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"1001053-53.2023.5.02.0473" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800381-55.2025.8.23.0010

ID: 326471031

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800381-55.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACOLHER - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800381-55.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitoc/c repetição de indébitos, indenização por danos morais proposta por Maria Clemilde Maia Sousa em face de APDAP PREV - Associação de proteção e defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas. Alegou a parte autora que, em síntese, que é aposentado e recebe benefício do INSS todavia, foi surpreendido ao tomar conhecimento de descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a título de contribuição sindical (Contribuição APDAP PREV, no valor de R$30,36. Relatou que nunca requereu sua vinculação, nem autorizou qualquer desconto junto ao sindicato réu. Assim, requereu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do réu ao pagamento em dobro dos valores pagos pelo autor, além de reparação pecuniária por danos morais no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.11). Deferida gratuidade da justiça a parte autora (EP 6.1). Regularmente citada (EP 11), a ré apresentou contestação no EP 15, onde pugnou pela concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes, haja vista que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto pela autora, conforme documento anexado à contestação. Intimada para réplica a parte autora manteve-se inerte. Decisão saneadora ao EP 22 indeferindo a gratuidade de justiça à ré e anunciando o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Como visto, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c indenizatória ajuizada em virtude de suposta retenção indevida de valores a título contribuição associativa. De início, importante registrar que as normas do Estatuto de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, pois a Autora e a Ré enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor de serviços (artigos 2º e 3º, do CDC), de modo que a responsabilidade civil por ato ilícito é objetiva, dispensando-se traço de culpa, conforme dispõe artigo 14, do referido diploma. Desse modo, a ré responde objetivamente pelos danos causados à consumidora, em razão da prestação de serviço defeituosa, bastando a constatação do nexo causal ente um e outro, independentemente de perquirição acerca do elemento subjetivo (dolo/culpa), nos termos do dispositivo legal acima transcrito. Em decorrência da natureza desta responsabilidade, recai sobre o prestador de serviço o ônus de afastá-la, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do CDC, que estabelece: "Art. 14. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." É incontroverso que foram debitadas do benefício previdenciário da autora pela associação ré, parcelas relativas a serviços oferecidos, com parcelas de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”. Diante da impossibilidade de se impor ao consumidor o ônus de fazer prova negativa do direito, incumbia a ré demonstrar a ocorrência das hipóteses previstas no supracitado § 3º do art. 14 do CDC. Desse ônus o réu não se desincumbiu. Compulsando os autos, em especial a peça de contestação, a parte ré alegou a regularidade da contratação, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório de colacionar aos autos o instrumento contratual do referido contrato que embasasse a cobrança ou a ligação telefônica autorizando a contratação. Ausente a comprovação segura da contratação, não há como afastar a configuração da falha de serviços e o dever de indenizar. Com relação ao dano material, transcreve-se o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Pela leitura atenta do dispositivo normativo referenciado, para que faça florescer o direito do consumidor à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, faz-se mister a demonstração do efetivo desembolso pelo consumidor, bem como demonstrada a má-fé do fornecedor. Na situação em apreço, restou demonstrado que a ré efetuou descontos indevidos no benefício da autora (EP 1.8), no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV 0800 251 2844”, ensejando os descontos indevidos. Já a má-fé restou demonstrada uma vez que a demandada agiu sem qualquer amparo contratual. Portanto, a restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c. Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos denominados como" Contribuição AMBEC "no benefício previdenciário. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência do autor pleiteando a condenação da ré em danos morais - Acolhimento - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Padrão recorrente da Ré. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Prejuízo à subsistência, perda de tempo útil e desvio produtivo. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001952-23.2023.8.26.0638; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista - 1a Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024)” "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Reparação material devida - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000655-44.2024.8.26.0541; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3a Vara; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)” Com relação ao pedido de cumpre destacar que, à luz da Constituição danos morais, Federal, o dano moral corresponde a uma agressão à dignidade humana, cuja reparação apenas é devida caso seja tão grave a ponto de extrapolar os meros aborrecimentos do cotidiano. Os critérios utilizados para aferir a sua constituição devem ser avaliados segundo a gravidade do dano, levando-se em conta a concepção ético-jurídica dominante na sociedade, afastando-se de fatores extremamente subjetivos, como sensibilidade ou frieza exacerbada de alguns. Nesse sentido, estando pacificada a matéria no tocante à ilicitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, os danos morais restam devidamente comprovados à hipótese, uma vez que o benefício previdenciário apresenta natureza de verba alimentar e, portanto, o confisco indevido deste, ainda que de forma parcial, gera prejuízos extrapatrimoniais capazes de gerar o dever de indenizar, na medida em que a angústia sofrida pelo beneficiário, que vê sua fonte de subsistência indevidamente suprimida ou reduzida, supera o mero aborrecimento. Veja-se que a autora sofreu descontos mensais diretamente no seu benefício previdenciário, que gerou prejuízo direto à sua subsistência, pelo que não se pode dizer que os transtornos por ela experimentados não ultrapassaram os limites do mero dissabor. Acerca do indenizatório, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no quantum sentido de considerar válida a adoção do critério bifásico para o referido arbitramento equitativo. Sob tal perspectiva, na primeira fase, tendo em vista o interesse jurídico lesado e os precedentes oriundos de casos semelhantes, estabelece-se um valor básico para a indenização. Na segunda fase, ponderam-se as circunstâncias in concreto (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), ultimando-se o valor indenizatório, mediante arbitramento equitativo do julgador (AgInt no REsp 1608573/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Diante disto, considero adequado à reparação da lesão moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação válida do autor - Contato feito por telefone de maneira pouco clara e com evidente intensão de confundir - Inexistência de relação jurídica pela ausência de consentimento válido - Reparação material devida - Dano moral - Caracterização - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000655-44.2024.8.26.0541; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3a Vara; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) (grifei). "Ação declaratória de inexigibilidade de débito consubstanciado em"Contribuição AMBEC"no valor de R$ 90,00, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Realização de descontos mensais ilícitos no benefício previdenciário do autor - Sentença de procedência parcial dos pedidos, com a determinação da restituição da quantia descontada de forma dobrada e rejeição da indenização moral - Situação que ultrapassou o mero dissabor - Danos morais caracterizados - Suficiência do arbitramento no valor de R$ 5.000,00 - Procedência da ação - Fixação dos honorários sobre o valor da condenação - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001053-89.2023.8.26.0067; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023)” Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, acolho os pedidos formulados na inicial, julgando procedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para (i) declarar inexistente a relação jurídica que deu ensejo a cobrança objeto dos autos, determinando seu cancelamento pelaré; (ii) condenar, a parte ré à restituição, em dobro, das parcelas descontadas do benefício previdenciário da autora, sob a nomenclatura “CONTRIB. APDAP PREV0800 251 2844”, corrigidos monetariamente pelo índice oficial deste Tribunal, a partir da propositura da ação, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo estes da data da citação válida; e (iii) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, a serem acrescidos de juros de 1% ao mês, a contar da citação válida, e correção monetária pelo índice oficial deste Tribunal, desde a data da publicação desta decisão. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite, para fins de cumprimento de sentença, que ocorrerá em umas das varas de execução cível desta comarca. Boa Vista, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Processo nº 0800381-55.2025.8.23.0010

ID: 326471056

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800381-55.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEMILDE MAIA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1001053-53.2023.5.02.0473"

Processo nº 0800381-55.2025.8.23.0010

Processo nº 0800381-55.2025.8.23.0010