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Processo nº 0712209-09.2024.8.07.0014

ID: 332160482

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0712209-09.2024.8.07.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. R. M. V.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE CRISTINE FERREIRA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0712209-09.2024.8.07.0014 Classe jud… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0712209-09.2024.8.07.0014 Classe judicial: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) DECISÃO Cuida-se de petitório de ID241010648, aviado nos autos da Ação de Divórcio consensual com partilha de bens e demais questões relacionadas aos nomes das partes, guara, regime de convivência sobre filhos menores dos ex.cônjuges, já sentenciado (IDID 232217449) com transito em julgado, aduzindo, em suma, verbis: "Ao tentarem efetivar a transferência de propriedade do imóvel sito à QR 210, Conjunto 10, Lote 09, Samambaia, Brasília/DF, matrícula nº 290.777, do 3º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, objeto do acordo de partilha, o cartório de registro de imóveis exigiu a apresentação do competente formal de partilha, motivo pelo qual requer-se a expedição do referido documento." Nada a prover quanto a referida postulação, sendo certo que eventuais glosas apontadas pelo Oficio de Registro de Imóveis quando ao registro do Titulo Judicial de transmissão da titularidade dominial, as quais são de natureza administrativa, deverão ser apresentadas ao Juízo Competente da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal, conforme art. 31, III, da Lei de Organização Judiciária, inclusive quanto a apuração de eventual falta disciplinar do delegatário, nos termos do art. 30,XIVI e 31, I, ambos Lei 8.935/94. Oportuno sublinhar que, tratando-se de Sentença de divórcio com partilha de bens, será esse o próprio Título de natureza Judicial objeto de registro na matrícula imobiliária para efeitos de transmissão da titularidade dominial; não havendo se alvitrar em formalização de "formal de partilha" para tanto, instrumento pertinente as hipóteses previstas no art. 167 I, 24 e 25 da Lei de Registros Públicos de natureza sucessória. In casu, tratando-se de sentença de Divórcio com partilha de imóvel, acaso subsistente alguma dúvida pelo Delegatário acerca de referida transmissão propriedade entre os ex.cônjuges quanto ao patrimônio comum e/ou outras questões, inclusive de ordem tributária, viabiliza-se à parte apresentação dos documentos existentes nos autos para demonstração de tal pretensão e/ou formação junto a Tabelião de Notas de carta de sentença para satisfação documental quanto as eventuais exigências do Registrador de imóveis. Aliás, sobre, tal temática, trago a baila pela analogia ao presente caso, decisão do e. Conselho Superior da Magistratura do TJSP, que pela pertinência colaciono: Apelação Cível: 1000410-17.2023.8.26.0590. Localidade: São Vicente: data DJ 09/05/2024: Relator Des. Francisco Loureiro: Registro de imóveis - recusa de ingresso de carta de sentença - cumprimento de exigência no curso do procedimento - dúvida prejudicada - recurso não conhecido - análise das exigências a fim de orientar futura prenotação - atribuição a cada um dos ex-cônjuges de um imóvel, com exclusividade - ausência de informação a respeito dos valores dos bens que impede a análise da incidência de eventuais tributos - inteligência do art. 289 da Lei 6.015/1973 - exigência no sentido de aditar-se o título pertinente - carta de sentença incompleta - qualificação do título que pressupõe documento íntegro - regularização necessária - exigência adequada. Dessa forma, indefiro a postulação. Preclusa a presente, e cumpridas diligências, ao arquivo. DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1000410-08.2022.8.26.0281"

Processo nº 0712209-09.2024.8.07.0014