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Processo nº 1000410-53.2025.8.26.0620

ID: 323963159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-53.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPORIUM FLORA FARMACIA E MANIPULAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-53.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Emporium Flora Farmacia e Manipulação - Vistos, CITE-SE o(a) requerido(a), no endereço de fl. …

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Alessandra Bruno De Souza x Marcelo Otaviano Dos Santos e outros

ID: 326767332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000086-88.2024.8.26.0370

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BRUNO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCELO OTAVIANO DOS SANTOS TIAGO DONIZETE BARBOSA

Intimação

Advogados:

MAGNEI DONIZETE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BRUNO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000086-88.2024.8.26.0370 (processo principal 1000410-37.2019.8.26.0370) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Alessandra Bruno de Souza - Marcelo Otaviano dos Santos - - Tiago Doni…

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Marcela Assuncao Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 260651951

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000410-79.2022.5.02.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA ASSUNCAO SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI DA GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALVINA SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000410-79.2022.5.02.0037 : MARCELA ASSUNCAO SILVA : CONTAX S.A. - EM RECUPERA…

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Marcela Assuncao Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 260651967

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000410-79.2022.5.02.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA ASSUNCAO SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI DA GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALVINA SANTOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000410-79.2022.5.02.0037 : MARCELA ASSUNCAO SILVA : CONTAX S.A. - EM RECUPERA…

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Fabiana Francisca Dourado Lima e outros x Edificio Practical Life Morumbi Hills e outros

ID: 258071328

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000410-22.2023.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA FRANCISCA DOURADO LIMA SERGIO ANCONA LOPEZ

Polo Passivo:

EDIFICIO PRACTICAL LIFE MORUMBI HILLS PRO CLEAN HIGIENIZACAO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

CILADE SCORSONI PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PARANHOS OLMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000410-22.2023.5.02.0077 : FABIANA FRANCISCA DOURADO LIMA : PRO CLEAN HIGIENI…

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Processo nº 0002418-56.2024.8.26.0587

ID: 293517185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002418-56.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNA EMPREENDIMENTOS ECOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SHINITI FUJIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002418-56.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1000410-60.2022.8.26.0587) (processo principal 1000410-60.2022.8.26.0587) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perda da Propri… Processo 0002418-56.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1000410-60.2022.8.26.0587) (processo principal 1000410-60.2022.8.26.0587) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Una Empreendimentos Ecologicos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte credora apresentou seu cálculo exequendo no montante de R$ 174.259,02 (fls. 168), enquanto a Municipalidade devedora impugnou os cálculos às fls. 28/35, aduzindo que o valor exequendo corresponde a R$ 154.108,11. É o relatório. Fundamento e decido. 2. As partes controvertem a respeito dos cálculos do crédito exequendo. Em se tratando de matéria de ordem pública, a correta apuração do valore executado em face da fazenda pública municipal é medida que se impõe. De outra parte, nos termos Provimento CSM 2676/2022 deixaram de existir as Contadorias Judiciais nos Ofícios de Distribuição Judicial, ficando vedada a remessa de autos para referida Seção visando à realização de cálculos, nos termos do 5º: Art. 5º - A competência para os serviços de cálculos judiciais realizados nos Ofícios de Distribuição Judicial e nas Seções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior fica transferida para os respectivos Ofícios de Justiça. Parágrafo único - Fica vedado o envio de processos aos Ofícios de Distribuição Judicial e àsSeções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior para elaborar cálculos. 3. Em consequência, tendo em vista a necessidade realização de cálculos nos termos da sentença prolatada, nomeio como perito Paulo Cordeiro de Mello, CPF 17265188845, E-mail: perito.paulocordeiro@gmail.Com, paulocordeirodemello@gmail.Com, Telefones: - 11 - 31054146, 11 - 991428911. O pagamento dos honorários periciais ficará a cargo do executado, eis que este possui a obrigação de arcar com todos os custos necessários para o cumprimento integral da condenação transitada em julgado. Nesse sentido, foi o entendimento consolidado pelo E. STJ nos autos do RESP nº 1274466, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Igualmente, é o precedente deste E. TJSP, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERITO JUDICIAL. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. PARTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE NOMEOU O EXPERT PARA PROCEDER À AVALIAÇÃO DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA DECIDIDA A POSTERIORI. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. DEPÓSITO QUE CABE À EXECUTADA, DEVEDORA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC/73 ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.274.466-SC. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107597-72.2015.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016) Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Com os quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, estimar os honorários. Intime-se as partes para manifestar sobre o valor estimado e em seguida, retornem os autos conclusos para fixação dos honorários. Com o depósito judicial dos honorários, o perito será intimado a entregar o laudo pericial no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: VICTOR SHINITI FUJIMOTO (OAB 426467/SP), MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/SP)

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Processo nº 1000410-60.2022.8.26.0587

ID: 293525116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-60.2022.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNA EMPREENDIMENTOS ECOLOGICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR SHINITI FUJIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES

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Processo 0002418-56.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1000410-60.2022.8.26.0587) (processo principal 1000410-60.2022.8.26.0587) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perda da Propri… Processo 0002418-56.2024.8.26.0587 (apensado ao processo 1000410-60.2022.8.26.0587) (processo principal 1000410-60.2022.8.26.0587) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Perda da Propriedade - Una Empreendimentos Ecologicos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte credora apresentou seu cálculo exequendo no montante de R$ 174.259,02 (fls. 168), enquanto a Municipalidade devedora impugnou os cálculos às fls. 28/35, aduzindo que o valor exequendo corresponde a R$ 154.108,11. É o relatório. Fundamento e decido. 2. As partes controvertem a respeito dos cálculos do crédito exequendo. Em se tratando de matéria de ordem pública, a correta apuração do valore executado em face da fazenda pública municipal é medida que se impõe. De outra parte, nos termos Provimento CSM 2676/2022 deixaram de existir as Contadorias Judiciais nos Ofícios de Distribuição Judicial, ficando vedada a remessa de autos para referida Seção visando à realização de cálculos, nos termos do 5º: Art. 5º - A competência para os serviços de cálculos judiciais realizados nos Ofícios de Distribuição Judicial e nas Seções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior fica transferida para os respectivos Ofícios de Justiça. Parágrafo único - Fica vedado o envio de processos aos Ofícios de Distribuição Judicial e àsSeções de Distribuição Judicial das Comarcas do Interior para elaborar cálculos. 3. Em consequência, tendo em vista a necessidade realização de cálculos nos termos da sentença prolatada, nomeio como perito Paulo Cordeiro de Mello, CPF 17265188845, E-mail: perito.paulocordeiro@gmail.Com, paulocordeirodemello@gmail.Com, Telefones: - 11 - 31054146, 11 - 991428911. O pagamento dos honorários periciais ficará a cargo do executado, eis que este possui a obrigação de arcar com todos os custos necessários para o cumprimento integral da condenação transitada em julgado. Nesse sentido, foi o entendimento consolidado pelo E. STJ nos autos do RESP nº 1274466, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Igualmente, é o precedente deste E. TJSP, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERITO JUDICIAL. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. PARTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE NOMEOU O EXPERT PARA PROCEDER À AVALIAÇÃO DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA DECIDIDA A POSTERIORI. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. DEPÓSITO QUE CABE À EXECUTADA, DEVEDORA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC/73 ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.274.466-SC. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107597-72.2015.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016) Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Com os quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, estimar os honorários. Intime-se as partes para manifestar sobre o valor estimado e em seguida, retornem os autos conclusos para fixação dos honorários. Com o depósito judicial dos honorários, o perito será intimado a entregar o laudo pericial no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: VICTOR SHINITI FUJIMOTO (OAB 426467/SP), MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/SP)

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Processo nº 1000410-84.2025.8.11.0098

ID: 282138345

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-84.2025.8.11.0098

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO

Decisão

Advogados:

JOSE DE BARROS NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000410-84.2025.8.11.0098. AUTOR: MARIA DE LOURDES BARBOSA SILVA REPRESENTANTE: FABIOLA DIAS ALMEIDA REU: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000410-84.2025.8.11.0098. AUTOR: MARIA DE LOURDES BARBOSA SILVA REPRESENTANTE: FABIOLA DIAS ALMEIDA REU: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO Aqui se tem ação de obrigação de fazer. Houve deferimento da liminar em id. 194940172 (autos n°1000410-84.2025.8.11.0098). Ante a liberação de vaga, a paciente fora transferida, encontrando-se sob cuidados médicos pela equipe do Hospital Regional, no município de Cáceres/MT (id. 195182248). Nos autos n° 1000413-39.2025.8.11.0098, distribuídos em regime de plantão, notificou-se que, embora transferida a paciente para leito de UTI, não se havia naquela unidade suporte necessário ao tratamento requerido. Desse modo, pugnou a autora pelo bloqueio de verbas públicas ante a inércia dos entes citados (id. 195141464). No feito, determinou-se a intimação do Estado para que, no prazo de 12 (doze) horas, providenciasse leito hospitalar compatível com as necessidades médicas requestadas pela paciente (id. 195142893). Contudo, denota-se que naquele caderno processual houve decurso do prazo para o cumprimento da determinação. Novamente, ajuizou-se novo procedimento com registro em plantão (autos n° 1000416-91.2025.8.11.0098) com o mesmo pedido para que houvesse bloqueio de verbas para o custeio de internação especializada. O pedido foi indeferido, determinando-se a intimação do ente e a majoração da multa diária (id. 195287058). Decido. De pronto, intime-se o Estado de Mato Grosso para o cumprimento da liminar vindicada, conforme termos de deferimento, atentando-se, inclusive, à especialidade necessária ao tratamento da parte autora, no prazo de 12 (doze) horas, sob o risco de majoração da multa diária. Do sequestro de valores A parte autora requereu o bloqueio de verbas públicas, havendo apresentado dois orçamentos para tanto (id. 195285411 e 195285412). Constata-se a imprescindibilidade da apresentação de três orçamentos, para que seja realizado o bloqueio do menor montante tendo em vista a recomendação posta no Enunciado n. 56 do CNJ, com redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019: Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (ENUNCIADO n. 56 do CNJ, com redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS E DA NOTA FISCAL.1- O bloqueio ou sequestro de valores deve ser realizado pelo menos valor de três orçamentos a ser apresentado pelo paciente, a fim de evitar prejuízos aos cofres públicos. 2- Além disso, deve ser juntada aos autos uma nota fiscal emitida pelo fabricante de lentes e outra emitida pelo profissional que efetuou os serviços de adaptação.3- Deste feita, os novos bloqueios devem ser condicionado à apresentação dos três orçamentos e da nota fiscal emitida pelo fabricante das lentes e pelo profissional que efetuou os sérvios de adaptação. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS – AI: 0057662-82.2018.8.21.7000 RS, Relator: SERGIO LUIZ GRASSI BECK, Data de Julgamento: 23/05/2018, Primeira Câmara Cível, data Publicação: 29/05/2018). Grifos nossos. Deste modo intimem-se a parte autora e os requeridos para que apresentem 3 (três) orçamentos atualizados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Com a juntada dos orçamentos pretendidos, manifeste-se a parte autora, objetivamente, em prosseguimento ao feito. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Jean Raphael Da Silva Nobre x Banco Safra S/A

ID: 329836363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001441-59.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 0001441-59.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 1000410-84.2025.8.26.0157) (processo principal 1000410-84.2025.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Jean Raphael da … Processo 0001441-59.2025.8.26.0157 (apensado ao processo 1000410-84.2025.8.26.0157) (processo principal 1000410-84.2025.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Jean Raphael da Silva Nobre - BANCO SAFRA S/A - Vistos. I - Tendo sido certificado o trânsito em julgado [fls. 106], anote-se a abertura da fase do cumprimento de sentença e intime a parte devedora para cumprimento voluntário, na pessoa de seu patrono, pela imprensa oficial, para que, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do débito exigido, conforme memorial de cálculo apresentado [fls. 107]. Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, deverá ser intimada pessoalmente [cf. Art. 513], exigindo diligências para sua localização junto à parte exequente, por ato ordinatório. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento, arbitrados em dez por cento [CPC, art. 523, §§1º e 2º], além da taxa de 1% sobre o total [art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03], sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. II Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 [quinze] dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação [CPC, art. 525]. III Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 [quinze] dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, após a intimação da parte devedora com o memorial de cálculo do credor, não havendo pagamento no prazo legal ou apresentação de impugnação pelo devedor, o que deve ser certificado, AUTORIZO, desde já, sucessivamente, (a) o bloqueio de bens da parte devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, (b) a pesquisa de bens penhoráveis pelo RENAJUD e INFOJUD, condicionadas as providências ao recolhimento das despesas processuais respectivas [Provimento CSM n. 2195/2014], salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. Se recolhidas as despesas processuais, salvo em caso de justiça gratuita, prepare a Serventia minuta para o protocolo da requisição judicial da penhora on line, em face da parte devedora, pelo valor constante do memorial de cálculo, desbloqueando-se o excesso. Após, certificado o bloqueio infrutífero, a serventia deverá realizar pesquisa pelo RENAJUD, bloqueando-se a transferência de veículos localizados. Se positiva a pesquisa, para assegurar efetividade da tutela jurisdicional executiva, determino o bloqueio de transferência dos veículos localizados, devendo a parte exequente, se requerer penhora, avaliar o bem [CPC, art. 871, IV]. Sendo insuficiente o valor de avaliação do veículo para satisfazer a execução ou sendo infrutífera a pesquisa do RENAJUD, determino penhora de tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da execução, manifestando-se o exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia da parte exequente, tornem à conclusão. IV Nesta fase de cumprimento, fixo honorários advocatícios, no valor correspondente a 10% [dez por cento] do débito exequendo [STJ, súmula n. 517]. V- Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, comprovando-se a providência ao seu alcance. Intime-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Adriana Leal Farini Furlaneto e outros x Banco Agibank S/A.

ID: 297133627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-75.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LEAL FARINI FURLANETO ADRIANO FERNANDO DOMIGUILE AGUINALDO HENRIQUE MENDES LEAL ALESSANDRO ROGéRIO MENDES LEAL ALINE FARINI PEREIRA AMANDA MENDES FARINI PRISCILA CRISTINA MENDES LEAL SANDRA APARECIDA MENDES LEAL GARCIA VALDIR FARINI VALDIR FARINI JUNIOR VANDERLEI MENDES LEAL VERA LUCIA MENDES LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1000410-75.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Aguinaldo Henrique Mendes Leal - - Alessandro Rogério Mendes Leal - - Priscila Cristina Mendes Leal - - Sandra Aparecida Me…

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