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Processo nº 1000103-08.2022.4.01.3701

ID: 278125253

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000103-08.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERO VITORINO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA

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DOUGLAS BARROS COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000103-08.2022.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CICERO VITORINO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304 e KEILA AMARAL NOGUEIRA PESSOA DE SOUSA - MA17812 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Cristiane Terumi Yamasaki Ferraz x Caixa Economica Federal

ID: 319297873

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-51.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TERUMI YAMASAKI FERRAZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LETICIA GOMES ROSSETO

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ADNAN EL KADRI

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000103-51.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: CRISTIANE TERUMI YAMASAKI FERRAZ RECLAMADO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000103-51.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: CRISTIANE TERUMI YAMASAKI FERRAZ RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfc6282 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANA SANCHES MOIMAZ GARISTO DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 19/08/2025 14:20, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE TERUMI YAMASAKI FERRAZ

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Cristiane Terumi Yamasaki Ferraz x Caixa Economica Federal

ID: 319297914

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-51.2025.5.02.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TERUMI YAMASAKI FERRAZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LETICIA GOMES ROSSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN EL KADRI

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000103-51.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: CRISTIANE TERUMI YAMASAKI FERRAZ RECLAMADO: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000103-51.2025.5.02.0060 RECLAMANTE: CRISTIANE TERUMI YAMASAKI FERRAZ RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfc6282 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ADRIANA SANCHES MOIMAZ GARISTO DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 19/08/2025 14:20, sala virtual: SALA 03 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1000103-47.2025.8.26.0411

ID: 275994576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-47.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAINELDES FERREIRA PIZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP) Processo 1000103-47.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raineldes Ferreira Pizani - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do C… ADV: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP) Processo 1000103-47.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raineldes Ferreira Pizani - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir os descontos indevidos efetuados sob a rubrica CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069, o que deverá se dar na forma simples quanto a eventuais descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto a descontos a partir do referido marco, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONFIRMAR a tutela concedida às fls. 33/34 e d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma - AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000103-47.2025.8.26.0411

ID: 276193801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000103-47.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAINELDES FERREIRA PIZANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PINHEIRO GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP) Processo 1000103-47.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raineldes Ferreira Pizani - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do C… ADV: Cristiano Pinheiro Grosso (OAB 214784/SP) Processo 1000103-47.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raineldes Ferreira Pizani - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir os descontos indevidos efetuados sob a rubrica CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069, o que deverá se dar na forma simples quanto a eventuais descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto a descontos a partir do referido marco, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONFIRMAR a tutela concedida às fls. 33/34 e d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma - AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Antonio Hortenio Venancio Sousa x Marcio Roberto Gomes e outros

ID: 325973254

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-56.2018.5.02.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HORTENIO VENANCIO SOUSA

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO GOMES REFORMADORA NACIONAL SP COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDMAR GOMES CHAVES

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ADRIANO MENEGUEL ROTOLI

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SERGIO COLLEONE LIOTTI

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LEANDRO BARBOZA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-56.2018.5.02.0073 RECLAMANTE: ANTONIO HORTENIO VENANCIO SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000103-56.2018.5.02.0073 RECLAMANTE: ANTONIO HORTENIO VENANCIO SOUSA RECLAMADO: REFORMADORA NACIONAL SP COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 695294f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL MUNIZ LEITE DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem. Atente-se o i. advogado da parte autora, o qual representa outros tantos reclamantes contra a mesma reclamada, para o princípio da cooperação, o que lhe impõe evitar a instauração de incidentes infundados ou mesmo reiterar diligências cujo resultado já é conhecido. Nesse contexto, embora em outro processo (1000102-71.2018.5.02.0073), nota-se que já houve verificação de um possível vínculo de trabalho mantido pelo executado, MARCIO ROBERTO GOMES, com a empresa ALIANÇA TRUCKBRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, CNPJ nº 31.282.800/0001-76. Não por acaso, a empresa oficiada apresentou resposta em ID 21cabfc, cujo resultado já era conhecido. No que diz respeito à penhora no rosto dos autos do processo de nº 0004095-60.2022.8.26.0001, igualmente é de conhecimento do i. advogado que o saldo disponível já foi transferido integralmente para o processo de nº 1000114-85.2018.5.02.0073, em que também atua como procurador da parte autora, não fazendo qualquer sentido diligenciar novamente junto ao referido processo. Portanto, nota-se que os pedidos aqui deferidos são os mesmos já recepcionados em outros processos, onde é possível constatar o efetivo resultado. Isso posto, diante da inexistência de bens penhoráveis de titularidade dos executados, suspenda-se a execução pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do que dispõe o art. 921, III e §1º, do CPC, de aplicação no Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT. Decorrido o prazo acima, sem a localização de bens penhoráveis e independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo prescricional de 02 (dois) anos, observado o disposto no §4º-A do referido artigo. Cumpra-se e intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RAQUEL TAVARES PAULA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO HORTENIO VENANCIO SOUSA

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Processo nº 1000103-31.2025.8.26.0384

ID: 325326231

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais 2ª RAJ - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000103-31.2025.8.26.0384

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS

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Processo 1000103-31.2025.8.26.0384 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - Os arts. 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacio… Processo 1000103-31.2025.8.26.0384 - Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - Os arts. 2º e 3º da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceram: Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Neste sentido, o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo editou o Provimento CSM 2.744/2024: Art. 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. (DJE 17.05.2024, p. 10, gn) No caso, a inicial foi distribuída depois da definição das teses pelo E. Supremo Tribunal Federal, devendo ser aplicado o entendimento citado. Portanto, não comprovado pela exequente os requisitos previstos na Resolução 547 do CNJ e do Provimento CSM 2.738/2024, indefiro a petição inicial e julgo extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 330, III, c.c. 485, I, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, do CPC).Custas, na forma da Lei. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: AMABEL CRISTINA DEZANETTI DOS SANTOS (OAB 103050/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Andrea De Oliveira Valente

ID: 326361918

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000103-66.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDREA DE OLIVEIRA VALENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

GREICI MARIA ZIMMER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-66.2025.8.26.0534 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recor… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000103-66.2025.8.26.0534 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Andrea de Oliveira Valente - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REGIME PRÓPRIO (RPPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA RECEBIDA DE CARGO EM COMISSÃO. OPÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. SEGUNDO OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/2007 E DE SUA NORMA REGULAMENTADORA, O DECRETO ESTADUAL 52.859/2008, EMBORA A REGRA GERAL SEJA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO OU DOS VENCIMENTOS, A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DEFINE A EXCLUSÃO DESSA REGRA DA PARCELA RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA, CUJA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OCORRE SOMENTE NOS CASOS EM QUE HOUVER FORMALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO SERVIDOR DA OPÇÃO PELA INCLUSÃO NA BASE DE CONTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES. NO CASO, NÃO DESCONSTITUÍRAM AS REQUERIDAS O DIREITO SUSCITADO PELA PARTE AUTORA, QUE ESTARIA SOFRENDO EM SEUS VENCIMENTOS O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA MESMO NUNCA TENDO EXERCIDO AUTORIZAÇÃO OU OPÇÃO PARA ESSA INCIDÊNCIA, ÔNUS DOS QUAIS NÃO SE DESINCUMBIRAM (CPC, ART. 333, II). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS QUE CORROBORAM OS PRESSUPOSTOS DA HIPÓTESE. DIREITO À INCORPORAÇÃO QUE FOI LIMITADO. VEDAÇÃO EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 39, § 9º) E REVOGAÇÃO DE PERMISSIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 133) PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 49/2020, PELA QUAL AS INCORPORAÇÕES CONGÊNERES SOMENTE PODERIAM OCORRER ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL 103/2019 (ART. 2º). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Greici Maria Zimmer (OAB: 289749/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Andre Machado Dos Santos e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Santos

ID: 260335782

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-54.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MACHADO DOS SANTOS JOSE RICARDO GONCALVES LUCAS PEDROSO FERNANDES FERREIRA LEAL

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

Notificação

Advogados:

ERNESTO RODRIGUES FILHO

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AIRTON DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000103-54.2025.5.02.0447 : ANDRE MACHADO DOS SANTOS : IRMANDADE DA SANTA CASA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000103-54.2025.5.02.0447 : ANDRE MACHADO DOS SANTOS : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS Destinatário: ANDRE MACHADO DOS SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da perícia médica designada, conforme abaixo, bem como das demais solicitações abaixo: Data: 07/05/2025 – 4ª feira Horário: às 17:00h. Endereço: Rua José Caballero, número 15 - escritório Smart Center- Gonzaga - Santos (SP). O Reclamante deverá comparecer com 15 minutos de antecedência, a fim de que se submeta ao exame médico determinado, munido de documento de identidade com foto. A fim de complementar os trabalhos periciais, solicita-se, desde logo, o seguinte: - A ambos os litigantes (tanto Reclamante quanto Reclamada), que apresentem, em petições autônomas, antes daquela data, a discriminação minuciosa das rotinas e tarefas exercidas, bem como informações sobre os locais de trabalho do indivíduo. - Ao(a) Reclamante, pede-se ainda que acoste aos autos todos os resultados de exames subsidiários e/ou relatórios médicos que houver, relacionados à condição clínica em estudo no aludido processo, carteiras de trabalho - CTPS e o documento CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), com todos os dados previdenciários, obtido pela internet no site da Previdência Social ou em qualquer agência do INSS, dentre outros documentos referentes a seu estado de saúde que estejam em seu poder, inclusive já digitalizados os mais recentes que eventualmente tiver. - À Reclamada pede-se também que junte ao feito os exames admissional, demissional e periódicos, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT referente aos locais de trabalho/funções do(a) Reclamante, dentre outros documentos referentes a segurança do trabalho, que poderá ser analisada pelo perito na elucidação do caso, a seu critério. Roga-se, tendo em vista a necessidade de se evitar deslocamentos pessoais desnecessários, que compareça no horário marcado apenas o(a) Reclamante, sem a presença de familiares ou outros acompanhantes que houver, bem como dos Advogados-Patronos das partes. Ressalte-se, no ensejo, que o exame médico pericial somente poderá ser acompanhado por Médicos Assistentes-Técnicos devidamente indicados pelos litigantes. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA MARIA NICOTRA COSTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE MACHADO DOS SANTOS

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Andre Machado Dos Santos e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Santos

ID: 260335785

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000103-54.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MACHADO DOS SANTOS JOSE RICARDO GONCALVES LUCAS PEDROSO FERNANDES FERREIRA LEAL

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

Notificação

Advogados:

ERNESTO RODRIGUES FILHO

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AIRTON DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000103-54.2025.5.02.0447 : ANDRE MACHADO DOS SANTOS : IRMANDADE DA SANTA CASA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000103-54.2025.5.02.0447 : ANDRE MACHADO DOS SANTOS : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS Destinatário: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica V. Sa. intimado(a) para ciência da perícia médica designada, conforme abaixo, bem como das demais solicitações abaixo: Data: 07/05/2025 – 4ª feira Horário: às 17:00h. Endereço: Rua José Caballero, número 15 - escritório Smart Center- Gonzaga - Santos (SP). O Reclamante deverá comparecer com 15 minutos de antecedência, a fim de que se submeta ao exame médico determinado, munido de documento de identidade com foto. A fim de complementar os trabalhos periciais, solicita-se, desde logo, o seguinte: - A ambos os litigantes (tanto Reclamante quanto Reclamada), que apresentem, em petições autônomas, antes daquela data, a discriminação minuciosa das rotinas e tarefas exercidas, bem como informações sobre os locais de trabalho do indivíduo. - Ao(a) Reclamante, pede-se ainda que acoste aos autos todos os resultados de exames subsidiários e/ou relatórios médicos que houver, relacionados à condição clínica em estudo no aludido processo, carteiras de trabalho - CTPS e o documento CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), com todos os dados previdenciários, obtido pela internet no site da Previdência Social ou em qualquer agência do INSS, dentre outros documentos referentes a seu estado de saúde que estejam em seu poder, inclusive já digitalizados os mais recentes que eventualmente tiver. - À Reclamada pede-se também que junte ao feito os exames admissional, demissional e periódicos, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT referente aos locais de trabalho/funções do(a) Reclamante, dentre outros documentos referentes a segurança do trabalho, que poderá ser analisada pelo perito na elucidação do caso, a seu critério. Roga-se, tendo em vista a necessidade de se evitar deslocamentos pessoais desnecessários, que compareça no horário marcado apenas o(a) Reclamante, sem a presença de familiares ou outros acompanhantes que houver, bem como dos Advogados-Patronos das partes. Ressalte-se, no ensejo, que o exame médico pericial somente poderá ser acompanhado por Médicos Assistentes-Técnicos devidamente indicados pelos litigantes. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. CAROLINA MARIA NICOTRA COSTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTOS

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