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"0010967-10.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 113 de 148

Processo nº 0010967-39.2025.8.27.2706

ID: 277605951

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - ARAGUAINA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010967-39.2025.8.27.2706

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLEYTON MAGALHÃES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA DA SILVA ROSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0010967-39.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE : KLEYTON MAGALHÃES SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA ROSA (OAB TO005379) SENTENÇA As partes ( KLEYTON MAGALHAES …

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Rita De Cassia Domingues Sousa x Municipio De Nova Lima

ID: 276582808

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010967-45.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOMINGUES SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010967-45.2025.5.03.0091 : RITA DE CASSIA DOMINGUES SOUSA : MUNICIPIO DE NOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010967-45.2025.5.03.0091 : RITA DE CASSIA DOMINGUES SOUSA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecfe910 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que esta Magistrada compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 21 de maio de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Rita De Cassia Domingues Sousa x Municipio De Nova Lima

ID: 276582828

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010967-45.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOMINGUES SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010967-45.2025.5.03.0091 : RITA DE CASSIA DOMINGUES SOUSA : MUNICIPIO DE NOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010967-45.2025.5.03.0091 : RITA DE CASSIA DOMINGUES SOUSA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecfe910 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que esta Magistrada compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 21 de maio de 2025. FERNANDA NIGRI FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA DOMINGUES SOUSA

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Alessandra Barcelos Bomtempo e outros x Andressa Amaro Araujo e outros

ID: 322747761

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010967-32.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BARCELOS BOMTEMPO WALLYSON SANTOS SOARES

Polo Passivo:

ANDRESSA AMARO ARAUJO CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PLAZA CRISTINA FERREIRA BATISTA EDUARDO KOENIGKAM CAETANO HF SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA MARCELO FIGUEIREDO MARCELO VALADARES DE RESENDE COSTA PERFIL7 IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

GIORDANA MICRONI AURÉLIO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JASON SOARES DE ALBERGARIA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010967-32.2024.5.03.0139 AUTOR: WALLYSON SANTOS SOARES RÉU: HF SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010967-32.2024.5.03.0139 AUTOR: WALLYSON SANTOS SOARES RÉU: HF SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d00d848 proferida nos autos. DECISÃO I- Relatório PERFIL7 IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GREEN PLAZA, MARCELO VALADARES DE RESENDE COSTA, EDUARDO KOENIGKAM CAETANO e CRISTINA FERREIRA BATISTA opuseram embargos de declaração (Id. 2ee0c7e) alegando vícios na sentença de Id. 98589a3. Requereram sejam sanados os vícios apontados. Manifestação do embargado (Id. 55aa6e7). É o relatório, em síntese. II. Fundamentos Admissibilidade Oferecidos a tempo e modo, os embargos de declaração merecem ser conhecidos e apreciados. Mérito Os embargantes alegam omissão na sentença no tocante ao reconhecimento de responsabilidade subsidiária da 4ª ré, não havendo pronunciamento quanto à limitação temporal requerida. Cabe razão aos embargantes. Em contestação, no tópico referente à responsabilidade subsidiária, a 4ª ré requereu, caso reconhecida a sua responsabilização subsidiária, a limitação ao período de 01/04/2021 a 24/08/2023, tendo em vista o distrato do contrato de prestação de serviços firmado em 01/02/2020, entre ela e a primeira ré (Id. c51a776, fl. 334). Na sentença proferida, foi reconhecida a relação de emprego entre o autor e a primeira ré em período anterior à formalização do contrato de trabalho em 01/04/2021, ou seja, a partir de 18/11/2020 até 13/12/2023, ante a projeção do aviso prévio indenizado (Id. 98589a3, fls. 450/451). Verifica-se, portanto, que, no início do pacto laboral reconhecido (18/11/2020), já se encontrava em vigor o contrato de prestação de serviços entre as 1ª e 4ª rés, havendo o distrato em 24/08/2023 (Id. c51a776, fl. 334). De par com o exposto, sanando a omissão aventada, esclareço que a responsabilidade subsidiária da 4ª ré, reconhecida em sentença, deverá ser limitada ao período de 18/11/2020 a 24/08/2023. Acolho. III- Conclusão Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PERFIL7 IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GREEN PLAZA, MARCELO VALADARES DE RESENDE COSTA, EDUARDO KOENIGKAM CAETANO e CRISTINA FERREIRA BATISTA para, no mérito, DAR PROVIMENTO, para, sanando a omissão apontada, esclarecer que a responsabilidade subsidiária da 4ª ré, reconhecida em sentença, deverá ser limitada ao período de 18/11/2020 a 24/08/2023. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - Marcelo Valadares De Resende Costa - Cristina Ferreira Batista - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN PLAZA - Eduardo Koenigkam Caetano - PERFIL7 IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA

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Orsinoh Restaurante Ltda x Vanessa Aparecida Lima

ID: 322109588

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: REMESSA NECESSáRIA TRABALHISTA Nº Processo: 0010967-86.2024.5.03.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORSINOH RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

VANESSA APARECIDA LIMA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANZIO RODRIGO ALVES E WERNECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RemNecTrab 0010967-86.2024.5.03.0024 JUÍZO RECORRENTE: ORSINOH RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RemNecTrab 0010967-86.2024.5.03.0024 JUÍZO RECORRENTE: ORSINOH RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: VANESSA APARECIDA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c194f86 proferida nos autos. RECURSO DE: ORSINOH RESTAURANTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 32c3389; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 1f70570). Regular a representação processual (Id 6aefbe8 ). Deserção. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte reclamante, condenando a ré ao pagamento de custas processuais de R$1.100,00, calculadas sobre R$55.000,00, valor arbitrado à condenação. Ao interpor recurso ordinário, a reclamada efetuou o pagamento do depósito recursal (Id. b2b3670 a fc670f8). Por falta de pagamento das custas, a Turma não conheceu do recurso ordinário da reclamada (Id. 53b29b4). Ao interpor o recurso de revista, a reclamada comprovou o pagamento das custas (Id. 404cdb4 a 4f645d6), em data de 04/07/2025, após o acórdão, mas nada recolheu a título de depósito recursal na presente instância recursal. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Ademais, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. No caso, ao interpor recurso de revista, a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal na presente instância recursal. Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de depósito recursal nessa instância, nos termos explicitados alhures - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive com base em entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto , na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST e do art. 789, §1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA APARECIDA LIMA

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Orsinoh Restaurante Ltda x Vanessa Aparecida Lima

ID: 322109590

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: REMESSA NECESSáRIA TRABALHISTA Nº Processo: 0010967-86.2024.5.03.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ORSINOH RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

VANESSA APARECIDA LIMA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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SANZIO RODRIGO ALVES E WERNECK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RemNecTrab 0010967-86.2024.5.03.0024 JUÍZO RECORRENTE: ORSINOH RESTAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO RemNecTrab 0010967-86.2024.5.03.0024 JUÍZO RECORRENTE: ORSINOH RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: VANESSA APARECIDA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c194f86 proferida nos autos. RECURSO DE: ORSINOH RESTAURANTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 32c3389; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 1f70570). Regular a representação processual (Id 6aefbe8 ). Deserção. O Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte reclamante, condenando a ré ao pagamento de custas processuais de R$1.100,00, calculadas sobre R$55.000,00, valor arbitrado à condenação. Ao interpor recurso ordinário, a reclamada efetuou o pagamento do depósito recursal (Id. b2b3670 a fc670f8). Por falta de pagamento das custas, a Turma não conheceu do recurso ordinário da reclamada (Id. 53b29b4). Ao interpor o recurso de revista, a reclamada comprovou o pagamento das custas (Id. 404cdb4 a 4f645d6), em data de 04/07/2025, após o acórdão, mas nada recolheu a título de depósito recursal na presente instância recursal. Na esteira da Súmula 128, I, I c/c 245 do TST, é ônus da Recorrente a comprovação do preparo a cada recurso interposto, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Ademais, na forma do art. 789, §1º, da CLT, a comprovação do pagamento das custas deve ocorrer dentro do prazo recursal. No caso, ao interpor recurso de revista, a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal na presente instância recursal. Saliento, ainda, que a OJ 140 da SBDI-I do TST prevê a concessão de prazo para regularizar recolhimento de custas e do depósito recursal na hipótese de insuficiência de valor, não sendo este o caso dos autos, em que não foi comprovado qualquer pagamento a título de depósito recursal nessa instância, nos termos explicitados alhures - caso em que não cabe a concessão de prazo, inclusive com base em entendimentos adotados pela SBDI-I do TST. Ressalto, ademais, que, para os efeitos da OJ 140 da SBDI-I do TST, não podem ser aproveitados os recolhimentos já feitos por ocasião da interposição do recurso ordinário. É apenas eventual recolhimento insuficiente por ocasião da interposição do recurso de revista que dá margem a tal abertura de prazo. Ante o exposto, ausente a comprovação da realização do preparo, o recurso não pode ser admitido, porque deserto , na forma das Súmulas 128, I, c/c 245, do TST e do art. 789, §1º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORSINOH RESTAURANTE LTDA

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Residencial Isabela Ltda x Adao Socorro De Souza

ID: 325041276

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010967-23.2024.5.18.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ISABELA LTDA

Polo Passivo:

ADAO SOCORRO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ALICE GUIMARAES ULHOA

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BARBARA MARIA FERNANDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA HTE 0010967-23.2024.5.18.0007 REQUERENTES: RESIDENCIAL ISABELA LTDA REQUERENTES: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA HTE 0010967-23.2024.5.18.0007 REQUERENTES: RESIDENCIAL ISABELA LTDA REQUERENTES: ADAO SOCORRO DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43498bd proferida nos autos. Vistos, etc. O valor devido refere-se a contribuições previdenciárias e custas processuais. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (ID. f8226a8), fixando o valor da execução em R$59,27, atualizado até 31/05/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior ao montante (R$40.000,00) fixado pela Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, deixo de determinar a intimação da União. Esclareço que não houve depósito recursal nesses autos. Fica intimada a requerente RESIDENCIAL ISABELA LTDA, por seu procurador, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o depósito nos autos do montante devido. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Caso o recolhimento seja efetuado pela Secretaria dessa Vara do Trabalho, o/a reclamado(a)/empregador(a) deverá ser intimado(a) (caso exista vínculo empregatício) para comprovar o envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo omissão pela parte, a Secretaria deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências pertinentes, a teor do que o §3º, do art. 108 do PGC deste Regional. Comprovado nos autos o depósito do valor devido em conta judicial à disposição do Juízo, e não havendo insurgências, inicie-se a execução no PJE, recolham-se as contribuições previdenciárias e as custas processuais. Ultimadas as providências acima delineadas e comprovados os recolhimentos, volvam os autos à conclusão, para encerramento da execução. Por outro lado, não sendo comprovado o depósito do valor devido pela requerente empregadora, inicie-se a execução no PJE e retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução, em observância ao que preceitua a Portaria 1293/2005 da Ministério da Previdência Social e Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. JSC GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAO SOCORRO DE SOUZA

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Andreia Cristina Viana x Milclean Comercio E Servicos Ltda.

ID: 326164018

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010967-65.2025.5.15.0138

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA VIANA

Polo Passivo:

MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

EDMILSON DE MORAES TOLEDO

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ELIZANDRA ALMEIDA FREIRE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010967-65.2025.5.15.0138 AUTOR: ANDREIA CRISTINA VIANA RÉU: MILCLEAN COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATSum 0010967-65.2025.5.15.0138 AUTOR: ANDREIA CRISTINA VIANA RÉU: MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec4229f proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL - 23/10/2025 11:50 Designada audiência INICIAL para 23/10/2025 11:50, a se realizar de forma TELEPRESENCIAL. O não comparecimento do autor ensejará o arquivamento da reclamação trabalhista, podendo caber ao reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. A ausência da reclamada implicará revelia, ressalvada a hipótese do artigo 844, §5º, da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados no PJE até o horário da abertura desta audiência, nos termos da Lei nº 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR 4/2013 do TRT da 15ª Região, sob pena de revelia. AUDIÊNCIA INICIAL - Considerando a existência de pedidos que demandam perícia técnica, fica dispensado o comparecimento das testemunhas por ocasião da audiência que será inicial. Quesitos deverão ser apresentados no prazo deferido para se manifestarem sobre o laudo pericial. PROVAS DIGITAIS - Os textos e mídias (fotos, vídeos e áudios) de conversas por Whatsapp deverão ser extraídos corretamente ("exportar conversa" “incluir arquivo de mídia”) e anexados por simples petição (da mesma forma como se anexa um substabelecimento, por exemplo), após conversão para .pdf e .mp4; As fotografias deverão ser extraídas dos dispositivos em que foram fotografadas, e anexadas com as informações detalhadas do arquivo (localização, data e hora, equipamento, etc). Pena de desconsideração da prova. A fim de colaboração, este Juízo informa o roteiro para extração das mensagens está disponível em https://portal.trt12.jus.br/sexec-estrutura/provas-digitais JUÍZO 100% DIGITAL - Processo tramitado pelo Juízo 100% Digital. As intimações continuarão ocorrendo exclusivamente por DEJT. Caso haja alteração da forma de publicação (DeJT), as partes se reservam o direito de serem intimadas previamente da mudança. DO ACESSO À AUDIÊNCIA - A audiência será neste link: https://trt15-jus-br.zoom.us/my/principal.2vtjacarei Se preferir, ID 770 236 2672 senha principal Este QR CODE serve para todas as audiências. Imprima e tenha sempre à mão. Novo! PAUTA de audiência em TEMPO REAL - https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pauta.xhtml?codLoc=138&codJur=95&sala=sala+1+-+Principal BALCÃO VIRTUAL - https://meet.google.com/uha-rwrt-vxz - das 12h às 18h Balcão Visual - https://meet.google.com/qca-egfd-fjo - atendimento em Libras Whatsapp - +55 12 3953 6216 Doe SANGUE. Salve vidas. Hemocentro SJC - 12.3519-3766 Instale o aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica - JTe JACAREI/SP, 14 de julho de 2025 PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA CRISTINA VIANA

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Natan Carlos Nunes Silva Pinto x Vinicius Everton Lopes

ID: 326618446

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010967-35.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NATAN CARLOS NUNES SILVA PINTO

Polo Passivo:

VINICIUS EVERTON LOPES

Notificação

Advogados:

LEONARDO LOPES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0010967-35.2025.5.03.0062 AUTOR: NATAN CARLOS NUNES SILVA PINTO RÉU: VINICIUS EV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATSum 0010967-35.2025.5.03.0062 AUTOR: NATAN CARLOS NUNES SILVA PINTO RÉU: VINICIUS EVERTON LOPES Destinatário: NATAN CARLOS NUNES SILVA PINTO Fica o destinatário supra identificado cientificado de que: Em conformidade com a Portaria de número 01/2024, desta Vara do Trabalho de Itaúna, a audiência, designada para o dia 05/08/2025 14:30, na sala de audiências da Sede deste Juízo, Vara do Trabalho de Itaúna, vt.itauna@trt3.jus.br, Rua José Luiz Calambau, 726, Graças, ITAUNA/MG - CEP: 35680-331, (37) 8411-1749 realizar-se-á no formato telepresencial, utilizando-se da plataforma ZOOM MEETING, acessando a “sala” a partir do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86439510650. Faculta-se a quaisquer dos interessados (partes, advogados, testemunhas, usuários), que compareçam à Sede do Juízo, de onde sua realização será presidida pelo magistrado de modo presencial, ou observado o disposto no § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 2022. Para que não pairem dúvidas aos jurisdicionados, evitando-se eventuais alegações futuras de nulidade e cerceamento do direito de defesa, as audiências ocorrerão de modo presencial, ou no formato semipresencial, a partir de requerimento(s) de quaisquer dos envolvidos, podendo, também, ser redesignadas sempre o caso concreto assim o exigir, permitindo-se sempre a produção de provas e atos processuais por todos os meios disponíveis. Quando houver opção expressa para que o feito trâmite no âmbito do Juízo 100% digital, os demais envolvidos, como de costume, serão intimados para, querendo, opor(em)-se, no prazo comum de cinco dias, a essa opção pelo juízo 100% digital. Havendo pluralidade de litigantes, a adoção do Juízo 100% Digital dependerá da anuência de todos. Havendo concordância(s) ou inexistindo objeção(ões), a tramitação da presente ação no âmbito do Juízo 100% Digital ficará confirmada, assim como a realização de audiências no formato telepresencial. No caso de expressa recusa, manifestada por quaisquer dos interessados, a ação não tramitará no âmbito do Juízo 100% digital, ficando, todavia, mantida a realização da audiência pelo meio remoto, na forma telepresencial, exceto, observado o disposto no art. 2º, a partir de requerimento(s) no sentido contrário, quando o ato processual será alterado para o formato presencial ou semipresencial. Observado o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça, a ausência de uma das partes à audiência telepresencial alterada para os formatos presencial e/ou semipresencial, sem que tenha havido sua intimação e/ou notificação, por exiguidade do prazo, ensejará sua redesignação, sendo certo que a ausência de uma das partes não importará em arquivamento e/ou revelia. ITAUNA/MG, 15 de julho de 2025. ADRIANA MORAIS NOGUEIRA TEIXEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATAN CARLOS NUNES SILVA PINTO

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Processo nº 0010967-15.2025.8.16.0194

ID: 325227249

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010967-15.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAIKE CHEYENE CONDE DA COSTA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JULIANA PAULA DE SOUZA

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Processo: 0010967-15.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$1.200,00 Autor(s): MAIKE CHEYENE CONDE DA COSTA… Processo: 0010967-15.2025.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$1.200,00 Autor(s): MAIKE CHEYENE CONDE DA COSTA Réu(s): CRISTINA CASTRO APARECIDO Felipe Roberto de Souza Freitas Vistos etc. Considerando a informação apresentada pela Serventia que atende este juízo em evento 8.1, verifica-se que tramita perante a 14ª Vara Cível deste Foro Central ação de obrigação de fazer c.c pedido condenatório para reparação de danos morais, aviada com pedido de tutela de urgência, e autuada sob nº 0008582-94.2025.8.16.0194, na qual se verifica a mesma causa de pedir. Destarte, forçoso o reconhecimento da conexão entre as demandas, já que ambas ter por objeto as repercussões advindas do suposto descumprimento das obrigações contratuais pelas partes contratantes. Conforme consabido, a conexão, nos termos disciplinados no artigo 55 do Código de Processo Civil, visa a evitar que hajam decisões conflitantes entre ações que tramitam em juízos distintos e, que possuam o mesmo objeto ou causa de pedir remota. Daí a necessidade de que, a requerimento de uma das partes, ou de ofício, consoante os artigos 55 e 60 do mesmo Codex, sejam reunidas as ações, mediante a remessa dos autos de uma delas ao juízo prevento, qual seja, aquele no qual foi registrado ou distribuída a ação principal. “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) Art. 60. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal.” Superada a questão da efetiva existência da conexão entre os feitos, verifica-se nos casos concretos aqui analisados que o juízo prevento para apreciação de ambos os efeitos conjuntamente seria o da 14ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, uma vez aquela ação fora distribuída na data de 223 de maio de 2025 (cf. evento 1.0 daqueles autos), ou seja, data anterior a distribuição da presente demanda. Diante do que foi exposto, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, declaro a existência de conexão entre estes autos e o de nº 0008582-94.2025.8.16.0194, este em trâmite perante o juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba. Em razão da presente decisão, com fulcro nos artigos 55 e 59 do Código de Processo Civil, determino a reunião dos processos naquela colenda Vara Cível, a fim de que, reunidas, sejam as ações propostas em separado decididas simultaneamente. Promovidas as anotações e baixas de estilo, notadamente perante o Distribuidor da Comarca, faça-se a remessa destes autos à 14ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, com as nossas melhores homenagens. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

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