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Millena Kelley Do Monte Mourao x Finest Lavanderias S/S Ltda e outros

ID: 256033460

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-82.2014.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MILLENA KELLEY DO MONTE MOURAO

Polo Passivo:

FINEST LAVANDERIAS S/S LTDA MARCELO RIBEIRO DE CARVALHO MARIA EDITE SILVA CARVALHO

Notificação

Advogados:

YOUSIF AHMED EL HINDI

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LUIS FERNANDO CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000281-82.2014.5.02.0319 : MILLENA KELLEY DO MONTE MOURAO : FINEST LAVANDERIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000281-82.2014.5.02.0319 : MILLENA KELLEY DO MONTE MOURAO : FINEST LAVANDERIAS S/S LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a94b694 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à vista da resposta juntada aos autos #id:2bf1959. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 11/04/2025 GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Indique o exequente os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Determino desde já, que anteriormente ao encaminhamento do feito para o sobrestamento deverá ser expedida certidão nos termos do art. 109 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, intimando-se o exequente para ciência. Intime-se. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILLENA KELLEY DO MONTE MOURAO

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Qualitech Terceirizacao Ltda x Carla Do Nascimento Maranhao e outros

ID: 330086116

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000281-07.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUALITECH TERCEIRIZACAO LTDA

Polo Passivo:

CARLA DO NASCIMENTO MARANHAO CURA - CENTRO DE ULTRASSONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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LUCIANA GALVAO VIEIRA DE SOUZA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerra…

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Bassam Ferdinian e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 329861601

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-22.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN CASSIA LUCIANO LIMA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSTRUTORA MOTA & RODRIGUES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JUNIOR

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NATHALIA ALVES MARIANO

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-22.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: CASSIA LUCIANO LIMA RECLAMADO: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-22.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: CASSIA LUCIANO LIMA RECLAMADO: CONSTRUTORA MOTA & RODRIGUES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02083cf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. YASMIN IASBECH ZAJAC DESPACHO Em atendimento à Recomendação nº 4/GCGJT, de 26.09.2018 do C. TST, a sentença proferida nesta ação será líquida, com a fixação dos valores relativos a cada um dos pedidos acolhidos, nos termos do art. 1º da mencionada Recomendação. Desta forma, considerando a impossibilidade de utilização dos serviços da calculista em atividade nesta Unidade, em decorrência do excesso de demanda em fase de liquidação, bem como, diante da complexidade dos cálculos, decido nomear o perito contábil Ricardo Leal da Fonseca, com fulcro no art. 156 do CPC, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 10 dias úteis. Honorários contábeis serão pagos pela reclamada, no montante que será arbitrado por este Juízo, quando da disponibilização do laudo. Oportunamente ressalto que está sendo adotado o procedimento estabelecido no art. 5º da Recomendação, em face do que, a sentença proferida permanecerá em sigilo até o acolhimento do laudo pericial, oportunidade em que será disponibilizado acesso aos cálculos, os quais integrarão a sentença para todos os efeitos, com a devida retirada de sigilo e publicação de seu teor no DEJT, iniciando, portanto, o prazo recursal. Intimem-se as partes. Notifique-se o perito. Nada mais, por ora. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MAURO VOLPINI FERREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - CONSTRUTORA MOTA & RODRIGUES LTDA - ME

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Bassam Ferdinian e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 329861611

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000281-22.2025.5.02.0085

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN CASSIA LUCIANO LIMA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSTRUTORA MOTA & RODRIGUES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LOURIVAL NUNES DE ANDRADE JUNIOR

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NATHALIA ALVES MARIANO

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000281-22.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: CASSIA LUCIANO LIMA RECLAMADO: CONS…

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Manoelino Gonçalves De Almeida x Jorcien Jose De Almeida e outros

ID: 298614323

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000281-06.2023.8.11.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOELINO GONÇALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JORCIEN JOSE DE ALMEIDA VICTOR JORGE LEMES DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO

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GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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DECISÃO AUTOS Nº 1000281-06.2023.8.11.0048 EXEQUENTE: MANOELINO GONÇALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: VICTOR JORGE LEMES DE ALMEIDA, JORCIEN JOSE DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156… DECISÃO AUTOS Nº 1000281-06.2023.8.11.0048 EXEQUENTE: MANOELINO GONÇALVES DE ALMEIDA EXECUTADO: VICTOR JORGE LEMES DE ALMEIDA, JORCIEN JOSE DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por MANOELINO GONÇALVES DE ALMEIDA em desfavor de VICTOR JORGE LEMES DE ALMEIDA e outros. No Id. 173762305, a parte Exequente informou que não houve pagamento voluntário pela parte Executada, sendo assim, requer a penhora via Sistema SISBAJUD, no valor de R$ 48.815,53 (quarenta e oito mil oitocentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), conforme cálculo apresentado no Id. 173762306. É o relatório. Decido. Tendo em vista a inércia da parte Executada para pagamento do valor devido, DEFIRO o pedido de penhora, sendo assim, PROCEDA-SE na ordem de bloqueio das contas da parte Executada via Sistema SISBAJUD, com a finalidade de encontrar a quantia de R$ 48.815,53 (quarenta e oito mil oitocentos e quinze reais e cinquenta e três centavos), conforme cálculo apresentado no Id. 173762306. Segue em anexo resultado da penhora online via SISBAJUD, a qual restou PARCIALMENTE frutífera. INTIME-SE a parte Executada, por seu patrono ou pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora (Enunciado 142 FONAJE). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte Exequente se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação ao bloqueio e após a transferência do montante indisponível para a conta vinculada ao Juízo da execução, INTIME-SE a parte Exequente, para informar os dados bancários. Considerando o resultado insuficiente do bloqueio via SISBAJUD, INTIME-SE o credor para indicar bens a penhorada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4, da Lei 9.099/95. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Vagner Rodrigues Da Motta x Donaria Gonçalves Rodrigues e outros

ID: 296407052

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-73.2021.8.26.0172

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER RODRIGUES DA MOTTA

Polo Passivo:

DONARIA GONçALVES RODRIGUES ENI GONçALVES RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FERREIRA PIEDADE

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ANGELO MUNIZ FILHO

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ANGELO MUNIZ FILHO

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JULIANO MARIANO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-73.2021.8.26.0172 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-73.2021.8.26.0172 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Eldorado - Apelante: Vagner Rodrigues da Motta - Apelada: Donaria Gonçalves Rodrigues (Justiça Gratuita) e outros - Apelada: Eni Gonçalves Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INTERDITO (INTENTADO PELO RÉU). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO SOMENTE DO RÉU. DESACOLHIMENTO, SEJA QUANTO ÀS PRELIMINARES (ILEGITIMIDADE ATIVA E SENTENÇA ULTRA PETITA), SEJA COM RELAÇÃO AO MÉRITO. IMÓVEL DE HERANÇA. MEAÇÃO AINDA NÃO DESTACADA E PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. INDIVISIBILIDADE. REGIME CONDOMINIAL. RÉU, FILHO DE UMA HERDEIRA, QUE PRETENDE CONTINUAR NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL COMUM, NO QUAL RESIDE E TEM PLANTAÇÃO DE PALMITO. DISCORDÂNCIA DA MEEIRA E DEMAIS HERDEIRAS. VALIDADE. RECUSA À DESOCUPAÇÃO QUE CONSTITUI ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA PELA SENTENÇA, QUE, POR SEU TURNO, CONCEDE AO RÉU INDENIZAÇÃO, RETENÇÃO E PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMITADA À RETENÇÃO, SEM RECURSO DAS AUTORAS. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA AO CAPÍTULO IMPUGNADO PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A CARGO DA PARTE APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Mariano Pereira (OAB: 250686/SP) - Angelo Muniz Filho (OAB: 371575/SP) (Convênio A.J/OAB) - Jose Carlos Ferreira Piedade (OAB: 74676/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000281-30.2025.8.26.0238

ID: 312712617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000281-30.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ DE CASTRO CUNHA

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Processo 1000281-30.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.O.S. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza todos os efeitos legais, o acordo celebrado entre as p… Processo 1000281-30.2025.8.26.0238 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.O.S. - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza todos os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação realizada no CEJUSC (fls. 42/43), pelo qual as partes convencionam acerca da guarda da filha menor, do regime de visitas, do pagamento da pensão alimentícia, nos termos ali estipulados e estabelecem direitos e obrigações, constituindo-se íntegro título executivo. Considerando a concordância do Ministério Público (fls. 48) JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade ao requerido. Anote-se. Defiro ainda, a expedição de OFÍCIO para desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do Sr. Jailson de Oliveira Santos - CPF: 343.503.678-88, por sua empregadora Associação Residencial Arapongas, Sítio dos Pontes ou Sítio Capelinha, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF. sob o n.º 65.500.076/0001-21, situada na Rodovia Tancredo Neves, Km 13, s/s, Condomínio Arapongas, Ibiúna/SP, CEP: 18.150-000). Nos termos do art. 90, § 3o do Código de Processo Civil, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Fixo oshonoráriosdos Procuradores nomeados pela Defensoria Pública no valor máximo previsto na Tabela do Convênio DPE-OAB.Expeçam-secertidões. Diante do patente o desinteresse recursal pelas partes, operar-se-á, nesta data, o trânsito em julgado da sentença, independentemente de certificação. Eventual descumprimento do que foi pactuado deverá ser deduzido na via própria do cumprimento de sentença, conforme orientação do Comunicado CG 1789/2017. No mais, certificada a inexistência de custas e despesas em aberto, arquivem-se os autos, observados o Comunicado Conjunto 2.682/2021 e o Comunicado CG 259/2023. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C - ADV: LUCIANO JOSÉ DE CASTRO CUNHA (OAB 325710/SP)

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A. B. x G. R. M.

ID: 314665750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000281-42.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

G. R. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA

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PATRICK YURI CARDOSO GRANCONATO

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Processo 1000281-42.2024.8.26.0601 - Guarda de Família - Guarda - A.B. - G.R.M. - Visto. Fls. 117/118: Diante da cota do MP, que acolho, aliado ao estudo realizado pelo setor técnico do Juízo, defi… Processo 1000281-42.2024.8.26.0601 - Guarda de Família - Guarda - A.B. - G.R.M. - Visto. Fls. 117/118: Diante da cota do MP, que acolho, aliado ao estudo realizado pelo setor técnico do Juízo, defiro a guarda provisória do menor em favor do autor, pois restou comprovado que este vem atendendo de modo satisfatório aos interesses do infante. Expeça-se termo de guarda provisória em favor do autor, ficando esse dispensado da assinatura dele, na medida em que referido documento apenas materializada a pretensão deduzida em Juízo, aliado ao fato de que a falta da assinatura não o exime das responsabilidades quanto ao seu dever natural de guarda, sustento e proteção da prole, já que a ninguém é dado escusar-se de suas obrigações alegando desconhecimento da Lei. Outrossim, observa-se que a requerida, tão logo distribuída a demanda, juntou petição nos autos, por meio de seu patrono, do que se denota sua absoluta ciência acerca do teor desta ação, seja porque se insurgiu ao pedido de guarda provisória formulado pelo autor, seja porque a pleiteou para si. Ora, o próprio CPC dispõe sobre o conceito de citação, nos termos do art. 238: Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Por seu turno, o art. 239, § 1º, do mesmo Diploma dispõe que: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Certifique a serventia o decurso do prazo sem apresentação de resposta, pela requerida, razão pela qual decreto sua revelia, mas sem a produção de seus efeitos em razão da natureza da demanda. Prosseguindo-se, especifiquem as partes as provas pretendias, no prazo comum de 10 (dez) dias, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, à critério do Juízo. Após ao MP, para o mesmo fim, vindo conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICK YURI CARDOSO GRANCONATO (OAB 466248/SP), RICARDO RAFAEL PIRES DE OLIVEIRA (OAB 446407/SP)

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Claudete Bento De Castro Dias x Real Fish Luiz Carlos Teixeira Dos Santos Ltda Me

ID: 315444120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000281-55.2025.8.26.0359

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE BENTO DE CASTRO DIAS

Polo Passivo:

REAL FISH LUIZ CARLOS TEIXEIRA DOS SANTOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

VANDO STEPHANI

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JOEL OLIVEIRA VIEIRA

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FABIO SOUZA PINTO

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Processo 1000281-55.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudete Bento de Castro Dias - Real Fish Luiz Carlos Teixeira dos Santos Ltda Me - WFSP CONSULTORIA EMPRES… Processo 1000281-55.2025.8.26.0359 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Claudete Bento de Castro Dias - Real Fish Luiz Carlos Teixeira dos Santos Ltda Me - WFSP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Claudete Bento de Castro Dias apresentou Habilitação de Crédito no autos da recuperação judicial da(s) empresa(s) Real Fish Luiz Carlos Teixeira dos Santos Ltda Me. Vieram aos autos manifestações da recuperanda e da Administradora Judicial. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Observo que a recuperanda e a Administradora Judicial concordaram expressamente com o pedido de inclusão do crédito no quadro geral de credores. Contudo, de acordo com o artigo 9º, inciso II da Lei 11.101/2005 o crédito a ser habilitado na recuperação judicial deverá ser atualizado até a data do pedido recuperacional, com indicação da sua origem e classificação. Ademais, tratando-se de acordo sobre o crédito, não deve incidir correção monetária, juros ou cobrança de multa. Portanto, DEFIRO a Habilitação de Crédito, para o fim de determinar a INCLUSÃO do crédito, no Quadro Geral de Credores, fazendo constar o valor indicado no parecer apresentado pela Administradora Judicial, qual seja, R$23.777,05 (vinte e três mil, setecentos e setenta e sete reais e cinco centavos) - crédito concursal listado na Classe I - Trabalhista, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, em favor de Claudete Bento de Castro Dias. Em razão do deferimento do pedido, JULGO EXTINTA esta Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando seu arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Isento de custas, sem condenação em honorários. Por fim, ALERTO os DD. Advogados que não há necessidade de juntar, nos autos principais, cópia desta sentença, solicitando a inclusão ou alteração no quadro geral de credores, pois essa providência decorre da própria SENTENÇA, ao passo que as inúmeras petições protocoladas nos autos principais são desnecessárias e acabam por tumultuar o andamento do processo de recuperação judicial. - ADV: JOEL OLIVEIRA VIEIRA (OAB 334581/SP), VANDO STEPHANI (OAB 339180/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP)

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Rosirene Batista De Jesus x Abcb - Associação Brasileira Clube De Benefícios

ID: 280385565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-16.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIRENE BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

ABCB - ASSOCIAçãO BRASILEIRA CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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OLIMPIO MARTINS LIMA CARLOS

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DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

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ADV: Diego Henrique Oliveira Bustamonte (OAB 339033/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Olimpio Martins Lima Carlos (OAB 421051/SP) Processo 1000281-16.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum C… ADV: Diego Henrique Oliveira Bustamonte (OAB 339033/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Olimpio Martins Lima Carlos (OAB 421051/SP) Processo 1000281-16.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosirene Batista de Jesus - Reqdo: Abcb - Associação Brasileira Clube de Benefícios - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ROSIRENE BATISTA DE JESUS contra ASSOCIAÇÃO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS ABCB/BR, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigíveis todos os descontos a título de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 (código 271), efetuados no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora todos os valores descontados a título de CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069 (código 271), em dobro, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, consignando que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024; e c) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais à autora, no importe de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), aplicando-se ainda juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), data do primeiro desconto, consignando que partir de 28/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º 14.905/2024. A requerida sucumbente pagará as custas judiciais e despesas processuais, além de verba honorária que fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

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