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Bruno Domingues De Almeida x Associacao Recreativa Fazenda Bonanza

ID: 336981454

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Piedade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-07.2025.5.15.0078

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOMINGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RECREATIVA FAZENDA BONANZA

Notificação

Advogados:

ALLAN MANOEL VITORINO DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIEDADE ATOrd 0010569-07.2025.5.15.0078 AUTOR: BRUNO DOMINGUES DE ALMEIDA RÉU: ASSOCIACAO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIEDADE ATOrd 0010569-07.2025.5.15.0078 AUTOR: BRUNO DOMINGUES DE ALMEIDA RÉU: ASSOCIACAO RECREATIVA FAZENDA BONANZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92a8e56 proferido nos autos. Prioridade(s): Acidente de Trabalho DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA, para o dia 27/08/2025 11:30, que será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88019618424?pwd=V250OVRManc4V0I1Lzg5RytwMS9udz09 3. Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (Iniciar a reunião -> ingressar com seu navegador). 4. Caso seja utilizado o smartphone, o link encaminhará o participante diretamente para baixar o aplicativo nas lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 3 dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. As partes deverão comparecer pessoalmente ao ato, sob pena de arquivamento em caso de ausência do reclamante, ou confissão ficta em caso de ausência das reclamadas. 12 - A parte reclamada deverá protocolizar a defesa e os documentos no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Na hipótese da antecedência não ser observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia. Na oportunidade, a reclamada poderá ainda apresentar sua manifestação acerca da adoção do Juízo 100% digital, observando o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e parágrafo 3º do artigo 4º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT 15. 13 - Testemunhas na forma do art. 852-H da CLT. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico saj.vt.piedade@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias, bem como pelo balcão virtual, cujas instruções para ingresso estão disponibilizadas no site do TRT 15a Região: https://trt15.jus.br/servicos/balcao-virtual-1grau Cite-se e intime-se, VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO OU POR MANDADO, a parte reclamada. Intime-se a parte autora pelo DJEN. PIEDADE/SP, 27 de julho de 2025 CLEITON WILLIAM KRAEMER POERNER Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DOMINGUES DE ALMEIDA

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Processo nº 0010569-32.2010.8.14.0006

ID: 305593992

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010569-32.2010.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO G DA SILVA - ME

Decisão

Advogados:

CAMYLLE CRISTINE COMESANHA DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua 0010569-32.2010.8.14.0006 ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PA… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua 0010569-32.2010.8.14.0006 ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: FERNANDO G DA SILVA - ME Endereço: SN 17 CONJ. CIDADE NOVA IV, 143, CASA B, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando que a parte executada foi devidamente citada e não pagou o débito fiscal ou opôs embargos, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro, ante a ordem prioritária constante no artigo 11, inciso I, da Lei nº 6830/80, motivo pelo qual DETERMINO e PROCEDO a penhora on-line, via SISBAJUD. 2. Restando frutífera a penhora, determino a imediata transferência dos valores para Subconta judicial vinculada ao processo, sem a necessidade de lavratura de termo de penhora, devendo a parte executada ser intimada através de seu representante processual ou pessoalmente, no caso de não ter constituído advogado, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de conversão dos valores penhorados em renda em favor do exequente. 3. Sendo infrutífera a penhora de dinheiro ou sendo o valor encontrado ínfimo, INTIME-SE o exequente, mediante remessa eletrônica dos autos, para, querendo, providenciar o prosseguimento da execução com a indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução com base no artigo 40 da LEF, sendo que tal suspensão não importara na interrupção do prazo prescricional. 4. Havendo a indicação de bens, defiro, desde logo, a expedição de mandado de penhora e avaliação, após o recolhimento dos valores referentes ao transporte do Oficial de Justiça. 5. DEFIRO o bloqueio via RENAJUD do(s) veículo(s). Aguarde-se e junte-se a resposta. Havendo o bloqueio proceda-se a lavratura do termo de arresto/penhora e após, ao executado para, querendo, apresentar embargos em trinta dias. 6. Sendo infrutífero o bloqueio ou se o veículo penhorado for insuficiente para quitar o débito exequendo, dê-se vista ao exequente, para os requerimentos que entender cabíveis. 7. DEFIRO ainda a inclusão do CNPJ/CPF do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, através do Sistema SERASAJUD, com arrimo no art. 782, §3º do CPC/2015, bem como em consonância com a portaria n° 5890/2017-GP que instituiu, no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau do Estado do Pará, a política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, visando o cumprimento da META 5 do CNJ. Intime-se. Cumpra-se. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. Ananindeua – PA, data da assinatura digital. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Doc. 01 peticao inicial, documentos, custas iniciais e despacho, decisao_parte_0001.pdf Petição Inicial 21082311122200000000030474621 Doc. 01 peticao inicial, documentos, custas iniciais e despacho, decisao_parte_0002.pdf Documento de Migração 21082311122500000000030474734 Doc. 01 peticao inicial, documentos, custas iniciais e despacho, decisao_parte_0003.pdf Documento de Migração 21082311122900000000030474747 Doc. 02 contestacao, manifestacao a contestacao e documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 21082311123100000000030474755 Doc. 02 contestacao, manifestacao a contestacao e documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 21082311123300000000030474760 Doc. 02 contestacao, manifestacao a contestacao e documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 21082311123400000000030474761 Doc. 02 contestacao, manifestacao a contestacao e documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 21082311194000000000030475274 Doc. 03 atos instrutorios.pdf Documento de Migração 21082311194100000000030475278 Doc. 04 Certidao de Digitalizacao e Conferencia de Autos.pdf Documento de Migração 21082311194100000000030475338 Certidão Certidão 21082708054405800000030874024 Certidão Certidão 21082708054405800000030874024 Petição Petição 21102215475200000000036476739 Decisão Decisão 21110512180523600000037968049 Decisão Decisão 21110512180523600000037968049 Petição Petição 21111117113000000000038746080 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21111117113000000000038746081 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21111117113100000000038746082 Despacho Despacho 23020808503691700000081829644 Despacho Despacho 23020808503691700000081829644 Petições Diversas Petição 23022020325300000000082623301 Pesquisa SIAT Documento de Comprovação 23022020325300000000082623302 Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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Leonardo Teixeira De Rezende Pedro x Edificio Estilo Sintonia e outros

ID: 314733491

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-47.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO TEIXEIRA DE REZENDE PEDRO

Polo Passivo:

EDIFICIO ESTILO SINTONIA PRISMA SOLUCOES EM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-47.2025.5.03.0011 AUTOR: LEONARDO TEIXEIRA DE REZENDE PEDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010569-47.2025.5.03.0011 AUTOR: LEONARDO TEIXEIRA DE REZENDE PEDRO RÉU: PRISMA SOLUCOES EM CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(A): LEONARDO TEIXEIRA DE REZENDE PEDRO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Fica V. Sa. intimado da DESIGNAÇÃO da audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 22/07/2025 08:30 horas, a ser realizada por videoconferência (telepresencial), devendo as partes comparecer ao ambiente virtual no dia e horário designados, sendo que o não comparecimento da parte reclamante à audiência importará o arquivamento da ação e o não comparecimento da parte reclamada importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844, da CLT. PORTARIA CONJUNTA GP/GCR N. 323, DE 5 DE JULHO DE 2016 Art. 4º A critério da parte autora e às suas expensas, as notificações de audiência poderão ser enviadas à parte demandada, mediante a modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo comprovante deverá ser juntado aos autos para fins de comprovação de entrega. A REFERIDA AUDIÊNCIA SERÁ APENAS INICIAL PARA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E, SE ESTA FOR INVIÁVEL, PARA O RECEBIMENTO DA DEFESA JÁ INSERIDA NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe) OU APRESENTADA ORALMENTE NA AUDIÊNCIA, SENDO QUE NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO E HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, SERÁ DESIGNADA NOVA AUDIÊNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Fica registrado que para participação da audiência, partes, testemunhas e procuradores (advogados) deverão permanecer em unidade imobiliária predial (sala, loja, casa, apartamento, etc.), de forma isolada, sem a interferência de sons/ruídos, notadamente produzidos por terceiros que eventualmente se encontrem no mesmo ambiente, sendo terminantemente vedada a permanência em qualquer local diverso (rua, praça, veículo, ainda que estacionado, etc.), sob pena de adiamento da audiência, com designação de audiência na modalidade presencial, além de imposição de multa à(s) parte(s) (ainda que por inobservância da determinação pelo(s) respectivo(s) procurador(es)) ou à(s) testemunha(s) que derem causa ao adiamento da audiência, revertida em proveito da União, nos termos do artigo 77, IV, §§ 2o e 3o, do CPC. 1. Registra-se que o link para acesso à Sala de Audiências Telepresenciais ( Videoconferência) é: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh36 1.1 Registra-se que para acesso à sala de audiência telepresencial (videoconferência) podem as partes e advogados acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet, ou, caso queiram, por meio de aplicativo próprio para desktop ou mobile “Zoom Cloud Meetings" (Google Play ou App Store). Utilizamos sala única, o link nunca se altera. 1.2 Caso já tenha sido instalado o aplicativo Zoom em seu equipamento, basta entrar na reunião utilizando o seguinte código ID: 7785491209 (digitar apenas os algarismos, sem espaços ou pontos). De todo modo, os procuradores das partes já cadastrados nos autos deverão, no prazo de 02 dias, informar seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails). APENAS no caso de haver superveniente alteração do link de acesso à sala será enviado convite para ingresso na sala de audiência telepresencial (videoconferência) na data e horário acima designados. Os participantes deverão utilizar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos (microfonia). Não havendo, deverão utilizar celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Ao entrar na sala de audiência telepresencial (reunião via Zoom), os participantes deverão estar identificados, com a indicação do horário da audiência e especificação da parte. Registra-se que nos termos do artigo 10, do Ato nº 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, recomenda-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato da audiência. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. JULIA ANASTACIO TEMOTEO ANDRADE FERRAZ Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TEIXEIRA DE REZENDE PEDRO

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Eloisa Margarida Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 262631493

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010538-71.2024.5.15.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELOISA MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010538-71.2024.5.15.0029 : ELOISA MARGARIDA DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010538-71.2024.5.15.0029 : ELOISA MARGARIDA DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5149c3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução definitiva. O processo principal nº 0010569-28.2023.5.15.0029 foi devidamente arquivado em razão da conclusão processual, apenas remanescendo o trâmite deste "Cumprimento de sentença". O reclamante indicou seus dados bancários em ID 6a51d0f. Atendendo determinação judicial de ID 0fa249a, os cálculos de liquidação foram retificados e reapresentados em ID 04468d5 pela reclamada, com expressa concordância da parte autora em ID ed7d521. Valores atualizados até 30/04/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO essas contas para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 12.914,99, dos quais R$ 10.547,85 referem-se ao principal e R$ 2.367,14 aos juros de mora. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante, fixados em 5% sobre o valor apurado em liquidação da sentença, no total de R$ 645,75 (principal de R$527,39 e juros de R$118,36). Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no total de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa, nos termos do julgado (Acórdão do processo principal em ID de7bf7c). Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 616,57, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 3.479,70. Custas da fase de conhecimento satisfeitas no processo principal e juntadas cópias em ID's f74190b / 50eda57 (RO). Apólice de seguro garantia apresentada no processo principal e juntada cópia em ID fa9a9b6 (RO), pendente de liberação. Cabe, pois, à reclamada eventual adequação à alíquota previdenciária a que está sujeita, nos termos da lei, observando para que o recolhimento se dê em guia própria, nos termos do art. 19, §1º, V, da IN-RFB 2005/2021, em razão do valor total apurado (cotas empregado e empregador). A contribuição fiscal, se incidente, deverá ser recolhida pela reclamada, em guia DARF com a juntada aos autos da DIRF, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu(s) procurador(es) habilitado(s), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que efetue o pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 15 dias. Por não haver controvérsia em relação aos valores ora homologados, o pagamento deverá ser efetuado(s) pela reclamada diretamente na conta bancária indicada pela parte autora, a teor do art. 77, IV, do CPC, que deverá ser devidamente comprovada nos autos, sob pena de execução direta e multa, desde logo fixada em 10% do valor da causa, revertida ao FAT. A reclamada deverá observar para que o pagamento à(ao) reclamante se dê em razão de seu crédito líquido, com o abatimento da contribuição previdenciária e eventuais honorários ao encargo daquele. O pagamento de honorários periciais e/ou sucumbenciais deverá ser efetuado diretamente ao(à) Expert e/ou ao(à) advogado(a) e comprovar o pagamento no prazo e sob as cominações supra. Recolhimentos previdenciários, fiscais e de custas, caso existentes, deverão ser efetuados nas guias próprias (GPS, DARF, GRU), no prazo e sob as cominações supra. Comprovados os pagamentos, competirá aos credores eventual apontamento de diferenças, no prazo de 5 dias, por meio de demonstrativo pormenorizado, sob pena de preclusão e de se presumirem quitados os valores. Decorridos os prazos e não havendo manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 28 de abril de 2025. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular JCCS Intimado(s) / Citado(s) - ELOISA MARGARIDA DA SILVA

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Eloisa Margarida Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 262631502

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010538-71.2024.5.15.0029

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELOISA MARGARIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010538-71.2024.5.15.0029 : ELOISA MARGARIDA DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010538-71.2024.5.15.0029 : ELOISA MARGARIDA DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5149c3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos em execução definitiva. O processo principal nº 0010569-28.2023.5.15.0029 foi devidamente arquivado em razão da conclusão processual, apenas remanescendo o trâmite deste "Cumprimento de sentença". O reclamante indicou seus dados bancários em ID 6a51d0f. Atendendo determinação judicial de ID 0fa249a, os cálculos de liquidação foram retificados e reapresentados em ID 04468d5 pela reclamada, com expressa concordância da parte autora em ID ed7d521. Valores atualizados até 30/04/2025. Atualizações posteriores: Selic Receita Federal. Face o exposto e também por considerar adequadas à coisa julgada, HOMOLOGO essas contas para fixar o crédito bruto do(a) reclamante em R$ 12.914,99, dos quais R$ 10.547,85 referem-se ao principal e R$ 2.367,14 aos juros de mora. Honorários advocatícios ao patrono do reclamante, fixados em 5% sobre o valor apurado em liquidação da sentença, no total de R$ 645,75 (principal de R$527,39 e juros de R$118,36). Honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no total de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, com exigibilidade suspensa, nos termos do julgado (Acórdão do processo principal em ID de7bf7c). Imposto de Renda isento nos termos da Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal. INSS do(a) reclamante no valor de R$ 616,57, devendo ser retido do seu crédito e comprovado o pagamento pela reclamada. INSS a cargo da reclamada, já computado o valor devido pelo(a) reclamante, no total de R$ 3.479,70. Custas da fase de conhecimento satisfeitas no processo principal e juntadas cópias em ID's f74190b / 50eda57 (RO). Apólice de seguro garantia apresentada no processo principal e juntada cópia em ID fa9a9b6 (RO), pendente de liberação. Cabe, pois, à reclamada eventual adequação à alíquota previdenciária a que está sujeita, nos termos da lei, observando para que o recolhimento se dê em guia própria, nos termos do art. 19, §1º, V, da IN-RFB 2005/2021, em razão do valor total apurado (cotas empregado e empregador). A contribuição fiscal, se incidente, deverá ser recolhida pela reclamada, em guia DARF com a juntada aos autos da DIRF, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Desnecessária a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda – INSS, nos termos da Recomendação GP-CR nº 3/2011 e Portaria AGU/PGF nº 47/2023, quando o valor do tributo não ultrapassar R$ 40.000,00. Intime-se a reclamada, na pessoa de seu(s) procurador(es) habilitado(s), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para que efetue o pagamento das quantias acima fixadas, no prazo de 15 dias. Por não haver controvérsia em relação aos valores ora homologados, o pagamento deverá ser efetuado(s) pela reclamada diretamente na conta bancária indicada pela parte autora, a teor do art. 77, IV, do CPC, que deverá ser devidamente comprovada nos autos, sob pena de execução direta e multa, desde logo fixada em 10% do valor da causa, revertida ao FAT. A reclamada deverá observar para que o pagamento à(ao) reclamante se dê em razão de seu crédito líquido, com o abatimento da contribuição previdenciária e eventuais honorários ao encargo daquele. O pagamento de honorários periciais e/ou sucumbenciais deverá ser efetuado diretamente ao(à) Expert e/ou ao(à) advogado(a) e comprovar o pagamento no prazo e sob as cominações supra. Recolhimentos previdenciários, fiscais e de custas, caso existentes, deverão ser efetuados nas guias próprias (GPS, DARF, GRU), no prazo e sob as cominações supra. Comprovados os pagamentos, competirá aos credores eventual apontamento de diferenças, no prazo de 5 dias, por meio de demonstrativo pormenorizado, sob pena de preclusão e de se presumirem quitados os valores. Decorridos os prazos e não havendo manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 28 de abril de 2025. ANDREA MARIA PFRIMER FALCAO Juíza do Trabalho Titular JCCS Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256063994

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010936-79.2022.5.03.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA LUIZA ROCHA FERREIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ERICO DE MELLO BOMTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010936-79.2022.5.03.0010 : MATHEUS CAVACA ASSUNCAO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010936-79.2022.5.03.0010 : MATHEUS CAVACA ASSUNCAO E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010936-79.2022.5.03.0010, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). 5/2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A §4º DA CLT E JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. O beneficiário da justiça gratuita não tem isenção de honorários sucumbenciais, quando vencido, já que apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do art. 791-A § 4º da CLT foi declarada inconstitucional quando do julgamento da ADI 5766 pelo STF, restando íntegro o restante do dispositivo. Assim, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, primeiramente, registrou que, reconhecida a conexão, foi proferida decisão de mesmo conteúdo para os processos de nºs 0010936-79.2022.5.03.0010 e 0010569-21.2023.5.03.0010; à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pelo autor e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo do reclamante para condenar o reclamado no pagamento das diferenças de SRV indicadas no laudo pericial; os honorários periciais, arbitrados em R$4.000,00, constituem ônus do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da prova pericial; deu parcial provimento ao recurso do reclamado para condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamado, na base de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita; ante a reforma parcial da sentença no tocante às diferenças de SRV, o reclamado pagará, aos advogados do reclamante, honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ 348 da SDI-1 do C. TST; a parcela deferida tem natureza salarial; o reclamado deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368/TST; autorizou a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos; o imposto de renda será calculado na forma da legislação pertinente à época da liquidação, não incidindo sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e da OJ 400 da SBDI-1 do Col. TST; incidirão juros e correção monetária, nos seguintes termos: 1) fase pré-judicial: IPCA-E, acrescido dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8177/91); 2) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): a) até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, já englobados os juros e a correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, incidência do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CCB, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do decidido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59; fixou o valor da condenação em R$8.517,55, conforme diferenças apontadas no laudo pericial (id. 0c38e65 - Pág. 1), importando em custas de R$170,35, pelo réu. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 256064018

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010936-79.2022.5.03.0010

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA LUIZA ROCHA FERREIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ERICO DE MELLO BOMTEMPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010936-79.2022.5.03.0010 : MATHEUS CAVACA ASSUNCAO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010936-79.2022.5.03.0010 : MATHEUS CAVACA ASSUNCAO E OUTROS (1) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010936-79.2022.5.03.0010, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). 5/2 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A §4º DA CLT E JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO STF. O beneficiário da justiça gratuita não tem isenção de honorários sucumbenciais, quando vencido, já que apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do art. 791-A § 4º da CLT foi declarada inconstitucional quando do julgamento da ADI 5766 pelo STF, restando íntegro o restante do dispositivo. Assim, as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, primeiramente, registrou que, reconhecida a conexão, foi proferida decisão de mesmo conteúdo para os processos de nºs 0010936-79.2022.5.03.0010 e 0010569-21.2023.5.03.0010; à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; rejeitou a preliminar de nulidade suscitada pelo autor e, no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo do reclamante para condenar o reclamado no pagamento das diferenças de SRV indicadas no laudo pericial; os honorários periciais, arbitrados em R$4.000,00, constituem ônus do reclamado, sucumbente na pretensão objeto da prova pericial; deu parcial provimento ao recurso do reclamado para condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios aos patronos do reclamado, na base de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita; ante a reforma parcial da sentença no tocante às diferenças de SRV, o reclamado pagará, aos advogados do reclamante, honorários advocatícios, na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ 348 da SDI-1 do C. TST; a parcela deferida tem natureza salarial; o reclamado deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente e da Súmula 368/TST; autorizou a retenção dos valores devidos pelo reclamante a tais títulos; o imposto de renda será calculado na forma da legislação pertinente à época da liquidação, não incidindo sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e da OJ 400 da SBDI-1 do Col. TST; incidirão juros e correção monetária, nos seguintes termos: 1) fase pré-judicial: IPCA-E, acrescido dos juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8177/91); 2) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): a) até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC, já englobados os juros e a correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, incidência do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CCB, tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024 e do decidido pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59; fixou o valor da condenação em R$8.517,55, conforme diferenças apontadas no laudo pericial (id. 0c38e65 - Pág. 1), importando em custas de R$170,35, pelo réu. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procurador do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 09 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS CAVACA ASSUNCAO

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Welbert Carlos Farias De Jesus x Lourivaldo Cardoso De Queiroz

ID: 332835967

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-41.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELBERT CARLOS FARIAS DE JESUS

Polo Passivo:

LOURIVALDO CARDOSO DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

VANESSA MENDES BARCELOS

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JONATHAN NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0010569-41.2024.5.18.0051 AUTOR: WELBERT CARLOS FARIAS DE JESUS RÉU: LOURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0010569-41.2024.5.18.0051 AUTOR: WELBERT CARLOS FARIAS DE JESUS RÉU: LOURIVALDO CARDOSO DE QUEIROZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2d2c84 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela Contadoria, de ID 825f04d, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da execução no importe de R$ 37.190,31, atualizado até 30/04/2025, sem prejuízo de futuras atualizações e de incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Nestes autos não houve depósito recursal. Cite-se a parte Executada LOURIVALDO CARDOSO DE QUEIROZ, CPF: 858.748.091-04, por EDITAL para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora. Deverá a reclamada, em 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias mediante apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Não o fazendo, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a Executada deverá comprovar que recolheu as custas processuais, juntando aos autos a GRU. As partes poderão, em qualquer fase processual, apresentar termo de acordo a ser analisado por este Juízo, bem como poderão, caso queiram, solicitar a inclusão do processo em pauta para tentativa conciliatória. Decorrido o prazo de pagamento, sem que tenha ocorrido a garantia do Juízo, prossiga-se a execução, nos termos do art. 159 do PGC/TRT18, providenciando, os bloqueios pelo SISBAJUD, bem como a inclusão do devedor no SERASAJUD, conforme Termo de Adesão do Eg. TRT da 18ª Região ao Termo de Cooperação Técnica Nº 020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a empresa SERASA S.A. Caso não sejam suficientes as medidas acima determinada para que ocorra o pagamento do débito, tratando-se de valores devidos à União Federal (INSS), procedam com o registro de indisponibilidade de bens no RENAJUD e CNIB. Em sendo frustrada a tentativa de bloqueio de valores através do SISBAJUD, deverá também ser incluída a executada no cadastro para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ficando ciente de que disporá do prazo improrrogável de 30 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação e que, a partir de então, ocorrerá a sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 4º da Resolução Administrativa do TST nº 1470/2011, sem prejuízo do prosseguimento da execução. Continuando sem pagamento ou indicação de bens à penhora, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho adotar as demais medidas previstas na Recomendação TRT 18a. SC5 nº 01/2020 e, ainda, as previstas no Artigo 159 do PGC/TRT, para pesquisa patrimonial e constrição de bens. Efetivada qualquer restrição ou constrição de bens, dê imediata ciência às partes em conformidade com o Provimento 01/2021 da Corregedoria do TRT da 18a. Região. Outras medidas necessárias ao pagamento/garantia da execução poderão ser adotadas, mediante nova decisão fundamentada, de forma que a devedora cumpra definitivamente as obrigações. Tudo feito e sendo negativa todas as tentativas de bloqueios de bens ou valores, expeça mandado ou carta precatória executória para penhora e avaliação de tantos bens bastem para garantia ou pagamento da execução. Caso não haja manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes. Intime-se a União(Procuradoria Geral Federal). Inicie-se a execução no sistema PJe-JT, com o registro das parcelas a pagar. ESPN ANAPOLIS/GO, 22 de julho de 2025. ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELBERT CARLOS FARIAS DE JESUS

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Processo nº 1004321-81.2024.8.26.0564

ID: 312870726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004321-81.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARIA ANTUNES BODO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SOARES COSTA

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Processo 1004321-81.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Tânia Maria Antunes Bodo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por TÂNI… Processo 1004321-81.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Tânia Maria Antunes Bodo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por TÂNIA MARIA ANTUNES BODO contra o ato do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ao argumento de que ocupa a função de Professor Educação Básica II da rede estadual de ensino do estado de São Paulo. Pretendendo se aposentar, em 21/08/2023 pleiteou a liquidação do seu tempo de serviço e a expedição de certidão para concessão de aposentadoria, porém, não atendido o pedido no prazo legal estabelecido. Requer a concessão da segurança consistente em ordem para que se expeça e ratifique a certidão de liquidação de tempo de serviço e remessa à SPPREV, para fins de aposentadoria. Deferida a liminar, parcialmente, bem como a gratuidade (fl. 28/29). Informações prestadas (fls. 44/49). Manifestação do Ministério Público (fls. 52/53). É o relatório. Fundamento e DECIDO. O objeto da lide é o reconhecimento do direito da impetrante de obter a certidão de contagem de tempo e encaminhamento do pedido de aposentadoria. Com efeito, a via eleita revela-se adequada no tocante à expedição da certidão de liquidação de tempo para fins de aposentadoria, eis que não prescinde de dilação probatória, principalmente porque o direito que se diz violado caracteriza-se como líquido e certo, característica esta que se liga, em verdade, à prova que dele se faz. Tomamos a expressão no sentido da já bem difundida lição de Hely Lopes Meirelles: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora posse ser defendido por outros meios judiciais (...) (Mandado de Segurança, 26º ed., São Paulo, Malheiros, 2004, p. 36/37). Pois bem. A impetrante comprovou a existência de pedido de certidão. O artigo 5º, XXXIII e XXXIV, b, da Constituição da República assegura a todos não apenas o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas também a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Por sua vez, o artigo 114 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê a obrigação da administração de "fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição" (grifo nosso). Assim, é de rigor a parcial concessão da segurança, já que a servidora não pode ficar aguardando a expedição de certidão por prazo acima do razoável, sem motivo, como é o caso. Sobre o tema com igual posicionamento, confiram-se, dentre tantos outros, os seguintes arestos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO Mandado de segurança Fornecimento de informações relativas ao prontuário funcional de servidor público Estadual Violação do direto constitucional de petição e de obtenção de certidões junto a repartições públicas e do imperativo de transparência da Administração (art. 114, da Constituição Estadual, incisos XXXIII e XXXIV, ambos do art. 5º, da Constituição Federal). Decisão mantida. Recursos desprovidos. (Apelação/Reexame Necessário nº 0010569-47.2013.8.26.0053. 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 28/01/2014) Mandado de Segurança. Demora na expedição de certidão de contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de professor ato que caracteriza ofensa a direito líquido e certo - CF, art. 5º, XXXIII e XXXIV e CE, art. 114. RECURSO PROVIDO (Apelação nº 0018024-02.2010.8.26.0269, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Germano, j. 31/01/2012). Isso Posto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada por TÂNIA MARIA ANTUNES BODO contra ato omissivo do DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, para o fim de determinar a expedição da respectiva certidão. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINA SOARES COSTA (OAB 314277/SP)

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Carolina Teixeira Lopes x Concierge Blindado Servicos Automotivos Ltda

ID: 280846576

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-52.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

CONCIERGE BLINDADO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0010569-52.2025.5.03.0074 : CAROLINA TEIXEIRA LOPES : CONCIERGE BLINDADO SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0010569-52.2025.5.03.0074 : CAROLINA TEIXEIRA LOPES : CONCIERGE BLINDADO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 566df34 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO CAROLINA TEIXEIRA LOPES, devidamente qualificada, propôs a presente ação trabalhista em face de CONCIERGE BLINDADO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA, aduzindo os fatos e fundamentos elencados na petição para, a final, formular os pedidos ali arrolados. Deu à causa o valor de R$ 96.497,63. Intimada a regularizar sua representação processual na forma do despacho de ID. #id:9c82a46, sob pena de indeferimento da petição inicial, a reclamante não se manifestou no prazo fixado pelo Juízo. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Como já salientado anteriormente, nos processos judiciais eletrônicos, somente é válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, conforme disposto no art. 1º, § 2º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. 11.419/06, Plataformas como a Zapsign, Docusign e D4sign não constam no rol das instituições credenciadas pela ICP- Brasil (confira as credenciadas em https://estrutura.iti.gov.br/). Aliás, destas plataformas (não são as únicas), apenas a primeira está em situação de “em credenciamento” desde 20/11/2023, para fins de assumir a condição de Autoridade Certificadora de 2º Nível (vinculada à AC SERPRO - consulta disponível no mesmo endereço eletrônico anterior). Desde 22/05/2024, porém, está credenciada na condição de Autoridade de Registro (responsável apenas por intermediar o contato entre o usuário e a Autoridade Certificadora, como, por exemplo, é o caso da AR MINEIRA). A própria plataforma do exemplo traz as informações sobre sua situação em página oficial (https://clients.zapsign.com.br/help/a-zapsign-est%C3%A1-em-conformidade-com-o-icp-brasil-1). É verdade que o artigo 4º, inc. II, da Lei 14.063/2020, prevê a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Logo, além da validade restrita para documentos e relações entre particulares, é exigida a ausência de objeção dos envolvidos (no negócio), não podendo ser admitida no processo judicial eletrônico, de natureza pública. No caso dos autos, a parte autora foi intimada a regularizar sua representação processual, com expressa cominação da pena de indeferimento da petição inicial e consequente arquivamento do feito, pois a assinatura no instrumento de procuração apresentado não satisfaz os requisitos de validade para o processo judicial eletrônico, pelos fundamentos acima expostos. Sendo assim, ante a ausência de instrumento procuratório válido, pressuposto subjetivo de validade do feito, considera-se então inexistente o ato jurídico (artigo 76, §1º, inciso I, do CPC). Ressalto que o “advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente” (art. 104 do CPC), o que não é o caso dos autos. Por todo o exposto e considerando que a parte reclamante não cumpriu a determinação judicial, sem demonstrar impedimento a tanto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e X, § 3º do CPC. JUSTIÇA GRATUITA Ausente evidências nos autos de que a parte reclamante perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Não havendo sucumbência, não há falar em honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamada. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por CAROLINA TEIXEIRA LOPES em face de CONCIERGE BLINDADO SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, decido julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, IV e X, § 3º do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, pois não houve sucumbência. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 1.929,95, calculadas sobre R$ 96.497,63, valor atribuído à causa, isenta. Intime-se a parte autora. Após o prazo recursal, ao arquivo. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 26 de maio de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA TEIXEIRA LOPES

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