.3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014).4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576.5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar.”. Nos períodos de 02.02.1986 a 07.06.1986, 06.02.1987 a 31.05.1987, 01.03.1988 a 05.06.1988, 05.04.1989 a 02.07.1989, 06.03.1990 a 01.06.1990, 27.05.1991 a 16.06.1991, 24.12.1991 a 14.06.1992, 04.02.1993 a 13.06.1993, 04.01.1994 a 12.06.1994, 02.02.1995 a 25.06.1995, 01.03.1996 a 15.06.1996, 09.02.1997 a 19.12.1998, 05.07.1999 a 31.12.1999, 04.08.2002 a 18.11.2003, em que o autor trabalhou para Sucocitrico Cutrale Ltda., nos cargos de serviços gerais, ajudante e operador, o PPP de ID 263866877 - Pág. 48 prova especialidade da atividade por exposição a ruído nos períodos de 06.02.1987 a 31.05.1987, 01.03.1988 a 05.06.1988, 05.04.1989 a 02.07.1989, 06.03.1990 a 01.06.1990, 27/05/1991 a 16.06.1991, 24.12.1991 a 14.06.1992, 04.02.1993 a 13.06.1993, 04.01.1994 a 12.06.1994, 02.02.1995 a 25.06.1995, 01.03.1996 a 15.06.1996, 09.02.1997 a 05/03/1997. No período de 02.06.2000 a 05.07.2000, em que o autor trabalhou para SONSINIL – Técnica de Ar Comprimido e Construção Ltda., no cargo de ajudante, não há qualquer prova da alegada especialidade da atividade. No período de 13.05.2009 a 08.10.2012, em que o autor trabalhou para Sucocitrico Cutrale Ltda., no cargo de operador de empilhadeira, o PPP de ID 263866877 - Pág. 35 não prova especialidade da atividade por exposição a ruído, pois ausente responsável técnico pelos registros ambientais. Assim, é especial a atividade exercida nos períodos de 06.02.1987 a 31.05.1987, 01.03.1988 a 05.06.1988, 05.04.1989 a 02.07.1989, 06.03.1990 a 01.06.1990, 27/05/1991 a 16.06.1991, 24.12.1991 a 14.06.1992, 04.02.1993 a 13.06.1993, 04.01.1994 a 12.06.1994, 02.02.1995 a 25.06.1995, 01.03.1996 a 15.06.1996, 09.02.1997 a 05/03/1997. O tempo especial reconhecido nesta sentença, ainda que somado ao tempo especial reconhecido na via administrativa, é insuficiente para concessão de aposentadoria especial. O acréscimo decorrente do tempo especial reconhecido nesta sentença (02 anos, 05 meses e 18 dias), somado ao tempo de contribuição reconhecido pelo INSS na via administrativa, é suficiente para revisão da RMI do benefício da parte autora, desde a DER (08/10/2012). Consigno que eventuais atividades especiais já reconhecidas na via administrativa devem ensejar a exclusão de concomitâncias para efeito de acréscimo de tempo de contribuição. As parcelas vencidas são devidas desde a DER, observada a prescrição quinquenal. DANO MORAL O INSS, no exercício regular do direito de verificar os requisitos legais para concessão de benefícios previdenciários e de assistência social, não comete ato ilícito, antes cumpre dever legal. No caso, houve simples exercício regular das atribuições legais do INSS, porquanto não houve indeferimento por erro grosseiro da administração. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer a natureza especial da atividade exercida nos períodos de 06.02.1987 a 31.05.1987, 01.03.1988 a 05.06.1988, 05.04.1989 a 02.07.1989, 06.03.1990 a 01.06.1990, 27/05/1991 a 16.06.1991, 24.12.1991 a 14.06.1992, 04.02.1993 a 13.06.1993, 04.01.1994 a 12.06.1994, 02.02.1995 a 25.06.1995, 01.03.1996 a 15.06.1996, 09.02.1997 a 05/03/1997, que enseja conversão pelo fator 1,4. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a revisar o ato de concessão da aposentadoria do autor (NB 42/158.316.210-8), observado o tempo especial reconhecido judicialmente, de modo a recalcular a RMI do benefício. Condeno o réu também a pagar as prestações vencidas, desde a data de início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios contados da citação, de acordo com a Resolução nº 134/2010, alterada pela Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Honorários advocatícios são devidos por ambas as partes em razão da sucumbência recíproca. Assim, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do E. STJ). Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, incidentes sobre o valor da causa atualizado. Suspensa a execução em face da parte autora nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, data da assinatura eletrônica. [datado, assinado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000058-29.2025.4.03.6140

ID: 310159494

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000058-29.2025.4.03.6140

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA GALVAO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000058-29.2025.4.03.6140 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: EDUARDO JOSE DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA EDUARDA GALVAO DOS REIS - SP494697 IM… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000058-29.2025.4.03.6140 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: EDUARDO JOSE DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA EDUARDA GALVAO DOS REIS - SP494697 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE REGIONAL DO INSS EM MAUÁ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA TIPO A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por EDUARDO JOSE DOS REIS, nos autos qualificado, em face do GERENTE REGIONAL DO INSS EM MAUÁ/SP e do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ/SP, objetivando a suspensão da exigibilidade do imposto de renda de pessoa física, em razão da pretendida isenção tributária prevista no art.6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Alega o impetrante, em síntese, que está aposentado por tempo de contribuição e ter sofrido acidente de trabalho reconhecido pelo INSS. Com base nisso, solicitou administrativamente a isenção do imposto de renda, conforme previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. No entanto, seu pedido administrativo foi denegado, após realização de perícia médica, sob a justificativa de que não se enquadra nas doenças previstas na legislação. Diante da negativa e da impossibilidade de recurso administrativo, o impetrante alega ilegalidade e abuso de poder por parte do agente público, e busca garantir seu direito líquido e certo por meio da presente ação judicial. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. Recolhidas as custas processuais (ID 351684270). Indeferida a medida liminar e determinada a apresentação de cópia dos autos da reclamatória trabalhista e do processo administrativo previdenciário (ID 351819605). O impetrante apresentou a documentação complementar solicitada (ID 352546949). Devidamente notificado, o Gerente Regional do INSS em Mauá/SP prestou informações, notificando que o requerimento de isenção do imposto de renda foi indeferido, em razão de parecer da Perícia Médica Federal que não constatou que o demandante não é portador de moléstia enquadrada em uma das situações previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (ID 353560624). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu seu ingresso no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, bem como apresentou defesa. Pugna pela existência de litisconsórcio passivo necessário, ante a necessidade de participação da União Federal – Fazenda Nacional na lide, bem como pela ilegitimidade passiva por ser mero retentor do imposto de renda devido e pela inadequação da via eleita (ID 353669539). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito, em razão da ausência do interesse público que justifique sua intervenção (ID 354142188). O Delegado da Receita Federal em Santo André/SP prestou informações. Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade vinculada à Receita Federal, por se tratar de ato lavrado unicamente pelo INSS. No mérito, pugna pela denegação da segurança por inexistência de ilegalidade ou abuso de poder (ID 354603577). O feito foi redistribuído ao presente Juízo, em razão da extinção da 1ª Vara Federal de Mauá/SP. É o relatório. DECIDO. Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário De início, declaro prejudicada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário suscitada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que a presente ação foi manejada também contra o Delegado da Receita Federal em Santo André/SP, cuja representação judicial é exercida pela União Federal – Fazenda Nacional, que já se encontra incluída no feito. Preliminar de inadequação da via eleita Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que o mandado de segurança se caracteriza como ação própria para impugnação de ato de autoridade considerado ilegal. Nesse sentido, manifesta é a utilidade do provimento jurisdicional objetivado pelo impetrante, qual seja, a isenção ao recolhimento do Imposto de Renda, prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Ademais, o conjunto probatório constante dos autos permite analisar os fundamentos do pedido de isenção tributária, sem a necessidade de produção de outras provas. A propósito, em caso análogo, confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7.713/1988, ARTIGO 6º, XIV. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONTEMPORANEIDADE. INEXIGÊNCIA. SÚMULAS 598 E 627/STJ. 1. Afastada a preliminar de inadequação da via eleita, vez que o conjunto probatório constante dos autos permite analisar a existência da doença que, em tese, suporta o pedido de isenção tributária, sem a necessidade de produção de outras provas. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou, em acórdão submetido ao rito de recursos repetitivos (REsp 1.116.620), que a lista de moléstias cuja incidência autoriza isenção de imposto de renda ao portador, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, é taxativa. 3. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive expressa na Súmula 598, no sentido de não ser imprescindível a elaboração de laudo médico oficial para aferição da moléstia grave para efeito de isenção de imposto de renda de pessoa física, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 4. A contemporaneidade dos sintomas ou a recidiva da doença não é requisito para gozo do benefício legal, tendo sido a respeito, inclusive, editada a Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. 5. Suficientemente provado o quadro médico do impetrante que demonstra existência de neoplasia maligna, faz jus o impetrante à isenção de imposto de renda, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5004774-89.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/09/2022, Intimação via sistema DATA: 27/09/2022). G.N. Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS A autoridade impetrada, responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, tem legitimidade para figurar no polo passivo do presente mandado de segurança, no qual se pretende afastar a exigência do referido tributo, por preencher o impetrante os requisitos previstos no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. A retenção na fonte decorre de ato da autoridade administrativa do INSS. Em decorrência disso, essa Autarquia é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Nesse sentido: “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso em análise, verifica-se que a parte impetrante ingressou com requerimento administrativo de isenção de imposto de renda retido na fonte perante o INSS, o qual foi indeferido com base em perícia médica, sob o entendimento de que não restou configurada a moléstia relacionada no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988. Sendo este o ato coator atacado no mandamus, resta inequívoca a legitimidade passiva do INSS. Precedentes. 2. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF-3 - ApReeNec: 5000631-93.2022.4.03.6133 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 30/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/07/2023). G.N. Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. Preliminar de ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo André Embora o pedido de isenção tenha sido indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o produto da arrecadação do imposto é transferido aos cofres da União Federal, razão pela qual deve ser incluída no polo passivo a autoridade correspondente à Receita Federal do Brasil. Outrossim, conforme informações prestadas, “a atuação da Receita Federal é a posteriori, e por se tratar de isenção tributária, é a Receita Federal quem dá a última palavra no âmbito administrativo”. Portanto, a União é parte legítima para os processos em que se discute a possibilidade de isenção ao recolhimento do Imposto de Renda, prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Sobre a questão: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRPF. APOSENTADORIA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A legitimidade é questão de ordem pública, a qual, além de não se submeter à preclusão temporal, pode ser conhecida de ofício pelo magistrado consoante jurisprudência do tribunal superior. Precedente - O artigo 153, inciso III, da Constituição Federal atribui à União competência para instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, o que lhe autoriza a exigir, regulamentar, fiscalizar e adotar medidas tendentes ao cumprimento da legislação pertinente, inclusive no momento da declaração de ajuste anual do contribuinte - O parágrafo único do artigo 45 do Código Tributário Nacional prevê que a condição de responsável pelo pagamento do tributo pode ser atribuída à fonte pagadora dos proventos tributáveis, ficando ela sujeita às sanções legais no caso de descumprimento da obrigação. De outro lado, a entidade de previdência complementar atua como substituto tributário em relação aos beneficiários de pagamentos de complementação de aposentadoria e tem a obrigação de reter o imposto de renda, por força de expressa previsão legal, bem como de repassar referido tributo ao erário. Nesse contexto, eventual controvérsia sobre a existência da relação jurídico-tributária que obrigue a entidade de previdência privada ao recolhimento do imposto de renda retido na fonte deve ser proposta em face da pessoa política tida por sujeito ativo. Assim, na presente ação, a União tem legitimidade para integrar o polo passivo de demanda na qual se impugna a exigibilidade da exação por ser o contribuinte portador de moléstia grave (Lei nº 7.713/88, art. 6º, inc. XIV e XXI)- De acordo com o disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, combinado com o § 4º, inciso III, do Diploma Processual Civil, a verba sucumbencial deve ser fixada entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas causas de até 200 salários mínimos, ou sobre o valor da causa, nas demandas em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico, observados os percentuais previstos para as ações cujo montante for superior a esse limite. Dessa forma, considerados o valor da causa (R$ 73.873,37), o trabalho realizado e a natureza da ação, bem como o disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser fixada em 10% (vinte por cento) sobre o montante atualizado da demanda a ser paga pela parte autora à ora apelante - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 50125995920214036100 SP, Relator: Juiz Federal Convocado SIDMAR DIAS MARTINS, Data de Julgamento: 22/02/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/02/2023). G.N. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de reconhecimento de isenção de imposto de renda em virtude de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Sobre a alegada isenção, dispõe o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, com a redação conferida pela Lei nº 11.052/04: “Art. 6. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.” Desta forma, verifica-se que três são os critérios para que concedida a isenção de imposto de renda de pessoa física no tocante ao benefício previdenciário recebido: a) proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço; b) proventos de reforma (militares) motivada por acidente em serviço; e c) proventos recebidos por portadores das moléstias que especifica, independentemente se civis ou militares. Analisando a possibilidade de aplicação de analogia ou interpretação extensiva para fins de conceder a isenção do IRPF para portadores de moléstias não elencadas no rol normativo, o STJ, ao julgar o Tema nº 250 dos Recursos Repetitivos determinou que tal rol é taxativo, não permitindo a concessão da isenção em razão de outras moléstias que não estejam indicadas, como se observa: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010). G.N. O STF, analisando a questão, firmou entendimento no mesmo sentido, pela taxatividade do rol normativo: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). G.N. Confirmado que a aposentadoria se deu por uma das razões declinadas na norma, faz o segurado jus à isenção de desconto de IRPF sobre seu benefício previdenciário, enquanto perdurar a situação incapacitante que motivou a concessão, ou mesmo que, em sendo calcada em moléstia indicada, esta tenha sido contraída após a aposentadoria. É o que se depreende da pacífica orientação jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA. ART. 6º DA LEI 7.713/88. TERMO INICIAL AO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A moléstia paralisia irreversível está albergada pela norma isentiva integrada ao disposto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, de modo que o demandante, aposentado por invalidez, faz jus à exclusão do crédito tributário (isenção), na forma da lei. Assim sendo, é de rigor a devolução da quantia do imposto de renda paga, indevidamente, à ré, conforme pleiteada na inicial. Tratando-se de repetição de indébito tributário, sobre o montante devido deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros moratórios e correção monetária, calculada a partir da data da retenção indevida, e vedada sua cumulação com outro índice de atualização, nos termos do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.” (TRF-3 - REO: 9995 MS 0009995-84.2005.4.03.6000, Relator: Juiz Convocado PAULO SARNO, Data de Julgamento: 09/05/2013, Quarta Turma). Em regra, a isenção de tributação pelo IRPF apenas se aplica àqueles segurados que mantenham a caracterização da invalidez, aferida pelas perícias periódicas determinadas pela Autarquia Previdenciária, de modo que sua ausência injustificada a qualquer delas permite tanto o cancelamento do benefício como da isenção que lhe é inerente, nos termos da legislação: “Lei nº 9.250/95, Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.” Porém, há entendimento jurisprudencial em sentido contrário, defendendo a desnecessidade de exames periódicos para garantia da isenção uma vez concedida, que doravante ganha evidência por força da vedação a que o aposentado por invalidez se submeta a tais exames para manutenção do benefício ao completar sessenta anos de idade, nos termos do §1º do art. 101, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.063/2014: “Mandado de segurança - Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria - Neoplasia maligna - Art. 6o, XIV, Lei 7.713/88 e art. 30, Lei 9.250/95 - Embora desnecessária, foi demonstrada a atualidade da moléstia - A Lei Federal não exigiu a elaboração de exames periódicos que atestassem a atividade da doença - Preservação da dignidade da pessoa humana -Restituição das quantias descontadas a partir do ajuizamento da ação - Concessão da segurança (Voto 23526)” (TJ-SP - MS: 1903531720118260000 SP 0190353-17.2011.8.26.0000, Relator: Ribeiro da Silva, Data de Julgamento: 13/06/2012, Órgão Especial, Data de Publicação: 02/07/2012). Contudo, é pacífico na jurisprudência que aquele comando legal se impõe apenas quanto ao aspecto administrativo do requerimento do interessado, voltando-se exclusivamente para a Administração Pública, sendo o requisito satisfeito quando perícia do INSS, por exemplo, ateste as condições necessárias para que o segurado usufrua deste direito. Fixadas tais premissas, no caso concreto, não restou devidamente demonstrado que o benefício previdenciário atualmente percebido pelo impetrante tenha sido concedido em razão de acidente em serviço. Tampouco restou comprovado que a enfermidade alegada se enquadra entre aquelas expressamente previstas no rol taxativo do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, uma vez que inexiste correspondência entre os documentos médicos juntados aos autos e as patologias ali elencadas. A análise dos elementos constantes do benefício atualmente em vigor — aposentadoria por tempo de contribuição — não revela qualquer nexo de causalidade entre os proventos recebidos e eventual moléstia de origem ocupacional ou acidente de trabalho. Ressalte-se que, conforme consta na ação de nº 5000934-23.2021.4.03.6140, ainda em trâmite, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por ocasião da análise do benefício NB 179.258.048-4, reconheceu o impetrante como pessoa com deficiência em grau leve, no período compreendido entre 29/04/2010 e 27/09/2016 (ID 52761460 – pág. 36). Ademais, conforme se extrai da decisão de ID 351659900 – pág. 18, há menção a incapacidade laborativa parcial para o desempenho de suas funções, com base em laudo pericial produzido no âmbito da Justiça do Trabalho. Ainda, a perícia médica administrativa realizada pelo INSS concluiu, de forma expressa, que a enfermidade apresentada pelo impetrante não se enquadra dentre aquelas previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 (ID 353560624). Diante desse conjunto probatório, verifica-se que o impetrante não logrou êxito em demonstrar o nexo de causalidade necessário entre o benefício recebido e eventual acidente de trabalho. Ressalte-se, por oportuno, que o mandado de segurança constitui ação de rito especial e célere, destinada à proteção de direito líquido e certo, quando comprovado de plano e amparado por prova pré-constituída, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Diante de sua natureza jurídica, é incompatível com a dilação probatória, razão pela qual não se admite a produção de novas provas em juízo, como realização de perícias ou juntada de documentos que dependam de análise posterior. Dessa forma, não comprovado o alegado direito líquido e certo, impõe-se a denegação da segurança. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000934-92.2025.8.24.0084

ID: 311256118

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000934-92.2025.8.24.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIDIMAR CARLOS CAMPAGNARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIS REGINA FILIPE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HAHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000934-92.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : SIDIMAR CARLOS CAMPAGNARO ADVOGADO(A) : ELIS REGINA FILIPE (OAB SC045027) ADVOGADO(A) : PATRICIA HAHN (OAB SC042322) DESPACHO/DECI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000934-92.2025.8.24.0084/SC EXEQUENTE : SIDIMAR CARLOS CAMPAGNARO ADVOGADO(A) : ELIS REGINA FILIPE (OAB SC045027) ADVOGADO(A) : PATRICIA HAHN (OAB SC042322) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais (e. 3), intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do Código de Processo Civil), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). 1.1. Advirta-se a parte devedora que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do Código de Processo Civil). Cientifique-se, ainda, da possibilidade de formular proposta de acordo. 1.2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, atualize-se a dívida com o acréscimo da multa de 10% sobre o montante. 1.3. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (CPC, art. 523, § 2°). 1.4. Se houver impugnação, voltem conclusos. 2. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). 2.1. Caso requerido, proceda-se à inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, mediante utilização do sistema SERASAJUD, pelo período máximo de 5 (cinco) anos , por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida , conforme arts. 828, caput e § 5º, do Código de Processo Civil e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3. Por outro lado, em sendo pleiteada expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, após a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 3.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 3.1.1. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 3.1.2. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 3.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 3.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD 4.1. Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 10 (dez) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos. 4.2. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária da parte exequente. Caso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). 4.2.2. A expedição de alvará depende da apresentação das seguintes informações e documentos: I - procuração com outorga de poderes específicos de receber pagamento e dar quitação, outorgados ao titular dos dados bancários que forem fornecidos. Não será possível o levantamento dos honorários advocatícios ou do crédito do mandante em favor da sociedade advocatícia (unipessoal ou plural) se a procuração foi outorgada originalmente apenas ao(s) advogado(s), sem menção à sociedade, em atenção à disposição do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 e à Instrução Normativa RFB n. 765/2007. Inclusive, a apresentação de nova procuração para vinculação da sociedade advocatícia ao mandante também não viabiliza o levantamento do crédito de honorários para a sociedade advocatícia, pois o crédito pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação (AgInt no REsp 1877608/SP e AgRg no EREsp 1114785/SP). II - os dados bancários (conta corrente ou poupança, banco, agência e número de conta) das partes beneficiárias e/ou do procurador da parte interessada; III - divisão exata da proporção devida a cada credor se houver pluralidade de beneficiários dos alvarás com indicação do percentual devido a cada um. O prazo para apresentação das informações e documentos é de 15 (quinze) dias. Por força do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), se as informações ou documentos já estiverem no processo, cabe ao beneficiário do alvará, no mesmo prazo, apontar onde podem ser visualizadas, com a indicação do respectivo evento, documento e página. A falta ou incompletude das informações no momento da análise judicial do pedido inviabiliza a expedição de alvará e ensejará intimação da parte para cumprir a ordem. 4.3. Encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009). Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro desde já (independente de nova ordem judicial) a busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema RENAJUD (CPC, art. 835, IV). Em sendo encontrado veículo em nome da parte executada e havendo pedido expresso da parte exequente , determino o imediato bloqueio judicial, devendo constar a restrição de transferência e circulação ( STJ, REsp 1778360/RS, AgInt no AREsp 1248757/SP e AgInt no REsp 1678675/RS ) no sistema RENAJUD. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse na penhora do veículo e, em positivo, caso seja diverso do constante nos autos, indicar o endereço de localização do automóvel restringido. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, ainda, proceder ao recolhimento das custas necessárias para a expedição do mandado. Não havendo manifestação no prazo assinalado no parágrafo anterior, proceda-se ao imediato levantamento das restrições de transferência circulação. Havendo manifestação favorável da parte e, indicado a localização do veículo, proceda-se à penhora no sistema RENAJUD e expeça-se mandado de avaliação, intimação e demais atos em relação ao automóvel de propriedade da parte executada. Desde já, na hipótese de o veículo não possuir restrições anteriores, autorizo ao Oficial de Justiça realizar a remoção e o depósito do veículo em mãos da parte exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com a parte executada (§ 2º). Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente , o efetivo proprietário do veículo é a alienante, o que impede a penhora do veículo em si. Por outro lado, plenamente possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o bem alienado. Portanto, a alienante indicada no prontuário do veículo deverá prestar as seguintes informações: a) valor total do contrato; b) número de parcelas do contrato; c) número de parcelas quitadas; d) o número das parcelas vencidas e vincendas; e) saldo devedor; e f) data do último pagamento realizado pelo devedor, em relação ao contrato de alienação fiduciária da parte executada com relação ao veículo localizado. Em não sendo possível identificar a alienante no prontuário do veículo apresentado aos autos, considerando-se o atual tratamento dos dados pessoais determinado pela LGPD, ao cartório para que realize a consulta do prontuário do veículo no SISP, certificando nos autos, a fim de conferir a identidade integral da alienante e possibilitar a expedição do ofício, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 10 (dez) dias. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar o ofício diretamente à financeira e promover os atos necessários à produção da prova . Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se mantém interesse na penhora ou dar regular prosseguimento ao feito, com a indicação de novos bens penhoráveis. Por fim, perfectibilizada a penhora/avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular/judicial do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 6. DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DA DÍVIDA 6.1. Caso não haja constrição de valores pela via do Sisbajud ou do Renajud, se requerido o uso de tais sistemas, assim que fluído o prazo destinado para manifestação da parte executada, expeça-se mandado ao oficial de justiça para que proceda à penhora de bens suficientes à garantia da dívida e à sua avaliação, de tudo lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora, na forma escrita, em 15 (quinze) dias. 6.2 Caso o exequente indique à penhora máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, caberá ao executado, mediante caução idônea, o encargo de fiel depositário do(s) bem(ns) (art. 841, II, do CPC). 6.3 No ato da penhora, deverá o oficial de justiça observar, preferencialmente, os bens indicados pelo credor. 6.4 Recaindo a penhora sobre bens móveis que não sejam máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, fica desde já autorizado o oficial de justiça a proceder à sua remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, e § 2º, do Código de Processo Civil. 6.5 Na sequência, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias. 6.6 Independentemente de autorização judicial, o oficial de justiça poderá fazer uso das prerrogativas do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, consoante prescreve o mencionado dispositivo. 7. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD (últimos 3 anos), bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). 8. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER Desde logo, caso requerido , defiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de bens e relações, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus. Na sequência, imprimirá o relatório com o gráfico gerado e incluirá nos autos o documento obtido com sigilo de nível 1 (restrição às partes). Com a perfectibilização da consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, ciente de que a inércia ensejará o sobrestamento do feito. 9. DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Frustradas as consultas anteriores, caso requerido pelo credor, proceda-se o Cartório à consulta, através do sistema PREVJUD, acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário em nome da parte executada. Havendo informações acerca dos itens anteriores, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 10. IMÓVEIS Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC), intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 11. CONSULTA SIGEN-CIDASC Defiro o pedido de utilização do sistema SIGEN-CIDASC (sigen@cidasc.gov.sc.br) para localização de eventuais semoventes registrados em nome da parte devedora. Frutífera a busca, na mesma ocasião, inclua-se restrição de bloqueio de transferência dos animais. Na sequência, intime-se a parte credora para, que no prazo de 15 (quinze) dias, indique sobre quais animais deve permanecer a restrição, bem como sobre o seu interesse na penhora, sob pena de levantamento da restrição. 12. Inexitosas as buscas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). 13. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5000933-63.2024.8.13.0112

ID: 260037652

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000933-63.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARTINS CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMEIDA CASARINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5000933-63.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARTINS CONFECCOES LTDA CPF: 37.844.116/0001-17 RÉU: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (conforme emenda à inicial de ID 10256392317) ajuizada por MARTINS CONFECCOES LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 10169970480), que foi vítima de fraude perpetrada por sua ex-funcionária, Sra. Aline Lopes Guimarães, a qual, entre os anos de 2017 e 2022, teria desviado valores da empresa mediante a compensação de 72 (setenta e dois) cheques emitidos em nome da requerente, nos quais a assinatura da representante legal, Sra. Cleidineia Botelho Lima Martins, teria sido falsificada. Alega que o prejuízo material totalizou R$ 100.665,00 (cem mil, seiscentos e sessenta e cinco reais). Imputa à cooperativa requerida falha na prestação do serviço bancário, consistente na negligência ao não conferir adequadamente as assinaturas apostas nas cártulas e, ainda, na entrega indevida de talonários de cheques diretamente à ex-funcionária, sem autorização dos representantes legais. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Requereu, inicialmente, a declaração de inexistência dos débitos relativos aos cheques e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor dos cheques compensados e por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, incluindo laudo pericial grafotécnico particular (IDs 10170002621 e 10170027712) e cópias da Ação Penal nº 0001755-74.2023.8.13.0112 movida contra a ex-funcionária (ID 10170064484 e seguintes). Instada a comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas (Despacho ID 10199110845), a parte autora manifestou desistência do pedido de gratuidade de justiça e comprovou o recolhimento das custas iniciais (IDs 10214646538 e 10214639286). Posteriormente, em atendimento ao despacho de ID 10241743744, a autora apresentou emenda à inicial (ID 10256392317), retificando o nome da ação para "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" e excluindo o pedido de declaração de inexistência de débito. Na mesma oportunidade, juntou extratos bancários (IDs 10256377234, 10256384124, 10256380996). A emenda foi recebida pelo despacho de ID 10288810893. Designada audiência de conciliação (ID 10288810893), esta restou infrutífera (Termo de Audiência ID 10326944280). Regularmente citada (AR ID 10304256525), a parte requerida apresentou contestação (ID 10338706513), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação cooperativista, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou, em suma, que a funcionária Aline Lopes Guimarães possuía autorização expressa dos sócios da autora para confirmar cheques (juntou carta de autorização ID 10338754718) e que agia em nome da empresa há aproximadamente 8 anos, aplicando-se a teoria da aparência. Afirmou que a cooperativa seguiu os procedimentos de segurança, que as assinaturas eram muito similares às constantes nos cartões de autógrafos e que cheques acima de R$ 1.000,00 eram confirmados com a pessoa responsável pela empresa (juntou conversas de WhatsApp ID 10338751721). Alegou inexistência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito, imputando a culpa exclusivamente à autora por negligência na supervisão de sua funcionária e na guarda dos talões. Subsidiariamente, arguiu a ocorrência de fortuito externo e culpa de terceiro. Invocou a teoria da supressio e da aparência decorrentes da boa-fé objetiva. Impugnou a ocorrência de danos morais indenizáveis e, eventualmente, o valor pleiteado. Apontou equívocos nos valores de alguns cheques listados na inicial e indicou cheques que não teriam sido compensados ou foram devolvidos. Requereu a suspensão do processo até o julgamento da ação penal e, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo cartões de autógrafos (IDs 10338731348, 10338735443, 10338731453), fichas cadastrais (IDs 10338747130, 10338728841), cópias da ação penal (IDs 10338747435, 10338748374) e cópias dos cheques (ID 10338757666). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 10360656229), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial e da emenda. Impugnou os argumentos de mérito da defesa, afirmando que a autorização concedida à ex-funcionária não abrangia a confirmação de cheques falsos ou a retirada de talões, e que a ré não comprovou ter realizado as confirmações alegadas para os cheques objeto da lide. Reforçou a tese de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da cooperativa, tratando-se de fortuito interno. Refutou a aplicação das teorias da supressio e da aparência e reiterou a ocorrência de danos morais. Concordou com a retificação do valor do dano material para R$ 90.370,00 (noventa mil, trezentos e setenta reais), conforme apontado pela ré. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Despacho ID10380489285), a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 10383488274), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova documental, depoimento pessoal da autora e prova testemunhal (ID10392794829). É o sucinto relatório. Passo a sanear o feito. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das Preliminares Arguidas em Contestação II.1.1 - Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A parte requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida entre as partes, argumentando tratar-se de ato cooperativo típico, regido pela Lei nº 5.764/71, e não de relação de consumo, uma vez que a cooperativa não teria natureza mercantil e não atuaria como fornecedora, mas sim como distribuidora de bens e serviços em busca de melhorias comuns aos associados. Contudo, a preliminar não merece acolhida. É pacífico o entendimento jurisprudencial, consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As cooperativas de crédito, ao oferecerem produtos e serviços bancários e financeiros aos seus associados, equiparam-se às instituições financeiras para fins de aplicação da legislação consumerista, conforme expressamente previsto no art. 3º, § 2º, do CDC, que inclui a atividade bancária, financeira e de crédito no conceito de serviço. A natureza jurídica de cooperativa não afasta a incidência do CDC quando a relação estabelecida com o cooperado se caracteriza como de consumo, como ocorre na prestação de serviços bancários típicos, incluindo a manutenção de conta corrente e a compensação de cheques, objeto da presente demanda. A relação entre a cooperativa de crédito e o cooperado, no que tange aos produtos e serviços bancários oferecidos, submete-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II.1.2 - Da Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova pleiteado pela parte autora A requerida argumenta, ainda, pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando que a empresa autora não seria hipossuficiente, possuindo plenas condições de produzir as provas constitutivas de seu direito, sendo desproporcional transferir tal encargo à ré. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é um direito básico do consumidor que visa facilitar sua defesa em juízo, aplicável a critério do juiz quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência, no contexto consumerista, não se limita à acepção econômica, podendo abranger também a hipossuficiência técnica, informacional ou jurídica da parte em relação ao fornecedor. No caso dos autos, embora a autora seja pessoa jurídica, o que, em regra, afastaria a presunção de hipossuficiência econômica, pode-se vislumbrar certa hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira no que concerne aos mecanismos internos de segurança e conferência de assinaturas, bem como ao acesso a informações detalhadas sobre os procedimentos de compensação e entrega de talonários. Ademais, a principal controvérsia fática reside na autenticidade das assinaturas apostas nos cheques, matéria que demanda conhecimento técnico especializado. Contudo, é relevante notar que o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 429, inciso II, estabelece regra específica sobre o ônus da prova em caso de arguição de falsidade de assinatura, dispondo que "incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação de assinatura, à parte que produziu o documento". No contexto de cheques compensados pela instituição financeira, entende-se que esta "produziu" o documento no sentido de tê-lo aceito para pagamento e debitado da conta do correntista, cabendo-lhe, portanto, o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada. Segundo o Tema n. 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Assim, considerando a regra específica do art. 429, II, do CPC, que já atribui à requerida o ônus de provar a autenticidade das assinaturas impugnadas, e ponderando que, quanto aos demais fatos (como a alegada falha na entrega de talões, a culpa concorrente da autora, etc.), a distribuição ordinária do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC parece adequada, não se vislumbrando, neste momento, necessidade premente de decretar a inversão do ônus probatório com base no art. 6º, VIII, do CDC. O ônus da prova, neste caso, permanece distribuído conforme as regras ordinárias do artigo 373 do Código de Processo Civil, sendo positivo o dever da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo ainda a parte autora se atentar para os contatos diretos juntados pela parte requerida em relação as conversas via whatsapp que confirma o conhecimento da parte autora em mandar pagar os cheques, mesmo que possivelmente falsificados. Tal desconhecimento não é permitido em direito salientando que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Em caso semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUISITOS PREENCHIDOS. I - A legislação processual civil adotou como regra a distribuição estática do ônus da prova, na qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). II - E possível a inversão do ônus da prova, em casos específicos previstos no Código de Processo Civil (art . 373, § 1º) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), porém tal alteração do ônus probandi não ocorre de forma automática. III - Tratando-se a relação de consumo, a parte autora deve demonstrar ser hipossuficiente técnica (incapaz de produzir provas sobre suas alegações, em detrimento dos poderes pertencentes à outra parte) ou a verossimilhança das alegações postas na petição inicial. IV - Constatada a hipossuficiência do consumidor, justificada a inversão do ônus probatório. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16439805420248130000 1.0000.24.164397-2/001, Relator.: Des .(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - PEDIDO GENÉRICO - INDEFERIMENTO 1. O pedido de inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, depende da comprovação dos requisitos legais exigidos à espécie, quais sejam a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica dor requerente (art. 6º, VIII, do CDC). 2 . A inversão não é realizada genericamente, mas deve incidir sobre a prova específica que a parte demonstra não ter condição de apresentar, seja por razão técnica, jurídica ou mesmo econômica, não sendo nenhuma dessas hipóteses o caso dos autos. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26111683920248130000, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/12/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2024) Portanto, rejeito a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, ressalvando que a distribuição do ônus probatório será definida em tópico específico desta decisão, observando-se as regras processuais pertinentes, incluindo o art. 429, II, do CPC. II.2 - Da culpa exclusiva da vítima Quanto à alegação da ré de que os prejuízos decorreram de culpa exclusiva da autora, por negligência de seus sócios na supervisão da funcionária Aline Lopes Guimarães, caberá a ela o ônus de provar tal fato, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A responsabilidade da ré será comprovada à luz das provas produzidas, considerando a eventual concorrência de culpas ou a exclusividade da responsabilidade que a parte autora depositou na provável causadora de toda a situação e neste caso, após comprovadas tais suposições, não se terá como imputar qualquer tipo de responsabilidade a parte ré, se for o caso. II.3 - Das Questões Processuais Pendentes II.3.1 - Do Pedido de Suspensão do Processo A parte requerida pugnou pela suspensão do presente feito cível até o julgamento final da Ação Penal nº 0001755-74.2023.8.13.0112, na qual se apura a responsabilidade criminal da ex-funcionária Aline Lopes Guimarães pelos mesmos fatos que deram origem à presente demanda indenizatória. O art. 315 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou ainda, nos casos em que a questão prejudicial tiver de ser decidida por outro juízo. Contudo, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da independência relativa entre as instâncias cível e criminal, conforme disposto no art. 935 do Código Civil, segundo o qual "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Embora a decisão proferida no juízo criminal possa, eventualmente, influenciar o julgamento da lide cível, especialmente no que tange à existência do fato e à autoria (caso haja sentença penal condenatória transitada em julgado), a responsabilidade civil da instituição financeira por eventual falha na prestação de seus serviços (objeto principal desta demanda) pode ser analisada independentemente da condenação ou absolvição da ex-funcionária na esfera penal. A discussão central nestes autos cíveis reside na verificação da regularidade dos procedimentos adotados pela cooperativa ré na conferência das assinaturas e na entrega dos talonários, bem como na existência de excludentes de sua responsabilidade objetiva (como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, incluindo aqui a confirmação da parte autora para autorizar o pagamento dos cheques). Ademais, a suspensão do processo cível poderia acarretar morosidade excessiva, em prejuízo à razoável duração do processo, considerando que o desfecho da ação penal pode demandar tempo considerável. Assim, por ora, entendo não ser o caso de suspender o presente feito, ressalvada a possibilidade de reanálise da questão caso surjam elementos novos que justifiquem a medida. Indefiro, pois, o pedido de suspensão do processo. II.4 - Da Fixação dos Pontos Controvertidos Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A autenticidade das assinaturas apostas nos cheques listados na planilha da petição inicial (ID 10169970480, p. 5-6), considerando a retificação do valor total do dano material para R$ 90.370,00, conforme concordância da autora em réplica (ID 10360656229, parágrafo 120); b) A ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da cooperativa requerida, especificamente quanto à conferência das assinaturas nos cheques compensados e quanto aos procedimentos de entrega dos talonários de cheques à ex-funcionária Aline Lopes Guimarães; c) A existência de eventual autorização concedida pelos representantes legais da autora à Sra. Aline Lopes Guimarães para confirmar a compensação de cheques e retirar talonários junto à cooperativa ré; d) A existência de culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, por suposta negligência na guarda dos talonários de cheques ou na supervisão da ex-funcionária; e) A caracterização do evento como fortuito interno (risco da atividade bancária) ou fortuito externo (ato exclusivo de terceiro); f) A ocorrência de dano moral à pessoa jurídica autora (MARTINS CONFECCOES LTDA), consubstanciado em abalo à sua honra objetiva (imagem, reputação, crédito no mercado). II.5 - Da Delimitação das Questões de Direito Relevantes Nos termos do art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, delimito as seguintes questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a cooperativa de crédito e a empresa cooperada (Súmula 297/STJ); b) Natureza da responsabilidade civil da instituição financeira por danos decorrentes de falha na prestação de serviços bancários (art. 14 do CDC; Súmula 479/STJ); c) Responsabilidade específica da instituição financeira pelo pagamento de cheque com assinatura falsa ou falsificada (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 7.357/85; Súmula 28/STF); d) Configuração das excludentes de responsabilidade civil objetiva, notadamente a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) e o fortuito externo; e) Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da teoria da aparência e da supressio à relação contratual estabelecida entre as partes; f) Possibilidade de condenação da pessoa jurídica por danos morais (Súmula 227/STJ) e os critérios para a fixação do quantum indenizatório, caso procedente o pedido. II.6 - Da Especificação dos Meios de Prova Admitidos Nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, admito a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: Os documentos já carreados aos autos pelas partes, bem como a juntada de documentos novos, na forma do art. 435 do CPC, desde que pertinentes aos pontos controvertidos. b) Prova Pericial Grafotécnica: Defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, por entendê-la essencial para a elucidação do ponto controvertido relativo à autenticidade das assinaturas apostas nos cheques listados no item 107 da réplica (ID 10360656229). Para a elucidação dos pontos controversos, nomeio como perito o Sr. Douglas Rocha, com atendimento na Rua Carmem Vieira de Souza, nº 375, Jardim Aeroporto, Alfenas/MG, CEP: 37130-790, Tel: (35) 3292-3475 e (35) 99974-2133, e-mail: douglas@alfenas.psi.br, conforme anexo. Intime-se o perito para apresentar propostas de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, a serem suportados pela parte ré, em face da inversão do ônus da prova. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o requerido para pagar os honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito (§1º, art. 465, NCPC). Diligencie contato com o I. Expert nomeado para dar início dos trabalhos. O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes, tudo isso em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, incisos e §1º do CPC). Ressalte-se que é vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (§2º do art. 473 do CPC). Saliento ainda que para o desempenho de suas funções, o Expert e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, inclusive solicitando documentos em posse de terceiros (§3º do art. 473 do CPC). Nesse sentido, deve ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames realizados pelo perito, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (§2º do art. 466 do CPC). Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pericial, podendo o Expert justificadamente deixar de apresentar o laudo dentro do prazo fixado, momento em que este Juízo poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (art. 476 do CPC). Vindo o laudo pericial, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do laudo (§1º do art. 477 do CPC). c) Prova Oral: Depoimento Pessoal: Defiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal da parte autora, Sr. Ulisses Eurico Martins Filho, requerido pela parte ré (ID 10392794829), nos termos do art. 385 do CPC, o qual deverá ser intimado pessoalmente para comparecer à audiência de instrução e julgamento, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC), bem como defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte ré (ID 10392794829). A data da audiência será designada após a realização da perícia, sendo as partes intimadas para juntarem o rol de testemunhas. II.7 - Da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 357, inciso III, do Código de Processo Civil, e considerando as regras específicas aplicáveis ao caso, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: a) Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a existência da relação jurídica com a ré, a ocorrência dos danos materiais (compensação dos cheques e prejuízo financeiro correspondente) e morais (abalo à honra objetiva), e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados. b) Incumbe à parte requerida o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), como a regularidade na prestação dos serviços, a autenticidade das assinaturas nos cheques impugnados (art. 429, II, CPC), a existência de autorização válida para a Sra. Aline Lopes Guimarães confirmar os cheques e retirar talonários, a culpa exclusiva ou concorrente da autora, ou a ocorrência de fortuito externo. Não vislumbro, neste momento, necessidade de distribuição diversa do ônus probatório, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, ressalvada a aplicação da regra específica do art. 429, II, do CPC quanto à prova da autenticidade das assinaturas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, SANEIO O PROCESSO e: REJEITO as preliminares de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, arguidas pela parte requerida em contestação (ID 10338706513); INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida; FIXO os pontos controvertidos da demanda, conforme detalhado no item II.4 desta decisão; DELIMITO as questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, conforme exposto no item II.5 desta decisão; DEFIRO a produção de prova documental, pericial grafotécnica, depoimento pessoal do representante legal da parte autora e prova testemunhal; DISTRIBUO o ônus da prova na forma do art. 373 e 429, II, do CPC, conforme detalhado no item II.7 desta decisão; INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC, indicando a forma de intimação, sob pena de preclusão; APENSAR OS AUTOS AO PROCESSO DE N° 5000934-48.2024.8.13.0112. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000933-63.2024.8.13.0112

ID: 260037664

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000933-63.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO

Intimação

Advogados:

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5000933-63.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARTINS CONFECCOES LTDA CPF: 37.844.116/0001-17 RÉU: COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO CPF: 01.727.929/0001-80 DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (conforme emenda à inicial de ID 10256392317) ajuizada por MARTINS CONFECCOES LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED EVOUÇÃO LTDA - UNICRED EVOLUÇÃO, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 10169970480), que foi vítima de fraude perpetrada por sua ex-funcionária, Sra. Aline Lopes Guimarães, a qual, entre os anos de 2017 e 2022, teria desviado valores da empresa mediante a compensação de 72 (setenta e dois) cheques emitidos em nome da requerente, nos quais a assinatura da representante legal, Sra. Cleidineia Botelho Lima Martins, teria sido falsificada. Alega que o prejuízo material totalizou R$ 100.665,00 (cem mil, seiscentos e sessenta e cinco reais). Imputa à cooperativa requerida falha na prestação do serviço bancário, consistente na negligência ao não conferir adequadamente as assinaturas apostas nas cártulas e, ainda, na entrega indevida de talonários de cheques diretamente à ex-funcionária, sem autorização dos representantes legais. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Requereu, inicialmente, a declaração de inexistência dos débitos relativos aos cheques e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor dos cheques compensados e por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, incluindo laudo pericial grafotécnico particular (IDs 10170002621 e 10170027712) e cópias da Ação Penal nº 0001755-74.2023.8.13.0112 movida contra a ex-funcionária (ID 10170064484 e seguintes). Instada a comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas (Despacho ID 10199110845), a parte autora manifestou desistência do pedido de gratuidade de justiça e comprovou o recolhimento das custas iniciais (IDs 10214646538 e 10214639286). Posteriormente, em atendimento ao despacho de ID 10241743744, a autora apresentou emenda à inicial (ID 10256392317), retificando o nome da ação para "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" e excluindo o pedido de declaração de inexistência de débito. Na mesma oportunidade, juntou extratos bancários (IDs 10256377234, 10256384124, 10256380996). A emenda foi recebida pelo despacho de ID 10288810893. Designada audiência de conciliação (ID 10288810893), esta restou infrutífera (Termo de Audiência ID 10326944280). Regularmente citada (AR ID 10304256525), a parte requerida apresentou contestação (ID 10338706513), arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação cooperativista, e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou, em suma, que a funcionária Aline Lopes Guimarães possuía autorização expressa dos sócios da autora para confirmar cheques (juntou carta de autorização ID 10338754718) e que agia em nome da empresa há aproximadamente 8 anos, aplicando-se a teoria da aparência. Afirmou que a cooperativa seguiu os procedimentos de segurança, que as assinaturas eram muito similares às constantes nos cartões de autógrafos e que cheques acima de R$ 1.000,00 eram confirmados com a pessoa responsável pela empresa (juntou conversas de WhatsApp ID 10338751721). Alegou inexistência de falha na prestação do serviço ou ato ilícito, imputando a culpa exclusivamente à autora por negligência na supervisão de sua funcionária e na guarda dos talões. Subsidiariamente, arguiu a ocorrência de fortuito externo e culpa de terceiro. Invocou a teoria da supressio e da aparência decorrentes da boa-fé objetiva. Impugnou a ocorrência de danos morais indenizáveis e, eventualmente, o valor pleiteado. Apontou equívocos nos valores de alguns cheques listados na inicial e indicou cheques que não teriam sido compensados ou foram devolvidos. Requereu a suspensão do processo até o julgamento da ação penal e, ao final, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo cartões de autógrafos (IDs 10338731348, 10338735443, 10338731453), fichas cadastrais (IDs 10338747130, 10338728841), cópias da ação penal (IDs 10338747435, 10338748374) e cópias dos cheques (ID 10338757666). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 10360656229), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial e da emenda. Impugnou os argumentos de mérito da defesa, afirmando que a autorização concedida à ex-funcionária não abrangia a confirmação de cheques falsos ou a retirada de talões, e que a ré não comprovou ter realizado as confirmações alegadas para os cheques objeto da lide. Reforçou a tese de falha na prestação do serviço e culpa exclusiva da cooperativa, tratando-se de fortuito interno. Refutou a aplicação das teorias da supressio e da aparência e reiterou a ocorrência de danos morais. Concordou com a retificação do valor do dano material para R$ 90.370,00 (noventa mil, trezentos e setenta reais), conforme apontado pela ré. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Despacho ID10380489285), a parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 10383488274), enquanto a parte ré pugnou pela produção de prova documental, depoimento pessoal da autora e prova testemunhal (ID10392794829). É o sucinto relatório. Passo a sanear o feito. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das Preliminares Arguidas em Contestação II.1.1 - Da Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A parte requerida sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica estabelecida entre as partes, argumentando tratar-se de ato cooperativo típico, regido pela Lei nº 5.764/71, e não de relação de consumo, uma vez que a cooperativa não teria natureza mercantil e não atuaria como fornecedora, mas sim como distribuidora de bens e serviços em busca de melhorias comuns aos associados. Contudo, a preliminar não merece acolhida. É pacífico o entendimento jurisprudencial, consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As cooperativas de crédito, ao oferecerem produtos e serviços bancários e financeiros aos seus associados, equiparam-se às instituições financeiras para fins de aplicação da legislação consumerista, conforme expressamente previsto no art. 3º, § 2º, do CDC, que inclui a atividade bancária, financeira e de crédito no conceito de serviço. A natureza jurídica de cooperativa não afasta a incidência do CDC quando a relação estabelecida com o cooperado se caracteriza como de consumo, como ocorre na prestação de serviços bancários típicos, incluindo a manutenção de conta corrente e a compensação de cheques, objeto da presente demanda. A relação entre a cooperativa de crédito e o cooperado, no que tange aos produtos e serviços bancários oferecidos, submete-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II.1.2 - Da Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova pleiteado pela parte autora A requerida argumenta, ainda, pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, sustentando que a empresa autora não seria hipossuficiente, possuindo plenas condições de produzir as provas constitutivas de seu direito, sendo desproporcional transferir tal encargo à ré. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é um direito básico do consumidor que visa facilitar sua defesa em juízo, aplicável a critério do juiz quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência, no contexto consumerista, não se limita à acepção econômica, podendo abranger também a hipossuficiência técnica, informacional ou jurídica da parte em relação ao fornecedor. No caso dos autos, embora a autora seja pessoa jurídica, o que, em regra, afastaria a presunção de hipossuficiência econômica, pode-se vislumbrar certa hipossuficiência técnica em relação à instituição financeira no que concerne aos mecanismos internos de segurança e conferência de assinaturas, bem como ao acesso a informações detalhadas sobre os procedimentos de compensação e entrega de talonários. Ademais, a principal controvérsia fática reside na autenticidade das assinaturas apostas nos cheques, matéria que demanda conhecimento técnico especializado. Contudo, é relevante notar que o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 429, inciso II, estabelece regra específica sobre o ônus da prova em caso de arguição de falsidade de assinatura, dispondo que "incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação de assinatura, à parte que produziu o documento". No contexto de cheques compensados pela instituição financeira, entende-se que esta "produziu" o documento no sentido de tê-lo aceito para pagamento e debitado da conta do correntista, cabendo-lhe, portanto, o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada. Segundo o Tema n. 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021). Assim, considerando a regra específica do art. 429, II, do CPC, que já atribui à requerida o ônus de provar a autenticidade das assinaturas impugnadas, e ponderando que, quanto aos demais fatos (como a alegada falha na entrega de talões, a culpa concorrente da autora, etc.), a distribuição ordinária do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC parece adequada, não se vislumbrando, neste momento, necessidade premente de decretar a inversão do ônus probatório com base no art. 6º, VIII, do CDC. O ônus da prova, neste caso, permanece distribuído conforme as regras ordinárias do artigo 373 do Código de Processo Civil, sendo positivo o dever da autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo ainda a parte autora se atentar para os contatos diretos juntados pela parte requerida em relação as conversas via whatsapp que confirma o conhecimento da parte autora em mandar pagar os cheques, mesmo que possivelmente falsificados. Tal desconhecimento não é permitido em direito salientando que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Em caso semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REQUISITOS PREENCHIDOS. I - A legislação processual civil adotou como regra a distribuição estática do ônus da prova, na qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). II - E possível a inversão do ônus da prova, em casos específicos previstos no Código de Processo Civil (art . 373, § 1º) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), porém tal alteração do ônus probandi não ocorre de forma automática. III - Tratando-se a relação de consumo, a parte autora deve demonstrar ser hipossuficiente técnica (incapaz de produzir provas sobre suas alegações, em detrimento dos poderes pertencentes à outra parte) ou a verossimilhança das alegações postas na petição inicial. IV - Constatada a hipossuficiência do consumidor, justificada a inversão do ônus probatório. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16439805420248130000 1.0000.24.164397-2/001, Relator.: Des .(a) Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO CONSUMERISTA - PEDIDO GENÉRICO - INDEFERIMENTO 1. O pedido de inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, depende da comprovação dos requisitos legais exigidos à espécie, quais sejam a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica dor requerente (art. 6º, VIII, do CDC). 2 . A inversão não é realizada genericamente, mas deve incidir sobre a prova específica que a parte demonstra não ter condição de apresentar, seja por razão técnica, jurídica ou mesmo econômica, não sendo nenhuma dessas hipóteses o caso dos autos. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26111683920248130000, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 10/12/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2024) Portanto, rejeito a preliminar de impossibilidade de inversão do ônus da prova, ressalvando que a distribuição do ônus probatório será definida em tópico específico desta decisão, observando-se as regras processuais pertinentes, incluindo o art. 429, II, do CPC. II.2 - Da culpa exclusiva da vítima Quanto à alegação da ré de que os prejuízos decorreram de culpa exclusiva da autora, por negligência de seus sócios na supervisão da funcionária Aline Lopes Guimarães, caberá a ela o ônus de provar tal fato, por se tratar de fato impeditivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. A responsabilidade da ré será comprovada à luz das provas produzidas, considerando a eventual concorrência de culpas ou a exclusividade da responsabilidade que a parte autora depositou na provável causadora de toda a situação e neste caso, após comprovadas tais suposições, não se terá como imputar qualquer tipo de responsabilidade a parte ré, se for o caso. II.3 - Das Questões Processuais Pendentes II.3.1 - Do Pedido de Suspensão do Processo A parte requerida pugnou pela suspensão do presente feito cível até o julgamento final da Ação Penal nº 0001755-74.2023.8.13.0112, na qual se apura a responsabilidade criminal da ex-funcionária Aline Lopes Guimarães pelos mesmos fatos que deram origem à presente demanda indenizatória. O art. 315 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou ainda, nos casos em que a questão prejudicial tiver de ser decidida por outro juízo. Contudo, vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da independência relativa entre as instâncias cível e criminal, conforme disposto no art. 935 do Código Civil, segundo o qual "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal". Embora a decisão proferida no juízo criminal possa, eventualmente, influenciar o julgamento da lide cível, especialmente no que tange à existência do fato e à autoria (caso haja sentença penal condenatória transitada em julgado), a responsabilidade civil da instituição financeira por eventual falha na prestação de seus serviços (objeto principal desta demanda) pode ser analisada independentemente da condenação ou absolvição da ex-funcionária na esfera penal. A discussão central nestes autos cíveis reside na verificação da regularidade dos procedimentos adotados pela cooperativa ré na conferência das assinaturas e na entrega dos talonários, bem como na existência de excludentes de sua responsabilidade objetiva (como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, incluindo aqui a confirmação da parte autora para autorizar o pagamento dos cheques). Ademais, a suspensão do processo cível poderia acarretar morosidade excessiva, em prejuízo à razoável duração do processo, considerando que o desfecho da ação penal pode demandar tempo considerável. Assim, por ora, entendo não ser o caso de suspender o presente feito, ressalvada a possibilidade de reanálise da questão caso surjam elementos novos que justifiquem a medida. Indefiro, pois, o pedido de suspensão do processo. II.4 - Da Fixação dos Pontos Controvertidos Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A autenticidade das assinaturas apostas nos cheques listados na planilha da petição inicial (ID 10169970480, p. 5-6), considerando a retificação do valor total do dano material para R$ 90.370,00, conforme concordância da autora em réplica (ID 10360656229, parágrafo 120); b) A ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da cooperativa requerida, especificamente quanto à conferência das assinaturas nos cheques compensados e quanto aos procedimentos de entrega dos talonários de cheques à ex-funcionária Aline Lopes Guimarães; c) A existência de eventual autorização concedida pelos representantes legais da autora à Sra. Aline Lopes Guimarães para confirmar a compensação de cheques e retirar talonários junto à cooperativa ré; d) A existência de culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, por suposta negligência na guarda dos talonários de cheques ou na supervisão da ex-funcionária; e) A caracterização do evento como fortuito interno (risco da atividade bancária) ou fortuito externo (ato exclusivo de terceiro); f) A ocorrência de dano moral à pessoa jurídica autora (MARTINS CONFECCOES LTDA), consubstanciado em abalo à sua honra objetiva (imagem, reputação, crédito no mercado). II.5 - Da Delimitação das Questões de Direito Relevantes Nos termos do art. 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, delimito as seguintes questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) Aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a cooperativa de crédito e a empresa cooperada (Súmula 297/STJ); b) Natureza da responsabilidade civil da instituição financeira por danos decorrentes de falha na prestação de serviços bancários (art. 14 do CDC; Súmula 479/STJ); c) Responsabilidade específica da instituição financeira pelo pagamento de cheque com assinatura falsa ou falsificada (art. 39, parágrafo único, da Lei nº 7.357/85; Súmula 28/STF); d) Configuração das excludentes de responsabilidade civil objetiva, notadamente a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) e o fortuito externo; e) Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da teoria da aparência e da supressio à relação contratual estabelecida entre as partes; f) Possibilidade de condenação da pessoa jurídica por danos morais (Súmula 227/STJ) e os critérios para a fixação do quantum indenizatório, caso procedente o pedido. II.6 - Da Especificação dos Meios de Prova Admitidos Nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, admito a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: Os documentos já carreados aos autos pelas partes, bem como a juntada de documentos novos, na forma do art. 435 do CPC, desde que pertinentes aos pontos controvertidos. b) Prova Pericial Grafotécnica: Defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, por entendê-la essencial para a elucidação do ponto controvertido relativo à autenticidade das assinaturas apostas nos cheques listados no item 107 da réplica (ID 10360656229). Para a elucidação dos pontos controversos, nomeio como perito o Sr. Douglas Rocha, com atendimento na Rua Carmem Vieira de Souza, nº 375, Jardim Aeroporto, Alfenas/MG, CEP: 37130-790, Tel: (35) 3292-3475 e (35) 99974-2133, e-mail: douglas@alfenas.psi.br, conforme anexo. Intime-se o perito para apresentar propostas de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias, a serem suportados pela parte ré, em face da inversão do ônus da prova. Apresentada a proposta de honorários, intime-se o requerido para pagar os honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito (§1º, art. 465, NCPC). Diligencie contato com o I. Expert nomeado para dar início dos trabalhos. O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes, tudo isso em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, incisos e §1º do CPC). Ressalte-se que é vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (§2º do art. 473 do CPC). Saliento ainda que para o desempenho de suas funções, o Expert e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, inclusive solicitando documentos em posse de terceiros (§3º do art. 473 do CPC). Nesse sentido, deve ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames realizados pelo perito, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (§2º do art. 466 do CPC). Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo pericial, podendo o Expert justificadamente deixar de apresentar o laudo dentro do prazo fixado, momento em que este Juízo poderá conceder-lhe, por uma vez, prorrogação pela metade do prazo originalmente fixado (art. 476 do CPC). Vindo o laudo pericial, intimem-se as partes, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do laudo (§1º do art. 477 do CPC). c) Prova Oral: Depoimento Pessoal: Defiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal da parte autora, Sr. Ulisses Eurico Martins Filho, requerido pela parte ré (ID 10392794829), nos termos do art. 385 do CPC, o qual deverá ser intimado pessoalmente para comparecer à audiência de instrução e julgamento, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC), bem como defiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte ré (ID 10392794829). A data da audiência será designada após a realização da perícia, sendo as partes intimadas para juntarem o rol de testemunhas. II.7 - Da Distribuição do Ônus da Prova Nos termos do art. 357, inciso III, do Código de Processo Civil, e considerando as regras específicas aplicáveis ao caso, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: a) Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a existência da relação jurídica com a ré, a ocorrência dos danos materiais (compensação dos cheques e prejuízo financeiro correspondente) e morais (abalo à honra objetiva), e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados. b) Incumbe à parte requerida o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), como a regularidade na prestação dos serviços, a autenticidade das assinaturas nos cheques impugnados (art. 429, II, CPC), a existência de autorização válida para a Sra. Aline Lopes Guimarães confirmar os cheques e retirar talonários, a culpa exclusiva ou concorrente da autora, ou a ocorrência de fortuito externo. Não vislumbro, neste momento, necessidade de distribuição diversa do ônus probatório, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, ressalvada a aplicação da regra específica do art. 429, II, do CPC quanto à prova da autenticidade das assinaturas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, SANEIO O PROCESSO e: REJEITO as preliminares de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e de impossibilidade de inversão do ônus da prova, arguidas pela parte requerida em contestação (ID 10338706513); INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida; FIXO os pontos controvertidos da demanda, conforme detalhado no item II.4 desta decisão; DELIMITO as questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, conforme exposto no item II.5 desta decisão; DEFIRO a produção de prova documental, pericial grafotécnica, depoimento pessoal do representante legal da parte autora e prova testemunhal; DISTRIBUO o ônus da prova na forma do art. 373 e 429, II, do CPC, conforme detalhado no item II.7 desta decisão; INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC, indicando a forma de intimação, sob pena de preclusão; APENSAR OS AUTOS AO PROCESSO DE N° 5000934-48.2024.8.13.0112. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Finantrust Gestao Financeira Ltda e outros

ID: 316705101

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022017-28.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

FINANTRUST GESTAO FINANCEIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANY DANIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022017-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA (OAB RJ095337) AGRAVADO : FINANTRUST GESTAO FINANCEIRA LTDA… Agravo de Instrumento Nº 5022017-28.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANA FREITAS GORGES ROCHA (OAB RJ095337) AGRAVADO : FINANTRUST GESTAO FINANCEIRA LTDA ADVOGADO(A) : Fabiany Daniel (OAB SC024142) INTERESSADO : GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pelo MM. Juiz Rodrigo Tavares Martins nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais n. 5142427-75.2024.8.24.0930, que cujo teor segue in verbis ( evento 15, DESPADEC1 ): (...) A parte autora informa que, desde o dia 29 de novembro de 2024, todas as transações realizadas na modalidade de crédito foram integralmente bloqueadas sob a alegação de Reserva Financeira, conforme previsto em contrato. Contudo, alega que todas as suas obrigações contratuais foram devidamente cumpridas, não havendo qualquer justificativa para o bloqueio dos recebíveis. Para tanto, assevera que " [...] Na Clausula 3 do contrato de taxas e na cláusula 12 do contrato de credenciamento, descrevem-se as formas e situações possíveis em que a Reserva de Recebíveis e bloqueio dos valores poderá ser praticada, contudo, em todos os seus itens, o Requerente cumpre todas as suas obrigações, inexistindo em seu histórico quaisquer débitos, cancelamentos, chargebacks ou contestações de valores por parte dos consumidores para que tal situação - bloqueio dos Recebíveis - pudesse ser exequível. Observa-se claramente o desrespeito ao contrato e suas cláusulas por parte da Getnet e evidencia-se um bloqueio arbitrário, desprovido de motivos ou endosso contratual e SEM QUALQUER AVISO em TODOS os meios disponibilizados. " ( evento 1, DOC1 ). Nesse contexto, postulou a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para compelir a ré a proceder o desbloqueio de 100% dos recebíveis por meio de cartão na modalidade crédito. (...) Com efeito, no caso em apreço, vislumbro a probabilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora logrou êxito em comprovar a relação contratual firmada e a retenção de recebíveis. Isso porque as mensagens trocadas entre o titular da empresa autora e o representante da ré indicam que de fato houve bloqueio das transações a partir do mês de novembro de 2024, presumindo-se, ante a ausência de indicativos ao contrário, que a retenção tenha chegado no valor de R$ 37.389,07 ( evento 1, DOC18 ) das transações realizadas na modalidade de crédito, conforme conversa com o gerente do Banco Santander que segue transcrita ( evento 1, DOC1 , p. 6, 7 e 8): [...] André, eu confirmei aqui com a GetNet. Eles me deram um retorno .É possível sim fazer o cancelamento dessa reserva financeira para que isso não aconteça mais. Esse tipo de situação André, acontece quando a gente faz um link de pagamento a distância e realmente é como forma de resguardo da GetNet. Mas para vocês, não é vantagem manter. Então, já foi cancelado. Tem o protocolo de atendimento segunda área, esse protocolo ele tem amanhã até as 14h30min da tarde para ser respondido e dando certo esse valor entra no dia, tá? Só que assim, essa é a resposta da área. Eu acredito que a gente não tenha problema até segunda-feira esses valores entrarem na conta. Isso amanhã no primeiro horário, eu já vou entrar em contato de novo com a net, a net e vou te dando informações, tá bom? Mas vai ser resolvido, tá? Esse valor não vai ficar represado [...]. Diante disso, o fumus boni iuris está evidenciado nos documentos apresentados pela requerente, que demonstram o cumprimento das obrigações contratuais e a ausência de débitos ou irregularidades que justifiquem o bloqueio dos valores. Além disso, há evidência de que a cláusula de Reserva Financeira foi aplicada de forma arbitrária e sem aviso prévio, em desacordo com os termos contratuais. Neste juízo de cognição sumária, a autora cumpriu os requisitos exigidos para o desbloqueio, pois apresentou documentação comprobatória da legitimidade das operações, como extrato ( evento 1, DOC18 ) e ata notarial ( evento 1, DOC28 ). O periculum in mora está configurado pelo risco de danos irreversíveis à Requerente, que já enfrenta dificuldades financeiras e risco de comprometimento de sua reputação devido à retenção indevida dos valores. A continuidade do bloqueio dos recebíveis pode inviabilizar a manutenção de seu negócio, especialmente em período de alta demanda. Ademais, a retenção da totalidade dos créditos a receber constitui nítida abusividade, capaz de comprometer a saúde financeira da empresa e suas atividades comerciais, o que não pode ser admitido, mormente quando não esclarecidos os motivos que levaram ao bloqueio por prazo injustificável. A propósito: ''AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU O DEPÓSITO DOS VALORES SUPOSTAMENTE BLOQUEADOS DE FORMA INDEVIDA; O DESBLOQUEIO DO TERMINAL DE CARTÃO DE CRÉDITO E A LIBERAÇÃO AO ACESSO DE EXTRATOS E RELATÓRIOS DE VENDAS PELA INTERNET, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. TESE DE QUE A PRÁTICA DE VENDAS FRAUDULENTAS LEVARAM AO BLOQUEIO DO TERMINAL E SUSPENSÃO DO REPASSE DOS VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. PLEITO RECHAÇADO. MULTA. PRETENDIDO AFASTAMENTO E REDUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 461, § 4º, DO CPC/1973 PREENCHIDOS. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL VERIFICADOS. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA APLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS REFERIDAS MATÉRIAS PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO.'' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0116165-68.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-05-2017). Ainda, no mesmo viés: "CAUTELAR ANTECEDENTE. LIMITAÇÃO DE RECEBÍVEIS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. AGRAVO DO DEMANDADO. TRAVA BANCÁRIA. LEGALIDADE. BANCO QUE, TODAVIA, ADMITE A RETENÇÃO DE 100% DOS RECEBÍVEIS. LIMITAÇÃO IMPERIOSA, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DA EMPRESA. Sabe-se que a cessão fiduciária é válida, pois regulamentada pela Lei nº 4.728/1965, no artigo 66-B, com redação trazida pela Lei nº 10.931/04. Todavia, em caso de flagrante abusividade, quando, por exemplo, a limitação dos futuros recebíveis seja estipulada em 100% das operações de cartão de crédito, demonstra-se necessária a sua limitação, sob pena de comprometimento das atividades comerciais da pessoa jurídica contratante. [...] AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015252-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-07-2022). Importa destacar que, em casos semelhantes, a retenção de valores geralmente tem como objetivo proteger contra eventuais fraudes e cancelamentos. No entanto, no caso em questão, não há qualquer indício de fraude nas transações realizadas. Além disso, o bloqueio foi aplicado exclusivamente sobre as transações realizadas na modalidade de crédito, não afetando as transações feitas por débito, o que reforça a alegação de que a medida foi adotada de maneira indevida. Conforme Cláusula 13.8 do contrato anexado nos autos: (...) Portanto, porque existem indícios de retenção dos recebíveis na modalidade de crédito, sendo estes abusivos por não se aplicarem ao que está previsto na cláusula, imperiosa a liberação dos valores retidos. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar à ré que: a) realize o depósito imediato de todos os valores retidos em nome da Requerente, totalizando R$ 37.389,07 (trinta e sete mil trezentos e oitenta e nove reais e sete centavos), na conta da Requerente (Banco 033 – Ag. 2463 – C/C 13000574-7). b) se abstenham de bloquear quaisquer valores futuros advindos do contrato firmado entre as partes. Para o caso de descumprimento da decisão, comino multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento (CPC, art. 537, § 5º), limitado a 30 dias. (...) (negritos no original). Nas razões recursais, o agravante sustentou, em síntese: i) que o contrato de prestação de serviços relacionados à adquirência de pagamentos ou ao processamento de chargeback foi celebrado entre a agravada e a corré GetNet; ii) não realizou nenhuma retenção na conta da agravada, sendo os valores descontados e retidos diretamente pela empresa GetNet; iii) que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a corré GetNet e o agravante são empresas distintas juridicamente, possuindo personalidades jurídicas independentes, o que as exime de responsabilidade mútua; iv) e que a primeira, como instituição de pagamento, atua de maneira autônoma e suas atividades não se confundem com as atividades bancárias do recorrente. Por fim, requereu o provimento do recurso, para que seja revogada a liminar deferida nos autos de origem. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento da multa fixada, sob o argumento de que "(...) não é possível limitar descontos, sendo que sequer realiza nenhum tipo de desconto em folha de pagamento da Agravada" . Na sequência, indeferiu-se o efeito suspensivo (evento 6). Com as contrarrazões (evento 15), retornaram os autos conclusos. É o relatório. Busca o agravante a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela urgência nos autos de origem, para determinar à parte ré que: realize o depósito imediato de todos os valores retidos em nome do polo agravado, totalizando R$ 37.389,07 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e sete centavos); se abstenham de bloquear quaisquer valores futuros advindos do contrato firmado entre as partes. Para o caso de descumprimento da decisão, o magistrado a quo cominou multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia (art. 537, § 5º, do CPC), limitado a 30 (trinta) dias. Para tanto, o recorrente sustenta, em síntese: i) que o contrato de prestação de serviços relacionados à adquirência de pagamentos ou ao processamento de chargeback foi celebrado entre a agravada e a corré GetNet; ii) não realizou nenhuma retenção na conta da agravada, sendo os valores descontados e retidos diretamente pela empresa GetNet; iii) que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois a corré GetNet e o agravante são empresas distintas juridicamente, possuindo personalidades jurídicas independentes, o que as exime de responsabilidade mútua; iv) e que a primeira, como instituição de pagamento, atua de maneira autônoma e suas atividades não se confundem com as atividades bancárias do recorrente. Razão, porém, não lhe assiste. Na origem, o polo agravado alegou, na exordial da ação principal, que a " GetNet é uma solução do Santander que oferece máquinas de cartão e outras formas de pagamento, como o PIX. As máquinas da Getnet podem ser solicitadas através da aplicação Santander Empresas" e que " todos os produtos e serviços da Getnet foram adquiridos pela Requerente junto ao banco Santander ou pelo aplicativo Getnet. O Santander documenta que inexistem quaisquer motivos para o bloqueio de valores, tendo inclusive acionado diversos setores da Getnet por telefone, e-mail e canais internos " ( evento 1, INIC1 p. 4 e 5). Infere-se do "Contrato de Credenciamento aos Serviços GetNet e Outras Avenças" que a contratação dos serviços de adquirência e demais produtos e serviços pelo cliente poderia ocorrer por diversos canais, inclusive pela área comercial da GetNet, do Banco Santander, ora agravante (cláusula 1.3, p. 3, evento 1, DOC7 ): Já o "Termo de Condições Comerciais", que é parte integrante do referido contrato, prevê na Cláusula 3 o regramento quanto à antecipação de recebíveis decorrentes de transações com cartões de crédito capturadas pela Getnet, o qual menciona que a cessão automática estaria sujeita à aprovação do Banco Santander ( evento 1, CONTR6 ): (...) 3. Antecipação de Recebíveis. 3.1. Ao optar pela Antecipação, o Cliente cede sem coobrigação automaticamente ao Banco Santander (Brasil) S.A., inscrito no CNPJ: 90.400.888/0001-42 ("SANTANDER"), os créditos decorrentes de transações com cartões de crédito capturadas pela Getnet. Esta cessão automática está sujeita à aprovação do SANTANDER e a ela se aplicam todas as disposições das Condições Gerais de Cessão de Crédito de Recebíveis de Cartões de Crédito sem Coobrigação registradas em cartório e disponíveis para consulta nos sites da Getnet e do Santander. 3.2. Serão oportunamente formalizados junto ao Santander, o termo de cessão de crédito de recebíveis de cartões de crédito sem coobrigação, vinculado às Condições Gerais de Cessão de Créditos de Recebíveis de Cartões sem Coobrigação, registradas em cartório e disponíveis para consulta no site do Santander. (...). Não obstante, segundo se constata das conversas por WhatsApp travadas entre a empresa agravada e o gerente da instituição financeira agravante ( evento 1, DOC1 , p. 6, 7 e 8), o contrato não estaria sendo devidamente cumprido em relação à cláusula de Reserva Financeira, ocasionando o bloqueio dos recebíveis por meio de cartão na modalidade crédito. Inclusive, o próprio preposto da casa bancária recorrente se dispôs a tentar solucionar o problema, conforme conversa que segue transcrita: (...) André, eu confirmei aqui com a GetNet. Eles me deram um retorno. É possível sim fazer o cancelamento dessa reserva financeira para que isso não aconteça mais. Esse tipo de situação André, acontece quando a gente faz um link de pagamento a distância e realmente é como forma de resguardo da GetNet. Mas para vocês, não é vantagem manter. Então, já foi cancelado. Tem o protocolo de atendimento segunda área, esse protocolo ele tem amanhã até as 14h30min da tarde para ser respondido e dando certo esse valor entra no dia, tá? Só que assim, essa é a resposta da área. Eu acredito que a gente não tenha problema até segunda-feira esses valores entrarem na conta. Isso amanhã no primeiro horário, eu já vou entrar em contato de novo com a net, a net e vou te dando informações, tá bom? Mas vai ser resolvido, tá? Esse valor não vai ficar represado (...) (destacou-se). Ou seja, conforme exposto na decisão que indeferiu o efeito suspensivo, os documentos constantes dos autos indicam a possibilidade da contratação dos serviços da GetNet por intermédio do ora agravante, que, diante da manifestação do seu gerente, tinha conhecimento do bloqueio nos recebíveis da agravada, fazendo com que esta deixasse de receber os valores das vendas conforme teria sido contratado. De outra banda, a indisponibilidade dos valores das transações na modalidade de crédito representa risco real ao polo agravado quanto aos seus compromissos financeiros existentes, inviabilizando os futuros, ou prejudicando a manutenção da própria atividade empresarial, conforme bem consignado pelo magistrado de origem: (...) O periculum in mora está configurado pelo risco de danos irreversíveis à Requerente, que já enfrenta dificuldades financeiras e risco de comprometimento de sua reputação devido à retenção indevida dos valores. A continuidade do bloqueio dos recebíveis pode inviabilizar a manutenção de seu negócio, especialmente em período de alta demanda. Ademais, a retenção da totalidade dos créditos a receber constitui nítida abusividade, capaz de comprometer a saúde financeira da empresa e suas atividades comerciais, o que não pode ser admitido, mormente quando não esclarecidos os motivos que levaram ao bloqueio por prazo injustificável. (...). Por consequência, descabe falar em afastamento da multa cominatória. Vale destacar que a providência encontra amparo na Lei Processual Civil, notadamente nos dispositivos in verbis : Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. (...) Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Na hipótese vertente, a decisão combatida atribuiu ao polo réu obrigação de realizar o depósito imediato de todos os valores retidos e abster-se de bloquear quaisquer valores futuros advindos do contrato firmado entre as partes, aplicando multa para incutir a parte a atender à determinação. Nota-se, pois, que a medida coercitiva encontra respaldo na Lei Processual, tratando-se de faculdade atribuída ao magistrado a fim de garantir o efetivo cumprimento da ordem judicial. A propósito, extraio da jurisprudência desta Corte em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A ANTECIPAÇÃO DOS RECEBÍVEIS É MERA LIBERALIDADE DO BANCO. INSUBSISTÊNCIA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PARTE AGRAVADA QUE TROUXE AOS AUTOS INDÍCIOS DE QUE A CONTRATAÇÃO PREVIA A LIBERAÇÃO DOS RECEBÍVEIS EM ATÉ UM DIA ÚTIL, A EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. ADEMAIS, PERIGO DE DEMORA EVIDENCIADO. BLOQUEIO DOS VALORES DAS VENDAS DA PARTE RECORRIDA QUE INVIABILIZA OS COMPROMISSOS FINANCEIROS E O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. afastamento da multa cominatória. descabimento. astreintes fixadas com natureza coercitiva, a fim de garantir o cumprimento do comando judicial. recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento n. 5000934-63.2019.8.24.0000, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 07.07.2020). E, do corpo do acórdão, extrai-se: (...) Ademais, é cediço que as astreintes tem como objetivo "prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específica, possibilitando que o credor obtenha a satisfação da obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa almejada, ou resultado prático equivalente, por meio da intimidação do devedor a realizar determinado comportamento ou abster-se, tal qual ajustado no plano do direito material" (STJ, REsp. n. 1.186.960/MG, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 5-4-2016). Desta feita, outra solução não há além de conservar a decisão ora combatida. Ante todo o exposto, conheço e nego provimento ao reclamo. Custas legais. Intimem-se.

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