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Fabiano Barbosa De Santana x Cristiano Da Silva Pereira Benvindo e outros

ID: 334013716

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001053-49.2018.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BARBOSA DE SANTANA

Polo Passivo:

CRISTIANO DA SILVA PEREIRA BENVINDO EDINALDO FELISMINO GUIMARAES LUIZ CARLOS VELOSO SANHIDREL CIMAX ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA AP 1001053-49.2018.5.02.0046 AGRAVANTE: FABIANO BARBOSA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA AP 1001053-49.2018.5.02.0046 AGRAVANTE: FABIANO BARBOSA DE SANTANA AGRAVADO: SANHIDREL CIMAX ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7660e6c proferida nos autos. AP 1001053-49.2018.5.02.0046 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIANO BARBOSA DE SANTANA DEYSE DE FATIMA LIMA (SP277630) Recorrido: CRISTIANO DA SILVA PEREIRA BENVINDO Recorrido: EDINALDO FELISMINO GUIMARAES Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS VELOSO IGOR HENRY BICUDO (SP222546) Recorrido: Advogado(s): SANHIDREL CIMAX ENGENHARIA LTDA IGOR HENRY BICUDO (SP222546) RECURSO DE: FABIANO BARBOSA DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 94f6dab; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 2443b1e). Regular a representação processual (Id 336bc8f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Consta do v. Acórdão: "Conforme se observa do documento acostado em sede de contraminuta (ID 3c4ae1d), já há penhora de aposentadoria que atinge 49,13% dos rendimentos líquidos do executado, ou seja, já foi penhorado o limite máximo estipulado pelo Tribunal Superior. Ainda que determinada por Juízo diverso, não há que se falar em interpretação extensiva do precedente, de modo a deferir penhoras sucessivas, sob pena de ferir a dignidade do próprio credor, ante a natureza alimentar da própria verba penhorada. (...) Ainda, no tocante à impossibilidade penhora da aposentadoria do Sr. Edinaldo e também do Sr. Luiz, destaco que o pedido acerca de expedição de ofício ao CAGED e INSS para fins de penhora já foi analisado pelo acórdão ID 1bfc37e, em que houve fundamentação expressa quanto à impenhorabilidade de proventos. Assim, não cabe a rediscussão de matéria já decidida nos autos, sob pena de violação à segurança jurídica, tampouco cabe, salvo determinação expressa, a incidência retroativa de precedentes." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS VELOSO - SANHIDREL CIMAX ENGENHARIA LTDA

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Fabiano Barbosa De Santana x Cristiano Da Silva Pereira Benvindo e outros

ID: 334013720

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001053-49.2018.5.02.0046

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BARBOSA DE SANTANA

Polo Passivo:

CRISTIANO DA SILVA PEREIRA BENVINDO EDINALDO FELISMINO GUIMARAES LUIZ CARLOS VELOSO SANHIDREL CIMAX ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA AP 1001053-49.2018.5.02.0046 AGRAVANTE: FABIANO BARBOSA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA AP 1001053-49.2018.5.02.0046 AGRAVANTE: FABIANO BARBOSA DE SANTANA AGRAVADO: SANHIDREL CIMAX ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7660e6c proferida nos autos. AP 1001053-49.2018.5.02.0046 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FABIANO BARBOSA DE SANTANA DEYSE DE FATIMA LIMA (SP277630) Recorrido: CRISTIANO DA SILVA PEREIRA BENVINDO Recorrido: EDINALDO FELISMINO GUIMARAES Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS VELOSO IGOR HENRY BICUDO (SP222546) Recorrido: Advogado(s): SANHIDREL CIMAX ENGENHARIA LTDA IGOR HENRY BICUDO (SP222546) RECURSO DE: FABIANO BARBOSA DE SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 94f6dab; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 2443b1e). Regular a representação processual (Id 336bc8f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Consta do v. Acórdão: "Conforme se observa do documento acostado em sede de contraminuta (ID 3c4ae1d), já há penhora de aposentadoria que atinge 49,13% dos rendimentos líquidos do executado, ou seja, já foi penhorado o limite máximo estipulado pelo Tribunal Superior. Ainda que determinada por Juízo diverso, não há que se falar em interpretação extensiva do precedente, de modo a deferir penhoras sucessivas, sob pena de ferir a dignidade do próprio credor, ante a natureza alimentar da própria verba penhorada. (...) Ainda, no tocante à impossibilidade penhora da aposentadoria do Sr. Edinaldo e também do Sr. Luiz, destaco que o pedido acerca de expedição de ofício ao CAGED e INSS para fins de penhora já foi analisado pelo acórdão ID 1bfc37e, em que houve fundamentação expressa quanto à impenhorabilidade de proventos. Assim, não cabe a rediscussão de matéria já decidida nos autos, sob pena de violação à segurança jurídica, tampouco cabe, salvo determinação expressa, a incidência retroativa de precedentes." Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO BARBOSA DE SANTANA

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Processo nº 1001053-72.2022.4.01.4103

ID: 308578256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-72.2022.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO BELLINTANI LEOCADIO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001053-72.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001053-72.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE TRABA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001053-72.2022.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001053-72.2022.4.01.4103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO BELLINTANI LEOCADIO - PR70759-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001053-72.2022.4.01.4103 - [Acidente de Trânsito] Nº na Origem 1001053-72.2022.4.01.4103 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelação interposta por COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGAS - SEGTRUCK, em face da sentença do juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena/RO, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, com fundamento na ausência dos requisitos para responsabilização civil do DNIT, bem como na suposta atuação irregular da cooperativa apelante em desacordo com decisão judicial proferida em ação civil pública, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais, alega a apelante que houve error in judicando na sentença, especialmente por esta ter fundamentado a improcedência da demanda em suposta violação de decisão judicial proferida em Ação Civil Pública ajuizada pela SUSEP, cujo trânsito em julgado ainda não teria ocorrido. Sustenta que a sentença incorreu em julgamento citra petita, ao desconsiderar elementos essenciais da causa, notadamente os fundamentos de responsabilidade civil objetiva do DNIT, decorrente de omissão na manutenção e sinalização de rodovia federal. A cooperativa argumenta que não se caracteriza como seguradora e que, ao realizar pagamento de indenização ao cooperado lesado, sub-rogou-se legitimamente para pleitear o ressarcimento. A ocorrência do acidente, segundo a apelante, deu-se em razão de desnível no asfalto, sem sinalização adequada, o que teria sido registrado em boletim de ocorrência da PRF. Alega que tal cenário comprova a falha do DNIT em assegurar condições seguras de tráfego. Aponta ainda decisões judiciais que reconhecem a licitude de sua atividade e sua distinção das operações típicas de seguradoras. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001053-72.2022.4.01.4103 - [Acidente de Trânsito] Nº do processo na origem: 1001053-72.2022.4.01.4103 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta pela COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE CARGAS – SEGTRUCK contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais formulado em desfavor do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. A ação foi ajuizada com fundamento em alegada omissão estatal na conservação de rodovia federal, que supostamente teria causado acidente de trânsito envolvendo veículo de um dos associados da parte autora. A Constituição da República, em seu art. 37, § 6º, estabelece que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Este dispositivo consagra a responsabilidade objetiva do Estado, adotada com base na teoria do risco administrativo, que prescinde da demonstração de culpa do agente público para configurar o dever de indenizar. Para tanto, exige-se a comprovação de três elementos essenciais: (i) a conduta administrativa; (ii) o dano; e (iii) o nexo causal entre ambos. Entretanto, é fundamental distinguir a natureza da conduta estatal: quando comissiva, aplica-se a responsabilidade objetiva; quando omissiva – como na hipótese dos autos, em que se atribui ao DNIT a omissão no dever de conservação e sinalização da rodovia – a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo demonstração da culpa do serviço, caracterizada pela falha administrativa concreta no cumprimento de um dever legal de agir. Sobre o tema, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho elucida com precisão: "Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também é firme nesse sentido. Transcreve-se, na íntegra, julgado paradigmático: ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO OMISSIVO – QUEDA DE ENTULHOS EM RESIDÊNCIA LOCALIZADA À MARGEM DE RODOVIA. 1. A responsabilidade civil imputada ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (art. 37, § 6º, CF), impondo-se o dever de indenizar quando houver dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. 2. Somente se afasta a responsabilidade se o evento danoso resultar de caso fortuito ou força maior, ou decorrer de culpa da vítima. 3. Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes da responsabilidade objetiva e da responsabilidade subjetiva, prevalece, na jurisprudência, a teoria subjetiva do ato omissivo, só havendo indenização culpa do preposto. 4. Recurso especial improvido. (REsp 721.439/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2007, DJ 31/08/2007) Nesse sentido, confira-se o entendimento firmado pelo STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS: CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA E DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA METADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELOS GENITORES. VÍTIMA MAIOR COM QUATRO FILHOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo direto de causalidade e a culpa. 2. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. 3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes". Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55). 4. No caso sob exame, a instância ordinária consignou a concorrência de causas, uma vez que, concomitantemente à negligência da concessionária ao não se cercar das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros, houve imprudência na conduta da vítima, que atravessou a linha férrea em local inapropriado, próximo a uma passarela, o que acarreta a redução da indenização por dano moral à metade. 5. Para efeitos do art. 543-C do CPC: no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1172421/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012) No caso em análise, a autora imputa ao DNIT a omissão quanto à conservação da BR-364, alegando que um desnível no asfalto, não sinalizado, teria ocasionado o tombamento do caminhão de seu cooperado. Contudo, a única prova objetiva constante dos autos é o Boletim de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, documento que não atribui o sinistro a falha na pista ou ausência de sinalização, tampouco identifica qualquer defeito na via que possa ser imputado à omissão da Administração. Ressalta-se que tal documento foi elaborado por órgão técnico competente e goza de presunção relativa de veracidade. Cabia à parte autora, conforme determina o art. 373, I, do CPC, o ônus de produzir prova capaz de infirmar as conclusões da autoridade policial, seja por meio de laudo técnico, registros fotográficos ou depoimentos testemunhais, o que não ocorreu nos autos. Nesse contexto, não havendo prova do fato gerador da responsabilidade – a culpa do serviço – torna-se juridicamente inviável o reconhecimento do dever estatal de indenizar. Ademais, ainda que se considere válida a relação jurídica entre a cooperativa autora e o transportador lesado, com a consequente sub-rogação nos termos do art. 346, III, do Código Civil, tal discussão resta prejudicada diante da inexistência de responsabilidade estatal, uma vez que o direito de regresso pressupõe, logicamente, a existência de um dever originário de indenizar. Diante da ausência de comprovação da omissão administrativa culposa e da inexistência de nexo causal entre a atuação do DNIT e o acidente verificado, não há que se falar em responsabilidade civil do Estado no presente caso. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001053-72.2022.4.01.4103 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BELLINTANI LEOCADIO - PR70759-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATRIBUIÇÃO DE OMISSÃO AO DNIT. TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA PRF NÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA OMISSÃO E O EVENTO DANOSO. SUB-ROGAÇÃO PREJUDICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de conduta comissiva é objetiva, sendo suficiente a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. Contudo, tratando-se de conduta omissiva, como na hipótese em que se imputa ao DNIT falha na conservação e sinalização de rodovia federal, a responsabilidade estatal é subjetiva, exigindo a comprovação da culpa do serviço. 2. Para a configuração do dever de indenizar em face da Administração Pública em razão de omissão, exige-se que o autor comprove, além do dano e do nexo causal, a existência de falha administrativa concreta, consistente na inércia estatal frente a dever legal específico de atuação preventiva. 3. No caso, a autora atribui ao DNIT responsabilidade por acidente de trânsito ocorrido na BR-364, envolvendo caminhão de cooperado, em razão de desnível no asfalto supostamente não sinalizado. Contudo, o Boletim de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal, único elemento probatório efetivamente colacionado aos autos, não identificou irregularidade na via nem falha na sinalização. Tal documento, elaborado por órgão técnico, goza de presunção relativa de veracidade, que não foi afastada por qualquer outra prova técnica ou testemunhal idônea. 4. Ausente a demonstração de culpa do serviço e de nexo causal direto entre a atuação estatal e o evento danoso, não se configura o dever de indenizar por parte do ente público. 5. A alegação de sub-rogação da cooperativa nos direitos do transportador lesado, com fundamento no art. 346, III, do Código Civil, resta prejudicada pela inexistência de responsabilidade originária estatal, condição indispensável à pretensão regressiva. 6. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para a verba de sucumbência. 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1001053-37.2025.8.26.0191

ID: 305685794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001053-37.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FELICIANO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALVES NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-37.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ricardo Feliciano Silva - VISTOS. Para uma melhor apreciação do efeito, necessária a…

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Processo nº 1001053-73.2023.4.06.3820

ID: 310066140

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-73.2023.4.06.3820

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MIRANDA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001053-73.2023.4.06.3820/MG AUTOR : ADRIANO MIRANDA VIANA ADVOGADO(A) : WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG207186) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES…

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Processo nº 1001053-56.2023.8.26.0466

ID: 310957716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001053-56.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES LACERDA COSTA BIZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-56.2023.8.26.0466 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Lacerda Costa Bizerra - Vistos. Após a decisão de fls. 12/14, a inventariante juntou os seguintes d…

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Rogerio Alves De Souza x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 316661121

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-04.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

AMAURY JORGE FURBRINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-04.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: ROGERIO ALVES DE SOUZA RECLAMADO: A…

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Rogerio Alves De Souza x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli

ID: 316234986

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-04.2025.5.02.0014

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

AMAURY JORGE FURBRINGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-04.2025.5.02.0014 RECLAMANTE: ROGERIO ALVES DE SOUZA RECLAMADO: A…

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Debora Cristina Da Silva Bernardo x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 314769963

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001907-70.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA BERNARDO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001907-70.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA DA SILVA BERNARDO R…

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Debora Cristina Da Silva Bernardo x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 314769971

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001907-70.2023.5.02.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA DA SILVA BERNARDO

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001907-70.2023.5.02.0045 RECLAMANTE: DEBORA CRISTINA DA SILVA BERNARDO R…

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