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"1001069-19.2025.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 113 de 137

Daniella De Oliveira Bueno e outros x Empreza Gestao De Pessoas E Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 257799081

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-33.2018.5.02.0036

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLA DE OLIVEIRA BUENO JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARIN REGINA MARTINS AGUIAR SENAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PARREIRA BELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO GIMENES BARDELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-33.2018.5.02.0036 : DANIELLA DE OLIVEIRA BUENO : EMPREZA GESTAO DE PES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001069-33.2018.5.02.0036 : DANIELLA DE OLIVEIRA BUENO : EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b74141 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ANALUZIA DA ROCHA LEMOS DESPACHO Vistos... id. 07a622f: Da analise dos autos verifico que a sentença de id. db89a9d determinou a retificação da data de saída na CTPS da autora, de modo a contemplar a projeção de 90 dias do aviso prévio. Ante a impossibilidade da Secretaria da Vara proceder à retificação da CTPS digital da autora nos termos reconhecidos por título judicial (id. db89a9d), oficie-se a Unidade de Coordenação de Cadastros Administrativos (MTE) - STRAB-CGCIPE-CCAD solicitando que proceda à regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial, fazendo constar os seguintes dados: Retificação de vínculo empregatício: -Trabalhador(a): DANIELLA DE OLIVEIRA BUENO; CPF: 183.744.398-07; -Empregador(a): EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; CNPJ: 03.873.484/0001-71; -Início do vínculo: 24/11/2006; -Término do vínculo: 30/04/2018; -Cargo: Assistente de Processo V; CBO: 4110-10 -Remuneração: R$ 1.184,00 Em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, atribuo força de ofício ao presente despacho, que deverá ser encaminhado para o email: ccad.strab@mte.gov.br, com cópia da sentença de id. id. db89a9d. Após cumprimento do acima determinado, sobreste-se o feito enquanto pendente a recuperação judicial da primeira reclamada. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLA DE OLIVEIRA BUENO

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Edilania Uchoa De Oliveira x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 260154475

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000778-19.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDILANIA UCHOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

HEDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HINGRID AGOSTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000778-19.2025.5.02.0608 : EDILANIA UCHOA DE OLIVEIRA : EXPRESS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000778-19.2025.5.02.0608 : EDILANIA UCHOA DE OLIVEIRA : EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0a0d01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. HOMOLOGO o acordo, nos termos das petições de id. 902cdd0 e id. a187c46, ratificado pela autora (id 8ab828d) extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Com o adimplemento, a reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Considerando a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, sendo desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 45.000,00), no importe de R$ 900, das quais fica isenta, ante os benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, bem como SINE e demais órgãos competentes para a liberação do Seguro Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD. - Empregado/beneficiário: EDILANIA UCHOA DE OLIVEIRA - CPF: 894.036.493-72 - PIS 133.67662.93-2 -CTPS: 16843/0 - data de admissão: 25/05/2017 (data de opção: 25/05/2017) - data de dispensa: 14/04/2025 -salário da admissão: R$ 7,27 (por hora) -último salário: R$ 10,45 (por hora); R$ 2.100,00 (mensais) -Empregadora: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ 18.843.495/0001-86. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei no 8.036/90 introduzido pela Lei no 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Cancele-se a audiência designada. Após o integral cumprimento do acordo, arquivem-se os autos. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Edilania Uchoa De Oliveira x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 260154476

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000778-19.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDILANIA UCHOA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

HEDER CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HINGRID AGOSTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000778-19.2025.5.02.0608 : EDILANIA UCHOA DE OLIVEIRA : EXPRESS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000778-19.2025.5.02.0608 : EDILANIA UCHOA DE OLIVEIRA : EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0a0d01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. HOMOLOGO o acordo, nos termos das petições de id. 902cdd0 e id. a187c46, ratificado pela autora (id 8ab828d) extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC. Com o adimplemento, a reclamante dará quitação quanto à presente ação e ao extinto contrato de trabalho. Desnecessário informar o cumprimento, sendo que eventual inadimplemento deverá ser noticiado no prazo de 10 (dez) dias do vencimento da parcela, sob pena de se presumir que houve integral adimplemento, devendo a Secretaria proceder os registros no PJE, e encaminhar os autos ao arquivo definitivo, inclusive para fins de início de prazo para prescrição intercorrente (art. 11-A, da CLT), do qual as partes ficam desde já intimadas. O atraso ou inadimplemento integral, a tempo e modo ajustados, ensejarão à devedora/reclamada o vencimento antecipado das parcelas vincendas (art. 891, CLT) acrescido da multa de 50% sobre o total da dívida em aberto (vencida e vincenda), além de juros e correção monetária, contados a partir do vencimento da prestação inadimplida, data em que a reclamada, para todos os fins legais, considera-se citada da execução (art.880, CLT), independentemente de eventual intimação para comprovação do adimplemento. A reclamada fica ciente e concorde (arts. 190 e 200, do CPC) que, requerendo o autor a execução da dívida (art. 878/CLT), ela se dará através dos convênios de pesquisa e restrição de bens/direitos/patrimônio/ativos financeiros, firmados pela Justiça do Trabalho, observando-se a gradação legal (art. 882/CLT c/c art. 835/CPC), sem prejuízo de medidas atípicas (inciso IV, 139/CPC c/c art. 185-A/CTN) . Considerando a natureza das verbas, não há incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais, sendo desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Custas pela reclamante, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 45.000,00), no importe de R$ 900, das quais fica isenta, ante os benefícios da justiça gratuita, ora concedidos. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, bem como SINE e demais órgãos competentes para a liberação do Seguro Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT e das guias SD/CD. - Empregado/beneficiário: EDILANIA UCHOA DE OLIVEIRA - CPF: 894.036.493-72 - PIS 133.67662.93-2 -CTPS: 16843/0 - data de admissão: 25/05/2017 (data de opção: 25/05/2017) - data de dispensa: 14/04/2025 -salário da admissão: R$ 7,27 (por hora) -último salário: R$ 10,45 (por hora); R$ 2.100,00 (mensais) -Empregadora: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA - CNPJ 18.843.495/0001-86. Na hipótese de a parte reclamante ter formalizado opção à sistemática alternativa de saque anual do FGTS, no mês de aniversário, nos moldes do art. 20-A da Lei no 8.036/90 introduzido pela Lei no 13.932/2019, o alvará não lhe assegura o efetivo saque dos depósitos do FGTS. Fica, desde já, indeferido qualquer pedido que venha a ser realizado para que o patrono seja autorizado a levantar o FGTS, tendo em vista a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2382, 2425 e 2479. Cancele-se a audiência designada. Após o integral cumprimento do acordo, arquivem-se os autos. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILANIA UCHOA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001069-98.2025.8.26.0996

ID: 297886300

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001069-98.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ROCHA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-98.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Lucas Rocha Garcia - Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberd… Processo 1001069-98.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Lucas Rocha Garcia - Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o(a) reeducando(a) não fora incluído na listagem dos(as) acautelados(as) que receberam parecer favorável da administração prisional, uma vez que não teria comprovado o local de permanência durante eventual gozo da benesse em questão, não atendendo, assim, o critério preceituado no artigo 1º, alínea "e", da Portaria Conjunta 02/2019, que disciplina esta matéria em nível estadual (feito nº 0002125-86.2025.8.26.0996, página 197, nº 28 da relação).. Contudo, nota-se que o apenado fora removido, em data recente, para o atual local de recolhimento, medida esta que atravanca as regulares atividades da administração prisional, afetando o próprio corpo diretivo da penitenciária onde está alocado o requerente. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Lucas Rocha Garcia, MTR: 228317, recolhido no(a) Penitenciária de Alvaro de Carvalho SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Ressalte-se, outrossim, que a comprovação do cumprimento dos demais critérios preceituados na aludida Portaria que ainda estejam pendentes deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. - ADV: ADRIANA FARIA DA SILVA (OAB 353909/SP)

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José Carlos Barbosa Nunes Da Cunha x Eg Consultoria Empresarial Participacoes Ltda (Ghp Consultoria E Educação Ltda)

ID: 298529601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS BARBOSA NUNES DA CUNHA

Polo Passivo:

EG CONSULTORIA EMPRESARIAL PARTICIPACOES LTDA (GHP CONSULTORIA E EDUCAçãO LTDA)

Intimação

Advogados:

THIAGO ZOUAIN VENDRAMEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO CASATE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Barbosa Nunes da Cunha - Eg Consultoria Empresarial Participacoes Ltda (Ghp Consultoria e … Processo 1001069-70.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Carlos Barbosa Nunes da Cunha - Eg Consultoria Empresarial Participacoes Ltda (Ghp Consultoria e Educação Ltda) - Vistos. Recebo os embargos de declaração, na forma do artigo 1.022 do CPC, eis que, em tese, presente hipótese de cabimento. Quanto ao mérito, todavia, os rejeito. Cediço que a adoção de determinado entendimento e não de outro que, segundo a embargante, poderia alterar o conteúdo da decisão, não é sequer fundamento para embargos de declaração. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício apontado deve ser intrínseco, isto é, entre as premissas adotadas e a conclusão "jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012). A contradição, para fins do artigo 1.022 do CPC, é aquela entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, isto é, contradição intrínseca ao julgado, não entre os argumentos da parte e o dispositivo/fundamentação, contradição extrínseca que sequer configura hipótese de cabimento do recurso. Bem por isso, não há se falar em contradição. Por seu turno, a omissão, é aquela decorrente da não apreciação de fundamento que poderia levar o dispositivo em sentido diverso, com a ressalva do artigo 489 §1º, inciso IV do mesmo diploma. A omissão não ocorreu, pois todos os fundamentos de fato e de direito que eram pertinentes ao deslinde da causa foram apreciados, apenas, é claro, em sentido contrário ao que se pretendia. O julgador deve apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, por disposição expressa do artigo 489, IV do CPC. Assim, rejeito os embargos, restando integralmente mantido todo o que foi decidido. Int. - ADV: THIAGO ZOUAIN VENDRAMEL (OAB 34247/ES), PEDRO PAULO CASATE (OAB 33822/ES), RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO (OAB 377461/SP)

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Processo nº 0000458-53.2025.8.26.0030

ID: 290729502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000458-53.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA VICTORINO PAULO EDUARDO MELILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA VICTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000458-53.2025.8.26.0030 (processo principal 1001069-91.2022.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Paulo Eduardo Melillo - - Mariana Cristina Victorino - Vistos. T… Processo 0000458-53.2025.8.26.0030 (processo principal 1001069-91.2022.8.26.0030) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Paulo Eduardo Melillo - - Mariana Cristina Victorino - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, portanto, dispensado do adiantamento das custas da execução, nos termos da Lei nº 15.109, de 2025. Sem prejuízo, tendo em vista a alteração da lei da taxa judiciária, Lei n° 11.608/2003 e o advento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -TJ-SP, proceda-se a parte exequente com a EMENDA a inicial para alterar planilha de cálculo, passando a incluir os valores referente a taxa judiciária no cálculo, no prazo de 15 dias, a qual será debitada pelo TJ-SP com satisfação da obrigação. Lei n° 11.608/2003 - Artigo 4° - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: III - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. IV - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. (NR) - Inciso IV acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 -TJ-SP - 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Apos, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP), MARIANA CRISTINA VICTORINO (OAB 307382/SP)

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Kelvin Santos Sampaio x M.Building Incorporacoes E Construcoes Ltda.

ID: 315769863

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-86.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

M.BUILDING INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001069-86.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: KELVIN SANTOS SAMPAIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001069-86.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: KELVIN SANTOS SAMPAIO RECLAMADO: M.BUILDING INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3211ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 02 de julho de 2025. GISELI AKIKO SAKAMOTO DESPACHO Vistos, etc. Considerando a readequação da pauta de audiências desta Secretaria segundo recomendações da Corregedoria deste E.TRT, bem como os termos do ATO GP N. 59/2023, designo AUDIÊNCIA UNA para 02/09/2025 09:20 horas, a ser realizada de forma presencial, nas dependências da 15ª Vara do Trabalho da Zona Sul, situada à Avenida Guido Caloi nº 1.000 – CEP: 05802-140, Bloco 2, 3º Andar. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. A fim de se evitar aglomerações desnecessárias, recomenda-se às partes, testemunhas e patronos que compareçam ao lobby de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, seguindo à risca as recomendações deste TRT, bem como das autoridades sanitárias no que diz respeito à proteção individual. Concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação. O acompanhamento das pautas diárias pelas partes pode ser feito através do aplicativo para celular "JTe", disponível também na versão web através do link https://jte.csjt.jus.br/ Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN SANTOS SAMPAIO

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Mara Cleide Dias Ramos e outros x Daivid Rocha Santos

ID: 281273775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001069-04.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARA CLEIDE DIAS RAMOS PATRíCIA ATOGUIA DIAS ARAUJO REINALDO SIMOES DE ARAUJO FILHO RICARDO ATOGUIA DIAS

Polo Passivo:

DAIVID ROCHA SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMIRES STEFANIE PEREIRA

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RENATO FRANCISCO SANCHES

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DENISE MERELES CAMARA

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ADV: Renato Francisco Sanches (OAB 369213/SP), Denise Mereles Camara (OAB 369899/SP), Tamires Stefanie Pereira (OAB 468688/SP) Processo 1001069-04.2025.8.26.0704 - Reintegração / Manutenção de Posse … ADV: Renato Francisco Sanches (OAB 369213/SP), Denise Mereles Camara (OAB 369899/SP), Tamires Stefanie Pereira (OAB 468688/SP) Processo 1001069-04.2025.8.26.0704 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Mara Cleide Dias Ramos, Ricardo Atoguia Dias, Patrícia Atoguia Dias Araujo, Reinaldo Simoes de Araujo Filho - Reqdo: Daivid Rocha Santos - Vistos. Para análise do pedido de justiça gratuita, comprove o requerido sua situação financeira, com a juntada de cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as bancárias ativas e relatório do CCS Registrato. Caso contrário, recolha a taxa judiciária devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC)." Passo a passo para emitir o Relatório Registrato: Acesse o site do Banco Central: https://www.bcb.gov.Br Entre na seção do Registrato: No menu, vá em Cidadão > Minha Vida Financeira > Registrato Ou acesse diretamente: https://registrato.bcb.gov.br Faça login com sua conta Gov.br: Clique em Acessar Registrato Use sua conta Gov.br de nível prata ou ouro para entrar Caso não tenha conta, será necessário criar uma Escolha o relatório desejado: Após o login, selecione o tipo de consulta que deseja fazer: CCS: Contas bancárias e relacionamentos financeiros SCR: Empréstimos e financiamentos PIX: Chaves cadastradas Câmbio: Operações de câmbio realizadas Baixe o relatório: Após a solicitação, o sistema gera um arquivo em PDF com todas as informações Caso tenha dificuldades, o Banco Central disponibiliza um chat de suporte no próprio site. Tendo em vista a edição do Provimento Conjunto nº 32/2020, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando seus endereços eletrônicos e suas linhas telefônicas móveis e de seus respectivos advogados, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze), sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). Intime-se.

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Gilvam Pereira Dos Santos x Actos Empreeendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 281105715

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-62.2015.5.02.0319

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILVAM PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACTOS EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA BELARUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA CLINICA HEGLI MENEZES LTDA EEF CONSULTORIA ECONOMICO FINANCEIRA E PARTICIPACOES EIRELI G BRASIL PARTICIPACOES LTDA HEGLI NORIMAR DE MENEZES ILP PARTICIPACOES S.A. JONAS HIPOLITO DE ASSIS METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL MTP FABRIL TUBOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL TRADELUX INVESTMENT SOCIEDAD ANONIMA VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

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JOSÉ AMARO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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CAROLINE VILELLA

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DANIELA ZEN PEPPE

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001069-62.2015.5.02.0319 RECLAMANTE: GILVAM PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001069-62.2015.5.02.0319 RECLAMANTE: GILVAM PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ce560e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do agravo de petição interposto pela executada HEGLI NORIMAR DE MENEZES #id:2d7b077. À consideração de V.Exa. Guarulhos, data abaixo. GABRIELA ABREU DUARTE DECISÃO Vistos. A garantia do Juízo é medida exigida pelo art. 884 da CLT e implica no depósito integral do valor apurado ou complementação quando não alcançado o montante com a quantia caucionada quanto da penhora efetivada. No caso do agravo de petição, é pressuposto recursal objetivo. Nesse contexto, inclusive: "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art. 884 da CLT, a integral garantia do Juízo é condição para a oposição dos remédios jurídicos cabíveis na fase de cumprimento de sentença. A ausência dessa garantia implica o não conhecimento do apelo. O mesmo fundamento de que se utilizou o Juízo a quo para não conhecer os embargos opostos é também, fundamento que desautoriza o conhecimento do presente apelo, qual seja, a ausência de integral garantia do Juízo. (Processo: 0226200-82.2002.5.02.0075, 4ª Turma, publicado em 20.3.2018, Relator Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros)." Assim, haja vista a ausência de garantia do Juízo, denego processamento ao agravo de petição. Intime-se a executada por correios. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ILP PARTICIPACOES S.A. - MTP FABRIL TUBOS DE ACO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - METALURGICA QUASAR LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - ACTOS EMPREEENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gelda Rabelo Soares x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279713532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001069-86.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GELDA RABELO SOARES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BIANCA CAROLINE PAIVA PODESTÁ

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB 479342/SP), Mozart Dias Podestá Filho (OAB 484569/SP) Processo 1001069-86.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Esp… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bianca Caroline Paiva Podestá (OAB 479342/SP), Mozart Dias Podestá Filho (OAB 484569/SP) Processo 1001069-86.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gelda Rabelo Soares - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Ciente da juntada da contestação e da réplica. Sempre oportuno ressaltar que a sistemática dos Juizados Especiais é regida por diversos princípios, dentre eles, a busca da conciliação entre as partes. Cumpre ressaltar ainda que a Lei 9099/95 expressamente determina em seu artigo 2º a adoção da conciliação. Artigo 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Ademais, as leis mais recentes vem buscando agilizar a cultura da pacificação social, como no caso do Código de Processo Civil de 2015 que em seu artigo 3º, §3º dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Ante o exposto, designe-se audiência de conciliação virtual. Para ingresso na audiência deverão as partes acessar o link a ser disponibilizado nos autos, sob pena de inviabilizar tal participação. Cabe ressaltar que a ausência do autor acarreta a contumácia e a do réu revelia. Quanto às testemunhas, caso desejem a produção de prova oral, deverão as partes informar os dados completos das mesmas (nome completo, endereço, e-mail e número de telefone) no limite de 03 para cada parte, sob pena de preclusão da prova, na audiência de conciliação para viabilizar o envio da carta de intimação. Informo, por fim, que o acesso à audiência virtual é simples, podendo ser feito, inclusive, através de celular com acesso à internet. Maiores informações poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int.

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