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Cameron Construtora S/A e outros x Cecilia Erica Gomes De Paula e outros

ID: 332147870

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-39.2012.5.07.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMERON CONSTRUTORA S/A MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ UNIÃO FEDERAL VALMIR FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

CECILIA ERICA GOMES DE PAULA CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA CESAR CONSTRUCOES LTDA CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA

Notificação

Advogados:

FERNANDO COSTA DE ALMEIDA SALDANHA

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FRANCISCO WALDER DE ALMEIDA SALDANHA

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ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0010145-39.2012.5.07.0014 RECLAMANTE: VALMIR FERREIRA DA ROCHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0010145-39.2012.5.07.0014 RECLAMANTE: VALMIR FERREIRA DA ROCHA RECLAMADO: CESAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 760a989 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o exequente requereu a expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados na busca de informações quanto aos planos de previdência privada contratados pelas partes executadas, especialmente, CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA (CPF: 235.042.503-72); CECILIA ERICA GOMES DE PAULA (CPF: 012.494.513-96) e CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA (CPF: 913.205.003-82), bem como a penhora de títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários e aplicações da bolsa de valores, por meio de expedição de ofício à bolsa de valores (B3) (Id aa275b4). Certifico, ainda, que restaram infrutíferas as seguintes medidas em face da parte executada: Id 18dff05 - SISBAJUD, Id 5acc33c - RENAJUD, Id cae3085 - CRC-JUD, Id 4244456 - CNIB, Id 28dc002 - Consulta SNIPER, Id bd47fd4 - PREVJUD e Id 919b57a - INFOJUD. Nesta data, 21/07/25, eu, NAIANA BATISTA CORREIA PAULINO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. O pleito autoral de expedição de penhora de ativos junto à ofício para fins de localização de previdência privada não se coaduna com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução, mas tão somente com requerimento com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório. Nesse contexto, após reiteradas respostas da SUSEP em pedidos desta natureza em outros processos, a referida autarquia informou o seguinte: "esta Superintendência não possui qualquer cadastro ou banco de dados de eventuais beneficiários de seguro ou planos previdenciários e outros contratos supervisionados, nem tampouco identifica o pagamento individualizado de cada sinistro ocorrido ou mesmo de valores acumulados em planos previdenciários." Com efeito, tal medida não demonstra utilidade prática para o êxito da execução, revelando-se mais como penalização do devedor do que satisfação do crédito trabalhista, INDEFIRO tal pleito. Ciência à parte exequente que os pedidos de expedição de ofícios devem demonstrar bens ou direitos específicos dos executados. Quanto ao pedido de penhora de ativos junto à bolsa de valores (B3), registre-se que na execução trabalhista, por mais que possa ser impulsionada pelo magistrado, recai sobre o exequente o encargo de indicar meios para seu prosseguimento (art. 878 da CLT), especificando-os e justificando-os, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência. O exequente trouxe uma lista de ativos de natureza diversa que deseja a penhora ("títulos e valores mobiliários, v.g., ações, fundos imobiliários, CDB’S, LCI’S, LCA’S, debêntures, títulos do tesouro direto, etc") sem delimitar quais seriam exatamente, haja vista o uso da palavra "etc.", e ainda citou alguns que não são geridos pela Bolsa de Valores, tais como LCI’S, LCA’S, debêntures e títulos do Tesouro Direto, sendo este último (Tesouro Direto) negociado em um ambiente específico do governo federal. Sendo assim, diante da generalidade do pedido do exequente e da impossibilidade de envio de ofício a B3 para a penhora de ativos não geridos pela empresa, INDEFIRO o pedido. Considerando a frustração das reiteradas tentativas de satisfazer o débito trabalhista, conforme certidão supra, a recalcitrância dos executados em adimplir a obrigação e a necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, passo a analisar a possibilidade de adoção de medidas atípicas de execução (suspensão/bloqueio/apreensão de PASSAPORTE). Inicialmente, cumpre ressaltar que a busca pela satisfação do crédito exequendo encontra amparo no princípio da máxima efetividade da execução, corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, CF) e da garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Ademais, o artigo 139, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A referida norma confere ao magistrado um poder-dever de adotar medidas que, respeitando os limites da proporcionalidade e razoabilidade, conduzam à efetiva satisfação do crédito. Na ponderação de interesses, o direito de crédito do exequente, de natureza alimentar e com lastro constitucional na propriedade, deve preponderar sobre o direito do executado à manutenção do PASSAPORTE (documento essencial para viagens internacionais), mera autorização administrativa desprovida da mesma essencialidade à dignidade humana. A prevalência do crédito trabalhista, portanto, é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido a aplicação de medidas atípicas (por exemplo, a suspensão/bloqueio/apreensão de PASSAPORTE) como forma de compelir o devedor trabalhista ao cumprimento da obrigação, desde que, todavia, observada a proporcionalidade entre a medida e o valor da dívida, a subsidiariedade da medida (após o esgotamento das medidas típicas) e a garantia de respeito à dignidade da pessoa humana. Enfrentando a temática em questão, segue, inclusive, acórdãos deste E. TRT7 favorável à suspensão e apreensão de PASSAPORTE, in verbis: MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil ( CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de PASSAPORTE, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC . Assim, para a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como a adoção de outras medidas coercitivas atípicas, mostra-se como opção viável para compelir o executado ao cumprimento da obrigação, a quem caberá o ônus de demonstrar, se for o caso, que a medida é, de fato, desproporcional, desarrazoada e que o impede ou constrange em algum direito fundamental, e não apenas uma limitação ao seu livre direito de ir e vir, eis que a apreensão ou retenção da CNH ou PASSAPORTE não gera a presunção de prejuízo a direito fundamental do devedor. Agravo parcialmente provido. (TRT-7 - AP: 0000443-34.2020.5.07.0032, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada I - Gab. Des . Plauto Carneiro Porto - Data de Julgamento: 28/05/2024; Data de Publicação: 17/06/2024). In casu, restou demonstrado o esgotamento das medidas típicas de execução (penhora, bloqueio de ativos financeiros, etc.), inclusive, sem sucesso na localização de bens passíveis de expropriação, por meio das medidas convencionais. Com efeito, entendo que as medidas de suspensão/bloqueio/apreensão de PASSAPORTE, no caso concreto, mostram-se adequadas e necessárias a induzirem os executados ao cumprimento da obrigação, sem, contudo, violar qualquer direito fundamental de forma desproporcional, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a postura omissiva dos devedores. Por tudo exposto, DETERMINO o seguinte: Expeça-se OFÍCIO à POLÍCIA FEDERAL, via e-mail: delemig.drex.srce@pf.gov.br, para fins de providenciar a suspensão/bloqueio/apreensão do PASSAPORTE dos executados pessoas naturais, CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA (CPF: 235.042.503-72), CECILIA ERICA GOMES DE PAULA (CPF: 012.494.513-96) e CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA (CPF: 913.205.003-82), devendo o Departamento Policial registrar a restrição/impedimento de saída do País no nome do(a) executado(a), utilizando todos os documentos de identificação disponíveis, para que seja garantido o cumprimento desta decisão, bem ainda que o(a) executado(a) esteja ciente da medida; até ulterior deliberação deste Juízo. A determinação deverá ser cumprida em até 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 77 do CPC, a ser inscrita em dívida ativa da União, sem prejuízo da apuração da prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), com imediata remessa das informações necessárias ao Ministério Público Federal, para adoção das providências penais que entender cabíveis. Deverão os Órgãos acima enviarem comprovantes de cumprimento da presente determinação para o seguinte e-mail: vara14@trt7.jus.br. Após os envios dos ofícios determinados, caso frustradas as mais diversas tentativas de satisfação do débito trabalhista, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11-A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), bem ainda não apresentadas causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO PARA OS FINS NELA CONSTANTES. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. Notifiquem-se os executados CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA e CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA, via Edital, para ciência da presente decisão. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CECILIA ERICA GOMES DE PAULA

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Cameron Construtora S/A e outros x Cecilia Erica Gomes De Paula e outros

ID: 332147899

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-39.2012.5.07.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAMERON CONSTRUTORA S/A MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ UNIÃO FEDERAL VALMIR FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

CECILIA ERICA GOMES DE PAULA CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA CESAR CONSTRUCOES LTDA CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA

Notificação

Advogados:

FERNANDO COSTA DE ALMEIDA SALDANHA

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FRANCISCO WALDER DE ALMEIDA SALDANHA

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ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0010145-39.2012.5.07.0014 RECLAMANTE: VALMIR FERREIRA DA ROCHA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0010145-39.2012.5.07.0014 RECLAMANTE: VALMIR FERREIRA DA ROCHA RECLAMADO: CESAR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 760a989 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o exequente requereu a expedição de ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados na busca de informações quanto aos planos de previdência privada contratados pelas partes executadas, especialmente, CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA (CPF: 235.042.503-72); CECILIA ERICA GOMES DE PAULA (CPF: 012.494.513-96) e CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA (CPF: 913.205.003-82), bem como a penhora de títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários e aplicações da bolsa de valores, por meio de expedição de ofício à bolsa de valores (B3) (Id aa275b4). Certifico, ainda, que restaram infrutíferas as seguintes medidas em face da parte executada: Id 18dff05 - SISBAJUD, Id 5acc33c - RENAJUD, Id cae3085 - CRC-JUD, Id 4244456 - CNIB, Id 28dc002 - Consulta SNIPER, Id bd47fd4 - PREVJUD e Id 919b57a - INFOJUD. Nesta data, 21/07/25, eu, NAIANA BATISTA CORREIA PAULINO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. O pleito autoral de expedição de penhora de ativos junto à ofício para fins de localização de previdência privada não se coaduna com a indicação de meios efetivos para o prosseguimento da execução, mas tão somente com requerimento com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório. Nesse contexto, após reiteradas respostas da SUSEP em pedidos desta natureza em outros processos, a referida autarquia informou o seguinte: "esta Superintendência não possui qualquer cadastro ou banco de dados de eventuais beneficiários de seguro ou planos previdenciários e outros contratos supervisionados, nem tampouco identifica o pagamento individualizado de cada sinistro ocorrido ou mesmo de valores acumulados em planos previdenciários." Com efeito, tal medida não demonstra utilidade prática para o êxito da execução, revelando-se mais como penalização do devedor do que satisfação do crédito trabalhista, INDEFIRO tal pleito. Ciência à parte exequente que os pedidos de expedição de ofícios devem demonstrar bens ou direitos específicos dos executados. Quanto ao pedido de penhora de ativos junto à bolsa de valores (B3), registre-se que na execução trabalhista, por mais que possa ser impulsionada pelo magistrado, recai sobre o exequente o encargo de indicar meios para seu prosseguimento (art. 878 da CLT), especificando-os e justificando-os, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência. O exequente trouxe uma lista de ativos de natureza diversa que deseja a penhora ("títulos e valores mobiliários, v.g., ações, fundos imobiliários, CDB’S, LCI’S, LCA’S, debêntures, títulos do tesouro direto, etc") sem delimitar quais seriam exatamente, haja vista o uso da palavra "etc.", e ainda citou alguns que não são geridos pela Bolsa de Valores, tais como LCI’S, LCA’S, debêntures e títulos do Tesouro Direto, sendo este último (Tesouro Direto) negociado em um ambiente específico do governo federal. Sendo assim, diante da generalidade do pedido do exequente e da impossibilidade de envio de ofício a B3 para a penhora de ativos não geridos pela empresa, INDEFIRO o pedido. Considerando a frustração das reiteradas tentativas de satisfazer o débito trabalhista, conforme certidão supra, a recalcitrância dos executados em adimplir a obrigação e a necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, passo a analisar a possibilidade de adoção de medidas atípicas de execução (suspensão/bloqueio/apreensão de PASSAPORTE). Inicialmente, cumpre ressaltar que a busca pela satisfação do crédito exequendo encontra amparo no princípio da máxima efetividade da execução, corolário do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (art. 5º, XXXV, CF) e da garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Ademais, o artigo 139, IV, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. A referida norma confere ao magistrado um poder-dever de adotar medidas que, respeitando os limites da proporcionalidade e razoabilidade, conduzam à efetiva satisfação do crédito. Na ponderação de interesses, o direito de crédito do exequente, de natureza alimentar e com lastro constitucional na propriedade, deve preponderar sobre o direito do executado à manutenção do PASSAPORTE (documento essencial para viagens internacionais), mera autorização administrativa desprovida da mesma essencialidade à dignidade humana. A prevalência do crédito trabalhista, portanto, é medida que se impõe. Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido a aplicação de medidas atípicas (por exemplo, a suspensão/bloqueio/apreensão de PASSAPORTE) como forma de compelir o devedor trabalhista ao cumprimento da obrigação, desde que, todavia, observada a proporcionalidade entre a medida e o valor da dívida, a subsidiariedade da medida (após o esgotamento das medidas típicas) e a garantia de respeito à dignidade da pessoa humana. Enfrentando a temática em questão, segue, inclusive, acórdãos deste E. TRT7 favorável à suspensão e apreensão de PASSAPORTE, in verbis: MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E APREENSÃO DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil ( CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de PASSAPORTE, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC . Assim, para a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como a adoção de outras medidas coercitivas atípicas, mostra-se como opção viável para compelir o executado ao cumprimento da obrigação, a quem caberá o ônus de demonstrar, se for o caso, que a medida é, de fato, desproporcional, desarrazoada e que o impede ou constrange em algum direito fundamental, e não apenas uma limitação ao seu livre direito de ir e vir, eis que a apreensão ou retenção da CNH ou PASSAPORTE não gera a presunção de prejuízo a direito fundamental do devedor. Agravo parcialmente provido. (TRT-7 - AP: 0000443-34.2020.5.07.0032, Relator.: PLAUTO CARNEIRO PORTO, Seção Especializada I - Gab. Des . Plauto Carneiro Porto - Data de Julgamento: 28/05/2024; Data de Publicação: 17/06/2024). In casu, restou demonstrado o esgotamento das medidas típicas de execução (penhora, bloqueio de ativos financeiros, etc.), inclusive, sem sucesso na localização de bens passíveis de expropriação, por meio das medidas convencionais. Com efeito, entendo que as medidas de suspensão/bloqueio/apreensão de PASSAPORTE, no caso concreto, mostram-se adequadas e necessárias a induzirem os executados ao cumprimento da obrigação, sem, contudo, violar qualquer direito fundamental de forma desproporcional, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista e a postura omissiva dos devedores. Por tudo exposto, DETERMINO o seguinte: Expeça-se OFÍCIO à POLÍCIA FEDERAL, via e-mail: delemig.drex.srce@pf.gov.br, para fins de providenciar a suspensão/bloqueio/apreensão do PASSAPORTE dos executados pessoas naturais, CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA (CPF: 235.042.503-72), CECILIA ERICA GOMES DE PAULA (CPF: 012.494.513-96) e CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA (CPF: 913.205.003-82), devendo o Departamento Policial registrar a restrição/impedimento de saída do País no nome do(a) executado(a), utilizando todos os documentos de identificação disponíveis, para que seja garantido o cumprimento desta decisão, bem ainda que o(a) executado(a) esteja ciente da medida; até ulterior deliberação deste Juízo. A determinação deverá ser cumprida em até 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 77 do CPC, a ser inscrita em dívida ativa da União, sem prejuízo da apuração da prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), com imediata remessa das informações necessárias ao Ministério Público Federal, para adoção das providências penais que entender cabíveis. Deverão os Órgãos acima enviarem comprovantes de cumprimento da presente determinação para o seguinte e-mail: vara14@trt7.jus.br. Após os envios dos ofícios determinados, caso frustradas as mais diversas tentativas de satisfação do débito trabalhista, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11-A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), bem ainda não apresentadas causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO PARA OS FINS NELA CONSTANTES. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. Notifiquem-se os executados CESAR HENRIQUE GOMES DE PAULA e CESAR AUGUSTO FARIAS DE PAULA, via Edital, para ciência da presente decisão. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR FERREIRA DA ROCHA

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Regina Bolinelli Castilho x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338510138

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010145-29.2021.5.15.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

REGINA BOLINELLI CASTILHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

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LUIZ MIGUEL ROCIA

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0010145-29.2021.5.15.0005 AUTOR: REGINA BOLINELLI CASTILHO RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATSum 0010145-29.2021.5.15.0005 AUTOR: REGINA BOLINELLI CASTILHO RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df7ea5d proferido nos autos. DESPACHO Trânsito em julgado em 25/03/2025. 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício Correios Saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade com o acórdão. 2. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 3. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO À RECLAMADA: Intime-se a parte reclamada para apresentar seus cálculos de liquidação de sentença, no prazo subsequente de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Advertência: Caso a reclamada não apresente os cálculos no prazo supra estabelecido sofrerá o efeito da preclusão apontada no art. 879 § 1º-B da CLT, o que poderá implicar renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor. Fica, ainda, advertida a reclamada que a não apresentação do cálculo implicará em arcar com custo de eventual nomeação de perícia contábil (CLT, art. 879, § 6º). À(AO) RECLAMANTE Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a parte autora se manifestar sobre os cálculos ofertados ou, se ausentes, apresentar os que entender corretos, nos termos e parâmetros ora fixados, de forma a agilizar a liquidação do julgado, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias úteis. Em caso de discordância deverá vir aos autos impugnação fundamentada, com indicação dos itens e objeto da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT. O silêncio será presumido como concordância em relação aos cálculos apresentados. A preclusão ocorrerá da mesma forma, em caso de impugnação genérica ou apresentação de novos cálculos sem a observância dos critérios acima mencionados. AMBAS AS PARTES - CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. Os cálculos deverão obrigatoriamente ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente (Orientações disponíveis na parte final). Nas planilhas de cálculos deverão ser discriminados separadamente os valores relativos ao principal, aos juros, à contribuição previdenciária discriminada (parte empregado e empregador) e ao Imposto de Renda, indicando a base tributável (o valor total das verbas de incidência), e incluídas eventuais despesas processuais, tais como custas e honorários periciais e advocatícios, sendo necessário, para tanto, observar os critérios constantes na sentença e/ou no acórdão. Deverão, ainda, ser apresentados, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a fiel conferência dos cálculos, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Quanto à atualização dos valores, deverão ser observados os critérios estabelecidos na decisão transitada em julgado, não cabendo mais discussão sobre o tema. Na ausência desses, ou em processos cujo trânsito em julgado deu-se após 28/09/2022, os índices de juros e correção monetária deverão ser apurados nos seguintes moldes: Para processos ajuizados até 29/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91), conforme decisão do STF na ADC 58; - do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a decisão do STF na ADC 58, ou seja, exclusivamente a taxa SELIC (Receita Federal), como juros de mora; - a partir de 30/08/2024 aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Para processos ajuizados a partir de 30/08/2024: - na fase pré processual (até o ajuizamento), aplica-se o IPCA-E, acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD Simples (caput do art.39 da Lei 8.177/91) nos termos da decisão do STF na ADC 58; - após o ajuizamento, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária e, quanto aos juros, a TAXA LEGAL, nos termos do art.389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art.406, ambos do Código Civil. Em caso de reclamada em recuperação judicial / falência os cálculos deverão ser atualizados (juros e correção monetária) respectivamente até a data do requerimento da RJ ou da decretação da falência. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, salvo se estiver expressamente disposto de forma diversa no título executivo, a) exclusão da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SBDI-1 do C. TST) e das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.º 01, de 02/01/2009); b) aplicação do art. 12-A da lei 7713/88, conforme MP 497/10 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA); c) a apuração das contribuições sociais, correspondente à cota reclamante, reclamada e ao SAT, se incidentes, deverá ser efetuada mês a mês (artigo 43, §3º da CLT), com base nas verbas salariais calculadas e aquelas que serviram de base de cálculo nos recibos de pagamentos, com a dedução dos valores já recolhidos (art. 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999), observando o enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, o teto mensal de recolhimento e os critérios, percentuais e acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, §4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, §3º e 61, §3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme a Súmula 368 do C. TST, incisos IV e V, a qual dispõe que, a partir de 05.03.2009 o fato gerador da contribuição previdenciária é a efetiva prestação de serviços, devendo incidir juros de mora sobre o valor não recolhido em época própria e sem incidência de multa; d) eventuais contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo ou "salário por fora" não serão objeto de execução nesta esfera de jurisdição a teor do que decidido nos autos do RE 569.056-3, pelo E. Supremo Tribunal Federal; Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos, às expensas da reclamada. Sempre é tempo de conciliar, sendo incentivada, a qualquer tempo, a apresentação de petição noticiando a celebração de acordo. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo assegurado, retornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. Orientações para realização de cálculos, parametrização no PJe-Calc e juntada de arquivo PJC no Pje (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao/duvidas-frequentes): - PJe-Calc Cidadão disponível para download em https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-instalacao. - Para correta atualização dos valores apurados, as tabelas auxiliares devem ser baixadas mensalmente no site https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao-tabelas. - Para a correta apuração da contribuição previdenciária, no menu Correção, Juros e Multa, aba “Dados Específicos", é preciso manter os checkboxes “Lei nº 11.941/2009" e “Limitar Multa" selecionados. - Para que seja possível anexar o arquivo no Pje, devem ser obrigatoriamente informados os documentos fiscais (CPF/CNPJ) das partes no PJeCalc e no PJe. - A exportação do arquivo com extensão PJC é feita no PJe-Calc, com o cálculo aberto, menu Operações - Exportar cálculos. O arquivo PJC não pode ser aberto, devendo ser salvo diretamente no momento de exportar. Tutorial para exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s. - Para anexar no PJe, deve-se selecionar a opção “Planilha de Cálculos”, vincular o relatório em PDF e depois será apresentado campo específico para juntada do arquivo PJC. É obrigatório o preenchimento dos campos Credor e Devedor. Além disso, o Credor deve ser diferente do Devedor. Tutorial para juntada de cálculos do PjeCalc no PJe: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA. BAURU/SP, 24 de julho de 2025 BRENO ORTIZ TAVARES COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REGINA BOLINELLI CASTILHO

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Conbras Manutencao Ltda e outros x Pedro De Almeida

ID: 260372772

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010429-77.2022.5.15.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONBRAS MANUTENCAO LTDA RODOLFO APARECIDO FELICIO

Polo Passivo:

PEDRO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

TIDELLY BANDEIRA RUAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA FRANCISCA ESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0010429-77.2022.5.15.0045 : CONBRAS MANUTENCAO LTDA : PEDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0010429-77.2022.5.15.0045 : CONBRAS MANUTENCAO LTDA : PEDRO DE ALMEIDA 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - Nº 0010429-77.2022.5.15.0045 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: CONBRAS MANUTENÇÃO LTDA. AGRAVADO: PEDRO DE ALMEIDA ORIGEM: DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SENTENCIANTE: DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI RELATOR: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO lfmb Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. FGTS. AVISO PRÉVIO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada alegando nulidade de notificação na fase de liquidação, impossibilidade de execução direta de FGTS, não cabimento de apuração de aviso prévio e projeção em outros títulos, e equívoco dos critérios de atualização de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões: (i) definir a validade das notificações na fase de liquidação de sentença; (ii) estabelecer a forma correta de pagamento do FGTS (depósito em conta vinculada ou pagamento direto ao trabalhador); (iii) contemplação do aviso prévio e sua projeção no título executivo; (iv) definição dos critérios de atualização de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São válidas as notificações à executada na fase de liquidação de sentença após a baixa do processo que se encontrava em instância superior, por meio de advogados originariamente credenciados/habilitados no PJE-1º Grau, enquanto os novos advogados não realizam referido credenciamento/habilitação no sistema PJe em 1º grau, sendo dever das partes manter seus dados atualizados e dos advogados o credenciamento em cada grau de jurisdição. Nulidade não configurada quando arguida por quem lhe deu causa. 4. O valor apurado a título de FGTS deve ser depositado em conta vinculada, conforme jurisprudência do TST que determina o depósito na conta vinculada e não pagamento direto ao trabalhador. 5. A questão relativa ao aviso prévio e sua projeção é desprovida de interesse recursal, pois a decisão agravada já acolheu a pretensão da agravante de exclusão desses títulos da conta de liquidação. 6. A atualização de valores da execução trabalhista na fase extrajudicial ocorre com correção monetária e juros legais, e na fase judicial pela taxa SELIC simples e não a taxa SELIC "Receita Federal", em conformidade com o julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de credenciamento/habilitação dos novos advogados no sistema PJe em 1º grau importa em validade das notificações expedidas aos antigos advogados constituídos, considerando que a parte tinha o dever de atualizar seus dados tão logo ficou ciente da baixa do processo de instância superior. 2. O FGTS deve ser depositado em conta vinculada do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TST. 3. A apuração do aviso prévio e sua projeção não ensejam rediscussão, ante o acolhimento da pretensão da agravante na decisão agravada. 4. A atualização de valores na fase extrajudicial ocorre com correção monetária e juros legais, e na judicial pela taxa SELIC simples e não a taxa SELIC "Receita Federal". Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 796, "b"; CPC, artigo 77, VII; Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012, artigos 6º e 7º; Resolução CSJT n. 185/2017, artigo 5º. Jurisprudência relevante citada: julgamentos conjuntos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (STF); RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (TST); precedentes desta 7ª Câmara (AP 0010145-82.2021.5.15.0149 e AP 0180600-47.2009.5.15.0102). Inconformada com a decisão de fls. 663/666 que acolheu parcialmente os embargos à execução de fls. 630/641, a executada interpõe agravo de petição, fls. 671/683, alegando nulidade por irregularidade de notificação na fase de liquidação de sentença, execução de FGTS, apuração de aviso prévio e respectiva projeção em outros títulos e atualização de valores. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto porque presentes os pressupostos de admissibilidade. NULIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AOS NOVOS ADVOGADOS A agravante alega nulidade porque as notificações na fase de liquidação de sentença continuaram sendo expedidas aos anteriores advogados, nada obstante ter constituído novos advogados enquanto o processo encontrava-se em tramitação perante o C.Tribunal Superior do Trabalho. Os autos encontravam-se em tramitação perante este E. Tribunal Regional do Trabalho, para regular processamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada em 12/12/2023 (fls. 429/468), subscrito pela advogada originariamente constituída neste feito, Dra. Daniela Mesquita Girao Barroso. Em 18/1/2024 os atuais patronos da reclamada, Dr. Cleber Diniz Bispo e Dra. Tidelly Bandeira Ruas Mendes, juntaram nova procuração aos autos (fls. 472/505), contudo, apenas o advogado Dr. Cleber providenciou o respectivo credenciamento e habilitação, e somente no PJE 2º Grau, conforme consta do "Histórico de Retificação da Autuação". O processo foi regularmente remetido ao C. Tribunal Superior do Trabalho com as subsequentes notificações à reclamada expedidas em nome do novo patrono constituído e regularmente credenciado/habilitado no PJE 2º Grau, e em 27/5/2024, após julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, retornou ao 1º Grau de jurisdição para início da fase de liquidação de sentença. A partir do retorno para o 1º Grau com início da fase de liquidação de sentença, a reclamada continuou sendo comunicada dos atos processuais por meio de notificação expedida à advogada originariamente constituída nos autos, Dra. Daniela, uma vez que os novos patronos não providenciaram o necessário credenciamento/habilitação no PJE 1º Grau. Não há irregularidade no procedimento adotado, pois nos termos do artigo 77, VII, do CPC, "são deveres das partes e de seus procuradores ...- informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário ... para recebimento de citações e intimações". E cabe ao advogado providenciar o respectivo credenciamento/habilitação no PJe em cada grau de jurisdição em que pretende atuar no processo, consoante Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012 deste Tribunal Regional do Trabalho, do seguinte teor: "Art. 6º ... § 1º O advogado é responsável pelo próprio credenciamento no Sistema PJe-JT da 15ª Região. § 2º O credenciamento será validado automaticamente, salvo na hipótese de inconsistência existente entre os dados informados pelo usuário e o banco de dados da Receita Federal do Brasil e da Ordem dos Advogados do Brasil. § 3º Ocorrendo a inconsistência de dados no PJe-JT, o sistema emitirá aviso de erro ao usuário que, caso não obtenha êxito em corrigi-lo, deverá providenciar a retificação dos dados e a liberação de acesso ao sistema na unidade judiciária competente, munido dos documentos necessários. § 4º A habilitação automática será realizada pelos advogados, em qualquer dos polos, vedada a solicitação por petição avulsa. § 5º Cabe ao advogado efetivar, além do credenciamento no sistema, a sua habilitação em cada processo que pretenda atuar. Art. 7º As intimações endereçadas aos advogados, cuja ciência não exija vista pessoal, deverão ser feitas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, hipótese em que a contagem dos prazos reger-se-á na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006. § 4º Tão-somente os advogados habilitados nos autos receberão citações e intimações, desde que regularmente constituídos por procuração ou substabelecimento, independentemente de indicação." Também neste sentido cito o artigo 5º da Resolução n. 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ciente a executada da baixa do processo do Tribunal Superior do Trabalho para a Vara do Trabalho, cumpria-lhe providenciar o credenciamento/habilitação de seus atuais advogados no PJE-1º Grau. Tendo a reclamada, após o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, mantido no PJE-1º Grau o credenciamento/habilitação somente dos antigos advogados constituídos, são plenamente válidas as notificações expedidas a estes, sendo certo que, nos termos do artigo 796, "b", da CLT, "a nulidade não será pronunciada ... quando argüida por quem lhe tiver dado causa". Os julgados citados pela agravante a título de subsídio jurisprudencial não lhe favorecem, pois diferentemente do que ocorreu neste feito, com regular processamento da execução definitiva após baixa do processo de instância superior, referidos julgados se referem a execução provisória de iniciativa do exequente enquanto os autos principais permaneciam em instância superior. Nego provimento. DEPÓSITO DE FGTS A agravante se insurge contra o pagamento do valor apurado a título de FGTS diretamente ao exequente, aduzindo que a importância deve ser depositada em conta vinculada. No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo Tema n. 68, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese vinculante: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Dou provimento ao agravo para determinar que o valor apurado em liquidação de sentença a título de FGTS seja depositado na conta vinculada do exequente. AVISO PRÉVIO A agravante alega irregular apuração de aviso prévio e respectiva projeção em férias e gratificação natalina. Não vislumbro interesse recursal sobre a matéria, pois a r. decisão agravada determinou a exclusão de referidos títulos da conta de liquidação. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES Por fim, alega irregularidade na atualização dos valores pelo cômputo de correção monetária e incidência de juros na fase extrajudicial, e utilização da SELIC Receita Federal na fase judicial. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, "in verbis": EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) O cômputo de correção monetária com incidência de juros legais na fase extrajudicial é amparado pelo julgamento das ADCs 58 e 59 (item 6 da respectiva ementa). A Receita Federal do Brasil utiliza a taxa SELIC simples acrescida de 1% ao final, correspondente a juros de mora do mês em que o pagamento do tributo federal estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto no artigo 84, § 2º, da Lei n. 8.981/95: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; II - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento. § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. No item 5 da ementa de julgamento das ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal definiu que "até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)". E o artigo 406 do Código Civil estabelece que "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Contudo, na sequência também constou do julgamento das ADCs 58 e 59, que "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (item 7 da ementa de julgamento). Portanto, no julgamento das ADCs 58 e 59, especificamente em relação à fase judicial, o Supremo Tribunal Federal definiu a atualização do crédito trabalhista somente pela taxa referencial SELIC, sem possibilidade de outros acréscimos, nada obstante em momento anterior do mesmo julgamento ter feito referência ao artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 84 da Lei n. 8.981/95 e este, por sua vez, acresce 1% a título de "juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado". Neste sentido, precedentes desta E. 7ª Câmara: AP 0010145-82.2021.5.15.0149, DEJT 7/12/2023; AP 0180600-47.2009.5.15.0102, DEJT 18/10/2023. Dou parcial provimento ao agravo para determinar a atualização de valores na fase judicial pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e não a taxa SELIC "Receita Federal". Ante o exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, CONBRAS MANUTENÇÃO LTDA., e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a atualização de valores na fase judicial pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e não a taxa SELIC "Receita Federal, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025. GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONBRAS MANUTENCAO LTDA

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Conbras Manutencao Ltda e outros x Pedro De Almeida

ID: 260372824

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010429-77.2022.5.15.0045

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONBRAS MANUTENCAO LTDA RODOLFO APARECIDO FELICIO

Polo Passivo:

PEDRO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

TIDELLY BANDEIRA RUAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA FRANCISCA ESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0010429-77.2022.5.15.0045 : CONBRAS MANUTENCAO LTDA : PEDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO 0010429-77.2022.5.15.0045 : CONBRAS MANUTENCAO LTDA : PEDRO DE ALMEIDA 4ª TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO - Nº 0010429-77.2022.5.15.0045 AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: CONBRAS MANUTENÇÃO LTDA. AGRAVADO: PEDRO DE ALMEIDA ORIGEM: DIVISÃO DE APOIO AOS MAGISTRADOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SENTENCIANTE: DENISE FERREIRA BARTOLOMUCCI RELATOR: ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO lfmb Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXECUTADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. FGTS. AVISO PRÉVIO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada alegando nulidade de notificação na fase de liquidação, impossibilidade de execução direta de FGTS, não cabimento de apuração de aviso prévio e projeção em outros títulos, e equívoco dos critérios de atualização de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões: (i) definir a validade das notificações na fase de liquidação de sentença; (ii) estabelecer a forma correta de pagamento do FGTS (depósito em conta vinculada ou pagamento direto ao trabalhador); (iii) contemplação do aviso prévio e sua projeção no título executivo; (iv) definição dos critérios de atualização de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São válidas as notificações à executada na fase de liquidação de sentença após a baixa do processo que se encontrava em instância superior, por meio de advogados originariamente credenciados/habilitados no PJE-1º Grau, enquanto os novos advogados não realizam referido credenciamento/habilitação no sistema PJe em 1º grau, sendo dever das partes manter seus dados atualizados e dos advogados o credenciamento em cada grau de jurisdição. Nulidade não configurada quando arguida por quem lhe deu causa. 4. O valor apurado a título de FGTS deve ser depositado em conta vinculada, conforme jurisprudência do TST que determina o depósito na conta vinculada e não pagamento direto ao trabalhador. 5. A questão relativa ao aviso prévio e sua projeção é desprovida de interesse recursal, pois a decisão agravada já acolheu a pretensão da agravante de exclusão desses títulos da conta de liquidação. 6. A atualização de valores da execução trabalhista na fase extrajudicial ocorre com correção monetária e juros legais, e na fase judicial pela taxa SELIC simples e não a taxa SELIC "Receita Federal", em conformidade com o julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de credenciamento/habilitação dos novos advogados no sistema PJe em 1º grau importa em validade das notificações expedidas aos antigos advogados constituídos, considerando que a parte tinha o dever de atualizar seus dados tão logo ficou ciente da baixa do processo de instância superior. 2. O FGTS deve ser depositado em conta vinculada do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TST. 3. A apuração do aviso prévio e sua projeção não ensejam rediscussão, ante o acolhimento da pretensão da agravante na decisão agravada. 4. A atualização de valores na fase extrajudicial ocorre com correção monetária e juros legais, e na judicial pela taxa SELIC simples e não a taxa SELIC "Receita Federal". Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 796, "b"; CPC, artigo 77, VII; Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012, artigos 6º e 7º; Resolução CSJT n. 185/2017, artigo 5º. Jurisprudência relevante citada: julgamentos conjuntos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 (STF); RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201 (TST); precedentes desta 7ª Câmara (AP 0010145-82.2021.5.15.0149 e AP 0180600-47.2009.5.15.0102). Inconformada com a decisão de fls. 663/666 que acolheu parcialmente os embargos à execução de fls. 630/641, a executada interpõe agravo de petição, fls. 671/683, alegando nulidade por irregularidade de notificação na fase de liquidação de sentença, execução de FGTS, apuração de aviso prévio e respectiva projeção em outros títulos e atualização de valores. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição interposto porque presentes os pressupostos de admissibilidade. NULIDADE - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AOS NOVOS ADVOGADOS A agravante alega nulidade porque as notificações na fase de liquidação de sentença continuaram sendo expedidas aos anteriores advogados, nada obstante ter constituído novos advogados enquanto o processo encontrava-se em tramitação perante o C.Tribunal Superior do Trabalho. Os autos encontravam-se em tramitação perante este E. Tribunal Regional do Trabalho, para regular processamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada em 12/12/2023 (fls. 429/468), subscrito pela advogada originariamente constituída neste feito, Dra. Daniela Mesquita Girao Barroso. Em 18/1/2024 os atuais patronos da reclamada, Dr. Cleber Diniz Bispo e Dra. Tidelly Bandeira Ruas Mendes, juntaram nova procuração aos autos (fls. 472/505), contudo, apenas o advogado Dr. Cleber providenciou o respectivo credenciamento e habilitação, e somente no PJE 2º Grau, conforme consta do "Histórico de Retificação da Autuação". O processo foi regularmente remetido ao C. Tribunal Superior do Trabalho com as subsequentes notificações à reclamada expedidas em nome do novo patrono constituído e regularmente credenciado/habilitado no PJE 2º Grau, e em 27/5/2024, após julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, retornou ao 1º Grau de jurisdição para início da fase de liquidação de sentença. A partir do retorno para o 1º Grau com início da fase de liquidação de sentença, a reclamada continuou sendo comunicada dos atos processuais por meio de notificação expedida à advogada originariamente constituída nos autos, Dra. Daniela, uma vez que os novos patronos não providenciaram o necessário credenciamento/habilitação no PJE 1º Grau. Não há irregularidade no procedimento adotado, pois nos termos do artigo 77, VII, do CPC, "são deveres das partes e de seus procuradores ...- informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário ... para recebimento de citações e intimações". E cabe ao advogado providenciar o respectivo credenciamento/habilitação no PJe em cada grau de jurisdição em que pretende atuar no processo, consoante Provimento GP-VPJ-CR n. 005/2012 deste Tribunal Regional do Trabalho, do seguinte teor: "Art. 6º ... § 1º O advogado é responsável pelo próprio credenciamento no Sistema PJe-JT da 15ª Região. § 2º O credenciamento será validado automaticamente, salvo na hipótese de inconsistência existente entre os dados informados pelo usuário e o banco de dados da Receita Federal do Brasil e da Ordem dos Advogados do Brasil. § 3º Ocorrendo a inconsistência de dados no PJe-JT, o sistema emitirá aviso de erro ao usuário que, caso não obtenha êxito em corrigi-lo, deverá providenciar a retificação dos dados e a liberação de acesso ao sistema na unidade judiciária competente, munido dos documentos necessários. § 4º A habilitação automática será realizada pelos advogados, em qualquer dos polos, vedada a solicitação por petição avulsa. § 5º Cabe ao advogado efetivar, além do credenciamento no sistema, a sua habilitação em cada processo que pretenda atuar. Art. 7º As intimações endereçadas aos advogados, cuja ciência não exija vista pessoal, deverão ser feitas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, hipótese em que a contagem dos prazos reger-se-á na forma prevista nos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006. § 4º Tão-somente os advogados habilitados nos autos receberão citações e intimações, desde que regularmente constituídos por procuração ou substabelecimento, independentemente de indicação." Também neste sentido cito o artigo 5º da Resolução n. 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ciente a executada da baixa do processo do Tribunal Superior do Trabalho para a Vara do Trabalho, cumpria-lhe providenciar o credenciamento/habilitação de seus atuais advogados no PJE-1º Grau. Tendo a reclamada, após o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, mantido no PJE-1º Grau o credenciamento/habilitação somente dos antigos advogados constituídos, são plenamente válidas as notificações expedidas a estes, sendo certo que, nos termos do artigo 796, "b", da CLT, "a nulidade não será pronunciada ... quando argüida por quem lhe tiver dado causa". Os julgados citados pela agravante a título de subsídio jurisprudencial não lhe favorecem, pois diferentemente do que ocorreu neste feito, com regular processamento da execução definitiva após baixa do processo de instância superior, referidos julgados se referem a execução provisória de iniciativa do exequente enquanto os autos principais permaneciam em instância superior. Nego provimento. DEPÓSITO DE FGTS A agravante se insurge contra o pagamento do valor apurado a título de FGTS diretamente ao exequente, aduzindo que a importância deve ser depositada em conta vinculada. No julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo Tema n. 68, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese vinculante: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Dou provimento ao agravo para determinar que o valor apurado em liquidação de sentença a título de FGTS seja depositado na conta vinculada do exequente. AVISO PRÉVIO A agravante alega irregular apuração de aviso prévio e respectiva projeção em férias e gratificação natalina. Não vislumbro interesse recursal sobre a matéria, pois a r. decisão agravada determinou a exclusão de referidos títulos da conta de liquidação. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES Por fim, alega irregularidade na atualização dos valores pelo cômputo de correção monetária e incidência de juros na fase extrajudicial, e utilização da SELIC Receita Federal na fase judicial. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, "in verbis": EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) O cômputo de correção monetária com incidência de juros legais na fase extrajudicial é amparado pelo julgamento das ADCs 58 e 59 (item 6 da respectiva ementa). A Receita Federal do Brasil utiliza a taxa SELIC simples acrescida de 1% ao final, correspondente a juros de mora do mês em que o pagamento do tributo federal estiver sendo efetuado, em conformidade com o disposto no artigo 84, § 2º, da Lei n. 8.981/95: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; II - multa de mora aplicada da seguinte forma: a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento. § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. No item 5 da ementa de julgamento das ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal definiu que "até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil)". E o artigo 406 do Código Civil estabelece que "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Contudo, na sequência também constou do julgamento das ADCs 58 e 59, que "em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (item 7 da ementa de julgamento). Portanto, no julgamento das ADCs 58 e 59, especificamente em relação à fase judicial, o Supremo Tribunal Federal definiu a atualização do crédito trabalhista somente pela taxa referencial SELIC, sem possibilidade de outros acréscimos, nada obstante em momento anterior do mesmo julgamento ter feito referência ao artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 84 da Lei n. 8.981/95 e este, por sua vez, acresce 1% a título de "juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado". Neste sentido, precedentes desta E. 7ª Câmara: AP 0010145-82.2021.5.15.0149, DEJT 7/12/2023; AP 0180600-47.2009.5.15.0102, DEJT 18/10/2023. Dou parcial provimento ao agravo para determinar a atualização de valores na fase judicial pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e não a taxa SELIC "Receita Federal". Ante o exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto pela executada, CONBRAS MANUTENÇÃO LTDA., e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a atualização de valores na fase judicial pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, e não a taxa SELIC "Receita Federal, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Desembargador do Trabalho Marcelo Magalhães Rufino Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025. GILBERTO GONCALVES DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DE ALMEIDA

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Processo nº 0138901-71.2024.8.17.2001

ID: 260998603

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0138901-71.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PALMIERI DA SILVA - COMERCIO DE PREMOLDADOS - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO LUIZ DE ANDRADE LINS

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MANOEL AUGUSTO FRAGA JALES

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MARIA DAS DORES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0138901-71.2024.8.17.2001 IMPETRANTE: ELISANGELA PALMIERI DA SILVA - COMERCIO DE PREMOLDADOS - ME IMPETRADO(A): DIRETOR GERAL DA DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO,, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200665805, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Elisangela Palmieri da Silva – Comércio de Premoldados – ME impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato do Diretor Geral da Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, aduzindo que teve sua inscrição estadual suspensa, com consequente impedimento de emissão de notas fiscais eletrônicas, sob a justificativa de débitos tributários pendentes. Aduz que tal medida configura meio coercitivo indireto para cobrança de tributo, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e devido processo legal. Requereu a concessão de medida liminar, a qual foi deferida (ID 191058555), restabelecendo a condição cadastral ativa da impetrante junto ao CACEPE. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou o comprovante de pagamento das custas judiciais. Foi deferida a liminar. Prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora, sustentando a legalidade do ato com base no Decreto nº 44.650/2017. Manifestação do Ministério Público (ID 192623714) opinando pela concessão da segurança. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição de 1988 e do art. 1º da Lei nº 12.016/09, a concessão do mandado de segurança serve para resguardar direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Assim, para a análise do mandando de segurança, além dos pressupostos processuais e condições da ação, devem ser considerados os seguintes pressupostos específicos: (i) ato de autoridade; (ii) ilegalidade ou abuso de poder; (iii) lesão ou ameaça de lesão; e (iv) direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Tratando-se o mandado de segurança de ação especial em que não se admite a dilação probatória, o direito líquido e certo deve ser de tal clareza que não suscite qualquer dúvida sobre sua gênese e sua eficácia. Outra não é a doutrina brasileira, a exemplo do conceito expedido por Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança Ação Popular Ação Civil Pública Mandado de Injunção Habeas Data, Editora Revista dos Tribunais, 13ª Edição, p. 13-14, in verbis: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais... Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.” Nos dizeres do eminente Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF, o mandado de segurança “é via processual de verdadeiro atalho. Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a se dar quando a petição inicial já vem aparelhada com material probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso quanto à sua facticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão (HC 96.787-RS – Inf. 649).” Cinge-se o mérito da demanda sobre o pretenso direito ao reestabelecimento da inscrição da impetrante no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, uma vez que restou suspensa pela autoridade apontada como coatora. É preciso se aferir se a suspensão da empresa do CACEPE, e consequentemente do sistema para emissão de notas fiscais, foi praticada dentro do procedimento e de acordo com o previsto na legislação de regência. Sabe-se que o Estado de Pernambuco, através de seus agentes, pratica ato administrativo legitimado por lei, nos termos do Decreto Estadual nº 44.650/2017, quando presentes as provas para tanto. A questão aqui tratada diz respeito ao fato de o contribuinte ter enfrentado a suspensão de sua inscrição estadual. A parte impetrante defende que o descredenciamento nos sistemas foi praticado no sentido de compelir ao recolhimento de tributo, o que, segundo alega, é inconstitucional. Conforme verificado na decisão liminar, restou claro que a suspensão do cadastro da impetrante decorreu exclusivamente de débitos tributários, conforme consta das informações prestadas pela autoridade coatora e dos documentos juntados aos autos. Da mesma forma, as informações trazidas pela autoridade coatora comprovam que a suspensão da inscrição estadual da empresa impetrante ocorreu em razão da falta de recolhimento de tributos, nos termos previstos no art. 114-C, IV, b), 1 e, em razão da suspensão por período superior a 90 dias, o contribuinte foi bloqueado, havendo a suspensão do credenciamento para emitir notas fiscais. Verificou-se, de plano, que o único motivo para o cancelamento das inscrições diz respeito a débitos. É certo que consta na lei de regência que a falta de recolhimento do imposto: (Dec. 49.650/2020 – efeitos a partir de 1º.11.2020) de responsabilidade direta, declarado, constituído ou não, relativo a 3 (três) ou mais períodos fiscais, consecutivos ou não; ou (Dec. 49.650/2020 – efeitos a partir de 1º.11.2020) é motivo para suspensão da inscrição. Contudo, vale ressaltar que em razão do descredenciamento, a empresa está impedida de emitir notas fiscais de entrada e saída de mercadorias. Ressalte-se, que o que inviabiliza a continuidade das atividades da empresa é a impossibilidade de emissão de notas fiscais. Pela jurisprudência consolidade, entende-se que a suspensão da inscrição acarreta prejuízos ao estabelecimento comercial, uma vez que deixa de gozar de benefícios, sendo bastante dizer que ela passa a ser obrigada a recolher um percentual de 30% do ICMS destacado na nota (percentual que corresponde ao saldo devedor de ICMS após apuração do valor mensal de ICM destacado, considerando uma agregação de 40% sobre o custo para estimativa do valor comercializado). Com efeito, a utilização de restrição administrativa como forma indireta de coação ao pagamento de tributos é conduta vedada expressamente pelo supremo tribunal federal, conforme súmulas 70, 323 e 547 do STF. Vejamos entendimentos neste sentido desse e. Tribunal. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CACEPE. EXISTÊNCIA DE TRIBUTOS EM ABERTO. UTILIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA COMO FORMA INDIRETA DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CONDUTA VEDADA EXPRESSAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER ESTABELECIDO EM TERMOS GENÉRICOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A lide versa sobre a possibilidade de suspensão/cancelamento de inscrição estadual do contribuinte no CACEPE e os efeitos dela decorrentes. O CACEPE é o Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. Segundo o Decreto 44.650/2017, a SEFAZ pode proceder à suspensão, de ofício, da inscrição no CACEPE, nas hipóteses previstas na norma. Para o caso concreto, o Estado de Pernambuco afirma que a suspensão da empresa apelada tem respaldo na alteração da legislação tributária estadual, nos termos dos artigos 42, inciso I, da Lei Estadual nº 15.730/2016 e artigo 114-C, inciso IV, alínea “b”, 1, do Decreto 44.650/2017, com a redação do Decreto nº 49.650/2020, não implicando, no entanto, o impedimento para as atividades comerciais da empresa. Narra que a suspensão ocorreu por força da falta de recolhimento do imposto de responsabilidade direta, declarado, constituído ou não, relativo a 03 (três) ou mais períodos fiscais, consecutivos ou não, além da omissão de documentos econômicos-fiscais e atende aos preceitos legais, encontrando-se as hipóteses de suspensão da inscrição no CACEPE insertas atualmente no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 49.650/2020. Não há dúvidas de que o Estado pode e deve atuar no efetivo exercício do poder de polícia, exercendo sua função fiscalizadora. Entretanto, a suspensão da inscrição estadual, como forma de sanção para compelir ao pagamento de impostos é medida que ultrapassa os limites da Constituição Federal. Com efeito, o agir de forma discricionária não significa que a Administração Pública tenha liberdade total, mas ao contrário, além de vinculada à razoabilidade administrativa, também está atrelada às formas prescritas em lei e, ainda, à finalidade pública que pretende alcançar com o referido ato. Por óbvio, a suspensão da inscrição acarreta prejuízos ao estabelecimento comercial, uma vez que deixa de gozar de benefícios, sendo bastante dizer que ela passa a ser obrigada a recolher um percentual de 30% do ICMS destacado na nota (percentual que corresponde ao saldo devedor de ICMS após apuração do valor mensal de ICM destacado, considerando uma agregação de 40% sobre o custo para estimativa do valor comercializado). Outrossim, a parte apelada indica que ficou impedida de expedir notas fiscais eletrônicas, medida essencial para o exercício da atividade mercantil. No caso dos autos, o ato de suspensão da inscrição estadual do contribuinte, em razão da inadimplência da agravante por tributos declarados e não pagos, consiste em abuso da Administração Pública que se utiliza desta restrição como forma de compelir o contribuinte ao pagamento dos impostos. Sabe-se que a Administração Pública somente pode agir dentro dos ditames da lei. Portanto, não se verificam os requisitos necessários para que o Estado de Pernambuco restrinja a inscrição da empresa apelada. Vide Súmulas 70, 323 e 547. A Corte Suprema entende ser inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. Analogicamente, pode-se concluir, então, ser indevida a suspensão no cadastro de contribuintes do Estado, unicamente, em razão da suposta inadimplência de tributos. Trata-se, portanto, de caso clássico de aplicação ilegítima, por parte de autoridade fazendária, de medidas restritivas da atividade empresarial como meio indireto de cobrança de tributo, caracterizando-se a abusividade da suspensão. Há de ser ressaltado, como bem ressalvado nos julgados acima transcritos, que o comando judicial não pode ser estabelecido em termos genéricos, a fim de obstar toda e qualquer apreensão ou futura e eventual suspensão de inscrição no CACEPE. Logo, a sentença deverá ser alterada para julgar improcedente o pedido relativo à obrigação de não fazer, no sentido de obrigar o Estado de Pernambuco a se abster de aplicar novas sanções políticas em face do não recolhimento de tributos, sob pena de multa diária. Apelo parcialmente provido para confirmar a nulidade do ato administrativo que bloqueou a inscrição estadual da requerente como contribuinte por força do art. 115, XIII, “b”, do Decreto Estadual nº 44.650/2017; desde que o único motivo que tenha ensejado o ato impugnado seja a existência de débito fiscais, mantendo os demais termos do decisum. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0010145-28.2019.8.17.1130, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11 (APELAÇÃO CÍVEL 0010145-28.2019.8.17.3130, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 30/01/2024, DJe ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. DESCREDENCIAMENTO NO CACEPE. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 547 DO STF. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Alega o Estado de Pernambuco, preliminarmente, a litispendência do presente processo com o Mandado de Segurança n.° 0000797-57.2002.8.17.0001, pois sustenta em ambos os processos a segurança foi concedida para desconstituição do mesmo crédito tributário, lançado através do auto de apreensão n.°008.02399/01-0.2. O instituto da litispendência encontra previsão legal no art. 337, em seus parágrafos 1ª, 2º e 3º, do Código de Ritos/15. 3. Constata-se dos autos do Mandado de Segurança n.° 001.2002.000797-4, que o pedido foi “que a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco libere de imediato a mercadoria apreendida sem a exigência do pagamento do ilegal crédito tributário”; “determinar a desconstituição do alegado crédito tributário, em virtude dos efeitos ex tunc da invalidação do ato administrativo de descredenciamento da inscrição da IMPETRANTE no CACEPE”.4. Já no Mandado de Segurança n.° 0039031-11.2002.8.17.0001, o impetrante requer “a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário e a reativação da inscrição do impetrante no Cacepe”; “determinar a desconstituição do alegado crédito tributário, em virtude dos efeitos ex tunc da invalidação do ato administrativo do primeiro descredenciamento da inscrição do impetrante no CACEPE, que é objeto do primeiro mandamus”.5.Para melhor compreensão, resta uma análise temporal dos fatos: a)Empresa Inscrita no Cacepe – desde 13 de julho de 1999;b) Inscrição cancelada em 19/11/2001; c)Auto de Apreensão – 04/12/2001; d) Mercadoria apreendida 04/12/2001 – sob fundamento de alteração na mudança do endereço; e) Inscrição estadual – REABILITADA – 17/07/2002; f) Novo Descredenciamento em 14/08/2002, em decorrência da falta de pagamento da multa oriunda da fiscalização datada de 04/12/2001. 6. Diante dos fatos, verifica-se a ocorrência de novo descredenciamento da empresa impetrante, dessa forma como não há identidade dos pedidos, nem da causa de pedir entre os Mandados de Segurança, estando devidamente fundamentada a sentença. Preliminar de litispendência rejeitada. 7. Mérito. 8.Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual o Impetrante aduz a existência de Direito Líquido e Certo e requer a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário e a reativação da inscrição do impetrante no Cacepe; bem como determinar a desconstituição do alegado crédito tributário, em virtude dos efeitos ex tunc da invalidação do ato administrativo do primeiro descredenciamento da inscrição do impetrante no CACEPE.9. O Impetrante foi descredenciado do CACEPE, sob o fundamento de não ter atendido a obrigação de manter o endereço atualizado, condição estabelecida na legislação.10. Entretanto, conforme bem explanado no Mandado de Segurança n.° 0001.2002.000797-4, o descredenciamento se fundamentou em crédito tributário indevido. 11. Não cabe à Fazenda Estadual impedir o regular funcionamento da atividade empresarial com o intuito de realizar cobrança de tributos de forma oblíqua, vez que possui instrumentos hábeis para realizar tal cobrança, sob pena de malferir o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa. 12.Do mesmo modo, não é dado ao Fisco suspender a inscrição do contribuinte noCACEPEpara forçá-lo ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigações acessórias. 13. A questão em apreço não apresenta maiores controvérsias, encontrando-se a matéria pacificada pelo teor da Súmula nº 547 do Supremo Tribunal Federal. 14.. Apelação Cível improvida, mantendo a sentença vergastada, a qual, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu “a segurança, para o fim de declarar indevida a cobrança do crédito tributário ora impugnado, sus consequente desconstituição e a reativação da inscrição da impetrante no CECEPE, proferindo sentença com resolução do mérito, com espeque no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil ”. 15. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0039031-11.2002.8.17.0001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, rejeitar a preliminar de litispendência, e, no mérito, negar provimento a Apelação Cível, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0039031-11.2002.8.17.0001, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 19/01/2024, DJe ) Atente-se que a Constituição Federal, em seu artigo 170, afirma que o exercício de atividade econômica só pode ser limitado por lei. Por outro lado, o Poder Público não tem o poder de obstaculizar a atividade de empresa por ser dela credor. Para efetuar a cobrança dos seus créditos fiscais, a Fazenda Pública possui meio próprio para fazê-la, qual seja, a execução fiscal instituída pela Lei nº. 6.830/80, não podendo utilizar-se de formas inadequadas e indiretas para obtenção de tais créditos, impedindo, assim, a liberdade da atividade econômica, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 170. Destarte, é defeso à Administração dificultar a atividade profissional do contribuinte para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que tal procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese de autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. Trata-se de um viés coercitivo com o fito de a empresa pagar os tributos, motivo pelo qual a aplicabilidade da Súmula nº 70 e 547 do STF é medida que se impõe. Senão vejamos: "Súmula nº 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo." “Súmula nº. 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.” Neste sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. JURISPRUDÊNCIA. ASTREINTES. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional a imposição de restrição pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquela for utilizada como meio de cobrança indireta de tributos. (Precedente: ARE 914.045-RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJE 19.11.2015). 2. Isso porque existe meio próprio, qual seja, a execução fiscal para perquirir a satisfação do crédito tributário, de modo que a Administração Pública não pode, para tanto, valer-se de vias alternativas ilegítimas, sob pena de violar o princípio do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal. 3. Importa notar que a ratio essendi das Súmulas de n° 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal é nesse sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir ou embaraçar, direta ou indiretamente, a atividade econômica do contribuinte. 4. Não há que se falar em substituição, muito menos em abusividade ou desproporcionalidade das astreintes fixadas em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a importância do princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica, pelo que se exige uma atuação enérgica do Poder Judiciário para compelir à Administração a prestar efetiva proteção ao direito fundamental tutelado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013541-57.2019.8.17.9000, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 15/10/2019, DJe). Nesse mesmo sentido, o TJPE tem reiteradamente decidido pela nulidade de tais medidas quando fundadas apenas na inadimplência tributária, conforme destacado tanto na decisão liminar quanto no parecer ministerial, Verifica-se, ainda, no caso dos autos, que o Estado de Pernambuco não demonstrou que a irregularidade fiscal da impetrante se dá em razão de outras irregularidades que não os débitos fiscais. Existem casos em que se comprova que além de débitos o contribuinte possui outras pendencias e irregularidades como fraudes em emissão de notas fiscais e outros, o que não é o caso. Outrossim, o recredenciamento da impetrante não gera qualquer prejuízo ao impetrado, uma vez que o credenciamento em nada recai sobre a legalidade ou não dos débitos discutidos. A ação aqui se detém apenas a legalidade ou não da suspensão das inscrições estaduais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA, para tornar definitiva a liminar anteriormente deferida, determinando à autoridade impetrada que mantenha a inscrição estadual da impetrante (CACEPE nº 0449041-00) ativa, garantindo-lhe o acesso regular à emissão de notas fiscais eletrônicas, independentemente do pagamento dos tributos apontados como pendentes, salvo se outro fundamento legítimo e autônomo justificar eventual nova restrição. Sem condenação em ressarcimento de custas em razão da isenção do polo passivo. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e art. 25, §1º da Lei 12.016/09). Remessa necessária, visto ter sido concedida a segurança, nos termos da lei do Mandado de segurança. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas da lei. Intimem-se. Recife, data e assinatura por certificado digital " RECIFE, 25 de abril de 2025. RODILSON MESQUITA DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Girlane Araujo Gomes x Municipio De Almenara

ID: 261007063

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010145-94.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GIRLANE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALMENARA

Notificação

Advogados:

CRISLENE ALVES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010145-94.2025.5.03.0046 : GIRLANE ARAUJO GOMES : MUNICIPIO DE ALMENARA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010145-94.2025.5.03.0046 : GIRLANE ARAUJO GOMES : MUNICIPIO DE ALMENARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1aead93 proferida nos autos. Sentença: 1 – RELATÓRIO GIRLANE ARAUJO GOMES, devidamente qualificada, pelas razões de fato e de direito expostas na exordial, propôs ação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE ALMENARA, postulando o pagamento das parcelas relacionadas na petição inicial, em face dos fundamentos expendidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.929,76. Devidamente notificado, o reclamado apresentou defesa escrita, na qual contestou as alegações iniciais e requereu a improcedência dos pedidos. As partes convencionaram pela utilização de prova emprestada, consistente em laudo pericial realizado em outro processo. Impugnação à defesa pela reclamante . Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Decido. 2 – FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora foi admitida pelo réu, para exercer a função de agente comunitário de saúde. Alegou que trabalha exposta a agentes biológicos, pelo que pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade, o que foi contestado pelo reclamado. Tendo sido arguido pela parte autora o trabalho em condições insalubres, a propiciar-lhes a percepção do adicional de insalubridade, mostrou-se indispensável a adoção de prova técnica, uma vez que a periculosidade e/ou insalubridade não pode ser verificada ou deferida por dedução ou presunção, nos exatos termos do disposto no §2º do art. 195 da CLT. Nesse ponto, cumpre pontuar que as partes, em comum acordo, convencionaram utilizar como prova emprestada os laudos periciais elaborados em outros processos ajuizados por agentes comunitários de saúde em face do reclamado, juntados a estes autos sob os ids 05d81b1, 882bdac e aab1380. Nas mencionadas provas técnicas, o perito oficial concluiu que as atividades desempenhadas pelos agentes comunitários de saúde, se caracterizam como insalubres, em grau médio, durante todo o contrato de trabalho, em razão da sua exposição a agentes biológicos: Por oportuno, ressalto que a matéria acima analisada se reveste de cunho técnico, para o qual o auxiliar do Juízo é plenamente habilitado. Trata-se, pois, de profissional da confiança deste Juízo, merecendo crédito as suas declarações. Inexistindo, pois, nos autos elementos de convicção capazes de infirmar a conclusão pericial, essa deve prevalecer na solução da controvérsia. Em relação ao percentual de incidência sobre a base de cálculo, aduz o reclamado, em sede de contestação, que possui autonomia administrativa, legislativa, política e financeira e que, em virtude disso, os reclamantes não fazem jus ao adicional de insalubridade no percentual de 40% ou 20% sobre o salário-base, uma vez que tais percentuais não estão previstos na Lei Municipal 782/94, razão pela qual deve ser aplicado, ao presente caso, o percentual estabelecido na legislação municipal. Razão não lhe assiste. Não obstante haver previsão diversa em Lei Municipal (art. 55 da Lei nº 782/94), a reclamante não está vinculada ao Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Almenara, pois o vínculo empregatício desta com a Administração Pública Municipal é de natureza celetista. Além disso, a profissão exercida pela autora é regulamentada por lei específica, no caso, Lei nº 11.350/2006, a qual, em seu art. 9º-A, §3º, I, assegura-lhe os percentuais de adicional de insalubridade previstos no art. 192 da CLT. Por fim, para sepultar a questão, cumpre mencionar que a competência para legislar sobre direito do trabalho é exclusiva da União Federal, conforme inteligência do texto constitucional – art. 22, inciso I, da CF/88: EMENTA: CONTRATO DE APRENDIZAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL POR VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. "Quanto à alegada inconstitucionalidade de Lei Municipal, entendemos com razão o recorrente, uma vez que é inválida a regulamentação do Conselho Municipal do Bem Estar do Menor (fls. 75/81), instituída por lei municipal, haja vista a competência exclusiva da União Federal para legislar sobre Direito do Trabalho (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Ao estabelecer normas gerais sobre o menor assistido, modalidade de trabalhador não prevista em qualquer norma de competência federal, entende-se pela invasão de competência legislativa exercida pelo Município". (Parecer exarado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. MARIA CHRISTINA DUTRA FERNANDEZ). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001024-50.2014.5.03.0071 RO; Data de Publicação: 26/06/2015; Disponibilização: 25/06/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 133; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator Luiz Otavio Linhares Renault; Revisor: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonca Schmidt). Assim, com base nessas considerações, aprovo o laudo pericial apresentado e, por consectário, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no período da pandemia, fixado de 31.07.2020 a 22.04.2022, e, em grau médio no restante do período contratual, enquanto perdurar o trabalho em condições insalubres, incidentes sobre o salário-base, a teor do que dispõe o §3º do art. 9-A da Lei nº11.350/06, com reflexos em férias mais 1/3 e 13º salário. Persistindo o trabalho em condições insalubres, em grau médio, deverá o reclamado implementar o benefício no contracheque da reclamante, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Como a parcela deferida será apurada mensalmente, já estão englobadas na condenação as repercussões em repousos semanais remunerados. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que a remuneração média efetivamente percebida era inferior ao limite de 40% do teto dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal situação fática. No tocante aos honorários sucumbenciais, o reclamado arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora, fixados no valor equivalente a 05% sobre o valor líquido das parcelas deferidas à reclamante, como se apurar em liquidação de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC’s) n. 58 e 59, excepcionou a Fazenda Pública, conforme consta do item 05 da ementa: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).” Portanto, em se tratando de condenação não tributária imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas aludidas ADC’s mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810). Assim, os juros de mora deverão ser apurados conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a OJ nº 7 do Pleno do TST. Já a correção monetária deverá ser efetuada mediante a aplicação do IPCA-E até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), conforme Emenda Constitucional nº. 113: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Precedente da SDI-1 do C. TST (E-RR-145400-19.2009.5.04.0026, DEJT de 07/10/2022). Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Descontos em prol do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, no presente caso: adicional de insalubridade; reflexos em 13º salário. O reclamado deverá comprovar a quitação nos autos, pena de execução. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. 3. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decido, na Ação Trabalhista que GIRLANE ARAUJO GOMES ajuizou em face de MUNICÍPIO DE ALMENARA: I - no MÉRITO, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar o reclamado a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação, a seguinte parcela: a) adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o período contratual, enquanto perdurar o trabalho em condições insalubres, incidentes sobre o salário-base, com reflexos em férias mais 1/3 e 13º salário Persistindo o trabalho em condições insalubres, em grau médio, deverá o reclamado implementar o benefício no contracheque dos reclamantes, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os parâmetros para apuração de cada parcela, a correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos critérios definidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. DISPENSADO nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (CPC, art. 496, § 3º, III.) Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIRLANE ARAUJO GOMES

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Cristiana Aparecida Da Costa x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Botucatu e outros

ID: 330015413

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010963-13.2024.5.15.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU MN RAMC SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

JOSE EDUARDO AMARAL GOIS

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MARIANA CRISTINA ARNEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU PROCESSO: ATOrd 0010963-13.2024.5.15.0025 AUTOR: CRISTIANA APARECIDA DA COSTA RÉU: MN RAMC SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU PROCESSO: ATOrd 0010963-13.2024.5.15.0025 AUTOR: CRISTIANA APARECIDA DA COSTA RÉU: MN RAMC SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU Prioridade(s): Pagamento de Salário Processo nº 0010963-13.2024.5.15.0025 Autor: CRISTIANA APARECIDA DA COSTA, CPF: 382.642.978-89 Réu(s): MN RAMC SERVICOS LTDA, CNPJ: 13.956.031/0001-62; HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU, CNPJ: 12.474.705/0001-20 DESTINATÁRIO: MN RAMC SERVICOS LTDA EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente edital fica a reclamada supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificada: 1)Acerca da sentença proferida nos autos, cujo dispositivo segue transcrito: "Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, decido JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de responsabilização subsidiária da reclamada HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU e JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CRISTIANA APARECIDA DA COSTA para condenar MN RAMC SERVICOS LTDA nas seguintes obrigações: 1 – Pagar diretamente à parte reclamante as seguintes verbas: Salário em atraso (R$ 2.267,27); Aviso Indenizado (R$ 2.672,14); Vale alimentação / cesta (R$ 1.034,28); Salário Família (R$ 418,74); 13º Salário Proporcional (R$ 202,43); Férias Proporcionais (R$ 1.889,40); Diferença Salarial 2022 (R$ 516,18); Diferença Salarial 2023 (R$ 1.145,64) e Reflexos Diferença Salarial (R$ 747,81); 2 – Efetuar o recolhimento dos depósitos fundiários, no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, na conta vinculada do reclamante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 8% (oito por cento) sobre a remuneração paga à reclamante durante a todo o período laborado (R$ 1.490,68), FGTS sobre Aviso Prévio (R$ 213,77) e FGTS sobre verbas rescisórias (R$ 412,97), bem como a depositar a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, levando em conta para o seu cálculo o valor de todos os depósitos fundiários do período contratual, inclusive os determinados nesta decisão (R$ 1.561,83), sob pena de arcar com indenização substitutiva, tendo então que efetuar o pagamento diretamente dos valores a eles correspondentes. Desde já fica autorizada a futura liberação dos valores relativos ao FGTS existente na conta vinculada da parte reclamante e dos que forem depositados. (sendo indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento e saque, nos termos do artigo 20, §18 da Lei nº 8036/90); 3 - Pagamento da multa do artigo 467 da CLT (50% sobre o valor devido a título de verbas rescisórias deferidas na presente sentença, inclusive sobre a multa de 40% do FGTS que também é verba rescisória), bem como do artigo 477 da CLT (R$ 1.703,96 – fl.28); 4 - Pagar à parte reclamante as horas extraordinárias excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanais, com o adicional normativo ou, na sua ausência, o adicional legal de 50%, bem como deverá pagar os reflexos dessas horas extraordinárias, face à habitualidade, no saldo salarial, Descansos Semanais Remunerados, Aviso Prévio, Décimos Terceiros Salários, Férias Vencidas e Proporcionais com o terço constitucional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e multa fundiária de 40%. Não há falar em soma das horas com o DSR e aplicação desses nas demais verbas. A base de cálculo dessas horas deverá levar em conta o valor da remuneração da parte reclamante acrescida de eventuais adicionais salariais, a evolução salarial durante o contrato, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220; 5 – Entregar à parte reclamante o comunicado de dispensa (CD) e Termo de Rescisão do Contrato com código 01 para o recebimento do Seguro Desemprego. A entrega desses documentos deve ser feita, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de converter-se a referida entrega em indenização do respectivo valor. Os demais pedidos são improcedentes, nos termos da fundamentação. As verbas ilíquidas deferidas deverão ser apuradas em regular liquidação por simples cálculos, nos termos da fundamentação supra, observando-se a limitação de valores imposta pela própria inicial. Considerando os termos da presente decisão, defiro o pedido de tutela provisória e torno definitivo, determinando a retenção, junto a segunda ré, de créditos pertencentes a primeira ré até o limite do valor desta condenação para garantir o pagamento de débito trabalhista. Se não existirem outros créditos, poderá a parte reclamante habilitar seu crédito nos autos do processo 0010145 61.2024.5.15.0025. A parte autora faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando isenta do pagamento das custas, emolumento e despesas processuais. Relativamente aos atos que vierem a ser praticados na fase de liquidação e execução, oportunamente será analisada a viabilidade de concessão dessa gratuidade nos termos do que permite o artigo 98 do Novo CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva no processo do trabalho. Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados, revendo posicionamento anteriormente adotado, defiro o pagamento de honorários de sucumbência recíproca, a serem pagos aos advogados de cada uma das partes, sendo vedada a compensação entre os honorários, conforme disposição expressa do artigo 791-A, § 3º da CLT. Observados os critérios fixados no disposto no art. 791-A, § 2º, da CLT, defiro aos patronos das partes, honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos para parte contrária, no importe de 10% (dez por cento) a serem apurados: - para o/a(s) patrono/a(s) da(s) parte(s) reclamante(s), com base no proveito econômico obtido, ou seja, do valor bruto que resultar da liquidação da sentença já observados os comandos constantes na sentença quanto à atualização e acréscimo de juros e - para o/a(s) patrono/a(s) da(s) reclamada(s) HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE BOTUCATU, com base no valor bruto conferido ao(s) pedido(s) julgado(s) totalmente improcedente(s) ou extintos sem ou com resolução de mérito por outros motivos que não sejam a sua procedência. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT pelo STF (ADI 5766), os honorários advocatícios devidos pela(s) parte(s) em relação às quais foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça ficarão em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao/a(s) advogado/a(s) credor/a(s) demonstrar(em) nos autos que deixou de existir a situação de insuficiência financeira da(s) parte(s) agraciada(s) com o benefício. Decorrido o prazo de dois anos, sem tal comprovação, ficará extinta a obrigação da(s) parte(s) agraciada(s), devendo, quanto a essa verba, ser extinto o processo, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III do CPC. Revendo posicionamento anteriormente adotado e em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADINs 5.867/DF, 6.021/DF, ADC 58/DF e 59/DF - Tribunal Pleno - relator min. Gilmar Mendes, determino que a correção monetária e os juros de mora observarão o seguinte: * na FASE PRÉ-JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL: da data da constituição do crédito (a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento de cada obrigação, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até o ajuizamento da reclamação trabalhista correspondente, a correção a ser aplicada é a da variação do IPCA-E mensal e, também, dos juros legais previstos no artigo 39, “caput” da Lei nº 8.177/91 (equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação) e * na FASE JUDICIAL: - para as ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024: a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 deverá incidir apenas a taxa SELIC (que implica no índice que engloba os juros e a correção monetária) e - a partir de 30/08/2024 (data da entrada em vigor das disposições da Lei nº 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil e implementou a solução legislativa aventada na decisão do STF): será utilizado para a atualização monetária o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) apurado e divulgado pelo IBGE ou índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único do Código Civil) e para o cálculo dos juros de mora será utilizado a taxa legal correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC menos o IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), sendo certo que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito dos juros no período de referência (artigo 406, § 1º do Código Civil). Contribuições fiscais a cargo da reclamada incidentes sobre os créditos ora deferidos com natureza salarial. Revendo posicionamento anteriormente adotado, determino que essas contribuições sejam apuradas quando do pagamento, de acordo com a tabela progressiva vigente na data em que o crédito vier a se tornar disponível, considerando os rendimentos acumulados, nos termos do disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 12.350/10, Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07.01.2011 e OJ nº 400 da SDI 1 do TST. Depois de comprovado o recolhimento, autorizo o desconto de tal valor do crédito do reclamante. Contribuições previdenciárias à cargo da reclamada incidentes sobre as verbas de natureza salarial ora deferidas, cabendo-lhe observar o limite máximo do salário de contribuição, mês a mês, nos termos da Súmula 368, III, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como comprovar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado da decisão que definir os valores devidos em liquidação de sentença, sob pena de execução direta. Autoriza-se a retenção das cotas devidas pelo empregado. Para fins de incidência dessas contribuições, deverão as partes observar o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada MN RAMC SERVICOS LTDA no importe de R$ 500,00 (Quinhentos reais), calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). Intimem-se. Cumpra-se. BOTUCATU/SP, 15 de abril de 2025. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular" O teor do documento pode ser visualizado através do link:https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25041516343484800000257004468?instancia=1 2)Para apresentação de contrarrazões, conforme decisão que segue transcrita: "Pressupostos extrínsecos: O recurso interposto pelo(a) reclamante é tempestivo. Regular a representação. Pressupostos intrínsecos: Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade. Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau. Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJe na 2ª instância. BAURU/SP, 10 de junho de 2025. PATRICIA JULIANA MARCHI ALVES Juíza do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimado(s) / Citado(s) - MN RAMC SERVICOS LTDA

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Processo nº 0047095-18.2025.8.17.2001

ID: 332579787

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0047095-18.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUSION COMERCIO DE JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PHELIPPE FALBO DI CAVALCANTI MELLO

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JOAO VICTOR MONTENEGRO COSTA MARANHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0047095-18.2025.8.17.2001 IMPETRANTE: FUSION COMERCIO DE JOIAS LTDA IMPETRADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO ÓRGÃO RESPONSÁVEL AUTORIDADE COATORA: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210263438 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Interposto por FUSION COMERCIO DE JOIAS LTDA, contra ato supostamente coator praticado pelo Coordenador da Coordenação da Administração Tributária Estadual - CAT1 vinculado ao Estado de Pernambuco, por meio do qual se requer liminarmente a reativação da inscrição Estadual da Impetrante, bem como a liberação do sistema de emissão de notas fiscais para que possa exercer regularmente sua atividade econômica, sob pena de multa. Narra a parte impetrante que é atuante no ramo de comércio varejista de artigos de joalheria. Em virtude da atividade que exerce, a empresa é contribuinte do ICMS devido ao Estado de Pernambuco e, portanto, encontra-se frequentemente sujeita a fiscalizações realizadas por esse Ente Público. Diz que nos períodos referentes a julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, apurou, declarou, mas não recolheu o ICMS de sua responsabilidade direta, pois foi acometida por dificuldades financeiras decorrentes de baixo movimento de venda. Em razão da inadimplência dos referidos períodos, o Impetrado procedeu com a suspensão da inscrição estadual da Impetrante, conforme se verifica no comprovante de inscrição no CACEPE da Impetrante e seu extrato de irregularidades (Doc. 03 – Comprovante de inscrição estadual) (Doc. 04 – Extrato de irregularidades): Relata, assim, que a Autoridade Coatora suspendeu a inscrição estadual da Impetrante tão somente pela inadimplência do ICMS referente 3 de 17 aos meses de junho até dezembro de 2023 e ainda bloqueou seu sistema de emissão de notas fiscais. Afirma que a conduta da Autoridade Coatora advém da previsão contida no artigo 114-C, inciso IV, alínea b, item 1 do RICMS/PE, mas defende que o dispositivo em questão não é respaldado em LEI e sua vigência fere de morte ditames constitucionais, assim como enunciados sumulados do STF. Requer a liminar nos termos a postos anteriormente e, ao final, requer a confirmação da liminar requerida e concessão definitiva da segurança para que a Impetrada se abstenha de impor empecilhos ao regular desenvolvimento das atividades da Impetrante e promova, junto à administração fazendária, a reativação/desbloqueio da inscrição estadual da Impetrante, liberando-a para prática comercia Atribuiu valor a causa e junto documentos. Apresentou o comprovante das custas judiciais. Houve despacho para oitiva preliminar da parte impetrada, com objetivo de identificar sobre a existência de algum motivo específico a mais para a suspensão no sistema. Informações preliminares da parte impetrada pessoa jurídica, informando que o uso do poder de polícia, pautado na legislação estadual e afirma que suspendeu a inscrição por conta de irregularidade fiscal, notadamente por ser devedor, estando no Decreto regedor a previsão de suspensão nesse caso. Afirma que a medida não prejudica a atividade da empresa, não impedindo a operação da empresa, eis que ela continua com a possibilidade de comercializar e que não há suspensão de emissão de nota fiscal. Afirma que a suspensão do cadastro não impede a operação normal do Contribuinte, que apenas terá alterado o prazo para recolhimento, a teor do que dispõe a Legislação Estadual. Ao final, requer o indeferimento. É o breve relatório. DECIDO. Fundamentação Custas recolhidas. Em razão de estar o alegado pedido devidamente delimitado por se referir a ato administrativo específico, logo, tenho por cabível o manejo do mandado de segurança. Passo a análise do mérito. Nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição de 1988 e do art. 1º da Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Nos dizeres do eminente Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF, o Mandado de Segurança “é via processual de verdadeiro atalho. Isso no pressuposto do seu adequado ajuizamento, a se dar quando a petição inicial já vem aparelhada com material probatório que se revele, ao menos num primeiro exame, induvidoso quanto à sua faticidade mesma e como fundamento jurídico da pretensão (HC 96.787-RS – Inf. 649).” O cerne da questão gira em torno de se aferir se a suspensão da empresa do CACEPE e consequentemente do sistema para emissão de notas fiscais, foi praticada dentro do procedimento e de acordo com o previsto na legislação de regência. Sabe-se que o Estado de Pernambuco, através de seus agentes, pratica ato administrativo legitimado por lei, nos termos do Decreto Estadual nº 44.650/2017, quando presentes as provas para tanto. A questão aqui tratada diz respeito ao fato de a empresa contribuinte ter enfrentado a suspensão de sua inscrição estadual. A parte impetrante defende que o descredenciamento foi praticado no sentido de compelir ao recolhimento de tributos, o que, segundo alega, é inconstitucional. Pelo que o Estado de Pernambuco explicita em sua manifestação, bem como pela documentação juntada pela parte impetrante, verifica-se que as pendências que tornaram a irregularidade fiscal da empresa são, de fato, débitos tributários. Id n 206278994. Nos termos do Decreto de regência, verifica-se que é possível a suspensão por motivo de falta de recolhimento do imposto de responsabilidade direta, declarado, constituído ou não, relativo a 3 (três) ou mais períodos fiscais, consecutivos ou não (artigo 114-C, inciso IV, alínea “b”, 1, do Decreto nº 44.650/2017). Infere-se que essa suspensão também pode não ensejar a suspensão do credenciamento relativo a NFe. O Estado afirma que a parte não comprova a suspensão do sistema de emissão de notas fiscais e que ele sim comprova nos autos. Entretanto, não se verifica qualquer juntada de documento por parte do demandado que comprove o sistema de emissão de notas liberado, ao contrário, ao longo da petição inicial, a parte demandante junta print de tela com a suspensão também para a emissão de notas. Ressalte-se, que o que, de fato, inviabiliza a continuidade das atividades da empresa é a impossibilidade de emissão de notas fiscais. Pela jurisprudência consolidada, entende-se que a suspensão da inscrição acarreta prejuízos ao estabelecimento comercial, uma vez que deixa de gozar de benefícios, sendo bastante dizer que ela passa a ser obrigada a recolher um percentual de 30% do ICMS destacado na nota (percentual que corresponde ao saldo devedor de ICMS após apuração do valor mensal de ICMS destacado, considerando uma agregação de 40% sobre o custo para estimativa do valor comercializado). Com efeito, a utilização de restrição administrativa como forma indireta de coação ao pagamento de tributos é conduta vedada expressamente pelo supremo tribunal federal, conforme súmulas 70, 323 e 547 do STF. Vejamos entendimentos neste sentido desse e. Tribunal. EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CACEPE. EXISTÊNCIA DE TRIBUTOS EM ABERTO. UTILIZAÇÃO DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA COMO FORMA INDIRETA DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. CONDUTA VEDADA EXPRESSAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. COMANDO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER ESTABELECIDO EM TERMOS GENÉRICOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PARTICULAR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A lide versa sobre a possibilidade de suspensão/cancelamento de inscrição estadual do contribuinte no CACEPE e os efeitos dela decorrentes. O CACEPE é o Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. Segundo o Decreto 44.650/2017, a SEFAZ pode proceder à suspensão, de ofício, da inscrição no CACEPE, nas hipóteses previstas na norma. Para o caso concreto, o Estado de Pernambuco afirma que a suspensão da empresa apelada tem respaldo na alteração da legislação tributária estadual, nos termos dos artigos 42, inciso I, da Lei Estadual nº 15.730/2016 e artigo 114-C, inciso IV, alínea “b”, 1, do Decreto 44.650/2017, com a redação do Decreto nº 49.650/2020, não implicando, no entanto, o impedimento para as atividades comerciais da empresa. Narra que a suspensão ocorreu por força da falta de recolhimento do imposto de responsabilidade direta, declarado, constituído ou não, relativo a 03 (três) ou mais períodos fiscais, consecutivos ou não, além da omissão de documentos econômicos-fiscais e atende aos preceitos legais, encontrando-se as hipóteses de suspensão da inscrição no CACEPE insertas atualmente no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 49.650/2020. Não há dúvidas de que o Estado pode e deve atuar no efetivo exercício do poder de polícia, exercendo sua função fiscalizadora. Entretanto, a suspensão da inscrição estadual, como forma de sanção para compelir ao pagamento de impostos é medida que ultrapassa os limites da Constituição Federal. Com efeito, o agir de forma discricionária não significa que a Administração Pública tenha liberdade total, mas ao contrário, além de vinculada à razoabilidade administrativa, também está atrelada às formas prescritas em lei e, ainda, à finalidade pública que pretende alcançar com o referido ato. Por óbvio, a suspensão da inscrição acarreta prejuízos ao estabelecimento comercial, uma vez que deixa de gozar de benefícios, sendo bastante dizer que ela passa a ser obrigada a recolher um percentual de 30% do ICMS destacado na nota (percentual que corresponde ao saldo devedor de ICMS após apuração do valor mensal de ICM destacado, considerando uma agregação de 40% sobre o custo para estimativa do valor comercializado). Outrossim, a parte apelada indica que ficou impedida de expedir notas fiscais eletrônicas, medida essencial para o exercício da atividade mercantil. No caso dos autos, o ato de suspensão da inscrição estadual do contribuinte, em razão da inadimplência da agravante por tributos declarados e não pagos, consiste em abuso da Administração Pública que se utiliza desta restrição como forma de compelir o contribuinte ao pagamento dos impostos. Sabe-se que a Administração Pública somente pode agir dentro dos ditames da lei. Portanto, não se verificam os requisitos necessários para que o Estado de Pernambuco restrinja a inscrição da empresa apelada. Vide Súmulas 70, 323 e 547. A Corte Suprema entende ser inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência, pela Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como condição para impressão de notas fiscais de contribuintes com débitos tributários. Analogicamente, pode-se concluir, então, ser indevida a suspensão no cadastro de contribuintes do Estado, unicamente, em razão da suposta inadimplência de tributos. Trata-se, portanto, de caso clássico de aplicação ilegítima, por parte de autoridade fazendária, de medidas restritivas da atividade empresarial como meio indireto de cobrança de tributo, caracterizando-se a abusividade da suspensão. Há de ser ressaltado, como bem ressalvado nos julgados acima transcritos, que o comando judicial não pode ser estabelecido em termos genéricos, a fim de obstar toda e qualquer apreensão ou futura e eventual suspensão de inscrição no CACEPE. Logo, a sentença deverá ser alterada para julgar improcedente o pedido relativo à obrigação de não fazer, no sentido de obrigar o Estado de Pernambuco a se abster de aplicar novas sanções políticas em face do não recolhimento de tributos, sob pena de multa diária. Apelo parcialmente provido para confirmar a nulidade do ato administrativo que bloqueou a inscrição estadual da requerente como contribuinte por força do art. 115, XIII, “b”, do Decreto Estadual nº 44.650/2017; desde que o único motivo que tenha ensejado o ato impugnado seja a existência de débito fiscais, mantendo os demais termos do decisum. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0010145-28.2019.8.17.1130, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11 (APELAÇÃO CÍVEL 0010145-28.2019.8.17.3130, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 30/01/2024, DJe ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. REJEITADA. DESCREDENCIAMENTO NO CACEPE. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 547 DO STF. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Alega o Estado de Pernambuco, preliminarmente, a litispendência do presente processo com o Mandado de Segurança n.° 0000797-57.2002.8.17.0001, pois sustenta em ambos os processos a segurança foi concedida para desconstituição do mesmo crédito tributário, lançado através do auto de apreensão n.°008.02399/01-0.2. O instituto da litispendência encontra previsão legal no art. 337, em seus parágrafos 1ª, 2º e 3º, do Código de Ritos/15. 3. Constata-se dos autos do Mandado de Segurança n.° 001.2002.000797-4, que o pedido foi “que a Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco libere de imediato a mercadoria apreendida sem a exigência do pagamento do ilegal crédito tributário”; “determinar a desconstituição do alegado crédito tributário, em virtude dos efeitos ex tunc da invalidação do ato administrativo de descredenciamento da inscrição da IMPETRANTE no CACEPE”.4. Já no Mandado de Segurança n.° 0039031-11.2002.8.17.0001, o impetrante requer “a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário e a reativação da inscrição do impetrante no Cacepe”; “determinar a desconstituição do alegado crédito tributário, em virtude dos efeitos ex tunc da invalidação do ato administrativo do primeiro descredenciamento da inscrição do impetrante no CACEPE, que é objeto do primeiro mandamus”.5.Para melhor compreensão, resta uma análise temporal dos fatos: a)Empresa Inscrita no Cacepe – desde 13 de julho de 1999;b) Inscrição cancelada em 19/11/2001; c)Auto de Apreensão – 04/12/2001; d) Mercadoria apreendida 04/12/2001 – sob fundamento de alteração na mudança do endereço; e) Inscrição estadual – REABILITADA – 17/07/2002; f) Novo Descredenciamento em 14/08/2002, em decorrência da falta de pagamento da multa oriunda da fiscalização datada de 04/12/2001. 6. Diante dos fatos, verifica-se a ocorrência de novo descredenciamento da empresa impetrante, dessa forma como não há identidade dos pedidos, nem da causa de pedir entre os Mandados de Segurança, estando devidamente fundamentada a sentença. Preliminar de litispendência rejeitada. 7. Mérito. 8.Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual o Impetrante aduz a existência de Direito Líquido e Certo e requer a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário e a reativação da inscrição do impetrante no Cacepe; bem como determinar a desconstituição do alegado crédito tributário, em virtude dos efeitos ex tunc da invalidação do ato administrativo do primeiro descredenciamento da inscrição do impetrante no CACEPE.9. O Impetrante foi descredenciado do CACEPE, sob o fundamento de não ter atendido a obrigação de manter o endereço atualizado, condição estabelecida na legislação.10. Entretanto, conforme bem explanado no Mandado de Segurança n.° 0001.2002.000797-4, o descredenciamento se fundamentou em crédito tributário indevido. 11. Não cabe à Fazenda Estadual impedir o regular funcionamento da atividade empresarial com o intuito de realizar cobrança de tributos de forma oblíqua, vez que possui instrumentos hábeis para realizar tal cobrança, sob pena de malferir o Princípio Constitucional da Livre Iniciativa. 12.Do mesmo modo, não é dado ao Fisco suspender a inscrição do contribuinte noCACEPEpara forçá-lo ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigações acessórias. 13. A questão em apreço não apresenta maiores controvérsias, encontrando-se a matéria pacificada pelo teor da Súmula nº 547 do Supremo Tribunal Federal. 14.. Apelação Cível improvida, mantendo a sentença vergastada, a qual, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu “a segurança, para o fim de declarar indevida a cobrança do crédito tributário ora impugnado, sus consequente desconstituição e a reativação da inscrição da impetrante no CECEPE, proferindo sentença com resolução do mérito, com espeque no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil ”. 15. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0039031-11.2002.8.17.0001, acima referenciados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, rejeitar a preliminar de litispendência, e, no mérito, negar provimento a Apelação Cível, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. P.R.I. Recife. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator (APELAÇÃO CÍVEL 0039031-11.2002.8.17.0001, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 19/01/2024, DJe ) Atente-se que a Constituição Federal, em seu artigo 170, afirma que o exercício de atividade econômica só pode ser limitado por lei. Por outro lado, o Poder Público não tem o poder de obstaculizar a atividade de empresa por ser dela credor. Além disso, a cessação da atividade empresarial tornaria mais remota a possibilidade de satisfação do crédito da Fazenda, além de acarretar danos sociais consideráveis. Sabemos que, para cobrar seus créditos fiscais, tem a Fazenda Pública meio próprio para fazê-lo, qual seja a execução fiscal instituída pela Lei nº. 6.830/80, não podendo utilizar-se de formas inadequadas e indiretas para obtenção de tais créditos, impedindo, assim, a liberdade da atividade econômica, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 170. Destarte, é defeso à Administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que tal procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese de autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. Na hipótese, o ato da autoridade coatora fere também o artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que preceitua que "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". De igual modo, trata-se de um viés coercitivo com o fito de a empresa pagar os tributos, motivo pelo qual a aplicabilidade da Súmula nº 70 e 547 do STF é medida que se impõe. Senão vejamos: "Súmula nº 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo." “Súmula nº. 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.” Neste sentido, entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. COBRANÇA INDIRETA DE TRIBUTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. JURISPRUDÊNCIA. ASTREINTES. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente entendido que é inconstitucional a imposição de restrição pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquela for utilizada como meio de cobrança indireta de tributos. (Precedente: ARE 914.045-RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJE 19.11.2015). 2. Isso porque existe meio próprio, qual seja, a execução fiscal para perquirir a satisfação do crédito tributário, de modo que a Administração Pública não pode, para tanto, valer-se de vias alternativas ilegítimas, sob pena de violar o princípio do livre exercício da atividade econômica e do devido processo legal. 3. Importa notar que a ratio essendi das Súmulas de n° 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal é nesse sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir ou embaraçar, direta ou indiretamente, a atividade econômica do contribuinte. 4. Não há que se falar em substituição, muito menos em abusividade ou desproporcionalidade das astreintes fixadas em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando a importância do princípio constitucional do livre exercício de atividade econômica, pelo que se exige uma atuação enérgica do Poder Judiciário para compelir à Administração a prestar efetiva proteção ao direito fundamental tutelado. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013541-57.2019.8.17.9000, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 15/10/2019, DJe) Verifica-se, então, que, na prática, está havendo cerceamento de atividade econômica em razão dessa suspensão de inscrição, a qual o Estado de Pernambuco não demonstrou que a irregularidade fiscal da impetrante se dá em razão de outras irregularidades que não os débitos fiscais. Existem casos em que se comprova que além de débitos o contribuinte possui outras pendências e irregularidades como fraudes em emissão de notas fiscais e outros, o que não é o caso. Atente-se que a empresa não está sob benefício fiscal, a ponto de não poder se manter nesse benefício ou ter que recolher tributo para continuação em programa de incentivo Outrossim, a reativação da impetrante não gera qualquer prejuízo ao impetrado, uma vez que o credenciamento apenas faz postergar o pagamento dos tributos que lhe comprove devidos, e não sua exoneração, não gerando, portanto, qualquer prejuízo a Fazenda Pública. A Fazenda tem total acesso a cobrança por meio de execução fiscal. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 170, afirma que o exercício de atividade econômica só pode ser limitado por lei. Por outro lado, o Poder Público não tem o poder de obstaculizar a atividade de empresa por ser dela credor. Observa-se que a medida de bloqueio suplanta a razoabilidade, ofendendo a devido processo legal em sua vertente material. Isso porque a medida administrativa impede de forma drástica o exercício da atividade empresarial, tolhendo o direito constitucional ao livre exercício da atividade econômica. Dessa forma, deve prevalecer o mandamento para que a autoridade coatora reestabeleça a inscrição da impetrante, conforme restou comprovado nos autos. Dispositivo Assim, defiro o pedido liminar para determinar que o Fisco promova alteração na situação cadastral estadual (CACEPE) da impetrante, com a reativação da inscrição Estadual, bem como libere seu sistema de emissão de notas fiscais, independentemente do pagamento de tributos, salvo se outra exigência administrativa se apresente como óbice. Intimem-se Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações nos termos da lei, Dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença. Saliente-se que a presente decisão possui força de mandado. Cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificado digital Jader Marinho dos Santos Juiz de direito" RECIFE, 22 de julho de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Dario Cesar Gimenez x Jeferson Pereira De Souza

ID: 293054536

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000481-16.2023.8.16.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARIO CESAR GIMENEZ

Polo Passivo:

JEFERSON PEREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO DE CASTRO LIMA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000481-16.2023.8.16.0040 Processo: 0000481-16.2023.8.16.0040 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$802,00 Exequente(s): DARIO CESAR GIMENEZ Executado(s): JEFERSON PEREIRA DE SOUZA DECISÃO I – CRC 1. O CRC é uma das ferramentas disponibilizadas ao poder judiciário para busca de bens da parte devedora, bem como é regulamentada pelo Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, a certidão de casamento é um documento que a própria parte pode diligenciar, haja vista que se trata de documento público, podendo qualquer pessoa interessada ter acesso. 1. Por essas razões, INDEFIRO o pedido. II – SREI 2. O Sistema de Registro Eletrônico de imóveis foi instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do Provimento n. 89/2019, que tem como objetivo: "O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário, a adoção de governança corporativa das serventias de registros de imóveis e a instituição do sistema de registro eletrônico de imóveis previsto no art. 37 da Lei n. 11.977/200." Ainda, em seu artigo 25, inciso I, disciplina que: "I - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral;" Ou seja, sua consulta é aberta ao público em geral, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BUSCA DE IMÓVEIS JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – SREI E DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). REFORMA PARCIAL. 1. CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MÓDULO OPERACIONAL “CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES (CEP)”, QUE EXIGE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA VERIFICADO NO CASO.- De acordo com o art. 2º do Provimento nº 18 /2012 do CNJ, a CENSEC é composta por 4 módulos operacionais, e apenas através da intervenção do Poder Judiciário poderá a parte ter acesso a informações constantes do módulo CEP - Central de Escrituras e Procurações (art. 10). Apenas se exige que tenham sido esgotados os demais meios de localização de bens, conforme precedentes desta Câmara, situação verificada nestes autos.2. SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ACESSADAS SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO.- Por outro lado, o acionamento do SREI é providência que independe da intervenção do Judiciário, podendo as informações desejadas serem obtidas pela própria parte, restando indeferido o pleito nesse sentido.Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR – 18ª Câmara Cível - 0010145-60.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira – J. 20/05/2024) (Grifei). 2.1. Ante o exposto, levando em consideração que o próprio credor pode obter as informações referentes a imóveis, INDEFIRO o pedido. III – SIMBA 3. A consulta em tal sistema, trata-se de medida atípica, a qual implicaria em quebra de sigilo bancário e, por ora, não há sequer indícios de que a parte executada esteja realizando operações de ocultação ou blindagem patrimonial a fim de comprometer o direito do credor. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – RISCO DE OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MEDIDA QUE SÓ PODE SER AUTORIZADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. SIMBA ÓRGÃO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A PARTE DEVEDORA ESTEJA COMPROMETENDO A EXECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0026181-51.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.08.2022) (Grifei) 3.1. Assim, INDEFIRO o pedido de buscas via SIMBA. IV – CENSEC 4. Quanto ao pedido de buscas via CENSEC, verifica-se que podem ser requisitadas diretamente no sistema pela parte, mediante pagamento de taxa em sítio eletrônico da CENSEC, logo, não precisa de intervenção do Poder Judiciário. 4.1. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de buscas via CENSEC. V – CCS – BACEN 5. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema destinado ao registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como a seus representantes legais ou convencionais, ou seja, possui natureza cadastral, não indicando dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras. O principal objetivo deste cadastro é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário, ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas, facilitando a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como o combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos No caso em tela, a parte exequente não justificou o pedido e não trouxe quaisquer indícios de fraude ou ocultação de bens praticados pelo executado que poderiam ensejar a aplicação da medida Portanto, em sendo a quebra de sigilo bancário reservada a situações de extrema gravidade, não vislumbro a razoabilidade e proporcionalidade necessárias para o deferimento da medida pleiteada Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE TÍTULOS PRESCRITOS. MANDADO EXECUTIVO. DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD NEGATIVAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNBI. PROVIMENTO Nº 39/2014. HIPÓTESE NÃO INDICADA. PLEITO INDEFERIDO. CCS-BACEN. CADASTRO QUE NÃO INDICA DADOS DE VALOR, DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA OU DE SALDOS DE CONTAS/APLICAÇÕES. INDEFERIMENTO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS SREI. PROVIMENTO Nº 47/2015, REGULAMENTADO NO ESTADO DO PARANÁ PELO PROVIMENTO 262/2016 TJ-PR. OBTENÇÃO POR QUALQUER CIDADÃO. INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS SIMBA. APLICABILIDADE NAS INVESTIGAÇÕES DE ORGANIZAÇÕES E ASSOCIAÇÕES CRIMINOSAS.1. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2. A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens.3. A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade.4. O CCS-BACEN, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. Permite somente verificar eventual relacionamento do devedor com outras instituições financeiras, portanto, busca de dados nesse cadastro não terá utilidade ao credor.5. O portal de integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser utilizado por qualquer cidadão, mediante paga pesquisa de bens em Cartório, não é necessário o recorrente vale-se do Poder Judiciário para obter essa consulta. 6. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA, no mesmo sentido do CNIB, restringe-se aos casos em que há previsão legal, para casos de investigação. É um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais, tendo por finalidade dar maior celeridade à análise dos procedimentos investigativos que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 13.07.2020). 5.1. Dessa forma, INDEFIRO o pleito, uma vez que o CCS não se destina à busca de bens de patrimônio do executado. VI – NAVEJUD 6. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; O parágrafo 1º do artigo citado é expresso ao estabelecer que: § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. No entanto, a ordem de preferência de penhora não é absoluta e tem sido relativizada pelos tribunais, em razão do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 417 - Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto. Pelo fato da ordem de penhora poder ser relativizada pelo Magistrado no caso concreto, entendo que neste momento processual, deve ser priorizada a penhora em dinheiro e a de bens móveis/imóveis. 6.1. Razão pela qual, INDEFIRO o pleito. VII – REGISTRATO 7. O sistema Registrato tem rede de acesso pela internet de forma gratuita. Portanto, a intervenção do Poder Judiciário neste pleito é desnecessária. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) PARA COLHEITA DE DADOS JUNTO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) CONCERNENTES À CONTA- CORRENTE. OPERAÇÃO NÃO CONTEMPLADA EM SUA BASE DE DADOS.AINDA, DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PORQUANTO DISPONÍVEL ACESSO GRATUITO DAS INFORMAÇÕES PELA INTERNET MEDIANTE CADASTRO AO SISTEMA "REGISTRATO". PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.2. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.722.871-816ª Câmara Cível - TJPR 2RELATÓRIO (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - Unï¿½nime - J. 01.11.2017). (Grifei). 7.1. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. VIII – SNIPER 8. Considerando a não localização de bens penhoráveis, e por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), DEFIRO o pedido de buscas pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 9. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria diligenciar para que o respectivo movimento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 10. Em seguida, intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 11. Se houver indicação de bens penhoráveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação, e de intimação do devedor, conforme o art. 841, § 3º, do CPC. No ato, o devedor deverá ser cientificado de que poderá impugnar a penhora ou a avaliação, por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC), sob pena de preclusão. 12. Se o executado impugnar a penhora ou a avaliação no prazo estabelecido no item anterior, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo, e, em seguida, renove-se a conclusão. 13. Se não houver impugnação à penhora ou a avaliação, intime-se o exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá indicar a modalidade de expropriação pretendida (de acordo com o contido nos arts. 876 a 903 do CPC). 14. Intimações e diligências necessárias. Altônia-PR, assinado e datado eletronicamente. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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