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Banco Volkswagen S.A. e outros x Cleuza Rios Landim e outros

ID: 259604997

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-38.2017.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. JOSE CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

CLEUZA RIOS LANDIM FABIO RIOS LANDIM FLAVIA RIOS LANDIM TOLENTINO MARIA VERONICY VAZ DE OLIVEIRA MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME SOUZA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EPP VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CACHUBA BERTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ARAUJO CORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010136-38.2017.5.03.0071 : JOSE CARLOS RIBEIRO : SOUZA MANUTENCAO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010136-38.2017.5.03.0071 : JOSE CARLOS RIBEIRO : SOUZA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af067ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARCELO RIBEIRO CHAER DECISÃO Vistos os autos. No que se refere à penhora da aposentadoria e salário, inicialmente se esclarece que os proventos provenientes de salários, aposentadorias e remunerações destinadas ao sustento do devedor não gozam de impenhorabilidade absoluta, posto que a própria lei (art. 833, §2º, do CPC) admite a retenção de parte dos proventos para o pagamento de prestação alimentícia, como é o caso dos autos, por tratar-se de verbas trabalhistas. Assim, com a evolução da legislação sobre a matéria, a OJ 153 da SBDI-II do TST, editada na vigência do CPC de 1973, não mais se aplica às penhoras efetivadas após a sua revogação. Nesse sentido a jurisprudência consolidada pela Seção de Dissídios Individuais II – SDI-II do E. TST, quanto à validade de penhora sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015: “Mandado de segurança. Ato coator proferido na vigência do CPC de 2015. Determinação de penhora incidente sobre percentual da aposentadoria. Legalidade. Ausência de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Art. 833, § 2º, do CPC de 2015. Não aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II. Na hipótese em que o ato impugnado foi proferido na vigência do CPC de 2015, não ofende direito líquido e certo dos impetrantes a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas efetuada nos termos do art. 833, § 2º, do CPC de 2015. O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II não se aplica ao caso em concreto porque a diretriz ali definida restringe-se às penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Sob esse fundamento, a SBDI-II, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário dos impetrantes, e, no mérito, negou-lhe provimento.” (TST-RO-20605-38.2017.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 17.10.2017). A legislação – Lei 10.820/03 – tem permitido, inclusive, a execução de 35% do salário e de proventos de aposentadoria a fim de garantir o pagamento de empréstimos consignados contraídos, crédito que é destituído natureza privilegiada. Pelo princípio da proteção do crédito trabalhista, de natureza alimentar, não pode ser relegado a segundo plano diante da norma que prega a menor onerosidade do devedor (art.805, do CPC). Ademais, em face do princípio do não retrocesso social, da solidariedade social e da duração efetiva do processo, assim como da nova ética processual, a constrição de parte do valor de salário do executado é perfeitamente compatível no presente caso, uma vez se que trata de situação em que há um conflito direto de direitos fundamentais, quais sejam, alimentos de ambas as partes. Sendo assim, defiro o requerimento do autor para penhora de parte da remuneração mensal do executado, fixando o percentual em 30%, até o limite da execução. Oficie-se ao INSS, na forma de praxe, bem como à empresa Parex Engenharia S/A (Av. Gustavo Rosa,495-A, Vazante/MG, 38780-000) via postal, determinando a retenção de 30% do valor referente a remuneração mensal paga ao executado, Valdemiro de Souza Landim, CPF: 232.800.936-00, até o limite da execução, orçada em R$236.089,01, devendo o importe mensal ser depositado judicialmente à disposição deste juízo perante a CEF, agência 0142. Intime-se o reclamado VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM pela via postal. PATOS DE MINAS/MG, 23 de abril de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RIOS LANDIM

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Banco Volkswagen S.A. e outros x Cleuza Rios Landim e outros

ID: 259605016

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-38.2017.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. JOSE CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

CLEUZA RIOS LANDIM FABIO RIOS LANDIM FLAVIA RIOS LANDIM TOLENTINO MARIA VERONICY VAZ DE OLIVEIRA MGM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - ME SOUZA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EPP VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CACHUBA BERTELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ARAUJO CORTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010136-38.2017.5.03.0071 : JOSE CARLOS RIBEIRO : SOUZA MANUTENCAO E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0010136-38.2017.5.03.0071 : JOSE CARLOS RIBEIRO : SOUZA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af067ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARCELO RIBEIRO CHAER DECISÃO Vistos os autos. No que se refere à penhora da aposentadoria e salário, inicialmente se esclarece que os proventos provenientes de salários, aposentadorias e remunerações destinadas ao sustento do devedor não gozam de impenhorabilidade absoluta, posto que a própria lei (art. 833, §2º, do CPC) admite a retenção de parte dos proventos para o pagamento de prestação alimentícia, como é o caso dos autos, por tratar-se de verbas trabalhistas. Assim, com a evolução da legislação sobre a matéria, a OJ 153 da SBDI-II do TST, editada na vigência do CPC de 1973, não mais se aplica às penhoras efetivadas após a sua revogação. Nesse sentido a jurisprudência consolidada pela Seção de Dissídios Individuais II – SDI-II do E. TST, quanto à validade de penhora sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015: “Mandado de segurança. Ato coator proferido na vigência do CPC de 2015. Determinação de penhora incidente sobre percentual da aposentadoria. Legalidade. Ausência de ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Art. 833, § 2º, do CPC de 2015. Não aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II. Na hipótese em que o ato impugnado foi proferido na vigência do CPC de 2015, não ofende direito líquido e certo dos impetrantes a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria para pagamento de créditos trabalhistas efetuada nos termos do art. 833, § 2º, do CPC de 2015. O entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-II não se aplica ao caso em concreto porque a diretriz ali definida restringe-se às penhoras efetuadas quando em vigor o CPC de 1973. Sob esse fundamento, a SBDI-II, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário dos impetrantes, e, no mérito, negou-lhe provimento.” (TST-RO-20605-38.2017.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 17.10.2017). A legislação – Lei 10.820/03 – tem permitido, inclusive, a execução de 35% do salário e de proventos de aposentadoria a fim de garantir o pagamento de empréstimos consignados contraídos, crédito que é destituído natureza privilegiada. Pelo princípio da proteção do crédito trabalhista, de natureza alimentar, não pode ser relegado a segundo plano diante da norma que prega a menor onerosidade do devedor (art.805, do CPC). Ademais, em face do princípio do não retrocesso social, da solidariedade social e da duração efetiva do processo, assim como da nova ética processual, a constrição de parte do valor de salário do executado é perfeitamente compatível no presente caso, uma vez se que trata de situação em que há um conflito direto de direitos fundamentais, quais sejam, alimentos de ambas as partes. Sendo assim, defiro o requerimento do autor para penhora de parte da remuneração mensal do executado, fixando o percentual em 30%, até o limite da execução. Oficie-se ao INSS, na forma de praxe, bem como à empresa Parex Engenharia S/A (Av. Gustavo Rosa,495-A, Vazante/MG, 38780-000) via postal, determinando a retenção de 30% do valor referente a remuneração mensal paga ao executado, Valdemiro de Souza Landim, CPF: 232.800.936-00, até o limite da execução, orçada em R$236.089,01, devendo o importe mensal ser depositado judicialmente à disposição deste juízo perante a CEF, agência 0142. Intime-se o reclamado VALDEMIRO DE SOUZA LANDIM pela via postal. PATOS DE MINAS/MG, 23 de abril de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS RIBEIRO

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Processo nº 0010136-79.2025.8.26.0002

ID: 302312727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010136-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010136-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1010425-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de S… Processo 0010136-79.2025.8.26.0002 (processo principal 1010425-63.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença Definitivo. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. XXX dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Jorge Carlos Rodrigues e outros x Westrock, Celulose, Papel E Embalagens Ltda

ID: 317096863

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARAÇATUBA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-59.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CARLOS RODRIGUES JORGE LUIS PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LIBRAIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SOARES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010136-59.2024.5.15.0103 AUTOR: JORGE LUIS PEREIRA SILVA RÉU: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69d1c5e proferido nos autos. DESPACHO Sem prejuízo do prazo vigente e considerando que a busca da conciliação é parte relevante da atividade da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 764 da CLT, consolidando os princípios previstos no artigo 6º e artigo 166, caput, ambos do Código de Processo Civil. Considerando as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, bem como a necessidade de conjugar os ganhos na qualidade de vida do jurisdicionado, em especial em decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos. Considerando que não há prejuízo às partes na utilização de videoconferência na realização de audiência, mas a garantia da transparência e eficiência do ato processual, designo audiência de conciliação, para o dia 15/07/2025 10:40h, SALA 01, a qual será realizada de forma telepresencial, com transmissão a partir das dependências do CEJUSC/JT - Núcleo de Araçatuba, no Fórum Trabalhista de Araçatuba, utilizando a plataforma Zoom, recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020. DO ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL A Plataforma Zoom não exige baixar nenhum aplicativo no equipamento a ser utilizado. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link abaixo, informar os códigos fornecidos, se requisitados, e aguardar a autorização para acesso, a ser concedida pelo administrador da sala. Entrar na reunião Zoom https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85842689161?pwd=SllyTEk0SEdSdktZcWNHb0lYMkZJQT09 ID da reunião: 858 4268 9161 Senha de acesso: 987654 DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES Em harmonia com o art. 764 da CLT cc o §3º do art. 3º do CPC a atividade conciliatória deve ser incentivada, seja por parte do Poder Judiciário ou pelos advogados. Dito isso, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo a qualquer momento, sem prejuízo dos procedimentos delineados abaixo, inclusive, antes mesmo da realização da audiência ora designada. DAS DETERMINAÇÕES A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e advogados deverão observar o procedimento e determinações a seguir elencadas: a) Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. b) Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. c) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando a abertura da “SALA DE ESPERA” e o encaminhamento à “SALA DE CONCILIAÇÃO”. Ressalta-se que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. d) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera e, se possível, informar a identificação correta das partes, podendo acrescentar na denominação “reclamante”, “reclamada”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado/reclamante”, “advogado/reclamada". e) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Intimem-se as partes aos cuidados de seus patronos, por DEJT, que deverão cientificar os seus constituintes. ARACATUBA/SP, 03 de julho de 2025 EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA

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Jorge Carlos Rodrigues e outros x Westrock, Celulose, Papel E Embalagens Ltda

ID: 317096885

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARAÇATUBA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010136-59.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CARLOS RODRIGUES JORGE LUIS PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LIBRAIZ

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JOSE SOARES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARAÇATUBA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0010136-59.2024.5.15.0103 AUTOR: JORGE LUIS PEREIRA SILVA RÉU: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69d1c5e proferido nos autos. DESPACHO Sem prejuízo do prazo vigente e considerando que a busca da conciliação é parte relevante da atividade da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 764 da CLT, consolidando os princípios previstos no artigo 6º e artigo 166, caput, ambos do Código de Processo Civil. Considerando as conquistas que a evolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária, bem como a necessidade de conjugar os ganhos na qualidade de vida do jurisdicionado, em especial em decorrência das dificuldades de mobilidade urbana, assim como a redução de gastos. Considerando que não há prejuízo às partes na utilização de videoconferência na realização de audiência, mas a garantia da transparência e eficiência do ato processual, designo audiência de conciliação, para o dia 15/07/2025 10:40h, SALA 01, a qual será realizada de forma telepresencial, com transmissão a partir das dependências do CEJUSC/JT - Núcleo de Araçatuba, no Fórum Trabalhista de Araçatuba, utilizando a plataforma Zoom, recurso oficial de videoconferência conforme Ato Conjunto nº 54/2020 TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020. DO ACESSO AO AMBIENTE VIRTUAL A Plataforma Zoom não exige baixar nenhum aplicativo no equipamento a ser utilizado. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link abaixo, informar os códigos fornecidos, se requisitados, e aguardar a autorização para acesso, a ser concedida pelo administrador da sala. Entrar na reunião Zoom https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85842689161?pwd=SllyTEk0SEdSdktZcWNHb0lYMkZJQT09 ID da reunião: 858 4268 9161 Senha de acesso: 987654 DA CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES Em harmonia com o art. 764 da CLT cc o §3º do art. 3º do CPC a atividade conciliatória deve ser incentivada, seja por parte do Poder Judiciário ou pelos advogados. Dito isso, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo a qualquer momento, sem prejuízo dos procedimentos delineados abaixo, inclusive, antes mesmo da realização da audiência ora designada. DAS DETERMINAÇÕES A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e advogados deverão observar o procedimento e determinações a seguir elencadas: a) Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. b) Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. c) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando a abertura da “SALA DE ESPERA” e o encaminhamento à “SALA DE CONCILIAÇÃO”. Ressalta-se que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. d) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera e, se possível, informar a identificação correta das partes, podendo acrescentar na denominação “reclamante”, “reclamada”, “sócio da reclamada”, “preposto”, “advogado/reclamante”, “advogado/reclamada". e) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Intimem-se as partes aos cuidados de seus patronos, por DEJT, que deverão cientificar os seus constituintes. ARACATUBA/SP, 03 de julho de 2025 EDUARDO COSTA GONZALES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS PEREIRA SILVA

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Uigna Nunes Azevedo x Casa De Repouso Harmonia Ltda e outros

ID: 318783493

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010136-30.2023.5.15.0124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UIGNA NUNES AZEVEDO

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO HARMONIA LTDA FUNDACAO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS

Notificação

Advogados:

DANILO SUNIGA NOGUEIRA

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FABIO BEXA

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REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS ATSum 0010136-30.2023.5.15.0124 AUTOR: UIGNA NUNES AZEVEDO RÉU: CASA DE REPOUSO HA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS ATSum 0010136-30.2023.5.15.0124 AUTOR: UIGNA NUNES AZEVEDO RÉU: CASA DE REPOUSO HARMONIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a88593 proferido nos autos. rsc DESPACHO Vistos e examinados. Diante do trânsito em julgado da r. sentença, a qual julgou a ação improcedente em face da segunda reclamada, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENÁPOLIS, promova a secretaria a formal exclusão desta do polo passivo. Expeça-se ofício à Receita Federal (RF), conforme determinado em sentença. Consoante determinado na r. sentença, deverá a primeira reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, proceder as necessárias anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da autora, nos exatos moldes da r. sentença exequenda, sob pena da responsabilização pelo crime de desobediência. A anotação digital deve ser realizada nos registros eletrônicos dos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital, no sítio eletrônico do ESOCIAL. Na omissão, proceda a secretaria da Vara, nos moldes do artigo 39, §§1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante da revelia da reclamada, deverá a reclamante, em 8 (oito) dias, apresentar suas contas de liquidação, observados os exatos termos e limites traçados pelo título executivo, inclusive no tocante aos índices de atualização monetária e juros de mora neste expressamente definidos, competindo-lhe ainda, em face do quanto disposto no art. 879, §1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e art. 46 da Lei federal nº 8.541/92, promover a apuração das contribuições previdenciárias e do imposto de renda porventura incidentes. Nas planilhas de cálculos deverão ser incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJE-CALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e as planilhas respectivas anexadas ao processo, após sua conversão ao formado “pdf”, com expressa referência ao tipo de documento a que se refere, qual seja, “Planilha de Cálculos”, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente. Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, a reclamante deverá informar, no prazo concedido, em petição autônoma colocada sob sigilo se assim desejar, seus dados bancários, os quais se fazem necessários para futura transferência eletrônica de valores através dos sistemas SISCONDJ-JT e SIF. Fica a parte autora advertida no sentido de que, na sua omissão, operar-se-á o início da contagem do prazo concernente à prescrição da pretensão executória em relação ao seu crédito. Adverte-se ainda que a apresentação de cálculos que violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material, ensejará a cominação das sanções legais estabelecidas para punição de atos marcados pela deslealdade processual. Por derradeiro, observa-se que, com o intuito de se assegurar a legitimidade das contas apresentadas, admoesta-se a reclamante para que esta se atente aos exatos termos, comandos e limites traçados pelo título executivo transitado em julgado, haja vista que, na hipótese de vir a ser constatada em suas contas a inserção de vantagens de quaisquer espécies não previstas no título executivo, ou ainda, a qualquer momento, for identificada a prática de condutas que revelem algum intento da credora voltado à concretização de seu enriquecimento sem causa, este juízo adotará as medidas pertinentes a fim de viabilizar a responsabilização civil de todos aqueles que, de qualquer forma, contribuíram para a consumação do ato ilícito. Cumprido, encaminhe-se o processo ao calculista para análise das contas apresentadas. Saliento que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil (CPC), a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, faculta-se às partes a apresentação, a qualquer tempo, de petição noticiando a celebração de acordo. Intime-se. Por motivo de economia e celeridade processuais, concedo ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado à Receita Federal (RF), com cópia da sentença condenatória, em cumprimento à presente determinação. PENAPOLIS/SP, 04 de julho de 2025 CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS

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Uigna Nunes Azevedo x Casa De Repouso Harmonia Ltda e outros

ID: 318783510

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010136-30.2023.5.15.0124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UIGNA NUNES AZEVEDO

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO HARMONIA LTDA FUNDACAO EDUCACIONAL DE PENAPOLIS

Notificação

Advogados:

DANILO SUNIGA NOGUEIRA

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FABIO BEXA

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REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS ATSum 0010136-30.2023.5.15.0124 AUTOR: UIGNA NUNES AZEVEDO RÉU: CASA DE REPOUSO HA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS ATSum 0010136-30.2023.5.15.0124 AUTOR: UIGNA NUNES AZEVEDO RÉU: CASA DE REPOUSO HARMONIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a88593 proferido nos autos. rsc DESPACHO Vistos e examinados. Diante do trânsito em julgado da r. sentença, a qual julgou a ação improcedente em face da segunda reclamada, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENÁPOLIS, promova a secretaria a formal exclusão desta do polo passivo. Expeça-se ofício à Receita Federal (RF), conforme determinado em sentença. Consoante determinado na r. sentença, deverá a primeira reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, proceder as necessárias anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da autora, nos exatos moldes da r. sentença exequenda, sob pena da responsabilização pelo crime de desobediência. A anotação digital deve ser realizada nos registros eletrônicos dos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital, no sítio eletrônico do ESOCIAL. Na omissão, proceda a secretaria da Vara, nos moldes do artigo 39, §§1º e 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Diante da revelia da reclamada, deverá a reclamante, em 8 (oito) dias, apresentar suas contas de liquidação, observados os exatos termos e limites traçados pelo título executivo, inclusive no tocante aos índices de atualização monetária e juros de mora neste expressamente definidos, competindo-lhe ainda, em face do quanto disposto no art. 879, §1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e art. 46 da Lei federal nº 8.541/92, promover a apuração das contribuições previdenciárias e do imposto de renda porventura incidentes. Nas planilhas de cálculos deverão ser incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJE-CALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e as planilhas respectivas anexadas ao processo, após sua conversão ao formado “pdf”, com expressa referência ao tipo de documento a que se refere, qual seja, “Planilha de Cálculos”, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente. Sem prejuízo do disposto nos itens anteriores, a reclamante deverá informar, no prazo concedido, em petição autônoma colocada sob sigilo se assim desejar, seus dados bancários, os quais se fazem necessários para futura transferência eletrônica de valores através dos sistemas SISCONDJ-JT e SIF. Fica a parte autora advertida no sentido de que, na sua omissão, operar-se-á o início da contagem do prazo concernente à prescrição da pretensão executória em relação ao seu crédito. Adverte-se ainda que a apresentação de cálculos que violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material, ensejará a cominação das sanções legais estabelecidas para punição de atos marcados pela deslealdade processual. Por derradeiro, observa-se que, com o intuito de se assegurar a legitimidade das contas apresentadas, admoesta-se a reclamante para que esta se atente aos exatos termos, comandos e limites traçados pelo título executivo transitado em julgado, haja vista que, na hipótese de vir a ser constatada em suas contas a inserção de vantagens de quaisquer espécies não previstas no título executivo, ou ainda, a qualquer momento, for identificada a prática de condutas que revelem algum intento da credora voltado à concretização de seu enriquecimento sem causa, este juízo adotará as medidas pertinentes a fim de viabilizar a responsabilização civil de todos aqueles que, de qualquer forma, contribuíram para a consumação do ato ilícito. Cumprido, encaminhe-se o processo ao calculista para análise das contas apresentadas. Saliento que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil (CPC), a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, faculta-se às partes a apresentação, a qualquer tempo, de petição noticiando a celebração de acordo. Intime-se. Por motivo de economia e celeridade processuais, concedo ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado à Receita Federal (RF), com cópia da sentença condenatória, em cumprimento à presente determinação. PENAPOLIS/SP, 04 de julho de 2025 CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UIGNA NUNES AZEVEDO

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Felipe Da Fonseca e outros x Auto Posto Sirio Ltda

ID: 319728563

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010136-72.2024.5.15.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA FONSECA LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

AUTO POSTO SIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumSen 0010136-72.2024.5.15.0131 EXEQUENTE: FELIPE DA FONSECA EXECUTADO: AUTO POSTO SIRIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumSen 0010136-72.2024.5.15.0131 EXEQUENTE: FELIPE DA FONSECA EXECUTADO: AUTO POSTO SIRIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57d752a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os esclarecimentos pelo(a) perito(a) judicial, este Juízo os acolhe em todo o seu teor. Considerando o disposto no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do Trabalho, com as alterações do Provimento CGJT nº 02, de 28 de julho de 2021, determino a conversão desta execução provisória em definitiva. HOMOLOGO a conta trazida pelo Sr. perito em ID 733e2d3. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 26.516,12 para 01/11/2024. RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 01/11/2024: 1) Principal: R$ 15.149,59; 2) Juros: R$ 4.089,66; 3) FGTS: R$ 2.054,69 – Deve ser descontado do principal; 4) Honorários Advocatícios: R$ 1.923,92; 5) Honorários Periciais: R$ 2.500,00; 6) Previdência (empregado): R$ 886,54 – Deve ser descontada do principal; 7) Previdência (empregador + SAT): R$ 2.852,95; TOTAL = R$ 26.516,12. O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. Inexigíveis os honorários advocatícios devidos pelo Reclamante à(s) Reclamada(s) (R$ 2.490,00 em 01/11/2024), ante a condição suspensiva pronunciada em sentença, não havendo que se falar em dedução ou compensação de valores. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade; Fica a reclamada intimada, através de seu advogado, nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 dias os valores homologados, cujo valor atualizado até 04/07/2025 é de R$ 28.110,09, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Valor atualizado dos depósitos da Reclamada: R$ 5.682,93 em 04/07/2025. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 05 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. As partes deverão fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto RMT Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DA FONSECA

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Felipe Da Fonseca e outros x Auto Posto Sirio Ltda

ID: 319728579

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010136-72.2024.5.15.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA FONSECA LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

AUTO POSTO SIRIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DE FARIA MIRANDA

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumSen 0010136-72.2024.5.15.0131 EXEQUENTE: FELIPE DA FONSECA EXECUTADO: AUTO POSTO SIRIO LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumSen 0010136-72.2024.5.15.0131 EXEQUENTE: FELIPE DA FONSECA EXECUTADO: AUTO POSTO SIRIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57d752a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Apresentados os esclarecimentos pelo(a) perito(a) judicial, este Juízo os acolhe em todo o seu teor. Considerando o disposto no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do Trabalho, com as alterações do Provimento CGJT nº 02, de 28 de julho de 2021, determino a conversão desta execução provisória em definitiva. HOMOLOGO a conta trazida pelo Sr. perito em ID 733e2d3. Fixo o valor GLOBAL da condenação em R$ 26.516,12 para 01/11/2024. RESUMO DO CÁLCULO atualizado para 01/11/2024: 1) Principal: R$ 15.149,59; 2) Juros: R$ 4.089,66; 3) FGTS: R$ 2.054,69 – Deve ser descontado do principal; 4) Honorários Advocatícios: R$ 1.923,92; 5) Honorários Periciais: R$ 2.500,00; 6) Previdência (empregado): R$ 886,54 – Deve ser descontada do principal; 7) Previdência (empregador + SAT): R$ 2.852,95; TOTAL = R$ 26.516,12. O Imposto de Renda não é devido em virtude da aplicação da IN RFB 1.500/2014. Inexigíveis os honorários advocatícios devidos pelo Reclamante à(s) Reclamada(s) (R$ 2.490,00 em 01/11/2024), ante a condição suspensiva pronunciada em sentença, não havendo que se falar em dedução ou compensação de valores. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade; Fica a reclamada intimada, através de seu advogado, nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 dias os valores homologados, cujo valor atualizado até 04/07/2025 é de R$ 28.110,09, que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhes facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Valor atualizado dos depósitos da Reclamada: R$ 5.682,93 em 04/07/2025. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Na inércia da ré, no prazo sucessivo de 05 dias, poderá o autor indicar os meios para início da execução, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017. Ainda, poderá indicar se pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (checando eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, carreando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. As partes deverão fornecer números de conta bancária (banco, agência, nº conta e CPF/CNPJ), a fim de viabilizar eventual transferência de numerário futuramente. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. VINICIUS DE MIRANDA TAVEIRA Juiz do Trabalho Substituto RMT Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO SIRIO LTDA

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Francisco Erivan De Jesus Alves e outros x Kad Industria Comercio E Locacoes Ltda

ID: 318726341

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010136-72.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIVAN DE JESUS ALVES HUGO ANDRE SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

KAD INDUSTRIA COMERCIO E LOCACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL GUIMARAES DE OLIVEIRA

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PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0010136-72.2024.5.18.0104 AUTOR: FRANCISCO ERIVAN DE JESUS ALVES RÉU: KAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0010136-72.2024.5.18.0104 AUTOR: FRANCISCO ERIVAN DE JESUS ALVES RÉU: KAD INDUSTRIA COMERCIO E LOCACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f404f9e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc... O processo encontra-se na fase de execução. As partes (FRANCISCO ERIVAN DE JESUS ALVES e KAD INDUSTRIA COMERCIO E LOCACOES LTDA) apresentaram termo de acordo escrito (ID 4c77bc1), devidamente assinado, pondo fim ao litígio. HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surtam seus legais efeitos. A reclamada pagará ao Reclamante o importe líquido de R$ 6.458,81 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) em duas parcelas iguais de R$ 3.229,40 (três mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta centavos), com vencimento para os dias 25/06/2025 e 25/07/2025. Os pagamentos serão feitos mediante depósito direto na conta do procurador do autor, com a expressa anuência de seu constituinte: Dr PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA, OAB 46491/GO, CPF: 021.160.551-48 (PIX), agência: 3419, conta corrente: 21646-6, operação: 001, da Caixa Econômica Federal. No silêncio da parte reclamante, no prazo de 10 dias contados do vencimento do acordo, presumir-se-á quitado. Registro que consta nos autos comprovante de pagamento da 1ª parcelas do acordo (ID 4ce9728). Em caso de mora ou ausência de pagamento, incidirá multa diária de 5% (cinco por cento) sobre o montante inadimplido, até o limite de 50% (cinquenta por cento). Superado o prazo de 10 dias de inadimplência da parcela, ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sobre as quais incidirá a multa de 50%. As partes declaram que o valor acima indicado se referem as verbas, a saber: - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: R$ 1.205,02 - FÉRIAS + 1/3 SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40%: R$ 649,65 - 13º SALÁRIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40%: R$ 483,80 - FÉRIAS + 1/3: R$ 3.641,99 - SALDO DE SALÁRIO: R$ 305,05. - 13º SALÁRIO: 18,46, FGTS 8%: 125,51 Com o integral pagamento do valor do acordo pela Reclamada, as partes declaram total e irretratável quitação quanto ao objeto de eventual ação e quanto à relação jurídica objeto da lide, assim como extinto o contrato de trabalho, para nada mais reclamar. Com relação ao recolhimento das custas processuais e contribuição previdenciária, a ré deverá efetuá-la no prazo de 30 dias, contados da data da última parcela. Advirto ao empregador, desde já, que os valores deverão ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial, conforme art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Reforço que, nos casos de acordos homologados e/ou trânsito em julgado da sentença a partir de 01/10/2023, os Recolhimentos Previdenciários realizados por guia GPS não serão admitidos como meio de pagamento válido, e nem caberá a esse juízo atos relativos à restituição de valores erroneamente recolhidos via guia GPS, sendo o empregador o único responsável por eventual recolhimento inadequado. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal (págs.102-105) e o Manual de Orientação do Esocial (págs 288 e seguintes). Manual de Orientação da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/manuais/manual-ctfweb/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf/view Manual de Orientação do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1- consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf/view Em caso de inobservância dos procedimentos relativos ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias, será expedido ofício à Receita Federal para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II - incluir o devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32. §10,da Lei nº 8.212/91. Intimem-se as partes por seus procuradores. Cumprido integralmente o acordo, voltem os autos conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. RIO VERDE/GO, 07 de julho de 2025. VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAD INDUSTRIA COMERCIO E LOCACOES LTDA

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