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Irene Alves De Souza x Geno Edson Oliveira Dos Santos e outros

ID: 260153191

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-38.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LILIANE HELENA DA SILVA TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010182-38.2025.5.03.0009 : IRENE ALVES DE SOUZA : TOP CONSTRUCOES E ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010182-38.2025.5.03.0009 : IRENE ALVES DE SOUZA : TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL O (a) Exmo(a) Juiz(a) da 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010182-38.2025.5.03.0009, entre partes: AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA, e RÉU: TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA, LILIANE HELENA DA SILVA, GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, estando a ré LILIANE HELENA DA SILVA em lugar ignorado, fica NOTIFICADO pelo presente edital para comparecer à AUDIÊNCIA Inicial a ser realizada em 29/05/2025 08:50, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, localizada na Rua Goitacazes, 1475, 7º andar, Barro Preto, Belo Horizonte, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "código do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042308213408300000215733267 Despacho Despacho 25041515585600300000215509882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041508203195800000215438964 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041508161316200000215438497 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041508094483000000215437977 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041508064237800000215437701 Edital de notificação inicial Edital 25040711332311600000214760857 Edital de notificação inicial Edital 25040711332275600000214760854 Edital de notificação inicial Edital 25040711332235200000214760852 Edital de notificação inicial Edital 25040711332200600000214760851 Mandado de notificação - Audiência presencial Mandado 25040711290723700000214760091 Mandado de notificação - Audiência presencial Mandado 25040711290689000000214760090 Mandado de notificação - Audiência presencial Mandado 25040711290656800000214760088 Mandado de notificação - Audiência presencial Mandado 25040711290625000000214760086 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040710205762200000214747918 Intimação Intimação 25040317293006300000214598725 Despacho Despacho 25040315555401700000214583368 Cadastro Receita Federal TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040220563966500000214504659 Cadastro Receita Federal TOP LANCHES INDUSTRIAIS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040220563756200000214504657 Certidao Oficial Justiça - Geno Documento Diverso 25040220563583600000214504655 Certidao Oficial Justiça - Liliane Documento Diverso 25040220563214300000214504652 Certidao Oficial Justiça - TOP Lanches Documento Diverso 25040220563145600000214504651 Certidao Oficial Justiça - Top Construçoes Documento Diverso 25040220563114800000214504650 Ata Audiencia 42a VT-BH Documento Diverso 25040220563092300000214504649 Urgente - Adiamento Audiencia Inicial de 07/04/25 Manifestação 25040220521332200000214504476 Notificação inicial Intimação 25031414184496300000212890500 Notificação inicial Intimação 25031414184465200000212890499 Notificação inicial Intimação 25031414184434300000212890498 Notificação inicial Intimação 25031414184401300000212890495 Notificação Notificação 25031414184372700000212890493 Notificação Notificação 25031414184344200000212890491 Intimação postal Intimação 25031414184312300000212890490 Intimação Intimação 25031410533575100000212860219 Decisão Decisão 25031409040212700000212841655 QSA TOP LANCHES INDUSTRIAIS Documento Diverso 25031221530156000000212721917 QSA TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS Documento Diverso 25031221524977300000212721911 Cadastro Receita Federal TOP LANCHES INDUSTRIAIS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031221524693400000212721909 Cadastro Receita Federal TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031221521606300000212721904 Foto Ambiente Trabalho 3 Fotografia 25031221521418400000212721903 Foto Ambiente Trabalho 2 Fotografia 25031221513632800000212721862 Foto Ambiente Trabalho 1 Fotografia 25031221513418600000212721861 Sentenca reconhece grupo economico Sentença (cópia) 25031221513119200000212721860 CCT 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25031221453500800000212721658 CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25031221453212300000212721657 Holerite 10-24 Contracheque/Recibo de Salário 25031221381835200000212721434 Identidade Verso Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031221373851500000212721431 Identidade Frente Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031221371350200000212721428 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25031221371242700000212721427 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25031221370930600000212721425 Declaração Hipossuficiencia Irene - assinada Declaração de Hipossuficiência 25031221303558600000212721299 Procuração Irene assinada Procuração 25031221303514200000212721298 Petição Inicial Petição Inicial 25031221233672500000212721126 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Considerando que a plataforma PJe-JT oferece a funcionalidade de juntada e armazenamento de arquivos de ÁUDIO E VÍDEO para fins de produção de prova digital diretamente no processo eletrônico, eventual PROVA PRODUZIDA EM ÁUDIO E/OU VÍDEO deverá ser juntada, até o encerramento da instrução, exclusivamente no PJe-JT, acompanhada de juntada nos autos da transcrição integral do conteúdo dos arquivos de áudio, com a identificação dos interlocutores, sob pena de desconsideração da prova digital. Deverá ser observado, quanto ao formato e tamanho dos arquivos, o disposto no Ato Conjunto n. 48/TST.CSJT.GP.SG.SETIC, de 9 de dezembro de 2021, com posteriores atualizações do sistema PJe-JT. Registro que a utilização da plataforma PJe-JT para essa finalidade, impossibilita a adulteração dos arquivos digitais, e uniformiza os padrões a serem observados pelas partes. Também será desconsiderada a juntada da mídia fora dos padrões acima estabelecidos ou em nuvem, porquanto este Juízo não poderá precisar se nessa modalidade restou assegurado o acesso do documento à parte contrária. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia de seus atos constitutivos (contrato social ou última alteração contratual), do cartão CNPJ e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI, bem como, se for o caso, preposição, procuração e substabelecimento. Fica esclarecido que eventual proposta de acordo somente será analisada com a regular representação em juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JULIANA CARVALHO RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE HELENA DA SILVA

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Irene Alves De Souza x Geno Edson Oliveira Dos Santos e outros

ID: 260153202

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-38.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRENE ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS LILIANE HELENA DA SILVA TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

Edital

Advogados:

RENATA MIRANDA DE MELO GUIMARAES MASSAHUD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010182-38.2025.5.03.0009 : IRENE ALVES DE SOUZA : TOP CONSTRUCOES E ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010182-38.2025.5.03.0009 : IRENE ALVES DE SOUZA : TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL O (a) Exmo(a) Juiz(a) da 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010182-38.2025.5.03.0009, entre partes: AUTOR: IRENE ALVES DE SOUZA, e RÉU: TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS EIRELI, TOP LANCHES INDUSTRIAIS E FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA, LILIANE HELENA DA SILVA, GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS, estando a ré GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS em lugar ignorado, fica NOTIFICADO pelo presente edital para comparecer à AUDIÊNCIA Inicial a ser realizada em 29/05/2025 08:50, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, localizada na Rua Goitacazes, 1475, 7º andar, Barro Preto, Belo Horizonte, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "código do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042308213408300000215733267 Despacho Despacho 25041515585600300000215509882 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041508203195800000215438964 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041508161316200000215438497 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041508094483000000215437977 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041508064237800000215437701 Edital de notificação inicial Edital 25040711332311600000214760857 Edital de notificação inicial Edital 25040711332275600000214760854 Edital de notificação inicial Edital 25040711332235200000214760852 Edital de notificação inicial Edital 25040711332200600000214760851 Mandado de notificação - Audiência presencial Mandado 25040711290723700000214760091 Mandado de notificação - Audiência presencial Mandado 25040711290689000000214760090 Mandado de notificação - Audiência presencial Mandado 25040711290656800000214760088 Mandado de notificação - Audiência presencial Mandado 25040711290625000000214760086 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040710205762200000214747918 Intimação Intimação 25040317293006300000214598725 Despacho Despacho 25040315555401700000214583368 Cadastro Receita Federal TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040220563966500000214504659 Cadastro Receita Federal TOP LANCHES INDUSTRIAIS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040220563756200000214504657 Certidao Oficial Justiça - Geno Documento Diverso 25040220563583600000214504655 Certidao Oficial Justiça - Liliane Documento Diverso 25040220563214300000214504652 Certidao Oficial Justiça - TOP Lanches Documento Diverso 25040220563145600000214504651 Certidao Oficial Justiça - Top Construçoes Documento Diverso 25040220563114800000214504650 Ata Audiencia 42a VT-BH Documento Diverso 25040220563092300000214504649 Urgente - Adiamento Audiencia Inicial de 07/04/25 Manifestação 25040220521332200000214504476 Notificação inicial Intimação 25031414184496300000212890500 Notificação inicial Intimação 25031414184465200000212890499 Notificação inicial Intimação 25031414184434300000212890498 Notificação inicial Intimação 25031414184401300000212890495 Notificação Notificação 25031414184372700000212890493 Notificação Notificação 25031414184344200000212890491 Intimação postal Intimação 25031414184312300000212890490 Intimação Intimação 25031410533575100000212860219 Decisão Decisão 25031409040212700000212841655 QSA TOP LANCHES INDUSTRIAIS Documento Diverso 25031221530156000000212721917 QSA TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS Documento Diverso 25031221524977300000212721911 Cadastro Receita Federal TOP LANCHES INDUSTRIAIS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031221524693400000212721909 Cadastro Receita Federal TOP CONSTRUCOES E ALIMENTOS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031221521606300000212721904 Foto Ambiente Trabalho 3 Fotografia 25031221521418400000212721903 Foto Ambiente Trabalho 2 Fotografia 25031221513632800000212721862 Foto Ambiente Trabalho 1 Fotografia 25031221513418600000212721861 Sentenca reconhece grupo economico Sentença (cópia) 25031221513119200000212721860 CCT 2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25031221453500800000212721658 CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25031221453212300000212721657 Holerite 10-24 Contracheque/Recibo de Salário 25031221381835200000212721434 Identidade Verso Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031221373851500000212721431 Identidade Frente Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25031221371350200000212721428 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25031221371242700000212721427 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25031221370930600000212721425 Declaração Hipossuficiencia Irene - assinada Declaração de Hipossuficiência 25031221303558600000212721299 Procuração Irene assinada Procuração 25031221303514200000212721298 Petição Inicial Petição Inicial 25031221233672500000212721126 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Considerando que a plataforma PJe-JT oferece a funcionalidade de juntada e armazenamento de arquivos de ÁUDIO E VÍDEO para fins de produção de prova digital diretamente no processo eletrônico, eventual PROVA PRODUZIDA EM ÁUDIO E/OU VÍDEO deverá ser juntada, até o encerramento da instrução, exclusivamente no PJe-JT, acompanhada de juntada nos autos da transcrição integral do conteúdo dos arquivos de áudio, com a identificação dos interlocutores, sob pena de desconsideração da prova digital. Deverá ser observado, quanto ao formato e tamanho dos arquivos, o disposto no Ato Conjunto n. 48/TST.CSJT.GP.SG.SETIC, de 9 de dezembro de 2021, com posteriores atualizações do sistema PJe-JT. Registro que a utilização da plataforma PJe-JT para essa finalidade, impossibilita a adulteração dos arquivos digitais, e uniformiza os padrões a serem observados pelas partes. Também será desconsiderada a juntada da mídia fora dos padrões acima estabelecidos ou em nuvem, porquanto este Juízo não poderá precisar se nessa modalidade restou assegurado o acesso do documento à parte contrária. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia de seus atos constitutivos (contrato social ou última alteração contratual), do cartão CNPJ e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI, bem como, se for o caso, preposição, procuração e substabelecimento. Fica esclarecido que eventual proposta de acordo somente será analisada com a regular representação em juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JULIANA CARVALHO RIBEIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GENO EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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Ramon Pereira Lopes x Amelia Tosta Fernandes e outros

ID: 322930306

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-15.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAMON PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

AMELIA TOSTA FERNANDES VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA PEREIRA KULL PRESTES

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ANALITA MAXIMO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANA DE BARROS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATSum 0010182-15.2025.5.03.0146 AUTOR: RAMON PEREIRA LOPES RÉU: VALE DO ARAGUAIA PECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATSum 0010182-15.2025.5.03.0146 AUTOR: RAMON PEREIRA LOPES RÉU: VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1f6117 proferida nos autos. Vistos, etc. Considerando que a sentença de conhecimento encontra-se liquidada na forma da Recomendação 04/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Cite-se a reclamada para pagamento do débito exequendo de R$ 185,05 (planilha id b6169db) no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Vale ressaltar que, conforme Tese fixada pelo TST no RR 247-93.2021.5.09.0672, para fins de redirecionamento da execução em desfavor do(s) devedor(es) subsidiário(s), desnecessário o esgotamento da execução contra o devedor principal, bastando a demonstração do inadimplemento deste último: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. RR 247-93.2021.5.09.0672 Ementa: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. Cinge-se a controvérsia a definir se o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário depende do prévio exaurimento da execução em face da devedora principal e seus sócios. O Tribunal Regional concluiu ser desnecessário esgotar todos os meios de execução em face da devedora principal e seus sócios para redirecionar a execução ao devedor subsidiário. Registrou que houve tentativas de execução em face da devedora principal, com utilização de diversas ferramentas eletrônicas de execução, bem como que a executada subsidiária não indicou bens da devedora principal suficientes para a garantia da execução. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário depende do prévio exaurimento dos meios de execução em face da devedora principal e seus sócios? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução”. Recurso de revista representativo da controvérsia não conhecido por incidência da tese ora reafirmada e do disposto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. NANUQUE/MG, 10 de julho de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAMON PEREIRA LOPES

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Andrezea Oliveira Cruz Rocio e outros x Gpm Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 275000269

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-63.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZEA OLIVEIRA CRUZ ROCIO VALMIR ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

GPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FRANCO

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JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

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LARA MOURA VARGAS

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DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

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KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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LARISSA SHUVARZ MARCIANO

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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BRUNA FROES PORTES

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LEANDRO CARDOSO RIBEIRO

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STHEFANIE KEROLYN TOMAZ DE ALMEIDA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010182-63.2025.5.03.0033 : VALMIR ALVES DE ABREU : GPM EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010182-63.2025.5.03.0033 : VALMIR ALVES DE ABREU : GPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43b0a41 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. As partes apresentam proposta de acordo, na forma da petição de ID 0360a59, no qual a Reclamada pagará ao Reclamante a quantia líquida de R$ 30.000,00, até o dia 28/05/2025. A Reclamada pagará, ainda, a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor, a importância de R$ 3.000,00, até o dia 28/05/2025. O pagamentos supra serão realizados mediante depósito na conta corrente do procurador do Autor: JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 11.016.873/0001-09(PIX), BANCO 104, AGÊNCIA: 2682, CONTA CORRENTE: 000578087799-4, OPERAÇÃO: 1292 Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela inadimplida ou em mora. No silêncio do Autor nos 10 (dez) dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. Não haverá incidência da contribuição previdenciária de que trata o art. 22, III, da Lei no 8.212/91 sobre o valor do acordo, pois as partes declararam que a transação é composta de 100% (cem por cento) de parcelas de natureza indenizatória e o fazem com base na Súmula 67, da AGU e na decisão proferida por unanimidade pela C.SBDI-I/TST, na qual foi consignado que "não se pode vetar às partes a prerrogativa de transacionarem o pagamento de parcelas de natureza exclusivamente indenizatória, sobre as quais, reitere-se, não se há de falar em contribuição previdenciária, mesmo que, na petição inicial, se tenha postulado parcelas de caráter salarial". Dispensada a manifestação da União, considerando a natureza das verbas que compõem o acordo. Com o cumprimento do presente acordo, o Reclamante confere quitação geral e irrestrita pelo objeto dos pedidos e extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal. Custas pelo Reclamante, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, das quais ficará isento, nos termos do art. 790, parágrafo 3o, da CLT, em face do deferimento do benefício da Justiça Gratuita ao Reclamante (id 287599d ). Para homologação do acordo e considerando relevante a presença das partes, designo audiência de conciliação virtual para o dia 28/05/2025, às 08:00 horas. Os i. procuradores constituídos pelas partes deverão cientificar seus mandantes, facultando-se a estes o comparecimento na audiência designada. Compete às partes e procuradores, independentemente de nova intimação, acessar o link em que será realizada a sessão, conforme segue: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/89081219864 ID da reunião: 890 8121 9864 Cancele-se a perícia designada. Dê-se ciência à perita. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 20 de maio de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR ALVES DE ABREU

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Andrezea Oliveira Cruz Rocio e outros x Gpm Empreendimentos E Participacoes Ltda

ID: 275000295

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-63.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREZEA OLIVEIRA CRUZ ROCIO VALMIR ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

GPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FRANCO

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JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

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LARA MOURA VARGAS

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DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

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KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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LARISSA SHUVARZ MARCIANO

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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BRUNA FROES PORTES

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LEANDRO CARDOSO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STHEFANIE KEROLYN TOMAZ DE ALMEIDA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010182-63.2025.5.03.0033 : VALMIR ALVES DE ABREU : GPM EMPREENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010182-63.2025.5.03.0033 : VALMIR ALVES DE ABREU : GPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43b0a41 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. As partes apresentam proposta de acordo, na forma da petição de ID 0360a59, no qual a Reclamada pagará ao Reclamante a quantia líquida de R$ 30.000,00, até o dia 28/05/2025. A Reclamada pagará, ainda, a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do Autor, a importância de R$ 3.000,00, até o dia 28/05/2025. O pagamentos supra serão realizados mediante depósito na conta corrente do procurador do Autor: JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 11.016.873/0001-09(PIX), BANCO 104, AGÊNCIA: 2682, CONTA CORRENTE: 000578087799-4, OPERAÇÃO: 1292 Ajustam, na hipótese de inadimplemento, cláusula penal de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela inadimplida ou em mora. No silêncio do Autor nos 10 (dez) dias subsequentes à última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. Não haverá incidência da contribuição previdenciária de que trata o art. 22, III, da Lei no 8.212/91 sobre o valor do acordo, pois as partes declararam que a transação é composta de 100% (cem por cento) de parcelas de natureza indenizatória e o fazem com base na Súmula 67, da AGU e na decisão proferida por unanimidade pela C.SBDI-I/TST, na qual foi consignado que "não se pode vetar às partes a prerrogativa de transacionarem o pagamento de parcelas de natureza exclusivamente indenizatória, sobre as quais, reitere-se, não se há de falar em contribuição previdenciária, mesmo que, na petição inicial, se tenha postulado parcelas de caráter salarial". Dispensada a manifestação da União, considerando a natureza das verbas que compõem o acordo. Com o cumprimento do presente acordo, o Reclamante confere quitação geral e irrestrita pelo objeto dos pedidos e extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal. Custas pelo Reclamante, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, das quais ficará isento, nos termos do art. 790, parágrafo 3o, da CLT, em face do deferimento do benefício da Justiça Gratuita ao Reclamante (id 287599d ). Para homologação do acordo e considerando relevante a presença das partes, designo audiência de conciliação virtual para o dia 28/05/2025, às 08:00 horas. Os i. procuradores constituídos pelas partes deverão cientificar seus mandantes, facultando-se a estes o comparecimento na audiência designada. Compete às partes e procuradores, independentemente de nova intimação, acessar o link em que será realizada a sessão, conforme segue: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/89081219864 ID da reunião: 890 8121 9864 Cancele-se a perícia designada. Dê-se ciência à perita. Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO/MG, 20 de maio de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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Luana De Lima Gualberto x Marcelo Fazolin e outros

ID: 325311445

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-30.2020.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE LIMA GUALBERTO

Polo Passivo:

MARCELO FAZOLIN VERT BRASIL CONFECCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AGNALDO LUIS COSTA

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VANDERLEI CESAR CORNIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATOrd 0010182-30.2020.5.15.0122 AUTOR: LUANA DE LIMA GUALBERTO RÉU: VERT BRASIL CONFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATOrd 0010182-30.2020.5.15.0122 AUTOR: LUANA DE LIMA GUALBERTO RÉU: VERT BRASIL CONFECCOES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 259cc92 proferida nos autos. DECISÃO Indefiro o requerimento de Id 6c3d474, uma vez que não foi apontado pelo exequente bens passíveis de penhora. Bens passíveis de penhora, se existissem, seriam localizados nas pesquisas SISBAJUD, BNDT, SNIPER, CNIB; bem como pelas pesquisas realizadas pelo oficial de justiça, qual sejam: RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI, DECRED, DIMOB, DIRPF e INFOSEG, quando cumpriu mandado, não havendo razão para novas pesquisas quando as circunstâncias indicam a inutilidade de tais providências. Aplicam-se os princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 8º do vigente Código de Processo Civil. A pesquisa no sistema Sniper (Id 1f6a6dd) apontou apenas um sócio, no entanto o requerente quer a inclusão de empresas no polo passivo por meio do instituto de grupo econômico. Tal empreitada não é permitida, em face da decisão do STF cristalizada por meio do Tema 1.232, que determina primeiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: "Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e a ele dava provimento, propondo, ainda, a fixação da seguinte tese (tema 1.232 da repercussão geral): “É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, o Dr. Daniel Antonio Dias; pelo recorrido e pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, a Dra. Rita de Cássia Barbosa Lopes Vivas; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT, o Dr. Diego Britto; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, a Dra. Daniela Fernanda da Silveira; e, pelo amicus curiae Cruz Vermelha Brasileira, o Dr. Pedro William Vicente Ramos de Moura. Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023. RE 1387795, 13/11/2023 - STF". Os autos ficarão suspensos, na forma do art. 128 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, até o decurso do prazo da decisão de Id 60e7b96, podendo a parte exequente, a qualquer tempo, indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução. Intimem-se. SUMARE/SP, 14 de julho de 2025. RONALDO CAPELARI Juiz do Trabalho Titular ABS Intimado(s) / Citado(s) - VERT BRASIL CONFECCOES EIRELI - EPP

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Luana De Lima Gualberto x Marcelo Fazolin e outros

ID: 325311500

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-30.2020.5.15.0122

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DE LIMA GUALBERTO

Polo Passivo:

MARCELO FAZOLIN VERT BRASIL CONFECCOES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AGNALDO LUIS COSTA

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VANDERLEI CESAR CORNIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATOrd 0010182-30.2020.5.15.0122 AUTOR: LUANA DE LIMA GUALBERTO RÉU: VERT BRASIL CONFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ ATOrd 0010182-30.2020.5.15.0122 AUTOR: LUANA DE LIMA GUALBERTO RÉU: VERT BRASIL CONFECCOES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 259cc92 proferida nos autos. DECISÃO Indefiro o requerimento de Id 6c3d474, uma vez que não foi apontado pelo exequente bens passíveis de penhora. Bens passíveis de penhora, se existissem, seriam localizados nas pesquisas SISBAJUD, BNDT, SNIPER, CNIB; bem como pelas pesquisas realizadas pelo oficial de justiça, qual sejam: RENAJUD, ARISP, INFOJUD, DOI, DECRED, DIMOB, DIRPF e INFOSEG, quando cumpriu mandado, não havendo razão para novas pesquisas quando as circunstâncias indicam a inutilidade de tais providências. Aplicam-se os princípios da utilidade e razoabilidade e artigo 8º do vigente Código de Processo Civil. A pesquisa no sistema Sniper (Id 1f6a6dd) apontou apenas um sócio, no entanto o requerente quer a inclusão de empresas no polo passivo por meio do instituto de grupo econômico. Tal empreitada não é permitida, em face da decisão do STF cristalizada por meio do Tema 1.232, que determina primeiro a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: "Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e a ele dava provimento, propondo, ainda, a fixação da seguinte tese (tema 1.232 da repercussão geral): “É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, o Dr. Daniel Antonio Dias; pelo recorrido e pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, a Dra. Rita de Cássia Barbosa Lopes Vivas; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT, o Dr. Diego Britto; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, a Dra. Daniela Fernanda da Silveira; e, pelo amicus curiae Cruz Vermelha Brasileira, o Dr. Pedro William Vicente Ramos de Moura. Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023. RE 1387795, 13/11/2023 - STF". Os autos ficarão suspensos, na forma do art. 128 do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, até o decurso do prazo da decisão de Id 60e7b96, podendo a parte exequente, a qualquer tempo, indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução. Intimem-se. SUMARE/SP, 14 de julho de 2025. RONALDO CAPELARI Juiz do Trabalho Titular ABS Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DE LIMA GUALBERTO

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Sind. Dos Trab. Em Comercio Hoteleiro E Similares De Santos-Baixada Santista, Litoral Sul E Vale Do Ribeira x Restaurante Puro Surf Eireli

ID: 257109127

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010182-34.2025.5.15.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIND. DOS TRAB. EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SANTOS-BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA

Polo Passivo:

RESTAURANTE PURO SURF EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO BATISTA SILVA

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MARIA LAURA DOS SANTOS CAGLIUMI

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0010182-34.2025.5.15.0064 : SIND. DOS TRAB. EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0010182-34.2025.5.15.0064 : SIND. DOS TRAB. EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SANTOS-BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA : RESTAURANTE PURO SURF EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d4f5686 proferido nos autos. DESPACHO Diante da devolução negativa, pelos correios da(s) correspondência(s) endereçada(s) a(o)(s) reclamada(o)(s), pelo motivo “CARTEIRO NÃO ATENDIDO”, e proximidade da audiência para nova citação, exclua-se o feito de pauta. Notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s) no endereço de seu(s)(sua)(s) sócio(a)(s) conforme certidões da Receita Federal e Justiça Eleitoral. Em retornando negativas, fica desde já autorizada a notificação por Edital. Fica REDESIGNADA audiência INICIAL para 05/08/2025 às 09:20h (sala auxiliar) de forma virtual, através do “Zoom”. Para acesso ao ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86421732807?pwd=WFdwdWIzbnFkSGlFbXRMNzBjZVpCUT09 ID da reunião: 864 2173 2807 Senha de acesso: 052937 O Provimento GP-CR 01/2019 estabeleceu como modalidade de notificação a carta simples. Todavia, é de conhecimento desta unidade que, em razão da pandemia e da necessidade de racionamento dos serviços, os correios estão priorizando as correspondências registradas. Não é por outro motivo que recentemente houve o retorno de inúmeras cartas simples enviadas, o que gerou a necessidade de repetição do ato e redesignação de várias audiências, prejudicando consideravelmente índices relacionados à duração média dos processos, reduzindo a efetividade jurisdicional, bem como indo na contramão dos princípios de economia e celeridade processual, bem como falsa economia com custos com os correios, eis que a repetição de intimações pela necessidade de designação de audiências também é custosa. Sendo assim, em busca da celeridade e efetividade, bem como a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual e em sincronia com as diretrizes gerais da Douta Corregedoria e Presidência deste Tribunal que visam uma Justiça mais célere, considerando tratar-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 – CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019, excepcionalmente, durante o período da pandemia do COVID-19, determino a notificação da parte reclamada por carta registrada. O não comparecimento na sala virtual implicará o ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista com responsabilização do mesmo pelo pagamento das custas. A comunicação da designação direta à parte deve ser feita por seu patrono. Esclarece-se que a audiência será do tipo INICIAL, desnecessário portanto o comparecimento de testemunhas. Intimem-se as partes, sendo a reclamada(s) para apresentar defesa em primeira audiência, com cominações e determinações de praxe. ITANHAEM/SP, 14 de abril de 2025 VINICIUS MAGALHAES CASAGRANDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND. DOS TRAB. EM COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SANTOS-BAIXADA SANTISTA, LITORAL SUL E VALE DO RIBEIRA

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Silvia Leticia Cezar De Paula x Municipio De Santa Branca

ID: 255782276

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010182-06.2025.5.15.0138

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA LETICIA CEZAR DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA BRANCA

Notificação

Advogados:

LETICIA ROST BILITARDO DE MELO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010182-06.2025.5.15.0138 : SILVIA LETICIA CEZAR DE PAULA : MUNICIPIO DE SANTA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ 0010182-06.2025.5.15.0138 : SILVIA LETICIA CEZAR DE PAULA : MUNICIPIO DE SANTA BRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 253fc09 proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – 13/08/2025 09:30 JUSTIÇA GRATUITA - O/A autor/a requer a concessão do benefício da justiça gratuita. O seu salário mensal conforme petição inicial era inferior a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social. Assim, é concedido o benefício, nos termos do artigo 790, §§ 3° e 4°, da CLT. Designada audiência UNA para 13/08/2025 09:30, a se realizar de forma TELEPRESENCIAL. O não comparecimento do autor ensejará o arquivamento da reclamação trabalhista, podendo cabendo ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. A ausência da reclamada implicará revelia, ressalvada a hipótese do artigo 844, §5º, da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados no PJe até o horário da abertura desta audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GPVPJ-CR 4/2013 do TRT da 15ª Região, sob pena de revelia. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, cabendo aos patronos dar ciência aos seus patrocinados bem como às suas testemunhas, indicando o link para acesso à audiência, na forma do artigo 455, §§ 1º e 5º, do CPC, sob pena de preclusão. PROVAS DIGITAIS - Os textos e mídias (fotos, vídeos e áudios) de conversas por Whatsapp deverão ser extraídos corretamente ("exportar conversa" “incluir arquivo de mídia”) e anexados por simples petição (da mesma forma como se anexa um substabelecimento, por exemplo), após conversão para .pdf e .mp4; As fotografias deverão ser extraídas dos dispositivos em que foram fotografadas, e anexadas com as informações detalhadas do arquivo (localização, data e hora, equipamento, etc). Pena de desconsideração da prova. A fim de colaboração, este Juízo informa o roteiro para extração das mensagens está disponível em https://portal.trt12.jus.br/sexec-estrutura/provas-digitais JUÍZO 100% DIGITAL - Processo tramitado pelo Juízo 100% Digital. As intimações continuarão ocorrendo exclusivamente por DEJT. Caso haja alteração da forma de publicação (DeJT), as partes se reservam o direito de serem intimadas previamente da mudança. As partes declararam a adesão neste processo tendo sido retificada a autuação para constar a tramitação pelo Juízo 100% Digital. DO ACESSO À AUDIÊNCIA - A audiência será realizada neste link: https://trt15-jus-br.zoom.us/my/principal.2vtjacarei Se preferir, ID 770 236 2672 senha principal Aponte a câmera do seu celular para entrar na audiência. Simples assim. Novo! PAUTA de audiência em TEMPO REAL - https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pauta.xhtml?codLoc=138&codJur=95&sala=sala+1+-+Principal JACAREI/SP, 11 de abril de 2025 PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA LETICIA CEZAR DE PAULA

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Ramon Pereira Lopes x Amelia Tosta Fernandes e outros

ID: 322930265

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-15.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAMON PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

AMELIA TOSTA FERNANDES VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA PEREIRA KULL PRESTES

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ANALITA MAXIMO FERREIRA

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TACIANA DE BARROS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATSum 0010182-15.2025.5.03.0146 AUTOR: RAMON PEREIRA LOPES RÉU: VALE DO ARAGUAIA PECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATSum 0010182-15.2025.5.03.0146 AUTOR: RAMON PEREIRA LOPES RÉU: VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1f6117 proferida nos autos. Vistos, etc. Considerando que a sentença de conhecimento encontra-se liquidada na forma da Recomendação 04/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Cite-se a reclamada para pagamento do débito exequendo de R$ 185,05 (planilha id b6169db) no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Vale ressaltar que, conforme Tese fixada pelo TST no RR 247-93.2021.5.09.0672, para fins de redirecionamento da execução em desfavor do(s) devedor(es) subsidiário(s), desnecessário o esgotamento da execução contra o devedor principal, bastando a demonstração do inadimplemento deste último: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. RR 247-93.2021.5.09.0672 Ementa: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. Cinge-se a controvérsia a definir se o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário depende do prévio exaurimento da execução em face da devedora principal e seus sócios. O Tribunal Regional concluiu ser desnecessário esgotar todos os meios de execução em face da devedora principal e seus sócios para redirecionar a execução ao devedor subsidiário. Registrou que houve tentativas de execução em face da devedora principal, com utilização de diversas ferramentas eletrônicas de execução, bem como que a executada subsidiária não indicou bens da devedora principal suficientes para a garantia da execução. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário depende do prévio exaurimento dos meios de execução em face da devedora principal e seus sócios? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: “A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução”. Recurso de revista representativo da controvérsia não conhecido por incidência da tese ora reafirmada e do disposto na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. NANUQUE/MG, 10 de julho de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA - AMELIA TOSTA FERNANDES

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