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"1000281-06.2023.8.26.0495" - Resultados da Busca

Rosalina Viana x Banco Bradesco S.A

ID: 311808494

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800411-05.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA VIANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800411-05.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINA VIANA RÉU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800411-05.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSALINA VIANA RÉU (S): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos e se fazem desnecessárias outras provas, que ficam indeferidas. Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar as preliminares arguidas na contestação. Passo à análise do mérito. A ação é IMPROCEDENTE. No caso em análise, cuida-se de ação de rescisão/revisão contratual c/c restituição de valores c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos contínuos, desde 04/2022, e que, até a propositura da presente ação, foram descontados R$ 2.035,45 (dois mil e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), a título de Reserva da Margem Consignável, sem sua autorização. À demanda deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora se amolda ao conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma e, lado outro, o réu, ao conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º também do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente no que diz respeito ao serviço bancário e de crédito, o parágrafo segundo do art. 3º do Código Consumerista os inclui no conceito de serviço e, ainda, o enunciado n 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, a aplicação do Diploma Consumerista não subtrai do consumidor o ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, a parte autora não nega a existência da relação jurídica, mas afirma que o contrato firmado foi diverso daquele que pretendia contratar, salientando, inclusive, nunca ter recebido qualquer cartão. Alega que não fora informada devidamente acerca das implicações da modalidade do empréstimo a qual foi submetida, acreditando se tratar de simples contrato de empréstimo consignado. Importante, pontuar, ainda, que o contrato celebrado entre as partes, na modalidade RMC, é expressamente previsto em lei e não se caracteriza, por si só, em função de suas características, como nulo ou abusivo. É certo que o contrato de cartão de crédito não tem por finalidade precípua o empréstimo de quantias, mas funcionar como meio de pagamento para quitação futurada fatura. Todavia, não é defeso, em nosso ordenamento, a concessão de crédito, em dinheiro, por meio do contrato de cartão de crédito. Destaque-se que a escolha é do consumidor, entre as diversas modalidades de crédito que tem à sua disposição. Embora ainda não se possa afirmar existir jurisprudência consolidada sobre o tema em análise, já é possível verificar da leitura de Acórdãos de Tribunais pátrios, como o TJSP e TJMG, a existência de certos requisitos a serem considerados, no caso concreto, para fins de considerar a cláusula contratual de RMC válida ou não, são elas: (1) a assinatura do contrato, (2) disponibilização do valor e (3) utilização do cartão de crédito, sendo que é neste terceiro item que se afere a efetiva manifestação volitiva do consumidor. Portanto, o critério a ser adotado é a utilização do cartão de crédito, pois mesmo nos julgados que reconhecem a validade do contrato, isto se faz a partir da constatação do uso do cartão, que significaria reforço tático de manifestação de vontade anterior referente ao contrato de cartão de crédito. A utilização a ser considerada é para fins de compra de mercadorias, não os saques, pois esse fim nada diz sobre a contratação do cartão, mas sim sobre o empréstimo, o que é incontroverso que era a intenção do consumidor. Por outro lado, não comprovado o uso do cartão por parte da instituição financeira, estará evidenciado o vício de vontade, autorizando a declaração de nulidade da cláusula em questão. No caso dos autos, o requerido, trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, com assinatura a rogo pela parte autora (ID 14709934), acompanhado de documentos pessoais idênticos aos que acompanham a inicial. Ademais, o requerido juntou aos autos: os comprovantes de transferência dos valores liberados com a contratação (ID 147099341, pág. 2), em dia seguinte a data da inclusão do contrato; inúmeras faturas de cartão de crédito relacionado ao contrato, que evidenciam a utilização do cartão (ID 147099342). Os lançamentos e faturas juntados pelo requerido na contestação afastam a possibilidade de deferimento da pretensão autoral, tendo em vista que demonstram a existência de operações de utilização do cartão de crédito para aquisição de bens e serviços realizadas pelo consumidor. Desta feita, a modalidade contratual avençada entre as partes operou-se sem qualquer mácula e a cobrança realizada pela requerida configura manifesto exercício regular de direito, não havendo de se falar, portanto, em ato ilícito por ela praticado, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil. A fornecedora se desincumbiu da prova do uso do cartão de crédito para compras, o que afasta a alegação do consumidor a respeito do vício de sua manifestação de vontade. Nestes termos: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Contratação comprovada pela instituição financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Com efeito, a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do “Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”(fls. 85/87), devidamente assinado pelo autor, bem como cópia de seus documentos pessoais (fls. 88/91) e de “saque autorizado” realizado no limite disponível do cartão de crédito (fls. 92). Acresça-se ainda, que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado, verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica do comprovante de saque juntado pelo réu (fls. 92), que o autor confessou ter efetuado (fls. 71). Consigne-se, por oportuno, que o autor limitou-se a alegar desconhecimento na forma de concessão do crédito e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos, de modo que carece a mera alegação de desconhecer a emissão do cartão de crédito. Resta claro, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor por danos morais e materiais, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006233-65.2016.8.26.0024,Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 26/07/2017). “Ação declaratória de inexistência de débito c.c. ação reparatória de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito, acreditando a autora tratar-se de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Incontroversa contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização da autora de débito em folha de pagamento. Vício de consentimento não verificado. Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor. Impossibilidade de conversão cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, estando as cobranças em consonância com o pactuado entre as partes. Ação improcedente. Sentença reformada Recurso provido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1045471-50.2017.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 26/06/2018).“Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços- de utilização de cartão de crédito consignado. Uso efetivo do crédito. Vício de vontade na formação do negócio jurídico não verificado. Sentença reformada. Recurso do réu conhecido, em parte, e provido; não provido o adesivo do autor” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000281-89.2016.8.26.0579, Rel. Des. Cesar Peixoto, j.08/03/2017) Portanto, diante da regularidade da contratação e das cobranças decorrentes, de rigor a improcedência dos pedidos, não havendo espaço, inclusive, para reparação por dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA

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Processo nº 0800389-44.2025.8.14.0087

ID: 328403429

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800389-44.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800389-44.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA LEAL BARR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800389-44.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA LEAL BARRA RÉU (S): BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos e se fazem desnecessárias outras provas, que ficam indeferidas. Das preliminares. Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar as preliminares arguidas na contestação. Passo à análise do mérito. A ação é IMPROCEDENTE. No caso em análise, cuida-se de ação de rescisão/revisão contratual c/c restituição de valores c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos contínuos, desde 04/2024, e que, até a propositura da presente ação, foram descontados R$ 945,83 (novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), a título de Reserva da Margem Consignável, sem sua autorização. À demanda deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora se amolda ao conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma e, lado outro, o réu, ao conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º também do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente no que diz respeito ao serviço bancário e de crédito, o parágrafo segundo do art. 3º do Código Consumerista os inclui no conceito de serviço e, ainda, o enunciado n 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, a aplicação do Diploma Consumerista não subtrai do consumidor o ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, a parte autora não nega a existência da relação jurídica, mas afirma que o contrato firmado foi diverso daquele que pretendia contratar, salientando, inclusive, nunca ter recebido qualquer cartão. Alega que não fora informada devidamente acerca das implicações da modalidade do empréstimo a qual foi submetida, acreditando se tratar de simples contrato de empréstimo consignado. Importante, pontuar, ainda, que o contrato celebrado entre as partes, na modalidade RCC, é expressamente previsto em lei e não se caracteriza, por si só, em função de suas características, como nulo ou abusivo. É certo que o contrato de cartão de crédito não tem por finalidade precípua o empréstimo de quantias, mas funcionar como meio de pagamento para quitação futura da fatura. Todavia, não é defeso, em nosso ordenamento, a concessão de crédito, em dinheiro, por meio do contrato de cartão de crédito. Destaque-se que a escolha é do consumidor, entre as diversas modalidades de crédito que tem à sua disposição. Embora ainda não se possa afirmar existir jurisprudência consolidada sobre o tema em análise, já é possível verificar da leitura de Acórdãos de Tribunais pátrios, como o TJSP e TJMG, a existência de certos requisitos a serem considerados, no caso concreto, para fins de considerar a cláusula contratual de RMC válida ou não, são elas: (1) a assinatura do contrato, (2) disponibilização do valor e (3) utilização do cartão de crédito, sendo que é neste terceiro item que se afere a efetiva manifestação volitiva do consumidor. Portanto, o critério a ser adotado é a utilização do cartão de crédito, pois mesmo nos julgados que reconhecem a validade do contrato, isto se faz a partir da constatação do uso do cartão, que significaria reforço tático de manifestação de vontade anterior referente ao contrato de cartão de crédito. A utilização a ser considerada é para fins de compra de mercadorias, não os saques, pois esse fim nada diz sobre a contratação do cartão, mas sim sobre o empréstimo, o que é incontroverso que era a intenção do consumidor. Por outro lado, não comprovado o uso do cartão por parte da instituição financeira, estará evidenciado o vício de vontade, autorizando a declaração de nulidade da cláusula em questão. No caso dos autos, o requerido, trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, assinado pela autora (ID 147678721 e 147678722), acompanhado de documentos pessoais idênticos aos que acompanham a inicial. Ademais, o requerido juntou aos autos: os comprovantes de transferência dos valores liberados com a contratação (ID 147678720), no mesmo dia da data da inclusão do contrato, os quais foram devidamente creditados na conta bancária da autora em 19/03/2024, conforme extratos bancários de ID 143553366, pág. 39; faturas de cartão de crédito sob o número 5259.2474.9331.9768, que evidenciam a utilização do cartão (ID 147678723, págs. 7 e 8). Os lançamentos e faturas juntados pelo requerido na contestação afastam a possibilidade de deferimento da pretensão autoral, tendo em vista que demonstram a existência de operações de utilização do cartão de crédito para aquisição de bens e serviços realizadas pelo consumidor. Desta feita, a modalidade contratual avençada entre as partes operou-se sem qualquer mácula e a cobrança realizada pela requerida configura manifesto exercício regular de direito, não havendo de se falar, portanto, em ato ilícito por ela praticado, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil. A fornecedora se desincumbiu da prova do uso do cartão de crédito para compras, o que afasta a alegação do consumidor a respeito do vício de sua manifestação de vontade. Nestes termos: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Contratação comprovada pela instituição financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Com efeito, a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do “Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”(fls. 85/87), devidamente assinado pelo autor, bem como cópia de seus documentos pessoais (fls. 88/91) e de “saque autorizado” realizado no limite disponível do cartão de crédito (fls. 92). Acresça-se ainda, que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado, verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica do comprovante de saque juntado pelo réu (fls. 92), que o autor confessou ter efetuado (fls. 71). Consigne-se, por oportuno, que o autor limitou-se a alegar desconhecimento na forma de concessão do crédito e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos, de modo que carece a mera alegação de desconhecer a emissão do cartão de crédito. Resta claro, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor por danos morais e materiais, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006233-65.2016.8.26.0024,Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 26/07/2017). “Ação declaratória de inexistência de débito c.c. ação reparatória de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito, acreditando a autora tratar-se de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Incontroversa contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização da autora de débito em folha de pagamento. Vício de consentimento não verificado. Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor. Impossibilidade de conversão cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, estando as cobranças em consonância com o pactuado entre as partes. Ação improcedente. Sentença reformada Recurso provido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1045471-50.2017.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 26/06/2018).“Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços- de utilização de cartão de crédito consignado. Uso efetivo do crédito. Vício de vontade na formação do negócio jurídico não verificado. Sentença reformada. Recurso do réu conhecido, em parte, e provido; não provido o adesivo do autor” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000281-89.2016.8.26.0579, Rel. Des. Cesar Peixoto, j.08/03/2017) Portanto, diante da regularidade da contratação e das cobranças decorrentes, de rigor a improcedência dos pedidos, não havendo espaço, inclusive, para reparação por dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA

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Processo nº 0800389-44.2025.8.14.0087

ID: 328403430

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Limoeiro do Ajurú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800389-44.2025.8.14.0087

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA LEAL BARRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYKO BENEDITO BRITO DE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800389-44.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA LEAL BARR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU AUTOS: 0800389-44.2025.8.14.0087 ASSUNTO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA LEAL BARRA RÉU (S): BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os fatos estão provados por documentos e se fazem desnecessárias outras provas, que ficam indeferidas. Das preliminares. Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar as preliminares arguidas na contestação. Passo à análise do mérito. A ação é IMPROCEDENTE. No caso em análise, cuida-se de ação de rescisão/revisão contratual c/c restituição de valores c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que vem sofrendo descontos contínuos, desde 04/2024, e que, até a propositura da presente ação, foram descontados R$ 945,83 (novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), a título de Reserva da Margem Consignável, sem sua autorização. À demanda deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a autora se amolda ao conceito de consumidor previsto no art. 2º do referido diploma e, lado outro, o réu, ao conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º também do Código de Defesa do Consumidor. Especificamente no que diz respeito ao serviço bancário e de crédito, o parágrafo segundo do art. 3º do Código Consumerista os inclui no conceito de serviço e, ainda, o enunciado n 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, a aplicação do Diploma Consumerista não subtrai do consumidor o ônus de demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, a parte autora não nega a existência da relação jurídica, mas afirma que o contrato firmado foi diverso daquele que pretendia contratar, salientando, inclusive, nunca ter recebido qualquer cartão. Alega que não fora informada devidamente acerca das implicações da modalidade do empréstimo a qual foi submetida, acreditando se tratar de simples contrato de empréstimo consignado. Importante, pontuar, ainda, que o contrato celebrado entre as partes, na modalidade RCC, é expressamente previsto em lei e não se caracteriza, por si só, em função de suas características, como nulo ou abusivo. É certo que o contrato de cartão de crédito não tem por finalidade precípua o empréstimo de quantias, mas funcionar como meio de pagamento para quitação futura da fatura. Todavia, não é defeso, em nosso ordenamento, a concessão de crédito, em dinheiro, por meio do contrato de cartão de crédito. Destaque-se que a escolha é do consumidor, entre as diversas modalidades de crédito que tem à sua disposição. Embora ainda não se possa afirmar existir jurisprudência consolidada sobre o tema em análise, já é possível verificar da leitura de Acórdãos de Tribunais pátrios, como o TJSP e TJMG, a existência de certos requisitos a serem considerados, no caso concreto, para fins de considerar a cláusula contratual de RMC válida ou não, são elas: (1) a assinatura do contrato, (2) disponibilização do valor e (3) utilização do cartão de crédito, sendo que é neste terceiro item que se afere a efetiva manifestação volitiva do consumidor. Portanto, o critério a ser adotado é a utilização do cartão de crédito, pois mesmo nos julgados que reconhecem a validade do contrato, isto se faz a partir da constatação do uso do cartão, que significaria reforço tático de manifestação de vontade anterior referente ao contrato de cartão de crédito. A utilização a ser considerada é para fins de compra de mercadorias, não os saques, pois esse fim nada diz sobre a contratação do cartão, mas sim sobre o empréstimo, o que é incontroverso que era a intenção do consumidor. Por outro lado, não comprovado o uso do cartão por parte da instituição financeira, estará evidenciado o vício de vontade, autorizando a declaração de nulidade da cláusula em questão. No caso dos autos, o requerido, trouxe aos autos o contrato firmado entre as partes, assinado pela autora (ID 147678721 e 147678722), acompanhado de documentos pessoais idênticos aos que acompanham a inicial. Ademais, o requerido juntou aos autos: os comprovantes de transferência dos valores liberados com a contratação (ID 147678720), no mesmo dia da data da inclusão do contrato, os quais foram devidamente creditados na conta bancária da autora em 19/03/2024, conforme extratos bancários de ID 143553366, pág. 39; faturas de cartão de crédito sob o número 5259.2474.9331.9768, que evidenciam a utilização do cartão (ID 147678723, págs. 7 e 8). Os lançamentos e faturas juntados pelo requerido na contestação afastam a possibilidade de deferimento da pretensão autoral, tendo em vista que demonstram a existência de operações de utilização do cartão de crédito para aquisição de bens e serviços realizadas pelo consumidor. Desta feita, a modalidade contratual avençada entre as partes operou-se sem qualquer mácula e a cobrança realizada pela requerida configura manifesto exercício regular de direito, não havendo de se falar, portanto, em ato ilícito por ela praticado, nos moldes do artigo 188, inciso I, do Código Civil. A fornecedora se desincumbiu da prova do uso do cartão de crédito para compras, o que afasta a alegação do consumidor a respeito do vício de sua manifestação de vontade. Nestes termos: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Cartão de crédito. Autor que alega não ter solicitado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Contratação comprovada pela instituição financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Com efeito, a instituição financeira trouxe prova documental consistente na cópia do “Termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento”(fls. 85/87), devidamente assinado pelo autor, bem como cópia de seus documentos pessoais (fls. 88/91) e de “saque autorizado” realizado no limite disponível do cartão de crédito (fls. 92). Acresça-se ainda, que, além de o termo de adesão expressamente fazer menção à contratação de cartão de crédito consignado, verificam-se discriminadas as taxas e encargos existentes no serviço a ser prestado, bem como o valor consignado para pagamento do mínimo indicado na fatura, sendo incabíveis, portanto, as alegações de que desconhecia que o crédito seria cedido na forma de cartão de crédito. O contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados ao autor, seja de ordem material ou moral. Ademais, houve aproveitamento do crédito fornecido, conforme se verifica do comprovante de saque juntado pelo réu (fls. 92), que o autor confessou ter efetuado (fls. 71). Consigne-se, por oportuno, que o autor limitou-se a alegar desconhecimento na forma de concessão do crédito e nada trouxe de modo a comprovar suas alegações ou afastar a validade dos documentos produzidos, de modo que carece a mera alegação de desconhecer a emissão do cartão de crédito. Resta claro, portanto, que não há embasamento para o acolhimento da pretensão indenizatória do autor por danos morais e materiais, uma vez que as provas apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira”. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1006233-65.2016.8.26.0024,Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 26/07/2017). “Ação declaratória de inexistência de débito c.c. ação reparatória de danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Alegada negativa de solicitação do cartão de crédito, acreditando a autora tratar-se de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Incontroversa contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização da autora de débito em folha de pagamento. Vício de consentimento não verificado. Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor. Impossibilidade de conversão cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, estando as cobranças em consonância com o pactuado entre as partes. Ação improcedente. Sentença reformada Recurso provido.” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº1045471-50.2017.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 26/06/2018).“Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com o pedido de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviços- de utilização de cartão de crédito consignado. Uso efetivo do crédito. Vício de vontade na formação do negócio jurídico não verificado. Sentença reformada. Recurso do réu conhecido, em parte, e provido; não provido o adesivo do autor” (Tribunal de Justiça de São Paulo, 38ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1000281-89.2016.8.26.0579, Rel. Des. Cesar Peixoto, j.08/03/2017) Portanto, diante da regularidade da contratação e das cobranças decorrentes, de rigor a improcedência dos pedidos, não havendo espaço, inclusive, para reparação por dano moral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios até esta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao órgão competente, com nossas homenagens. P.R.I.C. Limoeiro do Ajuru/Pa, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Única da Comarca de Limoeiro do Ajuru/PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1000281-06.2023.8.26.0495"

Rosalina Viana x Banco Bradesco S.A

Processo nº 0800389-44.2025.8.14.0087

Processo nº 0800389-44.2025.8.14.0087